Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0051469-13.2022.8.26.0100"

Cezar Pacheco Pereira x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Médicos De Porto Alegre Unicred Porto Alegre

ID: 313411829

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0051469-12.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR PACHECO PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE PORTO ALEGRE UNICRED PORTO ALEGRE

EMBARGOS A EXECUCAO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO HELIO SANTOS RENNER

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Cezar Pacheco Pereira x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Médicos De Porto Alegre Unicred Porto Alegre

ID: 318592175

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0051469-12.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR PACHECO PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE PORTO ALEGRE UNICRED PORTO ALEGRE

EMBARGOS A EXECUCAO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO HELIO SANTOS RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - EMBARGOS A EXECUCAO - CÍVEL 0051469-12.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - EMBARGOS A EXECUCAO - CÍVEL 0051469-12.2025.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0801086-80.2025.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00554637 EMBARGANTE: CEZAR PACHECO PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS OAB/RJ-237804 EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE PORTO ALEGRE UNICRED PORTO ALEGRE ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE-021678 ADVOGADO: JOÃO HELIO SANTOS RENNER OAB/RS-081679 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. RENDIMENTOS BRUTOS ELEVADOS. ALTA DESPESA OPERACIONAL. BAIXA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL. IDOSO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de embargos à execução, ao fundamento de que a declaração de imposto de renda do agravante indicava rendimentos brutos anuais incompatíveis com a alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos constantes nos autos comprovam a hipossuficiência econômica do agravante, legitimando a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, podendo o magistrado exigir prova da insuficiência econômica. 4. A análise do imposto de renda revela que, embora a renda bruta anual do agravante seja elevada, sua renda líquida mensal é de aproximadamente R$ 2.700,00, após dedução de despesas operacionais legítimas de sua atividade autônoma como dentista. 5. A baixa disponibilidade financeira, a inexistência de patrimônio de maior valor ou liquidez e a existência de dívidas expressivas reforçam a condição de hipossuficiência. 6. A idade avançada do agravante (74 anos) confere vulnerabilidade adicional e corrobora a necessidade de proteção especial conforme o Estatuto do Idoso. 7. A jurisprudência desta Corte admite a concessão do benefício mesmo diante de rendimentos moderados, quando demonstrado que os custos do processo comprometem o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido.

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