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Banco Bradesco S/A x Farmacia Farmabin Ltda e outros

ID: 278415934

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000024-97.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FARMACIA FARMABIN LTDA LUIZ ANTONIO FORNAZARI BINI TIRCIANA STREGE BINI

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000024-97.2025.8.16.0206 Processo: 0000024-97.2025.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$142.677,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FARMACIA FARMABIN LTDA LUIZ ANTONIO FORNAZARI BINI TIRCIANA STREGE BINI 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de FARMACIA FARMABIN LTDA, LUIZ ANTONIO FORNAZARI BINI e TIRCIANA STREGE BINI. A executada FARMACIA FARMABIN LTDA requereu o debloqueio dos valores, sustentando que os valores bloqueados são integralmente destinados à folha de pagamento dos funcionários, bem como ao pagamento de fornecedores da farmácia, portanto, impenhoráveis, vez que necessários à manutenção da atividade da empresa (mov. 52.1). O exequente arguiu que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores e requereu a manutenção do bloqueio, vez que não é abrangido pelo rol taxativo do artigo 833 do CPC (mov. 59.1). 2. Extraí dos autos que houve o bloqueio em conta da executada FARMACIA FARMABIN LTDA, via sisbajud, no valor de R$ 13.842,85 (mov. 61.1). No caso, observa-se que a devedora se trata de pessoa jurídica, em relação à qual não se aplica o princípio da dignidade da pessoa humana e, portanto, nessa linha, deve a devedora demonstrar que o levantamento do valor bloqueado inviabilizaria a sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado in casu. Embora a parte executada alegue que os valores bloqueados em sua conta (pessoa jurídica) tenham natureza impenhorável, uma vez que destinado ao pagamento da folha de salários dos funcionários da empresa, não há provas efetivas nesse sentido, mormente porque os documentos apresentados não são suficientes para comprovar as alegações. Bastava para a comprovação do alegado que apresentasse extratos da conta bancária nos meses anteriores, demonstrando que com os valores nela constantes eram feitos os pagamentos de seus funcionários, prova de fácil apresentação e que não veio aos autos. Portanto, da detida análise das provas colacionadas, nenhum documento foi apresentado a fim de demonstrar a impenhorabilidade alegada. Ainda, convém pontuar que a proteção prevista no artigo 833, IV, do CPC é destinada aos ganhos do trabalhador, seja a título de salário, vencimento, remuneração etc., que tem por objetivo o sustento do devedor e de sua família. Nesse contexto, não há como presumir que os valores constritos na conta da pessoa jurídica executada têm natureza salarial (verba alimentar) e que seriam impenhoráveis. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXECUTADO . BLOQUEIO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE FUNCIONÁRIOS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. BLOQUEIO EM CONTA DE PESSOA FÍSICA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA EM RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR E VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE PROTEÇÃO LEGAL DESTITUÍDO DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO . DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 854, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA . (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051469-98.2022.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.02 .2023) (TJ-PR - AI: 00514699820228160000 Curitiba 0051469-98.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 06/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) No mais, enquanto presentes os valores na conta corrente da pessoa jurídica executada, este é de sua propriedade e tem natureza de capital de giro, que pode ser utilizado de forma livre para quaisquer despesas da empresa. Entretanto, apesar de não serem impenhoráveis, para não comprometer a atividade da empresa, considerando a folha de pagamentos, com anuência da parte credora (mov. 59.1), determina-se que apenas 30% do valor bloqueado seja penhorado. 3. Preclusa a presente decisão, à Secretaria para que promova a transferência de 30% para conta judicial e o imediato desbloqueio do restante. Na sequência, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. Após, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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