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Processo nº 1002602-15.2023.4.06.3822

ID: 339576577

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-15.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLON APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002602-15.2023.4.06.3822/MG AUTOR : MARLON APARECIDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Benefício… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002602-15.2023.4.06.3822/MG AUTOR : MARLON APARECIDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada ao Portador de Deficiência proposto por MARLON APARECIDO PEREIRA em face do INSS. O laudo médico de evento 42.1 constatou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Superado o primeiro requisito exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário perquirir se a sua condição social é ou não de miserabilidade. Isto posto, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, localizada na cidade de Barra Longa e, para o encargo, nomeio LAZINIER SERRANO GONÇALVES CPF:05708882638 - CRESSMG21203, que deverá juntar o laudo nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da visita para realização da entrevista. Dada a assistência judiciária deferida à parte interessada, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019, observado o grau de zelo e comprometimento profissional corriqueiramente apresentado; bem como o endereço da parte autora. Intime-se a parte autora para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fica dispensada a intimação do INSS nos termos do PROVIMENTO 1123632, Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Cumprida a ordem anterior, ou decorrido o prazo concedido, intime-se a Assistente Social, pelo sistema e pelo e-mail lazinierserrano@yahoo.com.br , para cumprimento da presente decisão. Juntado o laudo, vista às partes por 15 (quinze) dias. Solicitados esclarecimentos, intime-se a Assistente Social para que os preste em igual prazo. Nada mais havendo, pague-se a Assistente Social e intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se há mais provas a serem produzidas nos autos, especificando e justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento . Superada a instrução processual, façam-me os autos conclusos para julgamento.

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Marcia Lucia Marques x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 309917301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIA MARQUES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1002602-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Lucia Marques - Carrefour Comércio e Indústria Ltda e outro - Posto isso, JULGA-SE P… Processo 1002602-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Lucia Marques - Carrefour Comércio e Indústria Ltda e outro - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: condenar as requeridas, solidariamente, na indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Diante da revelia: a) a parte ré SHOP JM DO BRASIL LTDA não deverá ser intimada desta sentença, de modo que o prazo para recurso correrá a partir da publicação da sentença no órgão oficial (Código de Processo Civil, art. 346); b) apenas após o trânsito em julgado e eventual incidente de cumprimento de sentença é que a parte ré SHOP JM DO BRASIL LTDA será intimada para cumprir a sentença (Código de Processo Civil, art. 513, §2º). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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Processo nº 1002602-23.2021.8.11.0003

ID: 294092028

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002602-23.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002602-23.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: CIRILA DA ROCHA SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002602-23.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: CIRILA DA ROCHA SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CIRILA DA ROCHA SOUZA em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Rondonópolis almejando o cumprimento da tutela concedida na sentença proferida nos autos que tramitou neste juízo. Ao id. 176853616, foi autorizada a compra da medicação com a empresa 4BIO MEDICAMENTOS – CNPJ n. 07.015.691/0001-46, já que apresentou o menor orçamento (id. 176739510). A empresa 4BIO Medicamentos informou, através de e-mail, que por estar passando por readequação interna, não seria possível realizar a entrega do medicamento (id. 180117033). Foi realizada a devolução do dinheiro outrora liberado em favor da empresa 4BIO Medicamentos (id. 180927391). Em id. 181089322, determinou-se a juntada de novos orçamentos, haja vista que os anexados aos autos estavam vencidos. Foram anexados novos orçamentos ao feito (id. 181354923, 181354925, 181354926 e 181409242). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o descumprimento da sentença e da decisão de id. 172481602, bem como a necessidade de prosseguimento com o tratamento medicamentoso, AUTORIZO a compra de medicamentos suficientes para 03 (três) meses de tratamento, devendo ser pagos com o dinheiro bloqueado ao id. 178357932. Ressalta-se que, como a parte autora necessita de 200 mg da medicação a cada 03 (três) semanas, e que tal medicação somente é vendida em 100mg, o tratamento mensal necessitará de 02 (duas) ampolas de 100mg, e, analisando o menor orçamento juntado aos autos (id. 181354923 - Mundial Farma), o tratamento mensal somado os 03 (três) meses de tratamento totaliza o montante de R$ 87.300,00 (oitenta e sete mil e trezentos reais), que totaliza 06 (seis) ampolas de 100mg. Portanto, a compra deverá ser realizada junto a empresa MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA – CNPJ n. 08.002.459/0004-89, já que apresentou o menor orçamento (id. 181354923), devendo ser intimada para que faça a entrega do medicamento. EXPEÇA-SE alvará em favor da empresa MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA – CNPJ n. 08.002.459/0004-89. Caso ainda persista a necessidade no uso do fármaco, 15 (quinze) dias antes da previsão para acabar a medicação anteriormente adquirida, poderá a exequente pugnar pela a aquisição de medicação suficiente para ser utilizada nos três meses subsequentes ao pleito, desde que: 1) Tenha sido feito a prestação de contas da aquisição anterior; 2) A parte autora traga aos autos novo relatório médico atestando a necessidade de continuar utilizando o medicamento, relatório que deverá ter sido feito em no máximo 15 (quinze) dias antes da nova solicitação de bloqueio; 3) Traga aos autos 03 (três) novos orçamentos da medicação; A fim de oportunizar ao executado cumprir voluntariamente a obrigação, cientifique-o que poderá a qualquer tempo atravessar petição nos autos demonstrando sua vontade. Sempre que houver prestação de conta nos autos, intime-se o executado (Estado de Mato Grosso) para que a impugne no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entenda. A medicação deverá ser entregue na Santa Casa de Rondonópolis (na Rua Acyr Rezende Souza e Silva, n. 100, Vila Birigui, em Rondonópolis/MT – CEP 78.705-050), local em que a parte autora receberá seu tratamento, devendo tal clínica fazer a guarda e entrega progressiva do medicamento a parte autora de acordo com sua necessidade, ficando, ainda, responsável de proceder com a aplicação da medicação em favor da paciente através de médico especializado, bem como fica responsabilizada em devolver os medicamentos a este juízo em caso de não se fizer mais necessário ao tratamento da parte autora. Cientifique-se a Clínica/hospital acerca desta decisão pelo meio mais célere. Considerando que restará saldo remanescente, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do ESTADO DE MATO GROSSO (id. 180927391). Ciência às partes. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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L. V. P. R. x E. R.

ID: 315405494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002602-05.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. V. P. R.

Polo Passivo:

E. R.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERNANDA AURICCHIO

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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Processo 1002602-05.2021.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.V.P.R. - E.R. - Vistos. 1 - Os embargos de declaração opostos (fls. 987/989) devem ser CONHECIDOS e PROVIDOS, de mo… Processo 1002602-05.2021.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.V.P.R. - E.R. - Vistos. 1 - Os embargos de declaração opostos (fls. 987/989) devem ser CONHECIDOS e PROVIDOS, de modo a sanar erro material existente. A decisão de fls. 975/977, no item 2, determinou que fosse oficiado ao sistema Infojud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção da declaração de bens da autora referente ao exercício 2022 e ao sistema Sisbajud, objetivando a obtenção de pesquisa de ativos financeiros em contas de titularidade da autora na data da separação de fato (27/11/2020), bem como de seus extratos bancários relativos anos anos de 2019, 2020 e 2021. No entanto, há r. decisão padece de erro material e contradição, uma vez que ficou consignado nos autos que a data da separação de fato do casal ocorreu em 27/11/2020, portanto, o correto exercício para que proceda a pesquisa de Infojud é referente ano calendário 2020, que corresponde ao exercício de 2021 e com relação aos ativos financeiros em contas de titularidade da autora na data da separação de fato (27/11/2020), bem como de seus extratos bancários relativos anos anos de 2019 e 2020 apenas. Com tais fundamentos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, de modo que passe a constar da decisão embargada com seguinte redação: 2 - Assim, dada a pertinência, defiro os pedidos formulados pelo requerido (fls. 765/769). Oficie-se ao sistema Infojud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção da declaração de bens da autora referente ao exercício 2021. Oficie-se ao sistema Renajud, por meio eletrônico, objetivando a pesquisa de veículos em nome da autora. Oficie-se ao sistema Sisbajud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção a pesquisa de ativos em contas de titularidade da autora na data da separação de fato (27/11/2020), bem como dos seus extratos bancários relativos aos anos 2019 e 2020. No mais, permanece a decisão como lançada. Já tendo sido recolhidas as custas (fls. 982/984) encaminhem-se os autos para "fila da pesquisa" para cumprimento. 2 - A autora foi intimada para que manifestasse se persistia o interesse nas provas requeridas na inicial, itens 6 e 8 e apresentou manifestação às fls. 990/991, pela produção das provas. Assim, dada a pertinência para a resolução dos pontos controvertidos, defiro os pedidos formulados pela autora. Oficie-se ao sistema Infojud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção da declaração de bens do réu referentes aos exercício de 2020 e 2021. Oficie-se ao sistema Sisbajud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção a pesquisa de ativos em contas de titularidade da réu na data da separação de fato (27/11/2020), bem como dos seus extratos bancários e de aplicações financeiras relativos aos anos 2019 e 2020. Providencie a autora, em 5 (cinco) dias, o pagamento da taxa para pesquisa eletrônica (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1), e após, encaminhem-se os autos para "fila da pesquisa" para cumprimento. 3 - Intime-se o réu, do qual ainda não foi dado ciência, quanto ao retorno dos mandados de fls. 1006 e 1007, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze). Consigna-se que em havendo pedido de expedição de novo mandado para constatação e avaliação do imóvel consistente na casa nº 42, quadra B, localizada na Alameda Pequi, S/N, Residencial Parque Jequitibás, Valinhos/SP, matriculado sob o nº 30.589 do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos, deverá no mesmo prazo, procedeu o recolhimento da respectiva diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se o necessário. 4 - Juntadas aos autos as respostas das pesquisas determinadas, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Valinhos, 02/07/2025. - ADV: DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP)

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Fabiano Rodrigues Souza e outros x Ae5 Comercial Eletrica Ltda - Me e outros

ID: 318204724

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002602-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES SOUZA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME CONDOMINIO WEST TOWERS

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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AMANDA VIEIRA MONTEIRO

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RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002602-95.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FABIANO RODRIGUES SOUZA RECLAMADO: AE5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002602-95.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FABIANO RODRIGUES SOUZA RECLAMADO: AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77caf07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da segunda segunda reclamada, conforme Id 1f82d7c, e diante dos esclarecimentos, Id 9575612, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, Id a852bfa, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 30.950,14, que somado aos Juros Taxa Legal a partir de 21/11/2024 (R$ 851,23), resultará no montante BRUTO de R$ 31.801,37, atualizados até 01/06/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.590,07. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 562,86. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.485,27. Valores fiscais no importe de R$ 95,91. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 605,95. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, em favor do perito, Sr. Osvaldo dos Santos, ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, por Edital, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, evidenciando-se que a segunda reclamada foi condenada de forma subsidiária. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RODRIGUES SOUZA

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Fabiano Rodrigues Souza e outros x Ae5 Comercial Eletrica Ltda - Me e outros

ID: 318204742

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002602-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES SOUZA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME CONDOMINIO WEST TOWERS

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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AMANDA VIEIRA MONTEIRO

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RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002602-95.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FABIANO RODRIGUES SOUZA RECLAMADO: AE5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002602-95.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FABIANO RODRIGUES SOUZA RECLAMADO: AE5 COMERCIAL ELETRICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77caf07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da segunda segunda reclamada, conforme Id 1f82d7c, e diante dos esclarecimentos, Id 9575612, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, Id a852bfa, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 30.950,14, que somado aos Juros Taxa Legal a partir de 21/11/2024 (R$ 851,23), resultará no montante BRUTO de R$ 31.801,37, atualizados até 01/06/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.590,07. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 562,86. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.485,27. Valores fiscais no importe de R$ 95,91. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 605,95. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, em favor do perito, Sr. Osvaldo dos Santos, ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, por Edital, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, evidenciando-se que a segunda reclamada foi condenada de forma subsidiária. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO WEST TOWERS

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Processo nº 1002602-83.2025.8.26.0126

ID: 319706659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002602-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002602-83.2025.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por TOKIO MARINE… Processo 1002602-83.2025.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A., objetivando a obtenção de documentos relacionados a acidente de trânsito ocorrido em 14 de novembro de 2024, por volta das 20h15min, na Rodovia dos Tamoios, SP-099, município de Paraibuna/SP, próximo ao KM 35,2. Conforme narrado na inicial das páginas 1 a 9, a condutora do veículo segurado HONDA FIT LX 1.4 FLEX 16V 5P MEC, ano/modelo 2010, placa ENW8563, segurado em nome de LEILA LOPES GOMES, transitava regularmente pela rodovia quando foi surpreendida por um animal capivara no meio da pista de rolamento, não tendo tempo hábil de frear e acabando por colidir contra o animal, resultando em danos materiais ao veículo segurado. A requerente fundamenta seu pedido nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, bem como no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, que admite a produção antecipada da prova quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. DECIDO. A documentação acostada aos autos comprova a existência do contrato de seguro, conforme apólice de fls. 14 a 21, com vigência de 06 de junho de 2024 a 06 de junho de 2025, bem como a ocorrência do sinistro, conforme aviso provisório de fls. 22 e boletim de ocorrência da Polícia Civil de fls. 23 e 24. As fotografias da vistoria do veículo constantes das fls. 25 a 42 demonstram os danos causados pela colisão, corroborando a versão apresentada. O relatório de classificação de danos das páginas 46 a 48 e a vistoria de identificação veicular da fls. 49 confirmam a extensão dos prejuízos. Os comprovantes de pagamento das fls. 50 a 54 evidenciam que a seguradora cumpriu sua obrigação contratual, indenizando a segurada e sub-rogando-se em seus direitos, conforme demonstra a nota fiscal de venda do salvado da fls. 55. Quanto aos requisitos legais para a produção antecipada da prova, verifica-se que estão presentes as condições previstas no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o prévio conhecimento dos fatos poderá justificar eventual ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária responsável pela rodovia. A requerente alega que no dia do acidente houve atendimento por parte da concessionária requerida à segurada, conforme mencionado no boletim de ocorrência da página 24, e que é praxe das concessionárias abrirem boletim interno quando da ocorrência de acidentes em rodovias de sua responsabilidade. A consulta aos sites da concessionária requerida e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, conforme demonstrado na página 3, confirma que o trecho da Rodovia SP-099, KM 35, no município de Paraibuna/SP, encontra-se sob a responsabilidade da requerida. Assim, considerando que a produção dos documentos solicitados pode ser relevante para a avaliação de eventual responsabilidade da concessionária e que há indícios suficientes da existência de tais documentos, defiro o pedido de produção antecipada de prova. Determino a citação da requerida CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A. para que, no prazo de 15 dias, apresente o boletim de ocorrência interno referente ao acidente ocorrido em 14 de novembro de 2024, por volta das 20h15min, na Rodovia dos Tamoios, SP-099, município de Paraibuna/SP, próximo ao KM 35,2, envolvendo o veículo HONDA FIT, placa ENW8563, bem como as imagens feitas pelo inspetor de tráfego e quaisquer outros documentos relacionados ao referido acidente, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 314792/SP)

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Delita Fernandes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277249180

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-91.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELITA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002602-91.2024.8.11.0011. AUTOR: DELITA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Não obstante a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002602-91.2024.8.11.0011. AUTOR: DELITA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Não obstante a contestação da parte ré, verifica-se que a inicial não foi recebida uma vez que a parte autora foi intimada para emendar a inicial em Num.174909236. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido ou presumida a hipossuficiência ante a postulação pela Defensoria Pública, Ministério Público e/ou advogado dativo nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Recebo a inicial e/ou a emenda da inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. O caso requer mais subsídios para prolação de decisão com segurança jurídica, razão pela qual o pedido liminar deve ser analisado em momento posterior, depois de angularizada a relação processual, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, notadamente diante da inversão do ônus da prova. De outro lado, a alegação da parte autora é verossímil ou é ela hipossuficiente, o que a atrair a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8.078/90. Para aqueles que alegam a inexistência de relação jurídica e/ou contratação de serviços financeiros, especialmente em relações consumeristas, a prova fica extremamente difícil, para não falar impossível, caso não se adote a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, como há cobrança de transações financeiras contestadas pela parte autora, muito mais fácil, simples e equânime a inversão do ônus probatório, de modo que a parte ré comprove a eventual regularidade da cobrança. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Jose Roberto Alves e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A e outros

ID: 325178044

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002602-07.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002602-07.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002602-07.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e283a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face de CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ao pagamento a JOSE ROBERTO ALVES, no prazo legal de 8 dias, conforme fundamentação supra, das seguintes parcelas: a) Participação nos Lucros e Resultados (PLR) proporcional ao período trabalhado, observada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; b) Multa prevista na Cláusula Quadragésima Terceira da CCT 2023/2024, no valor de 2% do salário normativo, em razão do descumprimento da cláusula referente ao pagamento da PLR, Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação e limitada a condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Condeno as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação (em favor do patrono do Reclamante) e 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (em favor do patrono da Reclamada), ficando, quanto ao Reclamante, suspensa a exigibilidade nos termos da ADI 5766 e art. 791-A, §4º, da CLT. Honorários periciais pela Parte Reclamante, em favor do perito MANOEL TORRANO GOMES. Considerando que a parte é beneficiária da Justiça gratuita e o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, o importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), conforme limites impostos pelo Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional, deverá ser custeado pela União. Requisite a Secretaria, após o trânsito em julgado, observado o disposto na OJ nº 198 da SDI-1 do TST. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Observe-se o histórico remuneratório da Parte Autora conforme documentos trazidos ao feito, ou, não havendo estes, conforme salário declinado na exordial. Custas pela Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALVES

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Jose Roberto Alves e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A e outros

ID: 325178049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002602-07.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002602-07.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002602-07.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e283a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face de CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ao pagamento a JOSE ROBERTO ALVES, no prazo legal de 8 dias, conforme fundamentação supra, das seguintes parcelas: a) Participação nos Lucros e Resultados (PLR) proporcional ao período trabalhado, observada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; b) Multa prevista na Cláusula Quadragésima Terceira da CCT 2023/2024, no valor de 2% do salário normativo, em razão do descumprimento da cláusula referente ao pagamento da PLR, Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação e limitada a condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Condeno as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação (em favor do patrono do Reclamante) e 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (em favor do patrono da Reclamada), ficando, quanto ao Reclamante, suspensa a exigibilidade nos termos da ADI 5766 e art. 791-A, §4º, da CLT. Honorários periciais pela Parte Reclamante, em favor do perito MANOEL TORRANO GOMES. Considerando que a parte é beneficiária da Justiça gratuita e o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, o importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), conforme limites impostos pelo Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional, deverá ser custeado pela União. Requisite a Secretaria, após o trânsito em julgado, observado o disposto na OJ nº 198 da SDI-1 do TST. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Observe-se o histórico remuneratório da Parte Autora conforme documentos trazidos ao feito, ou, não havendo estes, conforme salário declinado na exordial. Custas pela Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A - EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

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