Resultados para "1008166-20.2023.8.26.0609" – Página 54 de 55

Processo nº 5359483-79.2025.8.09.0006

ID: 323579523

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359483-79.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICIA MIRELLE RIBEIRO DOS SANTOS CASTRO

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 5359483-79.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Agr… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 5359483-79.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Agravante: Município de Anápolis Agravada: Alicia Mirelle Ribeiro dos Santos Castro Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira V O TO Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, porquanto presentes na espécie os pressupostos que rendem ensejo à sua admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Anápolis contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Anápolis, Dr. Carlos José Limongi Sterse, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Alicia Mirelle Ribeiro dos Santos Castro, representada por sua genitora Kelly Aparecida Ribeiro dos Santos, que deferiu o pedido o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata matrícula da criança no Centro Municipal de Educação Infantil Santa Terezinha, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, ou em outra instituição da rede pública, próxima à sua residência. A pretensão recursal envolve a reforma da decisão agravada, ao fundamento de que a efetivação de matrícula em creche municipal fere o princípio da territorialidade e compromete a gestão dos recursos públicos destinados à educação, diante da ausência de comprovação de que a criança reside no município, violando a separação dos poderes e da ordem administrativa de classificação socioeconômica para acesso à rede pública de ensino infantil. Não prospera a insurgência do ente municipal. Como se sabe, o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, não se inserindo nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. Convém ressaltar, ademais, que tanto a criança como a sua mãe são naturais de Anápolis, e o endereço declinado na exordial é o mesmo informado no instrumento de mandato, qual seja, Rua José Canela, Qd. 03M, Lt. 19, S/N, Casa 1, Vila Santa Maria de Nazareth, Anápolis/GO, não havendo qualquer indício de prática abusiva de ajuizamento de demanda em juízo aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes. Superada essa questão, passo ao exame do ponto central do recurso interposto que consiste em analisar o acerto da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, garantindo o acesso da criança em estabelecimento de educação infantil próximo à residência. Como se sabe, a antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à presença dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, por verificar a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida, mormente a probabilidade do direito invocado. Com efeito, o acesso à educação é um direito fundamental, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal, devendo o Estado garantir os meios para proporcionar a sua efetividade, sendo assegurado o direito à matrícula em creche e pré-escola às crianças de zero à 05 (cinco) anos de idade, conforme estabelece o artigo 208, IV, da Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (…) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Essa norma constitucional está regulamentada no artigo 4º, inciso II, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), bem como no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.008.166/SC (Tema 548), sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: (...) 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. (RE 1008166, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-s/n Divulg. 19-04-2023 Publicado 20-04-2023). Dessarte, constitui obrigação legal do Poder Público, em todas as suas esferas políticas, e de forma gratuita, o oferecimento de vagas em creches e pré-escolas aos infantes, em reverência ao artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, não podendo criar entraves burocráticos, a fim de obstaculizar ou mesmo impedir o acesso da criança às creches públicas próximas de sua residência. Portanto, não merece reforma a decisão que determinou que o ente público municipal providencie a matrícula da criança em instituição de ensino indicada ou próxima ao local de sua residência, a fim de facilitar o acesso à educação. Na confluência do exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento articulado, mantendo incólume a decisão recorrida. É o voto. Intimadas as partes e oficiado o r. juízo de origem, sejam os autos imediatamente arquivados, observadas as cautelas de estilo. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 01 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 5359483-79.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Agravante: Município de Anápolis Agravada: Alicia Mirelle Ribeiro dos Santos Castro Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5359483-79.2025.8.09.0006, em que é (são) Agravante Município de Anápolis e como Agravada Alicia Mirelle Ribeiro dos Santos Castro. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Anápolis contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a matrícula imediata de criança na instituição da rede pública indicada ou em outra próxima à sua residência, no âmbito de ação de obrigação de fazer ajuizada por sua representante legal. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se é legítima a determinação judicial de matrícula de criança em creche pública municipal, mesmo diante da alegação de ausência de comprovação de residência no município e da suposta afronta à gestão administrativa e à separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação. Ele não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco na exigência do art. 320 do mesmo diploma legal. 4. O endereço declinado na exordial foi confirmado. Não há indício de prática abusiva de ajuizamento de demanda em juízo aleatório. 5. O direito à educação infantil é assegurado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e normas infraconstitucionais, devendo o Estado garantir os meios para sua efetividade. A educação infantil, compreendendo creche e pré-escola, é direito assegurado a crianças de zero a cinco anos de idade. 6. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 548), firmou tese de que a educação básica constitui direito fundamental de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 7. O Poder Público não pode criar entraves burocráticos para impedir o acesso da criança às creches públicas próximas de sua residência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. “1. O comprovante de endereço não é documento indispensável para a propositura de ação de obrigação de fazer que vise à matrícula em creche municipal. 2. O acesso à educação infantil em creche e pré-escola é direito fundamental das crianças de zero a cinco anos, constituindo dever do Poder Público em todas as suas esferas políticas. 3. A determinação judicial de matrícula de criança em creche próxima à residência atende ao dever do Estado em garantir o direito à educação. 4. O Poder Público não pode criar entraves burocráticos para obstaculizar o acesso de crianças às creches públicas próximas de suas residências.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 208, IV; CPC, arts. 300, 319, II, 320; Lei nº 9.394/1996, arts. 4º, II, 11, V; Lei nº 8.069/1990, art. 54, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 1.008.166/SC (Tema 548), Relator Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.09.2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008166-24.2025.8.26.0003

ID: 321128800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008166-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU CAMPOS FERNANDES DE ASSIS AMANDA FERNANDES DE ASSIS ANTONIO CARLOS CAMPOS MARLI DE FATIMA DEL CASTILHO MEIRE ROSA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008166-24.2025.8.26.0003 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Meire Rosa de Campos - - Marli de Fatima Del Castilho - - Amanda Fernandes de Assis - - Amadeu Campos Fernandes de Assis -… Processo 1008166-24.2025.8.26.0003 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Meire Rosa de Campos - - Marli de Fatima Del Castilho - - Amanda Fernandes de Assis - - Amadeu Campos Fernandes de Assis - - Antonio Carlos Campos e outros - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 4. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 11. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0832343-96.2025.8.23.0010

ID: 327787965

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude - Competência Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0832343-96.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Decisão

Advogados:

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3621 5102 - E-mail: suvij@tjrr.jus.br Processo: 0832343-96.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Infância e Juventude Polo Ativo(s) AGNES DOMINIQUE RODRIGUES ARAÚJO representado(a) por MÔNICA DOS SANTOS RODRIGUES ARAÚJO Polo Passivo(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de prestação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por AGNES DOMINIQUE RODRIGUES ARAÚJO, representada por sua genitora, Sra. MÔNICA DOS SANTOS RODRIGUES ARAÚJO, em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Alega a autora, em síntese, o seguinte: “A representante legal da autora AGNES DOMINIQUE RODRIGUES ARAÚJO, de 03 anos de idade, informa que solicitou a matrícula da filha perante à Secretaria Municipal de Educação, via Call Center, por diversas vezes. Possui, inclusive, o número de protocolo 000044022-2025. Entretanto, apesar da tentativa, não logrou êxito. E assim, embora a criança esteja apta a concorrer à vaga, até o momento, não foi contemplada com a matrícula em nenhuma instituição de ensino municipal. Nesse sentido, na busca da solução administrativa, foi encaminhado o Ofício Requisitório nº 149/2025/2INF à Secretaria Municipal de Educação, o qual foi recebido em 21/05/2025. No entanto, até a presente data, não houve qualquer resposta. A presente ação visa garantir não apenas o acesso do autor ao direito fundamental à educação, mas também, caso seja concedida a matrícula, permitirá que a genitora do infante possa trabalhar sem a necessidade de contratar alguém para cuidar da criança. Excelência, a matrícula escolar representa um direito fundamental da criança, essencial para sua formação e educação. A Constituição Federal assegura a educação infantil como uma prioridade para o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos, incluindo o atendimento em creches e unidades de pré-escola. Ademais, o representante legal não possui condições logísticas para transportar a criança a uma instituição de ensino distante de sua residência. Diante disso, não restou outra alternativa ao autor senão a de ajuizar a presente ação, visando garantir o direito da criança à educação infantil em uma unidade próxima ao seu domicílio. Conforme demonstrado no espelho de trajeto anexo (Google Maps), a Creche Proinfância Eunice Queiroz Faria está localizada a 11 minutos de bicicleta da residência da infante, sendo uma das instituições mais próximas e, portanto, a mais adequada para a matrícula. Diante do exposto, requer-se a imediata matrícula da criança em uma das instituições mencionadas, por serem a mais próxima de sua residência. Caso a vaga esteja disponível apenas em uma instituição distante, requer-se que o ente público arque com as despesas de deslocamento do infante.". (mov. 1.1). A autora requer, em sede de tutela de urgência, a "concessão da medida cautelar específica, inaudita altera part, para obrigar o Município de Boa Vista a garantir à autora a imediata matrícula na Creche Proinfância Eunice Queiroz Faria ou em outra instituição de ensino próxima à sua residência" (mov. 1.1). A favor de seus argumentos, a autora juntou os documentos no mov. 01, inclusive print do call center (mov. 1.2) e ofício enviado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, recebido dia 21.05.2025, porém sem resposta (mov. 1.4). É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, CPC, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação a probabilidade do direito está estampada, conforme artigo 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No mesmo sentido o artigo 208, IV, indica que o dever do Estado será efetivado mediante garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Ademais, dispõe o artigo 53 do Estatuto da Criança e do adolescente, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania. Nesse sentido, a resolução CNE/CEB Nº 2, de 9 de outubro de 2018, que regulamenta o faixa etário para matrícula de crianças na pré-escola e no Ensino Fundamental, determina que a Educação Infantil deve ser oferecida em estabelecimentos educacionais públicos de cuidado e ensino a crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social, nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. CONCESSÃO DE VAGAS A CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO INDISPONÍVEL. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.2.2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2014). 2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na análise de dispositivos constitucionais, e também no exame do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, o que afasta a alegação de que o exame teria caráter exclusivamente constitucional. 3. Inaplicáveis os óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ ao caso dos autos, porquanto inexiste fundamento autônomo inatacado ou necessidade de reexame da matéria fática para dirimir a controvérsia. 4. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 1.159.587/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018) (Grifo nosso). No mesmo caminho, o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou o seguinte: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) (Grifo nosso). Além disso, a própria resolução CNE/CEB Nº 2, de 9 de outubro de 2018, no § 3§ do art. 3º, prevê que "As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil". Dessa forma, é nítido que a autora, criança com 02 anos, conforme certidão de nascimento de mov. 1.2, possui legítimo direito à vaga na Casa Mãe, Creche Municipal ou Pré-escola. Demais disso, a jurisprudência pátria tem adotado como local próximo à residência da criança a distância de até 2km, conforme os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA E ONDE ESTUDA IRMÃO MAIS VELHO . LIMITAÇÃO DE DISTÂNCIA. -A educação, conforme preceituado pelos artigos 205 e 208, IV, da Constituição Federal de 1988, é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser disponibilizada de forma obrigatória e gratuita -Nos termos do artigo 4º inciso X, da Lei 9.394/1996, é dever do Estado garantir vaga na escola mais próxima da residência do menor (limite máximo de 2Km de distância entre a residência do menor e a escola) - Conveniência de disponibilização de vaga na mesma escola, para irmãos que estudam no mesmo turno -Recurso provido. ( Apelação Cível Nº 70080361470, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 30/04/2019). (TJ-RS - AC: 70080361470 RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Data de Julgamento: 30/04/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2019)" (Grifo nosso). "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. ENSINO FUNDAMENTAL . MATRÍCULA DA IRMÃOS NA REDE PÚBLICA. ESCOLA DISTINTAS. MESMA ETAPA DE ENSINO. Idade adequada para cursarem . Disponibilização de vagas no estabelecimento escolar. Possibilidade. Inteligência do art. 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Escolha da instituição pela parte interessada. Impossibilidade. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração . Distância máxima de 2km entre a unidade escolar e a residência do aluno. Possibilidade de fornecimento de equipamento educacional mais distante, suportando o município, oferecer o transporte adequado. Multa diária. Cabimento (art . 213, caput, e § 2º, ECA, e art. 536, § 1º, CPC). Imposição de limite de incidência até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) . Direcionamento do valor ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do estatuto menorista). Precedentes. Sentença reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028005320208260011 SP 1002800-53.2020.8 .26.0011, Relator.: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 21/07/2021)" (Grifo nosso). Dessa forma, cabe o cumprimento da norma do artigo 53, V, do ECA, que determina que o acesso à educação deve ocorrer na escola próxima à residência da criança. Assim, cabe ao Município oferecer a educação na escola mais próxima possível a residência da autora. A Lei n.º 13.257/2016 (Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância) prevê em seu art. 3º que “A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e doart. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vê-se que está sendo sonegado o direito à educação em escola próxima à residência da autora, sendo que esperar o trânsito em julgado da sentença, acarretará maior defasagem escolar à criança, impedindo o pleno desenvolvimento de sua personalidade. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência e determino ao Município de Boa Vista, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que disponibilize à autora, matrícula em Casa Mãe/Creche/Pré-escola da rede pública municipal em unidade mais próxima da residência da autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo multa diária no importe de R$ 500,00, por dia de descumprimento, até o limite de 30 dias, inicialmente, a ser custeada pelo Município de Boa Vista. Aguarde-se a apresentação da contestação ou o decurso do prazo. Intimem-se desta decisão: a) A genitora da criança; b) A DPE; c) O Município de Boa Vista e, pessoalmente, o(a) Sr(a). Secretário (a) Municipal de Educação, ou quem suas vezes fizer, para cumprimento da decisão liminar; d) O MP (PRODIE). Inclua-se o selo Juízo 100% digital. Boa Vista/RR, 14/7/2025. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça e outros x Municipio De Rio De Janeiro e outros

ID: 337467320

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800224-34.2025.8.19.0256

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA MARIANE DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

RODOLFO ANDRADE DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800224-34.2025.8.19.0256 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: MARIANE DA SILVA COELHO RÉU: MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação da tutelapropostapor A.D.C.P.(DN 15/05/2023), representadopor sua genitora, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, narrando, em síntese, relatando que, apesar das inúmeras tentativas, não se obteve êxito em matricular a criança em creche próxima à residência da família. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para obrigar o réu a disponibilizar vaga para o autor em instituição da rede pública de ensino, preferencialmente no EDI TÂNIA CRISTINA MOREIRA, EDI HENRIQUE FOREIS ouCRECHE FUTUROS DO AMANHÃ,no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), assim como a condenação do réu em responsabilidade civil objetiva por violação a direitos fundamentais e compelido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais)e ao pagamento das VERBAS SUCUMBENCIAIS, fixadas de acordo com o regramento objetivo do art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. Petição inicial no ID 183079093, instruída com documentos. Promoção do Ministério Público no ID 185506643, opinando favoravelmente à concessão da tutela de urgência. Decisão no ID 187791907, deferindo a tutela antecipada requerida. Ofício da SME no ID 200628941, informando a matrícula da criança no EDI Tânia Cristina Moreiraem 14/05/2025. Contestação no ID 201366944,impugnando o valor da causae, no mérito, a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 207653540, informando quefoi cumprida a obrigação, reiterando a procedência dos pedidos. Manifestação do Ministério Público no ID209263410, opinando pela procedência do pedido autoral, em julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese se amolda aos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, nos termos do artigo 292, VI, do CPC, o valor da causa, “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. No caso em tela, o valor relativo ao custo do alunoé indeterminado, não havendo conteúdo econômico imediatamente aferível. No entanto, certamente, o valor atribuído à causa terá reflexo nos ônus sucumbenciais, o que importa em análise pelo Juízo, para que não haja locupletamento ou qualquer outra vantagem indevida. Assim sendo, nessa parte, há que se fazer a correção do valor da causa para R$ 1.518,00. Entretanto, há que se considerar o montante pedido a título de danos morais de R$ 3.000,00, que equivale à pretensão econômica indenizatória. Isso posto, ACOLHO EM PARTEa impugnação ao valor da causa, para fixá-lo em R$ 4.518,00. Após análise da preliminar, passa-se ao exame do mérito. O caso em análise trata de pedido de matrícula da criança indicada na petição inicial em escola pública ou conveniada próxima de sua residência, intento que foi satisfeito somente após a intimação do réu do deferimento da liminar. Trata-se portantodo direito à educaçãoé asseguradona ConstituiçãoFederal, bemcomo nalegislação ordinária pátria e não é ser tratada comoum fimem simesmo, oumero aparatode enriquecimento cultural, masum verdadeiroinstrumento paraa construçãode umasociedade que se pretende justa, livre e solidária, a ser garantido à criança e ao adolescente com prioridade absoluta. Além do dever moral e ético, estabelecem os artigos 208 e 227 da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente narede regular de ensino; (...) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) No mesmo diapasão, os artigos 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, in verbis: Art. 53. A criança e oadolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016); V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola. Não se olvida que a educação é direito de toda criança e adolescente (CF/88: artigos 6º, 205, 208, 227 e ECA: artigos 53 e 54), cabendo ao Poder Público o dever de assegurar a eficácia da norma, sob pena de fazer letra morta os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. A Lei 9394/96 estabelece, ainda, no artigo 5º, que: Art. 5º. O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (...) § 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Repercussão Geral no RE nº 1008166, Tema 548, fixou a seguinte tese: "1. A educaçãobásica emtodas assuas fases- educaçãoinfantil, ensinofundamental eensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo PoderPúblico podeser exigidaindividualmente, comono casoexaminado nesteprocesso. 3. O PoderPúblico temo deverjurídico dedar efetividadeintegral àsnormas constitucionais sobreacesso àeducação básica". Presidência daMinistra RosaWeber. Plenário, 22.9.2022. No caso em tela, A CRIANÇA SÓ FOIMATRICULADAS APÓS A INTIMAÇÃO DO RÉU DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA; se havia carência ou irregularidade, por menor que seja, na oferta de educação da rede pública, deveria ser prontamente suprida, evitando-se assim dano de difícil reparação não só às crianças e adolescentes, mas também ao futuro da sociedade como um todo, não se podendo admitir que as questões administrativas sirvam de justificativa para negar o direito fundamental da criança. Em consequência, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO/INTERESSE DE AGIR, POIS A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO SÓ FOI CUMPRIDA DEPOIS DA CITAÇÃO DO RÉU E INTIMAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Com relação à INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a questão é da responsabilidade objetiva do ente público, conforme prevê o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo as pessoas jurídicas de direito público, objetivamente, pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, dispensada a prova da culpa. Contudo o comando legal não exclui a necessidade da comprovação do nexo de causalidade. Não há dúvidas de que o direito da parte autora de ser matriculada em escola pública próxima de sua residência só foi atendido pelo réuapós o ajuizamento da pretensão, entretanto permanece a obrigação da parte em provar o dano que se quer compensar, ou seja, para que restasse configurado o dever de reparar o dano imprescindível seria prova de que o descumprimento do dever do ente público em providenciar a matrícula da criança gerou para a parte autora abalo de ordem extrapatrimonial, atingindo direitos atinentes à sua personalidade, o que não é a hipótese. No caso vertente, a parte não trouxe aos autos a prova do nexo de causalidade entre a omissão do réu e o dano, de modo que não se acolhe o pleito indenizatório. Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONVOLANDO a decisão liminar em definitiva. Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. Condeno o réu ao pagamento de 50% da taxa judiciária, conforme art. 111, inciso II do CTN, ENUNCIADO FETJ n° 42 e SÚMULA n° 145 do TJRJ, uma vez que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não está na posição de autor da ação, que lhe garantiria a isenção. PRECEDENTES: “Apelação cível. Direito Constitucional. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche próxima à residência do apelado no Municípiode Niterói. Sentença de procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada e determinando ao réu que providencie a matrícula do autor em creche situada próxima à residência do apelado e, condenando-o ao pagamento da taxajudiciária. Apelação da parte ré visando ao reconhecimento da perda do objeto ou à reforma da decisão em relação à taxajudiciária. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em sede de Repercussão Geral (tema 548) a obrigação do poder público ofertar creche e pré-escola. Proteção à criança e à família. O cumprimento da obrigação após a propositura da demanda não importa em perda superveniente do objeto. Taxajudiciáriadevida. Inteligência dos Enunciados 145, TJ/RJ, e.142 DO FETJ .Recurso conhecido e negado provimento para manter a sentença como lançada. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) –Data de Publicação: 05/07/2024.” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O MUNICÍPIODE SÃO GONÇALO A DISPONIBILIZAR PROFESSOR DE APOIO PARA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. Criança portadora de necessidades especiais que necessita de profissional que lhe preste apoio escolar. Pretensão que encontra respaldo na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Embora o Municípiogoze de isenção quanto às custas judiciais, corretamente reconhecida pela sentença, isso não significa a isenção quanto ao recolhimento da taxajudiciária. Súmula 145 deste Tribunal e Enunciado 42 do FETJRJ. Reforma da sentença, de ofício, também para consignar a obrigação de recolhimento da taxajudiciáriapelo Município, na forma da manifestação da D. Procuradoria de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/07/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) – Data de Publicação: 05/07/2024”. Por fim, nos termos do artigo 496, §3º, II, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça para reexame. P.I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se 30 dias para execução dos honorários pela parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. AMANDA AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001431-77.2025.8.24.0126

ID: 303758313

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001431-77.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

STELLA RODRIGUES E SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA PIRES LEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001431-77.2025.8.24.0126/SC AUTOR : STELLA RODRIGUES E SOUZA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA PIRES LEAO (OAB SC036437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de faz… Procedimento Comum Cível Nº 5001431-77.2025.8.24.0126/SC AUTOR : STELLA RODRIGUES E SOUZA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA PIRES LEAO (OAB SC036437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Stella Rodrigues e Souza , representada por sua genitora Aline Juliana Rodrigues, em face do Município de Itapoá, na qual visa a concessão de vaga e matrícula em creche. Sustenta a parte autora, em suma, que a genitora da infante se deparou com a inexistência de vagas nas unidades de educação infantil e foi colocada em lista de espera. Relata que a Secretaria de Educação informou que o Município de Itapoá não oferece vagas em creche para menores de 1(um) ano de idade. Alega que a genitora trabalha em período integral e não recebe auxílio creche, ou possui rede de apoio para exercer o cuidado da criança enquanto a mãe exerce atividade laboral. Conta que a genitora possui dois filhos menores e o mais velho, com 2 (dois) anos de idade, está matriculado em vaga integral na Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Aprendiz. Declara que a Escola de Educação Infantil Encantar é a única instituição de ensino infantil do município que possui berçário com estrutura compatível para atendimento de bebês com menos de 1 ano de idade. Requer, sem sede de antecipação dos efeitos da tutela, a matrícula da infante em período integral na Escola de Educação Infantil Encantar. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO . A tutela provisória de urgência merece ser parcialmente deferida. O artigo 294 do Código de Processo Civil permite a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva se presentes as situações de urgência ou evidência. As tutelas provisórias estão a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O caso dos autos está atrair a aplicação da modalidade de tutela de urgência. A antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida (art. 300 do CPC). A Constituição da República atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, dentre eles o direito à educação (CRFB, art. 227, caput ). A educação é um direito indisponível e será efetivada pelo Estado, dentre outras ações e serviços para sua promoção, mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade (arts. 205 e 208, IV, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, no inciso IV do art. 54, atinente ao direito à educação, preconiza que é dever do Estado assegurar: " atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016) ". Regulamentando o tema, o art. 30 da Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade; em pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. Também há previsão sobre a obrigatoriedade de concessão de vagas em creche na Lei Municipal n. 1.237, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino do Município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação: Art. 38. A Educação Infantil é oferecida em creches e pré-escolas, às quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam crianças de 0 a 5 anos de idade e 11 meses no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social. Aliás, como não poderia ser diferente, a legislação municipal estabeleceu que a educação infantil, por meio de creches, está integrada na estrutura organizacional da educação e do ensino do Município de Itapoá, e que é dever do Poder Público garantir a efetivação do direito à educação, inclusive por meio de compra de vagas em instituições e escolas particulares credenciadas, sempre que não houver disponibilidade do seu atendimento. 1 No caso, verifico que a infante Stella Rodrigues e Souza nasceu no dia 18.10.2024 e conta, portanto, com 8 meses de idade, conforme certidão de nascimento no evento 1, DOC4 . Segundo a inicial, a genitora tentou matriculá-la em creche vinculada à rede municipal de ensino, mas não obteve êxito. O ponto é confirmado na manifestação do réu, que informou inexistir escolas de educação infantil para crianças de idade inferior a 1 ano de idade no Município de Itapoá ( evento 25, DOC1 ). É dizer, ao que tudo indica, houve o descumprimento da obrigação de propiciar vagas suficientes para o ensino infantil pelo Município réu. Nesse sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1008166, Tema 548 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Trata-se de precedente judicial com efeito vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, tudo de modo a manter a coerência e estabilidade das decisões judiciais. Daí que, partindo-se de um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consiste na possível reiteração da violação dos direitos da criança à educação e, lado outro, potencial prejuízo ao exercício de atividade laborativa pela genitora. Também não há se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 303, § 3º, do CPC), na medida em que a matrícula poderá ser cancelada. Daí porque o Município réu deverá proceder à matrícula da infante em creche integrante do quadro municipal, ou ainda, caso inexistente instituição de ensino apta, em escola particular às custas da municipalidade. No ponto, esclareço que eventual matrícula na rede particular poderá se dar através de qualquer instituição que possua aptidão para ofertar os serviços do segmento de berçário (e não necessariamente na Escola Encantar, como pretende a parte autora). A discricionariedade compete ao ente municipal. Essa decisão se atenta, assim, ao dever de contenção judicial na esfera da política pública, sem, contudo, permitir a violação de direitos fundamentais de crianças em estágio de formação e desenvolvimento. Diante do exposto: 1. DEFIRO, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Em consequência, DETERMINO a matrícula da parte autora em creche com período integral, em instituição educacional infantil da rede pública, ou, se inexistente creche com berçário, em estabelecimento congênere da rede privada, às expensas do município. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. DEIXO de designar audiência de conciliação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 3. CITE-SE a parte ré para ofertar contestação, no prazo de 10 dias (art. 152, § 2º, do ECA). 5. Havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, menção às matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias. 6. Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no mesmo prazo. 7. Tudo cumprido, VOLTEM conclusos para saneamento, sem prejuízo da possibilidade de imediato julgamento antecipado. 8. RETIFIQUE-SE a autuação para competência da Infância e Juventude. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito 1. Art. 39. A Educação Infantil fica integrada a estrutura organizacional da educação e do ensino do Município de Itapoá, e será ministrada em:I - Creches;II - Pré-Escolas;III - Centros de Educação Infantil;IV - Escola Municipal de Educação Infantil.Art. 40. É dever do Poder Público Municipal garantir a expansão da Educação Infantil, ficando autorizado o Executivo Municipal a proceder a compra de vagas em instituições e escolas particulares de Educação Infantil devidamente credenciadas junto ao Sistema Municipal de Ensino, sempre que não houver disponibilidade do seu atendimento nas turmas de Maternal 1 e 2, turno parcial, das Creches na Rede Pública Municipal, visando atender a demanda de crianças constantes na lista única de espera da Secretaria Municipal de Educação.§ 1º O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com instituições e escolas particulares de Educação Infantil do Município de Itapoá para implantar o Programa de Compra de Vagas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0714810-93.2025.8.07.0000

ID: 258767212

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0714810-93.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

I. T. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0714810-93.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: I. … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0714810-93.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: I. T. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: J. M. D. S. T. AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.T.D.S., representada por sua genitora, J.M.D.S.T., em face da decisão de ID 231036884, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos do processo originário, no qual se pleiteia a determinação ao Distrito Federal para que providencie sua transferência para unidade escolar mais próxima à residência. O juízo singular, na decisão agravada de ID 231036884, assim manifestou-se: [...] A tutela provisória de urgência reclama, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos próprios, consignados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Cumpre registrar que não há direito à escolha da instituição de ensino, devendo-se atender às necessidades da criança em compatibilidade com as possibilidades do Poder Público. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê o direito de vaga em escola pública mais próxima da residência da criança, conforme redação dada pela Lei n° 11.700/2008. Atento à realidade do Distrito Federal e as circunstâncias do caso concreto, tenho que a oferta de vagas em escola localizada no âmbito da Coordenação Regional de Ensino em que se encontra o domicílio da estudante atende aos direitos previstos nas mencionadas normas. Não se pode descurar que os direitos sociais, como é o caso do ensino fundamental, conquanto comandos constitucionais (art. 7º, inc. XXV, CF), demandam recursos orçamentários e financeiros para sua implementação, os quais são escassos e de usufruto não-automático. Vale lembrar que ao lado da política pública da educação caminham idênticas e, igualmente, fundamentais políticas públicas que tampouco podem ser negligenciadas e, em alguns casos gozam, inclusive, de prioridade sobre aquela. Desse modo, a atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas deve se dar na condição de coadjuvante e não de protagonista, sendo mister o exercício da autocontenção e intervenção somente em situações extremas, sob pena de substituir-se ao formulador das políticas (Poder Legislativo), bem como seu executor (Poder Executivo) em flagrante violação à Separação dos Poderes. A concessão da tutela, no caso concreto, traria evidente afronta e vulneração ao princípio da isonomia, objetividade e impessoalidade que deve nortear os atos daadministração pública. Dito isto e levando em conta os mecanismos de política pública adotados para lotação das vagas existentes, a fim de conferir tratamento isonômico aos interessados, não é possível ao Poder Judiciário intervir no tema, eis que não há qualquer ilegalidade evidenciada no caso que justifique sua intromissão. Desta forma, considerando que a criança já se encontra com matrícula ativa na rede pública de ensino, em escola pertencente à Coordenação Regional de Ensino do Recanto das Emas, local de sua residência, além de ter direito ao Passe Estudantil, entendo não restarem configurados os elementos autorizadores para concessão da medida. Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela vindicada na exordial. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. [...] A parte agravante apresenta um breve resumo dos fatos, relata que possui 11 anos de idade e foi matriculada na escola CEF 113 do Recanto das Emas/DF. Contudo, tal escola fica a cerca de 27 minutos de distância de sua residência. Ressalta que sua genitora, desde que surgiu a possibilidade de matrícula, dirigiu-se à escola mais próxima de sua residência, qual seja: CED 308 do Recanto das Emas/DF, localizada a 1,4 km da casa da criança. Argumenta que a genitora da agravante enfrentou diversas filas, acordou de madrugada para tentar garantir uma vaga, mas não obteve êxito, pois a escola em que a menor estudou no ano letivo anterior a transferiu para a CEF 113 do Recanto das Emas, o que impossibilitou a matrícula na escola mais próxima de sua residência. Tece a seguinte consideração (in verbis): [...] A questão principal é que de fato, a escola é longe da casa da Autora, que é criança e não possui condições de ir sozinha para a escola, necessitando que um adulto leve e busque, principalmente por ser uma região marginalizada. [...] Destaca, ainda, que a probabilidade do direito resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que possui o direito à educação, garantido constitucionalmente, e que vem sendo inviabilizado de maneira equivocada. Pontua que o risco da demora está caracterizado pelo prejuízo que a autora vem enfrentando ao estudar em escola distante de sua residência, pois, com apenas 11 anos de idade, não possui condições de ir e voltar da escola sozinha, necessitando do acompanhamento de sua genitora, a qual tem encontrado diversas dificuldades para levá-la à escola no período em que está matriculada, considerando a distância de 27 minutos entre a residência e a unidade escolar, tanto na ida quanto na volta. Por fim, requer: a) o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do art. 995 do Novo CPC, para fins de suspender a decisão e determinar a matrícula da agravante em escola mais próxima à residência da autora, ou que seja ofertado transporte para possibilitar o acesso à educação; e b) no mérito, pleiteia o conhecimento do recurso e a revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de reformá-la, garantindo-se a matrícula da agravante em escola mais próxima à sua residência ou o acesso ao transporte escolar para viabilizar o direito à educação. Preparo não recolhido, visto que a gratuidade foi deferida na origem (ID 231036884). É o relatório. DECIDO. Ab initio, cumpre registrar que a gratuidade da justiça concedida em 1º Grau surte efeitos automáticos na instância recursal, conforme prevê o art. 9º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, razão pela qual, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO O RECURSO. Cumpre-me avaliar, neste momento processual, o pedido de tutela de urgência. Sob esse aspecto, o art. 1.019, inciso I, do CPC prevê ser possível ao relator do Agravo de Instrumento “[...] atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Já o art. 300, caput, da mesma norma dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, inclusive liminarmente, sem prejuízo do exercício do contraditório diferido ao agravado. A controvérsia dos autos diz respeito ao dever estatal de assegurar à infante o acesso à educação em condições que respeitem sua dignidade, segurança e desenvolvimento integral – o que inclui o direito de frequentar escola pública em localidade próxima à sua residência. Sobre o tema, insta destacar que o Excelso STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.008.166/SC em sede de repercussão geral, fixou as seguintes teses (Tema 548): 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. (Grifou-se). Entendo que a deficiência estrutural do ensino e as limitações orçamentárias do Estado não se prestam a legitimar a negativa de amparo, pois a educação constitui direito constitucional indisponível. E essa circunstância também afasta a alegação de afronta ao princípio da isonomia, pois, embora não seja defeso ao Estado criar cadastros e lista de inscritos para gerir a ocupação das vagas nas creches e escolas públicas, não se pode limitar o exercício legal do mencionado direito a quem socorreu ao Poder Judiciário para tanto. Constituição e reforçado pelo artigo 4º da Lei nº 8.069/1990. É imprescindível destacar que a menor possui apenas 11 anos de idade, faixa etária em que não se presume capacidade plena de deslocamento autônomo, especialmente em regiões marcadas por deficiências de infraestrutura urbana e fragilidade na segurança pública. A exigência de percursos longos diariamente não apenas compromete o regular acesso à educação — direito fundamental assegurado constitucionalmente — como também acarreta prejuízos potenciais à saúde física e emocional da criança, expondo-a a riscos concretos que podem afetar negativamente seu desenvolvimento integral. Cumpre salientar, ainda, que mesmo em trajetos curtos é recomendável, e necessário, que os responsáveis acompanhem os menores no percurso até a escola, seja por questões de segurança, seja em razão da própria condição de vulnerabilidade da criança. Além disso, a efetividade dos direitos fundamentais sociais – como a educação – não pode ser obstada por critérios administrativos ou limitações orçamentárias genéricas, tampouco por listas de espera ou sistemas informatizados que desconsideram situações de vulnerabilidade. No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa de julgado recente da eg. 2ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese, a autora pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o Distrito Federal, nas proximidades da residência de seu genitor. 2. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o "direito à educação" como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de "direito fundamental", ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por "toda pessoa". 3. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de modo gratuito. 4. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos "devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas". Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável "liberdade de conformação" em relação ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de "vinculatividade normativo-constitucional". (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 5. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de "reserva do financeiramente possível" mostram-se absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos que possam evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 6. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional, deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 7. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificados à vista do escopo perseguido. 8. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 9. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 10. Finalmente deve ser observado o Tema nº 548 de Repercussão Geral (RE nº 1008166), que reconheceu explicitamente o direito fundamental ora em exame nos autos. 11. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1751702, 07018304620238070013, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no PJe: 17/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifou-se). No caso em análise, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre do amparo constitucional e legal ao direito à educação, especialmente quando associado à prioridade absoluta dos direitos da criança, consagrada no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA. O perigo de dano é igualmente evidente, tendo em vista que a menor não possui autonomia para percorrer trajetos longos sozinha, situação que a expõe a riscos físicos e emocionais concretos, com prejuízos à sua saúde, segurança, rotina, aprendizado e dignidade. A princípio, a meu ver, a atuação do Judiciário, nesses casos, não configura indevida interferência na política pública de educação, mas sim atuação legítima na garantia de um direito constitucional mínimo. A cláusula da isonomia, aliás, não pode servir como escudo para manutenção de omissões estatais, sobretudo quando se busca a igualdade material e a prioridade absoluta dos direitos da criança. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o Distrito Federal promova, em até 10 (dez) dias, a matrícula de I.T.D.S em escola da rede pública de ensino em local mais próximo possível da sua residência, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Oficie-se ao d. Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, inciso I, do mesmo Diploma Normativo, sem necessidade de informações. Após, à Procuradoria da Justiça para conhecimento e manifestação. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0717899-07.2024.8.07.0018

ID: 332218162

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0717899-07.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. D. S.

Decisão

Advogados:

NATALIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0717899-07.2024.8.07.0018… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0717899-07.2024.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: A. O. S. REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA MARIA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Distrito Federal contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedente e o pedido para determinar que o requerido matricule o menor em creche pública ou, na impossibilidade, em instituição particular até surgir vaga. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal cinge-se ao direito constitucional à creche pública, incluindo a aplicação da Teoria do Fato Consumado e a tese fixada no Tema 548/STF, além da interpretação adequada quanto à disponibilização da vaga nas proximidades de residência e a intervenção judicial em política pública. III. Razões de decidir: 3. O Tribunal reconheceu o direito do menor à vaga em creche pública próxima à sua residência, em período integral, conforme garantido pela Constituição Federal e reforçado pela tese fixada no Tema 548/STF. 4. A decisão judicial não viola o princípio da separação dos poderes, pois visa garantir o direito fundamental à educação infantil. IV. Dispositivo: 5. Negado provimento ao apelo do Distrito Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, custeados pelo ente distrital. No extraordinário, o recorrente, preliminarmente, assinala que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da matéria em debate – dever estatal de assegurar o atendimento em creche às crianças de até 5 (cinco) anos -, ao habilitar o RE 1.008.166/SC (Tema 548) ao regime da repercussão geral. Prossegue afirmando que o precedente não cuidou, todavia, da determinação de que o infante fosse matriculado em creche próxima à residência e/ou em período integral com inobservância da lista de espera ou do número de vagas existentes. Acrescenta que a análise do caso concreto deve ser feita a luz do decidido no precedente do Tema 698 do ementário da repercussão geral, que definiu que, em ações judiciais que se postulem a implementação de política pública de direito fundamental, a intervenção judicial só se justifica em caso de ausência ou de deficiência grave do serviço e, nestas hipóteses deve estar adstrita a indicar as finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública por meio de planos e/ou meios adequados para atingir o resultado. Concluiu aduzindo que “a distribuição de vagas e autorização de matrículas na rede pública de ensino constitui ação administrativa que envolve análise meritória do que é mais oportuno e conveniente e também possível ao interesse público, não se expondo, com todas as vênias, ao controle judicial”. A controvérsia recursal gira em torno da impossibilidade de o Estado ofertar às crianças de até 5 (cinco) anos de idade atendimento em creche da rede pública. O Supremo Tribunal Federal, sob o rito dos precedentes, enfrentou a celeuma e fixou a seguinte orientação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a préescola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica (RE 1.008.166/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 20/4/2023). Do voto condutor cumpre destacar o dispositivo: “nego provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma, para, confirmando o acórdão lavrado pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina de efetuar a matrícula da criança C. S. L. em estabelecimento de educação infantil, próximo de sua residência” (g.n.). Contra o acórdão paradigma, foram opostos dois embargos de declaração que foram rejeitados e os respectivos acórdãos ementados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA 548DA REPERCUSSÃO GERAL. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se, unicamente, à correção de vícios de julgamento, que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que maculem a exata compreensão do que foi decidido ou a higidez interna do decisum. Incabíveis, por conseguinte, para mera irresignação de parte interessada ou obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida. Precedentes. 2. As questões trazidas nestes embargos declaratórios foram já adequadamente enfrentadas pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em omissão sobre ponto a que esta Corte deveria se pronunciar, contradição, obscuridade, tampouco em necessidade de modulação de efeitos do acórdão. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA 548DA REPERCUSSÃO GERAL. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Admissibilidade dos embargos de declaração opostos por amicus curiae admitido nos autos (art. 138, § 1º, do CPC/2025). 2. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se, unicamente, à correção de vícios de julgamento, que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que maculem a exata compreensão do que foi decidido ou a higidez interna do decisum. Incabíveis, por conseguinte, para mera irresignação de parte interessada ou obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida. Precedentes. 3. As questões trazidas nestes embargos declaratórios foram já adequadamente enfrentadas pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em omissão sobre ponto a que esta Corte deveria se pronunciar, contradição, obscuridade, tampouco em necessidade de modulação de efeitos do acórdão. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (RE 1008166 ED-segundos, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 28/9/2023). Acrescente-se, ainda, trechos do voto do Ministro Relator Luiz Fux, no julgamento dos segundos aclaratórios: Com efeito, diversos excertos do acórdão foram dedicados a realçar, em primeiro lugar, a especial relevância do acesso à educação infantil no início da formação da personalidade da criança e os seus efeitos transversais. Ademais, realizou-se também o exame dos status do direito fundamental de crianças à educação infantil em creches e pré-escolas, destacando-se, sob o prisma constitucional, o disposto nos arts. 6º, caput, 205, 7º, XXV, e 208, IV, todos da Constituição Federal, e, quanto à legislação infraconstitucional, reafirmando o compromisso da Carta da República, os arts. 53, I, e 54, IV, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os arts. 4º, II; 11, V; 29 e 30, I e II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (...) Na sequência do voto, ressaltei trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, referente ao direito subjetivo à creche (REsp 753.565, Primeira Turma, DJ de 28/5/2007), salientando que se extrai da jurisprudência “a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário mediante determinações à Administração Pública para que efetue a matrícula de crianças em creches e pré-escolas, a fim de realizar a promessa constitucional de prestação universalizada de educação infantil” (doc. 139, p. 22-23). Assim, a partir das premissas assentadas no meu voto, concluí que “o art. 208, IV, da Constituição Federal, que prevê o direito social à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, constitui norma de aplicabilidade direta e eficácia imediata” (doc. 139, p. 23). (...) Por sua vez, o Ministro Alexandre de Moraes bem ponderou, em seu voto, que se discutiu, em síntese, “o dever do Estado em assegurar a matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em creches e pré-escolas, à luz da autoaplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal” (doc. 139, p. 86). E, em análise ao dever do Poder Público de proporcionar a educação das crianças até 5 anos de idade, registrou que se consolidou nesta Corte “o entendimento de que a norma disposta no art. 208, IV, da CF/1988 é autoaplicável e deve ser interpretada de maneira global. Logo, não apenas a educação fundamental é garantia constitucional obrigatória e indisponível, mas também a educação infantil” (doc. 139, p. 87). Consignou, ainda, que, a despeito de dificuldades na concretização do direito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “crianças de até 5 anos têm direito constitucionalmente assegurado à educação infantil” (doc. 139, p. 104). (...) Em reforço, o Ministro Edson Fachin destacou o entendimento deste Supremo Tribunal Federal acerca da “plena aplicabilidade do dispositivo em comento [art. 208, inciso IV]”, citando, para tanto, os seguintes precedentes: RE 464.143-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009; RE 384.201-AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 26/4/2007; RE 592.937-AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 12/5/2009; e RE 1.101.106-AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 22/6/2018 (doc. 139, p. 131- 133). Na sequência, refutando o argumento de que o ensino infantil tratar-se-ia de meta programática e que apenas o ensino fundamental consistiria em direito público subjetivo, reafirmou que “o artigo 6º da Carta da República elenca a educação como um direito social fundamental; por sua vez, o artigo 205, caput, a coloca como um direito de todos e dever do estado” (doc. 139, p. 133-134). O Ministro Edson Fachin (...) realçou que a Constituição inclui o atendimento de crianças em creche como dever expresso do Estado, no art. 208, “e atribui aos Municípios a competência para esse relevante serviço público, concretização de um direito fundamental” (doc. 139, p. 134), sublinhando, novamente, o disposto no art. 211, § 2º, da CF. Ressaltou que, “[...] positivado o direito do menor e o dever do Estado em ofertar a educação infantil gratuita até os cinco anos de idade, não há como desobrigar o Município de sua atribuição constitucional expressa” (doc. 139, p. 137). (...) Anote-se, por fim, que o Ministro Gilmar Mendes, fazendo alusão ao federalismo cooperativo e à gestão orçamentária, destacou que a controvérsia analisada “toca o cerne da Federação brasileira e impõe esforço conjunto na construção de condições financeiras para materialização do direito social à educação”, apontando a necessidade de coordenação e planejamento para superar a defasagem que atualmente marca a educação infantil (doc. 139, p. 214). Não se verifica, lado outro, a despeito do que alega o Município do Rio de Janeiro, contradição no acórdão sobre referência a suposta omissão inconstitucional na implementação da política pública de educação infantil, tampouco omissão acerca da evolução na cobertura assistencial e dos indicadores de atendimento da educação infantil. Com efeito, o aresto recorrido concentrou-se, a partir do caso concreto examinado, a julgar o recurso extraordinário e a definir tese para o Tema nº 548da Repercussão Geral: “Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade”. E, no que concerne à argumentação dos embargantes quanto à necessidade de modulação dos efeitos da decisão, vinculando a oferta de vagas em creches e a aplicação do direito à previsão do Plano Nacional de Educação - PNE, atualmente em vigor, aprovado por meio da Lei nº 13.005/2014, não se constata a existência de contradição ou omissão do decisum. Como já assinalado, a autoaplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal foi reafirmada em diversas passagens do acórdão, restando destacado no primeiro tópico da tese de repercussão geral formulada no Tema nº 548que a educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata (g.n.) Verifica-se, do juízo de confronto entre todo o decidido, que a orientação consagrada pelo julgado impugnado está alinhada com o entendimento estabilizado pela Corte Suprema, sob a sistemática dos precedentes qualificados, de modo que a pretensão recursal deve ser obstada. No mais, quanto ao pleito de exame dos autos à luz do Tema 698 do STF, tem-se que tal paradigma não se subsume à matéria aqui vertida, como bem pontuado pelo órgão colegiado: (...) Por fim, o Tema 698/STF fixou a seguinte tese: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” Como se constata, a tese fixada em nada se assemelha a dos autos, que trata do direito à matrícula em creche. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo x Sigilo

ID: 326852989

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0026353-22.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DRIELLY INGRID VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA KUHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Casc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392 5044 - E-mail: cas-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0026353-22.2025.8.16.0021 Processo: 0026353-22.2025.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): EDUARDA JULIA FERNANDES SENGER representado(a) por JULIO CESAR SENGER PINTO Impetrado(s): Município de Cascavel/PR SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MÁRCIA APARECIDA BALDINI RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança contra ato da Secretária de Educação do Município de Cascavel em que se postula a matrícula em CMEI (creche). Consta, em síntese, que o (a) impetrante postulou matrícula em CMEI próximo de sua residência, porém, seu pedido foi negado pelo Município sob o argumento de falta de vagas. Requer a matrícula em estabelecimento de ensino próximo de sua residência, em tempo integral. Afirma que houve negativa no fornecimento da vaga pleiteada, com violação a direito líquido e certo. Postulou a concessão de liminar e aplicação de multa para descumprimento. Na decisão inicial, houve concessão parcial da tutela antecipada para determinar a matrícula em período parcial. Em seguida, foram prestadas informações na qual reconhece o direito à educação infantil, mas sustenta que a criança encontra-se regularmente inscrita na lista de espera e que não houve negativa de vaga, e sim respeito à ordem classificatória e aos critérios de prioridade previstos em lei municipal. Argumenta que decisões judiciais que desconsideram essa ordem comprometem a isonomia no acesso às vagas. Ressalta que tem ampliado os investimentos e construído novos CMEIs, mas que a alta demanda, as limitações orçamentárias e os requisitos legais e estruturais tornam inviável o atendimento imediato a todos. Afirma não haver omissão deliberada, mas impossibilidade concreta de atender prontamente todas as crianças. Ao final, requer a revogação da tutela antecipada e a improcedência do pedido. O Ministério Público se manifestou pela concessão da segurança. É o relato. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança (de natureza constitucional) visa à proteção contra ato de autoridade que ocasione lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do postulante, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei 12.016/2009. Portanto, devem ser identificados na lide: a) a autoridade coatora; b) o titular do direito violado ou ameaçado; c) que o direito ameaçado ou violado seja líquido e certo; d) que não seja protegido, tal direito, por Habeas Corpus ou Habeas Data. No caso, estão presentes os elementos necessários para processamento do feito. Identificou-se a autoridade coatora – Secretária de Educação; o titular do direito – a criança que pleiteia a vaga; a certeza e liquidez do direito invocado, o qual não é passível de defesa por Habeas Corpus ou Habeas Data. Passa-se ao mérito. A Constituição Federal[1] e o Estatuto da Criança e do Adolescente[2] estabelecem que é dever do Estado assegurar à criança entre 0 e 5 anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola. Ainda, que tal dever é de competência prioritária dos municípios. Além dos textos expressos da Constituição e do ECA, a questão foi objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (AI 761.908 – tema 548), e recentemente (em 22/09/2022) o Pleno do STF julgou o RE 1008166, fixando a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Não há dúvidas, portanto, acerca do direito discutido. Apesar de não haver previsão de universalização do direito à educação entre 0 e 3 anos, deve ser ela disponibilizada pelo Estado. Ausente o cumprimento do dever constitucional por parte do Munícipio, ao Judiciário incumbe determinar que se garanta o direito da criança, que foi violado. Não cabe, no caso, alegação de ofensa à reserva do possível. Não se apresentou, de forma fundamentada, a insuficiência de recursos capaz de exonerar o ente público da obrigação estabelecida constitucionalmente, sobretudo por se tratar de direito fundamental à educação[3]. A mera alegação de que há elevado número de crianças aguardando vagas é insuficiente para justificar o não cumprimento da determinação constitucional. Contudo, o pedido deve ser julgado apenas parcialmente procedente. Com efeito, não há determinação para que a oferta do ensino seja em tempo integral. Por outro lado, diante da ausência de vagas suficientes para atender a todos os que dela necessitam, a oferta em período parcial permite que mais crianças usufruam do serviço, sobretudo se for considerada a situação atual no município, em que a demanda supera a oferta. Quanto a este ponto, em respeito à previsão do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro[4], deve ser considerado o tempo necessário para criação e instalação de novas escolas e a ausência de vagas suficientes para todas as crianças. Deste modo, a concessão da vaga em tempo parcial beneficia o maior número de crianças possível, sem afronta direta ao texto legal (que não exige a oferta em tempo integral). Desse modo, a vaga será concedida em período parcial, apenas. Por fim, ainda que a escola indicada pela impetrante, Escola Municipal Quintino Bocaiuva, seja o que melhor atenderia sua demanda, não se pode obrigar que o Município forneça vaga em uma determinada escola, uma vez que a distribuição de vagas entre as instituições é uma questão de organização do Município, para melhor satisfação da demanda por esse serviço público. Logo, o Município poderá matricular a criança em escola próxima a sua residência, mas não necessariamente na escola indicada como preferência. Dos meios para assegurar o cumprimento da obrigação: A vaga deverá ser disponibilizada em 60 dias, contados da intimação[5], e em caso de descumprimento da ordem judicial, na forma do artigo 139, IV do CPC[6], aplico multa diária de R$ 200,00, limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior adequação na fase de execução, conforme disposição do art. 537 e seu parágrafo primeiro[7], ambos do CPC. A multa será destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos dos art. 154[8] e 214[9] ECA. Caso a eficácia da ordem seja suspensa pelo Tribunal em sede de Suspensão de Liminar, o termo inicial do prazo será a data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 4º, §9º, da Lei nº 8.437/1992[10]. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para –modificando a liminar – ordenar ao Município de Cascavel que efetue a transferência da impetrante a CMEI próximo à sua residência, em período parcial, no prazo de 60 dias a contar da intimação da liminar/trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devida desde a intimação da liminar/após o trânsito em julgado, e revertida em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (conforme arts. 154 e 214, ECA). Condeno o Município de Cascavel a pagar as custas[11]. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a remessa necessária (art. 496 CPC[12]), pois a sentença teve como fundamento o tema 548 do STF, julgado com repercussão geral reconhecida, na forma do art. 496, § 4º, II, CPC[13]. Destaca-se que o fato de o CPC mencionar apenas os recursos repetitivos como exceção à regra da remessa necessária não impede que se aplique a exceção aos recursos julgados com repercussão geral. Isso porque: “não haveria razão lógica para o sistema processual tratar de maneira diferente dois tipos de pronunciamentos do Plenário do STF, produzidos de acordo com o rito qualificado em que são maximizados os princípios do contraditório, da motivação, da publicidade, eficiência e razoável duração do processo na mesma medida e proporção. Por essas razões, outros dispositivos do Código que fazem referência expressa ao recurso extraordinário repetitivo são aplicáveis ao julgamento de RE com repercussão geral reconhecida.”[14] Por fim, registra-se que há plena aplicabilidade da dispensa da remessa necessária ao mandado de segurança, a despeito da previsão do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009[15]. As hipóteses do art. 496 do CPC são compatíveis, já que não há justificativa para distinção apenas pelo rito quando a segurança concedida na ação constitucional também está em conformidade com orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, a qual a segunda instância está igualmente obrigada a observar, nos termos do art. 976 do CPC[16]. Por outro lado, havendo recurso apelação, não é necessária nova conclusão para juízo de retratação. As peculiaridades do art. 198 e seguintes da Lei nº 8.069/1990 só se aplicam aos procedimentos especiais nela elencados. Ações ordinárias ou ainda sujeitas a rito especial previsto em legislação extravagante devem se submeter aos seus respectivos regimes processuais[17]. O caso envolve mandado de segurança, portanto, não se trata de rito especial da Lei nº 8.069/1990. Assim, dispensa-se a aplicação das especificidades a ele inerentes, como juízo de retratação, devendo ser observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, com imediata remessa à instância superior. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Demais diligências necessárias, arquivando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Art. 211, §2º: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. [2] Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...). [3] (...)ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA RESERVA DO POSSÍVEL ANTE A SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GARANTIA DA VAGA A CRITÉRIOS DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA, ESTRUTURAL, ADMINISTRATIVA OU À TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL, VISTO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ INDEVIDA INGERÊNCIA NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO PELO FATO DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS, QUANDO INADIMPLENTE O ESTADO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA INFANTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 53, V, DA LEI 8.069/90. (...) SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009845-06.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.09.2023) [4] Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. [5] Enunciado de súmula 410, STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [6] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...); IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. [7] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [8] Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214. [9] Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. [10] Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (...) § 9o A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. [11] A isenção do art. 141, § 2º, ECA, se aplica somente às crianças e adolescentes. [12] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. [13] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [14] MONNERAT, Fabio Victor da Fonte. Súmulas e precedentes qualificados. Técnicas de formação e aplicação. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 171 [15] Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. [...] [16] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. [17] “(...) as regras específicas em relação ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA. Nos demais procedimentos, portanto, deverão ser aplicadas as regras gerais do Código de Processo Civil, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude" (REsp n. 2.036.000/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.)”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801240-85.2025.8.20.0000

ID: 310964457

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801240-85.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801240-85.2025.8.20.0000 Polo ativo M. M. C. e outros Advogado(s): MARCO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801240-85.2025.8.20.0000 Polo ativo M. M. C. e outros Advogado(s): MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR ESPECÍFICO/PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALTERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS. ACESSO DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA MORADIA QUE DEVE SER VISTO COMO PREFERENCIAL, E NÃO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO ente municipal a efetivação de matrícula em escola específica, por meio de medida judicial, SOB PENA DE SE PERMITIR burla À lista de espera, prejudicaNDO outras crianças e adolescentes já matriculados, ALÉM DE óbvia violação do Princípio da Igualdade. ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERANTIVAS, A EXEMPLO DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. JURISPRUDÊNCIA DO STF, TJ/MG E TJ/DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIGUEL MORRÂMEDE COSTA, rep/ por seu genitor JOSÉ NILSON DA COSTA JÚNIOR, por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0800978-46.2025.8.20.5106) proposta por si contra o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, indeferiu o pedido liminar, ante a ausência de seus requisitos. Nas razões recursais, afirma o agravante que enfrenta dificuldades de deslocamento para a escola que era matriculado, devido a distância entre esta e sua residência (aproximadamente 3 KM), e que “(…) há 03 (três) anos, o agravante tenta obter vaga na Escola Municipal Rotary, situada a apenas 800 metros de sua residência, porém sem êxito”. Salienta que “(…) a distância entre a escola e a residência do agravante compromete seu rendimento acadêmico e dificulta sua participação em atividades escolares, gerando prejuízo irreparável ao seu processo de aprendizado.” Defende que o direito pleiteado encontra-se especificado no art. 208, I, da CF, e no art. 53, V, do ECA, e que “(…) a transferência para a escola mais próxima não apenas assegura o cumprimento dos direitos previstos constitucionalmente, mas também evita o agravamento das dificuldades enfrentadas, permitindo uma solução célere e eficaz para o caso.” Por fim, requer a concessão da tutela de urgência, e, no mérito, que fosse acolhido o recurso, “(…) para julgar procedente todos os pedidos formulados na presente demanda, objetivando garantir a matrícula definitiva do menor agravante na escola pretendida, (Escola Municipal Rotary).” No mérito, postula o provimento do agravo. Por meio de decisão liminar (Id. 29297613), este Relator indeferiu a tutela recursal pleiteada, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Contrarrazões, pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN – Id. 30654330. A 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível (art. 1.015, inciso I, do CPC), tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC) e foi instruído com os documentos indispensáveis (art. 1.017, do CPC), preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIGUEL MORRÂMEDE COSTA, rep/ por seu genitor JOSÉ NILSON DA COSTA JÚNIOR, por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0800978-46.2025.8.20.5106) proposta por si contra o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, indeferiu o pedido liminar, ante a ausência de seus requisitos. Como se verifica, o agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo juízo quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que lhe fosse garantida a matrícula definitiva na escola pretendida, (Escola Municipal Rotary). Pois bem. Assim como alinhado na decisão liminar, da análise dos autos, em que pesem os argumentos sustentados pelo menor autor/agravante, não é possível enxergar a probabilidade do direito alegado. Isto porque, embora o ente municipal tenha o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal - CF; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, observo que o objetivo do menor agravante - que já se encontra matriculado em escola pública abrangida pela região administrativa em que mora -, é a transferência para escola pública específica. Ocorre que a garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte agravante o direito subjetivo de exigir da Municipalidade a matrícula em escola pública específica, mormente quando inexiste a vaga pretendida na instituição de ensino solicitada (Escola Municipal Rotary). No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA - MAIOR PROXIMIDADE COM A RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - A norma do inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de que deve o menor ter acesso a escola "próxima de sua residência", não implica a obrigatoriedade de que o Poder Público providencie sua admissão em educandário específico e que seja o mais próximo possível da residência - Embora a legislação de regência garanta a frequência da criança e do adolescente em instituição de ensino próxima de sua residência, inviável que se proceda à matricula da criança em unidade de ensino o mais próximo possível quando não demonstrada qualquer particularidade que impeça sua permanência onde já se encontra frequente, dado que se encontram na mesma zona de georreferenciamento - Recurso não provido. v .v EMENTA: AGRAVO URGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - MATRÍCULA EM CRECHE - ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR DIREITO DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VAGA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ART. 208, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - TEMA Nº 548 DO STF - URGÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADOS - CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA. 1 - Sendo o direito constitucional à educação infantil, previsto no art. 208 da Constituição da Republica, norma de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 548 da repercussão geral, resta presente a probabilidade do direito quanto à obrigação do Poder Público garantir o transporte escolar do estudante comprovadamente hipossuficiente, em caso de ausência de vaga na instituição de ensino mais próxima de sua residência, bem o risco de dano ao desenvolvimento do menor . 2 - Agravo parcialmente provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26989187920248130000, Relator.: Des.(a) Leopoldo Mameluque, Data de Julgamento: 25/10/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO SUJEITA À DISPONIBILIDADE DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. - O dever do Estado (lato sensu) com a educação abrange a garantia de acesso ao ensino infantil às crianças de até 5 anos de idade, em creche e pré-escola próximas de sua residência ( CR, art. 208, IV, c/c Lei n. 8.069/90, art. 53, V). Não obstante, é imprescindível também que seja observado o número de vagas disponíveis no estabelecimento, a fim de que as demais crianças já matriculadas não sejam prejudicadas pela superlotação das salas de aula. - Na hipótese de não haver vaga na instituição educacional mais próxima da residência da criança, cabe ao ente público arcar com o custo do transporte, caso seja necessário um maior deslocamento. Cuida-se de obrigação que constitui decorrência lógica do pedido, eis que o seu não reconhecimento poderia implicar em óbice à efetivação do direito à educação (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.188198-6/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024) (destaquei). EMENTA: (...) MÉRITO - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA - DEVER DO MUNICÍPIO - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - INSCRIÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA MAIS DISTANTE, MEDIANTE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR -POSSIBILIDADE 1. A Constituição da Republica, em seus artigos 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. 2. Com vistas a efetivar a garantia constitucional, deve ser assegurado ao menor, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, matrícula em creche pública próxima de sua residência (...). 4. Na absoluta impossibilidade de matrícula do infante em instituição de ensino próxima à sua residência, pode ser determinada a inscrição em qualquer creche pública, mediante o oferecimento do transporte escolar. 5. Recurso parcialmente provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.162897-7/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 26/09/2022) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO JÁ MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL RESGUARDADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito ao ensino infantil mediante a matrícula em creche pública já está resguardado ao menor, inexistindo, portanto, violação ao direito à educação infantil assegurado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não há qualquer previsão legal que assegure a transferência imediata da criança para unidade de ensino mais próxima ao trabalho da sua genitora. 3. A intervenção judicial, objetivando a transferência para outra Unidade de Ensino, violaria o princípio da isonomia e da razoabilidade, pois existe lista de espera com outras crianças e critérios objetivos do Estado para o preenchimento das vagas oferecidas. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07046221720208070000 DF 0704622-17.2020.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 19/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal - CF; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. 2. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte autora o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em escola pública específica, mormente, quando inexistente a vaga pretendida na escola solicitada. 3. No particular, infere-se que a recorrente já se encontra matriculada em escola pública na mesma região administrativa em que reside (Samambaia). À míngua de elementos que denotem circunstâncias excepcionais a justificar tratamento diferenciado da postulante, a determinação judicial para impor ao Estado a imediata transferência da criança para escola de sua preferência e mais próxima de sua residência configuraria violação ao princípio da isonomia, notadamente na inexistência de vagas. 4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 07016589420208070018 DF 0701658-94.2020.8.07.0018, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 25/11/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) Além do mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta no sentido de que, tendo em vista o direito constitucional à educação infantil, estatuído no art. 208, IV e VII, da Constituição da Republica, nos casos em que não for possível se garantir a matrícula do menor na instituição de ensino mais próxima à sua residência, deve ser assegurado o transporte escolar pelo Poder Público. Confira-se: Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. II - Determinação alternativa para fornecimento de transporte público caso não seja possível matricular o menor em creche próxima ao local de trabalho ou à residência dos responsáveis legais. III - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (SL 770 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015) (destaquei). Da mesma forma, na apreciação do Recurso Extraordinário nº 1.008.166/SC, sob o Tema nº 548 da repercussão geral, o voto do ministro Gilmar Mendes consignou: É claro que situações excepcionais devem ser tratadas como tais, sendo possível a adoção de medidas alternativas, a exemplo de fornecimento de transporte público, caso não seja possível matricular o menor em creche próxima ao local de trabalho ou à residência dos responsáveis legais, na linha do que decidido por esta Corte na SL 770 AgR, que contou com a sempre segura Relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski (Tribunal Pleno, DJe 23.3.2015). Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (...). A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica (RE 1008166, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) (destaquei). Ademais, pelas provas colacionadas aos autos, não há como se verificar que o menor agravante esteja em situação que justifique a sua imediata matrícula e transferência para outra escola pública (Escola Municipal Rotary), e sim a mera conveniência dos familiares. Relevante deixar registrado, ainda, que, em se considerando a realidade dos municípios brasileiros e exercendo um juízo de proporcionalidade, o acesso da criança em escola próxima de sua residência deve ser visto como preferencial, e não obrigatório, até porque exigir do ente municipal a efetivação de matrícula em escola específica, por meio de medida judicial, além de burlar a lista de espera, prejudicaria outras crianças e adolescentes já matriculados, em óbvia violação do Princípio da Igualdade. Do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Municipio De Mossoro

ID: 310965629

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801240-85.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801240-85.2025.8.20.0000 Polo ativo M. M. C. e outros Advogado(s): MARCO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801240-85.2025.8.20.0000 Polo ativo M. M. C. e outros Advogado(s): MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR ESPECÍFICO/PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALTERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS. ACESSO DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA MORADIA QUE DEVE SER VISTO COMO PREFERENCIAL, E NÃO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO ente municipal a efetivação de matrícula em escola específica, por meio de medida judicial, SOB PENA DE SE PERMITIR burla À lista de espera, prejudicaNDO outras crianças e adolescentes já matriculados, ALÉM DE óbvia violação do Princípio da Igualdade. ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERANTIVAS, A EXEMPLO DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. JURISPRUDÊNCIA DO STF, TJ/MG E TJ/DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIGUEL MORRÂMEDE COSTA, rep/ por seu genitor JOSÉ NILSON DA COSTA JÚNIOR, por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0800978-46.2025.8.20.5106) proposta por si contra o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, indeferiu o pedido liminar, ante a ausência de seus requisitos. Nas razões recursais, afirma o agravante que enfrenta dificuldades de deslocamento para a escola que era matriculado, devido a distância entre esta e sua residência (aproximadamente 3 KM), e que “(…) há 03 (três) anos, o agravante tenta obter vaga na Escola Municipal Rotary, situada a apenas 800 metros de sua residência, porém sem êxito”. Salienta que “(…) a distância entre a escola e a residência do agravante compromete seu rendimento acadêmico e dificulta sua participação em atividades escolares, gerando prejuízo irreparável ao seu processo de aprendizado.” Defende que o direito pleiteado encontra-se especificado no art. 208, I, da CF, e no art. 53, V, do ECA, e que “(…) a transferência para a escola mais próxima não apenas assegura o cumprimento dos direitos previstos constitucionalmente, mas também evita o agravamento das dificuldades enfrentadas, permitindo uma solução célere e eficaz para o caso.” Por fim, requer a concessão da tutela de urgência, e, no mérito, que fosse acolhido o recurso, “(…) para julgar procedente todos os pedidos formulados na presente demanda, objetivando garantir a matrícula definitiva do menor agravante na escola pretendida, (Escola Municipal Rotary).” No mérito, postula o provimento do agravo. Por meio de decisão liminar (Id. 29297613), este Relator indeferiu a tutela recursal pleiteada, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Contrarrazões, pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN – Id. 30654330. A 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível (art. 1.015, inciso I, do CPC), tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC) e foi instruído com os documentos indispensáveis (art. 1.017, do CPC), preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIGUEL MORRÂMEDE COSTA, rep/ por seu genitor JOSÉ NILSON DA COSTA JÚNIOR, por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0800978-46.2025.8.20.5106) proposta por si contra o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, indeferiu o pedido liminar, ante a ausência de seus requisitos. Como se verifica, o agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo juízo quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que lhe fosse garantida a matrícula definitiva na escola pretendida, (Escola Municipal Rotary). Pois bem. Assim como alinhado na decisão liminar, da análise dos autos, em que pesem os argumentos sustentados pelo menor autor/agravante, não é possível enxergar a probabilidade do direito alegado. Isto porque, embora o ente municipal tenha o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal - CF; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, observo que o objetivo do menor agravante - que já se encontra matriculado em escola pública abrangida pela região administrativa em que mora -, é a transferência para escola pública específica. Ocorre que a garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte agravante o direito subjetivo de exigir da Municipalidade a matrícula em escola pública específica, mormente quando inexiste a vaga pretendida na instituição de ensino solicitada (Escola Municipal Rotary). No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA - MAIOR PROXIMIDADE COM A RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - A norma do inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de que deve o menor ter acesso a escola "próxima de sua residência", não implica a obrigatoriedade de que o Poder Público providencie sua admissão em educandário específico e que seja o mais próximo possível da residência - Embora a legislação de regência garanta a frequência da criança e do adolescente em instituição de ensino próxima de sua residência, inviável que se proceda à matricula da criança em unidade de ensino o mais próximo possível quando não demonstrada qualquer particularidade que impeça sua permanência onde já se encontra frequente, dado que se encontram na mesma zona de georreferenciamento - Recurso não provido. v .v EMENTA: AGRAVO URGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - MATRÍCULA EM CRECHE - ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR DIREITO DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VAGA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ART. 208, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - TEMA Nº 548 DO STF - URGÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADOS - CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA. 1 - Sendo o direito constitucional à educação infantil, previsto no art. 208 da Constituição da Republica, norma de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 548 da repercussão geral, resta presente a probabilidade do direito quanto à obrigação do Poder Público garantir o transporte escolar do estudante comprovadamente hipossuficiente, em caso de ausência de vaga na instituição de ensino mais próxima de sua residência, bem o risco de dano ao desenvolvimento do menor . 2 - Agravo parcialmente provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26989187920248130000, Relator.: Des.(a) Leopoldo Mameluque, Data de Julgamento: 25/10/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO SUJEITA À DISPONIBILIDADE DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. - O dever do Estado (lato sensu) com a educação abrange a garantia de acesso ao ensino infantil às crianças de até 5 anos de idade, em creche e pré-escola próximas de sua residência ( CR, art. 208, IV, c/c Lei n. 8.069/90, art. 53, V). Não obstante, é imprescindível também que seja observado o número de vagas disponíveis no estabelecimento, a fim de que as demais crianças já matriculadas não sejam prejudicadas pela superlotação das salas de aula. - Na hipótese de não haver vaga na instituição educacional mais próxima da residência da criança, cabe ao ente público arcar com o custo do transporte, caso seja necessário um maior deslocamento. Cuida-se de obrigação que constitui decorrência lógica do pedido, eis que o seu não reconhecimento poderia implicar em óbice à efetivação do direito à educação (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.188198-6/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024) (destaquei). EMENTA: (...) MÉRITO - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA - DEVER DO MUNICÍPIO - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - INSCRIÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA MAIS DISTANTE, MEDIANTE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR -POSSIBILIDADE 1. A Constituição da Republica, em seus artigos 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. 2. Com vistas a efetivar a garantia constitucional, deve ser assegurado ao menor, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, matrícula em creche pública próxima de sua residência (...). 4. Na absoluta impossibilidade de matrícula do infante em instituição de ensino próxima à sua residência, pode ser determinada a inscrição em qualquer creche pública, mediante o oferecimento do transporte escolar. 5. Recurso parcialmente provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.162897-7/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 26/09/2022) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO JÁ MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL RESGUARDADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito ao ensino infantil mediante a matrícula em creche pública já está resguardado ao menor, inexistindo, portanto, violação ao direito à educação infantil assegurado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não há qualquer previsão legal que assegure a transferência imediata da criança para unidade de ensino mais próxima ao trabalho da sua genitora. 3. A intervenção judicial, objetivando a transferência para outra Unidade de Ensino, violaria o princípio da isonomia e da razoabilidade, pois existe lista de espera com outras crianças e critérios objetivos do Estado para o preenchimento das vagas oferecidas. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07046221720208070000 DF 0704622-17.2020.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 19/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal - CF; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. 2. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte autora o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em escola pública específica, mormente, quando inexistente a vaga pretendida na escola solicitada. 3. No particular, infere-se que a recorrente já se encontra matriculada em escola pública na mesma região administrativa em que reside (Samambaia). À míngua de elementos que denotem circunstâncias excepcionais a justificar tratamento diferenciado da postulante, a determinação judicial para impor ao Estado a imediata transferência da criança para escola de sua preferência e mais próxima de sua residência configuraria violação ao princípio da isonomia, notadamente na inexistência de vagas. 4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 07016589420208070018 DF 0701658-94.2020.8.07.0018, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 25/11/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) Além do mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta no sentido de que, tendo em vista o direito constitucional à educação infantil, estatuído no art. 208, IV e VII, da Constituição da Republica, nos casos em que não for possível se garantir a matrícula do menor na instituição de ensino mais próxima à sua residência, deve ser assegurado o transporte escolar pelo Poder Público. Confira-se: Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. II - Determinação alternativa para fornecimento de transporte público caso não seja possível matricular o menor em creche próxima ao local de trabalho ou à residência dos responsáveis legais. III - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (SL 770 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015) (destaquei). Da mesma forma, na apreciação do Recurso Extraordinário nº 1.008.166/SC, sob o Tema nº 548 da repercussão geral, o voto do ministro Gilmar Mendes consignou: É claro que situações excepcionais devem ser tratadas como tais, sendo possível a adoção de medidas alternativas, a exemplo de fornecimento de transporte público, caso não seja possível matricular o menor em creche próxima ao local de trabalho ou à residência dos responsáveis legais, na linha do que decidido por esta Corte na SL 770 AgR, que contou com a sempre segura Relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski (Tribunal Pleno, DJe 23.3.2015). Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (...). A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica (RE 1008166, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) (destaquei). Ademais, pelas provas colacionadas aos autos, não há como se verificar que o menor agravante esteja em situação que justifique a sua imediata matrícula e transferência para outra escola pública (Escola Municipal Rotary), e sim a mera conveniência dos familiares. Relevante deixar registrado, ainda, que, em se considerando a realidade dos municípios brasileiros e exercendo um juízo de proporcionalidade, o acesso da criança em escola próxima de sua residência deve ser visto como preferencial, e não obrigatório, até porque exigir do ente municipal a efetivação de matrícula em escola específica, por meio de medida judicial, além de burlar a lista de espera, prejudicaria outras crianças e adolescentes já matriculados, em óbvia violação do Princípio da Igualdade. Do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 550 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes