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Carlos Alberto Schneider x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 300589501

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003527-23.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCHNEIDER

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA LISKOSKI ELLWANGER

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CLARISSA SANTOS PANDOLFO

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003527-23.2025.8.21.0070/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : BIANCA LISKOSKI ELLWANGER (OAB RS124312) ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOLFO (OAB RS124316)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003527-23.2025.8.21.0070/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : BIANCA LISKOSKI ELLWANGER (OAB RS124312) ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOLFO (OAB RS124316) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento, o qual indeferiu a antecipação de tutela requerida pela parte autora, entretanto, ainda sem trânsito em julgado ( processo 5130360-54.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). 2. Da preliminar arguida em contestação 2.1 Matéria prescrita face ao BANRISUL O demandado alegou a ocorrência da prescrição. No caso em tela, pretende a parte demandante a nulidade da contratação sob o fundamento de que inexistente o contrato, pois não contratou com o requerido. De efeito, a prescrição não atinge o direito subjetivo em si, ou seja, não atinge o pedido de nulidade da contratação, restando vinculado a eventual débito a ser reparado. Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento pelos danos causados ao consumidor. Assim sendo, havendo parcelas a serem ressarcidos em período anterior ao quinquênio a contar do ajuizamento da demanda, devem ser consideradas prescritas. 3. Das provas 3.1 Considerando o Princípio da Cooperação, nos termos dos arts. 6º e 10, do CPC, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento do feito. Deverão, ainda, indicar as matérias fáticas e de direito que consideram incontroversas, assim como as que entendem já provadas pela prova já produzida, indicando expressamente nos autos os documentos que embasam sua alegação. No mesmo prazo, deverão dizer especificadamente as provas que pretendam produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Assevero que, desde já, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Por fim, na mesma oportunidade, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo. 3.2 Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem para saneador ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Natanael Alano De Bittencourt x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 295853251

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093500-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL ALANO DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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ELIANE MARISTEL CASTRO MAGALHÃES

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AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5093500-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : NATANAEL ALANO DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ELIANE MARISTEL CASTRO MAGALHÃES (OAB RS053917) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5093500-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : NATANAEL ALANO DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ELIANE MARISTEL CASTRO MAGALHÃES (OAB RS053917) AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por NATANAEL ALANO DE BITTENCOURT , da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, a qual restou assim ementada, litteris : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O recurso de agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (dias) dias úteis, a partir da intimação da decisão recorrida, conforme dispõem os arts. 219 e 1.003, caput , e § 5º, do CPC, considerando, ainda, as disposições relativas às intimações no processo eletrônico, previstas no art. 5º da Lei n° 11.419/2006. No caso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, que começou a fluir da intimação da primeira decisão que indeferiu a antecipação de tutela, e não a partir do ato ora agravado, que apenas manteve o que restou decidido anteriormente, sendo certo que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( evento 4, DECMONO1 ). A parte agravante, em seu pedido de reconsideração, asseverou ter sido vítima de fraude, suportando descontos indevidos em razão disso. Postulou a reconsideração que indeferiu a concessão da tutela de urgência ( evento 11, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). É o breve relatório. Decido. O agravo de instrumento não foi conhecido, por intempestivo, de forma que o mérito recursal não foi apreciado. Incabível, portanto, qualquer manifestação quanto ao particular. Por tais razões, indefiro o pedido de reconsideração. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se a baixa do recurso. Intime-se.

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Cng Motors Ltda x Rodrigo Hermes

ID: 316241630

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159266-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CNG MOTORS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO HERMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARTAGNAN LIMBERGER COSTA

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FERNANDO LUIS PUPPE

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LEANDRO KONZEN STEIN

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CAMILA SANTOS COUTINHO

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FLÁVIO MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5159266-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CNG MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO MARTINS (OAB RS048468) ADVOGADO(A) : CAMILA SANTOS COUTINHO (OAB RS1184… Agravo de Instrumento Nº 5159266-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CNG MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO MARTINS (OAB RS048468) ADVOGADO(A) : CAMILA SANTOS COUTINHO (OAB RS118446) AGRAVADO : RODRIGO HERMES ADVOGADO(A) : LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS PUPPE (OAB RS083691) ADVOGADO(A) : DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (OAB RS072784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CNG MOTORS LTDA em face da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5005848-29.2025.8.21.0006, ajuizado em desfavor de RODRIGO HERMES , que indeferiu a tutela de urgência postulada (levantamento da restrição realizada via RENAJUD e suspensão do processo nº 5001559-53.2025.8.21.0006 - em relação a motocicleta BMW/R1250GS, branca, placa JAI2G79, ano/modelo 2020, Renavam 01243979795). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . A parte agravante postula a concessão de tutela de urgência recursal. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não verifico, em juízo de cognição sumária, a demonstração da urgência necessária para conceder a tutela de urgência requerida, sendo necessário, no caso em comento o estabelecimento do contraditório. A decisão recorrida está fundamentada e faz adequado exame das provas e fatos, pelo que não há justificativa bastante para sua liminar suspensão. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência recursal requerida. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. Intime-se.

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Cooperativa De Credito Centro Leste - Sicredi Centro Leste Rs x Michele Walter Da Silva

ID: 317558822

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164698-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS

Polo Passivo:

MICHELE WALTER DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON BUJES SCHWALBE

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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RICARDO WERUTSKY

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Agravo de Instrumento Nº 5164698-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSK… Agravo de Instrumento Nº 5164698-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) AGRAVADO : MICHELE WALTER DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAITON BUJES SCHWALBE (OAB RS107475) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕES - SICREDI GERAÇÕES RS/MG contra decisão que, nos autos da execução fundada em Título Executivo Extrajudicial proposta em face de MICHELE WALTER DA SILVA , indeferiu o pedido de expedição de ofícios às empresas administradoras de cartão de crédito, nos seguintes termos ( evento 183, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro os pleitos de expedição de oficios às empresas de cartão de crédito, bem como as plataformas digitais, pois não é viável a quebra de sigilo fiscal nem bancário na apresente ação. No mais, resta agendada a intimação eletrônica das partes. Diligências necessárias. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que esgotou todas as vias ordinárias de localização de patrimônio da executada, não havendo impedimento à expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito com o fim de obter informações sobre a existência de valores que possam ser penhorados. Relata que diversas medidas expropriatórias já foram tentadas, sem sucesso, como Sisbajud, Renajud, Infojud/DOI, além de pesquisas de bens através de processos, imóveis, veículos e empresas. Afirma que a penhora de recebíveis da empresa executada perante as administradoras de cartão de crédito equipara-se à penhora sobre faturamento da empresa devedora, situação prevista nos artigos 835, X, e 866 do CPC. Requereu o recebimento do recurso, inclusive com antecipação de tutela recursal, e o seu final provimento. É o relatório inicial. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. No caso concreto, sob a cognição sumária que a ocasião enseja, não vejo razoável, ao menos por ora, antecipar os efeitos da tutela recursal pretendida pela parte agravante, uma vez que não constato a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que desaconselhe a prévia oportunização do contraditório. 3. Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo e indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo. Após, voltem conclusos os autos para julgamento.

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Antonio Da Silveira Pereira

ID: 277604289

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120854-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5120854-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CARLOS ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE … Agravo de Instrumento Nº 5120854-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CARLOS ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP, rejeitou as preliminares de prescrição da pretensão autoral e de ilegitimidade passiva do banco réu. Pois bem. No caso concreto, sem adentrar ao mérito do recurso, entendo não ser possível a concessão de efeito suspensivo, pois não vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo agravante. Isso porque, quanto ao suposto decurso do prazo prescricional, a matéria reclama maiores esclarecimentos, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil), relativamente à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, corresponde à data em que o titular toma ciência da supressão do saldo existente. Logo, é mais prudente aguardar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre a matéria. Outrossim, em princípio, conforme entendimento firmado pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder a demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nessa linha, o seguinte precedente desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. TEMA 1.150 DO STJ. i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51323736020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-08-2024). Inclusive, na hipótese em questão, ao que tudo indica, a parte autora busca apenas a reparação pelos supostos desfalques indevidos realizados na conta individual vinculada ao PASEP, sem adentrar ao mérito das reposições realizadas pela União. Ante o exposto, com base no art. 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dispenso as informações. No mais, conforme art. 1.019, II, do CPC, concedo ao agravado o prazo legal de 15 dias para responder o recurso. Intimem-se.

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Cenildo Rotili e outros x Camera Agroindustrial S/A

ID: 327065945

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018228-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENILDO ROTILI CHEILA ANDREIA ROTILI NELCI MARIA ROTILI NORMELIO ROTILI

Polo Passivo:

CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE MARCHI CALAZANS

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ANAXIMENES RAMOS FAZENDA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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MARCIO JOSE MALISZEWSKI

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JEFERSON CARVALHO FREY

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VANDERLEI POMPEO DE MATTOS

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5018228-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : NORMELIO ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5018228-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : NORMELIO ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE : CHEILA ANDREIA ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE : CENILDO ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE : NELCI MARIA ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVADO : CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : Jeferson Carvalho Frey (OAB RS078317) ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : Rodrigo De Marchi Calazans (OAB RS075637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foi interposto recurso especial e as partes recorrentes pugnaram, em suas razões recursais, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimadas para que comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento do referido benefício, acostaram documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “ Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Assim, para concessão do benefício da AJG, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. As partes CENILDO ROTILI , CHEILA ANDREIA ROTILI , NELCI MARIA ROTILI e NORMELIO ROTILI juntaram apenas a regularidade cadastral dos CPFs, todavia, deixaram de acostar a cópia das duas últimas declarações de bens e renda com recibo de entrega ou documento que comprove a regularidade cadastral do CPF da parte requerente junto à Receita Federal, bem como documento em que haja menção de que o CPF da parte não consta na base de dados no site da Receita Federal. Assim, não cumpriram a determinação judicial no Evento 37 ( ATOORD1 ). Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte recorrente. Nos termos do previsto no §7º do artigo 99 do CPC/2015, intime-se as partes recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovar o preparo, sob pena de deserção .

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Processo nº 5157326-54.2025.8.21.7000

ID: 300523786

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157326-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOI MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO WACHTER JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5157326-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ELOI MENEZES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) DESPACHO/DECISÃO Em ju… Agravo de Instrumento Nº 5157326-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ELOI MENEZES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) DESPACHO/DECISÃO Em juízo de cognição sumária, reputo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 no que se refere ao pedido de suspensão dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista que se trata de questão que vem sendo reiteradamente enfrentada por esta Corte de Justiça nos últimos anos. Em contratações como essas, os valores descontados no benefício previdenciário mal superam os encargos incidentes na operação, resultando em uma situação de extrema desvantagem à parte consumidora, que permaneceria sendo cobrado indefinidamente pelo empréstimo contraído, até que realizasse a quitação da fatura do cartão de crédito. Trata-se de modalidade de contratação demasiadamente onerosa ao consumidor, em que, na grande maioria das vezes, o cartão de crédito nem sequer chega a ser utilizado, sendo, inclusive, prescindível à perfectibilização do negócio jurídico, pois serve apenas para justificar o tipo de empréstimo contraído. Nesse contexto, como há probabilidade nas alegações da autora/agravante relativamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assim como perigo de dano diante da supressão de suas verbas de caráter alimentar, entendo ser caso de antecipar os efeitos da tutela recursal, a fim de suspender os descontos decorrentes da referida modalidade no seu benefício previdenciário. Na mesma linha, cito o seguinte julgado desta 23ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5208656-95.2022.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Juiz de Direito AFIF JORGE SIMOES NETO, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2022) Destarte, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de obstar o prosseguimento dos descontos relativos ao contrato sub judice e vedar à parte ré que inscreva o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito em decorrência do contrato ora discutido. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Diligências legais.

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Nilo Bonfim De Souza x Real Empreendimentos S.A. e outros

ID: 292427056

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145589-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILO BONFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

REAL EMPREENDIMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

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PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO

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MARCELO PENNA DE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5145589-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : NILO BONFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCE… Agravo de Instrumento Nº 5145589-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : NILO BONFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES (OAB RS025698) ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO (OAB RS078657) AGRAVADO : REAL EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) INTERESSADO : PEDRO ERNESTO BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES INTERESSADO : SUL PROJECAO CINEMATOGRAFICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES EMENTA agravo de instrumento. pedido de suspensão das hastas públicas. pedido não apresentado na origem. supressão de instância. recurso manifestamente inadmissível. recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILO BONFIM DE SOUZA , em face da decisão ( evento 115, DESPADEC1 ) que homologou as datas para realização de leilão, para os dias 16/06/2025 e 23/06/2025 ( evento 124, EDITAL1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante requer a suspensão das hastas públicas enquanto tramitarem os Embargos à Execução nº 5017071- 81.2023.8.21.0027, que discutem os direitos dos sucessores de Nilo Bonfim de Souza sobre o bem. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Veja-se que, no caso dos autos, o recorrente não apresentou na origem pedido de suspensão do leilão aprazado para os dias 16 e 23 de junho de 2025, nem no Juízo deprecante, e nem no Juízo deprecado, portanto, inviável o enfrentamento da matéria por esta Corte, sob de pena de supressão de instância. Dessa forma, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51219232420258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 14-05-2025) Diante do exposto, monocraticamente, não conheço do recurso , por inadmissível, fulcro no art. 932, inc. III, do CPC.

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Processo nº 5175368-54.2025.8.21.7000

ID: 312734524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175368-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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CAMILA PAIXAO DE MEIRA

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GRAZIELA MENDES MICHELIN

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MILLENE FERNANDES MELLO

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ALESSANDRA AMARAL

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LUMA ECCEL

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ELIAS NOELLO PARANHOS

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LAIS GRAS POSSEBON

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ROBERTA SCHWERTNER XAVIER DA CRUZ

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GABRIELA TOTTI

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Agravo de Instrumento Nº 5175368-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação AGRAVANTE : SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5175368-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação AGRAVANTE : SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) ADVOGADO(A) : ROBERTA SCHWERTNER XAVIER DA CRUZ (OAB RS127089) ADVOGADO(A) : LAIS GRAS POSSEBON (OAB RS115418) ADVOGADO(A) : ELIAS NOELLO PARANHOS (OAB RS131558) ADVOGADO(A) : LUMA ECCEL (OAB RS089665) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMARAL (OAB RS069095) ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) ADVOGADO(A) : GRAZIELA MENDES MICHELIN (OAB RS115302) ADVOGADO(A) : CAMILA PAIXAO DE MEIRA (OAB RS107191) ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao que preconizam os artigos 9º 1 , 10 2 e 933 3 do Código de Processo Civil determino a intimação do recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis sobre o interesse recursal, considerando que a decisão recorrida faz ressalva acerca da suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência pelo deferimento da gratuidade da justiça ( evento 40, SENT1 ) e, por outro lado, a pretensão do recurso é de " determinar que a parte agravante não arque com nenhumas custas processuais e/ou despesas processuais oriunda do processo de origem em razão do seu deferimento de justiça gratuita " ( evento 1, INIC1 ). 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

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Renato Da Rosa x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 322706146

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188657-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LIMA DA SILVA

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5188657-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : RENATO DA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) AGRAVADO : BANCO ANDBANK (BRA… Agravo de Instrumento Nº 5188657-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : RENATO DA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) AGRAVADO : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade para fins recursais. Recebo o presente agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Dos elementos fático-jurídicos decorre a relevância da fundamentação no sentido de que o caso se enquadre nas hipóteses em que há probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, ainda que ponderados os riscos específicos envolvidos na operação (capacidade econômica do devedor), seus custos e as garantias ofertadas (veículo usado), resta evidenciada a excessiva discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato ( 77,34% ao ano ) e a taxa média de mercado ( 25,52% ao ano ). O fato de se tratar de empréstimo pessoal não implica a adoção, como parâmetro para aferição em concreto da abusividade dos juros remuneratórios, da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil na modalidade crédito pessoal não consignado (código 20742). Isso porque foi contratada cláusula acessória de alienação fiduciária de veículo, de modo que ao credor foi atribuído direito real em garantia, circunstância que diferencia o empréstimo ora examinado de um simples crédito pessoal sem garantia. Em outros termos: a constituição da propriedade fiduciária em favor do credor afasta a possibilidade de se usar como parâmetro comparativo da equivalência entre a taxa do contrato e a taxa de mercado uma modalidade destituída de garantia, notadamente em razão de se observar taxas consideravelmente maiores para as modalidades rotativas e para o crédito pessoal não consignado sem garantia em comparação às taxas de juros dos demais grupos 1 . Assim, a constituição de direito real de garantia em favor do agente financeiro, que pode se utilizar do procedimento especial previsto no Decreto-Lei 911/69, impõe, na falta de uma modalidade específica, seu comparativo com as taxas de juros de operações que envolvem a garantia de veículo (código 20749), dado o baixo risco para a instituição financeira em contraposição às taxas de juros de operações de crédito pessoal não consignado sem garantia. Nesse contexto, considerando a probabilidade de risco de dano grave até o julgamento pelo órgão colegiado (art. 995, parágrafo único, do CPC), defiro o efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC) para manter o devedor na posse do bem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões e acostar as peças que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC). Porto Alegre, em 10/07/2025. 1 . https://www.bcb.gov.br/conteudo/relatorioinflacao/EstudosEspeciais/EE043_Garantias_e_diferencas_nas_taxas_de_juros_de_credito.pdf

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