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Eduardo Pinto Esteves Areal e outros x Eduardo Pinto Esteves Areal e outros

ID: 332686913

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0100176-04.2022.5.01.0247

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PINTO ESTEVES AREAL ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

EDUARDO PINTO ESTEVES AREAL ENEL BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO

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ANDRE LUIZ MANGIA VENTURA

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO

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AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA

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EYMARD DUARTE TIBAES

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RENATO JOSE BOTELHO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0002922 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0100176-04.2022.5.01.0247 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARD… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0002922 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0100176-04.2022.5.01.0247 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO PINTO ESTEVES AREAL AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA (RJ087783) ANDRE LUIZ MANGIA VENTURA (RJ159119) ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (RJ123502) FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (RJ082101) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO (RJ092101) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A EYMARD DUARTE TIBAES (RJ066247) RENATO JOSE BOTELHO DE SOUZA (RJ159767) RECURSO DE: EDUARDO PINTO ESTEVES AREAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id e54f4bc; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 077c0ef). Representação processual regular (Id 4df8d9a , ff87488 , c8a48dc ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II, XXII, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos IV e VI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - efeito vinculante e erga omnes da decisão proferida na ADC 58 Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (pls) RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PINTO ESTEVES AREAL

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Processo nº 0002922-10.2011.8.26.0396

ID: 335240438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002922-10.2011.8.26.0396

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA JACOMINI FRANCISCO

Intimação

Advogados:

CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA

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Processo 0002922-10.2011.8.26.0396 (396.01.2011.002922) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Aparecida Jacomini Francisco - Diante da ausência de impugnação, prossig… Processo 0002922-10.2011.8.26.0396 (396.01.2011.002922) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Aparecida Jacomini Francisco - Diante da ausência de impugnação, prossiga-se com a ação no formato digital. Ficam as partes intimadas da sentença de fls. 181-182, de seguinte teor: Trata-se de execução fiscal em que as partes entabularam acordo, para a adjudicação do imóvel penhorado a fls. 40 em favor da credora, liquidando-se a dívida exequenda, bem como para postular a emissão de carta de adjudicação. Assim, homologo o acordo apresentado pelas partes a fls. 153-154, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, para deferir a adjudicação do imóvel penhorado a fls. 40, objeto da matrícula nº 16.584 do C.R.I. Local em favor da parte credora. Tendo em vista a quitação operada com a adjudicação do imóvel da devedora à credora, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições e/ou bloqueios. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO para levantamento da penhora do imóvel objeto de matrícula nº 16.584 do Ofício de Registro de Imóveis local, objeto do registro nº 3, a ser encaminhado pela parte interessada ao respectivo Registro Imobiliário, arcando com o pagamento de custas e emolumentos necessários à averbação. Homologo também a desistência do prazo recursal, porquanto houve renúncia ao prazo. Certifique-se. Expeça-se carta de adjudicação em favor da parte autora, nos termos acordados, acompanhados das peças necessárias. Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo à requerida o prazo de 15 dias, para colacionar ao processo provas de seus vencimentos e de sua movimentação bancária. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Ciência à Fazenda. Publique-se. Intime-se. Intime-se. - ADV: CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 441117/SP)

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Processo nº 0002922-54.2025.8.26.0158

ID: 335494217

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002922-54.2025.8.26.0158

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYAN FELIPE FERREIRA GAMA

Intimação

Advogados:

KARLA FERNANDA RESENDES CRISOSTOMO DOS SANTOS

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Processo 0002922-54.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RYAN FELIPE FERREIRA GAMA - Vistos. Expeça-se ofício ao I.I.R.G.D. comunicando o cadastro de novo Processo de Exe…

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Ministério Público Da Comarca De Palmeira x Felipe Kampa e outros

ID: 305387584

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002922-09.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE PALMEIRA

Polo Passivo:

FELIPE KAMPA GOVEIA E GOVEIA TERRAPLANAGEM LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA CICHELLA GOVEIA

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BRUNO CICHELLA GOVEIA

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SANDRO MURILO MARTINS SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 3309-1957 - E-mail: plme-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-09.2023.8.16.0124 Processo: 0002922-09.2023.8.16.0124 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra o Meio Ambiente Data da Infração: 01/12/2022 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Palmeira (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Sete de Abril, 571 Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Réu(s): Felipe Kampa (RG: 83827041 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.181.229-42) Rua Anito Carneiro de Paulo, nº 240 - casa - Vila Maria Goreski Ribas II - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99108-0844 Goveia e Goveia Terraplanagem Ltda (CPF/CNPJ: 26.428.732/0001-70) Avenida Pedro de Paula Teixeira, 68 - Vila Militar - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Uma vez que o Ministério Público se manifestou pela revogação do ANPP quanto à ré GOVEIA E GOVEIA TERRAPLANAGEM LTDA, passo a decidir. Trata-se de processo penal ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de FELIPE KAMPA e GOVEIA E GOVEIA TERRAPLANAGEM LTDA pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/06 por 2 (duas) vezes (Fatos I e II). O réu FELIPE KAMPA aceitou a proposta de ANPP, a qual está sendo processada nos autos de nº 0002368-40.2024.8.16.0124. Quanto à ré GOVEIA E GOVEIA TERRAPLANAGEM LTDA, conforme mencionado, se manifestou pela revogação da proposta. Em análise sumária, nesta fase que é adstrita à cognição superficial, os elementos de cognição produzidos demonstram que estão presentes os pressupostos processuais do feito penal, e que a denúncia narra, de forma adequada, os fatos criminosos e as suas circunstâncias, com a descrição individualizada da conduta do(s) agente(s) e a especificação de todos os elementos necessários à imputação de conduta aparentemente típica, indicando, ainda, indícios de autoria por parte do(s) acusado(s), bem como o rol de testemunhas, havendo, assim, justa causa para o exercício da ação penal. Outrossim, inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, conforme artigos 41 e 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA para apuração dos delitos imputados à ré GOVEIA E GOVEIA TERRAPLANAGEM LTDA. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o(s) réu(s) ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem, em atenção ao disposto no Código de Normas. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação da resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar do mandado que, na resposta, por escrito, poder-se-á arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (respeitando-se o limite de 08 testemunhas em caso de rito ordinário e 05 testemunhas em caso de rito sumário, conforme dispõem os arts. 401 e 532 do CPP). Manifestada pelo(s) réu(s) a impossibilidade de constituir defensor, ou decorrido o prazo legal sem apresentação de resposta à acusação, em atenção ao art. 263, CPP, NOMEIO , para a defesa do(s) acusado(s), o(s) próximo(s) advogado(s) previamente inscrito(s) junto a este juízo para o exercício da defensoria dativa, conforme cadastro organizado pela OAB/PR de forma sequencial e equânime (art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/2015), o(s) qua(is) deverá (ão) ser intimado(s) para, aceitando o encargo, apresentar a resposta à acusação, no prazo de dez dias (art. 396 CPP), sendo que os honorários devidos serão arbitrados ao final, na forma do parágrafo único do art. 263 do CPP. Expeça-se mandado regionalizado e/ou carta precatória caso o(s) réu(s) não resida(m) nesta cidade ou esteja(m) custodiado(s) em outra comarca. Havendo arguição de preliminares ou juntada de documentos novos com a resposta à acusação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. À secretaria para que junte os antecedentes criminais do denunciado junto à Justiça Federal, conforme requerido na cota ministerial. Acolho o entendimento ministerial quanto à impossibilidade de oferecer os benefícios da suspensão condicional do processo, vez que não se preenchem os requisitos legais. Diligências necessárias. Intimem-se. Comunique-se da presente decisão nos autos de nº 0002478-73.2023.8.16.0124. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Luzia Crisol Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 281134861

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-43.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CRISOL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Conclusão

Advogados:

EVELIN CRISTINA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0002922-43.2025.8.16.0090 Processo: 0002922-43.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$11.078,20 Polo Ativo(s): LUZIA CRISOL DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Vistos, etc... 1. Trata-se de ação reclamatória com pedido de tutela de urgência, na qual a autora LUZIA CRISOL DA SILVA pretende sejam as requeridas EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO BRADESCO S.A. compelidas, initio litis, a suspenderem cobranças oriundas de relação jurídica que alega não ter contratado com a primeira requerida, cujas cobranças estão sendo debitadas em sua conta bancária junto à segunda requerida. 2. Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar. No que tange ao pedido de tutela de urgência, possível o seu deferimento nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, para que a antecipação seja possível é necessário que estejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ademais, é necessário ainda que não haja perigo de irreversibilidade da decisão, nos termos do §3º daquele artigo (nesse sentido: TJPR - 18ª C.Cível - 0006944-70.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 10.05.2018). A alegação da parte autora enseja a probabilidade do direito invocado à suspensão das cobranças. Com efeito, a parte autora juntou faturas que indicam as cobranças feitas pela requerida (seq. 1.5 a 1.9). Como a parte autora alega que não contratou os referidos serviços, não é razoável exigir-lhe a comprovação de suas alegações (fato negativo), sendo que a prova da legitimidade das cobranças depende de documentos eventualmente em poder das requeridas. Por sua vez, a demonstração de que a prestação jurisdicional só será eficiente se for imediata (perigo de dano) decorre do fato de que a cobrança de valores não contratados e tidos por indevidos pode causar gravame financeiro à autora. Por fim, a concessão da tutela antecipada não causará prejuízo à parte requerida, que poderá eventualmente retomar a cobrança em momento posterior, ante a reversibilidade da medida. Desnecessária a garantia do Juízo com a contracautela (art. 300, §1º, do CPC), tendo em vista o acentuado grau de probabilidade do direito invocado e a condição hipossuficiente do autor. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento liminar de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que as requeridas suspendam as cobranças dos serviços “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”, cobranças mensais de R$59,90, conforme faturas juntadas aos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação e até final julgamento, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), ao limite de até R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), nos termos do artigo 536, §1º do novel Codex. 4. Em atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, também é importante destacar que é direito básico do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, o que se apresenta viável na hipótese dos autos. Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 5. Tendo em vista que na primeira fase do procedimento do Juizado Especial, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, não há incidência de custas, forçoso concluir que não há, ainda, pertinência lógico-jurídica para análise da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, o que não afasta, entretanto, o conhecimento desta pretensão em hipótese de recurso, enquanto análise de pressuposto recursal. 6. Agende-se audiência de conciliação. Expeça-se a respectiva Carta de citação, com observância do Enunciado 53-FONAJE (Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova), incluindo-se cópia desta decisão. 7. Conforme documento de seq. 1.3, defiro o pedido de prioridade na tramitação, com fundamento no art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso. Anote-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Processo nº 0002922-66.2025.4.05.8308

ID: 300182385

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-66.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0002922-66.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO RAUL DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MARINHO NUNES DE MELO - PE37475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de procedimento comum do Juizado Especial Federal – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do BANCO PAN S.A, com pedido de tutela de urgência. Relatado em síntese, eis a análise. No subsistema dos Juizados Especiais, dada a celeridade inerente ao próprio rito imprimido, a tutela provisória, conquanto cabível, o será em situações excepcionais, nas quais nem mesmo a celeridade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. No caso dos autos, não foi observada a caracterização dos elementos mínimos para embasar a concessão da tutela pleiteada, sobretudo em razão de não ter sido demonstrado o periculum in mora, o qual se funda no comprovado receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido até ulterior decisão. CITEM-SE as partes rés, no prazo de 30 dias, cientificando-as de que deverão trazer, junto à peça contestatória, toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 11 da Lei 0.259/2001). INTIMEM-SE as partes rés para manifestarem-se expressamente sobre a possibilidade de acordo, no mesmo prazo da contestação. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Estado Do Paraná x Eder Marcelo Gaioski

ID: 300934225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Araucária - Anexo à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0002922-44.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDER MARCELO GAIOSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Processo nº: 0002922-44.2025.8.16.0025 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Eder Marcelo Gaioski DECISÃO 1. O ANPP foi homologado pelo d. Juízo da Vara Criminal de Tupã – SP (mov. 1.1, p. 12 - 13). Contudo, o d. Juízo da Vara de Execuções Criminais daquela mesma Comarca entendeu que a execução do acordo compete a este Juízo, local de domicílio do beneficiário (p. 16). Ocorre que, com a devida venia, a competência para a execução do acordo é do Juízo que o homologou, cabendo a este Juízo, em sendo o caso, tão-somente fiscalizar o cumprimento das condições impostas. A esse respeito, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. [...] 3. Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado. (CC n. 192.158/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.). 3. Sendo assim, determino o retorno dos autos à origem sem o devido cumprimento. 4. Baixas e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito

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Processo nº 0002922-49.2025.8.17.8227

ID: 326550063

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-49.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Ademar Ferreira Gonçalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326082321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010616-18.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PRISCILA FIALHO TSUTSUI

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GRAZIELA LOPES DE SOUSA CARDOSO

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ANTONIO ROSELLA

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Processo 0010616-18.2023.8.26.0361 (processo principal 0002922-62.2004.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ademar Ferreira Gonçalves - Instit… Processo 0010616-18.2023.8.26.0361 (processo principal 0002922-62.2004.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ademar Ferreira Gonçalves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 412/436: A parte executada, assevera, em síntese, excesso de execução ante a utilização equivocada da RMI e do índice de correção monetária. Apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido, requerendo a concessão do efeito suspensivo. Manifestação do exequente, pugnando pela rejeição dos pedidos formulados pela parte contrária (fls. 440). Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. Assim preconiza o art. 535 do CPC: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto naConstituição Federal; (...)" Vê-se que a autarquia, regularmente intimada nos termos do dispositivo processual acima transcrito, fls. 385, deixou transcorrer "in albis" o prazo para se insurgir acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 387), vindo a se manifestar somente após decorrido aproximadamente mais de um ano. Destarte, diante da incontroversa inércia da autarquia, operou-se a preclusão temporal, mantida, portanto, a decisão que homologou os cálculos do exequente. Assim, intime-se a parte executada para que providencie a implantação do benefício considerando o valor apontado pelo exequente às fls. 405. Intime-se. - ADV: PRISCILA FIALHO TSUTSUI (OAB 248603/SP), GRAZIELA LOPES DE SOUSA CARDOSO (OAB 164021/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP)

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Processo nº 0002922-63.2025.4.05.8309

ID: 330553473

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-63.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI BRITO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

VICENTE BELEM DE MACEDO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002922-63.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI BRITO TAVARES Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002922-63.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI BRITO TAVARES Advogado do(a) AUTOR: VICENTE BELEM DE MACEDO NETO - PE59902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes” a: a) Nos termos da Súmula 17 da TNU dos JEF's, manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados ou conceder poderes específicos para que o(a) seu(sua) patrono(a) o faça em seu nome, nos termos do art. 105 do Novo Código de Processo Civil; ficando desde já advertido que a renúncia corresponde ao valor que ultrapassa 60 salários mínimos, consideradas as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do trânsito em julgado, porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais –, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. b) Atribuir o valor da causa calculado nos moldes do art. 292 do Novo Código de Processo Civil (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), para fins de determinação de competência (art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 10.259/01) e de eventual condenação no pagamento de custas (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Ouricuri/PE, data da assinatura.

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