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Processo nº 0002236-56.2016.4.01.3311

ID: 278242402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002236-56.2016.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA AKEMI OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN CONRADO DE ALMEIDA

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THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S, PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação que versa sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Condomínio Villa Verde, situado em Itabuna/BA. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à necessária determinação judicial de retomada das obras e conclusão do empreendimento, mesmo diante do atraso de mais de cinco anos, reconhecido nos autos. Aponta a ausência de medidas efetivas para a retomada da obra, especialmente por parte da CAIXA e da Seguradora BERKLEY, e requer a condenação solidária destas, com determinação judicial para a conclusão do empreendimento, além da majoração da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, por considerar o valor fixado irrisório diante da gravidade da situação enfrentada. Sustenta que a responsabilidade das rés decorre da inércia frente ao abandono do canteiro de obras pela construtora inicialmente contratada e pela ausência de comprovação da efetiva contratação de nova empresa para conclusão da obra. Requer, ainda, a reforma da sentença para reconhecer a obrigação da Seguradora BERKLEY, por ter garantido a execução da obra mediante contrato de seguro específico, o qual teria sido descumprido com o abandono da empreitada pela nova construtora contratada. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS. A controvérsia em questão cinge-se: (i) à legitimidade passiva da CEF em ação indenizatória em que se busca a sua responsabilização por atraso na entrega de imóvel residencial adquirido nos moldes do Sistema Financeiro Habitacional (SFH); (ii) ao cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora; e (iii) à majoração por compensação por danos morais decorrentes pelo atraso na entrega de imóvel financiado na planta. Da legitimidade passiva In casu, a parte autora firmou contrato particular de compra e venda de imóvel do tipo apartamento, situado em Condomínio Residencial denominado Residencial Villa Verde, com a empresa Runa Patrimonial LTDA, na data de 20/09/2010. Firmou, ainda, com a CEF, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Pessoa Física – Recursos FGTS, na data de 20/07/2010, com prazo de 18 (dezoito) meses para a construção (id 35865041 - fls. 26-54). Contudo, em 20/11/2012, diante do abandono de obras pela Runa patrimonial Ltda., a CEF acionou a Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A nos termos da apólice do seguro garantia de executante construtor. Reconhecido o sinistro, a seguradora passou a regulá-lo, tendo em vista o não cumprimento das obrigações contratuais pela Runa Patrimonial Ltda., tendo a instituição financeira assumido a segurança da obra a partir de 20/11/2012. Quanto à legitimidade da Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A para compor o polo passivo da presente demanda, observa-se que a referida seguradora não integra o contrato de financiamento habitacional objeto da controvérsia, inexistindo, portanto, qualquer relação contratual direta com a parte autora. Conforme se verifica das apólices constantes dos autos (id 35865043, fls. 80), a segurada é a Caixa Econômica Federal. Observa-se, ainda, que o seguro em questão enquadra-se na modalidade “Executante Construtor – Término de Obras” e tem como finalidade assegurar a indenização, dentro dos limites estabelecidos na apólice, por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento da tomadora no que se refere à obrigação de concluir o empreendimento habitacional financiado. Assim, ainda que o objeto do seguro seja a conclusão da obra atingida pelo sinistro, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade solidária das seguradoras pelos eventuais danos materiais e morais resultantes do atraso na entrega das unidades, uma vez que estas não integram a relação contratual direta com os adquirentes, tampouco participam da cadeia de fornecedores vinculada à execução contratual. Importa destacar, contudo, que a ausência de vínculo contratual direto com os mutuários não exclui eventual responsabilidade das seguradoras no tocante às obrigações de garantia previstas nas apólices firmadas. Assim, eventual pretensão de responsabilização deverá ser submetida à apreciação da Justiça Estadual, mediante propositura de ação específica contra as seguradoras envolvidas, com base nas cláusulas contratuais pactuadas no seguro. Nesse sentido, já decidiu esta Corte em demandas vinculadas ao mesmo empreendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311 , Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa , DJ 25/10/2019) Da obrigação de fazer Pleiteia a parte autora a procedência do pedido de cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora para a conclusão do empreendimento e entrega dos imóveis, nos moldes do contrato original/projeto original. Sobre situação atual do empreendimento objeto da lide, a Prefeitura Municipal de Itabuna noticiou, em site oficial na data de 03/06/2024, a retomada das obras paralisadas há mais de 13 anos, após negociação entre a CEF e a associação de mutuários do empreendimento, tendo em vista a contratação de uma nova empreiteira, a DNA7. Permite concluir que não subsiste interesse autoral quanto ao pedido, em razão da perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. Do dano moral Quanto aos danos morais, preceitua o Código Civil, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral pode ser definido como a violação objetiva de um direito da personalidade, cuja reparação tem por escopo compensar prejuízos de ordem psíquica advindos de um evento danoso. Verifica-se que o conjunto probatório dos autos demonstra a não entrega do imóvel e a efetiva omissão da CEF, por um longo período, caracterizando grave descumprimento contratual injustificado, responsável por infligir evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. Em que pese a inexistência de parâmetro legal definido para a fixação de danos morais, este deverá ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Convém pontuar que esta Corte possui orientação jurisprudencial firmada, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, Residencial Villa Verde, localizado em Itabuna/BA, assegurando-se o direito ao recebimento de indenização por danos morais ao mutuário em razão do atraso na entrega do imóvel: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a Caixa Econômica Federal (CEF), a Runa Patrimonial Ltda. e a Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A ao pagamento, em favor dos autores, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão do atraso na entrega da obra. Além disso, determinou-se que as duas primeiras rés restituíssem os valores pagos a título de evolução de obra, cobrados após o término do prazo contratual da fase de construção. 2. Em relação à Caixa Seguradora S/A, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, inexistindo recurso sobre essa questão. 3. A Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A não é parte legítima para figurar na lide, pois não participa do contrato de financiamento habitacional discutido nos autos, inexistindo qualquer vínculo contratual com a parte autora, conforme se verifica dos autos. Precedente desta Quinta Turma. 4. Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a previsão de entrega do imóvel para o ano de 2012, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Precedentes. 5. Honorários advocatícios fixados a favor da Berkley Internacional Seguros no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência a ser paga pela parte autora, suspensa a exigibilidade por esta ser beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Apelações da parte autora e da Berkley Internacional Seguros S/A provid a. (AC 0002235-71.2016.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) No caso dos autos, não se mostra compatível com o entendimento desta Eg. Corte em casos similares, inclusive para o mesmo empreendimento residencial, a fixação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo a majoração da condenação para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para majorar à compensação o valor dos danos morais para a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários recursais incabíveis, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1.059), na sistemática dos recursos repetitivos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILLA VERDE. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Residencial Villa Verde, em Itabuna/BA. 2. A parte autora alegou atraso superior a cinco anos na entrega do imóvel, ausência de providências para retomada da obra e inércia das rés, requerendo condenação solidária da CEF e da Seguradora BERKLEY, conclusão do empreendimento, devolução de valores pagos, indenização por lucros cessantes e majoração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Seguradora BERKLEY responde solidariamente com a CEF; e (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Seguradora BERKLEY não integra a relação contratual direta com o mutuário e figura como garantidora exclusiva da CEF, razão pela qual sua ilegitimidade passiva foi reconhecida. Precedentes deste Tribunal. 5. A pretensão de obrigação de fazer perdeu o objeto, em razão da notícia oficial pela contratação de nova empreiteira e retomada das obras. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel e a omissão da CEF ensejam o dever de indenizar por danos morais. Diante das peculiaridades do caso, especialmente o longo período de paralisação e precedentes análogos da mesma Turma para o mesmo empreendimento, é cabível a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A seguradora contratada pela CEF para garantia de execução da obra não possui legitimidade para integrar o polo passivo de demanda proposta pelo mutuário, por ausência de vínculo contratual direto. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel financiado no âmbito do SFH configura dano moral indenizável, cabendo majoração do valor quando justificada pelas circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002235-71.2016.4.01.3311, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 20/02/2025; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0002236-56.2016.4.01.3311

ID: 278242436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002236-56.2016.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

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PRISCILLA AKEMI OSHIRO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

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ALAN CONRADO DE ALMEIDA

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THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S, PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação que versa sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Condomínio Villa Verde, situado em Itabuna/BA. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à necessária determinação judicial de retomada das obras e conclusão do empreendimento, mesmo diante do atraso de mais de cinco anos, reconhecido nos autos. Aponta a ausência de medidas efetivas para a retomada da obra, especialmente por parte da CAIXA e da Seguradora BERKLEY, e requer a condenação solidária destas, com determinação judicial para a conclusão do empreendimento, além da majoração da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, por considerar o valor fixado irrisório diante da gravidade da situação enfrentada. Sustenta que a responsabilidade das rés decorre da inércia frente ao abandono do canteiro de obras pela construtora inicialmente contratada e pela ausência de comprovação da efetiva contratação de nova empresa para conclusão da obra. Requer, ainda, a reforma da sentença para reconhecer a obrigação da Seguradora BERKLEY, por ter garantido a execução da obra mediante contrato de seguro específico, o qual teria sido descumprido com o abandono da empreitada pela nova construtora contratada. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS. A controvérsia em questão cinge-se: (i) à legitimidade passiva da CEF em ação indenizatória em que se busca a sua responsabilização por atraso na entrega de imóvel residencial adquirido nos moldes do Sistema Financeiro Habitacional (SFH); (ii) ao cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora; e (iii) à majoração por compensação por danos morais decorrentes pelo atraso na entrega de imóvel financiado na planta. Da legitimidade passiva In casu, a parte autora firmou contrato particular de compra e venda de imóvel do tipo apartamento, situado em Condomínio Residencial denominado Residencial Villa Verde, com a empresa Runa Patrimonial LTDA, na data de 20/09/2010. Firmou, ainda, com a CEF, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Pessoa Física – Recursos FGTS, na data de 20/07/2010, com prazo de 18 (dezoito) meses para a construção (id 35865041 - fls. 26-54). Contudo, em 20/11/2012, diante do abandono de obras pela Runa patrimonial Ltda., a CEF acionou a Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A nos termos da apólice do seguro garantia de executante construtor. Reconhecido o sinistro, a seguradora passou a regulá-lo, tendo em vista o não cumprimento das obrigações contratuais pela Runa Patrimonial Ltda., tendo a instituição financeira assumido a segurança da obra a partir de 20/11/2012. Quanto à legitimidade da Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A para compor o polo passivo da presente demanda, observa-se que a referida seguradora não integra o contrato de financiamento habitacional objeto da controvérsia, inexistindo, portanto, qualquer relação contratual direta com a parte autora. Conforme se verifica das apólices constantes dos autos (id 35865043, fls. 80), a segurada é a Caixa Econômica Federal. Observa-se, ainda, que o seguro em questão enquadra-se na modalidade “Executante Construtor – Término de Obras” e tem como finalidade assegurar a indenização, dentro dos limites estabelecidos na apólice, por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento da tomadora no que se refere à obrigação de concluir o empreendimento habitacional financiado. Assim, ainda que o objeto do seguro seja a conclusão da obra atingida pelo sinistro, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade solidária das seguradoras pelos eventuais danos materiais e morais resultantes do atraso na entrega das unidades, uma vez que estas não integram a relação contratual direta com os adquirentes, tampouco participam da cadeia de fornecedores vinculada à execução contratual. Importa destacar, contudo, que a ausência de vínculo contratual direto com os mutuários não exclui eventual responsabilidade das seguradoras no tocante às obrigações de garantia previstas nas apólices firmadas. Assim, eventual pretensão de responsabilização deverá ser submetida à apreciação da Justiça Estadual, mediante propositura de ação específica contra as seguradoras envolvidas, com base nas cláusulas contratuais pactuadas no seguro. Nesse sentido, já decidiu esta Corte em demandas vinculadas ao mesmo empreendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311 , Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa , DJ 25/10/2019) Da obrigação de fazer Pleiteia a parte autora a procedência do pedido de cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora para a conclusão do empreendimento e entrega dos imóveis, nos moldes do contrato original/projeto original. Sobre situação atual do empreendimento objeto da lide, a Prefeitura Municipal de Itabuna noticiou, em site oficial na data de 03/06/2024, a retomada das obras paralisadas há mais de 13 anos, após negociação entre a CEF e a associação de mutuários do empreendimento, tendo em vista a contratação de uma nova empreiteira, a DNA7. Permite concluir que não subsiste interesse autoral quanto ao pedido, em razão da perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. Do dano moral Quanto aos danos morais, preceitua o Código Civil, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral pode ser definido como a violação objetiva de um direito da personalidade, cuja reparação tem por escopo compensar prejuízos de ordem psíquica advindos de um evento danoso. Verifica-se que o conjunto probatório dos autos demonstra a não entrega do imóvel e a efetiva omissão da CEF, por um longo período, caracterizando grave descumprimento contratual injustificado, responsável por infligir evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. Em que pese a inexistência de parâmetro legal definido para a fixação de danos morais, este deverá ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Convém pontuar que esta Corte possui orientação jurisprudencial firmada, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, Residencial Villa Verde, localizado em Itabuna/BA, assegurando-se o direito ao recebimento de indenização por danos morais ao mutuário em razão do atraso na entrega do imóvel: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a Caixa Econômica Federal (CEF), a Runa Patrimonial Ltda. e a Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A ao pagamento, em favor dos autores, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão do atraso na entrega da obra. Além disso, determinou-se que as duas primeiras rés restituíssem os valores pagos a título de evolução de obra, cobrados após o término do prazo contratual da fase de construção. 2. Em relação à Caixa Seguradora S/A, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, inexistindo recurso sobre essa questão. 3. A Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A não é parte legítima para figurar na lide, pois não participa do contrato de financiamento habitacional discutido nos autos, inexistindo qualquer vínculo contratual com a parte autora, conforme se verifica dos autos. Precedente desta Quinta Turma. 4. Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a previsão de entrega do imóvel para o ano de 2012, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Precedentes. 5. Honorários advocatícios fixados a favor da Berkley Internacional Seguros no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência a ser paga pela parte autora, suspensa a exigibilidade por esta ser beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Apelações da parte autora e da Berkley Internacional Seguros S/A provid a. (AC 0002235-71.2016.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) No caso dos autos, não se mostra compatível com o entendimento desta Eg. Corte em casos similares, inclusive para o mesmo empreendimento residencial, a fixação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo a majoração da condenação para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para majorar à compensação o valor dos danos morais para a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários recursais incabíveis, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1.059), na sistemática dos recursos repetitivos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILLA VERDE. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Residencial Villa Verde, em Itabuna/BA. 2. A parte autora alegou atraso superior a cinco anos na entrega do imóvel, ausência de providências para retomada da obra e inércia das rés, requerendo condenação solidária da CEF e da Seguradora BERKLEY, conclusão do empreendimento, devolução de valores pagos, indenização por lucros cessantes e majoração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Seguradora BERKLEY responde solidariamente com a CEF; e (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Seguradora BERKLEY não integra a relação contratual direta com o mutuário e figura como garantidora exclusiva da CEF, razão pela qual sua ilegitimidade passiva foi reconhecida. Precedentes deste Tribunal. 5. A pretensão de obrigação de fazer perdeu o objeto, em razão da notícia oficial pela contratação de nova empreiteira e retomada das obras. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel e a omissão da CEF ensejam o dever de indenizar por danos morais. Diante das peculiaridades do caso, especialmente o longo período de paralisação e precedentes análogos da mesma Turma para o mesmo empreendimento, é cabível a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A seguradora contratada pela CEF para garantia de execução da obra não possui legitimidade para integrar o polo passivo de demanda proposta pelo mutuário, por ausência de vínculo contratual direto. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel financiado no âmbito do SFH configura dano moral indenizável, cabendo majoração do valor quando justificada pelas circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002235-71.2016.4.01.3311, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 20/02/2025; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0002236-56.2016.4.01.3311

ID: 278242447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002236-56.2016.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA AKEMI OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN CONRADO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002236-56.2016.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002236-56.2016.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA DE SOUSA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S, PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação que versa sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Condomínio Villa Verde, situado em Itabuna/BA. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à necessária determinação judicial de retomada das obras e conclusão do empreendimento, mesmo diante do atraso de mais de cinco anos, reconhecido nos autos. Aponta a ausência de medidas efetivas para a retomada da obra, especialmente por parte da CAIXA e da Seguradora BERKLEY, e requer a condenação solidária destas, com determinação judicial para a conclusão do empreendimento, além da majoração da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, por considerar o valor fixado irrisório diante da gravidade da situação enfrentada. Sustenta que a responsabilidade das rés decorre da inércia frente ao abandono do canteiro de obras pela construtora inicialmente contratada e pela ausência de comprovação da efetiva contratação de nova empresa para conclusão da obra. Requer, ainda, a reforma da sentença para reconhecer a obrigação da Seguradora BERKLEY, por ter garantido a execução da obra mediante contrato de seguro específico, o qual teria sido descumprido com o abandono da empreitada pela nova construtora contratada. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto por BRUNA DE SOUSA DIAS. A controvérsia em questão cinge-se: (i) à legitimidade passiva da CEF em ação indenizatória em que se busca a sua responsabilização por atraso na entrega de imóvel residencial adquirido nos moldes do Sistema Financeiro Habitacional (SFH); (ii) ao cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora; e (iii) à majoração por compensação por danos morais decorrentes pelo atraso na entrega de imóvel financiado na planta. Da legitimidade passiva In casu, a parte autora firmou contrato particular de compra e venda de imóvel do tipo apartamento, situado em Condomínio Residencial denominado Residencial Villa Verde, com a empresa Runa Patrimonial LTDA, na data de 20/09/2010. Firmou, ainda, com a CEF, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Pessoa Física – Recursos FGTS, na data de 20/07/2010, com prazo de 18 (dezoito) meses para a construção (id 35865041 - fls. 26-54). Contudo, em 20/11/2012, diante do abandono de obras pela Runa patrimonial Ltda., a CEF acionou a Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A nos termos da apólice do seguro garantia de executante construtor. Reconhecido o sinistro, a seguradora passou a regulá-lo, tendo em vista o não cumprimento das obrigações contratuais pela Runa Patrimonial Ltda., tendo a instituição financeira assumido a segurança da obra a partir de 20/11/2012. Quanto à legitimidade da Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A para compor o polo passivo da presente demanda, observa-se que a referida seguradora não integra o contrato de financiamento habitacional objeto da controvérsia, inexistindo, portanto, qualquer relação contratual direta com a parte autora. Conforme se verifica das apólices constantes dos autos (id 35865043, fls. 80), a segurada é a Caixa Econômica Federal. Observa-se, ainda, que o seguro em questão enquadra-se na modalidade “Executante Construtor – Término de Obras” e tem como finalidade assegurar a indenização, dentro dos limites estabelecidos na apólice, por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento da tomadora no que se refere à obrigação de concluir o empreendimento habitacional financiado. Assim, ainda que o objeto do seguro seja a conclusão da obra atingida pelo sinistro, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade solidária das seguradoras pelos eventuais danos materiais e morais resultantes do atraso na entrega das unidades, uma vez que estas não integram a relação contratual direta com os adquirentes, tampouco participam da cadeia de fornecedores vinculada à execução contratual. Importa destacar, contudo, que a ausência de vínculo contratual direto com os mutuários não exclui eventual responsabilidade das seguradoras no tocante às obrigações de garantia previstas nas apólices firmadas. Assim, eventual pretensão de responsabilização deverá ser submetida à apreciação da Justiça Estadual, mediante propositura de ação específica contra as seguradoras envolvidas, com base nas cláusulas contratuais pactuadas no seguro. Nesse sentido, já decidiu esta Corte em demandas vinculadas ao mesmo empreendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311 , Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa , DJ 25/10/2019) Da obrigação de fazer Pleiteia a parte autora a procedência do pedido de cumprimento do contrato de seguro da obra (obrigação de fazer), com o retorno da obra, através de contratação com nova construtora para a conclusão do empreendimento e entrega dos imóveis, nos moldes do contrato original/projeto original. Sobre situação atual do empreendimento objeto da lide, a Prefeitura Municipal de Itabuna noticiou, em site oficial na data de 03/06/2024, a retomada das obras paralisadas há mais de 13 anos, após negociação entre a CEF e a associação de mutuários do empreendimento, tendo em vista a contratação de uma nova empreiteira, a DNA7. Permite concluir que não subsiste interesse autoral quanto ao pedido, em razão da perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. Do dano moral Quanto aos danos morais, preceitua o Código Civil, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral pode ser definido como a violação objetiva de um direito da personalidade, cuja reparação tem por escopo compensar prejuízos de ordem psíquica advindos de um evento danoso. Verifica-se que o conjunto probatório dos autos demonstra a não entrega do imóvel e a efetiva omissão da CEF, por um longo período, caracterizando grave descumprimento contratual injustificado, responsável por infligir evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. Em que pese a inexistência de parâmetro legal definido para a fixação de danos morais, este deverá ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Convém pontuar que esta Corte possui orientação jurisprudencial firmada, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, Residencial Villa Verde, localizado em Itabuna/BA, assegurando-se o direito ao recebimento de indenização por danos morais ao mutuário em razão do atraso na entrega do imóvel: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a Caixa Econômica Federal (CEF), a Runa Patrimonial Ltda. e a Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A ao pagamento, em favor dos autores, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão do atraso na entrega da obra. Além disso, determinou-se que as duas primeiras rés restituíssem os valores pagos a título de evolução de obra, cobrados após o término do prazo contratual da fase de construção. 2. Em relação à Caixa Seguradora S/A, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, inexistindo recurso sobre essa questão. 3. A Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A não é parte legítima para figurar na lide, pois não participa do contrato de financiamento habitacional discutido nos autos, inexistindo qualquer vínculo contratual com a parte autora, conforme se verifica dos autos. Precedente desta Quinta Turma. 4. Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a previsão de entrega do imóvel para o ano de 2012, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Precedentes. 5. Honorários advocatícios fixados a favor da Berkley Internacional Seguros no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência a ser paga pela parte autora, suspensa a exigibilidade por esta ser beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Apelações da parte autora e da Berkley Internacional Seguros S/A provid a. (AC 0002235-71.2016.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) No caso dos autos, não se mostra compatível com o entendimento desta Eg. Corte em casos similares, inclusive para o mesmo empreendimento residencial, a fixação de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo a majoração da condenação para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para majorar à compensação o valor dos danos morais para a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários recursais incabíveis, nos termos da tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1.059), na sistemática dos recursos repetitivos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002236-56.2016.4.01.3311 APELANTE: BRUNA DE SOUSA DIAS Advogado do(a) APELANTE: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILLA VERDE. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação sobre descumprimento contratual no âmbito de financiamento habitacional para aquisição de imóvel em construção no Residencial Villa Verde, em Itabuna/BA. 2. A parte autora alegou atraso superior a cinco anos na entrega do imóvel, ausência de providências para retomada da obra e inércia das rés, requerendo condenação solidária da CEF e da Seguradora BERKLEY, conclusão do empreendimento, devolução de valores pagos, indenização por lucros cessantes e majoração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Seguradora BERKLEY responde solidariamente com a CEF; e (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Seguradora BERKLEY não integra a relação contratual direta com o mutuário e figura como garantidora exclusiva da CEF, razão pela qual sua ilegitimidade passiva foi reconhecida. Precedentes deste Tribunal. 5. A pretensão de obrigação de fazer perdeu o objeto, em razão da notícia oficial pela contratação de nova empreiteira e retomada das obras. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel e a omissão da CEF ensejam o dever de indenizar por danos morais. Diante das peculiaridades do caso, especialmente o longo período de paralisação e precedentes análogos da mesma Turma para o mesmo empreendimento, é cabível a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A seguradora contratada pela CEF para garantia de execução da obra não possui legitimidade para integrar o polo passivo de demanda proposta pelo mutuário, por ausência de vínculo contratual direto. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel financiado no âmbito do SFH configura dano moral indenizável, cabendo majoração do valor quando justificada pelas circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002235-71.2016.4.01.3311, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 20/02/2025; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Clinica Odontologica Campo Largo Eireli x Marieli Rodrigues Da Silva Espindola

ID: 259976858

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004767-16.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI

Polo Passivo:

MARIELI RODRIGUES DA SILVA ESPINDOLA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-16.2022.8.16.0026 Processo: 0004767-16.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.668,88 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI (CPF/CNPJ: 18.198.990/0001-80) Avenida Padre Natal Pigatto, 260 sala 01 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Executado(s): MARIELI RODRIGUES DA SILVA ESPINDOLA (RG: 135997390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.802.449-09) Rua Torquato Tasso, 223 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-230 - Telefone(s): (41) 99195-0235 Vistos, A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizada qualquer forma de grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa (s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil , entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais ( Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como buscou proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade, porém de grande importância as partes envolvidas, como direito do consumidor e demandas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando a legislação de regência autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), essa pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao juizado especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como um verdadeiro “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo. Além do Poder Judiciário arcar com os custos dessas demandas. Conforme já destacado, a exequente faz parte de grupo econômico. A respeito do grupo econômico, os arts. 265 e seguintes da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável ao presente caso, conceituam grupo econômico como empresas formalmente constituídas entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Mesmo que a legislação tenha instituído a referida categoria apenas para as sociedades anônimas, entretanto, grupos econômicos podem ser caracterizados através de outras formas de sociedades ou parcerias econômicas. Sobre o tema, destaca-se que: A dinâmica da economia leva as empresas a buscar parcerias formais e informais para a realização de suas atividades produtivas com maior eficácia e abrangência. Essas parcerias podem ser pontuais, mas não raramente se dão de forma estruturada através da união permanente de duas ou mais sociedades que se estabelecem como um grupo econômico, com interesses e atividades comuns. (...) É perceptível que a formação de grupos econômicos não ocorre exclusivamente no âmbito das sociedades anônimas, assim como, a dinâmica da atividade econômica e empresarial nem sempre está restrita aos rígidos limites da lei." (FERREIRA, Rafael Grassi Pinto. "O grupo econômico e a Reforma Trabalhista". Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Disponível em https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/23. Acesso em 10/10/2023) Evidente, portanto, a formação de grupo econômico, razão pela qual é mister a aplicação do enunciado 172 do FONAJE ao caso em comento. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por identidade de razão, confira-se vasta jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008143-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.09.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000137-07.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES: (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000521-18.2023.8.16.0098 - JACAREZINHO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002338-62.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) E (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0010021-53.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010020-68.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003829-46.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000435-54.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009138-30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). Por oportuno consignar, ainda, que a incapacidade de postular perante os Juizados Especiais é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer momento e, inclusive, de ofício. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA – CONFISSÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 9099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENTE/CURADOR – AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO – EXTINÇÃO APENAS COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado interposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026452-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.11.2015). (destaquei). Destarte, independentemente dos atos processuais praticados até o presente momento, não se vislumbra a presença de qualquer fator, intrínseco ou extrínseco aos autos, que permita afastar a incidência do enunciado 172 do FONAJE no caso em comento. Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do Juizado Especial Cível não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Por fim, o fato de ter sido formado título executivo judicial no caso em tela não implica na possibilidade de postulação ativa da exequente perante os Juizados Especiais Cíveis, ao passo que, conforme exaustivamente apontado, esta não satisfaz os requisitos legais para tanto. Evidente, assim, que poderá buscar a execução do julgado perante a Justiça Comum. PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, EM RAZÃO DA PESSOA, para processar e julgar o cumprimento da sentença que homologou a transação levada a efeito entre as partes, pelo que indefiro o cumprimento da sentença e determino o retorno do presente Processo ao arquivo, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. Campo Largo, 23 de abril de 2025. Eneias de Souza Ferreira Magistrado

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Processo nº 0015066-20.2025.8.16.0035

ID: 326571974

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0015066-20.2025.8.16.0035 Processo: 0015066-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.026,90 Polo Ativo(s): Katia dos Santos Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Promova-se a baixa da prevenção no sistema PROJUDI, vez que os autos nº 0004767-18.2024.8.16.0035 refere-se a outro objeto. 1.2. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de julho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Vinicius Marcel Sa Marques x Itbm Engenharia E Construcao Ltda

ID: 299654136

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-56.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARCEL SA MARQUES

Polo Passivo:

ITBM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSTA MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002313-56.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002313-56.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VINICIUS MARCEL SA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993 POLO PASSIVO:ITBM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON COSTA MENDONCA - PA34246 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO RELATÓRIO VINÍCIUS SA MARQUES propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITBM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., alegando, em síntese, que contratou a empresa ITBM ENGENHARIA para a construção de sua residência mediante financiamento habitacional concedido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 433.523,80, a ser liberado em parcelas, condicionado ao andamento da obra. Narra que, embora tenha havido a liberação de aproximadamente 74% do valor financiado, a obra encontra-se com cerca de 50% de execução, o que evidencia inadimplemento contratual por parte da construtora, situação agravada pela suposta omissão da CAIXA quanto ao dever de fiscalizar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento do cronograma físico-financeiro. Aduz que, em razão da paralisação da obra, deixou de efetuar os pagamentos, estando em risco iminente de perder o imóvel por leilão extrajudicial. Sustenta a responsabilidade solidária da CAIXA, invocando o Código de Defesa do Consumidor, e pleiteia, liminarmente, a conclusão da obra em 180 dias sob pena de multa, a suspensão da cobrança de juros de obra, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de outras providências. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atuou unicamente como agente financeiro, sem qualquer vínculo contratual com a construtora, sendo, portanto, parte ilegítima para responder por vícios ou atrasos na execução da obra. No mérito, defende a legalidade da cobrança dos encargos contratuais, em especial os juros de obra, e requer a total improcedência da ação. A ITBM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA também apresentou contestação, refutando as alegações do autor e alegando que a paralisação da obra decorreu do inadimplemento do próprio autor quanto à sua parte contratual. Pleiteia a improcedência da ação, sustentando a regularidade de sua conduta. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando suas alegações. Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou razões finais reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora manifestou-se requerendo produção de provas, inclusive pericial, bem como audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instalada diz respeito à legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando sua atuação no contrato de financiamento firmado com o autor. Com base na análise do contrato de mútuo habitacional, conclui-se que as responsabilidades da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) são, contratualmente, as de um mero agente financeiro, e não de promotora ou fiscalizadora do empreendimento em benefício do comprador. A CEF atua para proteger seus próprios interesses como credora, e não para garantir a qualidade ou o prazo da obra para o devedor. A seguir, detalham-se os pontos do contrato que fundamentam esta conclusão. O papel principal da CEF como agente financeiro resta evidenciado. O contrato qualifica a CEF como "CREDORA FIDUCIÁRIA" (Cláusula A3), responsável pela concessão do financiamento (Cláusula B4), pela liberação dos recursos em parcelas mediante cumprimento de exigências técnicas (Cláusulas 2 e 2.2), pela administração da dívida (Cláusula 6) e, ao final, pela emissão do termo de quitação (Cláusula 30). Não há qualquer disposição contratual que atribua à CEF responsabilidade solidária com a construtora. A cláusula 3.6 do contrato é taxativa ao estipular que: 3.6 O acompanhamento da execução do cronograma, para fins de liberação das parcelas de obra, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, sendo a vistoria EXCLUSIVAMENTE para a medição da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela obra. Logo, embora o contrato preveja a realização de vistorias pela engenharia da CEF como condição para liberação de parcelas, trata-se de um mecanismo de autoproteção da instituição financeira, destinado à verificação do uso dos recursos no objeto garantido, e não um ato em benefício do mutuário ou de fiscalização técnica da obra. Outrossim, cláusulas como a 3.3 e a 15.1 do contrato evidenciam que, diante de atrasos na execução, a única medida cabível à CEF é a suspensão da liberação de recursos ou o vencimento antecipado da dívida, sem mencionar a substituição da construtora ou intervenção direta no empreendimento. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente se reconhece a legitimidade passiva da CEF quando demonstrada sua atuação como agente promotor do empreendimento ou fiscalizadora técnica da obra, o que não é o caso dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO COMO FISCALIZADORA DO EMPREENDIMENTO. SOLIDARIEDADE COM A CONSTRUTORA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva ad causam, em razão de sua atuação como fiscalizadora do empreendimento imobiliário e agente financeiro no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade passiva da CEF em hipóteses nas quais sua atuação vai além de agente financeiro, abrangendo responsabilidades como promoção e fiscalização do empreendimento. (...) Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal decorre da comprovação de que sua atuação no contrato extrapola a condição de mero agente financeiro, assumindo funções de fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações contratuais." "2. A competência da Justiça Federal prevalece nos casos em que ente federal figura no polo passivo da demanda e possui pertinência subjetiva em relação à causa." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.047.298/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 29/2/2024. STJ, REsp n. 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 27/9/2019. TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2019. (TRF1, Agravo de Instrumento nº 1030381-42.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, 11ª Turma, julgado em 19/03/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2150998/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, julgado em 11/11/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que a legitimidade passiva da CEF nas ações contra vícios de construção ou atraso na entrega de obras somente se verifica nas hipóteses em que atua além dos poderes de mero agente financiador da obra, ou seja, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente em programa de habitação popular. 2. Por conseguinte, a natureza da atuação da CEF é definida pela interpretação das cláusulas contratuais e o exame das provas dos autos, cuja revisão é inviável na sede do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 3. Ilegitimidade da CEF que se baseou em inconteste análise fático-contratual, com expressa conclusão de que "a atuação da Caixa Econômica Federal foi a de mero agente financiador do empreendimento". Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.047.298/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.-grifei) No caso concreto, não há qualquer elemento que indique que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atuou na promoção, fiscalização técnica ou execução do empreendimento. Toda a documentação e conduta demonstram que sua atuação esteve restrita à concessão e administração do financiamento habitacional, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Reconhecida a ilegitimidade da CEF, cessa a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, por não mais figurar ente federal no polo passivo. Esse o quadro, a ilegitimidade da CEF para integrar o polo passivo da demanda deve ser reconhecida por esse juízo. Portanto, reconhecida a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, declino da competência em favor da Justiça Estadual do Pará, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – Reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; II – Declino da competência para a Justiça Estadual do Pará; III – Julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos à Justiça Estadual competente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 0000804-65.2025.8.16.0132

ID: 256839304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000804-65.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA NUNES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000804-65.2025.8.16.0132 Processo: 0000804-65.2025.8.16.0132 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 12/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): Andressa Nunes dos Santos DECISÃO Trata-se da prisão em flagrante em desfavor de ANDRESSA NUNES DOS SANTOS, por ter praticado, em tese, o crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33, da Lei nº. 11.343/2006. O boletim de ocorrência consta ao mov. 1.2. As declarações dos policiais militares foram juntadas ao mov. 1.7/1.9 Auto de exibição e apreensão de mov. 1.3 Auto de constatação provisória de droga de mov. 1.5 O interrogado foi ouvido ao mov. 1.11. A nota de culpa foi juntada ao mov. 1.13. O Ministério Público, ao mov. 11. 1, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva do flagranteado. É o essencial a ser relatado. Decido. 2) Do auto de prisão em flagrante. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante delito de ANDRESSA NUNES DOS SANTOS pela suposta prática do delito descrito anteriormente. A prisão da conduzida, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, já que ANDRESSA NUNES DOS SANTOS foi presa em tese enquanto cometia o crime de tráfico de drogas, configurando-se, portanto, flagrante próprio, com fulcro no artigo 302, incisos I, do Código de Processo Penal. No mais, foi ouvido o condutor, e realizado o interrogatório da conduzida, com observância dos direitos constitucionais previstos no art. 5º, da Constituição da República. Foram entregues as notas de culpa dentro do prazo de 24 horas e comunicada a prisão dentro do prazo legal. Todas as formalidades de lavratura do auto de prisão em flagrante, contidas no artigo 304, do Código de Processo Penal, foram devidamente observadas. No restante, os documentos constantes do APF evidenciam a existência material do fato delituoso (conforme Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, auto de apreensão e termo de constatação provisória de droga), havendo ainda suficientes indícios de autoria (conforme depoimentos dos policiais). Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA: DO DIREITO: Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passa-se a analisar a necessidade da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal; e) descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Devem obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. DOS FUNDAMENTOS DO CASO CONCRETO: Considerando o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal, passa-se a fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Consta dos autos que: EM APOIO A VIATURA DE PEABIRU, DESLOCAMOS ATÉ O REFERIDO MUNICÍPIO ONDE UM MASCULINO SE ENVOLVEU NUM ACIDENTE DE TRANSITO, VINDO A COLIDIR COM UMA RESIDÊNCIA, APÓS A COLISÃO SAIU SENTIDO A UMA ÁREA RURAL SENTIDO A CIDADE DE CAMPO MOURÃO. ESTA EQUIPE POLICIAL ESTAVA REALIZANDO BUSCAS A PÉ, NO SENTIDO EM QUE O AUTOR DO ACIDENTE DESLOCOU, ONDE ENTRAMOS NUMA CONSTRUÇÃO PARA VISTORIAR O LOCAL, APÓS A VISTORIA, AO SAIR DA CONSTRUÇÃO VIMOS UMA MOTONETA PARADA COM DUAS PESSOAS, SENDO UM MASCULINO E UMA FEMININA, AO NOS APROXIMARMOS A SENHORA ANDRESSA NUNES DOS SANTOS, RG 12.952.202, IDENTIFICADA POSTERIORMENTE, VEIO EM DIREÇÃO DA EQUIPE DIZENDO QUE ESTARIA NAQUELE LOCAL PARA REALIZAR PROGRAMA. AO PERCEBER A EQUIPE POLICIAL O MASCULINO DESLOCOU COM A MOTONETA SENTIDO AO CENTRO DE PEABIRU, NÃO SENDO POSSÍVEL ABORDA-LO. A SENHORA ANDRESSA FOI QUESTIONADA QUEM SERIA O MASCULINO, ELA DISSE NÃO CONHECE-LO. AO VERIFICAR O LOCAL ONDE OS MESMOS ESTAVAM, FOI ENCONTRADO UM ENVÓLUCRO PLÁSTICO CONTENDO 20 PEDRAS DA SUBSTANCIA ANÁLOGA A CRACK. ANDRESSA FOI QUESTIONADA DA DROGA EM QUESTÃO, DISSE QUE CONTINHA 20 PEDRAS E QUE O MASCULINO HAVIA FALADO A QUANTIDADE. DISSE AINDA, SER USUÁRIA E QUE TROCARIA O PROGRAMA PELA DROGA. SALIENTO AINDA, QUE O LOCAL É ESCURO, NÃO POSSUI ILUMINAÇÃO PUBLICA. DIANTE DO EXPOSTO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A SENHORA ANDRESSA NUNES DOS SANTOS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, E INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, E ENCAMINHADA A 16ª SDP PARA AS SEREM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDENCIAS JUDICIÁRIAS. A DROGA FOI PESADA, TOTALIZANDO CERCA DE 3,5 GRAMAS DA SUBSTANCIA ANÁLOGA A CRACK, SENDO COLOCADA EM SACO LACRE NUMERO J230326175. Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva da custodiada merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública. A flagranteada foi presa pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput da Lei nº. 11.343/2006, cujo somatório das penas supera, o limite de 04 (quatro) anos, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Sabe-se que crime dessa natureza, geram grande abalo para a sociedade, uma vez que comumente financia outros crimes como furtos e até mesmo homicídios em razão de dívidas de droga, de modo que a segregação cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública. Diante da análise da situação da custodiada segundo oráculo de mov. 7.1, constata-se que ela possui diversas condenações transitadas em julgado, porém já decorrido o período depurador para configuração da reincidência como nos autos: 0004767-95.2014.8.16.0058, nº 0007932-58.2011.8.16.0058, nº 0000566-61.2016.8.16.0132, nº 0008681-36.2015.8.16.0058 e nº 0000150-69.2011.8.16.0132. Dessa forma, verifica-se que através dos antecedentes criminais que caso a custodiada seja colocada em liberdade, geraria uma falsa sensação de impunidade, sendo que ela encontraria os mesmos estímulos para a prática delitiva, razão pela qual a sua segregação cautelar também visa evitar a reiteração criminosa. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que a custodiada volte a delinquir, com registro de que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na própria residência da custodiada. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, quando analisadas no caso concreto em questão, sendo que seriam insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso I, uma vez que o somatório de penas é superior a 04 (quatro) anos e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva que ora se decreta é legitima, pois, porque estão satisfeitos por completo os pressupostos cautelares FUMUS COMISSI DELICTI (prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria) e PERICULUM LIBERTATIS (garantia da ordem pública) presentes no caput do art. 312 do CPP. Isto posto, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com base no art. 312, cumulado com o art. 313, inciso I ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de ANDRESSA NUNES DOS SANTOS. Expeça-se, com urgência, os competentes mandados de prisão. Com relação à audiência de custódia, DETERMINO à Escrivania que designe de acordo com a pauta desta Magistrada. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Processo nº 0004767-54.2025.4.05.8302

ID: 332015177

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-54.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0004767-54.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 37ª Vara Federal PE AUTOR: DAYSE RUFINO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: "Determinada a realização de prova pericial para elucidação da questão de mérito objeto deste processo, e diante da vigência da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, a qual alterou a Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014, fixo os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. Destaque-se que os termos desta decisão paradigma proferida tem repercussão sobre todos os autos da 37ª Vara Federal que necessitem da realização de perícia médica-judicial. Esta decisão servirá de parâmetro para processos similares, devendo ser reproduzida em tais feitos por ato ordinatório." (Teor da decisão paradigma nos autos nº 0011710-24.2024.4.05.8302, prolatada nesta 37ª Vara Federal / PE.) - Nomeação do(a) Dr.(a) José Alves Costa Neto como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. - Intimação das partes da designação do exame para o dia 14/08/2025, por ordem de chegada, no intervalo das 14h às 14h30, a se realizar no(a) Rua Professor Lourival Vilanova, nº 196 - Prédio da Justiça Federal, Fone: 3722-8100, Universitário, Caruaru-PE CEP: 55016-745 bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Os quesitos formulados que já estejam contemplados no laudo do Juízo não serão objetos de apreciação por parte do expert. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. - Fica a parte autora intimada que durante a realização do exame pericial é terminantemente proibido portar qualquer tipo de armamento e/ou instrumentos pérfuro-contundentes (Exs.:peixeira, facão, punhal, canivete, faca, tesoura etc;). Em caso de descumprimento da regra a parte autora não realizará a perícia. - Deverá a parte autora portar os originais de seus documentos de identificação pessoal. - O não comparecimento à perícia designada ensejará extinção do processo, bem como que o ajuizamento posterior de nova ação dependerá do pagamento das custas processuais. - Considerando que a realização da perícia gera custos ao erário, a desistência do processo, expressa ou tácita, ensejará a cobrança de custas processuais, incluído aí o valor pago ao perito. - Apresentado o laudo pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Deve o laudo pericial conter a qualificação do(a) periciando(a), a data da perícia e as respostas aos quesitos do juízo, conforme abaixo se vê, bem como eventuais quesitos formulados posteriormente pelas partes, por ocasião da intimação para comparecimento à realização do exame pericial. I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a): 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. CPF: 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: II - ASSISTENTES TÉCNICOS 1. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 2. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade: 6. Experiência laboral anterior: 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O Sr. Perito examinou documentação que identifique a pessoa que se apresenta ao exame pericial como sendo verdadeiramente o descrito nos autos do processo? O documento é válido? Contém foto? Possui rasuras? 2. O Sr. Perito, em alguma oportunidade atuou como médico assistente do periciando? Existe alguma relação de afinidade ou parentesco entre o Sr. Perito e o periciando que possa impedir a realização da perícia nos termos do art. 93 do código de ética médica? 3. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 4. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 5. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 6. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. A Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) atualmente incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 9. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 10. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 12. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13. Existiu período de incapacidade laborativa pretérita? Se positivo, indicar o(s) período(s) de incapacidade, mencionando a data de início (DII) e a data de término. Deverá ainda justificar sua resposta, apontando os elementos para esta conclusão. 14. Em caso da verificação de incapacidade apenas durante a ocorrência de crises dolorosas, é possível estipular o prazo de duração das referidas crises? Se possível, quanto tempo? 15. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Está capacitado para o exercício de atividade que já desempenhou? 16. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 17. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (especificar com CID)? Desde quando? 18. O trauma/doença/deficiência do periciando exclui o discernimento para prática pessoal dos atos da vida civil? 19. Em caso de a doença ser congênita/genética, a incapacidade resulta da própria natureza da doença ou é decorrente de agravamento gerado pelo esforço no trabalho? 20. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 21. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 22. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 23. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 24. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. V - QUESITOS ESPECÍFICOS PARA PERICIANDOS MENORES DE 18 ANOS 1. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador, segundo sua idade, causa-lhe incapacidade/impedimento para o desenvolvimento de atividades normais de sua idade? Especificar. 2. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que é portador o periciando faz o mesmo demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade? Justifique: VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que haja redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de qualquer natureza, que não importem incapacidade para a atividade habitual: 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Local e Data: Médico-Perito Caruaru/PE, data da movimentação. ARTHUR TOMAZ DA SILVA Servidor

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Caixa Economica Federal - Cef x Mauricio De Jesus Nunes Da Silva

ID: 333105336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004960-46.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004960-46.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004960-46.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004960-46.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004960-46.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES - PA12501, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA - PA012986-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:DEUSA DA ANUNCIASSAO BORGES PARDINA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES - PA12501 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004960-46.2015.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica e apelação adesiva interposta por Mauricio de Jesus Nunes da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJPA que, nos autos da ação ordinária n° 0004960-46.2015.4.01.3900, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a rescisão de contratos para aquisição de unidade imobiliária, condenar as rés à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais, e condenar a construtora ao pagamento de multa de 2% em razão da rescisão. Em suas razões, sustenta a Caixa, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois “atuou na relação jurídica única e exclusivamente para aporte dos recursos financeiros necessários à construção do empreendimento”. No mérito, refere a inaplicabilidade do CDC, pois o contrato foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Registra que a Caixa não incorreu em descumprimento contratual, uma vez que figurou como beneficiária do Seguro-Garantia e “referido contrato tem por finalidade garantir apenas a retomada da obra sinistrada com valor do custo de construção do empreendimento”. Além disso, “(...) o seguro cobre tão somente 10% do valor do custo da construção. Portanto, jamais poderia garantir a continuidade da obra”. Diz que não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira nem prova a justificar a indenização por danos morais. Subsidiariamente, registra que deve ser minorado o quantum da referida indenização. Em suas razões, sustenta Mauricio que deve ser reconhecido o direito ao recebimento de lucros cessantes. Acrescenta que as rés devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de multa de 2% prevista no contrato, em razão da rescisão da avença. Intimado, o apelado Mauricio apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. Intimada, a Caixa apresentou contrarrazões à apelação adesiva, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004960-46.2015.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Apelação da Caixa Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Preliminar Com relação à preliminar de ilegitimidade da instituição financeira, é oportuno ressaltar a natureza solidária da responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel em relação à construtora (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), devendo, ambas, arcarem com o pagamento dos danos daí advindos. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, condicionando a transferência de recursos à construtora ao cronograma de evolução da construção e estabelecendo obrigações de fiscalização, acompanhamento e medição. Na hipótese, para além dos referidos encargos, expressamente dispostos no contrato, a Caixa assumiu a obrigação de substituir a construtora, entre outras hipóteses, caso não fosse concluída a obra no prazo pactuado. Dessa forma, rejeito a preliminar. Mérito No mérito, a controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela ausência de entrega de imóvel residencial. Consta que a parte autora celebrou financiamento mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa para a aquisição de apartamento que seria construído no Residencial Apoena, em Ananindeua/PA, pela empresa Sanpar Engenharia Ltda. Sucedeu que a obra não foi entregue nem finalizada no prazo pactuado. Na esteira do que indica a cláusula décima do contrato firmado entre a parte autora e a instituição financeira: CLÁUSULA DÉCIMA- DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA – A CONSTRUTORA será substituída, mediante a vontade da maioria de todos os mutuários/devedores, devidamente formalizada junto à CEF, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: a) quando vier a ser comprovada a e qualquer declaração feita pela CONSTRUTORA, no processo de financiamento ou no contrato; b) quando, contra a CONSTRUTORA, for movida qualquer ação ou execução ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo, afete o andamento da obra; c) no caso de falência da CONSTRUTORA; d) se houver infração, pela CONSTRUTORA, de qualquer CLÁUSULA do presente contrato de financiamento; e) for modificado o projeto pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, orçamentos e demais documentos aceitos pela CEF e integrantes do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CEF; f) não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF; h) ocorrer empreitada integral da obra contratada. Nesse âmbito, constatado que não houve o cumprimento do objeto contratual e que a Caixa deixou de promover as diligências necessárias para assegurar a conclusão das obras, é descabido afirmar que não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento, uma vez provada a existência de conduta, dano, nexo de causalidade e omissão relevante. Não se controverteu nos autos que a unidade habitacional não foi concluída nem entregue à parte autora. Por isso, evidenciado o dever da instituição financeira de garantir o cumprimento contratual, acertado o reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais. Já no que diz respeito à alegação de inaplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte reconhecem a possibilidade de incidência da legislação consumerista nos contratos de mútuo habitacional celebrados entre instituições financeiras e mutuários. Demais disso, ao contrário do que sustentado nas razões recursais, a parte não foi condenada à repetição de indébito na sentença recorrida, mas tão somente à rescisão contratual, devolução das parcelas pagas e ao pagamento de indenização por danos morais. Descabido, portanto, o afastamento da repetição de indébito. Por conseguinte, em relação à indenização por danos morais, para a sua verificação deve ser detectada a presença simultânea dos pressupostos de responsabilidade civil no caso concreto, que são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Caracterizado o ato ilícito, configurado pelo inadimplemento contratual, e o nexo de causalidade entre eles, percebe-se que o dano não se restringiu ao mero descumprimento de cláusulas contratuais, mas também atingiu a esfera moral do particular. Isso porque, o atraso na entrega da casa própria gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, em consonância com entendimento já esposado por este Tribunal, de modo que está caracterizado o abalo extrapatrimonial. Nesse sentido, diante da comprovação da conduta praticada pela Caixa, foi acertado o reconhecimento do dever de indenizar os danos morais. No que se refere à fixação do montante correspondente à indenização, cabe observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade do dano, o impacto na esfera pessoal do ofendido e a capacidade econômica do causador. No caso em análise, entendo que o montante arbitrado na sentença deve ser mantido, considerando-se o abalo à esfera extrapatrimonial do apelado, a rescisão do contrato, a inscrição indevida do apelado nos sistemas de cadastro de proteção ao crédito, as circunstâncias do caso e os desdobramentos dele decorrentes. Em reforço a essa linha interpretativa, confira-se o seguinte precedente em caso que também envolveu unidade no Residencial Apoena: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. SÚMULA 543 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os autores firmaram com a construtora SanPAr Engenharia contrato particular de promessa de compra e venda tendo como objeto unidade autônoma em empreendimento residencial denominado Condomínio Apoena, na cidade de Ananindeua PA, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil). Ficou também estipulado o término da obra para o dia 31 de julho de 2010, com prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta dias). Do instrumento particular de compra e venda, figurou como agente financiador da obra a Caixa Econômica Federal, com a qual os autores, ora apelados, firmou também Contrato de Mútuo com recursos do FGTS . Sucede que, em virtude do atraso na entrega da obra, que até o ajuizamento da presente ação, em julho de 2015, ainda não havia sido concluída, os autores pretende sejam resolvidos ambos os contratos, com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.534.952/SC (Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017), foi de que a legitimidade da Caixa dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes; e iv) a causa de pedir. 3. Na espécie, a análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão, havendo, por esse motivo, de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. 4. No mérito, restando incontroverso o descumprimento contratual por parte das requeridas, eis que indiscutível o atraso na entrega da obra, afigura-se legítimo o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda e do respectivo contrato de mútuo firmado, devendo se proceder à devolução de todos os valores despendidos pelos autores no negócio. Em casos que tais, de atraso na entrega da obra, no sentido da devolução integral dos valores pagos pelo adquirente, são precedentes deste Tribunal: AC 1007896-04.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/02/2022; AC 0025586-48.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 Sexta Turma, PJe 22/03/2022. 5. Conforme Súmula 543 do STJ, Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.. 6. Com relação ao dano moral, caracterizado o ato ilícito, configurado pelo inadimplemento contratual, e o nexo de causalidade entre eles, vê-se que o dano não se restringiu ao mero descumprimento de cláusulas contratuais, restando evidenciado também o dano na esfera moral. Com efeito, o atraso na entrega da casa própria gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. 7. Quanto ao arbitramento do valor da indenização, considerando a situação fática dos autos, a conduta das rés, o caráter punitivo e ressarcitório da reparação e o parâmetros adotado por esta Corte para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado pelo juiz de primeiro grau encontra-se adequado para as peculiaridades do caso, atendendo à gravidade da conduta, à situação econômica das partes e às finalidades do instituto jurídico em apreço. 8. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Sentença mantida. 9. Majorados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre proveito econômico obtido com a procedência da demanda, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 0022108-70.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/06/2022 PAG.) É de ser ressaltado que o valor ora fixado não se mostra excessivo, diante da negativação do nome do mutuário, interrupção da obra e a recalcitrância da pessoa jurídica em desfazer o negócio jurídico na esfera administrativa, devendo ser mantidos os danos extrapatrimoniais consoante fixado na origem. Apelação adesiva de Mauricio Considerando que a apelação principal foi conhecida e que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação adesiva e passo a analisá-la. Quanto aos lucros cessantes, estes somente são devidos quando houver a efetiva comprovação dos prejuízos, ou seja, a demonstração do que a parte interessada deixou de ganhar. O Código Civil dispõe sobre a matéria: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Assim, não se trata de hipótese em que se pode presumir o dano, devendo ser demonstrada a efetiva ocorrência do que se deixou de lucrar. Na vertente hipótese, os elementos que instruem o feito não comprovam a existência do referido prejuízo, uma vez que a parte autora não demonstrou objetivamente que deixou de auferir lucros em razão do inadimplemento contratual. Também, operada a rescisão contratual e efetuada a devolução dos valores pagos, não se afigura cabível a condenação em lucros cessantes (nesse sentido: AC 0002215-17.2015.4.01.3311, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/04/2024 ). Já no que diz respeito à pretensão de condenação da Caixa ao pagamento da multa de 2% pela rescisão, prevista no item 9.2.1 do contrato firmado com a construtora, percebo que a solidariedade entre a instituição financeira e a construtora decorre do contrato de financiamento, mútuo e alienação fiduciária em garantia, e não do contrato de promessa de compra e venda firmado entre o apelante e a construtora. Dessa forma, a multa não pode ser imposta à Caixa, à luz da relatividade dos efeitos contratuais, pois a instituição financeira somente vinculou-se aos termos do contrato de financiamento, no qual não constou a previsão da referida penalidade para a hipótese de rescisão. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da Caixa, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Por conseguinte, nego provimento à apelação adesiva de Mauricio de Jesus Nunes da Silva. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% sobre o valor arbitrado na origem em relação à Caixa Econômica Federal. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004960-46.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004960-46.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA APELADO: SANPAR ENGENHARIA LTDA - ME, MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DEUSA DA ANUNCIASSAO BORGES PARDINA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária para: declarar a rescisão de contratos para aquisição de unidade imobiliária no Residencial Apoena, condenar as rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como condenar a construtora ao pagamento de multa contratual de 2%. Apelação adesiva interposta por Mauricio de Jesus Nunes da Silva visando à condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e à extensão da multa contratual à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual da construtora, inclusive quanto ao atraso na entrega do imóvel; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais, lucros cessantes e multa contratual em razão da rescisão da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, porquanto restou demonstrado que a instituição atuou como agente promotora do empreendimento, tendo assumido obrigações de fiscalização, acompanhamento e substituição da construtora em caso de inadimplemento, conforme cláusula contratual específica. 4. No mérito, comprovado o inadimplemento do contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e a ausência de entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da instituição financeira pelo descumprimento contratual, sendo devida a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. 5. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença se mostra adequado, diante da frustração da legítima expectativa do consumidor, da negativação do seu nome e da paralisação injustificada da obra. 6. Quanto à apelação adesiva, os lucros cessantes pressupõem a demonstração objetiva de que a parte deixou de auferir rendimento, o que não foi comprovado nos autos. A restituição das quantias pagas e a rescisão do contrato inviabilizam a condenação por lucros cessantes. 7. A multa contratual de 2% prevista em contrato firmado exclusivamente com a construtora não pode ser estendida à instituição financeira, dada a relatividade dos contratos, inexistindo cláusula equivalente no contrato de financiamento firmado com a Caixa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação adesiva de Mauricio de Jesus Nunes da Silva também desprovida. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor arbitrado na origem, em relação à Caixa. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que atua como agente promotora e fiscalizadora de obra habitacional responde solidariamente pelos danos decorrentes da não conclusão do empreendimento. 2. O inadimplemento contratual por parte da construtora e da instituição financeira enseja indenização por danos morais, quando comprovado o abalo extrapatrimonial. 3. Os lucros cessantes exigem prova objetiva do que razoavelmente deixou de lucrar a parte prejudicada. 4. A multa contratual prevista em contrato distinto não pode ser estendida à instituição financeira, por força da relatividade dos efeitos contratuais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI; CC, arts. 402 e 403; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.534.952/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; TRF1, AC 0022108-70.2015.4.01.3900, Rel. Des. Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, Quinta Turma, PJe 08/06/2022; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25/10/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Caixa e negar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Caixa Economica Federal - Cef x Mauricio De Jesus Nunes Da Silva

ID: 333105340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004960-46.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004960-46.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004960-46.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004960-46.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004960-46.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES - PA12501, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA - PA012986-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:DEUSA DA ANUNCIASSAO BORGES PARDINA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES - PA12501 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004960-46.2015.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica e apelação adesiva interposta por Mauricio de Jesus Nunes da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJPA que, nos autos da ação ordinária n° 0004960-46.2015.4.01.3900, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a rescisão de contratos para aquisição de unidade imobiliária, condenar as rés à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais, e condenar a construtora ao pagamento de multa de 2% em razão da rescisão. Em suas razões, sustenta a Caixa, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois “atuou na relação jurídica única e exclusivamente para aporte dos recursos financeiros necessários à construção do empreendimento”. No mérito, refere a inaplicabilidade do CDC, pois o contrato foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Registra que a Caixa não incorreu em descumprimento contratual, uma vez que figurou como beneficiária do Seguro-Garantia e “referido contrato tem por finalidade garantir apenas a retomada da obra sinistrada com valor do custo de construção do empreendimento”. Além disso, “(...) o seguro cobre tão somente 10% do valor do custo da construção. Portanto, jamais poderia garantir a continuidade da obra”. Diz que não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira nem prova a justificar a indenização por danos morais. Subsidiariamente, registra que deve ser minorado o quantum da referida indenização. Em suas razões, sustenta Mauricio que deve ser reconhecido o direito ao recebimento de lucros cessantes. Acrescenta que as rés devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de multa de 2% prevista no contrato, em razão da rescisão da avença. Intimado, o apelado Mauricio apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. Intimada, a Caixa apresentou contrarrazões à apelação adesiva, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004960-46.2015.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Apelação da Caixa Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Preliminar Com relação à preliminar de ilegitimidade da instituição financeira, é oportuno ressaltar a natureza solidária da responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel em relação à construtora (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), devendo, ambas, arcarem com o pagamento dos danos daí advindos. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, condicionando a transferência de recursos à construtora ao cronograma de evolução da construção e estabelecendo obrigações de fiscalização, acompanhamento e medição. Na hipótese, para além dos referidos encargos, expressamente dispostos no contrato, a Caixa assumiu a obrigação de substituir a construtora, entre outras hipóteses, caso não fosse concluída a obra no prazo pactuado. Dessa forma, rejeito a preliminar. Mérito No mérito, a controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela ausência de entrega de imóvel residencial. Consta que a parte autora celebrou financiamento mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa para a aquisição de apartamento que seria construído no Residencial Apoena, em Ananindeua/PA, pela empresa Sanpar Engenharia Ltda. Sucedeu que a obra não foi entregue nem finalizada no prazo pactuado. Na esteira do que indica a cláusula décima do contrato firmado entre a parte autora e a instituição financeira: CLÁUSULA DÉCIMA- DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA – A CONSTRUTORA será substituída, mediante a vontade da maioria de todos os mutuários/devedores, devidamente formalizada junto à CEF, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: a) quando vier a ser comprovada a e qualquer declaração feita pela CONSTRUTORA, no processo de financiamento ou no contrato; b) quando, contra a CONSTRUTORA, for movida qualquer ação ou execução ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo, afete o andamento da obra; c) no caso de falência da CONSTRUTORA; d) se houver infração, pela CONSTRUTORA, de qualquer CLÁUSULA do presente contrato de financiamento; e) for modificado o projeto pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, orçamentos e demais documentos aceitos pela CEF e integrantes do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CEF; f) não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF; h) ocorrer empreitada integral da obra contratada. Nesse âmbito, constatado que não houve o cumprimento do objeto contratual e que a Caixa deixou de promover as diligências necessárias para assegurar a conclusão das obras, é descabido afirmar que não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento, uma vez provada a existência de conduta, dano, nexo de causalidade e omissão relevante. Não se controverteu nos autos que a unidade habitacional não foi concluída nem entregue à parte autora. Por isso, evidenciado o dever da instituição financeira de garantir o cumprimento contratual, acertado o reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais. Já no que diz respeito à alegação de inaplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte reconhecem a possibilidade de incidência da legislação consumerista nos contratos de mútuo habitacional celebrados entre instituições financeiras e mutuários. Demais disso, ao contrário do que sustentado nas razões recursais, a parte não foi condenada à repetição de indébito na sentença recorrida, mas tão somente à rescisão contratual, devolução das parcelas pagas e ao pagamento de indenização por danos morais. Descabido, portanto, o afastamento da repetição de indébito. Por conseguinte, em relação à indenização por danos morais, para a sua verificação deve ser detectada a presença simultânea dos pressupostos de responsabilidade civil no caso concreto, que são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Caracterizado o ato ilícito, configurado pelo inadimplemento contratual, e o nexo de causalidade entre eles, percebe-se que o dano não se restringiu ao mero descumprimento de cláusulas contratuais, mas também atingiu a esfera moral do particular. Isso porque, o atraso na entrega da casa própria gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, em consonância com entendimento já esposado por este Tribunal, de modo que está caracterizado o abalo extrapatrimonial. Nesse sentido, diante da comprovação da conduta praticada pela Caixa, foi acertado o reconhecimento do dever de indenizar os danos morais. No que se refere à fixação do montante correspondente à indenização, cabe observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade do dano, o impacto na esfera pessoal do ofendido e a capacidade econômica do causador. No caso em análise, entendo que o montante arbitrado na sentença deve ser mantido, considerando-se o abalo à esfera extrapatrimonial do apelado, a rescisão do contrato, a inscrição indevida do apelado nos sistemas de cadastro de proteção ao crédito, as circunstâncias do caso e os desdobramentos dele decorrentes. Em reforço a essa linha interpretativa, confira-se o seguinte precedente em caso que também envolveu unidade no Residencial Apoena: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. SÚMULA 543 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os autores firmaram com a construtora SanPAr Engenharia contrato particular de promessa de compra e venda tendo como objeto unidade autônoma em empreendimento residencial denominado Condomínio Apoena, na cidade de Ananindeua PA, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil). Ficou também estipulado o término da obra para o dia 31 de julho de 2010, com prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta dias). Do instrumento particular de compra e venda, figurou como agente financiador da obra a Caixa Econômica Federal, com a qual os autores, ora apelados, firmou também Contrato de Mútuo com recursos do FGTS . Sucede que, em virtude do atraso na entrega da obra, que até o ajuizamento da presente ação, em julho de 2015, ainda não havia sido concluída, os autores pretende sejam resolvidos ambos os contratos, com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.534.952/SC (Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017), foi de que a legitimidade da Caixa dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes; e iv) a causa de pedir. 3. Na espécie, a análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão, havendo, por esse motivo, de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. 4. No mérito, restando incontroverso o descumprimento contratual por parte das requeridas, eis que indiscutível o atraso na entrega da obra, afigura-se legítimo o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda e do respectivo contrato de mútuo firmado, devendo se proceder à devolução de todos os valores despendidos pelos autores no negócio. Em casos que tais, de atraso na entrega da obra, no sentido da devolução integral dos valores pagos pelo adquirente, são precedentes deste Tribunal: AC 1007896-04.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/02/2022; AC 0025586-48.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 Sexta Turma, PJe 22/03/2022. 5. Conforme Súmula 543 do STJ, Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.. 6. Com relação ao dano moral, caracterizado o ato ilícito, configurado pelo inadimplemento contratual, e o nexo de causalidade entre eles, vê-se que o dano não se restringiu ao mero descumprimento de cláusulas contratuais, restando evidenciado também o dano na esfera moral. Com efeito, o atraso na entrega da casa própria gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. 7. Quanto ao arbitramento do valor da indenização, considerando a situação fática dos autos, a conduta das rés, o caráter punitivo e ressarcitório da reparação e o parâmetros adotado por esta Corte para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado pelo juiz de primeiro grau encontra-se adequado para as peculiaridades do caso, atendendo à gravidade da conduta, à situação econômica das partes e às finalidades do instituto jurídico em apreço. 8. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Sentença mantida. 9. Majorados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre proveito econômico obtido com a procedência da demanda, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 0022108-70.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/06/2022 PAG.) É de ser ressaltado que o valor ora fixado não se mostra excessivo, diante da negativação do nome do mutuário, interrupção da obra e a recalcitrância da pessoa jurídica em desfazer o negócio jurídico na esfera administrativa, devendo ser mantidos os danos extrapatrimoniais consoante fixado na origem. Apelação adesiva de Mauricio Considerando que a apelação principal foi conhecida e que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação adesiva e passo a analisá-la. Quanto aos lucros cessantes, estes somente são devidos quando houver a efetiva comprovação dos prejuízos, ou seja, a demonstração do que a parte interessada deixou de ganhar. O Código Civil dispõe sobre a matéria: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Assim, não se trata de hipótese em que se pode presumir o dano, devendo ser demonstrada a efetiva ocorrência do que se deixou de lucrar. Na vertente hipótese, os elementos que instruem o feito não comprovam a existência do referido prejuízo, uma vez que a parte autora não demonstrou objetivamente que deixou de auferir lucros em razão do inadimplemento contratual. Também, operada a rescisão contratual e efetuada a devolução dos valores pagos, não se afigura cabível a condenação em lucros cessantes (nesse sentido: AC 0002215-17.2015.4.01.3311, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/04/2024 ). Já no que diz respeito à pretensão de condenação da Caixa ao pagamento da multa de 2% pela rescisão, prevista no item 9.2.1 do contrato firmado com a construtora, percebo que a solidariedade entre a instituição financeira e a construtora decorre do contrato de financiamento, mútuo e alienação fiduciária em garantia, e não do contrato de promessa de compra e venda firmado entre o apelante e a construtora. Dessa forma, a multa não pode ser imposta à Caixa, à luz da relatividade dos efeitos contratuais, pois a instituição financeira somente vinculou-se aos termos do contrato de financiamento, no qual não constou a previsão da referida penalidade para a hipótese de rescisão. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da Caixa, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Por conseguinte, nego provimento à apelação adesiva de Mauricio de Jesus Nunes da Silva. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% sobre o valor arbitrado na origem em relação à Caixa Econômica Federal. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004960-46.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004960-46.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA APELADO: SANPAR ENGENHARIA LTDA - ME, MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DEUSA DA ANUNCIASSAO BORGES PARDINA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária para: declarar a rescisão de contratos para aquisição de unidade imobiliária no Residencial Apoena, condenar as rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como condenar a construtora ao pagamento de multa contratual de 2%. Apelação adesiva interposta por Mauricio de Jesus Nunes da Silva visando à condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e à extensão da multa contratual à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual da construtora, inclusive quanto ao atraso na entrega do imóvel; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais, lucros cessantes e multa contratual em razão da rescisão da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, porquanto restou demonstrado que a instituição atuou como agente promotora do empreendimento, tendo assumido obrigações de fiscalização, acompanhamento e substituição da construtora em caso de inadimplemento, conforme cláusula contratual específica. 4. No mérito, comprovado o inadimplemento do contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e a ausência de entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da instituição financeira pelo descumprimento contratual, sendo devida a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. 5. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença se mostra adequado, diante da frustração da legítima expectativa do consumidor, da negativação do seu nome e da paralisação injustificada da obra. 6. Quanto à apelação adesiva, os lucros cessantes pressupõem a demonstração objetiva de que a parte deixou de auferir rendimento, o que não foi comprovado nos autos. A restituição das quantias pagas e a rescisão do contrato inviabilizam a condenação por lucros cessantes. 7. A multa contratual de 2% prevista em contrato firmado exclusivamente com a construtora não pode ser estendida à instituição financeira, dada a relatividade dos contratos, inexistindo cláusula equivalente no contrato de financiamento firmado com a Caixa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação adesiva de Mauricio de Jesus Nunes da Silva também desprovida. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor arbitrado na origem, em relação à Caixa. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que atua como agente promotora e fiscalizadora de obra habitacional responde solidariamente pelos danos decorrentes da não conclusão do empreendimento. 2. O inadimplemento contratual por parte da construtora e da instituição financeira enseja indenização por danos morais, quando comprovado o abalo extrapatrimonial. 3. Os lucros cessantes exigem prova objetiva do que razoavelmente deixou de lucrar a parte prejudicada. 4. A multa contratual prevista em contrato distinto não pode ser estendida à instituição financeira, por força da relatividade dos efeitos contratuais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI; CC, arts. 402 e 403; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.534.952/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; TRF1, AC 0022108-70.2015.4.01.3900, Rel. Des. Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, Quinta Turma, PJe 08/06/2022; TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25/10/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Caixa e negar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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