Resultados para "0002867-12.2023.8.26.0405" – Página 56 de 61

Processo nº 0002867-58.2016.8.05.0173

ID: 318569473

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-58.2016.8.05.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA BARRETO CORREIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002867-58.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002867-58.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA (OAB:BA50205-A) APELADO: ELIANA BARRETO CORREIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 84804653) interposto por MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, não conheceu do Agravo Interno manejado pelo Recorrente, preservando incólume a decisão hostilizada. O acórdão fustigado encontra-se assim ementado (ID 83321779): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RELACIONADA AO MÉRITO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS MOTIVOS DO NÃO CONHECIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Como cediço, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a motivação dirigida e precisa acerca dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Trata-se de requisito de admissibilidade do recurso, consubstanciado na regularidade formal, que exige, dentre outros aspectos, a estrita observância ao princípio da dialeticidade. 2. De acordo com o mencionado princípio, não basta que o recorrente manifeste a sua inconformidade com o provimento jurisdicional proferido, mas, também, impugne de forma específica e clara os fundamentos da decisão com a qual não se conforma, invocando razões de fato e de direito que fundamentem o seu pleito, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 3. Da detida análise das razões de agravo interno, observa-se que esse não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu da apelação, posto que os argumentos do agravo interno se resumem em atacar o mérito da sentença de 1º grau. 4. Ante o exposto, vota-se no sentido de NÃO CONHECER o agravo interno, eis que suas razões se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 93, inciso II, 98, § 2º e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumdor, além de suscitar dissídio jurisprudencial quanto à interpretação desses dispositivos infraconstitucionais, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. A parte ex-adversa deixou de ser intimada para apresentar contrarrazões, tendo em vista a ausência de patrono constituído neste caderno processual, conforme certidão (ID 84838000). É o relatório. 1. Da inadmissibilidade do Recurso Especial: De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte Superior, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 2. Do óbice da súmula 356 Supremo Tribunal Federal: Quanto à alegada transgressão aos arts. 93, inciso II, 98, § 2º e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumdor, não se vislumbra a possibilidade de abertura da via especial pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que tais dispositivos não foram objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos Embargos de Declaração visando sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade quanto a esses pontos. Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Destarte, impõe-se reconhecer a ausência de prequestionamento, requisito imprescindível para o conhecimento do Recurso Especial, o que inviabiliza a sua admissão nesta instância. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: [...] 5. Carecendo o recurso requisito indispensável do prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.656.352/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Diante da ausência de enfrentamento específico, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos legais apontados como violados, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 356, do Supremo Tribunal Federal, que impede a admissão do Recurso Especial por ausência de prequestionamento. 3. Do dissídio jurisprudencial: Por derradeiro, quanto à alegação de divergência jurisprudencial suscitada com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que os mesmos óbices que impedem a admissibilidade do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional igualmente obstam a sua análise pela alínea "c". Conforme já decidido por esta Corte Superior: [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.851/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.794.093/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Dessa forma, sendo aplicáveis à alínea "c" os mesmos óbices que impedem a admissibilidade do recurso pela alínea "a" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, resta inviabilizada a análise da alegada divergência jurisprudencial. 4. Do dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 04 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente tg//

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002867-61.2020.8.08.0035

ID: 309808457

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-61.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN DA MATTA BERGAMINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002867-61.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA DE CASSIA FURTADO APELADO: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR(A): __________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002867-61.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA DE CASSIA FURTADO APELADO: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ IMPULSIONAR O FEITO. CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO. MEDIDA APROPRIADA. ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO TRIENAL AFASTADA. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por RITA DE CÁSSIA FURTADO contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de GOTARDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0028640-79.2018.8.08.0035, fundada em distrato de compromisso de compra e venda de imóvel. A apelante sustenta a ocorrência de prescrição trienal, ao argumento de que a obrigação executada teria natureza indenizatória, bem como a nulidade da citação em razão da suposta ausência de diligência mínima para localização da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade na citação da executada, em razão da alegada inobservância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (ii) definir se incide, ao caso, o prazo prescricional trienal ou quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode promover a citação e realizar diligências para localização da parte executada com base em informações obtidas por sistemas como Infojud, Renajud, Bacenjud e CNIB, sem necessidade de nova provocação da parte exequente, desde que os pedidos já constem na petição inicial. Não há nulidade na citação ou violação ao devido processo legal quando, diante da tentativa frustrada de citação pessoal, o magistrado adota medidas constritivas e realiza arresto de bens, nos termos dos artigos 830 e 854 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça admite o arresto de bens antes da citação, desde que frustradas as tentativas de localização do devedor, sendo prescindível o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis (REsp 1.822.034/SC; REsp 1.971.968/DF). O distrato firmado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, III, do CPC, e representa obrigação líquida, certa e exigível. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores reconhecidos em instrumento particular é de cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, e não de três anos, como sustentado pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de diligências pelo juízo para localização da parte e adoção de medidas constritivas antes da citação pessoal não viola o devido processo legal quando fundadas em requerimentos formulados na petição inicial. O distrato de compromisso de compra e venda de imóvel constitui título executivo extrajudicial, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Inexiste nulidade na citação ou nos atos constritivos quando o magistrado atua conforme as disposições legais e jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 4º, 6º, 783, 784, III, 830 e 854; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.06.2021; STJ, REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJES, AgInt 5010328-36.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 10.09.2024; TJES, AgInt 5003803-67.2024.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 03.10.2024; TJMG, ApCv 6064910-10.2009.8.13.0024, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 24.09.2024. Vitória/ES, 27 de maio de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002867-61.2020.8.08.0035 APELANTE: RITA DE CÁSSIA FURTADO APELADA: GOTARDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR: DES SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro ao relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RITA DE CÁSSIA FURTADO contra a r. sentença do id. 12765950, que julgou improcedente a pretensão autoral, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES, nos autos dos “Embargos à Execução” opostos pela apelante em desfavor de GOTARDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, relativos aos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0028640-79.2018.8.08.0035. Em suas razões recursais (id. 12765952), alega a apelante, em síntese, que o valor objeto da execução refere-se à indenização por permanência no imóvel, o que lhe confere natureza indenizatória e, portanto, sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Argumenta que a execução foi ajuizada em 25/09/2018 com base em obrigação vencida em 30/05/2015, de modo que o prazo trienal estaria esgotado, estando prescrita a pretensão autoral. Sustenta que o juízo a quo, de ofício e sem provocação da parte contrária, determinou a pesquisa de endereço da apelante, determinou medidas constritivas de bens e valores e, ainda, realizou a citação sem observar os princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade, o que teria violado o devido processo legal. Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de ser reformada a sentença, com o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, sujeita ao prazo trienal. Subsidiariamente, pleiteia seja reconhecida a nulidade da citação realizada nos autos da execução em virtude da ausência de diligência mínima para localização da parte, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal. Contrarrazões no id. 12765954, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. Verifica-se que o apelado, ora embargado e exequente em primeira instância, manejou Ação de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o n. 0028640-79.2018.8.08.0035 em desfavor da apelante, ora embargante e executada, tendo como objeto o Distrato do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel firmado pelas partes (fls. 12/13 da execução), em razão do inadimplemento contratual. A questão devolvida a este órgão julgador está adstrita em examinar se houve nulidade de citação que possa macular o trâmite do feito executivo, bem como a natureza da dívida para fins de análise do prazo prescricional a ser aplicado. De plano, entendo que a irresignação da apelante não merece acolhida. Quanto à alegada nulidade de citação, do compulsar dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0028640-79.2018.8.08.0035, verifica-se que, após o retorno infrutífero do mandado de citação (fls. 23/24), o juízo a quo diligenciou na consulta de endereço pelos Sistemas Infojud, Renajud, Siel e Bacenjud (fls. 27/32) e realizou a indisponibilidade de bens pelo Renajud, Bacenjud e CNIB (fls. 36/37), oportunidade em que apenas houve êxito no sistema de constrição de veículos. Diferentemente do alegado, entretanto, entendo que não houve violação ao devido processo legal, uma vez que, ante a ausência de localização da parte para citação, o juiz singular apenas prosseguiu com o exame dos pedidos subsequentes constantes na exordial, assim expostos à fl. 03 do feito executivo: [...] c) Caso não seja encontrados bens, determine a indisponibilidade dos ativos financeiros suficientes ao pagamento da obrigação que estiverem depositado nas conta correntes da Executada, por intermédio do convênio BACENJUD, na forma do art. 835, I e art. 854 do CPC. d) Caso a Executada não seja encontrada para citação e intimação, seja arrestado bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC; [...] É cediço que, pelo princípio dispositivo, o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 2º), de forma que, após o ajuizamento da demanda, possível ao julgador, impulsionar o feito diligenciar nos termos da provocação da parte, analisando os pedidos alternativos sem a necessidade de reiteração da parte autora de pleitos já formulados após o retorno do mandado, sob pena de retardamento da marcha processual. Para além desse ponto, a consulta aos sistemas judiciais para localização é faculdade do juiz, a fim de privilegiar a celeridade e a efetividade processuais. A realização das diligências para localização da parte, pois, é consectário do que prevê o artigo 6º do Código de Processo Civil, consubstanciado no dever de cooperação entre os atores processuais para obtenção da decisão de mérito em tempo razoável (CPC, art. 4º). Nesse sentido é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: […] O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. [...] (STJ. 3ª Turma. REsp 1.971.968-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/6/2023). De igual modo, inexiste mácula na constrição judicial antes da citação, pois o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, frustrada a localização do devedor, possível o arresto de bens online, ainda que não tenha ocorrido o exaurimento das tentativas para encontrar novo endereço da parte (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). No mesmo caminho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. ARRESTO ON – LINE. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e provido, para determinar o arresto executivo de bens do executado. (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010328-36.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Relator: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ; Data: 10/09/2024) [...] 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003803-67.2024.8.08.0000; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Relator: DES. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Data: 03/10/2024) Assim, devidamente observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que cada ato praticado pelo magistrado estava pautado na legislação e na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No tocante à prejudicial de mérito aventada, de igual modo, entendo que não há falar em prescrição trienal. Esclareço, desde logo, que as partes não divergem sobre o termo inicial para contagem, mas apenas acerca do prazo aplicável ao caso. Observo que o “Distrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel” objeto do feito executivo revela verdadeiro “Instrumento Particular assinado por duas testemunhas” previsto no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil e, independentemente da denominação contida no documento, constitui dívida líquida constante de instrumento público ou particular, amoldando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil. Sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] II. Considera-se que o prazo prescricional referente ao direito material, tratando-se de instrumento particular, é de cinco anos, como prevê o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. [...] (TJMG; APCV 6064910-10.2009.8.13.0024; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz; Julg. 24/09/2024; DJEMG 30/09/2024) Corroborando com o narrado, o exequente, ora apelado e embargado, ajuizou Ação de Título Executivo Extrajudicial e tem como pretensão o recebimento de crédito no valor histórico de R$ 75.617,12 (setenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos) reconhecido pela apelante, relativo a obrigação líquida, certa e exigível contida no título executivo extrajudicial (CPC, art. 783), de forma que inexiste pretensão indenizatória, tampouco houve o ajuizamento de ação de reparação civil sobre a qual se fundaria o prazo prescricional trienal apontado pela recorrente. Diante do exposto, não há razões para modificar o entendimento do juízo de origem. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença examinada. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), em atenção à simplicidade da discussão, ressalvando-se, contudo, que a apelante está amparada pelos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002867-61.2020.8.08.0035

ID: 309808464

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-61.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FURTADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002867-61.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA DE CASSIA FURTADO APELADO: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR(A): __________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002867-61.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA DE CASSIA FURTADO APELADO: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ IMPULSIONAR O FEITO. CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO. MEDIDA APROPRIADA. ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO TRIENAL AFASTADA. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por RITA DE CÁSSIA FURTADO contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de GOTARDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0028640-79.2018.8.08.0035, fundada em distrato de compromisso de compra e venda de imóvel. A apelante sustenta a ocorrência de prescrição trienal, ao argumento de que a obrigação executada teria natureza indenizatória, bem como a nulidade da citação em razão da suposta ausência de diligência mínima para localização da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade na citação da executada, em razão da alegada inobservância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (ii) definir se incide, ao caso, o prazo prescricional trienal ou quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode promover a citação e realizar diligências para localização da parte executada com base em informações obtidas por sistemas como Infojud, Renajud, Bacenjud e CNIB, sem necessidade de nova provocação da parte exequente, desde que os pedidos já constem na petição inicial. Não há nulidade na citação ou violação ao devido processo legal quando, diante da tentativa frustrada de citação pessoal, o magistrado adota medidas constritivas e realiza arresto de bens, nos termos dos artigos 830 e 854 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça admite o arresto de bens antes da citação, desde que frustradas as tentativas de localização do devedor, sendo prescindível o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis (REsp 1.822.034/SC; REsp 1.971.968/DF). O distrato firmado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, III, do CPC, e representa obrigação líquida, certa e exigível. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores reconhecidos em instrumento particular é de cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, e não de três anos, como sustentado pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de diligências pelo juízo para localização da parte e adoção de medidas constritivas antes da citação pessoal não viola o devido processo legal quando fundadas em requerimentos formulados na petição inicial. O distrato de compromisso de compra e venda de imóvel constitui título executivo extrajudicial, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Inexiste nulidade na citação ou nos atos constritivos quando o magistrado atua conforme as disposições legais e jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 4º, 6º, 783, 784, III, 830 e 854; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.06.2021; STJ, REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJES, AgInt 5010328-36.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 10.09.2024; TJES, AgInt 5003803-67.2024.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 03.10.2024; TJMG, ApCv 6064910-10.2009.8.13.0024, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 24.09.2024. Vitória/ES, 27 de maio de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002867-61.2020.8.08.0035 APELANTE: RITA DE CÁSSIA FURTADO APELADA: GOTARDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR: DES SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro ao relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RITA DE CÁSSIA FURTADO contra a r. sentença do id. 12765950, que julgou improcedente a pretensão autoral, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES, nos autos dos “Embargos à Execução” opostos pela apelante em desfavor de GOTARDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, relativos aos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0028640-79.2018.8.08.0035. Em suas razões recursais (id. 12765952), alega a apelante, em síntese, que o valor objeto da execução refere-se à indenização por permanência no imóvel, o que lhe confere natureza indenizatória e, portanto, sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Argumenta que a execução foi ajuizada em 25/09/2018 com base em obrigação vencida em 30/05/2015, de modo que o prazo trienal estaria esgotado, estando prescrita a pretensão autoral. Sustenta que o juízo a quo, de ofício e sem provocação da parte contrária, determinou a pesquisa de endereço da apelante, determinou medidas constritivas de bens e valores e, ainda, realizou a citação sem observar os princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade, o que teria violado o devido processo legal. Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de ser reformada a sentença, com o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, sujeita ao prazo trienal. Subsidiariamente, pleiteia seja reconhecida a nulidade da citação realizada nos autos da execução em virtude da ausência de diligência mínima para localização da parte, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal. Contrarrazões no id. 12765954, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. Verifica-se que o apelado, ora embargado e exequente em primeira instância, manejou Ação de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o n. 0028640-79.2018.8.08.0035 em desfavor da apelante, ora embargante e executada, tendo como objeto o Distrato do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel firmado pelas partes (fls. 12/13 da execução), em razão do inadimplemento contratual. A questão devolvida a este órgão julgador está adstrita em examinar se houve nulidade de citação que possa macular o trâmite do feito executivo, bem como a natureza da dívida para fins de análise do prazo prescricional a ser aplicado. De plano, entendo que a irresignação da apelante não merece acolhida. Quanto à alegada nulidade de citação, do compulsar dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0028640-79.2018.8.08.0035, verifica-se que, após o retorno infrutífero do mandado de citação (fls. 23/24), o juízo a quo diligenciou na consulta de endereço pelos Sistemas Infojud, Renajud, Siel e Bacenjud (fls. 27/32) e realizou a indisponibilidade de bens pelo Renajud, Bacenjud e CNIB (fls. 36/37), oportunidade em que apenas houve êxito no sistema de constrição de veículos. Diferentemente do alegado, entretanto, entendo que não houve violação ao devido processo legal, uma vez que, ante a ausência de localização da parte para citação, o juiz singular apenas prosseguiu com o exame dos pedidos subsequentes constantes na exordial, assim expostos à fl. 03 do feito executivo: [...] c) Caso não seja encontrados bens, determine a indisponibilidade dos ativos financeiros suficientes ao pagamento da obrigação que estiverem depositado nas conta correntes da Executada, por intermédio do convênio BACENJUD, na forma do art. 835, I e art. 854 do CPC. d) Caso a Executada não seja encontrada para citação e intimação, seja arrestado bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC; [...] É cediço que, pelo princípio dispositivo, o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 2º), de forma que, após o ajuizamento da demanda, possível ao julgador, impulsionar o feito diligenciar nos termos da provocação da parte, analisando os pedidos alternativos sem a necessidade de reiteração da parte autora de pleitos já formulados após o retorno do mandado, sob pena de retardamento da marcha processual. Para além desse ponto, a consulta aos sistemas judiciais para localização é faculdade do juiz, a fim de privilegiar a celeridade e a efetividade processuais. A realização das diligências para localização da parte, pois, é consectário do que prevê o artigo 6º do Código de Processo Civil, consubstanciado no dever de cooperação entre os atores processuais para obtenção da decisão de mérito em tempo razoável (CPC, art. 4º). Nesse sentido é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: […] O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. [...] (STJ. 3ª Turma. REsp 1.971.968-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/6/2023). De igual modo, inexiste mácula na constrição judicial antes da citação, pois o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, frustrada a localização do devedor, possível o arresto de bens online, ainda que não tenha ocorrido o exaurimento das tentativas para encontrar novo endereço da parte (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). No mesmo caminho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. ARRESTO ON – LINE. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e provido, para determinar o arresto executivo de bens do executado. (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010328-36.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Relator: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ; Data: 10/09/2024) [...] 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003803-67.2024.8.08.0000; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Relator: DES. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Data: 03/10/2024) Assim, devidamente observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que cada ato praticado pelo magistrado estava pautado na legislação e na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No tocante à prejudicial de mérito aventada, de igual modo, entendo que não há falar em prescrição trienal. Esclareço, desde logo, que as partes não divergem sobre o termo inicial para contagem, mas apenas acerca do prazo aplicável ao caso. Observo que o “Distrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel” objeto do feito executivo revela verdadeiro “Instrumento Particular assinado por duas testemunhas” previsto no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil e, independentemente da denominação contida no documento, constitui dívida líquida constante de instrumento público ou particular, amoldando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil. Sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] II. Considera-se que o prazo prescricional referente ao direito material, tratando-se de instrumento particular, é de cinco anos, como prevê o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. [...] (TJMG; APCV 6064910-10.2009.8.13.0024; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz; Julg. 24/09/2024; DJEMG 30/09/2024) Corroborando com o narrado, o exequente, ora apelado e embargado, ajuizou Ação de Título Executivo Extrajudicial e tem como pretensão o recebimento de crédito no valor histórico de R$ 75.617,12 (setenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos) reconhecido pela apelante, relativo a obrigação líquida, certa e exigível contida no título executivo extrajudicial (CPC, art. 783), de forma que inexiste pretensão indenizatória, tampouco houve o ajuizamento de ação de reparação civil sobre a qual se fundaria o prazo prescricional trienal apontado pela recorrente. Diante do exposto, não há razões para modificar o entendimento do juízo de origem. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença examinada. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), em atenção à simplicidade da discussão, ressalvando-se, contudo, que a apelante está amparada pelos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003413-73.2025.8.24.0079

ID: 319192604

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003413-73.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IVAN ORESTE BONATO VALERIA BRANDALISE BONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003413-73.2025.8.24.0079/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGANTE : VALERIA BRANDALISE BONATO (Inventariante) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003413-73.2025.8.24.0079/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGANTE : VALERIA BRANDALISE BONATO (Inventariante) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) EMBARGANTE : ESPÓLIO DE IVAN ORESTE BONATO (Espólio) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal movidos por Espólio de Ivan Oreste Bonato em face da União - Fazenda Nacional, questionando a nulidade do redirecionamento da execução fiscal, vícios no lançamento tributário e excesso de execução em débitos oriundos de lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos períodos de 1990 a 1994. Requereu, também, a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal (autos n. 0002867-70.2006.8.24.0079). É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo Na execução fiscal, a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor depende do preenchimento de três requisitos: " apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) " (Tema Repetitivo 526 do STJ). Outrossim, considerando que a Lei n. 6.830/80 não dispõe expressamente a respeito da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, aplicam-se, subsidiariamente, as normas contidas no Código de Processo Civil, consoante dispõe o art. 1º da Lei supra mencionada. Desse modo, embora imprescindível para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80), não é o único requisito a ser apreciado para fins de concessão do efeito suspensivo. Conforme art. 919, §1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, em síntese, o reconhecimento da nulidade do redirecionamento da execução fiscal e a declaração de nulidade das CDAs. Ocorre que tais teses já foram parcialmente analisadas na execução fiscal, quando suscitadas pelos executados em exceção de pré-executividade, sendo rejeitadas (evento 315). E, embora, em uma análise preliminar, entenda que inexiste coisa julgada, em especial diante dos pedidos de nulidade/readequação dos lançamentos das certidões de dívida ativa, fato é que não foi suficientemente demonstrada a probabilidade do direito. Ainda, o embargante não fez prova de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sequer especificando em que consistiria referido dano, limitando-se a requerimento de suspensão genérico, sem a necessária fundamentação e comprovação. A mera continuidade da execução fiscal, por si só, não configura dano processual relevante, especialmente considerando que os atos executivos podem ser revertidos em caso de eventual procedência dos embargos. Deve ser observado, inclusive, que a execução fiscal tramita há aproximadamente 19 anos (ajuizada em 2006), período durante o qual não houve efetiva satisfação do crédito exequendo, não se justificando sua suspensão neste momento. Dito isso, não cumpridos os requisitos contidos no artigo 919, § 1º, combinado com o artigo 300, "caput", ambos do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo em relação ao processo de execução. Diante do exposto: 1. Recebo os embargos para discussão. 2. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo . 3. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC/2015). 4. Ofertada impugnação, intime-se a parte embargante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada, inclusive indicando as provas que efetivamente pretende produzir, justificando sua finalidade. 5. Em seguida, intime-se o embargado a dizer se pretende produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las. 6. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos, sem prejuízo do julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agenor Daufenbach Junior x Angela Raupp Lang e outros

ID: 320584605

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002867-69.2012.8.24.0076

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO ANDRADES SALLES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIO JUNIOR RAMOS MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAYONARA BARDINI VITTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOFF BACHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PREMOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ENIO EXPEDITO FRANZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIETE DE LARA LÚCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO ELÁDIO TORRET ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0002867-69.2012.8.24.0076/SC REQUERENTE : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) INTERESSADO : ANGELA RAUPP LANG ADVOGADO(A) : J… Inventário Nº 0002867-69.2012.8.24.0076/SC REQUERENTE : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) INTERESSADO : ANGELA RAUPP LANG ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO ANDRADES SALLES SOARES INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA INTERESSADO : MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM ADVOGADO(A) : ELIO JUNIOR RAMOS MATOS INTERESSADO : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO INTERESSADO : LUCIA BERNADETE DANDOLINI SACCON ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO INTERESSADO : NIVALDO SACCON ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS INTERESSADO : GREGORY SIMON CANELLA ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PREMOLI INTERESSADO : CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a impugnação apresentada no evento 1522 pela herdeira Giseli Biz Canela ao acordo já autorizado por este Juízo e inclusive adimplido já que operada a preclusão. Saliento que a herdeira foi intimada oportunamente sobre a proposta recebida nos autos e apresentou expressa anuência à sua assinatura no evento 1436, razão pela qual se mostra despropositada a oposição realizada neste momento. 2 . Em nova manifestação no evento 1527, e reiterando argumentos já afastados por este Juízo, Gilberto Luiz Canella alega que o pagamento das dívidas do espólio importaria em prejuízo a outros credores e aos herdeiros, por serem supostamente desconhecidas as razões que levaram à expedição dos alvarás judiciais realizadas nestes autos. Como já dito por este Juízo nos eventos 1402 e 1442, as dívidas que estão sendo pagas se referem aos débitos do autor da herança arrolados nos autos, sendo os acordos para pagamento assinados após autorização judicial que foi precedida da intimação para ciência e manifestação de todos os herdeiros, o que se denota da simples leitura o feito. Não é demais observar, ainda, que as dívidas deixadas pelo falecido são objeto de ação executiva na qual o herdeiro é também executado, ou seja, é inequívoca sua ciência sobre os fatos. Além disso, os acordos realizados se mostraram efetivamente benéficos ao espólio, representando a redução substancial das dívidas reconhecidas em um inventário que beirava à insolvência. Vê-se, portanto, que as razões de irresignação se encontram desprovidas de qualquer fundamento, sendo por isso rejeitadas. Por fim, advirto a parte de que a reiteração de manifestações que apenas objetivam tumultuar o bom andamento do processo poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça. 3. Autorizo o Inventariante Dativo a pagar o débito fiscal informado pelo Estado de Santa Catarina no evento 1529, com posterior reembolso mediante a devida prestação de contas. 4. Considerando que a indisponibilidade noticiada no evento 1535 foi averbada após a arrematação, expeça-se ofício ao Juízo da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC solicitando o levantamento da AV-7 da matrícula nº 24.294 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com cópia do Auto de Arrematação constante do evento 608, AUTOARREM10. 5. Intime-se a arrematante Bendo & Cia Ltda para atendimento do ofício recebido no evento 1536. 6. Intimados sobre a proposta de acordo para pagamento do credor Plinio Cardoso Homem, apenas o herdeiro Gilberto apresentou oposição de forma genérica e já refutada nesta decisão. De outro lado, em consulta às subcontas vinculadas ao feito observo a existência de saldo suficiente para pagamento do débito sem prejuízo da reserva do valor penhorado no rosto dos autos no evento 1523. Assim, autorizo a assinatura do acordo pelo Inventariante Judicial – como representante do espólio – e, apresentado o termo, determino a expedição de alvará judicial para pagamento, conforme requerido. 7. Intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delmo Alves De Lima x Estrela Azul - Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 317664667

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0275500-27.2006.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELMO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO JOSE SANCHES DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0275500-27.2006.5.02.0316 RECLAMANTE: DELMO ALVES DE LIMA RECLAMADO: ESTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0275500-27.2006.5.02.0316 RECLAMANTE: DELMO ALVES DE LIMA RECLAMADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b19b500 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada, a qual se encontra em estado falimentar. Reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DELMO ALVES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 317392818

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-30.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MOACIR ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC CRUZ DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78f504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada, a qual se encontra em estado falimentar. Reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 317392821

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-30.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MOACIR ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC CRUZ DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78f504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada, a qual se encontra em estado falimentar. Reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR ROBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina De Castro Vaes x Aro Exportacao, Importacao, Industria E Comercio Ltda

ID: 318340336

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000820-52.2017.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE CASTRO VAES

Polo Passivo:

ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000820-52.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: JANAINA DE CASTRO VAES RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000820-52.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: JANAINA DE CASTRO VAES RECLAMADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aead7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada. Destaco que a mora no recebimento de valores regularmente habilitados junto ao juízo falimentar não é justificativa para prosseguimento da execução nesta especializada, sob pena de usurpação do juízo falimentar, notadamente considerando que a presente ação resolveu-se por homologação de acordo para habilitação na recuperação judicial. Ademais, reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DE CASTRO VAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina De Castro Vaes x Aro Exportacao, Importacao, Industria E Comercio Ltda

ID: 318340337

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000820-52.2017.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE CASTRO VAES

Polo Passivo:

ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000820-52.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: JANAINA DE CASTRO VAES RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000820-52.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: JANAINA DE CASTRO VAES RECLAMADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aead7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada. Destaco que a mora no recebimento de valores regularmente habilitados junto ao juízo falimentar não é justificativa para prosseguimento da execução nesta especializada, sob pena de usurpação do juízo falimentar, notadamente considerando que a presente ação resolveu-se por homologação de acordo para habilitação na recuperação judicial. Ademais, reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 601 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes