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T. G. T. Da S. e outros x J. I. Da S.

ID: 333428259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002922-58.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. G. T. DA S. T. V. T. DA S.

Polo Passivo:

J. I. DA S.

Intimação

Advogados:

NATIELI FERNANDES SAVES

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NATALIA APARECIDA CARMELIN

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Processo 0002922-58.2025.8.26.0189 (processo principal 1008609-33.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.G.T.S. - - T.V.T.S. - J.I.S. - Vistos. V… Processo 0002922-58.2025.8.26.0189 (processo principal 1008609-33.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.G.T.S. - - T.V.T.S. - J.I.S. - Vistos. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o andamento do processo. Nos termos da jurisprudência predominante do e. TJSP, não se admite a cumulação de ritos da prisão civil com o da expropriação de bens: "Inadmissibilidade de cumulação de execução sob o rito da prisão civil com o de expropriação de bens. Inteligência do artigo 780 do CPC. Procedimento híbrido que acarreta tumulto processual. Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1018754-54.2020.8.26.0007 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - em 09/08/2022, grifei); "Pretensão de cumulação de ritos da prisão civil e da expropriação de bens. Impossibilidade em razão da diversidade de procedimentos. Inteligência do art. 780 do CPC. Providência, ademais, que pode causar tumulto processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2226621-84.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho - 4ª Câmara de Direito Privado - em 20/06/2022). Assim, determino que o polo exequente, em até 15 dias (CPC, art. 321), a emende a inicial para, nos termos do art. 319, IV e art. 320, adequar o presente cumprimento de sentença ou ao rito da expropriação (art. 528, § 8º, do CPC); ou ao rito da prisão (art. 528, caput e § 7º, do CPC), com o destaque de que este último somente compreenderá até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento e as que se vencerem no curso do processo. Determino ao(à) ilustre Advogado(a) do polo ativo (que atua pelo Convênio OAB/DPE) a juntada, em 5 (cinco) dias, do registro geral de indicação (imprescindível para eventual expedição de certidão de honorários). Descumprida a determinação, tornem conclusos (CPC, art. 321). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), NATALIA APARECIDA CARMELIN (OAB 381688/SP)

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Processo nº 0002922-19.2025.8.16.0195

ID: 332243084

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-19.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CELSO MONTEIRO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ÁDAMO ROBERTO INÁCIO

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MARCUS VINICIUS CUBAS BACZYNSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0002922-19.2025.8.16.0195 Trata-se de embargos de declaração (evento 13.1) opostos em face da decisão anexa ao evento 11.1. Afirma o embargante que a decisão é omissa em relação ao caráter sigiloso da investigação preliminar e que “o raciocínio de que a remoção seria ‘ineficaz’ por não restaurar o status quo ante é equivocado”. DECIDO. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Pretende o embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão somente rediscutir a matéria de mérito. Não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Ressalte-se que o caso trata de procedimento administrativo sigiloso, e não processo Judicial, que tramita em segredo de Justiça e, além disso, conforme exposto na decisão embargada, pelo teor da publicação, a ré teve acesso tão somente à denúncia e não ao procedimento sigiloso e, tendo em vista que não se trata de notícia inverídica, não há que se falar em exclusão da publicação. Assim, não estando presentes quaisquer das causas que autorizam a oposição de embargos de declaração em face da decisão proferida, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0002922-53.2008.4.01.3400

ID: 307052152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002922-53.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EGESA ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002922-53.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002922-53.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGESA ENGENHARIA S/A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002922-53.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002922-53.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGESA ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO - MG115721 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002922-53.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta por EGESA ENGENHARIA S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na hipótese de ausência de recurso. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a produção de prova pericial essencial para apuração das supostas diferenças de reajuste contratual. Alega, ainda, que a sentença incorreu em erro de julgamento, ao adotar como data-base para o reajuste contratual o dia específico da proposta (17/07/2001), e não o mês da proposta, como estipulado no contrato. Requere a reforma integral da sentença, com condenação do DNIT ao pagamento dos valores descontados e das diferenças pagas a menor, bem como a liberação da caução contratual e a inversão dos ônus da sucumbência. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o Apelado defende a manutenção integral da sentença, argumentando que os reajustes foram aplicados conforme as determinações do acórdão 1.707/2003 do TCU e com respaldo na legislação pertinente. Rechaça o alegado cerceamento de defesa, aduzindo que a prova pericial era desnecessária diante da clareza dos documentos e cláusulas contratuais. Requer expressamente o julgamento do agravo retido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002922-53.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I – Mérito 1. Do alegado cerceamento de defesa A Apelante sustenta nulidade da sentença em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil, a qual reputa indispensável à apuração de supostas diferenças decorrentes da aplicação de metodologia de reajuste contratual. Alega, ainda, que o julgamento antecipado teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. A tese não merece acolhimento. O juízo de origem, ao indeferir a prova pericial, assim o fez com fundamento na suficiência dos documentos acostados aos autos e na natureza eminentemente jurídica da controvérsia, centrada na interpretação de cláusulas contratuais, de normas legais e de diretrizes estabelecidas por órgão de controle externo. Trata-se de juízo de conveniência e necessidade, exercido nos termos do art. 130 do CPC/1973 (vigente à época da decisão), que confere ao magistrado discricionariedade técnica para indeferir provas quando estas forem desnecessárias, impertinentes ou protelatórias. No caso, não se discute fato técnico obscuro que demande elucidação contábil, mas sim a correção do marco inicial adotado para fins de reajustamento anual. Trata-se de questão de direito aplicável ao contrato administrativo e não de matéria de fato, razão pela qual a prova pericial contábil não se revela imprescindível ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, inexiste cerceamento de defesa. A ampla defesa não se confunde com direito irrestrito à produção de toda e qualquer prova, sobretudo quando estas não se mostrarem úteis ou necessárias à formação do convencimento judicial. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2. Da interpretação do marco inicial dos reajustes contratuais A Apelante defende que os reajustes contratuais anuais devem ter como termo inicial o mês da apresentação da proposta (julho/2001), e não o dia específico (17/07/2001), como entendeu o juízo de primeiro grau. Sustenta que a cláusula contratual e o edital da licitação adotariam o mês como referência, devendo incidir, portanto, o reajuste a partir do primeiro dia do mesmo mês do exercício seguinte. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo na redação contratual nem se harmoniza com os critérios legais e administrativos estabelecidos para a matéria. Com efeito, o Contrato PG-166/2001-00, que rege a relação entre as partes, não discrepa da sistemática prevista na Lei nº 10.192/2001 e no Acórdão 1.707/2003 do Tribunal de Contas da União, ao contrário do que sustenta a Apelante. A Cláusula Quarta, Parágrafo Terceiro, do contrato dispõe expressamente: “Os preços de cada etapa contratada, mencionados na Cláusula Quarta, poderão ser reajustados anualmente, pelos índices setoriais fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas desde a data prevista para a apresentação da proposta ou do Orçamento a que esta proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela, observado o disposto no art. 28 da Lei nº 9.069, de 29/06/95 e como previsto no ato licitatório, e nos termos do art. 5º do Decreto nº 1.054, de 07/02/94, combinado com a alínea ‘c’, do inciso XIV, do art. 40, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, e no parágrafo 4º do art. 15 da Lei nº 8.880, de 27/05/94.” A cláusula contratual, de maneira expressa, não dissocia a periodicidade anual de uma data exata; ao contrário, utiliza a expressão “data prevista para a apresentação da proposta ou do orçamento a que esta proposta se referir”, o que se coaduna precisamente com o §1º do art. 3º da Lei nº 10.192/2001, segundo o qual: §1º A periodicidade anual nos contratos [...] será contada a partir da data-limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.” E mais: o próprio Acórdão 1.707/2003-TCU, acolhido pela sentença e invocado nas contrarrazões, é categórico ao estabelecer que, nos casos em que o contrato fizer menção a uma data específica, o reajuste será aplicável a partir do mesmo dia e mês do exercício seguinte: “9.2.1.2 – se for adotada a data do orçamento, o reajuste será aplicável a partir do mesmo dia e mês do ano seguinte se o orçamento se referir a um dia específico, ou do primeiro dia do mesmo mês do ano seguinte caso o orçamento se refira a determinado mês.” No caso concreto, a proposta foi apresentada em 17/07/2001 e não há no contrato qualquer cláusula que adote, de forma inequívoca, o mês como referência abstrata, tampouco previsão de que a contagem do prazo anual se faça “a partir de julho/2001” de forma genérica. Ao contrário do que alega a Apelante, não resta dúvida de que o contrato adota como referência uma data exata (dia, mês e ano), circunstância que afasta a aplicação da regra residual do primeiro dia do mês seguinte, prevista no Acórdão do TCU para situações em que o contrato expressamente mencione apenas o mês, o que não ocorre na hipótese. Essa foi, corretamente, a premissa adotada pela sentença, que observou o princípio da legalidade, os critérios fixados pelo Tribunal de Contas da União e a literalidade da cláusula contratual pactuada entre as partes. Logo, não há violação contratual nem interpretação extensiva em desfavor da contratada, sendo juridicamente correta a metodologia adotada pelo DNIT e confirmada na origem, com contagem do reajuste a partir de 17/07/2002, ou seja, no 13º mês após a apresentação da proposta, nos exatos termos da legislação e jurisprudência de controle. 3. Da legalidade dos descontos promovidos pelo DNIT A Apelante impugna o desconto de R$ 458.182,63 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e cento e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) aplicado unilateralmente pelo DNIT, por supostas diferenças de reajuste apuradas segundo a orientação do TCU. Argumenta que houve má interpretação do Acórdão 1.707/2003 e que a Administração teria inovado indevidamente no contrato. A pretensão não merece acolhimento. O desconto em questão decorre do cumprimento de determinação do Tribunal de Contas da União, exarada no Acórdão 1.707/2003 – Plenário, o qual, após apuração de irregularidades nos critérios de reajuste contratual praticados pelo DNIT, determinou a reavaliação dos contratos e a adoção de medidas corretivas, inclusive com possibilidade de estorno de valores pagos indevidamente. Trata-se do legítimo exercício do poder-dever de autotutela da Administração Pública, que pode e deve revisar seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou contrariedade a determinações de controle externo, nos termos da Súmula nº 473 do STF. A documentação constante dos autos demonstra que o DNIT não agiu de forma discricionária ou arbitrária, mas sim com base em parecer técnico e em orientação superior, conforme lhe impõe o princípio da legalidade. Ademais, não se comprovou, por parte da Apelante, qualquer equívoco material ou excesso no valor apurado, tampouco erro na metodologia empregada, suficiente a infirmar a presunção de veracidade do ato administrativo. Logo, ausente demonstração de ilegalidade ou abuso, os descontos aplicados devem ser considerados válidos. 4. Dos supostos pagamentos a menor No mesmo sentido, a Apelante requer o pagamento de diferenças supostamente não quitadas nas medições dos meses de julho/2005, julho/2006 e julho/2007, no valor de R$ 293.793,29, alegando que o erro de base de cálculo comprometeu os reajustes devidos. Entretanto, à luz da sistemática contratual corretamente aplicada — que adota o dia da apresentação da proposta como marco inicial — e da validade dos procedimentos adotados pela Administração, não subsiste qualquer direito a diferenças de pagamento, pois os valores foram reajustados conforme o critério legal. Ademais, a ausência de prova pericial — cuja produção foi indeferida por decisão devidamente fundamentada e, como visto, sem mácula de nulidade — impede qualquer juízo afirmativo sobre o alegado prejuízo econômico. Não cabe ao julgador presumir diferenças ou falhas em cálculos não demonstrados por documentos minimamente robustos. O pedido, portanto, não comporta acolhimento. 5. Da caução contratual A Apelante pretende a liberação da caução contratual sob o argumento de que ofereceu carta de fiança em ação cautelar anexa, o que afastaria a necessidade de manter valores bloqueados pelo DNIT. A pretensão não merece acolhida. A caução contratual, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, possui natureza própria, com finalidade específica de garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais, abrangendo eventuais inadimplementos e danos decorrentes da execução do objeto. Trata-se de garantia autônoma e anterior a qualquer discussão judicial, não se confundindo com a carta de fiança judicial prestada em ação cautelar. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da Administração Pública em exigir a manutenção da caução contratual até o cumprimento integral do objeto e a extinção das responsabilidades decorrentes da avença. A eventual existência de medida judicial acessória não elide essa exigência legal. O juízo de origem, nesse ponto, andou com acerto ao indeferir o pedido de levantamento da garantia. 6. Da prescrição No que tange à prescrição parcial reconhecida em sentença — especificamente quanto ao reajuste referente a julho de 2002 —, verifica-se que a ação foi proposta em março de 2008, atraindo a incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para as pretensões em face da Fazenda Pública. O termo inicial da contagem prescricional, no caso dos reajustes, deve considerar a data em que se tornou exigível a diferença supostamente devida, o que, para o mês de julho/2002, ocorreu há mais de cinco anos da propositura da ação. A sentença observou com exatidão os marcos legais e jurisprudenciais aplicáveis, e a Apelante não apresentou fundamentos hábeis a afastar tal conclusão. 7. Dos honorários de sucumbência Considerando o não provimento do recurso, mantém-se a condenação fixada na sentença. Nos termos deliberados neste voto, não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, por ausência dos pressupostos legais para sua incidência no caso concreto, notadamente em razão da sentença ter sido proferida na vigência do CPC/1973.. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, complementados pelos ora expendidos. Deixo de aplicar a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, por ausência de cabimento na hipótese dos autos. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002922-53.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0002922-53.2008.4.01.3400 APELANTE: EGESA ENGENHARIA S/A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS PÚBLICAS. REAJUSTE DE PREÇOS. DATA-BASE CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESCONTO UNILATERAL POR DETERMINAÇÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa contratada contra sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. A ação buscava o pagamento de diferenças de reajuste contratual, a liberação de caução contratual e a condenação do DNIT ao pagamento de valores supostamente retidos de forma indevida. A sentença impugnada também reconheceu parcialmente a prescrição quanto ao reajuste referente a julho de 2002 e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil; (ii) saber se o marco inicial do reajuste contratual deve ser o mês da proposta ou a data exata de sua apresentação; (iii) saber se os descontos aplicados unilateralmente pelo DNIT encontram respaldo legal; (iv) saber se há diferenças de pagamento decorrentes da metodologia de reajuste aplicada; (v) saber se é devida a liberação da caução contratual oferecida; e (vi) saber se há prescrição da pretensão referente ao reajuste de julho de 2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa, pois a prova pericial contábil foi corretamente indeferida pelo juízo de origem, com base na suficiência dos documentos constantes dos autos e na natureza jurídica da controvérsia. 4. A interpretação do contrato administrativo e da legislação aplicável confirma que a data-base para o reajuste anual deve ser a data exata da apresentação da proposta (17/07/2001), nos termos do §1º do art. 3º da Lei nº 10.192/2001 e do Acórdão nº 1.707/2003 do TCU. 5. Os descontos aplicados pelo DNIT foram realizados em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas da União, e não houve comprovação de erro material ou ilegalidade na execução do ato administrativo. 6. Não foi demonstrada a existência de pagamentos a menor, tampouco houve comprovação técnica suficiente nos autos para aferição de eventuais diferenças, sendo inviável o acolhimento da pretensão sem base probatória adequada. 7. A caução contratual possui finalidade distinta da fiança judicial prestada em ação cautelar, não sendo cabível sua liberação antes da extinção integral das obrigações contratuais. 8. Incide a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 sobre o reajuste referente a julho de 2002, por ter transcorrido mais de cinco anos entre a data da exigibilidade e o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a sentença por seus próprios fundamentos, complementados pelos fundamentos deste voto. Mantida a condenação em honorários nos termos fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. A prova pericial pode ser indeferida quando desnecessária à solução da controvérsia jurídica. 2. A data-base para o reajuste contratual anual deve observar a data exata de apresentação da proposta, conforme previsto na legislação vigente e nas cláusulas contratuais. 3. A Administração Pública pode promover descontos contratuais para cumprimento de determinação do TCU, desde que respeitados os princípios da legalidade e do contraditório. 4. A caução contratual não se confunde com fiança prestada em ação judicial e deve ser mantida até o integral cumprimento das obrigações contratuais. 5. Aplica-se a prescrição quinquenal às ações propostas contra a Fazenda Pública, contada do momento em que a pretensão se tornou exigível." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Município De Curitiba/Pr x Fabio Augusto Zanlorenci e outros

ID: 299356562

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002922-98.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO ZANLORENCI MACHADO &AMP; ZANLORENCI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-98.2015.8.16.0185 Processo: 0002922-98.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.366,88 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FABIO AUGUSTO ZANLORENCI MACHADO & ZANLORENCI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Vistos, etc 1. Em atenção ao pedido formulado pelo exequente, cujo teor dá conta do descumprimento do acordo de parcelamento, nada obsta e necessário é o prosseguimento da execução fiscal em todos os seus termos, mormente porque, nos moldes do artigo 7º, incisos II e III, da LEF, despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para a penhora e arresto. 2. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito com a indisponibilidade de ativos financeiros do executado (art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 835, I, e 854, do CPC), atentando-se para eventuais constrições anteriores, e, se o caso, realizando o desconto correspondente, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha” disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema 3. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial, em nome do(s) executado(s) citado(s). 3.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 3.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 3.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 3.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 3.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 3.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 3.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 4. Concomitantemente, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a Secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 5. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. NILCE REGINA LIMA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0002922-39.2015.8.10.0000

ID: 300883400

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002922-39.2015.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN BARROS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REBECA CASTRO CHESKIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0002922-39.2015.8.10.0000 CREDORA SILVIA FERNANDA PEREIRA NUNES ADV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0002922-39.2015.8.10.0000 CREDORA SILVIA FERNANDA PEREIRA NUNES ADVOGADOS: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: VALDENIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório proveniente da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, originário da Ação Ordinária nº 16332/2003, tendo como credora SILVIA FERNANDA PEREIRA NUNES e devedor o ESTADO DO MARANHAO, qualificados nos autos. Alcançada a posição pela ordem cronológica com a individualização do crédito ID 42921494 em conta judicial remunerada, os interessados foram intimados para apresentarem dados bancários ID 43751502. Ao ID 43921188 sobreveio petição apresentada pelo advogado CHRISTIAN BARROS PINTO (OAB MA7063-A) requerendo a suspensão do pagamento pois ainda não conseguiu localizar a cliente para obtenção dos dados bancários. Pois bem, considerando que o requerimento do advogado inclui e repercute no pagamento do crédito principal da requisição, e, considerando o disposto no art. 32, §§ 1º e 2º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça1, defiro o pedido. Suspenda-se o pagamento dos valores relativos ao crédito principal, os quais deverão permanecer provisionados em conta judicial remunerada até ulterior comunicação dos dados bancários da titular do crédito, vedado o pagamento em conta de terceiros. Após manifestação, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data da assinatura eletrônica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios 1 Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 1º A suspensão implicará provisionamento do valor respectivo, salvo em caso de dispensa excepcional por decisão fundamentada do Conselho Nacional de Justiça ou do presidente do tribunal. § 2º Provisionado ou não o valor do precatório nos termos deste artigo, é permitido o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem cronológica, enquanto perdurar a suspensão.

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Processo nº 0002922-49.2025.8.17.8227

ID: 326550080

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-49.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002922-49.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MARILENE MARIA DA SILVA DEMANDADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala B (3ºJE JABOATÃO) Data: 09/10/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 15 de julho de 2025 . Nome: MARILENE MARIA DA SILVA Endereço: RUA ESVAN LEMOS BORGES, 153, A, CAVALEIRO, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54250-000

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Processo nº 0002922-08.2008.4.02.5152

ID: 329038480

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002922-08.2008.4.02.5152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA TERRA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SIMONE GARCIA NERY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0002922-08.2008.4.02.5152/RJ REQUERENTE : VALERIA TERRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : RENATA SIMONE GARCIA NERY (OAB RJ184647) DESPACHO/DECISÃO OBRIGA…

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Processo nº 0002922-87.2025.4.05.8204

ID: 328490765

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-87.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002922-87.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO MANUEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA D E S … PROCESSO Nº: 0002922-87.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO MANUEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA D E S P A C H O Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Informam os autos que o benefício previdenciário objeto da lide foi indeferido administrativamente em razão da não comprovação de invalidez ou incapacidade laborativa, o que torna necessária a realização de perícia médica no(a) autor(a), para melhor elucidação dos fatos. Fica o INSS, desde já, intimado para providenciar a juntada do Processo Administrativo no prazo de 10 (dez) dias, caso o mesmo não tenha sido anexado aos autos pela rotina automática do sistema PJe/JEF. Com a juntada do PA, determino realização de PERÍCIA MÉDICA no(a) autor(a), observando a enfermidade/doença indicada pelo(a) mesmo(a) ou a que consta no laudo da perícia administrativa. Desde já, fica a parte autora ciente de que, no caso de não haver perito médico judicial que atue na referida especialidade nesta 12ª Vara Federal/SJPB, será designada perícia com o CLÍNICO GERAL cadastrado neste Juízo. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixo em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), em conformidade com a Tabela anexa à Resolução nº 305/2014, alterada pela Res. nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. Juntado o laudo judicial, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, intime-se o autor para se manifestar sobre o laudo pericial e/ou sobre a contestação ou proposta de acordo do INSS no prazo de 10 (dez) dias úteis. Concluídas as providências em relação à perícia judicial, não sendo possível o acordo entre as partes e verificando-se que a documentação acostada não é suficiente à formação de convicção a respeito da qualidade de segurado do(a) autor(a), DESIGNE-SE AUDIÊNCIA de conciliação, instrução e julgamento, adotando-se as providências necessárias para a realização do ato. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, venham-me os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diogo De Oliveira

ID: 292392249

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002922-13.2020.8.16.0092

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIOGO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-13.2020.8.16.0092 Processo: 0002922-13.2020.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 11/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná YURI SPONHOLZ Réu(s): Diogo de Oliveira Vistos e examinados. 1) DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu solto, é dispensável a sua intimação pessoal a respeito da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação do advogado constituído ou do advogado dativo, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...] INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC nº 661.692/SC. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 25/05/2021. Publicado em: 28/05/2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC nº 717.898/ES. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 22/03/2022. Publicado em: 25/03/2022). Outro não tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: “Habeas Corpus. Crimes de porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da lei nº 10.826/2003) e de receptação (art. 180 do CP). Condenação. Réu solto. Expedição de guia para início de execução de pena a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. [...] Rogo de anulação da certidão de trânsito em julgado, com determinação de intimação pessoal do paciente. Não acolhimento. Defensor dativo devidamente intimado (Diário Eletrônico do TJ nº 2237). Desnecessidade de intimação pessoal de réu solto (art. 392, inciso II, do CPP). Dever do réu de manter endereço atualizado perante a Justiça (art. 367 do CPP). Nulidade arguida inocorrente. Precedentes do STJ. [...] 1. “Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado”- (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. “No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual. 3. Ademais, é obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. Precedentes do STJ: AgRg no HC 568.867/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 3/11/2020; HC 538.378/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020; HC 223.816/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/08/2018, REPDJe 16/10/2018, DJe de 31/8/2018. (...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” - (AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022).” (grifei). (TJPR. 2ª Câmara Criminal. 0077461-61.2022.8.16.0000 – Arapongas. Relator: Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Julgado em: 18/05/2023). Portanto, considerando que, no caso em exame, o réu está solto, RECONHEÇO a desnecessidade de sua intimação pessoal a respeito da sentença condenatória, revelando-se, assim, suficiente a intimação efetivada na pessoa do seu advogado constituído. 2) RECEBO o recurso de apelação de movimento 158.1, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos. 2.1) Intime-se primeiro a defesa do apelante e depois o apelado para, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, apresentarem suas razões (art. 600, caput, do CPP). 2.2) Havendo assistente, este deverá ser intimado para apresentar suas razões após o Ministério Público, no prazo de 03 (três) dias (art. 600, §1º, do CPP). 2.3) Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. 3) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Junior Goes De Oliveira x Thielen Szczypkowaki Da Silva e outros

ID: 323496504

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002922-48.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THIELEN SZCZYPKOWAKI DA SILVA YELUM SEGUROS S.A

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-48.2025.8.16.0153 Processo: 0002922-48.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$250.070,00 Autor(s): JUNIOR GOES DE OLIVEIRA Réu(s): THIELEN SZCZYPKOWAKI DA SILVA YELUM SEGUROS S.A DECISÃO 1. Trata-se de “ação indenizatória” ajuizada por JUNIOR GOES DE OLIVEIRA em face de THIELEN SZCZYPKOWSKI e YELUM SEGUROS S/A. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de emenda da petição inicial. O benefício Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme se extrai do art. 98 do CPC. À despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Como cediço, a justiça gratuita é direito assegurado por lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Não pode, de modo algum, ser concedida de forma generalizada a qualquer pessoa que a requerer, pois isto ocasionaria inegáveis prejuízos à Serventia e ao orçamento do Poder Judiciário, que necessitam de recursos para estruturar-se adequadamente à boa prestação jurisdicional. Ademais, têm sido formulados pedidos de justiça gratuita em demasia nesta Comarca, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. Revele-se que o art. 99, §2º, do CPC autoriza o pedido de provas complementares do alegado estado de vulnerabilidade quando houver elementos que permitam concluir pela inexistência dos pressupostos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Da análise dos autos, verifica-se que embora a parte autora alegue ser hipossuficiente, não juntou aos autos apenas holerites, inexistindo nos autos informações que subsidiem a alegação de hipossuficiência. Por tais razões, em atenção ao art. 5º, LXXIV, da CF, determino a intimação da parte autora para que traga aos autos no prazo de quinze dias os seguintes documentos para comprovação da sua condição de hipossuficiente, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita – art. 99, §2º do CPC: Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos os seguintes documentos: 1. Comprovante de renda (holerites, notas fiscais de produtor rural dos últimos 3 anos, contrato de arrendamento rural, etc); 2. 03 últimas declarações de Imposto de Renda; 3. Extrato atualizado de todas as contas bancárias e poupança que possuam em seu nome; 4. 03 últimas faturas de cartão de crédito ou declaração que não possui cartão de crédito; 5. Certidão de negativa de veículos emitida pelo DETRAN; 6. Certidão de negativa de propriedade de imóveis emitida pelo CRI da comarca. Deve ainda a autora informar quem são as pessoas que com ela residem e acostar comprovantes de rendimentos, além de certidões negativas de bens imóveis e veículos em nome de todas as pessoas do seu grupo familiar. Atente-se, ainda, que conforme permissivo do § 6º do artigo 98 do CPC, fica desde já autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância. À Serventia para proceder consulta ao extrato INFOJUD, DOI, e-FINANCEIRA (último ano fiscal), RENAJUD, PREVJUD/CNIS e INFOSEG/RAIS da parte autora e juntar no feito com restrição de visualização somente às partes, os quais visam auxiliar o Juízo na apreciação do pedido de justiça gratuita. Por fim, esclareço que a ausência de cumprimento das determinações aqui constantes ensejará o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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