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Belsival Redem Alves Dos Santos x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 331509455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002381-95.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BELSIVAL REDEM ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VINICIUS BARBOZA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002381-95.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: BELSIVAL REDEM ALVES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002381-95.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: BELSIVAL REDEM ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a3a95b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002381-95.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO BELSIVAL REDEM ALVES DOS SANTOS, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA e MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.318,22. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, o(a) preposto(a) da 1ª reclamada e uma testemunha. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Incompetência Material A reclamada apresenta preliminar de incompetência material da justiça do trabalho para executar contribuição previdenciária devida a terceiros. De acordo com a súmula vinculante nº 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Assim, declaro a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, o qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Carência de ação. Ilegitimidade de Parte da 2ª Reclamada Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Polo Passivo Foi determinada a alteração da razão social da segunda reclamada para EBAZAR.COM.BR. LTDA, conforme ata de audiência de Id 114f80f. Mérito Juntada de documentos. Art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Prescrição A ação foi ajuizada em 29/09/2023. O contrato de trabalho perdurou de 25/01/2022 até 04/01/2023. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito. Jornada de Trabalho a) Horas extras. Folgas Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante não impugnou os cartões de ponto. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Considero válida a escala 12 x 36, eis que prevista em CCT, cláusula 49ª. Segundo o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas, já que o apontamento trazido em réplica encontra-se incorreto porque apurou horas extras na jornada normal. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, inclusive eventuais folgas trabalhadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso os cartões de ponto acolhidos registram a pré-assinalação do intervalo intrajornada. O reclamante informou em depoimento pessoal que fazia intervalo em um horário e o paradigma em outro. Todavia, o paradigma, ouvido como testemunha do autor, informou que fazia o intervalo junto com o reclamante todos os dias, o que contradiz com o próprio depoimento pessoal do autor, não podendo ser considerado. Ademais, o preposto da reclamada informou que outras pessoas podiam substituir no intervalo. Sendo assim, diante das divergências nas declarações, reconheço que o reclamante usufruiu regularmente de seu intervalo intrajornada. Diante disso, indefiro. Equiparação Salarial Alega o reclamante que exercia função idêntica ao paradigma Jefferson Augusto Macedo Domingos, cujo salário era maior. Pleiteia a equiparação salarial e o pagamento das diferenças e integrações decorrentes. A reclamada aduz que o reclamante e o paradigma não exerciam a mesma função, que cada um era responsável por atividades diferentes, com responsabilidades diversas. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a identidade de funções, cabia ao(a) reclamante a prova do fato constitutivo. A única testemunha, que foi o paradigma indicado, informou que o reclamante fazia as mesmas atividades que ele e que foi o reclamante quem ensinou as atividades para ele. Assim, diante da comprovação da identidade de funções desempenhadas e das alegações da reclamada, era dela o ônus de provar a ausência de trabalho de igual valor e perfeição técnica, do qual não se desincumbiu, já que não há nada nos autos que demonstre isso. Ademais, conforme se depreende da contestação, não havia diferença de tempo de exercício da mesma função superior a 2 anos. Defiro, com efeito, o pagamento de diferenças salariais por equiparação, por todo o período contratual, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com 40%. Vale-transporte O reclamante alegou que a reclamada não fornecia o benefício do vale-transporte quando do trabalho em folgas. Contudo, não indica na inicial a quantidade de conduções utilizada e nem o valor da passagem, limitando-se a informar o valor total de R$17,60 sem nenhuma comprovação. Diante disso, indefiro. Multa Normativa Não restou comprovada violação de cláusula coletiva. Indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 2ª Reclamada Em defesa a reclamada não nega a prestação de serviços, limitando-se a alegar a licitude da terceirização. O reclamante informou “que trabalhava para a 1ª reclamada prestando serviços para o Mercado Livre durante todo o contrato, exclusivamente.” Assim e diante da prova documental, reconheço a prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada durante todo o período contratual. Diante disso, tendo em vista que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira reclamada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra do reclamante, remanesce sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, a empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. A 2ª reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante e este tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação do contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a 2ª reclamada, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Portanto, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviço, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a sua condenação subsidiária, como decidido. Esclareça-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na “teoria do risco” (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. E não se diga que o contrato firmado entre as reclamadas pode direcionar ou excluir suas responsabilidades trabalhistas. Na medida em que a questão é regulada por regras e princípios de ordem imperativa, torna-se irrelevante para o Direito do Trabalho a existência de condições estabelecidas nos contratos de natureza civil. Em vista do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, durante todo o período contratual, por todos os créditos reconhecidos na presente decisão, principais e acessórios, consoante preconizado pela Súmula nº 331, VI do C. C. TST. Não cabe a responsabilidade solidária por não configurada as hipóteses legais. Multa do Artigo 523 § 1º do CPC A segunda reclamada em sua defesa pugna pela não aplicação do artigo 523, §1º do CPC/15, antigo artigo 475-J do CPC/73. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso repetitivo, que tem efeitos vinculantes, assim decidiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Diante disso, se mostra inaplicável a multa do artigo 523, § 1º do CPC ao processo do trabalho. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes a ser rateado entre as reclamadas e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, o qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BELSIVAL REDEM ALVES DOS SANTOS, para condenar LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA e subsidiariamente EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) diferenças por equiparação salarial e reflexos. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELSIVAL REDEM ALVES DOS SANTOS

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Belsival Redem Alves Dos Santos x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 331509445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002381-95.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BELSIVAL REDEM ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

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EDUARDO CHALFIN

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VINICIUS BARBOZA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002381-95.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: BELSIVAL REDEM ALVES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002381-95.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: BELSIVAL REDEM ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a3a95b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002381-95.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO BELSIVAL REDEM ALVES DOS SANTOS, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA e MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.318,22. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, o(a) preposto(a) da 1ª reclamada e uma testemunha. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Incompetência Material A reclamada apresenta preliminar de incompetência material da justiça do trabalho para executar contribuição previdenciária devida a terceiros. De acordo com a súmula vinculante nº 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Assim, declaro a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, o qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Carência de ação. Ilegitimidade de Parte da 2ª Reclamada Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Polo Passivo Foi determinada a alteração da razão social da segunda reclamada para EBAZAR.COM.BR. LTDA, conforme ata de audiência de Id 114f80f. Mérito Juntada de documentos. Art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Prescrição A ação foi ajuizada em 29/09/2023. O contrato de trabalho perdurou de 25/01/2022 até 04/01/2023. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito. Jornada de Trabalho a) Horas extras. Folgas Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante não impugnou os cartões de ponto. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Considero válida a escala 12 x 36, eis que prevista em CCT, cláusula 49ª. Segundo o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas, já que o apontamento trazido em réplica encontra-se incorreto porque apurou horas extras na jornada normal. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, inclusive eventuais folgas trabalhadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso os cartões de ponto acolhidos registram a pré-assinalação do intervalo intrajornada. O reclamante informou em depoimento pessoal que fazia intervalo em um horário e o paradigma em outro. Todavia, o paradigma, ouvido como testemunha do autor, informou que fazia o intervalo junto com o reclamante todos os dias, o que contradiz com o próprio depoimento pessoal do autor, não podendo ser considerado. Ademais, o preposto da reclamada informou que outras pessoas podiam substituir no intervalo. Sendo assim, diante das divergências nas declarações, reconheço que o reclamante usufruiu regularmente de seu intervalo intrajornada. Diante disso, indefiro. Equiparação Salarial Alega o reclamante que exercia função idêntica ao paradigma Jefferson Augusto Macedo Domingos, cujo salário era maior. Pleiteia a equiparação salarial e o pagamento das diferenças e integrações decorrentes. A reclamada aduz que o reclamante e o paradigma não exerciam a mesma função, que cada um era responsável por atividades diferentes, com responsabilidades diversas. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a identidade de funções, cabia ao(a) reclamante a prova do fato constitutivo. A única testemunha, que foi o paradigma indicado, informou que o reclamante fazia as mesmas atividades que ele e que foi o reclamante quem ensinou as atividades para ele. Assim, diante da comprovação da identidade de funções desempenhadas e das alegações da reclamada, era dela o ônus de provar a ausência de trabalho de igual valor e perfeição técnica, do qual não se desincumbiu, já que não há nada nos autos que demonstre isso. Ademais, conforme se depreende da contestação, não havia diferença de tempo de exercício da mesma função superior a 2 anos. Defiro, com efeito, o pagamento de diferenças salariais por equiparação, por todo o período contratual, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com 40%. Vale-transporte O reclamante alegou que a reclamada não fornecia o benefício do vale-transporte quando do trabalho em folgas. Contudo, não indica na inicial a quantidade de conduções utilizada e nem o valor da passagem, limitando-se a informar o valor total de R$17,60 sem nenhuma comprovação. Diante disso, indefiro. Multa Normativa Não restou comprovada violação de cláusula coletiva. Indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 2ª Reclamada Em defesa a reclamada não nega a prestação de serviços, limitando-se a alegar a licitude da terceirização. O reclamante informou “que trabalhava para a 1ª reclamada prestando serviços para o Mercado Livre durante todo o contrato, exclusivamente.” Assim e diante da prova documental, reconheço a prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada durante todo o período contratual. Diante disso, tendo em vista que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira reclamada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra do reclamante, remanesce sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, a empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. A 2ª reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante e este tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação do contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a 2ª reclamada, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Portanto, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviço, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a sua condenação subsidiária, como decidido. Esclareça-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na “teoria do risco” (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. E não se diga que o contrato firmado entre as reclamadas pode direcionar ou excluir suas responsabilidades trabalhistas. Na medida em que a questão é regulada por regras e princípios de ordem imperativa, torna-se irrelevante para o Direito do Trabalho a existência de condições estabelecidas nos contratos de natureza civil. Em vista do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, durante todo o período contratual, por todos os créditos reconhecidos na presente decisão, principais e acessórios, consoante preconizado pela Súmula nº 331, VI do C. C. TST. Não cabe a responsabilidade solidária por não configurada as hipóteses legais. Multa do Artigo 523 § 1º do CPC A segunda reclamada em sua defesa pugna pela não aplicação do artigo 523, §1º do CPC/15, antigo artigo 475-J do CPC/73. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso repetitivo, que tem efeitos vinculantes, assim decidiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Diante disso, se mostra inaplicável a multa do artigo 523, § 1º do CPC ao processo do trabalho. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes a ser rateado entre as reclamadas e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, o qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BELSIVAL REDEM ALVES DOS SANTOS, para condenar LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA e subsidiariamente EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) diferenças por equiparação salarial e reflexos. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Fabio Leite Valencio e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 255850190

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000534-04.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LEITE VALENCIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000534-04.2024.5.02.0066 : FABIO LEITE VALENCIO : FUNDACAO CENTRO DE ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000534-04.2024.5.02.0066 : FABIO LEITE VALENCIO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a5643fc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000534-04.2024.5.02.0066 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP RECORRIDOS: F.L.V. ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de Id. 6a4915b julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer a nulidade da escala 2x2 no período de 21.09.2020 até 30.06.2021 e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e verbas honorárias. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas da nulidade da escala e recolhimentos fiscais e previdenciários. Tratando-se a ré de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no Id. 86d256b. O Ministério Público apresentou seu parecer no Id. 024359e opinando pelo não provimento do recurso quanto às horas extras. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto ao tema "dos recolhimentos fiscais", por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve determinação para comprovação do recolhimento fiscal nos autos. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Validade da escala 2x2 A r. sentença deferiu o pleito de declaração de nulidade da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 e 30/06/2021. A reclamada recorre sob argumento de que no período no qual houve a condenação igualmente a escala 2x2 deve ser considerada válida. Argumenta que existe acordo regulamentando a escala 2x2 "para 2021 até 01/03/2022". De fato, o ACT 2018/2019 (Id. f903d63 - com validade de 26/12/2018 a 25/12/2019 prevê a adoção do regime de revezamento que vinha sendo adotado desde 2015. O ACT 2019/2020 (Id. 1417a4f, vigente entre 20/09/2019 a 19/09/2020) igualmente prevê a adoção da escala 2x2. De setembro de 2020 a 28/02/2021 não houve norma coletiva. Já a partir de 01/03/2021, com o dissídio coletivo 2021/2022 (1002381-50.2021.5.02.0000 - cláusula 11ª com vigência até 28/02/2022 - Id. 0f4414f) a escala foi autorizada apenas para os "operacionais". A partir de 01/07/2021 é fato incontroverso a existência da norma coletiva, como se vê inclusive do ACT 2022/2023 (com vigência entre 01/03/2022 e 28/02/2023 (cláusula 7ª - Id. 1c029e1). A existência de acordo escrito válido para a compensação da jornada que resulte em quantidade de horas semanais superiores aos limites semanais estabelecidos é exigência do art. 7ª, XIII, da Constituição Federal. Especificamente quanto às escalas 2x2, 12x36 ou outras assemelhadas, a jurisprudência as aceita por considerá-las mais benéficas ao empregado, porém condicionadas à negociação coletiva. Esse o entendimento da Súmula 444 do C. TST: "444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012) É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas" Nesse sentido, inclusive, a nova redação dos arts. 59-A e 59-B da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, os quais não admitem o regime de compensação de forma tácita. Nem se diga da interpretação da OJ 323 do C. TST, uma vez que esta estampa a necessidade também de "acordo ou convenção coletiva de trabalho". E a existência de norma patronal unilateral instituidora da escala não suplanta por óbvio a vontade coletiva dos trabalhadores. Em conclusão, inexistiu norma coletiva a autorizar a compensação da jornada no período indicado na r. sentença de origem, razão pela qual a mantenho. 2. Limitação ao adicional de horas extras A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em função da invalidade da escala 2x2. A ré recorrente afirma que a condenação deveria ser limitada apenas ao adicional de horas extras, em razão da compensação, embora irregular, das horas trabalhadas. Não lhe assiste razão. Note-se que o limite semanal previsto em contrato de trabalho do autor é de 40 horas semanais. A adoção da escala 2x2 importará em extrapolação de tal limite na semana, razão pela qual a condenação no pagamento das horas extras somadas ao adicional faz-se imperiosa. Outrossim, há labor extraordinário em mais de 2h diárias. No sentido da inaplicabilidade da Súmula 85 do C. TST para tais situações vem se manifestando inclusive o próprio C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No regime '2x2', o trabalhador labora, em semanas alternadas, 48 ou 36 horas. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da CF, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende de norma coletiva. 2. De outra parte, a OJ da SBDI-1 nº 323 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". Recorde-se, ademais, o teor do item I da Súmula/TST nº 85. 3. Assim, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, porquanto verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, o Colegiado julgou em sintonia com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte, sendo inaplicável o item III da Súmula/TST nº 85. Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido no tema. (...)" (ARR-1001392-83.2017.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) Não provejo o recurso. 3. Recolhimentos previdenciários A recorrente é isenta dos recolhimentos previdenciários patronais, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 6037/74. Dou provimento ao recurso. ACÓRDÃO Posto isso, acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto ao tema "dos recolhimentos fiscais", por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para isentar a ré dos recolhimentos previdenciários patronais, com fundamento no artigo 1º da Lei n.º 6037/74. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Ouso divergir parcialmente do Sr. Relator. Salvo melhor juízo, no tocante às contribuições previdenciárias entendo que: Dispõe o artigo 1º da lei 6.037/74 que: "A Fundação Nacional do Bem Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 3.577, de 04.07.59." Ocorre que a Lei 3.577/1959 foi expressamente revogada pelo Decreto Lei nº 1572/77. Em decorrência, tendo em conta que a isenção à recorrente foi concedida pela Lei 6.037/74 e que este benefício deu-se nos termos da Lei 3.577/1959 (que foi revogada), pode-se entender então que o art. 1º da Lei 6037/74 foi revogado tacitamente. Ademais, atualmente, a matéria referente a isenção é regulada pelo art. 55 da Lei de Custeio, que, em seu inciso II, exige, para a isenção pretendida, que a entidade seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, requisito cujo atendimento a reclamada não comprovou nos presentes autos. Ou seja, o art. 1º da Lei 6.037/74 equiparava as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor às entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, com o intuito de isentá-las do recolhimento da contribuição previdenciária relativa à cota parte empregador, consoante requisitos estabelecidos pela Lei 3.577/59. Sucede, porém, que a referida norma (Lei 3.577/59) foi expressamente revogada pelo Decreto-Lei 1.572/77, o que equivale a dizer que a isenção prevista na Lei 6.037/74 foi tacitamente revogada. Por outro lado, o art. 55 da Lei 8.212/91, que estabelecia os pressupostos para a entidade de beneficência social obter a isenção do recolhimento de contribuição previdenciária, também se encontra ora revogado. Nesse contexto, depreende-se que o art. 29 da Lei 12.101/2009 é a norma de regência, que apresenta os requisitos que as entidades beneficentes devem preencher, cumulativamente, para fazerem jus à isenção do pagamento das contribuições. E, no caso, os requisitos legais para fazer jus à imunidade pleiteada não ficaram comprovados nos autos, não sendo a Fundação Casa entidade filantrópica nos termos da lei, razão pela qual a imunidade perseguida exige previsão legal expressa e as exclusões de tributação subordinam-se à interpretação restrita. Nesse mesmo sentido, cito os precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ENTE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Constata-se que o Regional, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 131 do CPC, e pautado na valoração do acervo fático probatório produzido nos autos, concluiu pela impossibilidade de conferir à FPE a imunidade pretendida, seja por não preencher os requisitos exigidos por lei, seja por não se tratar de entidade filantrópica ou entidade beneficente de assistência social, mas sim de pessoa jurídica que exerce finalidade social do Estado. Eventual conclusão contrária, com a constatação da suposta afronta ao artigo 195, § 7º, da CF, somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula 126 desta Corte. De outro vértice, constata-se que o Tribunal Regional nada mencionou sobre o disposto no art. 146, II, da Constituição Federal ou a respeito da exigibilidade de lei complementar para regulamentação da matéria. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Nesse contexto, conforme consignado pelo despacho agravado, não há como verificar afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 83700-88.2007.5.04.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 16/8/2013). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FASE DE EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. No caso, o Tribunal Regional afirmou que não foram preenchidos, na integralidade, os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.221/91, exigidos cumulativamente. Assim, diante do contexto noticiado, e em razão de se tratar de processo em fase de execução, sujeito aos requisitos previstos no § 2º do artigo 896 da CLT, não há falar que a reclamada seja beneficiária da isenção prevista no art. 195, § 7º, da CLT sem análise de norma infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 37400-14.1997.5.04.0003, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 19/12/2013). De se dizer, também, ser irrelevante a mera concessão ou eventual renovação de certificado dizendo que a reclamada é entidade beneficente, já que esta deve preencher os demais requisitos legais. Cabe mencionar, aqui, o disposto na Súmula 352 do STJ: "352. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Assim, negaria provimento ao Recurso da reclamada. REGINA CELI VIEIRA FERRO Revisora SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LEITE VALENCIO

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Antonia Lourdes De Jesus Silva x Banco Pan S.A.

ID: 322957817

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028428-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LOURDES DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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MIGUEL ANGELO CARROCIA

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VICTOR PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028428-97.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Antônia Lourdes de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028428-97.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Antônia Lourdes de Jesus Silva em desfavor de Banco Pan S.A., todos devidamente qualificados nos autos, visando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa, decorrente de acórdão proferido em sede recursal, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto, declarando a inexigibilidade do débito objeto do contrato de empréstimo consignado celebrado com o executado e determinando a restituição dos valores descontados, bem como condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. Na petição inicial de cumprimento de sentença, a exequente expôs que, em razão do provimento do recurso de apelação com trânsito em julgado certificado em 07.05.2025, tornou-se exigível a obrigação do executado de ressarcir as quantias descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário, além da indenização por danos morais fixada pelo acórdão. A exequente, acompanhando sua postulação, juntou três cálculos discriminados: (i) cálculo da restituição dos valores descontados, atualizado até 08.05.2025, no importe de R$ 5.298,47 (cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), (ii) cálculo do dano moral, no montante atualizado de R$ 12.328,52 (doze mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), e (iii) cálculo de atualização do valor da causa, resultando no total de R$ 18.746,35 (dezoito mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Ao final, requer a intimação do executado para pagamento no prazo legal, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, além da expedição de alvará para levantamento imediato em caso de depósito judicial e da atualização dos valores até efetivo pagamento. Conforme decisão de id. 193365053, o pedido de cumprimento de sentença foi recebido, sendo determinada a intimação da parte executada para pagamento dos valores devidos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 196557160, alegando a existência de excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela exequente consideram valores já discutidos e liquidados no processo nº 1011992-63.2022.8.11.0041, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26.09.2023, relativamente ao contrato de nº 353570679-4. Defende a nulidade parcial do acórdão exequendo por conter erro material na identificação do contrato, que teria declarado a inexigibilidade do mesmo contrato objeto da demanda anterior. Sustenta a inexigibilidade parcial do título executivo judicial, por duplicidade de condenação e violação à coisa julgada. Pontua que o depósito judicial realizado em 06.06.2025, no importe de R$ 19.024,69 (dezenove mil, vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), garante integralmente o juízo. Assevera, alternativamente, a necessidade de apuração pericial contábil para quantificar o suposto excesso de execução, considerando que, segundo seus cálculos, o valor efetivamente devido seria de R$ 14.460,91 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e um centavos), resultando em excesso de R$ 1.001,86 (um mil, um real e oitenta e seis centavos) e, subsidiariamente, pugna pelo deferimento de efeito suspensivo à execução em razão do perigo de dano grave e de difícil reparação, ante o risco de levantamento de valores supostamente indevidos pela exequente. Manifestação da exequente no id. 196873133, sustentando que o objeto da presente execução restringe-se ao contrato nº 75357673-8, denominado “empréstimo no cartão”, e não ao contrato nº 353570679-4, que fora objeto da demanda anterior. Aduz que o erro material na nomenclatura do contrato foi corrigido por acórdão proferido nos embargos de declaração, não subsistindo qualquer inexigibilidade parcial do título. Alega ainda, que a garantia do juízo seria parcial, pois nos autos há apenas o depósito judicial de R$ 1.267,00 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais) realizado pela própria exequente. Requer, ao final, o indeferimento da impugnação, a imediata incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC e a penhora online via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. A impugnação ao cumprimento de sentença encontra previsão nos artigos 525 e seguintes do Código de Processo Civil, constituindo meio de defesa do executado quanto aos pressupostos de validade, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, bem como quanto à inexigibilidade parcial ou total da obrigação e à ocorrência de excesso de execução. Pois bem. No caso concreto, a impugnação deduzida pelo executado apresenta fundamento dual: por um lado, alega excesso de execução e duplicidade de cobrança, e por outro, sustenta a inexigibilidade parcial decorrente de coisa julgada e erro material do título executivo judicial. À vista disso, sobre a suposta inexigibilidade parcial, observa-se que, de fato, o acórdão proferido em sede recursal (id. 193225370), inicialmente, mencionou a nulidade do contrato nº 75357673-8 como objeto da demanda, contudo, o acórdão proferido nos embargos de declaração (id. 193225386) expressamente corrigiu o julgado para esclarecer que se tratava do contrato nº 353570679, consignando, textualmente, que “dou parcial provimento ao recurso, tão somente para sanar o erro material apontado, fazendo constar que o contrato declarado inexigível é um empréstimo consignado comum, de nº 353570679, e não um contrato de cartão de crédito consignado, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão embargado”. Na verdade, o referido contrato foi objeto de discussão judicial no processo nº 1011992-63.2022.8.11.0041, que transitou em julgado em 26.09.2023, com decisão de procedência dos pedidos e consequente condenação do executado à restituição dos valores descontados, declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais. Nessa trilha, o executado apresentou comprovantes de depósito judicial em cumprimento daquela decisão. Tal circunstância induz, com elevado grau de plausibilidade, que a execução ora proposta, ao pretender novamente a satisfação da restituição dos descontos do contrato nº 353570679 e indenização moral conexa, incide em duplicidade de cobrança, vedada pela regra contida no art. 508 do CPC e pelo princípio da coisa julgada (art. 502 do CPC). Desse modo, no que tange ao excesso de execução, o executado apresentou cálculos detalhados (id. 196557164 a id. 196557167) apontando que, considerado o trânsito em julgado anterior e os valores já depositados em juízo, a quantia atualizada devida seria de R$ 14.460,91 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e um centavos), resultando em excesso aproximado de R$ 1.001,86 (um mil, um real e oitenta e seis centavos). Além disso, o executado requereu perícia contábil para apuração precisa da extensão do excesso e a expedição de ofício ao órgão pagador, a fim de esclarecer a origem e cronologia dos descontos. De outra banda, a exequente contestou tais cálculos, aduzindo que o erro material corrigido no acórdão não compromete a higidez do título executivo e que os depósitos realizados pelo executado teriam ocorrido em processo distinto e não poderiam ser abatidos da presente execução. Diante do quadro fático delineado, constata-se algumas questões que merecem serem expostas. Primeiro, a controvérsia relativa à identificação do contrato objeto do título executivo judicial foi sanada por embargos de declaração, tornando certo que o acórdão transitado em julgado declarou inexigível o contrato nº 353570679. Segundo, existe decisão transitada em julgado anterior, proferida no processo nº 1011992-63.2022.8.11.0041, que tratou do mesmo contrato e da mesma relação jurídica, tendo por objeto a mesma pretensão de nulidade contratual e devolução dos valores descontados, acompanhada de indenização por dano moral. Terceiro, os depósitos judiciais efetuados pelo executado em cumprimento à decisão anterior totalizaram R$ 19.024,69 (dezenove mil, vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), valor superior ao montante indicado pela exequente na inicial de cumprimento de sentença, impondo, ao menos em cognição sumária, o reconhecimento de provável excesso de execução e duplicidade parcial da pretensão executória. Quarto, a aferição do exato quantum debeatur demanda conferência contábil minuciosa, cotejando os valores reconhecidos no processo anterior, as quantias efetivamente depositadas e a correção monetária incidente sobre cada parcela, não se mostrando razoável nem juridicamente seguro decidir a controvérsia sem prévia análise pericial. Neste contexto, a solução técnica mais adequada é atribuir efeito suspensivo parcial ao cumprimento da sentença, exclusivamente no tocante ao alegado excesso de execução, e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apresentação de cálculo atualizado, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, a fim de assegurar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial e evitar bis in idem. Com a devida vênia, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores assevera que apuração da alegação de excesso de execução não pode ser ignorada ou sobrestada indefinidamente, tampouco remetida de ofício ao feito liquidatório, sobretudo quando o próprio título executivo comporta iliquidez parcial, hipótese em que se impõe a imediata apuração dos valores incontroversos e controvertidos. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.598.962/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20.06.2020 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA – NECESSIDADE – PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE RISCO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Necessária a nova remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores constantes, nos moldes estabelecidos na decisão combatida, especialmente em virtude da complexidade dos cálculos atinentes ao feito. A nova remessa dos autos à contadoria, não traz prejuízo à agravante, uma vez que o Juízo a quo abriu o prazo de 10 (dez dias) para a impugnação do novo cálculo que será apresentado.” (TJMT, RAI nº 1002381-78.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 05.06.2023 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, no que concerne ao requerimento de penhora imediata dos valores e aplicação de multa e honorários requerida pela exequente, cumpre observar que a liquidação ainda não se encontra concluída, inexistindo apuração definitiva do crédito líquido e certo. Na verdade, o art. 509, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que a sentença quando condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. Assim, somente após homologação do laudo contábil e reconhecimento do montante devido é que se tornará cabível a penhora de ativos financeiros e eventual imposição de penalidade por conduta processual abusiva. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, para: a) Deferir, parcialmente, o pedido de efeito suspensivo, exclusivamente para suspender, até ulterior deliberação, o levantamento pela exequente de qualquer valor superior ao montante incontroverso que venha a ser apurado pela Contadoria Judicial; b) Determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para: 1) apurar se há duplicidade entre os valores objeto da presente execução e os valores reconhecidos no processo nº 1011992-63.2022.8.11.0041, cujo trânsito em julgado se deu em 26.09.2023; 2) quantificar eventual excesso de execução, considerando os depósitos judiciais realizados pelo executado e a atualização monetária até a presente data; 3) apresentar laudo pericial contábil discriminando, de forma fundamentada, o montante incontroverso e o valor eventualmente inexigível ou duplicado. Determino que, concluída a perícia contábil, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se ou apresentar impugnação fundamentada ao laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma processual civil. Fica consignado que a garantia do juízo está reconhecida pelos depósitos judiciais informados, afastando, por ora, qualquer risco imediato de constrição adicional. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go x Agropecuaria Jllh Ltda e outros

ID: 319264355

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009959-45.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA JLLH LTDA AGROPECUARIA LFC CONSENTINI LTDA FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI- PRODUTOR RURAL LTDA LUIZ FERNANDO CONSENTINI LUIZ FERNANDO CONSENTINI - PRODUTOR RURAL LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DUNCKE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0009959-45.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013829-66.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CE… Agravo de Instrumento Nº 0009959-45.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013829-66.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO ADVOGADO(A) : TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) AGRAVADO : LUIZ FERNANDO CONSENTINI - PRODUTOR RURAL LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DUNCKE (OAB GO035282) ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO : AGROPECUARIA LFC CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DUNCKE (OAB GO035282) ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO : AGROPECUARIA JLLH LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DUNCKE (OAB GO035282) ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO : FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI- PRODUTOR RURAL LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DUNCKE (OAB GO035282) ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO : FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CONSENTINI ADVOGADO(A) : VANESSA DUNCKE (OAB GO035282) ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) AGRAVADO : LUIZ FERNANDO CONSENTINI ADVOGADO(A) : VANESSA DUNCKE (OAB GO035282) ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMETNO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO , em face da decisão acostada no evento 232, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO, que, nos autos da Recuperação Judicial nº 00138296620248272722, ajuizado por AGROPECUÁRIA JLLH LTDA. e OUTROS deferiu o pedido dos recuperandos para: “ a) as referidas instituições, no prazo de 24 horas, transfiram os valores retidos via depósito judicial, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das repercussões decorrentes do descumprimento da decisão judicial, abstendo-se de realizar novas retenções a esse título. b) Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelos Requerentes. c) Deverão os Recuperandos, dentro do prazo de 15 dias, após a utilização dos recursos, prestar contas ao Administrador Judicial da destinação dos valores utilizados.” Em suas razões, alega que o juízo de origem entendeu que, mesmo diante de eventual garantia fiduciária, competiria ao juízo recuperacional deliberar sobre a liberação dos ativos, em respeito ao princípio da preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, todavia, referida determinação extrapola os limites legais previstos para o denominado “stay period”, na medida em que atinge indevidamente créditos de natureza extraconcursal, oriundos de relação jurídica estabelecida com base em atos cooperativos típicos, conforme reconhecido pelo ordenamento jurídico. Afirma que a natureza jurídica desses créditos é extraconcursal, pois decorrem de obrigações típicas de participação em sociedade cooperativa, reguladas pela Lei nº 5.764/1971, especialmente em seu artigo 79. Pondera que o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação consentânea com o princípio da legalidade e da tipicidade dos efeitos da recuperação judicial, já se pronunciou no sentido reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos oriundos de atos cooperativos, inclusive quando firmados entre cooperativas de crédito e seus associados e que tal orientação foi recentemente reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça proferida no Recurso Especial nº 2.091.441/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24 de abril de 2025. Aduz que o dispositivo legal, de natureza cogente, exclui de forma inequívoca a submissão dos créditos cooperativos aos efeitos do stay period e à novação forçada imposta aos credores sujeitos à recuperação judicial. Assevera que, com base na argumentação jurídica detidamente construída e diante da presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela recursal de urgência – probabilidade do direito invocado e risco de dano grave e de difícil reparação –, impõe-se a atuação imediata deste Egrégio Tribunal para preservar a eficácia normativa do artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, bem como garantir a segurança jurídica das operações regidas pelo regime jurídico cooperativista. Requer: “a) O conhecimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, por preencher todos os requisitos legais de admissibilidade; b) A concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada quanto à determinação de devolução dos valores retidos pela Agravante e à imposição de abstenção de novas retenções, assegurando-se o direito da Cooperativa de manter sob sua titularidade os recursos oriundos da relação mutualista com a empresa recuperanda, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005; c) Ao final, o provimento integral do recurso, para que se reconheça: c.1) A natureza extraconcursal dos créditos da Agravante, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, por se originarem de atos cooperativos típicos, conforme definido no art. 79 da Lei nº 5.764/1971; c.2) A exclusão da Agravante do rol de credores sujeitos à recuperação judicial, com o consequente afastamento dos efeitos do stay period; c.3) O direito da Agravante de exercer suas prerrogativas creditícias por meios próprios, inclusive mediante a retomada de cobranças judiciais e extrajudiciais.” É o necessário a relatar. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que, aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE FORNECIMNTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA COM VALORES EXORBITANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento limita-se apenas a verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo cabível adiantar o mérito da ação. 2. In casu, não verifico nenhuma ilegalidade a ser combatida na decisão proferida pelo magistrado a quo, sendo temerário em sede de cognição sumária, adiantar o pleito, calcado em alegações do agravante que não mostrou o perigo da demora, tampouco a fumaça do bom direito, especialmente o risco em aguardar a necessária análise probatória dos fatos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007129-82.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 09/12/2020, juntado aos autos em 18/12/2020 13:17:37) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão recorrida (evento 232, do processo originário): “ I - RELATÓRIO Os Recuperandos noticiaram no evento 226 a retenção de valores pelo Banco Sicoob Credi Rural, requerendo a liberação dos numerários bloqueados e a aplicação de multa em eventual descumprimento a ordem judicial. Seguidamente, no evento 227, requereu o levantamento de aplicações financeiras e cotas de capital mantidas em discriminadas instituições bancárias, fundamentando o pedido na essencialidade dos valores para continuidade das atividades empresariais e viabilidade econômico-financeira. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao determinar o processamento da r. recuperação judicial na decisão do evento 35, este juízo considerou, especialmente, que abrange a essencialidade dos bens o estoque e o capital de giro, vez que “não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro , ambos indispensáveis ao seu custeio”. Tal determinação visa impedir que a retirada de bens essenciais possa comprometer o valor da organização empresarial e inviabilizar a satisfação do intuito fim da recuperação, o soerguimento da empresa. Se todos os valores em posse das instituições bancárias forem imediatamente retidos, sem respeitar os termos de processamento do recurso legal para a empresa em crise, e análise do crédito em conveniente momento, não haverá possibilidade de recuperação, pois os Requerentes não poderão dispor de subsídio para a continuação de suas operações. Ainda, nesta etapa prematura do procedimento em que sequer foi analisada a natureza dos créditos, a conduta de retenção de valores pelos bancos evidencia tentativa de compensação de crédito ainda futuro e incerto, o que, a princípio, não poderia ser realizado, pois, viabilizaria um indevido privilégio de um credor em detrimento dos demais. No mais, as providências determinadas por este juízo guardam sintonia com o princípio de preservação da empresa (art. 47 da Lei Federal n.º 11.101/2005), frente à análise das medidas que poderiam atingir irreversivelmente o patrimônio, as atividades essenciais e os negócios jurídicos substanciais das partes devedoras. (...) III - DISPOSITIVO Com base nisso, indicado o não cumprimento da decisão proferida no evento 35 por parte das instituições financeiras especificadas nas petições dos eventos 226 e 227, DEFIRO o pedido dos Recuperandos para que: a) as referidas instituições, no prazo de 24 horas, transfiram os valores retidos via depósito judicial, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das repercussões decorrentes do descumprimento da decisão judicial, abstendo-se de realizar novas retenções a esse título. b) Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelos Requerentes. c) Deverão os Recuperandos, dentro do prazo de 15 dias, após a utilização dos recursos, prestar contas ao Administrador Judicial da destinação dos valores utilizados. Cumpra-se.”. Para atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Se todos os valores em posse das instituições bancárias forem imediatamente retidos, sem respeitar os termos de processamento do recurso legal para a empresa em crise, e análise do crédito em conveniente momento, não haverá possibilidade de recuperação, pois os Requerentes não poderão dispor de subsídio para a continuação de suas operações.”. Adianta-se que o pedido de efeito suspensivo ou mesmo o pedido antecipado dos efeitos da tutela requerida, encontra escólio para ser acolhida. Oportuno registrar, ao menos nesse momento de análise superficial permitida nesta Instância, que o magistrado de primeiro grau deixou de se valer de toda a técnica processual cível e constitucional vigente de forma prudente, adequada e necessária ao caso concreto. Veja-se que, nos termos do §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as Cooperativas de Crédito não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, isso porque os atos cooperativos praticados entre a sociedade cooperativa e seus cooperados estão expressamente excluídos do regime recuperacional: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Conforme esclarecido pelo agravante, todo cooperado ao manifestar sua vontade de associar-se à cooperativa, traz consigo sua contribuição para a associação e é justamente esse montante, pertencente ao patrimônio líquido da cooperativa e não ao cooperado, que se configuram as cotas associativas que servem para mitigar os efeitos da inadimplência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n . 11.101/05, art. 6º, § 13º). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002381-44 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) As contas correntes mantidas pelos Apelados, bem como as operações – concessão crédito -, que é o caso dos contratos firmados entre as partes, se enquadram na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial, posto que se consubstancia em “atos cooperativos”, realizado entre a cooperativa e seus associados compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. Ao menos nesse juízo preliminar, vê-se que a cota de capital é completamente distinta do capital de giro, não podendo, portanto, ser considerada como bem essencial disponível para utilização pela Recuperanda, uma vez que integra o patrimônio da Cooperativa e não do cooperado. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de efeito, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada quanto à determinação de devolução dos valores retidos pela Agravante e à imposição de abstenção de novas retenções, assegurando-se o direito da Cooperativa de manter sob sua titularidade os recursos oriundos da relação mutualista com a empresa recuperanda, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Cientifique-se, com urgência, o Juízo originário para que adote as medidas necessárias ao cumprimento integral da ordem. Intimem-se as partes, sendo os Agravados nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ou com a juntada das contrarrazões, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 1011829-09.2023.4.01.4100

ID: 321512938

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011829-09.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE LUIZ DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA DA SILVA NASCIMENTO

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RAYSSA CARVALHO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011829-09.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011829-09.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LAERTE LUIZ DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYSSA CARVALHO PESSOA - RO12307 e ERICA DA SILVA NASCIMENTO - RO9990 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Laerte Luiz Duarte, qualificado nos autos, contra a execução promovida pela Agência Nacional de Mineração – ANM, referente à multa pelo inadimplemento da Taxa Anual por Hectare – TAH, relativa ao processo administrativo n. 886.464/2013, com pedido de declaração de inexigibilidade da CDA n. 19.135794.2018 e de nulidade de todos os atos praticados, em razão de alegada ausência de notificação no procedimento administrativo. Subsidiariamente, pede a redução do valor da multa por ser superior ao valor da obrigação principal (TAH), e, por isso, a considera desproporcional; ou a suspensão da execução em decorrência de parcelamento na esfera administrativa; ou a suspensão da execução até que seja decidido administrativamente o pedido de parcelamento. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que a execução fiscal atinge bens de subsistência e que a ausência de bens penhoráveis decorre da sua condição financeira precária, sendo o único bem de sua posse uma motocicleta depreciada e com débitos. Sustenta a nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo, o que violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. Afirma que não recebeu qualquer correspondência oficial relativa ao auto de infração e que não acompanha publicações em Diário Oficial, sendo pessoa de baixa escolaridade e sem conhecimento técnico. Que, na propositura da execução fiscal, não foi juntada cópia do processo administrativo que comprove ter sido notificado para se manifestar, e, segundo alega, teria sido violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Indeferido o pedido liminar. Deferido o benefício da justiça gratuita e recebidos os embargos (ID 1715297964). A Agência Nacional de Mineração (ANM) apresentou impugnação aos embargos (ID 1769549555). Alegou, em preliminar, que os embargos são inadmissíveis por ausência de garantia da execução, conforme o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, e que não foram apresentados documentos idôneos a comprovar a hipossuficiência alegada. No mérito, defende a presunção de certeza e liquidez da CDA, regularmente constituída, e sustenta que o embargante foi devidamente notificado por correspondência com AR, enviada em três datas distintas (06/03/2018, 24/04/2018 e 04/06/2018), além da publicação do auto de infração no Diário Oficial da União, o que atenderia à legislação e aos princípios da publicidade e contraditório. Réplica (ID 2112618653). Intimado, o Embargante juntou cópias dos termos de parcelamento na esfera administrativa (ID 2153960160; 2156332744; 2156333993; 2156334051; 2156334065; 2156335013). É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Preliminar – Admissibilidade dos Embargos sem Garantia do Juízo O art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 exige que os embargos à execução fiscal estejam condicionados à prévia garantia do juízo, seja por penhora, depósito ou fiança bancária. Contudo, essa discussão está preclusa, uma vez que houve decisão expressa nos autos (ID 1715297964), que recebeu os embargos à execução. Tendo o Juízo analisado previamente os requisitos formais para o processamento dos embargos, a insurgência quanto à ausência de garantia não pode ser rediscutida nesta fase processual. Afasto, portanto, a preliminar de inadmissibilidade dos embargos. 2. Da Notificação no Processo Administrativo A validade da Certidão de Dívida Ativa depende da regular constituição do crédito no âmbito do processo administrativo, o que inclui a notificação válida do administrado para apresentação de defesa ou manifestação antes da imposição de penalidade. Tal exigência decorre não apenas da Lei n. 9.784/1999 (art. 26, caput e §§), mas também dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). O ônus da prova quanto à nulidade da CDA é da parte embargante, consoante o art. 373, I, do CPC. No entanto, o embargante não colacionou aos autos qualquer cópia do processo administrativo capaz de evidenciar a ausência de notificação pessoal ou a nulidade do procedimento. Limitou-se a alegar que não recebeu a comunicação e que os ARs teriam sido assinados por terceiro, sem juntar contraprova adequada. Por outro lado, a ANM, com sua impugnação, trouxe aos autos cópias dos atos administrativos (ID 1769549556), por meio das quais comprova o envio das notificações para o endereço declinado pelo próprio embargante por ocasião do requerimento de autorização de pesquisa (ID 1769549556, p. 6). Entretanto, constam duas recusas expressas de recebimento das notificações, datadas de 07/03/2018 e 27/04/2018, conforme registros de rastreamento dos avisos de recebimento emitidos pelos Correios (ID 1769549556, p. 14 e 20): Com o insucesso nas tentativas de notificação via AR, a Administração procedeu à publicação do ato no Diário Oficial da União, medida justificável ante a recusa do interessado e da inexigência de notificação pessoal. Nesse sentido: DIREITO MINERÁRIO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ALVARÁ DE PESQUISA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA TAXA POR INVIABILIDADE DE EXPLORAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL E DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA TAH. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Mineração Farwell Ltda. contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do 12º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/MT), mantendo a exigibilidade da Taxa Anual por Hectare (TAH) e das multas aplicadas pelo seu não pagamento. 2. A impetrante alegou a nulidade do processo administrativo nº 48412-867258/2008-54, que fundamentou as cobranças constantes nos processos nº 966.033/2010 e nº 966.034/2010, sob o argumento de ausência de notificação válida. Defendeu, ainda, que a área objeto do alvará era inviável para exploração por se tratar de imóvel ocupado por assentamento rural, área de preservação ambiental e terra indígena, motivo pelo qual renunciou ao alvará em 28/07/2009. 3. O juízo de primeiro grau indeferiu a ordem ao entender que a obrigação de pagar a TAH decorre da concessão do alvará de pesquisa, independentemente da efetiva utilização da área. Reconheceu, ainda, que a impetrante foi devidamente notificada por via postal e por publicações no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve nulidade no processo administrativo de cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) por suposta ausência de notificação da empresa; (ii) se a inviabilidade da exploração da área poderia afastar a obrigatoriedade do pagamento da taxa durante a vigência do alvará de pesquisa; e (iii) se a multa imposta pelo não pagamento da TAH é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 20, II, do Código de Mineração, o pagamento da TAH é obrigatório enquanto o alvará de pesquisa estiver em vigor, sendo irrelevante a realização efetiva da pesquisa. 6. No caso concreto, a impetrante solicitou a autorização de pesquisa e indicou a área pretendida, sem interferência do DNPM na escolha da localização. Assim, a posterior constatação de eventuais restrições ambientais ou fundiárias não afasta a obrigação de recolher a TAH até a formalização da renúncia ao alvará, ocorrida apenas em 28/07/2009. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a obrigatoriedade do pagamento da TAH, independentemente da exploração efetiva da área: "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) é vinculado à autorização de pesquisa mineral e não à efetiva realização das atividades autorizadas." (TRF1, AC 0007324-91.2010.4.01.3600, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, 13ª Turma, PJe 04/12/2024). 8. Quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, os autos demonstram que a impetrante foi devidamente notificada por via postal e por publicações no Diário Oficial da União, conforme determina o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. Além disso, há registros de que as notificações foram recebidas pelo procurador da empresa. 9. A legislação não exige intimação pessoal, sendo válidas as notificações realizadas por meio de publicações oficiais, especialmente em processos administrativos tributários ou minerários. 10. No que se refere à multa pelo não pagamento da TAH, o art. 20, § 3º, II, "a" e "b", do Código de Mineração estabelece que o inadimplemento da taxa sujeita o titular à imposição de multa e à nulidade ex officio do alvará de pesquisa, confirmando a legalidade do procedimento adotado pelo DNPM. 11. Por fim, não há prova nos autos de que a área tenha sido formalmente declarada como reserva ambiental ou indígena pelos órgãos competentes, não havendo fundamento legal para anular a autorização de pesquisa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. Mantida a sentença que denegou a segurança e reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) e da multa pelo seu não pagamento. Tese de julgamento: "1. A Taxa Anual por Hectare (TAH) é devida desde a concessão do alvará de pesquisa até a formalização da renúncia, independentemente da efetiva exploração da área. 2. A inviabilidade da pesquisa mineral não exime o titular da obrigação de recolher a TAH enquanto o alvará estiver vigente. 3. O processo administrativo de cobrança da TAH é válido quando a intimação é realizada por via postal ou publicação no Diário Oficial da União, conforme o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. 4. A multa pelo não pagamento da TAH decorre de previsão expressa no Código de Mineração e é legalmente exigível." Legislação relevante citada: Código de Mineração, art. 20, II e § 3º, II, "a" e "b"; Lei nº 9.784/1999, art. 26, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0007324-91.2010.4.01.3600, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, 13ª Turma, PJe 04/12/2024. (TRF1, Décima-Terceira Turma, MAS 0007413-17.2010.4.01.3600, PJe 15/04/2025) (grifei) Friso, aos litigantes em processos administrativos não se garante a prerrogativa de intimação/notificação pessoal. A certeza da ciência da decisão no âmbito administrativo decorre da entrega da notificação no endereço declinado pelo próprio interessado, inclusive do seu representante constituído, ou da tentativa de entrega, suprida, em situações específicas, como ocorre no caso em exame, pela publicação oficial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de justiça consolidou a diretriz no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é contado a partir da data de intimação pessoal da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para oferecimento dos respectivos embargos. Inteligência dos art. 12 e 16 da Lei 6.830/80. 2. "O prazo para interposição de embargos à execução fiscal é peremptório, sendo contado a partir da intimação da penhora. Intempestividade dos embargos. Se a execução se processa primeiramente contra a pessoa jurídica, tendo o seu representante legal sido intimado e, inclusive, depositados em suas mãos e poder os bens objeto da penhora, desnecessária a intimação dos demais sócios para o início da contagem do prazo para interposição dos embargos. Apelo dos Autores improvido." (AC 199901001180591, JUIZ HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, 05/05/2000). 3. No caso, a Embargante foi intimada da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal em 12.05.2005, sendo que os embargos foram opostos somente em 15.06.2005, fora do prazo para sua interposição. 4. Registre-se que a regra do art. 8º da Lei nº 6.830/80 não exige que a carta de citação seja entregue pessoalmente a diretor, gerente ou administrador da pessoa jurídica executada. De acordo, com a jurisprudência "na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço" (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012)". (TRF1, Sétima Turma, AC 0020072-71.2012.4.01.9199, e-DJF1 22/01/2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. 1. A sentença recorrida expôs, de modo claro e preciso, os fundamentos pelos quais foi denegada a segurança. Logo, não merece acolhimento a pretensão do apelante de que: “não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93”. 2. Esta egrégia Corte reconhece que: “É fato incontroverso nos autos que a notificação para apresentar defesa no processo ético-disciplinar foi enviada para o endereço profissional do apelante, conforme estabelece o art. 137-D do Regulamento Geral da OAB. [...] Assim, ‘a notificação entregue no endereço profissional do advogado, mesmo que não recebida pessoalmente, é válida para o fim de dar início ao processo administrativo’ (TRF/1ª Região, AC 2006.35.00.019492-1/GO, rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 11/07/2014 e-DJF1 p. 734). No mesmo sentido: "Nos termos do art. 137-D, §1º, do Regulamento Geral da OAB, presumem-se recebidas as notificações enviadas para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade do processo administrativo disciplinar. Precedente: TRF2, REO 201151010098030, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 31/07/2012 [TRF/2ª Região, AG 235684, Rel. Desembargador Federal Jose Arthur Diniz Borges, E-DJF2R de 24/01/2014].” (APCIV 0028337-53.2013.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 02/02/2018). 3. Destaca-se que: “o processo administrativo norteia-se pelo formalismo moderado expressamente previsto no art. 22 da Lei nº 9.784/1999. Tem-se, pois, diante dos princípios da instrumentalidade da forma e ‘pas de nulitté sans grief’, que se deve anular o ato administrativo apenas se patente o prejuízo à defesa do representado administrativamente” (APCIV 2004.34.00.007778-0/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 20/09/2013). 4. Restou comprovada a lisura do procedimento disciplinar, com observância ao devido processo legal e garantido o direito de defesa ao apelante, que não infirma a ocorrência do fato que deu origem à representação junto ao Tribunal de Ética. 5. Não há nulidade a ser imputada na tramitação do processo ético-disciplinar em exame. Não comprovada a existência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. 6. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AMS 1002381-08.2019.4.01.3500, PJe 01/12/2022) (grifei) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS, MEDIANTE AR, NO ENDEREÇO CORRETO. POSSIBILIDADE. CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. "Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando." (RESP 200401619086, RESP - RECURSO ESPECIAL - 702392 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI - STJ - PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PG:00186). 2. "É válido o ato de notificação pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), corretamente endereçado ao autuado. Na hipótese, o endereço constante do AR é o mesmo mencionado no instrumento do mandato, que se encontra nos autos, por isso que se presume o recebimento da notificação pelo devedor (AC nº 96.01.23729-1-MG, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 05.11.99)." (TRF 1, AC 96.01.35906-0/MG, 3ª Turma, Relator Juiz Eustáquio Silveira, DJ 2 de 10/11/2000 P.40) 3. Na espécie, o endereço que se verifica no AR é o mesmo que consta da inicial da Execução Fiscal, o que prova que o executado foi notificado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. (TRF1, Sétima Turma, AC 0001050-72.2005.4.01.3702, e-DJF1 17/05/2013) (grifei) Não há, pois, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, no caso, a recusa do recebimento não deve beneficiar a quem deu causa à frustração da entrega da notificação, sob pena de violação ao princípio segundo o qual "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Em outros termos, ninguém pode tirar proveito de uma situação ou ato que criou com sua ação ou omissão. Nesse contexto, afasto a alegação de nulidade da CDA. 3. Da Legalidade e Proporcionalidade da Multa A controvérsia aqui se refere à proporcionalidade da multa aplicada ao embargante, formalizada na CDA n. 19.135794.2018. A TAH, conforme jurisprudência pacífica e orientação da ANM, tem natureza jurídica de preço público, e não de tributo. A distinção entre preço e tributo tem relevantes consequências jurídicas, especialmente no tocante ao regime de cobrança e às limitações impostas à Administração Pública. Por não se tratar de tributo, não incidem sobre a TAH as normas limitadoras previstas no Código Tributário Nacional ou em legislações fiscais específicas, como o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Em contrapartida, sendo preço público, a relação é regida predominantemente pelas normas de direito civil comum. Sob tal perspectiva, incide o art. 412 do Código Civil, que estabelece: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Portanto, qualquer multa imposta em decorrência do inadimplemento da TAH deve observar esse limite legal. A não ser assim, resta violado o princípio da proporcionalidade. Essa é a orientação do TRF da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). INADIMPLEMENTO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Código de Mineração prevê, em seu art. 64, valores máximo e mínimo para a multa decorrente de inadimplemento da TAH, bem como utilização de critério segundo a gravidade das infrações. Ou seja, a própria norma admite que a sanção seja proporcional à gravidade da infração. 2. Não obstante o presente caso tratar-se de multa decorrente de inadimplemento de preço público, reputo por aplicável o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, no julgamento do AgR no RE 833106, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, adotou o entendimento, no sentido, em síntese, de que “Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido”. 3. Em julgamento posterior, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, reafirmou a orientação no sentido de que “Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.” (ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017). Converge a essa jurisprudência o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a créditos de natureza não tributária: ApCiv 0007311-52.2011.4.03.6106, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018. 4. A propósito da aplicação da proporcionalidade à multa de ofício, o Supremo Tribunal Federal vem firmando a compreensão no sentido, em síntese, de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. (ARE 1341246 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-014 DIVULG 26-01-2022 PUBLIC 27-01-2022) 5. Demonstrado nos autos, de forma incontroversa, que o valor da Taxa Anual por Hectare (TAH), referente ao mês de julho de 2019, era de R$ 799,21 (ID 62438251 - Pág. 10). O valor efetivamente pago, no entanto, foi de R$ 796,90. Ou seja, fora recolhido a menor a quantia de R$ 2,31. A multa aplicada por inadimplemento da obrigação imposta no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, foi de R$ 2.036,39. 6. A cobrança da multa se encontra em estrita conformidade com a previsão contida no art. 64, do Código de Mineração. Por outro lado, do cotejo entre a gravidade da infração imputada (recolhimento a menor no montante irrisório de R$ 2,31) e o valor fixado da multa (R$ 2.036,39), que ultrapassa o percentual de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, evidencia-se a violação ao princípio da proporcionalidade. 7. Ilegalidade na imposição e na quantificação da sanção. 8. Apelação desprovida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0008748-07.2015.4.01.3500, PJe 13/09/2022). (grifei) No caso dos autos, a multa cobrada supera o valor principal da obrigação subjacente à TAH. O valor principal da taxa, conforme consta na CDA que instrumentaliza a ação de execução combatida (autos n. 0011022-79.2018.4.01.4100), é de R$ 6.478,52 (ID 505453347, p. 4-6, daqueles autos), enquanto as taxas cobradas nas execuções fiscais conexas (autos n. 0003855-11.2018.4.01.4100 e 0012622-38.2018.4.01.4100) somam R$ 4.439,66, desconsiderados os encargos legais. Considerando o valor histórico da TAH, evidencia-se excesso na penalidade imposta, em descompasso com o disposto no art. 412 do Código Civil. Assim, a multa deve ser reduzida para que não ultrapasse o valor principal da obrigação, observando-se os limites de proporcionalidade e razoabilidade que regem a atuação sancionatória da Administração. 4. Da Suspensão e do Parcelamento Quanto aos pedidos relacionados ao parcelamento e à suspensão da execução, com inclusão de outros débitos em regime unificado, observo que o embargante já aderiu a parcelamento administrativo dos débitos, conforme documentos constantes dos autos. A adesão ao parcelamento implica, de forma automática, na suspensão da exigibilidade dos créditos abrangidos (CTN, art. 151, VI), o que se estende também à execução fiscal respectiva, nos termos do art. 922 do CPC. Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual quanto aos pedidos de suspensão, parcelamento e seus consectários, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade da análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487,I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para REDUZIR o valor da multa constante da Certidão de Dívida Ativa n. 19.135794.2018 ao valor principal da obrigação correspondente à Taxa Anual por Hectare – TAH. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno: a) a Agência Nacional de Mineração-ANM ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor principal da multa reduzida e o valor principal da multa constante da Certidão de Dívida Ativa n. 19.135794.2018, que serão atualizadas. Isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). b) o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da multa reduzida nos termos desta sentença, que será atualizada, e nas custas processuais, sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal n. 0011022-79.2018.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Celeiro Centro Oeste Sicredi Celeiro Centro Oeste x 44.824.115 Joao Batista Consentini Filho e outros

ID: 319329368

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010396-86.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Polo Passivo:

44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANDRÉ DE ASSIS ROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010396-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CE… Agravo de Instrumento Nº 0010396-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE ASSIS ROSA (OAB PA20916A) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE , em face da decisão acostada no evento 19, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO, que, nos autos da Recuperação Judicial nº 00162468920248272722, ajuizado por JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e OUTROS deferiu o processamento da presente recuperação judicial e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, conforme previsão do artigo 69-J, da Lei n o 11.101 de 2005. Em suas razões, alega que em clara tentativa de conferir generalidade indevida ao pedido, os Recuperandos incluíram, de forma oportunista (ou não) a liberação de valores oriundos de cotas de cooperativa, inclusive com a determinação de que tal devolução fosse imposta a quaisquer detentores, fossem ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, sendo que a decisão agravada ao acolher tal requerimento em sua integralidade, extrapolou os limites legais o que configura evidente teratologia, por violar fundamentos essenciais do ordenamento jurídico, conforme restará demonstrado nos termos seguintes. Afirma que os atos cooperativos têm sua regência determinada por normas específicas, contempladas pela Lei n. 5.764/1971, pelo Estatuto Social da entidade cooperativa e, no caso de cooperativas de crédito, ainda por meio da Resolução n. 5051/2022, em especial, artigo 3º. Pondera que aquele que se associa às cooperativas, assim o fazem por expressa e livre manifestação de vontade, sujeitando-se às normas que regulam o cooperativismo brasileiro, inclusive aos seus princípios, dentre eles o mutualismo, visto que, distintamente de bancos e de outras empresas comerciais que têm na própria natureza comercial o objetivo de lucro, as cooperativas visam à colaboração entre seus sócios, desta forma, as cooperativas estão impedidas de oferecer empréstimos a terceiros estranhos ao seu quadro de sócios, o que demonstra nitidamente a distância com relação aos negócios mercantis praticados pelas demais instituições financeiras. Pontua que é inequívoco que os créditos oriundos da relação entre cooperado e cooperativa decorrem de atos cooperativos, submetidos a regime especial e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da própria Lei nº 11.101/2005. Gradua que há erro crasso do juízo recuperacional ao deduzir que a análise de cada credor extraconcursal seria verificado em momento posterior e que os créditos garantidos por alienação fiduciária seriam extraconcursal até o limite da garantia, pois, tais matérias já foram enfrentadas pelo juízo da cautelar e restou estabilizada, conforme destacado nos autos da cautelar, os bens foram ofertados nas referidas operações em garantia na modalidade de alienação fiduciária. Diz que não poderia o juízo recuperacional em momento posterior, contrariar a decisão judicial anterior transitada em julgado, alterando de forma unilateral o entendimento quanto a extraconcursal, sendo que tal postura configura grave violação ao princípio do devido processo legal e ao instituto da coisa julgada. Assevera que se revela imprescindível o recebimento do presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo, como forma de resguardar a cooperativa de imposição de obrigação manifestamente inexigível e cuja execução imediata, além de inviável sob o ponto de vista jurídico e operacional, poderá ensejar sérios prejuízos institucionais. O perigo de dano é concreto e imediato, não apenas em razão da iminente imposição de sanções pecuniárias, mas também pelo comprometimento da gestão interna da cooperativa, que estaria obrigada a burlar seus próprios mecanismos de governança e violar normas que assegurem a preservação do patrimônio coletivo de seus associados. A tutela recursal ora requerida, portanto, não objetiva a postergação do cumprimento de obrigação válida, mas sim evitar que a cooperativa seja forçada a cumprir determinação juridicamente teratológica, em desacordo com seu regime estatutário e com a legislação aplicável, acarretando dano irreversível à sua estrutura administrativa e financeira. Além disso, também não há de se falar em irreversibilidade da medida, já que os valores permanecerão em cotas da cooperativa vinculadas ao cooperado agravado. Requer: “a) A concessão da tutela antecipada para suspender a decisão agravada, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC, declarando a extraconcursalidade dos créditos decorrentes de ato cooperativo, com a continuidade das ações judiciais e extrajudiciais de cobrança pela cooperativa agravante, afastando-se, de imediato, os efeitos do stay period quanto a seus créditos, em razão do risco de dano irreparável à sua sustentabilidade e ao funcionamento do sistema cooperativo de crédito; b) Ao final, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada (evento 793), reconhecendo-se a natureza extraconcursal dos créditos detidos pela COOPERATIVA SICREDI CELEIRO, por se tratarem de créditos oriundos de atos cooperativos típicos, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, afastando-se, por consequência, a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto à suspensão das ações de cobrança e à vedação de compensações contratuais;” É o necessário a relatar. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que, aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE FORNECIMNTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA COM VALORES EXORBITANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento limita-se apenas a verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo cabível adiantar o mérito da ação. 2. In casu, não verifico nenhuma ilegalidade a ser combatida na decisão proferida pelo magistrado a quo, sendo temerário em sede de cognição sumária, adiantar o pleito, calcado em alegações do agravante que não mostrou o perigo da demora, tampouco a fumaça do bom direito, especialmente o risco em aguardar a necessária análise probatória dos fatos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007129-82.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 09/12/2020, juntado aos autos em 18/12/2020 13:17:37) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão recorrida (evento 19, do processo originário): “ I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial é posto à disposição de empresa que demonstra, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, cumprindo os requisitos que a lei exige. No artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 tem-se que a petição inicial deve ser instruída com uma série de requisitos legais e, dentre eles, no inciso I assevera-se que " a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira ". Waldo Fazzio Junior assenta que: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Os requerentes juntaram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, e comprovaram atender os requisitos estampados no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial, exercendo regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não tendo tido contra eles decretada falência ou requerido recuperação judicial anterior. João Batista Consentini Filho comprovou seu tempo de exercício de atividade rural, como pessoa física, apresentando seu Livro Caixa Digital de Produtor Rural e Declaração de Imposto de Renda. Evidenciada está situação determinante da consolidação substancial, conforme previsão do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005, visto estarem presentes todas as características ali contempladas. As razões da crise financeira, centradas na queda no preço das commodities agrícolas e na estiagem provocada pelo fenômeno climático El Nino , são fatos notórios, o que determina a plausibilidade destas alegações, a lastrear o deferimento do pedido de recuperação judicial. Presentes, portanto, estão todas as condições autorizadoras da recuperação judicial e da consolidação substancial. Em face do exposto, merece deferimento o processamento da recuperação judicial. II – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos A suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções propostas contra os devedores, e a proibição de constrição de bens de capital, considerados essenciais a atividade econômica dos requerentes, é prevista expressamente no artigo 6º e no seu parágrafo 4º, e 7º-A, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial. III – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial. Embora a Lei 11.101/2005 não contenha a definição do conceito de bem de capital, a qual também não é encontrada em nenhuma outra lei, consideram-se bens de capital aqueles destinados a produção de outros bens. Coadunado tal conceito com o objetivo da recuperação judicial, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimula à atividade econômica (art. 47 da LRJ), o bem de capital deve ser entendido como todo aquele a ser empregado na produção, de modo a permitir que a empresa continue em atividades. Daí se inserir neste escopo também o estoque e o capital de giro. Não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio. Com estas razões, reconheço como essenciais à atividade produtiva os bens atrás referidos e, por isso, defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial da recuperação judicial (itens d, e, f, g, h). IV – DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS Em relação aos bens alienados fiduciariamente, considerando que foi demonstrado que, em determinados casos, houve o pagamento de uma quantia razoável aos credores alienantes, conclui-se que a recuperanda adquiriu, portanto, direitos sobre tais bens. Nesse sentido, os bens anteriormente mencionados, declarados essenciais e alienados fiduciariamente, deverão ser incluídos nos autos desta recuperação judicial para futuras alienações, as quais somente poderão ser realizadas sob a supervisão deste juízo. Ressalto que os credores alienantes terão direito de preferência na aquisição dos bens alienados, bem como contarão com a prioridade de recebimento de sua dívida no caso de venda em hasta pública dos bens que lhes foram dados em garantia, devendo eventual saldo remanescente ser destinado ao pagamento dos credores comuns. No tocante a valores em ativos financeiros depositados em conta bancária para garantia de empréstimos dos quais tenha havido apropriação por parte das instituições financeiras, os mesmos deverão ser restituídos à recuperanda, uma vez que como já mencionado anteriormente, o capital de giro é essencial para garantir para q empresa possa dar continuidade à sua atividade econômica. Ademais, desde o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, todas as constrições de bens deverão ser resolvidas pelo juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V - DISPOSITIVO Portanto, DEFIRO o processamento da presente recuperação judicial e autorizo a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores dela requerentes. Assim, determino: a) a expedição de ofício comunicando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial a todos os Juízos onde está em curso as ações listadas em anexo a petição de recuperação judicial, e determino sua suspensão. b) expedição de intimação, para liberação e devolução de todos os bens de capital, retidos ou apreendidos, na forma requerida no ítem c da petição inicial da recuperação judicial. c) Defiro o pedido de sigilo sobre os documentos e a gratuidade de justiça requerida pelos devedores. d) Nomeio administrador judicial o advogado Wilmar Ribeiro Filho, OAB-TO 644, com endereço a av. Pernambuco, QD. 91, Lt. 6, n. 2.095, Centro, em Gurupi-TO. e) Ficam os requerentes dispensados da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades. f) Instaure-se incidente, por dependência a este feito, para abrigara as prestações de contas que deverão ser apresentadas mensalmente pelas requerentes. g) Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas, Federal, Estadual, e Municipais dos locais onde estão localizados os estabelecimentos dos devedores, acerca do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, solicitando-as que informem eventuais créditos perante os requerentes. h) Expeça-se o Edital de que trata o artigo 52, parágrafo 1º., da Lei 11.101/05. i) Retire-se o sigilo dos autos. j) Defiro os pedidos de habilitações realizados até a data desta decisão. k) Expeçam-se os ofícios aos bancos que possuam garantias financeiras depositadas em conta bancária para garantia de empréstimos, para que restituam os valores à recuperanda, conforme determinado no item IV desta decisão. l) Arbitro os honorários ao administrador judicial no patamar de 4,5% (quatro e meio por cento). Cumpra-se. ”. Para atribuir-se o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.”. Adianta-se que o pedido de efeito suspensivo ou mesmo o pedido antecipado dos efeitos da tutela requerida, encontra escólio para ser acolhido. Oportuno registrar, ao menos nesse momento de análise superficial permitida nesta Instância, que o magistrado de primeiro grau deixou de se valer de toda a técnica processual cível e constitucional vigente de forma prudente, adequada e necessária ao caso concreto. Veja-se que, nos termos do §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as Cooperativas de Crédito não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, isso porque os atos cooperativos praticados entre a sociedade cooperativa e seus cooperados estão expressamente excluídos do regime recuperacional: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Conforme esclarecido pelo agravante, todo cooperado ao manifestar sua vontade de associar-se à cooperativa, traz consigo sua contribuição para a associação e é justamente esse montante, pertencente ao patrimônio líquido da cooperativa e não ao cooperado, que se configuram as cotas associativas que servem para mitigar os efeitos da inadimplência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n . 11.101/05, art. 6º, § 13º). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002381-44 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) As contas correntes mantidas pelos Apelados, bem como as operações – concessão crédito -, que é o caso dos contratos firmados entre as partes, se enquadram na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial, posto que se consubstancia em “atos cooperativos”, realizado entre a cooperativa e seus associados compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. Ao menos nesse juízo preliminar, vê-se que a cota de capital é completamente distinta do capital de giro, não podendo, portanto, ser considerada como bem essencial disponível para utilização pela Recuperanda, uma vez que integra o patrimônio da Cooperativa e não do cooperado. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo das decisões agravadas (evento 19, 609, 793, dos autos originários), nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Cientifique-se, com urgência, o Juízo originário para que adote as medidas necessárias ao cumprimento integral da ordem. Intimem-se as partes, sendo os Agravados nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ou com a juntada das contrarrazões, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Sao Patricio Ltda x 44.824.115 Joao Batista Consentini Filho e outros

ID: 315420541

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010010-56.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO PATRICIO LTDA

Polo Passivo:

44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010010-56.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO PATRICIO LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 0010010-56.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO PATRICIO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA (OAB PE020769) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO SÃO PATRÍCIO LTDA. - SICOOB COOPERCRED , em face da decisão acostada no evento 19, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO, que, nos autos da Recuperação Judicial nº 00162468920248272722, ajuizado por JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e OUTROS deferiu o processamento da presente recuperação judicial e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, conforme previsão do artigo 69-J, da Lei n o 11.101 de 2005. Em suas razões, alega que enquanto se aguardava o julgamento dos embargos de declaração, os Recuperandos compareceram ao evento nº 607 com petição noticiando “Descumprimento de ordem judicial” pelas partes promovidas, e requerendo medidas imediatas, posteriormente foi proferida a decisão de evento 609 (doc. 03) alargando o outrora decidido no evento 19 (doc. 04), aduzindo que os valores de cota de capital também deveriam ser depositados em juízo. Aduz que em clara tentativa de conferir generalidade indevida ao pedido, os Recuperandos incluíram, de forma oportunista (ou não) a liberação de valores oriundos de cotas de cooperativa, inclusive com a determinação de que tal devolução fosse imposta a quaisquer detentores, fossem ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, sendo que a decisão agravada ao acolher tal requerimento em sua integralidade, extrapolou os limites legais o que configura evidente teratologia, por violar fundamentos essenciais do ordenamento jurídico, conforme restará demonstrado nos termos seguintes. Afirma que os atos cooperativos têm sua regência determinada por normas específicas, contempladas pela Lei n. 5.764/1971, pelo Estatuto Social da entidade cooperativa e, no caso de cooperativas de crédito, ainda por meio da Resolução n. 5051/2022, em especial, artigo 3º. Pondera que aquele que se associa às cooperativas, assim o fazem por expressa e livre manifestação de vontade, sujeitando-se às normas que regulam o cooperativismo brasileiro, inclusive aos seus princípios, dentre eles o mutualismo, visto que, distintamente de bancos e de outras empresas comerciais que têm na própria natureza comercial o objetivo de lucro, as cooperativas visam à colaboração entre seus sócios, desta forma, as cooperativas estão impedidas de oferecer empréstimos a terceiros estranhos ao seu quadro de sócios, o que demonstra nitidamente a distância com relação aos negócios mercantis praticados pelas demais instituições financeiras. Pontua que é inequívoco que os créditos oriundos da relação entre cooperado e cooperativa decorrem de atos cooperativos, submetidos a regime especial e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da própria Lei nº 11.101/2005. Gradua que há erro crasso do juízo recuperacional ao deduzir que a análise de cada credor extraconcursal seria verificado em momento posterior e que os créditos garantidos por alienação fiduciária seriam extraconcursal até o limite da garantia, pois, tais matérias já foram enfrentadas pelo juízo da cautelar e restou estabilizada, conforme destacado nos autos da cautelar, os bens foram ofertados nas referidas operações em garantia na modalidade de alienação fiduciária. Diz que não poderia o juízo recuperacional em momento posterior, contrariar a decisão judicial anterior transitada em julgado, alterando de forma unilateral o entendimento quanto a extraconcursal, sendo que tal postura configura grave violação ao princípio do devido processo legal e ao instituto da coisa julgada. Assevera que se revela imprescindível o recebimento do presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo, como forma de resguardar a cooperativa de imposição de obrigação manifestamente inexigível e cuja execução imediata, além de inviável sob o ponto de vista jurídico e operacional, poderá ensejar sérios prejuízos institucionais. O perigo de dano é concreto e imediato, não apenas em razão da iminente imposição de sanções pecuniárias, mas também pelo comprometimento da gestão interna da cooperativa, que estaria obrigada a burlar seus próprios mecanismos de governança e violar normas que assegurem a preservação do patrimônio coletivo de seus associados. A tutela recursal ora requerida, portanto, não objetiva a postergação do cumprimento de obrigação válida, mas sim evitar que a cooperativa seja forçada a cumprir determinação juridicamente teratológica, em desacordo com seu regime estatutário e com a legislação aplicável, acarretando dano irreversível à sua estrutura administrativa e financeira. Além disso, também não há de se falar em irreversibilidade da medida, já que os valores permanecerão em cotas da cooperativa vinculadas ao cooperado agravado. Requer: “a) O presente recurso de agravo de instrumento seja distribuído para o Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO da 2º Turma da 1º Câmara Cível do TJTO, em razão de sua prevenção, por ter recebido o recurso anterior relacionado a demanda originária, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC; b)Seja deferido o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, em razão do preenchimento dos requisitos legais, para suspender os efeitos das decisões agravadas, apenas no que tange à obrigatoriedade de depósito em juízo dos valores referente a cotas de capital em cooperativa de crédito e a aplicação da multa diária, até o julgamento de mérito do presente recurso; c) Que o Agravado seja intimada, na pessoa de seu procurador indicado, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; d) Ao final, requer-se que este Egrégio Tribunal, no julgamento colegiado, deem total provimento para reformar integralmente a decisão agravada, a fim de: (i) Afastar a determinação de liberação imediata dos valores constantes na conta capital do cooperado, bem como a imposição de multa diária à cooperativa, reconhecendo-se a natureza indisponível, vinculada e estatutária das cotas de capital, as quais não se equiparam a saldo de conta corrente; (ii) Subsidiariamente, na remota hipótese de não acolher o requerimento suso, por hipótese e mero amor ao debate, requer-se a fixação de prazo razoável e compatível, para que eventual devolução de valores observando os trâmites estatutários, regulamentares e legais aplicáveis à espécie; (iii) Reconhecer a coisa julgada material já formada sobre a natureza cooperativista da relação entre a cooperativa e o cooperado, bem como a extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; (iv) deduzindo-se do período de stay period o período de suspensão já concedido e gozado pelos Agravados na ação cautelar de n° 0012084-51.2024.8.27.2722.” É o necessário a relatar. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que, aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE FORNECIMNTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA COM VALORES EXORBITANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento limita-se apenas a verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo cabível adiantar o mérito da ação. 2. In casu, não verifico nenhuma ilegalidade a ser combatida na decisão proferida pelo magistrado a quo, sendo temerário em sede de cognição sumária, adiantar o pleito, calcado em alegações do agravante que não mostrou o perigo da demora, tampouco a fumaça do bom direito, especialmente o risco em aguardar a necessária análise probatória dos fatos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007129-82.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 09/12/2020, juntado aos autos em 18/12/2020 13:17:37) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão recorrida (evento 19, do processo originário): “ I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial é posto à disposição de empresa que demonstra, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, cumprindo os requisitos que a lei exige. No artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 tem-se que a petição inicial deve ser instruída com uma série de requisitos legais e, dentre eles, no inciso I assevera-se que " a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira ". Waldo Fazzio Junior assenta que: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Os requerentes juntaram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, e comprovaram atender os requisitos estampados no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial, exercendo regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não tendo tido contra eles decretada falência ou requerido recuperação judicial anterior. João Batista Consentini Filho comprovou seu tempo de exercício de atividade rural, como pessoa física, apresentando seu Livro Caixa Digital de Produtor Rural e Declaração de Imposto de Renda. Evidenciada está situação determinante da consolidação substancial, conforme previsão do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005, visto estarem presentes todas as características ali contempladas. As razões da crise financeira, centradas na queda no preço das commodities agrícolas e na estiagem provocada pelo fenômeno climático El Nino , são fatos notórios, o que determina a plausibilidade destas alegações, a lastrear o deferimento do pedido de recuperação judicial. Presentes, portanto, estão todas as condições autorizadoras da recuperação judicial e da consolidação substancial. Em face do exposto, merece deferimento o processamento da recuperação judicial. II – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos A suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções propostas contra os devedores, e a proibição de constrição de bens de capital, considerados essenciais a atividade econômica dos requerentes, é prevista expressamente no artigo 6º e no seu parágrafo 4º, e 7º-A, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial. III – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial. Embora a Lei 11.101/2005 não contenha a definição do conceito de bem de capital, a qual também não é encontrada em nenhuma outra lei, consideram-se bens de capital aqueles destinados a produção de outros bens. Coadunado tal conceito com o objetivo da recuperação judicial, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimula à atividade econômica (art. 47 da LRJ), o bem de capital deve ser entendido como todo aquele a ser empregado na produção, de modo a permitir que a empresa continue em atividades. Daí se inserir neste escopo também o estoque e o capital de giro. Não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio. Com estas razões, reconheço como essenciais à atividade produtiva os bens atrás referidos e, por isso, defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial da recuperação judicial (itens d, e, f, g, h). IV – DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS Em relação aos bens alienados fiduciariamente, considerando que foi demonstrado que, em determinados casos, houve o pagamento de uma quantia razoável aos credores alienantes, conclui-se que a recuperanda adquiriu, portanto, direitos sobre tais bens. Nesse sentido, os bens anteriormente mencionados, declarados essenciais e alienados fiduciariamente, deverão ser incluídos nos autos desta recuperação judicial para futuras alienações, as quais somente poderão ser realizadas sob a supervisão deste juízo. Ressalto que os credores alienantes terão direito de preferência na aquisição dos bens alienados, bem como contarão com a prioridade de recebimento de sua dívida no caso de venda em hasta pública dos bens que lhes foram dados em garantia, devendo eventual saldo remanescente ser destinado ao pagamento dos credores comuns. No tocante a valores em ativos financeiros depositados em conta bancária para garantia de empréstimos dos quais tenha havido apropriação por parte das instituições financeiras, os mesmos deverão ser restituídos à recuperanda, uma vez que como já mencionado anteriormente, o capital de giro é essencial para garantir para q empresa possa dar continuidade à sua atividade econômica. Ademais, desde o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, todas as constrições de bens deverão ser resolvidas pelo juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V - DISPOSITIVO Portanto, DEFIRO o processamento da presente recuperação judicial e autorizo a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores dela requerentes. Assim, determino: a) a expedição de ofício comunicando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial a todos os Juízos onde está em curso as ações listadas em anexo a petição de recuperação judicial, e determino sua suspensão. b) expedição de intimação, para liberação e devolução de todos os bens de capital, retidos ou apreendidos, na forma requerida no ítem c da petição inicial da recuperação judicial. c) Defiro o pedido de sigilo sobre os documentos e a gratuidade de justiça requerida pelos devedores. d) Nomeio administrador judicial o advogado Wilmar Ribeiro Filho, OAB-TO 644, com endereço a av. Pernambuco, QD. 91, Lt. 6, n. 2.095, Centro, em Gurupi-TO. e) Ficam os requerentes dispensados da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades. f) Instaure-se incidente, por dependência a este feito, para abrigara as prestações de contas que deverão ser apresentadas mensalmente pelas requerentes. g) Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas, Federal, Estadual, e Municipais dos locais onde estão localizados os estabelecimentos dos devedores, acerca do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, solicitando-as que informem eventuais créditos perante os requerentes. h) Expeça-se o Edital de que trata o artigo 52, parágrafo 1º., da Lei 11.101/05. i) Retire-se o sigilo dos autos. j) Defiro os pedidos de habilitações realizados até a data desta decisão. k) Expeçam-se os ofícios aos bancos que possuam garantias financeiras depositadas em conta bancária para garantia de empréstimos, para que restituam os valores à recuperanda, conforme determinado no item IV desta decisão. l) Arbitro os honorários ao administrador judicial no patamar de 4,5% (quatro e meio por cento). Cumpra-se. ”. Para atribuir-se o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.”. Adianta-se que o pedido de efeito suspensivo ou mesmo o pedido antecipado dos efeitos da tutela requerida, encontra escólio para ser acolhido. Oportuno registrar, ao menos nesse momento de análise superficial permitida nesta Instância, que o magistrado de primeiro grau deixou de se valer de toda a técnica processual cível e constitucional vigente de forma prudente, adequada e necessária ao caso concreto. Veja-se que, nos termos do §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as Cooperativas de Crédito não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, isso porque os atos cooperativos praticados entre a sociedade cooperativa e seus cooperados estão expressamente excluídos do regime recuperacional: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Conforme esclarecido pelo agravante, todo cooperado ao manifestar sua vontade de associar-se à cooperativa, traz consigo sua contribuição para a associação e é justamente esse montante, pertencente ao patrimônio líquido da cooperativa e não ao cooperado, que se configuram as cotas associativas que servem para mitigar os efeitos da inadimplência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n . 11.101/05, art. 6º, § 13º). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002381-44 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) As contas correntes mantidas pelos Apelados, bem como as operações – concessão crédito -, que é o caso dos contratos firmados entre as partes, se enquadram na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial, posto que se consubstancia em “atos cooperativos”, realizado entre a cooperativa e seus associados compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. Ao menos nesse juízo preliminar, vê-se que a cota de capital é completamente distinta do capital de giro, não podendo, portanto, ser considerada como bem essencial disponível para utilização pela Recuperanda, uma vez que integra o patrimônio da Cooperativa e não do cooperado. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo das decisões agravadas (evento 19, 609, 793, dos autos originários), nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Cientifique-se, com urgência, o Juízo originário para que adote as medidas necessárias ao cumprimento integral da ordem. Intimem-se as partes, sendo os Agravados nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ou com a juntada das contrarrazões, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x Gildo Marcolino De Lima

ID: 258916291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002381-85.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

GILDO MARCOLINO DE LIMA

Sentença

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1002381-85.2024.8.11.0051 Busca e apreensão. Vistos, etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a pre… Processo n° 1002381-85.2024.8.11.0051 Busca e apreensão. Vistos, etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em desfavor de GILDO MARCOLINO DE LIMA, igualmente qualificado. Sustenta que a parte requerida aderiu a grupo de consórcio para aquisição de bens móveis mediante contrato de alienação fiduciária em garantia, foi contemplado, recebeu o crédito oriundo do grupo/cota nº 050069/0115, utilizado para aquisição da caminhonete Chevrolet S10 LTZ FD2, placa QBH0357 e, em garantia da dívida, transferiu ao grupo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem. Assevera, no entanto, que o requerido não cumpriu com as obrigações financeiras pactuadas, inadimplindo com as parcelas do consórcio, motivo pelo qual foi constituída em mora mediante notificação extrajudicial e, ante sua inércia, houve o vencimento antecipado da dívida. Nesse contexto, em face da inadimplência da parte requerida, pugna pela procedência da ação, acostando à inicial, dentre outros documentos, cópia do contrato entabulado entre as partes, da notificação extrajudicial e planilha atualizada do débito. Recebida a ação, a liminar vindicada foi deferida e determinada a busca e apreensão do bem (id. 163760558). Citada, antes de cumprida a medida liminar, a parte requerida contesta a ação e, preliminarmente, suscita a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e pleiteia a gratuidade da justiça. No mérito, relata que o contrato está revestido de ilegalidades no tocante a utilização da tabela Price, abusividade dos juros remuneratórios, capitalização dos juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos, postulando por sua revisão. Argumenta, também, a realização de pagamento substancial da dívida e a necessidade de exibição de todos os extratos de pagamentos e movimentações relativos ao contrato, desde a assinatura da cédula de crédito bancário. Relata, ainda, a ocorrência de venda casada. Requer, ao final, a improcedência da ação (id. 168600891). Sobreveio impugnação à contestação (id. 170825215). Depois de reconhecido o comparecimento espontâneo do devedor e postergada à análise das teses defensivas opostas na contestação (id. 173621966), a parte requerente noticia o cumprimento liminar no Juízo da Comarca de Paranavaí/PR (ids. 181900046 e 181900047). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Situando a tônica da questão, trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar, onde enfatiza o autor que a parte requerida não cumpriu integralmente o contrato firmado, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, estando inadimplente. Passo, pois, a analisar das questões preliminares. I – PRELIMINARES: I.1 – DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. De proêmio, não obstante a parte demandada anseie a exibição, pela parte autora, de todos os extratos de pagamentos e movimentações relativos ao contrato em discussão, desde a sua assinatura, é certo que a prova do pagamento é ônus que não deve ser atribuído a parte credora e sim ao devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (art. 319, do CC). Além disso, identifica-se que o requerimento foi formalizado de forma genérica, sem argumentos concretos, deixando a parte autora de ao menos informar eventual ausência de fornecimento de via do contrato ou dificuldade de acesso aos extratos e demais informações contratuais. Desta maneira, INDEFIRO o pedido. I. 2 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PELA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A parte ré alega a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob o argumento que a notificação extrajudicial não lhe teria sido entregue, razão pela qual a sua mora não teria sido formalmente constituída e, utilizando o mesmo fundamento, aliada a afirmação de existência de ilegalidades contratuais, postula a revogação da liminar de busca e apreensão. Contudo, a irresignação não merece guarida. Com efeito, depreende-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada pela parte autora ao mesmo endereço informado pela parte requerida como sendo o seu por ocasião da formalização do contrato de financiamento com a cláusula de alienação fiduciária (id. 163422644). E mais, a parte requerente comprava ainda o envio de notificação com aviso de recebimento para o endereço declarado no extrato do consorciado (id. 163422641). Soma-se, ainda, o fato de que o regulamento geral de consórcios atribui ao consorciado a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais, de sorte que eventual mudança de endereço deveria ser informar a administradora do consórcio. É essa a dicção da cláusula 143 do documento em questão: 143 - O CONSORCIADO ATIVO, inclusive se for excluído do GRUPO, obriga-se a comunicar a ADMINISTRADORA, por escrito, eventual mudança de endereço residencial e/ou comercial, número de telefone, dados relativos à conta de depósitos, bem como qualquer alteração de seus dados cadastrais, sendo de sua total responsabilidade a manutenção desta atualização. Nesse panorama, a ausência de entrega da carta registrada no respectivo logradouro não é capaz de afastar a mora da parte ré, uma vez que compete ao devedor buscar ativamente suas correspondências em localidade onde não existe cobertura de atendimento dos Correios. Outro não foi o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a questão sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.951.662/RS, 2ª Seção, Rel. Des. João Otávio de Noronha, j. 9-8-2023, sem grifos no original) Em similitude, veja-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (TJMT, AI nº 10254579720248110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 30-10-2024, sem grifos no original) Nessa linha de intelecção, em que pese a forçosa argumentação ventilada pela parte ré ao suscitar as questões preliminares, não há motivos que justifique a descaracterização de sua mora, cuja constituição se revela hígida para todos os efeitos legais e jurídicos. Deste modo, e sem maiores digressões, REJEITO a prefacial. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 9-3-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, e sopesando que a matéria debatida nos autos é cognoscível mediante prova substancialmente material, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC [5]. III – DO MÉRITO. O instituto da alienação fiduciária, como sabido, contém uma relação creditícia em que a devedora, que adquiriu um bem, conservando a posse direta, transfere a propriedade ao credor, sob condição resolutiva, visto que recuperará o domínio pleno ao satisfazer o pagamento, nos termos do contrato formalizado. ORLANDO GOMES, conceitua alienação fiduciária como sendo “[...] o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la [...]” (in Contratos Mercantis, 8. ed. - São Paulo: Atlas, p. 307). Assim, conquanto resolúvel, não se pode deixar de reconhecer que o credor fiduciário é o “proprietário” da coisa. Por oportuno, o Código Civil estabelece no art. 1.361, que “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Não obstante, mesmo em se tratando de propriedade resolúvel, é exigida a comprovação documental da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão (art. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/1969)[6], a fim de se evitar que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida. Dessa forma, ainda que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas pelo pacto fiduciário sustente-se no simples vencimento do prazo para a satisfação da obrigação (pagamento), constituindo-se, assim, a mora ex re, sucede-se que a busca e apreensão do bem alienado mostra-se plausível somente mediante a sua comprovação por um dos meios determinados em lei (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969). E, neste ponto, não se pode olvidar que ao devedor é permitido realizar pedido revisional em contestação de busca e apreensão, porquanto o resultado da revisão contratual poderá afetar diretamente o resultado da ação, se afastada sua mora. A propósito, ao analisar a incidência de juros remuneratórios e a configuração da mora nos contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, Recurso Especial nº 1.061.530-RS (2008/0119992-4), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgamento: 22 de outubro de 2008). E, ao julgar o recurso representativo escolhido para análise da multiplicidade de demandas com fundamento em idêntica (resp. 1061.530/RS), a corte concluiu o seguinte: [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. [...]. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgamento: 22 de outubro de 2008). A orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, embora transcorrida mais de uma década da data em que ementado o paradigma acima, consoante revelam os arestos abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. - O STJ admite ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a ampliação do objeto da discussão em contestação, a respeito de possível abusividade quanto à cobrança de encargos contratuais. - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula nº 297, do STJ. - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.325030-7/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ART. 330, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SOMENTE É POSSÍVEL SE EXISTIR A INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08359409020238205001, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 09/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) Passa-se, pois, a análise da tese defensiva. III. 1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De elementar conhecimento que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90[7] e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal[8]. E, especificamente com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada com a edição da Súmula nº 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por conveniente, registre-se que a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira, por força dos artigos 17[9] e 18[10], da Lei nº 4.595/64 e art. 1º da Lei 7.492/82[11]. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Destaca-se, porém, que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso realizar a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (S. 381/STJ[12]). III. 2 – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. No caso em apreço a parte requerida pleiteia o afastamento da mora, em razão da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, bem como aduz a ilegalidade na utilização de tabela Price e na cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios. Entretanto, apesar dos argumentos lançados na contestação, do exame do contrato de id. 163421521 e do extrato do consorciado acostado no id. 163422644 observa-se que não estão previstas, nem são exigidas, as cláusulas que a parte requerida pretende o reconhecimento da abusividade e que são próprias aos contratos de empréstimo de capital, quais sejam, aquelas prevendo a incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros, utilização de tabela Price, cobrança de comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos remuneratórios. De fato, se está a abordar contrato de consórcio, não podendo ele ser analisado como se fosse financiamento bancário, porquanto seu objeto não é venda a prazo, ao revés, trata-se de avença cuja atualização das parcelas pactuadas ocorre pela variação do preço do veículo objeto do contrato, neles incidindo apenas taxa de administração e fundo de reserva. E o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa das ementas abaixo colacionadas: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA MORATÓRIA E JUROS NOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS ABUSIVAS OU ILÍCITAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...]III. Razões de decidir 3. O contrato de consórcio, por suas peculiaridades, não comporta a incidência de juros remuneratórios, sendo a remuneração da administradora realizada pela taxa de administração, conforme art. 27 da Lei n. 11.795/2008. [...] Tese de julgamento: 1. No contrato de consórcio, a remuneração da administradora ocorre por taxa de administração, inexistindo cobrança de juros remuneratórios. [...]. (TJMT, N.U 1020273-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINARES – VIOLAÇAO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL CONTABIL – DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – JUROS REMUNERATORIOS - INEXISTÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADADE - SÚMULA 539/STJ – ENCARGOS MANTIDOS NA FORMA CONTRATADA - RECURSO DESPROVIDO. [...]. Nos contratos de consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela incidência de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, e, por isso, não há que se falar em abusividade de encargos se não demonstrado a incidência dos juros remuneratórios, posto que estranhos aos contratos de consórcio. [...] (TJMT, N.U 1002093-16.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Logo, se o instrumento contratual sequer prevê juros remuneratórios, capitalização de juros, utilização de tabela PRICE, cobrança de comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos remuneratórios e/ou moratórios, bem como não foram exigidos pelo requerente, é totalmente impertinente a pretensão de sua limitação e/ou exclusão. Por via reflexa, não há falar no afastamento da mora, ao contrário, o banco requerente demonstrou, à saciedade, fazer jus à procedência do pedido, já que, desde a peça de ingresso, trouxe à luz a inadimplência da parte devedora quanto ao pagamento das prestações. Cumpriu, portanto, o estabelecido pelo Enunciado nº 72 da Súmula da jurisprudência do STJ, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A propósito, estabelece o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969, alterado pela Lei n. 13.043, de 2014, que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Destarte, comprovada está a mora da parte requerida. Sequencialmente, a parte requerida pede sejam restituídas “todas as taxas indevidas cobradas” (id. 168600891, p. 20), descrevendo de forma superficial e genérica a respeito da exigência de tarifas para avaliação do bem, registro de contrato, serviço de terceiros e seguro, sob a alegação de que configurada a prática da venda casada. Contudo, do extrato apresentado pelo requerente no id. 163422644 nota-se exclusivamente a cobrança de plano de seguro prestamista, inexistindo qualquer indício da exigência das demais taxas citadas. Ainda assim, quanto ao seguro, malgrado se evidencie a cobrança do consorciado, não se pode perder de vista que, diferente dos demais encargos, o seguro prestamista é objeto de contrato próprio, o qual é estranho ao objeto da presente ação de busca e apreensão. Por derradeiro, a ocorrência de pagamento substancial da dívida não comporta maiores digressões, pois, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos contratos de alienação fiduciária. Por oportuno, colacionam-se, para fins ilustrativos, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.829.405/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.426/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR. [...]. A jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.132) entende ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensada a prova do recebimento. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária, regulados pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que exige a quitação integral da dívida. Não se comprovou nos autos a existência de práticas abusivas por parte da instituição financeira, tampouco a purgação da mora. A notificação indicava claramente os contratos em aberto e suas respectivas parcelas. [...]. (TJMT, N.U 1000614-71.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). Deste modo, a rejeição do pedido revisional é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[13], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, declarando resolvido o contrato conforme cláusula resolutiva prevista na avença e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, cuja liminar TORNO DEFINITIVA. CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, todavia, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC, em face da concessão da justiça gratuita à parte ré, nesta oportunidade. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º (omissis) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. [7] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins desta Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [8] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [9] Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. [10] Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. § 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei. § 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações. [11] Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; [...]. [12] Súmula 381/STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. [13] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [14] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x Gildo Marcolino De Lima

ID: 258911762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002381-85.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

GILDO MARCOLINO DE LIMA

Sentença

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1002381-85.2024.8.11.0051 Busca e apreensão. Vistos, etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a pre… Processo n° 1002381-85.2024.8.11.0051 Busca e apreensão. Vistos, etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em desfavor de GILDO MARCOLINO DE LIMA, igualmente qualificado. Sustenta que a parte requerida aderiu a grupo de consórcio para aquisição de bens móveis mediante contrato de alienação fiduciária em garantia, foi contemplado, recebeu o crédito oriundo do grupo/cota nº 050069/0115, utilizado para aquisição da caminhonete Chevrolet S10 LTZ FD2, placa QBH0357 e, em garantia da dívida, transferiu ao grupo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem. Assevera, no entanto, que o requerido não cumpriu com as obrigações financeiras pactuadas, inadimplindo com as parcelas do consórcio, motivo pelo qual foi constituída em mora mediante notificação extrajudicial e, ante sua inércia, houve o vencimento antecipado da dívida. Nesse contexto, em face da inadimplência da parte requerida, pugna pela procedência da ação, acostando à inicial, dentre outros documentos, cópia do contrato entabulado entre as partes, da notificação extrajudicial e planilha atualizada do débito. Recebida a ação, a liminar vindicada foi deferida e determinada a busca e apreensão do bem (id. 163760558). Citada, antes de cumprida a medida liminar, a parte requerida contesta a ação e, preliminarmente, suscita a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e pleiteia a gratuidade da justiça. No mérito, relata que o contrato está revestido de ilegalidades no tocante a utilização da tabela Price, abusividade dos juros remuneratórios, capitalização dos juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos, postulando por sua revisão. Argumenta, também, a realização de pagamento substancial da dívida e a necessidade de exibição de todos os extratos de pagamentos e movimentações relativos ao contrato, desde a assinatura da cédula de crédito bancário. Relata, ainda, a ocorrência de venda casada. Requer, ao final, a improcedência da ação (id. 168600891). Sobreveio impugnação à contestação (id. 170825215). Depois de reconhecido o comparecimento espontâneo do devedor e postergada à análise das teses defensivas opostas na contestação (id. 173621966), a parte requerente noticia o cumprimento liminar no Juízo da Comarca de Paranavaí/PR (ids. 181900046 e 181900047). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Situando a tônica da questão, trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar, onde enfatiza o autor que a parte requerida não cumpriu integralmente o contrato firmado, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, estando inadimplente. Passo, pois, a analisar das questões preliminares. I – PRELIMINARES: I.1 – DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. De proêmio, não obstante a parte demandada anseie a exibição, pela parte autora, de todos os extratos de pagamentos e movimentações relativos ao contrato em discussão, desde a sua assinatura, é certo que a prova do pagamento é ônus que não deve ser atribuído a parte credora e sim ao devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (art. 319, do CC). Além disso, identifica-se que o requerimento foi formalizado de forma genérica, sem argumentos concretos, deixando a parte autora de ao menos informar eventual ausência de fornecimento de via do contrato ou dificuldade de acesso aos extratos e demais informações contratuais. Desta maneira, INDEFIRO o pedido. I. 2 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PELA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A parte ré alega a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob o argumento que a notificação extrajudicial não lhe teria sido entregue, razão pela qual a sua mora não teria sido formalmente constituída e, utilizando o mesmo fundamento, aliada a afirmação de existência de ilegalidades contratuais, postula a revogação da liminar de busca e apreensão. Contudo, a irresignação não merece guarida. Com efeito, depreende-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada pela parte autora ao mesmo endereço informado pela parte requerida como sendo o seu por ocasião da formalização do contrato de financiamento com a cláusula de alienação fiduciária (id. 163422644). E mais, a parte requerente comprava ainda o envio de notificação com aviso de recebimento para o endereço declarado no extrato do consorciado (id. 163422641). Soma-se, ainda, o fato de que o regulamento geral de consórcios atribui ao consorciado a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais, de sorte que eventual mudança de endereço deveria ser informar a administradora do consórcio. É essa a dicção da cláusula 143 do documento em questão: 143 - O CONSORCIADO ATIVO, inclusive se for excluído do GRUPO, obriga-se a comunicar a ADMINISTRADORA, por escrito, eventual mudança de endereço residencial e/ou comercial, número de telefone, dados relativos à conta de depósitos, bem como qualquer alteração de seus dados cadastrais, sendo de sua total responsabilidade a manutenção desta atualização. Nesse panorama, a ausência de entrega da carta registrada no respectivo logradouro não é capaz de afastar a mora da parte ré, uma vez que compete ao devedor buscar ativamente suas correspondências em localidade onde não existe cobertura de atendimento dos Correios. Outro não foi o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a questão sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.951.662/RS, 2ª Seção, Rel. Des. João Otávio de Noronha, j. 9-8-2023, sem grifos no original) Em similitude, veja-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (TJMT, AI nº 10254579720248110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 30-10-2024, sem grifos no original) Nessa linha de intelecção, em que pese a forçosa argumentação ventilada pela parte ré ao suscitar as questões preliminares, não há motivos que justifique a descaracterização de sua mora, cuja constituição se revela hígida para todos os efeitos legais e jurídicos. Deste modo, e sem maiores digressões, REJEITO a prefacial. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 9-3-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, e sopesando que a matéria debatida nos autos é cognoscível mediante prova substancialmente material, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC [5]. III – DO MÉRITO. O instituto da alienação fiduciária, como sabido, contém uma relação creditícia em que a devedora, que adquiriu um bem, conservando a posse direta, transfere a propriedade ao credor, sob condição resolutiva, visto que recuperará o domínio pleno ao satisfazer o pagamento, nos termos do contrato formalizado. ORLANDO GOMES, conceitua alienação fiduciária como sendo “[...] o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la [...]” (in Contratos Mercantis, 8. ed. - São Paulo: Atlas, p. 307). Assim, conquanto resolúvel, não se pode deixar de reconhecer que o credor fiduciário é o “proprietário” da coisa. Por oportuno, o Código Civil estabelece no art. 1.361, que “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Não obstante, mesmo em se tratando de propriedade resolúvel, é exigida a comprovação documental da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão (art. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/1969)[6], a fim de se evitar que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida. Dessa forma, ainda que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas pelo pacto fiduciário sustente-se no simples vencimento do prazo para a satisfação da obrigação (pagamento), constituindo-se, assim, a mora ex re, sucede-se que a busca e apreensão do bem alienado mostra-se plausível somente mediante a sua comprovação por um dos meios determinados em lei (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969). E, neste ponto, não se pode olvidar que ao devedor é permitido realizar pedido revisional em contestação de busca e apreensão, porquanto o resultado da revisão contratual poderá afetar diretamente o resultado da ação, se afastada sua mora. A propósito, ao analisar a incidência de juros remuneratórios e a configuração da mora nos contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, Recurso Especial nº 1.061.530-RS (2008/0119992-4), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgamento: 22 de outubro de 2008). E, ao julgar o recurso representativo escolhido para análise da multiplicidade de demandas com fundamento em idêntica (resp. 1061.530/RS), a corte concluiu o seguinte: [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. [...]. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgamento: 22 de outubro de 2008). A orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, embora transcorrida mais de uma década da data em que ementado o paradigma acima, consoante revelam os arestos abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. - O STJ admite ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a ampliação do objeto da discussão em contestação, a respeito de possível abusividade quanto à cobrança de encargos contratuais. - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula nº 297, do STJ. - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.325030-7/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ART. 330, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SOMENTE É POSSÍVEL SE EXISTIR A INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08359409020238205001, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 09/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) Passa-se, pois, a análise da tese defensiva. III. 1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De elementar conhecimento que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90[7] e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal[8]. E, especificamente com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada com a edição da Súmula nº 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por conveniente, registre-se que a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira, por força dos artigos 17[9] e 18[10], da Lei nº 4.595/64 e art. 1º da Lei 7.492/82[11]. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Destaca-se, porém, que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso realizar a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (S. 381/STJ[12]). III. 2 – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. No caso em apreço a parte requerida pleiteia o afastamento da mora, em razão da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, bem como aduz a ilegalidade na utilização de tabela Price e na cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios. Entretanto, apesar dos argumentos lançados na contestação, do exame do contrato de id. 163421521 e do extrato do consorciado acostado no id. 163422644 observa-se que não estão previstas, nem são exigidas, as cláusulas que a parte requerida pretende o reconhecimento da abusividade e que são próprias aos contratos de empréstimo de capital, quais sejam, aquelas prevendo a incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros, utilização de tabela Price, cobrança de comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos remuneratórios. De fato, se está a abordar contrato de consórcio, não podendo ele ser analisado como se fosse financiamento bancário, porquanto seu objeto não é venda a prazo, ao revés, trata-se de avença cuja atualização das parcelas pactuadas ocorre pela variação do preço do veículo objeto do contrato, neles incidindo apenas taxa de administração e fundo de reserva. E o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa das ementas abaixo colacionadas: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA MORATÓRIA E JUROS NOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS ABUSIVAS OU ILÍCITAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...]III. Razões de decidir 3. O contrato de consórcio, por suas peculiaridades, não comporta a incidência de juros remuneratórios, sendo a remuneração da administradora realizada pela taxa de administração, conforme art. 27 da Lei n. 11.795/2008. [...] Tese de julgamento: 1. No contrato de consórcio, a remuneração da administradora ocorre por taxa de administração, inexistindo cobrança de juros remuneratórios. [...]. (TJMT, N.U 1020273-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINARES – VIOLAÇAO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL CONTABIL – DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – JUROS REMUNERATORIOS - INEXISTÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADADE - SÚMULA 539/STJ – ENCARGOS MANTIDOS NA FORMA CONTRATADA - RECURSO DESPROVIDO. [...]. Nos contratos de consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela incidência de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, e, por isso, não há que se falar em abusividade de encargos se não demonstrado a incidência dos juros remuneratórios, posto que estranhos aos contratos de consórcio. [...] (TJMT, N.U 1002093-16.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Logo, se o instrumento contratual sequer prevê juros remuneratórios, capitalização de juros, utilização de tabela PRICE, cobrança de comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos remuneratórios e/ou moratórios, bem como não foram exigidos pelo requerente, é totalmente impertinente a pretensão de sua limitação e/ou exclusão. Por via reflexa, não há falar no afastamento da mora, ao contrário, o banco requerente demonstrou, à saciedade, fazer jus à procedência do pedido, já que, desde a peça de ingresso, trouxe à luz a inadimplência da parte devedora quanto ao pagamento das prestações. Cumpriu, portanto, o estabelecido pelo Enunciado nº 72 da Súmula da jurisprudência do STJ, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A propósito, estabelece o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969, alterado pela Lei n. 13.043, de 2014, que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Destarte, comprovada está a mora da parte requerida. Sequencialmente, a parte requerida pede sejam restituídas “todas as taxas indevidas cobradas” (id. 168600891, p. 20), descrevendo de forma superficial e genérica a respeito da exigência de tarifas para avaliação do bem, registro de contrato, serviço de terceiros e seguro, sob a alegação de que configurada a prática da venda casada. Contudo, do extrato apresentado pelo requerente no id. 163422644 nota-se exclusivamente a cobrança de plano de seguro prestamista, inexistindo qualquer indício da exigência das demais taxas citadas. Ainda assim, quanto ao seguro, malgrado se evidencie a cobrança do consorciado, não se pode perder de vista que, diferente dos demais encargos, o seguro prestamista é objeto de contrato próprio, o qual é estranho ao objeto da presente ação de busca e apreensão. Por derradeiro, a ocorrência de pagamento substancial da dívida não comporta maiores digressões, pois, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos contratos de alienação fiduciária. Por oportuno, colacionam-se, para fins ilustrativos, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.829.405/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.426/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR. [...]. A jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.132) entende ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensada a prova do recebimento. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária, regulados pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que exige a quitação integral da dívida. Não se comprovou nos autos a existência de práticas abusivas por parte da instituição financeira, tampouco a purgação da mora. A notificação indicava claramente os contratos em aberto e suas respectivas parcelas. [...]. (TJMT, N.U 1000614-71.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). Deste modo, a rejeição do pedido revisional é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[13], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, declarando resolvido o contrato conforme cláusula resolutiva prevista na avença e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, cuja liminar TORNO DEFINITIVA. CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, todavia, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC, em face da concessão da justiça gratuita à parte ré, nesta oportunidade. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º (omissis) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. [7] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins desta Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [8] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [9] Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. [10] Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. § 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei. § 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações. [11] Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; [...]. [12] Súmula 381/STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. [13] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [14] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

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