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Castilla Consulting Asses.E Planejam.Ltda x Albert Sabin Hospital E Maternidade Ltda

ID: 300834609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002470-66.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASTILLA CONSULTING ASSES.E PLANEJAM.LTDA

Polo Passivo:

ALBERT SABIN HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA MARSULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABRAÃO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-66.2025.8.26.0048 - Monitória - Pagamento - Castilla Consulting Asses.e Planejam.ltda - Albert Sabin Hospital e Maternidade Ltda e outro - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, M… Processo 1002470-66.2025.8.26.0048 - Monitória - Pagamento - Castilla Consulting Asses.e Planejam.ltda - Albert Sabin Hospital e Maternidade Ltda e outro - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR (OAB 242728/SP), ELIANE ABRAÃO CORREIA (OAB 170000/SP), JULIANA MARSULO (OAB 359904/SP)

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Processo nº 1002470-76.2025.4.01.3902

ID: 293287793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002470-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LULA COUTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002470-76.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LULA COUTINHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Filipe Rodrigues Franco x Município De São Sebastião

ID: 312423440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002470-35.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE RODRIGUES FRANCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002470-35.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002470-35.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Filipe Rodrigues Franco (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAUTOR QUE INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO RELATIVO À REPROVAÇÃO DO ORA APELANTE NESSE CONCURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO SE ACOLHE A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A ADMISSÃO DE PARECER DIFERENTE DA PROVA OFICIAL ATINGIRIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTOR QUE NÃO INSTRUIU O PEDIDO COM CÓPIAS DO EDITAL DO CONCURSO SOB FOCO E DO LAUDO ENTREGUE A ELE POR OCASIÃO DESSA ENTREVISTA.EDITAL DO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO QUE ASSEGUROU O DIREITO À ENTREVISTA DEVOLUTIVA PARA CIÊNCIA DOS MOTIVOS DA REPROVAÇÃO NESSE EXAME.AUSÊNCIA DE INDICATIVOS ACERCA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.CABÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE SOMENTE EM RELAÇÃO À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CABIMENTO DE ANULAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO DO AUTOR NO CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO DE REPARAÇÃO DE DANOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 268/2001, ART. 5º, IV.TJSP, APELAÇÃO 1002081-50.2024.8.26.05 87, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 7.6.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002470-06.2025.8.26.0650

ID: 277992460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-06.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MOURA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tales de Campos Tibúrcio (OAB 468111/SP) Processo 1002470-06.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas de Moura Rocha - Vistos. 1. Primeiramente, comprove o autor o recolhimento d… ADV: Tales de Campos Tibúrcio (OAB 468111/SP) Processo 1002470-06.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas de Moura Rocha - Vistos. 1. Primeiramente, comprove o autor o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. No mais, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Lucas de Moura Rocha em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, alegando, em síntese, que, no dia 18/05/2025, sem qualquer justificativa, teve sua conta no aplicativo WhatsApp suspensa. Assim, requereu, liminarmente, a reativação do perfil. É o necessário. Fundamento e decido. O pedido liminarmente formulado não comporta deferimento. A tutela de urgência reclama a observância de determinados requisitos cumulativos, a saber: (a) requerimento da parte; (b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, nota-se pelos documentos juntados às fls. 34/35 e 39 que a conta do autor no aplicativo WhatsApp foi suspensa em virtude de suposta violação nos termos de uso da plataforma. Dessa forma, inexiste probabilidade do direito invocado, vez que, em um juízo de cognição sumária, não há como se constatar a alegada abusividade na conduta da requerida. Ademais, em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação de conta do autor no aplicativo do Whatsapp, administrado pela ré - Alegação de abusividade na restrição imposta unilateralmente, sem justificativas - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - A tese de ilegal banimento da conta remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente, especialmente em relação aos motivos justificadores - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187249-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sendo prudente aguardar pela oitiva da parte contrária e, se o caso, ampliação do contexto probatório para melhor análise dos fatos. Intime-se.

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C. Da S. Dos S. x E. G. M. O. Dos S.

ID: 278218119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002470-29.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

E. G. M. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE

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ALLYSON FRANÇA DE ALMEIDA

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ADV: Roberta Aline Bitencorte Alexandre (OAB 323178/SP), Allyson França de Almeida (OAB 452988/SP) Processo 1002470-29.2024.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. da S. dos S. -… ADV: Roberta Aline Bitencorte Alexandre (OAB 323178/SP), Allyson França de Almeida (OAB 452988/SP) Processo 1002470-29.2024.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. da S. dos S. - Reqdo: E. G. M. O. dos S. - Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para o fim de REDUZIR para o percentual de 18% (dezoito por cento) do salário mínimo nacional, em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor que o autor C. da S. dos S. deverá pagar ao seu filho E. G. M. O. dos S., representado, nos autos, por sua genitora A. C. M. O., até dia 10 de cada mês. Fica mantido o percentual fixado originalmente nos autos nº 1004393-71.2016.8.26.0201, de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, no caso de trabalho com vínculo empregatício. Embora esteja presente a probabilidade do direito do autor, tanto que seu pedido foi acolhido, não existe efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes também exigidos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo necessário aguardar-se pelo trânsito em julgado desta sentença, para redução da pensão alimentícia, motivo pelo qual mantenho a decisão de indeferimento da tutela provisória. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, observada a regra do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida nesta sentença à parte requerida. Arbitro honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado à parte autora (fl. 09), no valor máximo previsto para a hipótese no Convênio da OAB/DPE, devendo apresentar nos autos o respectivo ofício de indicação, a fim de viabilizar a expedição da certidão. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens aos seus Ilustres Integrantes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público.

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Julio Cezar De Assumpcao x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda.

ID: 324345526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-91.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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Processo 1002470-91.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio Cezar de Assumpcao - SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. - Ante o exposto, confirm… Processo 1002470-91.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio Cezar de Assumpcao - SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. - Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 50/51, e julgo PROCEDENTE a ação para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor a título de danos morais, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, a partir da publicação da sentença, bem como ao ressarcimento em dobro das parcelas efetivamente descontadas de sua conta corrente, com juros e correção contados de cada desembolso, em valor exato a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP)

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Jader Pinheiro Jacinto x Campos De Jordão Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 331515188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002470-90.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JADER PINHEIRO JACINTO

Polo Passivo:

CAMPOS DE JORDãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002470-90.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002470-90.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Jader Pinheiro Jacinto - Apelado: Campos de Jordão Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda (Revel) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PARCELA IDEAL DE IMÓVEL SOB REGIME DE MULTIPROPRIEDADE HOTELEIRA. CONTRATO FIRMADO EM 2017, INTEGRALMENTE QUITADO E IMÓVEL ENTREGUE AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REVELIA DA RÉ E A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, E (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS DEVIDO A ALEGADOS VÍCIOS E DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM CASO DE REVELAÇÃO É RELATIVA, NÃO CONDUZINDO À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, CABENDO AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.4. NÃO SE VISLUMBRA INADIMPLÊNCIA ESSENCIAL DA RÉ, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO. 2. A RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO PARCIAL É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INADIMPLÊNCIA ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 302, ART. 131.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 830.001/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 14.09.2010.STJ, RESP 386.756/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, J. 09.08.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Tiago Rick Martinewski (OAB: 110811/RS) - 4º andar

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Angela Maria Cosmo Da Silva x Reginaldo Xavier Dos Santos

ID: 305805606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-51.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA COSMO DA SILVA

Polo Passivo:

REGINALDO XAVIER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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Processo 1002470-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Angela Maria Cosmo da Silva - Reginaldo Xavier dos Santos e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1002470-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Angela Maria Cosmo da Silva - Reginaldo Xavier dos Santos e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, REGINALDO XAVIER DOS SANTOS e ROBERTO XAVIER DOS SANTOS, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 3.636,92 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do orçamento (08/09/2023) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (31/07/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. b) R$ 4.640,17 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e dezessete centavos), a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente desde cada desembolso não ocorrido e acrescidos de juros de mora a partir da citação. c) R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (31/07/2023). A correção monetáriadeve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno os requeridos ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Condeno a autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos estéticos), observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. - ADV: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP)

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Processo nº 1002470-32.2025.8.26.0318

ID: 308334674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-32.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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Processo 1002470-32.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Vistos. Ante a ausência de título executivo, indefiro, por ora, o pedido de pen… Processo 1002470-32.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Vistos. Ante a ausência de título executivo, indefiro, por ora, o pedido de penhora. Sem prejuízo, a fim de evitar a dilapidação de patrimônio, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Processo nº 1002470-43.2025.4.01.4301

ID: 307019129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-43.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIRO SANTOS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002470-43.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002470-43.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTg5NmMyZmQtZjQxNi00YTA4LTllODAtYzc3MTc0N2M1NzQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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