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Telefonica Brasil S.A. x Bruno Henrique Da Silveira De Souza e outros

ID: 260087323

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-15.2022.5.04.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA EXPANSAO BRASIL SERVICOS PARA TELEFONIA LTDA ROUTE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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MAITE DA ROSA PEREIRA DIMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-15.2022.5.04.0332 : TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-15.2022.5.04.0332 : TELEFONICA BRASIL S.A. : BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdaad33 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA 2. EXPANSAO BRASIL SERVICOS PARA TELEFONIA LTDA 3. ROUTE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 769d82d; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d7dec5d). Representação processual regular (id 26c69c3). Preparo satisfeito (id cd25d9a; id 21171aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroversa, nos autos, a prestação de serviços pelo reclamante, empregado da primeira reclamada (ROUTE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.), em favor da terceira reclamadas (TELEFÔNICA BRASIL S.A.), na comercialização de produtos destas. Com efeito, inobstante terem vindo aos autos tão somente os termos aditivos, tem-se conhecimento, em função do julgamento de demandas semelhantes, que o contrato firmado entre a empregadora e a reclamada Telefônica Brasil SA tem por objeto a prestação de serviço de oferta de produtos, mediante remuneração, o que, inclusive, pode ser constatado a partir das razões da recorrente. Assim, entende-se que o contrato de comercialização de linhas telefônicas/planos e atendimento a clientes da segunda ré firmado entre as reclamadas caracteriza terceirização de parte das atividades inerentes ao objeto social da Telefônica Brasil S/A, sem as quais ela não tem como operar, não se tratando de mera relação comercial. Por ocasião do julgamento do RE 958252 e ADPF 725, ocorrido no dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Roberto Barroso, apreciando o tema 725 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Tendo as recorrentes se beneficiado da força de trabalho da demandante, devem responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador. Isso porque o tomador dos serviços não se exime da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial contido na Súmula no 331 do TST: (...) IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O benefício auferido pelo tomador a partir da prestação dos serviços por parte da reclamante impõe àquele o dever de arcar com o pagamento de todas as quantias relativas ao contrato de trabalho, ainda que devidas após a cessação deste, estando a condenação subsidiária, portanto, amparada em preceitos de lei que dizem com a proteção ao trabalhador e ao resguardo de seus vencimentos, sabidamente de natureza alimentar, alcançando disposições até mesmo de esfera constitucional, como a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, em especial os do artigo 7º. Por isso, é viável dizer que a condenação subsidiária, em síntese, encontra amparo na lei. Remanesce, pois, a condenação subsidiária a cargo das recorrentes. Ressalta-se que a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias e multas, nos termos do item VI da Súmula no 331 do TST." Admito o recurso de revista no item. O TST se posicionou no sentido de que os contratos de representação de empresas de telefonia têm natureza mercantil, não podendo ser aplicado o entendimento da súmula 331, IV nesses casos, conforme entendimento da SDI 1 : AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA No 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência de relação representação comercial, para afastar o entendimento da Súmula, no 331, IV, do TST adotado pelo Regional e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária das reclamadas. 2 - No recurso de embargos, a reclamante postula a reforma do acórdão da Quarta Turma sob a alegação de contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST, pois teria o Regional consignado que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação comercial. 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula no 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RRAg-10206-48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: Ag-E-RR-100010-82.2016.5.01.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/12/2021; Ag-E-Ag-ED-RR-20904-16.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-20268-59.2021.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR 21798-04.2017.5.04.0028, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 25/03/2024; AIRR-10217-95.2022.5.18.0102, decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann (integrante da 2ª Turma), DEJT 29/06/2023; RR-11465- 29.2018.5.15.0132, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023; RR-20867-3.2016.5.04.0332, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024; Ag-RRAg-10529-33.2021.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; RR-264-36.2014.5.09.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-1531-32.2015.5.09.0128, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/08/2023. Diante disso, dou seguimento ao recurso de revista por possível má aplicação da súmula 331, IV , com base no art. 896, "a", da CLT . CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Bruno Henrique Da Silveira De Souza e outros

ID: 260087328

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-15.2022.5.04.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA EXPANSAO BRASIL SERVICOS PARA TELEFONIA LTDA ROUTE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-15.2022.5.04.0332 : TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-15.2022.5.04.0332 : TELEFONICA BRASIL S.A. : BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdaad33 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA 2. EXPANSAO BRASIL SERVICOS PARA TELEFONIA LTDA 3. ROUTE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 769d82d; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d7dec5d). Representação processual regular (id 26c69c3). Preparo satisfeito (id cd25d9a; id 21171aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroversa, nos autos, a prestação de serviços pelo reclamante, empregado da primeira reclamada (ROUTE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.), em favor da terceira reclamadas (TELEFÔNICA BRASIL S.A.), na comercialização de produtos destas. Com efeito, inobstante terem vindo aos autos tão somente os termos aditivos, tem-se conhecimento, em função do julgamento de demandas semelhantes, que o contrato firmado entre a empregadora e a reclamada Telefônica Brasil SA tem por objeto a prestação de serviço de oferta de produtos, mediante remuneração, o que, inclusive, pode ser constatado a partir das razões da recorrente. Assim, entende-se que o contrato de comercialização de linhas telefônicas/planos e atendimento a clientes da segunda ré firmado entre as reclamadas caracteriza terceirização de parte das atividades inerentes ao objeto social da Telefônica Brasil S/A, sem as quais ela não tem como operar, não se tratando de mera relação comercial. Por ocasião do julgamento do RE 958252 e ADPF 725, ocorrido no dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Roberto Barroso, apreciando o tema 725 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Tendo as recorrentes se beneficiado da força de trabalho da demandante, devem responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador. Isso porque o tomador dos serviços não se exime da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial contido na Súmula no 331 do TST: (...) IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O benefício auferido pelo tomador a partir da prestação dos serviços por parte da reclamante impõe àquele o dever de arcar com o pagamento de todas as quantias relativas ao contrato de trabalho, ainda que devidas após a cessação deste, estando a condenação subsidiária, portanto, amparada em preceitos de lei que dizem com a proteção ao trabalhador e ao resguardo de seus vencimentos, sabidamente de natureza alimentar, alcançando disposições até mesmo de esfera constitucional, como a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, em especial os do artigo 7º. Por isso, é viável dizer que a condenação subsidiária, em síntese, encontra amparo na lei. Remanesce, pois, a condenação subsidiária a cargo das recorrentes. Ressalta-se que a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias e multas, nos termos do item VI da Súmula no 331 do TST." Admito o recurso de revista no item. O TST se posicionou no sentido de que os contratos de representação de empresas de telefonia têm natureza mercantil, não podendo ser aplicado o entendimento da súmula 331, IV nesses casos, conforme entendimento da SDI 1 : AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA No 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência de relação representação comercial, para afastar o entendimento da Súmula, no 331, IV, do TST adotado pelo Regional e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária das reclamadas. 2 - No recurso de embargos, a reclamante postula a reforma do acórdão da Quarta Turma sob a alegação de contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST, pois teria o Regional consignado que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação comercial. 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula no 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RRAg-10206-48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: Ag-E-RR-100010-82.2016.5.01.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/12/2021; Ag-E-Ag-ED-RR-20904-16.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-20268-59.2021.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR 21798-04.2017.5.04.0028, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 25/03/2024; AIRR-10217-95.2022.5.18.0102, decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann (integrante da 2ª Turma), DEJT 29/06/2023; RR-11465- 29.2018.5.15.0132, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023; RR-20867-3.2016.5.04.0332, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024; Ag-RRAg-10529-33.2021.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; RR-264-36.2014.5.09.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-1531-32.2015.5.09.0128, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/08/2023. Diante disso, dou seguimento ao recurso de revista por possível má aplicação da súmula 331, IV , com base no art. 896, "a", da CLT . CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE DA SILVEIRA DE SOUZA

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Antonio Rodrigues Souza x Juízo Da Vara Do Trabalho De Pinheiro

ID: 315982357

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. José Evandro de Souza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017164-35.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS MORAES ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA MSCiv 0017164-35.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: ANTONIO RODRIGUES SOUZA AUTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA MSCiv 0017164-35.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: ANTONIO RODRIGUES SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a79a5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO RODRIGUES SOUZA, face a ato do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO, praticado na ação trabalhista - rito ordinário nº 0016690-49.2025.5.16.0005, que indeferiu pedido de antecipação de tutela para reintegração do impetrante ao emprego. Narra que registrou sua candidatura a vice-presidente de sindicato. Argumenta que a estabilidade sindical é garantida pela Constituição e pela CLT, independentemente do tipo de contrato, e que o registro da candidatura gera direito imediato à proteção. Afirma que a anotação em sua CTPS, gozando de presunção de veracidade (art. 29, § 4º, da CLT), comprova que o contrato firmado é por tempo indeterminado e não vínculo de experiência, prevalecendo sobre os documentos produzidos de forma unilateral pela empresa, a exemplo do TRCT e da comunicação de dispensa. Defende a ilegalidade e o abuso de poder por parte do magistrado, que desconsiderou a CTPS, bem como a CF e a jurisprudência sobre estabilidade sindical. Com base nesses argumentos, entende estarem presentes a plausibilidade do direito vindicado e o perigo da demora, pelo que requer, liminarmente seja determinada a suspensão do ato apontado como ilegal e autorizada a reintegração imediata ao emprego, com o reconhecimento de todos os efeitos legais da estabilidade. Juntou aos autos procuração e diversos documentos. Relatado no essencial, decido. Sem decadência, vez que o impetrante tomou ciência do ato apontado como ilegal e abusivo e impetrou o presente writ em período inferior a 120 dias (ID. 9aec1d2). A decisão contra a qual se insurge o impetrante foi adotada em sede de tutela antecipada, inexistindo na legislação processual do trabalho recurso adequado ou medida correicional suficiente para adversá-la, daí admitir o mandado de segurança (art. 5º da Lei 12.016/2009). Pois bem. É requisito imprescindível para o pedido de mandado de segurança, a presença do direito líquido e certo (CF, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, art.1º), que, segundo a melhor doutrina, respeita ao aspecto fático sobre o qual não deve pairar dúvidas, haja vista que o direito em si é sempre revestido de liquidez e certeza e, nesse contexto, a comprovação das alegações do impetrante deve se dar de pronto, isto é, perceptíveis ao julgador em sede de cognição sumária, uma vez que nesta estreita via não há margem para dilação probatória. No entanto, isso não obsta que o julgador se detenha em complexas questões, desde que restritas ao campo do direito. De antever, o mandado de segurança comporta pedido de liminar, quando for relevante o seu fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (Lei nº12.016/ 2009, art. 7º, III). Em outras palavras, são requisitos para concessão da liminar, a aparência do bom direito e o perigo da demora. Cumpre assentar, ainda, que o juízo realizado em sede de mandado de segurança é de cognição sumária e não comporta dilação probatória, motivo pelo qual não cabe a este Desembargador Relator adentrar o mérito das questões de fato a serem debatidas nos autos principais. Calha ressaltar também que a concessão de liminar insere-se no poder geral de cautela do magistrado, cabendo a ele deliberar sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dentro do seu livre convencimento motivado. De forma que, ressalvada as hipóteses nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, remanesce inconcebível a utilização da via mandamental como instrumento de revisão do ato judicial que indeferiu a tutela antecipada nos autos originários. Nesse contexto, os fundamentos adotados pela autoridade apontada como coatora me parecem suficientes em si para a denegação da tutela antecipada requerida pelo impetrante. Não observo qualquer eiva de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada fundada nos seguintes termos: No caso dos autos, não se verificou a presença dos requisitos supramencionados, uma vez que, embora tenha sido demonstrado o registro de candidatura, consta no TRCT e na comunicação de dispensa juntados com a petição inicial (ID c5bc5b0 e 5c4a0ab) que a relação jurídica mantida entre as partes consistia em contrato de experiência, redundando na consequente impossibilidade de aferição da verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris). Não se olvida que o art. 8º, VII, da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa do empregado sindicalizado, desde o registro da candidatura a cargo de direção. A garantia estabilitária do dirigente sindical, que também possui função social, protege a representação coletiva dos trabalhadores e garante o livre exercício da atividade sindical. É notória ainda a importância da anotação na CTPS, visto que serve de prova em casos diversos. Contudo, a anotação na CTPS gera presunção relativa de veracidade quanto aos dados nela constante, nos termos da Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho, podendo ser elidida mediante prova em contrário. Mesmo tendo o impetrante apresentado CTPS com a anotação do tipo de contrato por "prazo indeterminado" (ID. 2ac578c), trouxe também aos autos a comunicação de dispensa (ID. 437d092) dando conta de que a DPL Construções firmou contrato de experiência com o impetrante em 01/02/2025 e o rescindiu em 16/04/2025. Importante destacar que, caso reconhecida a regular pactuação de contrato de experiência, a jurisprudência segue na direção de que a tal modalidade de contrato a termo não se aplica a estabilidade provisória de dirigente de entidade sindical. Vejamos os seguintes julgados: Estabilidade. Contrato de Experiência. A eleição do trabalhador para cargo de direção ou representação sindical não altera a natureza jurídica do contrato de experiência (modalidade de contrato a termo), de modo que a ele não se aplica a garantia provisória de emprego sindical, por se tratar de instituto destinado a evitar despedidas arbitrárias, a fim de manter a continuidade da relação de emprego, o que somente é compatível com o contrato por prazo indeterminado. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020199-33.2021.5.04.0014 ROT, em 03/05/2023, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora) ESTABILIDADE SINDICAL - CONTRATO TEMPORÁRIO. Já pacificado na jurisprudência, que empregados admitidos, por meio de contrato temporário ou de experiência, não faz jus à garantia provisório de emprego, previsto no Artigo 8º, VIII da CF/88 e CLT, artigo 543 § 3º, a exceção apenas quanto ao acidente de trabalho e a gestante. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000523-86.2019.5.08.0005; Data de assinatura: 21-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Ida Selene - 1ª Turma; Relator(a): IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) Dessa forma, como a questão alusiva ao tipo de contrato firmado entre empregador e empregado demanda ampla dilação probatória para que o juízo de cognição forme sua convicção, inviável o deferimento da liminar pretendida através da presente ação. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Ciência ao impetrante. Na mesma oportunidade, intime-se o impetrante para sanar o vício da ausência de autuação, no PJe, do terceiro interessado (D P L CONSTRUCOES LTDA), além da falta de indicação do seu respectivo endereço e demais qualificações constantes do art. 319, do CPC, para a devida citação, devendo observar o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro, para ciência da decisão e para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. SAO LUIS/MA, 03 de julho de 2025. JOSE EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES SOUZA

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Debora Beiras Baldi x Ditty Baby Confeccao Ltda - Me e outros

ID: 315469439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0138100-43.2007.5.02.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEIRAS BALDI

Polo Passivo:

DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME MARCO ANTONIO LENTINI

Acórdão

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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ADEMAR VETORE

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EDUARDO DURANTE RUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 0138100-43.2007.5.02.0022 AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 0138100-43.2007.5.02.0022 AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVADO: DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0138100-43.2007.5.02.0022 (AP) AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVADO: DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME, MARCO ANTONIO LENTINI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Petição interposto pela parte exequente (id. 8ffc87b), pretendendo a reforma da decisão de id. b4d0aad, que não admitiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Refere, em síntese, que a execução em face da empresa principal e seu sócio restou infrutífera, motivo pelo qual se apresenta viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a empresa indicada no seu requerimento seja incluída no polo passivo da execução. Sem contraminuta. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. Instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O fenômeno jurídico da desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste, consoante ensinamentos de Fabio Ulhôa Coelho, em sua obra "Curso de Direito Comercial", no "afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio". (in COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999. 2.v. p. 45). Importante salientar que, na Justiça do Trabalho, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, deve ser aplicada a teoria menor, fundamentada no disposto no §5º, do art. 28 da Lei nº 8078/90 (CDC), por meio da qual, basta que a personalidade jurídica, de alguma forma, seja obstáculo a concreção do direito do trabalhador, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Nesse sentido vale citar: "(...) diante do quadro acima delineado, e da inexistência de bens em nome da reclamada ou de seu sócio para satisfazer o crédito trabalhista, é possível a penhora dos bens de empresa diversa da qual é sócio um dos reclamados, diante do permissivo contido no art. 133, § 2º do NCPC, pois o patrimônio do executado pode ser ocultado por uma outra personalidade jurídica, e por isso, é válida a inclusão de empresa estranha à lide no polo passivo da ação. (...) o simples fato de o sócio da executada figurar como sócio único em outra empresa, indica a possibilidade de ocultação de patrimônio por meio de empresa diversa da executada, pressupondo a intenção clara de fraude, fator que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa." (TRT2: AP: 0001194-92.2020.5.02.0005 - 15.ª Turma - Rel. Des. Jonas Santana de Brito - 30/06/2022). Na hipótese, o exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa BETONPISO SERVICOS LTDA - CNPJ 13.793.514/0001-93, AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES, 3910¸ CHACARA INGESA, SAO PAULO/SP, CEP 05145-200, a qual estaria sendo utilizada pela executada principal e respectivo(s) sócio(s) para dificultar a satisfação da presente execução. Não há, portando, aderência à questão tratada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232 da Repercussão Geral, pois o caso em tela não diz respeito à "inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Com efeito, não há pretensão de reconhecimento de grupo econômico, mas sim de desconsideração inversa da personalidade jurídica elencadas pelo exequente. Portanto, a decisão proferida no Tema 1232 da Repercussão Geral não é óbice para a instauração de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Destarte, uma vez demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento da empresa principal e seus sócios, admite-se, em tese, a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas elencados pelo reclamante, adotando-se a teoria menor, fundamentada no disposto no §5º, do art. 28 da Lei nº 8078/90 (CDC). Assim, considerando que MARCO ANTONIO LENTINI (sócio executada) figura como sócia da empresa BUILD CONFECÇÕES LTDA, tal circunstância autoriza a instauração do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: EXECUÇÃO. SÓCIO INSOLVENTE QUE INTEGRA SEU PATRIMÔNIO AO DE OUTRA EMPRESA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Aplica-se ao caso em tela a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, porquanto se trata de situação em que o sócio que se tornou insolvente, incorporou o seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando, portanto, o credor, caso em que se autoriza a execução do patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0157100-04.2003.5.04.0381 AP, em 05-02-2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. A falta de êxito na execução em face da empresa executada e dos sócios de fato integrantes da execução, autoriza, pela aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o seu direcionamento contra as empresas pertencentes ao sócio executado Mário Antônio Tomazini. Agravo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020199-06.2016.5.04.0791 AP, em 01/03/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA NA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio executado no processo principal responde com todo seu patrimônio pela satisfação da execução. Considerando que o executado investiu seu patrimônio para integralizar o capital social de empresa diversa, sendo evidenciado que atua, de fato, como sócio controlador, está autorizada a penhora do faturamento desta empresa, inclusive no percentual determinado de 20%. Hipótese de aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000752-53.2012.5.04.0021 AP, em 04/06/2013, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador George Achutti, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da parte exequente para determinar o processamento do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela parte exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME

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Debora Beiras Baldi x Ditty Baby Confeccao Ltda - Me e outros

ID: 315469449

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0138100-43.2007.5.02.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEIRAS BALDI

Polo Passivo:

DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME MARCO ANTONIO LENTINI

Acórdão

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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ADEMAR VETORE

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EDUARDO DURANTE RUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 0138100-43.2007.5.02.0022 AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 0138100-43.2007.5.02.0022 AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVADO: DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0138100-43.2007.5.02.0022 (AP) AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVADO: DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME, MARCO ANTONIO LENTINI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Petição interposto pela parte exequente (id. 8ffc87b), pretendendo a reforma da decisão de id. b4d0aad, que não admitiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Refere, em síntese, que a execução em face da empresa principal e seu sócio restou infrutífera, motivo pelo qual se apresenta viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a empresa indicada no seu requerimento seja incluída no polo passivo da execução. Sem contraminuta. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. Instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O fenômeno jurídico da desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste, consoante ensinamentos de Fabio Ulhôa Coelho, em sua obra "Curso de Direito Comercial", no "afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio". (in COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999. 2.v. p. 45). Importante salientar que, na Justiça do Trabalho, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, deve ser aplicada a teoria menor, fundamentada no disposto no §5º, do art. 28 da Lei nº 8078/90 (CDC), por meio da qual, basta que a personalidade jurídica, de alguma forma, seja obstáculo a concreção do direito do trabalhador, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Nesse sentido vale citar: "(...) diante do quadro acima delineado, e da inexistência de bens em nome da reclamada ou de seu sócio para satisfazer o crédito trabalhista, é possível a penhora dos bens de empresa diversa da qual é sócio um dos reclamados, diante do permissivo contido no art. 133, § 2º do NCPC, pois o patrimônio do executado pode ser ocultado por uma outra personalidade jurídica, e por isso, é válida a inclusão de empresa estranha à lide no polo passivo da ação. (...) o simples fato de o sócio da executada figurar como sócio único em outra empresa, indica a possibilidade de ocultação de patrimônio por meio de empresa diversa da executada, pressupondo a intenção clara de fraude, fator que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa." (TRT2: AP: 0001194-92.2020.5.02.0005 - 15.ª Turma - Rel. Des. Jonas Santana de Brito - 30/06/2022). Na hipótese, o exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa BETONPISO SERVICOS LTDA - CNPJ 13.793.514/0001-93, AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES, 3910¸ CHACARA INGESA, SAO PAULO/SP, CEP 05145-200, a qual estaria sendo utilizada pela executada principal e respectivo(s) sócio(s) para dificultar a satisfação da presente execução. Não há, portando, aderência à questão tratada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232 da Repercussão Geral, pois o caso em tela não diz respeito à "inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Com efeito, não há pretensão de reconhecimento de grupo econômico, mas sim de desconsideração inversa da personalidade jurídica elencadas pelo exequente. Portanto, a decisão proferida no Tema 1232 da Repercussão Geral não é óbice para a instauração de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Destarte, uma vez demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento da empresa principal e seus sócios, admite-se, em tese, a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas elencados pelo reclamante, adotando-se a teoria menor, fundamentada no disposto no §5º, do art. 28 da Lei nº 8078/90 (CDC). Assim, considerando que MARCO ANTONIO LENTINI (sócio executada) figura como sócia da empresa BUILD CONFECÇÕES LTDA, tal circunstância autoriza a instauração do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: EXECUÇÃO. SÓCIO INSOLVENTE QUE INTEGRA SEU PATRIMÔNIO AO DE OUTRA EMPRESA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Aplica-se ao caso em tela a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, porquanto se trata de situação em que o sócio que se tornou insolvente, incorporou o seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando, portanto, o credor, caso em que se autoriza a execução do patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0157100-04.2003.5.04.0381 AP, em 05-02-2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. A falta de êxito na execução em face da empresa executada e dos sócios de fato integrantes da execução, autoriza, pela aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o seu direcionamento contra as empresas pertencentes ao sócio executado Mário Antônio Tomazini. Agravo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020199-06.2016.5.04.0791 AP, em 01/03/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA NA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio executado no processo principal responde com todo seu patrimônio pela satisfação da execução. Considerando que o executado investiu seu patrimônio para integralizar o capital social de empresa diversa, sendo evidenciado que atua, de fato, como sócio controlador, está autorizada a penhora do faturamento desta empresa, inclusive no percentual determinado de 20%. Hipótese de aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000752-53.2012.5.04.0021 AP, em 04/06/2013, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador George Achutti, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da parte exequente para determinar o processamento do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela parte exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA BEIRAS BALDI

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Leonardo Mendes Cruz x Naiara De Castro Rios

ID: 324507541

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0020199-12.2005.8.05.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MENDES CRUZ

Polo Passivo:

NAIARA DE CASTRO RIOS

Intimação

Advogados:

NAIARA DE CASTRO RIOS

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LEONARDO MENDES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 0020199-12.2005.8.05.0080 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 0020199-12.2005.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) REU: JORGE LUIZ MENDES COSTA e outros Advogado(s): NAIARA DE CASTRO RIOS (OAB:BA37737) SENTENÇA Vistos etc. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JORGE LUIZ MENDES COSTA e ROSA INEZ FERRAZ COSTA, alegando que firmou contrato de licença de uso de marca com a empresa da qual os demandados eram sócios, em 13/03/2000, para exploração da marca "BR MANIA" em loja de conveniência, mediante pagamento de 5% do faturamento mensal. Afirmou que os valores não foram pagos a partir de agosto de 2002, gerando dívida constante, documentada por notas de débito com vencimentos entre 05/09/2002 e 24/09/2004. Em razão da dissolução da empresa originalmente contratante, a autora obteve o redirecionamento da demanda aos sócios da pessoa jurídica, os quais foram citados e opuseram embargos monitórios (ID 423369558), alegando principalmente a ocorrência de prescrição da pretensão e ilegitimidade passiva, bem como ausência de prova escrita hábil a embasar a monitória. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 433560868), sustentando a tempestividade da propositura da ação, a existência de relação obrigacional comprovada por documentos e a legitimidade dos sócios em razão da sucessão processual deferida judicialmente. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas se manifestado pelo desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. I - PRELIMINARES I.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus pleiteiam a concessão da gratuidade de justiça com base na alegada hipossuficiência financeira. Contudo, conforme os elementos constantes dos autos, não restou devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos que justifique a isenção das custas processuais e honorários advocatícios. O simples pedido de gratuidade de justiça, sem a comprovação da necessidade, não é suficiente para conceder tal benefício. Em razão disso, rejeito a preliminar de gratuidade de justiça, considerando que os réus não apresentaram documentos ou provas suficientes que evidenciem a alegada condição de hipossuficiência, conforme exige o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. II - DA PRESCRIÇÃO A alegação de prescrição apresentada pelos réus, JORGE LUIZ MENDES COSTA e ROSA INEZ FERRAZ COSTA, deve ser analisada conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que estipula o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas resultantes de contrato escrito. No caso em questão, o contrato de licença de uso de marca foi firmado entre as partes em 13 de março de 2000, e as notas de débito possuem vencimentos entre 05/09/2002 e 24/09/2004. Assim, os débitos a serem cobrados dizem respeito a valores com vencimento ocorrido entre setembro de 2002 e setembro de 2004. De acordo com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo de prescrição de cinco anos começa a contar do vencimento da obrigação, ou seja, a partir de quando o valor passou a ser exigível. Portanto, os vencimentos das obrigações ocorreram entre 05/09/2002 e 24/09/2004, e, conforme o disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo de cinco anos para ajuizar a ação monitória se iniciou a partir do último vencimento, ou seja, em 24 de setembro de 2004. A ação monitória foi ajuizada em 2005, ou seja, dentro do prazo de cinco anos após o vencimento da última obrigação, que ocorreu em 24/09/2004. A petição inicial foi protocolada de forma tempestiva, não configurando prescrição. Ainda que o prazo tenha iniciado em setembro de 2004, é importante destacar que, desde o ajuizamento da ação, o curso da prescrição foi interrompido. Ademais, ao longo do trâmite processual, houve suspensão do processo a pedido da autora, uma vez que a parte ré foi dissolvida, o que também contribuiu para a interrupção do curso da prescrição, conforme o disposto no art. 922, §1º, do CPC, que prevê que "a suspensão do processo interrompe o curso da prescrição". Portanto, mesmo com o ajuizamento da ação em 2005, o curso do prazo prescricional foi interrompido e suspenso diversas vezes, não havendo que se falar em transcurso do prazo de cinco anos de forma contínua e ininterrupta. III - MÉRITO A ação monitória tem cabimento quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante o artigo 700, caput, do CPC. No presente caso, a petição inicial veio instruída com: contrato de licença de uso da marca "BR MANIA", celebrado entre as partes; notas de débito discriminando valores mensais devidos e demonstrativos de cálculo que indicam o valor total da dívida. A autora apresentou provas claras de que a obrigação de pagamento não foi cumprida, sendo legítima a cobrança dos valores devidos. A ausência de pagamento pela utilização da marca "BR MANIA" configurou o inadimplemento, o que justifica a presente ação monitória, cujo objetivo é obter o reconhecimento da liquidez e exigibilidade da dívida, com a consequente condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos. Tais documentos são suficientes para comprovar a existência da obrigação inadimplida e a quantificação do débito, estando presentes os requisitos formais da ação monitória. É incontroverso que o contrato de licença de uso foi firmado com pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Comprovada a dissolução da empresa, houve pedido expresso da parte autora para redirecionamento da cobrança aos sócios, o que foi deferido por este Juízo, após análise da sucessão processual. Nos termos do Código Civil, os sócios podem ser responsabilizados por obrigações remanescentes da sociedade, especialmente quando inexistem bens sociais a serem executados e há indícios de dissolução irregular. Dessa forma, a autora busca obter o pagamento das quantias devidas, as quais foram corretamente apuradas e documentadas nos autos, e que estão em aberto devido ao inadimplemento dos réus. O contrato firmado entre as partes e os documentos que acompanham a inicial são claros em relação à dívida, não havendo margem para qualquer dúvida quanto à existência da obrigação e ao descumprimento das mesmas por parte dos réus. IV - CONCLUSÃO Em face do exposto, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos da petição inicial, no pagamento do valor de R$ 35.011,44 (trinta e cinco mil e onze reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, desde o ajuizamento da demanda, pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Tratando-se de pagamento de quantia em dinheiro, preclusa a presente decisão, deverá a parte autora requerer o prosseguimento do feito na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do CPC/2015 (art. 513, § 1º), ajustando o requerimento às exigências do art. 524 do CPC/2015. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte Ré ao ressarcimento das custas processuais eventualmente adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

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Maximiliano Antunes Fernandes e outros x Maximiliano Antunes Fernandes e outros

ID: 336097529

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-24.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256293a proferida nos autos. ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id fb1ba46; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 154950a). Representação processual regular (ids dd44b8d, 76c99f7 ). Preparo satisfeito (ids 2facd2c, b2bf6b5, 5013199, d0f4305 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, giza-se, por adequado, que é de conhecimento deste Relator, em razão das diversas ações envolvendo a mesma temática, que, após novembro de 2011, havia 148/150 litros de inflamáveis nos prédios VELO e AUTO, sem considerar o veículo industrial que circulava, até abril de 2012, com 2 recipientes de 18 litros, quando passou a circular com 5 recipientes de 5 litros. Logo, somando-se os 150 litros de inflamáveis armazenados no prédio com os 36 litros do veículo, obtém-se o total de 186 litros. Vale notar que o total de inflamáveis inclui as duas trafilas, bem como os demais inflamáveis com embalagens menores, por ausência de indicação específica. Neste contexto, reputo comprovado o labor do autor em área de risco, caracterizando labor em condições perigosas, conforme estabelecido no Anexo 2 da NR-16, independentemente da quantidade de inflamáveis. Nesse sentido, ressalto que o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados quanto a 'todos os trabalhadores da área de operação'." Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Portanto, a condição perigosa independe da quantidade e da forma de armazenamento, nascendo da simples presença do inflamável no ambiente fechado. Ainda, vale acrescentar que o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um átimo, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada, de modo que não há falar em tempo mínimo de exposição." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, admito o recurso no item "1. Adicional de periculosidade – Violação aos artigos 193,194 e 195 da CLT e divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. No mesmo sentido, o seguinte precedente: "CORSAN. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO ATÉ O LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. Ao estabelecer jornada especial para os empregados submetidos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal objetiva a proteção da saúde do trabalhador, compensando o desgaste biológico suplementar característico do labor desempenhado nessas condições e evitando acidentes do trabalho. A flexibilização dessa jornada, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária (de 6 horas) até o limite de oito horas, nos termos da Súmula 423 do TST, restando inválida a previsão normativa estabelecendo turnos de revezamento de até dez horas diárias." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020984- 44.2015.5.04.0292 RO, em 05/08/2016, Marcelo Jose Ferlin D"Ambroso) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. A Súmula 423 do TST permite a prorrogação da jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, além do limite constitucional (6 horas) até o máximo de oito horas diárias, não permitindo excesso ao limite de 36 horas semanais e, como referido, a jornada de trabalho do autor excedia sistematicamente a jornada semanal de 36 horas, ultrapassando, muitas vezes, até mesmo a jornada semanal de 44 horas. Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. Em face da nulidade do regime compensatório adotado, o autor tem direito ao pagamento, como extra (hora mais adicional), de todas as horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, nos termos deferidos na origem.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Da análise dos autos verifica-se que, em todo o período imprescrito o autor trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sempre extrapolando a jornada de 6 horas diárias (art. 7º, inciso XIV, da CR), trabalhando 8 horas diárias e 39,47 horas semanais, bem como 7,33 horas diárias e 44 horas semanais ao longo da relação de empregado (conforme registro de empregado, Id. ae582d1 e ss.). O mesmo pode ser verificado nos registros de frequência trazidos aos autos. Nesse sentido, é certo que o empregado esteve submetido à prorrogação de jornada ao longo de toda a relação de emprego. Importa referir que a flexibilização da jornada de 6 horas, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária, até o limite de 8 horas, nos termos da Súmula 423 do TST, mantendo-se a observância da carga horária semanal de 36 horas. Já em relação à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se que foi juntada aos autos cópia da Portaria nº 186 de novembro de 2015, que autorizou a redução do intervalo intrajornada pelo prazo de 2 anos, a contar de sua publicação, em 17 de novembro de 2015. Não houve comprovação da renovação da referida autorização após esse prazo, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, verifica-se o não cumprimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT para redução do intervalo intrajornada, uma vez que tal dispositivo exige, além da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, bem como que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Sendo assim, e diante da inaplicabilidade do art. 611-A da CLT ao caso dos autos, conforme fundamentação acima, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra diária, em todo o período imprescrito, em razão da concessão parcial do período de descanso a cada dia de efetivo trabalho, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e feriados, adicional noturno, hora noturna reduzida e FGTS, devendo-se observar o divisor 180 e, quanto à base de cálculo, a Súmula 264 do TST, em parcelas vencidas e vincendas.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nos termos em que fundamentado o acórdão recorrido, no trecho destacado pela parte recorrente, não identifico contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais apontados, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, consigna-se que o trecho do acórdão reproduzido pela recorrente no apelo não indica que o Colegiado tenha emitido tese sobre a existência de autorização em norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada. Ausente a oposição de embargos declaratórios, resta ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Violação ao art. 71, § 4º, da CLT – Afronta ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 – Violação ao art. 71, § 3º da CLT - Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Maximiliano Antunes Fernandes e outros x Maximiliano Antunes Fernandes e outros

ID: 336097566

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-24.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256293a proferida nos autos. ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id fb1ba46; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 154950a). Representação processual regular (ids dd44b8d, 76c99f7 ). Preparo satisfeito (ids 2facd2c, b2bf6b5, 5013199, d0f4305 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, giza-se, por adequado, que é de conhecimento deste Relator, em razão das diversas ações envolvendo a mesma temática, que, após novembro de 2011, havia 148/150 litros de inflamáveis nos prédios VELO e AUTO, sem considerar o veículo industrial que circulava, até abril de 2012, com 2 recipientes de 18 litros, quando passou a circular com 5 recipientes de 5 litros. Logo, somando-se os 150 litros de inflamáveis armazenados no prédio com os 36 litros do veículo, obtém-se o total de 186 litros. Vale notar que o total de inflamáveis inclui as duas trafilas, bem como os demais inflamáveis com embalagens menores, por ausência de indicação específica. Neste contexto, reputo comprovado o labor do autor em área de risco, caracterizando labor em condições perigosas, conforme estabelecido no Anexo 2 da NR-16, independentemente da quantidade de inflamáveis. Nesse sentido, ressalto que o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados quanto a 'todos os trabalhadores da área de operação'." Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Portanto, a condição perigosa independe da quantidade e da forma de armazenamento, nascendo da simples presença do inflamável no ambiente fechado. Ainda, vale acrescentar que o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um átimo, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada, de modo que não há falar em tempo mínimo de exposição." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, admito o recurso no item "1. Adicional de periculosidade – Violação aos artigos 193,194 e 195 da CLT e divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. No mesmo sentido, o seguinte precedente: "CORSAN. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO ATÉ O LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. Ao estabelecer jornada especial para os empregados submetidos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal objetiva a proteção da saúde do trabalhador, compensando o desgaste biológico suplementar característico do labor desempenhado nessas condições e evitando acidentes do trabalho. A flexibilização dessa jornada, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária (de 6 horas) até o limite de oito horas, nos termos da Súmula 423 do TST, restando inválida a previsão normativa estabelecendo turnos de revezamento de até dez horas diárias." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020984- 44.2015.5.04.0292 RO, em 05/08/2016, Marcelo Jose Ferlin D"Ambroso) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. A Súmula 423 do TST permite a prorrogação da jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, além do limite constitucional (6 horas) até o máximo de oito horas diárias, não permitindo excesso ao limite de 36 horas semanais e, como referido, a jornada de trabalho do autor excedia sistematicamente a jornada semanal de 36 horas, ultrapassando, muitas vezes, até mesmo a jornada semanal de 44 horas. Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. Em face da nulidade do regime compensatório adotado, o autor tem direito ao pagamento, como extra (hora mais adicional), de todas as horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, nos termos deferidos na origem.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Da análise dos autos verifica-se que, em todo o período imprescrito o autor trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sempre extrapolando a jornada de 6 horas diárias (art. 7º, inciso XIV, da CR), trabalhando 8 horas diárias e 39,47 horas semanais, bem como 7,33 horas diárias e 44 horas semanais ao longo da relação de empregado (conforme registro de empregado, Id. ae582d1 e ss.). O mesmo pode ser verificado nos registros de frequência trazidos aos autos. Nesse sentido, é certo que o empregado esteve submetido à prorrogação de jornada ao longo de toda a relação de emprego. Importa referir que a flexibilização da jornada de 6 horas, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária, até o limite de 8 horas, nos termos da Súmula 423 do TST, mantendo-se a observância da carga horária semanal de 36 horas. Já em relação à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se que foi juntada aos autos cópia da Portaria nº 186 de novembro de 2015, que autorizou a redução do intervalo intrajornada pelo prazo de 2 anos, a contar de sua publicação, em 17 de novembro de 2015. Não houve comprovação da renovação da referida autorização após esse prazo, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, verifica-se o não cumprimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT para redução do intervalo intrajornada, uma vez que tal dispositivo exige, além da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, bem como que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Sendo assim, e diante da inaplicabilidade do art. 611-A da CLT ao caso dos autos, conforme fundamentação acima, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra diária, em todo o período imprescrito, em razão da concessão parcial do período de descanso a cada dia de efetivo trabalho, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e feriados, adicional noturno, hora noturna reduzida e FGTS, devendo-se observar o divisor 180 e, quanto à base de cálculo, a Súmula 264 do TST, em parcelas vencidas e vincendas.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nos termos em que fundamentado o acórdão recorrido, no trecho destacado pela parte recorrente, não identifico contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais apontados, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, consigna-se que o trecho do acórdão reproduzido pela recorrente no apelo não indica que o Colegiado tenha emitido tese sobre a existência de autorização em norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada. Ausente a oposição de embargos declaratórios, resta ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Violação ao art. 71, § 4º, da CLT – Afronta ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 – Violação ao art. 71, § 3º da CLT - Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Paulo Cesar De Souza Alves e outros

ID: 260082780

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-59.2023.5.04.0403

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE SOUZA ALVES SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEX BITON TAPIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TELLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-59.2023.5.04.0403 : ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020199-59.2023.5.04.0403 : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PAULO CESAR DE SOUZA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27c9dba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. PAULO CESAR DE SOUZA ALVES 2. SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id ebb3537; recurso apresentado em 02/02/2025 - Id da5789d). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: A documentação acostada pelo recorrente (Id. aad4afa), não é suficiente para demonstrar que houve a adequada fiscalização do contrato, tanto que, como referido, não evitou o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela primeira reclamada, que culminou com o ajuizamento da presente demanda. Como visto, a empresa contratada não adimpliu com as verbas devidas ao reclamante no término do contrato de trabalho, o que não foi evitado. Portanto, tem-se que o recorrente não fiscalizou de maneira eficaz a prestação dos serviços. Nesse contexto, não há falar em mero inadimplemento de obrigação trabalhista por parte da empresa prestadora dos serviços. Destarte, o suporte para a responsabilização subsidiária do segundo reclamado está na culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil), pois deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE SOUZA ALVES - SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS LTDA

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Processo nº 0020199-06.2025.8.27.2729

ID: 329308205

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020199-06.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO REIS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020199-06.2025.8.27.2729/TO AUTOR : SERGIO REIS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020199-06.2025.8.27.2729/TO AUTOR : SERGIO REIS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual. De uma leitura dos autos verifico que da procuração eletrônica apresentada pela parte autora, consta assinatura digital que não utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil - padrão A3, ou seja, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, razão pela qual reputo tal documento processual como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte. Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado. Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade. Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido. Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição. Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil. No mesmo sentido, veja-se: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. ... Nesse mesmo sentido, este E. TJSP regulamentou a matéria por meio da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial, nos seguintes termos: "Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) .§ 1ºº Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário" E, a assinatura apresentada pelo autor certificada pelo site "Gov.br" apesar de ser avançada, não possui o certificado ICP Brasil, conforme informação tirada do próprio site. Confira-se: "Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001."( https://www.gov.br/governodigi tal/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobrea assinatura-eletronica, grifo nosso). ... (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas. Portanto, com fundamento artigo 139, inciso III c/c no artigo 76, caput, §1º, inciso I, ambos do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO , para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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