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Processo nº 0020199-43.2016.4.03.6182

ID: 319296773

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020199-43.2016.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REQUISITO RH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI

Despacho

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020199-43.2016.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REQUISITO RH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMAN…

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Processo nº 0020199-98.2021.4.03.6301

ID: 299611813

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020199-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BEATRIZ MOREIRA GULLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020199-98.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALINE BEATRIZ MOREIRA GULL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020199-98.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALINE BEATRIZ MOREIRA GULLO Advogado do(a) AUTOR: MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA - PE37646 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0007915-98.2015.4.03.6000

ID: 317911794

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007915-98.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA

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CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007915-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007915-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A, MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - DF17092-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007915-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A, WALMIR DE JESUS DUTRA - MS2888-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Petróleo – ANP contra r. sentença (ID 147549808 - Pág. 86) que julgou procedentes os embargos à execução interpostos por Supergasbras Energia Ltda., por considerar ilegal o auto de infração lavrado. A embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.700,00, com fulcro no artigo 85, §§ 2º, e 3º, I, do Código de Processo Civil (valor executado: R$ 18.663,84, para julho/2013. A apelante sustenta, em síntese, a inexistência de nulidade do auto de infração, em virtude da tipicidade da conduta e da responsabilidade do distribuidor, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 9.847/99, não importando se houve o descredenciamento ou o encerramento das atividades, de acordo com os artigos 8º, § 2°, e 17, da Portaria ANP 297/03 (ID 147549808 - Pág. 100). Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007915-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A, WALMIR DE JESUS DUTRA - MS2888-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia à regularidade da imposição de multa à distribuidora de combustíveis, pela ausência de comunicação à ANP, do encerramento de atividades de revendedor de GLP. O auto de infração foi lavrado em 07/08/2008, nos seguintes termos: “O presente documento é lavrado em consequência do fato constatado de que a empresa Vera e Sorrilha Ltda., CNPJ 00.420.043 / 00011-26, situada na Rua Fernando Luca Relli Rodrigues, n° 61 — Vila Trindade, na cidade de Aquidauna-MS, não estaria operando mais na revenda de GLP. Auto de Infração: Por deixar de informar para ANP o descredenciamento da empresa Vera & Sorria Ltda, pois deixou de comunicar o seu descredenciamento, conforme preceitua ANP 297/2003, o que desta forma constitui infração ao parágrafo único do artigo 17 da Portaria ANP nº 297/ 2003. Vale esclarecer que a conduta descrita no auto de infração constitui infração à mencionada norma, a qual veda e pune essa prática na qualidade de norma administrativa integradora do tipo infracional genericamente descrito e apenados no artigo 3° da Lei n° 9.847/ 99, por expressa previsão legislativa constante dos artigos 7º, caput e 8°, caput e incisos I e XV da Lei 9.478/97 da Lei do Petróleo." A execução foi proposta em 24/07/2013, com fundamento na “LEI Nº 9.847/99, ARTIGO 3º, INCISO XII E ART. 4º, DA LEI Nº 11.097/05, PORTARIA ANP Nº 297/03, ARTIGO 17. PARÁGRAFO ÚNICO”. Pois bem. A lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, estabelece: “Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado; II - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros; III - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo; IV - Derivados Básicos: principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal, a serem classificados pela Agência Nacional do Petróleo; V - Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo; VI - Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e utilização; VII - Transporte: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral; (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades; (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) IX - Bacia Sedimentar: depressão da crosta terrestre onde se acumulam rochas sedimentares que podem ser portadoras de petróleo ou gás, associados ou não; X - Reservatório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades específicas, armazenadora de petróleo ou gás, associados ou não; XI - Jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção; XII - Prospecto: feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para a localização de petróleo ou gás natural; XIII - Bloco: parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural; XIV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção; XV - Pesquisa ou Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural; XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; XVII - Desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás; XVIII - Descoberta Comercial: descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de mercado, tornem possível o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produção; XIX - Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados; XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis; XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis; XXIII - Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás natural em reservatórios próprios, formações naturais ou artificiais. XXIV – Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, etanol, biometano e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil; (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024) XXV - Biodiesel: biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil. (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005) XXVI – Indústria Petroquímica de Primeira e Segunda Geração: conjunto de indústrias que fornecem produtos petroquímicos básicos, a exemplo do eteno, do propeno e de resinas termoplásticas. (Incluído pela lei nº 11.921, de 2009) XXVII - cadeia produtiva do petróleo: sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo. (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009) XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis; e . (incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011) XXIX - Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível.. (incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011) XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis; (Incluído pela Lei nº 12490, de 2011) XXIX - Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011) XXX - Etanol: biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico, que pode ser utilizado, diretamente ou mediante alterações, em motores a combustão interna com ignição por centelha, em outras formas de geração de energia ou em indústria petroquímica, podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXI - Combustível Sustentável de Aviação (Sustainable Aviation Fuel - SAF): combustível alternativo ao combustível aeronáutico de origem fóssil, produzido a partir de quaisquer matérias-primas e processos que atendam a padrões de sustentabilidade, conforme definição da Organização de Aviação Civil Internacional (International Civil Aviation Organization - ICAO), que possa ser utilizado puro ou em mistura com o combustível de origem fóssil, conforme as especificações técnicas das normas aplicáveis, e que promova benefícios ambientais quando considerado o seu ciclo de vida completo; (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXII - Biogás: gás bruto que na sua composição contém metano obtido de matéria-prima renovável ou de resíduos orgânicos; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXIII - Biometano: biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXIV - Combustível Sintético: combustível sintetizado a partir de rotas tecnológicas a exemplo de processos termoquímicos e catalíticos e que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXV - Área Não Contratada: área que não é objeto de contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção; e (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXVI - Área sob Contrato: bloco ou campo objeto de um contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção. (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)” Art. 7o Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, de gás natural, de combustíveis e de biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, de gás natural e seus derivados, de combustíveis sintéticos e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, a qualidade e a oferta dos produtos; (...) XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (...)” O artigo 3º, inciso XII, da Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, referidas na Lei no 9.478/97, estabelece o seguinte: “Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: XII - deixar de comunicar informações para cadastro ou alterações de informações já cadastradas no órgão, alteração de razão social ou nome de fantasia, e endereço, nas condições estabelecidas: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Art. 4o A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes. § 1o A multa será recolhida no prazo de trinta dias, contado da decisão administrativa definitiva. § 2o O não-pagamento da multa no prazo estabelecido sujeita o infrator a: I - juros de mora de um por cento ao mês ou fração; II - multa de mora de dois por cento ao mês ou fração. (...)” A Portaria ANP 297/03, por sua vez, ao tratar dos requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito petróleo (GLP), prescreve: Art. 5º O processo de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP inicia-se com o cadastramento da pessoa jurídica interessada por entidade cadastradora credenciada pela ANP. Art. 6º Para o cadastramento de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar à entidade cadastradora a seguinte documentação: I – requerimento para o exercício da atividade de revenda de GLP; II – Ficha Cadastral, conforme Anexo I desta Portaria; III – comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, referente ao estabelecimento matriz ou filial que exerça a atividade de revenda de GLP; IV – cópia autenticada do documento de inscrição estadual; V – cópia autenticada do estatuto ou contrato social arquivado na Junta Comercial e, quando alterado, de sua mais recente consolidação; VI – cópia autenticada do alvará de funcionamento, expedido por prefeitura municipal; e, VII – certificado do corpo de bombeiros competente, que contemple a habilitação para a atividade de revenda de recipientes transportáveis cheios de GLP, explicitando a capacidade de armazenamento das instalações em quilogramas de GLP, em conformidade com a legislação aplicável. § 1º O não encaminhamento de qualquer dos documentos discriminados nos incisos deste artigo acarretará a não admissão do requerimento de cadastramento, com a conseqüente devolução da documentação apresentada. § 2º O acolhimento do requerimento dependerá da verificação, pela entidade cadastradora, da veracidade das informações declaradas pelo interessado na Ficha Cadastral e da conformidade da documentação apresentada. § 3º A entidade cadastradora encaminhará à ANP, por meio de modelo eletrônico a ser estabelecido, a relação de revendedores que atenderem às exigências para o processo de autorização, seus dados e alterações cadastrais. § 4º A documentação de requerimento não acolhido pela entidade cadastradora deverá ser encaminhada para deliberação da ANP, que, em caso de indeferimento do pedido de autorização, procederá à comunicação ao interessado. § 5º A ANP, independentemente do atendimento ao que dispõe esta Portaria, poderá obstar o ingresso e a manutenção de agente econômico na categoria de revendedor de GLP, caso presentes fundadas razões de interesse público, apuradas em processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa. § 6º A ANP poderá solicitar à entidade cadastradora, a qualquer momento, a documentação prevista no caput deste artigo. Art. 7º A ANP outorgará a autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP, referente a cada estabelecimento da empresa, através de publicação no Diário Oficial da União, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encaminhamento pela entidade cadastradora da relação de revendedores que atenderem às exigências previstas nesta Portaria. Parágrafo único. A pessoa jurídica somente poderá exercer a atividade de revenda de GLP após a publicação da autorização de que trata o caput deste artigo. Art. 8º As alterações nos dados cadastrais da pessoa jurídica deverão ser informadas à entidade cadastradora por meio do encaminhamento de nova Ficha Cadastral no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato, acompanhada da documentação relativa às alterações efetivadas, e poderão implicar o indeferimento do requerimento pela ANP ou, se for o caso, o reexame da autorização outorgada. § 1º As informações sobre as alterações de que trata o caput deste artigo abrangem as relativas à(s) marca(s) comercial(is) de distribuidor(es) com o(s) qual(is) tenha deixado de comercializar recipientes transportáveis ou passado a comercializá-los. § 2º No caso de encerramento da atividade de revenda, o revendedor deverá comunicar à entidade cadastradora (...) Art. 17. Fica concedido ao revendedor em operação na data de publicação desta Portaria o prazo de 10 (dez) meses para atendimento ao disposto nos artigos 5º e 6º desta Portaria, contados a partir do credenciamento da entidade cadastradora pela ANP. Parágrafo único. Até que a ANP credencie a(s) entidade(s) cadastradora(s), a atualização dos dados cadastrais dos revendedores em operação perante a ANP permanecerá sob responsabilidade do(s) distribuidor(es) de GLP com o(s) qual(is) mantenha relação comercial.”. No caso vertente, a distribuidora embargante foi autuada pela ANP porque teria deixado de comunicar ao órgão o descredenciamento de empresa revendedora de GLP. Contudo, observa-se que houve o encerramento das atividades do posto revendedor e não o seu descredenciamento. Nesse caso, a obrigação de comunicar o encerramento das atividades é de responsabilidade do próprio revendedor e não da distribuidora (artigo 8°, § 2º, da Portaria ANP 297/03), de maneira que a r. sentença deve ser mantida. No mesmo sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS MINFRA 843/90 e ANP 297/03. LEI 9.847/1999. DESCREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE POSTOS REVENDEDORES. FATOS DISTINTOS SEGUNDO PARECER TECNICO. CONDUTA DA EMPRESA DISTRIBUIDORA NÃO PREVISTA NA NORMA TIDA POR VIOLADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Auto de infração sob análise foi lavrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em função da empresa/distribuidora, ora apelante, não lhe haver comunicado acerca do encerramento das atividades de seu representante (posto revendedor), o que violaria o art. 8º da Portaria MINFRA 843/90 e, por conseguinte, a Lei 9.847/1999. 2. Não é demais registrar que os litigantes em juízo se defendem dos fatos que lhes são atribuídos e não da capitulação apresentada, a qual pode inclusive vir a ser alterada quando do julgamento da causa. 3. Constata-se que o art. 8º da Portaria MINFRA previa como infração a ausência de comunicação ao ente público fiscalizador acerca dos credenciamentos e descredenciamentos das unidades revendedoras. Por outro lado, dos fatos ocorridos, extrai-se que, a toda evidência, a conduta ensejadora do ato administrativo foi a ausência de informação por parte da distribuidora atinente ao encerramento das atividades do posto revendedor, condutas estas distintas, à luz do Parecer PRG/ANP/DF 613/2008, proferido no Processo Administrativo 48611.001823/2003-41, em que se discutiu caso idêntico. 4. Forçoso entender, assim, que a conduta em análise (encerramento de atividades de revendedora), segundo entendimento técnico da própria ANP, não se subsume à norma tida por violada (descredenciamento), porquanto elas tecnicamente não se equivalem, inviabilizando, assim, a manutenção do auto infracional ora analisado, em celebração aos princípios da legalidade e da reserva legal. 5. Além disso, o § 4º, do art. 8º, da Portaria ANP 297/03, que revogou expressamente a Portaria MINFRA 843/90, impôs a obrigação de se comunicar o encerramento das atividades de revenda de GLP ao próprio posto revendedor e não à distribuidora. 6. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, anular o auto de infração n. 056454 e a multa aplicada, bem como as respectivas inscrições do nome da apelante no CADIN e na dívida ativa da União. Verba honorária fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. (AC 0039833-64.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/06/2014 PAG 460.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE REVENDA DE GLP. DESCREDENCIAMENTO DE POSTO REVENDEDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível em face de sentença que manteve auto de infração lavrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra distribuidora de GLP por suposta falta de comunicação à ANP acerca do descredenciamento de revendedor. 2. Requer-se a anulação do auto de infração, sustentando que a conduta descrita não se enquadra na infração prevista, uma vez que a alteração não corresponde a um descredenciamento formal, mas sim a uma mudança cadastral não sujeita à comunicação por parte da distribuidora. 3. O art. 8º da Portaria ANP 297/03 impõe a obrigação de informar à ANP apenas credenciamentos e descredenciamentos de revendedores, não sendo obrigatória a comunicação de alterações cadastrais, como encerramento de atividades ou mudança de endereço, pela distribuidora. A conduta descrita no auto de infração - encerramento das atividades de um revendedor - não se confunde com o descredenciamento, o que torna inaplicável a penalidade imposta, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. Apelação provida. (AC 0040763-77.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTAS COM SEM ADEQUADA CORRESPONDÊNCIA À HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA COMO INFRAÇÃO. CREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. DISTINÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I No caso em análise, o autor foi autuado pela conduta de deixar de a informar à ANP, até o dia 30 (trinta) de cada mês, todos os descredenciamentos ocorridos no mês anterior, nos termos do art. 8º da Portaria MINFRA 843/90, uma vez que, conforme a ANP, o encerramento das atividades junto à revenda de GLP caracterizaria descredenciamento a justificar a infração ao ato normativo de referência. II Nos termos do art. 8º, caput, da Portaria MINFRA 843/90, a conduta prevista para a tipificação da infração sob análise relacionava-se com a ausência de comunicação ao DNC acerca dos credenciamentos e descredenciamentos das unidades revendedores. Entretanto, por ausência de perfeita subsunção à disposição normativa acima citada, não pode ser equiparada, para fins de violação do ato normativo em análise, a ausência de informação por parte da distribuidora acerca do encerramento das atividades do posto revendedor que não se confunde com descredenciamento. Precedentes deste Egrégio Tribunal: TRF1, AC 0039833-64.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 13/06/2014 PAG 460; AC 0020199-14.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/11/2019 PAG. III Apelação da ANP e apelação do autor não providas. (AC 0003790-60.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Por tais fundamentos, deve ser mantida a sentença. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS. DESCREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE REVENDEDOR DE GLP. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO À ANP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal movida com fundamento na Lei nº 9.847/99 e na Portaria ANP nº 297/03, anulando auto de infração lavrado em razão da suposta omissão da distribuidora quanto à comunicação de encerramento das atividades de revendedor de GLP. A sentença entendeu que a obrigação de comunicar o encerramento era do revendedor, não da distribuidora, e condenou a ANP ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.700,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se a distribuidora de GLP tem responsabilidade legal por comunicar à ANP o encerramento das atividades de empresa revendedora; (ii) verificar se a conduta atribuída à distribuidora se subsume à infração administrativa prevista no art. 3º, XII, da Lei nº 9.847/99, à luz da Portaria ANP nº 297/03. III. RAZÕES DE DECIDIR - A obrigação de comunicar o encerramento das atividades de revenda é atribuída expressamente ao próprio revendedor, conforme estabelece o art. 8º, § 2º, da Portaria ANP nº 297/03. - O descredenciamento e o encerramento de atividades são figuras distintas no regime normativo, não podendo ser tratados como equivalentes para fins sancionatórios, sob pena de violação ao princípio da legalidade. - A conduta imputada à distribuidora — deixar de informar o encerramento das atividades do revendedor — não se enquadra na infração descrita no art. 3º, XII, da Lei nº 9.847/99, que trata da omissão de comunicação sobre alterações cadastrais previstas em regulamento. - A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que, nos casos de encerramento das atividades do revendedor, não há obrigação legal da distribuidora de comunicar o fato à ANP, o que inviabiliza a aplicação de penalidade com base na legislação invocada no auto de infração. IV. DISPOSITIVO - Recurso desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.847/99, art. 3º, XII; Lei nº 9.478/97, arts. 7º e 8º, I e XV; Portaria ANP nº 297/03, art. 8º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0039833-64.2008.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, 6ª Turma, e-DJF1 13/06/2014; TRF1, AC 0040763-77.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Pablo Enrique Baldivieso, 11ª Turma, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 0003790-60.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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