Resultados para o tribunal: TJRJ

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Armando Correia Da Fonseca Junior e outros

ID: 293051518

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0904125-75.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ARMANDO CORREIA DA FONSECA JUNIOR DANIELLE CUNHA COSTA DA FONSECA DAYANE COSTA DA FONSECA MACEDO

Apelação

Advogados:

DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA CANEDO MOREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0904125-75.2023.8.19.0001 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0904125-75.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0904125-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178688 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 ADVOGADO: MARIANA CANEDO MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-152304 APELADO: ARMANDO CORREIA DA FONSECA JUNIOR APELADO: DANIELLE CUNHA COSTA DA FONSECA APELADO: DAYANE COSTA DA FONSECA MACEDO ADVOGADO: DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS OAB/RJ-110524 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela operadora embargante, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O DANO MORAL. I.CASO EM EXAME: 1.Autor portador de leucemia mieloide. Cobertura dos quimioterápicos AZACITIDINA 75mg/m2 e VENETOCLAX 400mg, prescritos pelo médico do autor. Apelo da ré contra a sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Ocorrência ou não de falha na prestação do serviço, bem como o dever de indenizar os herdeiros do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Cobertura de medicamentos quimioterápicos obrigatória por força do art. 12, II, g), da Lei 9.656/98. Negativa fundada em suposto desatendimento à diretriz de utilização ali prevista. Diretriz expressa no rol, Resolução Normativa 465/2021, que refere indicação justamente para a moléstia que acomete o autor, Leucemia mieloide aguda. Recorrente que não aponta onde residiria a suposta divergência. 4. Obrigatoriedade de cobertura de medicamento previsto no referido rol, para tratamento da doença diagnosticada e ao qual se destina. Segundo o STJ, para eximir-se da cobertura seria necessário indicar uma alternativa coberta - o que não ocorreu. 5. Dano moral configurado in re ipsa. Valor indenizatório de R$10.000,00que deve ser minorado para R$ 5.000,00, em obediência ao princípio da razoabilidade e de acordo com precedente deste Colegiado. IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO....... Dispositivos relevantes citados: Art. 54 do CDC. Res ANS 465 de 2021. Art. 12, I e II, g, da lei 9656/98. Diretrizes de Utilização nº 64 da RN 465/2021. Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: Resp nº 1.733.013/PR. REsp 1886929 e 1889704. Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 978.651/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 15/12/2010. Apelação 0020199-19.2020.8.19.0202, Décima Quinta Câmara Cível, julg. 30/08/2022, Relator Des. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO; Agravo de Instrumento 0077424-50.2022.8.19.0000, Vigésima Câmara Cível, julg. 15/12/2022, Relator Des. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. AP 0041143-94.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). AP 0817662-64.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)."II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de contradição, com pretensão manifesta de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Acórdão que não contém qualquer ví Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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