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Mario Tonon x Caixa Econômica Federal

ID: 315252365

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010995-16.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TONON

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ACORDAO

Advogados:

DR. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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DR. MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA C… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA (RH 115 DA CEF). O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. Contudo, na sessão de 20/02/2025, a SBDI-1 desta Corte Superior, revendo seu posicionamento no julgamento do E-Ag-ED-RR - 207-48.2021.5.10.0005, firmou tese no sentido de que, "embora as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, bem como da Vantagem Pessoal - VP-049, quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao artigo 114 do Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente". No caso em apreço, o TRT consignou que o reconhecimento da natureza salarial das parcelas CTVA e "Porte", pagas pela Caixa Econômica, por si só, não asseguram a integração da base de cálculo de outras verbas criadas pela reclamada, no caso no ATS. Consignou que o ATS e VP 049 fazem parte da base de cálculo do CTVA, conforme fórmula prevista no MN RH 115, o que seria aritmeticamente inviável o CVTA integrar a base de cálculo do ATS e da VP049. Ressaltou ainda o TRT que o ATS e a VP 049 são parcelas criadas pela reclamada e não estão previstas em lei e nesses termos devem ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria, sobretudo no que se refere à base de cálculo. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10995-16.2021.5.15.0092, em que é Agravante(s) MARIO TONON e é Agravado(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. O reclamante interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA (RH 115 DA CEF) O reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que as parcelas CTVA e "Porte", pagas pela Caixa Econômica, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço - ATS. Renova a alegação de divergência jurisprudencial. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Consta do acórdão regional quanto ao tema: Dito isto, têm-se que a verba "complemento do salário-padrão" não se confunde com outras vantagens pagas ao empregado, haja vista que a melhor interpretação da norma deixa clara a natureza diversa dos termos "salário padrão" e "complemento do salário-padrão", uma vez que esta última diz respeito apenas a empregados em condição específica, o que, inclusive, não é o caso do reclamante, conforme análise dos seus contracheques, ID 080412e. [...] Quanto ao pedido do reclamante, cumpre ressaltar que os reconhecimentos da natureza salarial das verbas em questão, por si só, não asseguram a integração da base de cálculo de outras verbas criadas pela reclamada. Ademais, ATS e VP 049 fazem parte da base de cálculo do CTVA, conforme fórmula prevista no MN RH 115 e descrita acima. Logo, aritmeticamente é impossível o CVTA integrar a base de cálculo do ATS e da VP049. O ATS e a VP 049 são parcelas criadas pela reclamada e não estão previstas em lei. Portanto, devem ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria, sobretudo no que se refere à base de cálculo, sob pena de violação do art. 8º, §2º/CLT. O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. Contudo, na sessão de 20/02/2025, a SBDI-1 desta Corte Superior, revendo seu posicionamento no julgamento do E-Ag-ED-RR - 207-48.2021.5.10.0005, firmou tese no sentido de que, "embora as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, bem como da Vantagem Pessoal - VP-049, quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao artigo 114 do Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente". No caso em apreço, o TRT consignou que o reconhecimento da natureza salarial das parcelas CTVA e "Porte", pagas pela Caixa Econômica, por si só, não asseguram a integração da base de cálculo de outras verbas criadas pela reclamada, no caso no ATS. Consignou que o ATS e VP 049 fazem parte da base de cálculo do CTVA, conforme fórmula prevista no MN RH 115, o que seria aritmeticamente inviável o CVTA integrar a base de cálculo do ATS e da VP049. Ressaltou ainda o TRT que o ATS e a VP 049 são parcelas criadas pela reclamada e não estão previstas em lei e nesses termos devem ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria, sobretudo no que se refere à base de cálculo. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte. Colaciono julgados: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115 DA CEF). IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 114 do Código Civil, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115 DA CEF). IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 114 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115 DA CEF). IMPOSSIBILIDADE. 1 - Esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da Caixa Econômica Federal, havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que, diante da natureza salarial das parcelas "função gratificada", "Porte de Unidade", "CTVA" e "adicional de incorporação", as aludidas verbas deveriam integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do quanto previsto no art. 457, 1º, da CLT. 2 - No entanto, na sessão de 20/02/2025, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, revendo seu posicionamento, no julgamento do E-Ag-ED-RR - 207-48.2021.5.10.0005, firmou tese no sentido de que "ainda que as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, bem como da Vantagem Pessoal - VP-049, quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, no que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente". (g.n.) 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional explicitou especificamente os itens 3.3.6 e 3.3.6.2 do RH 115 da CEF: "3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". 4 - Desse modo, a conclusão do Tribunal Regional não se coaduna com a mais atual jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010682-87.2022.5.03.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. III. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. IV. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: "salário padrão" acrescido do "complemento salário padrão". A parcela "salário padrão", nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela "complemento salário padrão", conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. V. Desse modo, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0020199-17.2023.5.04.0611, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/05/2025). [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação, função gratificada, CTVA e PORTE incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela "corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Consta, ainda, no acórdão regional que o complemento de salário padrão corresponde "à remuneração mensal (rubrica 037), que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por "1% do salário padrão", e pelo "complemento de salário padrão". No caso dos autos, considerando que não há registro no acórdão de que a parte reclamante ocupou o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja, o salario básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas "função gratificada efetiva", "adicional de incorporação" e "adicional de transferência" na base de cálculo do "Adicional por Tempo de serviço" (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Agravo não provido" (RRAg-0011062-44.2022.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/05/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF, por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, o complemento do salário-padrão é o "valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002". 4. No caso, o autor não exerceu em nenhum momento cargo de dirigente. 5. Nesse contexto, a base de cálculo do ATS devido ao autor corresponde apenas ao importe de 1% do salário-padrão, sendo indevido o pedido de diferenças salariais pela integração de parcelas de natureza salarial. Precedentes de Turmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...]" (AIRR-0011880-44.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/05/2025). "[...] DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. REGULAMENTO INTERNO (RH 115) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o TRT decidiu a lide com amparo na norma interna da Caixa Econômica Federal (RH 115). Segundo o registro fático contido na decisão regional, a referida norma interna estabeleceu que o cálculo da parcela ATS não considera a remuneração base prevista no item 3.2.1.3 da RH 115, uma vez que é apurado apenas sobre o salário padrão previsto nas tabelas salariais. Por fim, o TRT registra que o " reclamante não fez prova de que tenha recebido a parcela "complementação de salário padrão" durante o período imprescrito ". Considerando que os argumentos da parte não encontram respaldo no quadro fático registrado pela Corte de origem, correta a aplicação da Súmula 126 do TST, mostrando-se inviável o acolhimento da tese de que a parcela teria natureza salarial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1351-64.2019.5.09.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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