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Processo nº 1002381-53.2025.8.26.0077

ID: 331286163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002381-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-53.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Fl. 198: Preliminarmente, deverão as partes regularizarem a … Processo 1002381-53.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Fl. 198: Preliminarmente, deverão as partes regularizarem a minuta de acordo apresentada, com a juntada de novo termo de acordo devidamente assinado pela parte fisicamente ou através de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Isto porque verifico irregularidade na assinatura do acordo apresentado, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário, bem como que a assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte requerida no acordo juntado foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CERTIFICADO POR EMPRESA (ZAPSIGN) NÃO CREDENCIADA PELA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE CAUTELA NO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 10, § 2º da Medida Provisória (MP) nº 2.200-2/2001 permite a certificação de documentos digitais por empresas não credenciadas no ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, foi requerida homologação de termo de acordo certificado pela empresa ZAPSIGN, que não é certificada pela ICP-Brasil. O Magistrado apontou fato relevante a exigir maior cautela: o de que havia, contra a empresa, diversas reclamações de fraude perante o sítio eletrônico "Reclame Aqui". Isso justifica maior cautela na aceitação da validade do documento, como reconhecimento de firma ou apresentação de documento para conferência das assinaturas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DE CÁLCULOS COM ALGUNS PARÂMETROS ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE UM DOS PARÂMETROS JUDICIAIS (SUBTRAÇÃO DOS JUROS DAS PARCELAS VINCENDAS) ESTÁ EM DESACORDO COM O QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES NO CONTRATO QUE APARELHOU A AÇÃO. PARTE DA DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cálculo do valor exequendo deve estar de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas partes. Se for constatado que o juiz determinou o refazimento do cálculo estabelecendo parâmetro diverso do pactuado entre as partes, a decisão deve ser cassada. No caso, o Magistrado determinou o refazimento de cálculo de valor exequendo com a subtração dos juros das parcelas vincendas, determinação que, ao menos em princípio, é contrária ao pactuado pelas partes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009091-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de nova minuta de acordo, nos moldes determinados acima. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS ZANON (OAB 356080/SP)

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Margarida Cícera Da Silva Anjos x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 310726919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002381-52.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CíCERA DA SILVA ANJOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-52.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-52.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Margarida Cícera da Silva Anjos - Apdo/Apte: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVISÃO POSTULADO DO “PACTA SUNT SERVANDA” QUE NÃO É APLICÁVEL DE FORMA ABSOLUTA HIPÓTESE EM QUE, NAS CONTRATAÇÕES DE CONSUMO, NÃO SE PRESSUPÕE AUTONOMIA PLENA DE VONTADE - MITIGAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO QUE, ENTRETANTO, NÃO BASTA PARA SE DECRETAR A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO E TAMPOUCO CONFIGURA “INGERÊNCIA INDEVIDA NA RELAÇÃO CONTRATUAL”.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO, EMITIDO EM 23.1.2023, TAXA DE JUROS DE 2,06% AO MÊS E 24,73% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 2,15% AO MÊS E 29,05% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA JANEIRO DE 2023.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 23.1.2023 PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA, ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL DE 24,73%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,06% RÉ QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,06% AO MÊS, CAPITALIZADOS DIARIAMENTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA PACTUADA CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA, NA “PLANILHA DE CÁLCULO” JUNTADA COM A EXORDIAL, QUE DESCONSIDERARAM A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO IMPUGNADA, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL DO EMPRÉSTIMO, CORRESPONDENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS E AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ENGLOBANDO TRIBUTO E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CONSUMIDOR PARCELAS QUE OBSERVARAM O COMBINADO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 23.1.2023, NO VALOR DE R$ 870,00 TARIFA COBRADA PARA “REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA ANÁLISE E TRATAMENTO DOS DADOS NECESSÁRIAS AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO” - SÚMULA 566 DO STJ AUTORA QUE PODIA OPTAR PELA ISENÇÃO DESSA TARIFA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A SUA REGULARIDADE CADASTRAL E FINANCEIRA - PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇO REALMENTE PRESTADO, CUJO VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 150,00 SERVIÇO CUJA PRESTAÇÃO FOI DEMONSTRADA PELA RÉ POR INTERMÉDIO DE “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO” - TARIFA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ABUSIVA, DEVENDO PERSISTIR A SUA COBRANÇA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 300,25 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE A AUTORA JUNTOU CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DA ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEU NOME AUTORA QUE, DETERMINADA A EMENDAR A INICIAL PARA “DISCRIMINAR DE FORMA EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA AS CLÁUSULAS QUE REPUTA ABUSIVAS”, NÃO IMPUGNOU, ESPECIFICAMENTE, ESSA TARIFA - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, TENDO SIDO DADA À AUTORA A OPÇÃO DE CONTRATÁ-LO OU NÃO - AUTORA QUE ASSINOU DIGITALMENTE, EM APARTADO E SEM RESSALVAS, A RESPECTIVA “PROPOSTA DE ADESÃO”, ONDE HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO AO MUTUANTE QUANTO À PRESTAMISTA, TENDO ELA DECLARADO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE PROPOSTA NA QUAL FOI RESSALVADO QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL AUTORA QUE DECLAROU QUE DESEJAVA CONTRATAR O SEGURO PRESTAMISTA OBJETO DA PRESENTE PROPOSTA, TENDO CONHECIMENTO DE QUE A FINALIDADE DO SEGURO CONSISTIA EM GARANTIR A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR VENDA CASADA NO CASO EM TELA - LEGITIMIDADE DO VENTILADO ENCARGO VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DE COBERTURA SECURITÁRIA PELO PRAZO DE QUARENTA E OITO MESES.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENCARGOS MORATÓRIOS RESOLUÇÃO CMN 4.882, DE 23.12.2020, QUE PREVÊ PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DE JUROS MORATÓRIOS E DE MULTA TÍTULO EMITIDO EM 23.1.2023, POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 4.558/2017 CASO EM QUE, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, FOI AJUSTADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS (2,06% AO MÊS), DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,2913% AO DIA, PERFAZENDO O PERCENTUAL DE 8,73% AO MÊS, E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O DÉBITO INADMISSIBILIDADE - PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS FIXADOS QUE, POR SER ABUSIVO, NÃO PODE PREVALECER - DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, DEVEM INCIDIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DE 2,06% AO MÊS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E A MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE A DÍVIDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN 4.882/2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Figueiredo Marback D oliveira (OAB: 39836/BA) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - 3º andar

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Cristiane Maria De Oliveira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259180531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-93.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000358-93.2024.5.02.0302 : CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000358-93.2024.5.02.0302 : CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1fa021 proferida nos autos. 1000358-93.2024.5.02.0302 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS, VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 49cb011; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 2588154). Regular a representação processual (Id b652d3e). Preparo dispensado (Id e4f2abc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de horas extras diante da ausência de norma coletiva prevendo a jornada de trabalho de doze horas diárias em escala 2x2, no período de 20/09/2020 até 31/12/2020. Consta do v. acórdão: "Horas extras - escala 2x2 A reclamante sustenta que faz jus às horas extras decorrentes da escala 2x2 no período de 20/09/2020 até 31/12/2020 em que não havia norma autorizadora. Sem razão. Desde o ano de 2015, é sabido que a escala 2x2 vem sendo adotada pela reclamada, com a anuência do sindicato da categoria profissional, sendo renovada desde então nos sucessivos Acordos Coletivos firmados com o Sindicato profissional, conforme se verifica dos documentos que instruíram a defesa. Ainda, a ré carreou aos autos Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020 em que se autoriza a adoção da escala de trabalho 2x2 aos empregados do grupo técnico do reclamante (agente de apoio socioeducativo): "ESCALA DE TRABALHO 2x2, compreendendo 2(dois) dias de trabalho por 2(dois) dias de descanso, em jornada de 11 (onze) horas de trabalho, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, não computada na jornada" (ID. 70bf5e0). Acrescente-se que, após a vigência do ACT de 2019/2020 citado acima, houve a prolação da Sentença Normativa, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve (processo nº 1002381-50.2021.5.02.0000), em 23.06.2021, tendo constado expressamente na decisão a ressalva de que no ano de 2020, diante da pandemia de COVID-19, foi promulgada a Lei Complementar Federal n.º 173/2020, que vetou o aumento salarial de servidores como medida de enfrentamento à pandemia, bem como se relatou que "nas várias rodadas de negociações, a Fundação CASA/SP, nas reuniões realizadas em 04/02, 25/02, 26/02, 15/03, 16/03 e 07/05, conforme atas de reunião juntadas aos autos debateu todas as cláusulas sociais, juntamente com os representantes do Sindicato, visando a composição amigável, com a formalização dos acordos coletivos e não deflagração de greve, o que restou infrutífera" (ID. b1bcace) Ainda, por iniciativa do sindicato da categoria profissional, houve reunião de conciliação pré-processual em 01.07.2021, em que ficou estabelecida cláusula não contemplada na Sentença Normativa de 23.06.2021, definindo-se a manutenção da escala da 2x2 conforme normas anteriores (ID. 141bd06), que foi aprovada em Assembleia do Sindicato. Dessa feita, considerando que a data base da categoria é o dia 1º de março; que negociações anteriores foram afetadas de maneira excepcional pelo advento da crise pandêmica em 2020 e que foram realizadas diversas rodadas de negociações entre a Fundação Pública e o Sindicato profissional desde fevereiro de 2021, na tentativa de se chegar a um acordo coletivo, que culminou no citado Instrumento de Transação Extrajudicial de julho/2021, o qual novamente manteve a autorização relativa à escala 2X2, conforme postulação do próprio Sindicato da categoria, não se justifica a condenação da ré ao pagamento de horas extras no período pleiteado, posto que o empregado sempre esteve sujeito à referida escala, o que se confirma pela citada Transação Extrajudicial, de modo que a avença firmada em julho de 2021 teve de ser precedida de diversas discussões e negociações, que naturalmente demandaram certo tempo para serem alinhadas e concluídas, de modo que embora o acordo entabulado nos autos do processo nº 1002804- 10.2021.5.02.0000 entre o Sindicado da Categoria Profissional e a reclamada tenha sido homologado em 01.07.2021, é certo que os regramentos nele estabelecidos aplicam-se, inclusive, ao período de 09/2020 a 07/2021. Isso posto, os documentos trazidos aos autos demonstram que o labor em escala 2x2, em jornada de 12 horas, vem sendo reiteradamente adotado pela reclamada desde 2015 e autorizado ora por Norma Coletiva ora por Sentença Normativa, não restando dúvidas, portanto, quanto à validade da escala praticada também em relação ao período pretendido, prevalecendo o interesse da categoria em manter a referida jornada. Não bastasse, reputo mais benéfica ao trabalhador a escala 2x2, que perfaz média de 180 horas mensais (12 horas diárias x 15 dias trabalhados) e 42 semanais (48 horas em uma semana e 36 horas na seguinte), haja vista que ao final do mês o empregado labora menos do que a jornada efetivamente contratada (40 horas por semana), não ultrapassando 200 horas mensais. E, nesse sentido, já se pronunciou esta E. 3ª Turma sobre o tema: "FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA. Considerando que a data base da categoria é o dia 1º de março, que negociações anteriores foram afetadas de maneira excepcional pelo advento da crise pandêmica em 2020, como mencionado pela reclamada, e que foram realizadas diversas rodadas de negociações entre a Fundação Pública e o Sindicato, desde fevereiro, na tentativa de se chegar a um acordo coletivo, que culminou no Instrumento de Transação Extrajudicial, que manteve a escala 2X2, postulada pelo próprio Sindicato da categoria, não se justifica a condenação da ré no período pleiteado, posto que a autora sempre esteve sujeita à referida escala, o que se confirma pela mencionada Transação Extrajudicial. Recurso ordinário da reclamada provido" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-30.2021.5.02.0482; Data: 05-10-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator (a): MERCIA TOMAZINHO). Nesse diapasão, nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA

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Maria Celia Ribeiro Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 293525702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000127-90.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000127-90.2025.8.26.0638 (processo principal 1002381-87.2023.8.26.0638) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Celia Ribeiro da Si… Processo 0000127-90.2025.8.26.0638 (processo principal 1002381-87.2023.8.26.0638) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Celia Ribeiro da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento proposto por Maria Celia Ribeiro da Silva em face de Banco Agibank S.A., com fundamento no art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), em ação revisional de contrato bancário transitada em julgado, conforme certidão de fls. 27. Conforme se verifica dos autos, a sentença prolatada em 30/07/2024 e confirmada em acórdão datado de 09/10/2024 julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: A) Declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios que esteja acima do triplo da média praticada no mercado à época da contratação do mútuo nº 337673, conforme tabela do Banco Central; b) Condenar o réu a recalcular as prestações e a restituir, de maneira simples, os valores pagos eventualmente em excesso (se anteriores a 30/03/2021) e em dobro (se pagos após 30/03/2021, data da publicação do Tema Repetitivo 929 do STJ), com acréscimo de correção monetária e juros. O feito foi regularmente distribuído como liquidação por arbitramento, sendo as partes intimadas para, nos termos do artigo 510 do CPC, apresentarem eventuais quesitos, pareceres ou documentos elucidativos. O requerido Banco Agibank S/A apresentou manifestação às fls. 32, juntando demonstrativo de evolução da dívida, onde consta que o contrato foi celebrado em 11/03/2022, na modalidade de crédito pessoal com taxa de juros mensal de 14,83% e anual de 425,35%, com 12 parcelas mensais de R$ 283,34. A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme certidão de fls. 34. É o relatório. DECIDO. O procedimento de liquidação de sentença por arbitramento tem por objetivo apurar o valor exato da condenação quando a sentença não o indica, limitando-se a estabelecer o critério ou a forma de apuração. No caso em apreço, a sentença transitada em julgado determinou que os juros remuneratórios do contrato nº 337673 devem ser limitados ao triplo da taxa média praticada no mercado à época da contratação, conforme tabela do Banco Central. Considerando a complexidade da matéria, que envolve cálculos financeiros específicos para a apuração da taxa efetiva de juros e sua comparação com os parâmetros definidos pelo Banco Central, entendo necessária a produção de prova pericial, nos termos do art. 156 do CPC. 2. Para realização de perícia contábil, nomeio o(a) perito(a) judicial HELDER DO MONTE BRAGA (e-mail hm.braga@hotmail.com), com inscrição ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá responder aos seguintes quesitos deste juízo: 1) Qual era a taxa média de juros praticada no mercado para operações de crédito pessoal não consignado - pessoa física em março/2022, conforme dados do Banco Central do Brasil? 2) Qual seria o limite máximo de juros permitido para o contrato em questão, considerando o parâmetro estabelecido na sentença transitada em julgado (triplo da taxa média de mercado)? 3) As taxas de juros aplicadas no contrato nº 337673 (14,83% ao mês e 425,35% ao ano) ultrapassam o limite estabelecido na sentença? Em caso positivo, qual seria o valor a ser restituído à parte autora, considerando os pagamentos já realizados, conforme demonstrativo de fls. 33? 4) Esclarecer se a adequação deve ocorrer sobre a taxa mensal, anual ou ambas, e como isso afeta o recálculo das prestações. 3. Quanto aos honorários periciais, observo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, bem como em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 871 (REsp 1.274.466/SC), na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento (como é o caso dos autos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de prova técnica e carreou à executada o seu custeio - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871): (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos" (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais" - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Honorários periciais que devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para estabelecer que os honorários periciais suportados pela Fazenda Pública devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004165-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Registro, por final, que o pagamento dos honorários periciais será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 4. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se as partes da nomeação do experto para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: A) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; B) indicar assistentes técnicos. Deixo registrado que a oportunidade para as partes apresentarem quesitos foi concedida pela decisão de fl(s). 29, tratando-se, portanto, de diligência preclusa. 5. Com senha para acesso à pasta digital dos presentes autos, providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail ou telefone, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: A) manifestar concordância com a nomeação; B) apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III). Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 6. Com a estimativa de honorários, intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida (rateada em partes iguais, na hipótese de haver mais de um réu), devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto. 7. Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 9. Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o necessário. 10. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Tupi Paulista, 20 de maio de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1086496-35.2025.8.26.0100

ID: 312988334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086496-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ABERLE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086496-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Aberle de Almeida - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 66/70). Retifique-se o valor… Processo 1086496-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Aberle de Almeida - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 66/70). Retifique-se o valor da causa para R$ 26.520,00. No mais, complementadas as custas, prossiga-se o feito; II - Passo à análise do pedido de tutela antecipada. Em análise preliminar, os documentos acostados nos autos indicam que a parte autora é beneficiária de plano de saúde da ré (fl. 22), tendo sido diagnosticada com quadro de parestesia em território do nervo mediano da mão direita, com falha do tratamento conservador (uso prolongado de órtese, sessões fisioterapia e alongamentos). Por consta disso, necessita submeter-se aos procedimentos de descompressão do túnel do carpo (TUSS 30737079), microneurólise única (TUSS 31403239), tenólise no túnel osteofibroso (TUSS 30731097) e sinovectomia da mão (uma articulação) (TUSS 30722810), conforme relatório médico das fls. 24/25. Contudo, a ré autorizou apenas o primeiro, recusando-se a autorizar os três últimos, bem como os materiais cirúrgicos respectivos, conforme indicam os documentos de fls. 32/35 e 38/54. Nessas circunstâncias, ainda que contrato exclua o procedimento, ou mesmo que o tratamento não conste no rol de procedimentos da ANS, seria aplicável ao caso a Súmula nº 102 do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além disso, a recusa de cobertura de materiais usados em ato cirúrgico coberto pelo plano de saúde deve ser considerada nula, por ser abusiva, colocar os consumidores em desvantagem exagerada, consoante art. 51, IV, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, confira-se: PLANO DE SAÚDE Indenização por Dano Material e Danos Morais Negativa de custeio de materiais necessários (Stents) à cirurgia a que foi submetida a falecida esposa do autor Alegação de que os materiais em questão seriam de usooff-label , o que retiraria o dever de custeio da operadora por não constar este tipo de uso no rol de procedimentos da ANS, que seria taxativo Recusa indevida Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Atribuição do profissional escolhido pela paciente estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento do quadro clínico. Súmula 102 do TJSP Reembolso Integral devido Danos Morais in re ipsa Indenização devida Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002381-92.2022.8.26.0001; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) O perigo da demora decorre dos riscos à saúde da parte autora. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento (por ora limitada a R$ 30.000,00), autorize e custeie a providencia demanda pela parte autora, em estabelecimento credenciado, fornecendo o necessário conforme o referido relatório médico. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1002381-09.2025.8.26.0318

ID: 308205836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002381-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RIMAD COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1002381-09.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Comercial Ltda. - Página 13: A assinatura no mandato judicial não pode ser acolhida. É que a assinatura eletr… Processo 1002381-09.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Comercial Ltda. - Página 13: A assinatura no mandato judicial não pode ser acolhida. É que a assinatura eletrônica não constituiuma assinatura digital dotada devalidade jurídica e não detém o mesmo grau de validade atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil e não lançada por meio de certificado digital. Prevê o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que as assinaturas eletrônicas devem utilizar certificação digital ICP-BRASIL-PADRÃO A3, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) negritos meus "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus). Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, com base no art. 76, do CPC, devendo proceder a juntada da procuração assinada de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção do processo sem exame de mérito. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 1002381-78.2025.8.13.0024

ID: 307486456

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002381-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CREUSA MARIA NUNES ADVOGADO(A) : VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS (OAB SP500453) DECISÃO 1. Tendo em vista que o novo instrume… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002381-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CREUSA MARIA NUNES ADVOGADO(A) : VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS (OAB SP500453) DECISÃO 1. Tendo em vista que o novo instrumento de procuração foi assinado a rogo e por duas testemunhas, recebo a emenda à inicial. 2. Ante os documentos acostados nos autos, defiro a gratuidade de justiça à autora. 3. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por Creusa Maria Nunes em face de Banco Mercantil do Brasil S.A , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a parte autora, aposentada por idade e analfabeta, percebeu redução no valor de seu benefício previdenciário, identificado como creditado no Banco Mercantil. Ao buscar esclarecimentos, constatou a existência de três empréstimos consignados supostamente contratados em seu nome, os quais afirma jamais ter autorizado. A autora alega não ter firmado qualquer contrato com a instituição ré, tampouco recebido valores correspondentes, sendo pessoa idosa, analfabeta e em evidente situação de hipossuficiência. Sustenta que não foram observadas as formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil para contratação por analfabeto, o que evidencia a nulidade dos contratos. Aduz falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição financeira agiu com negligência ao permitir a contratação fraudulenta por terceiros. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) repetição de indébito; (ii) a condenação do banco réu em indenização à título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais. Em sede de tutela de urgência, pleiteia pela cassação dos descontos em folha de pagamento referente aos empréstimos consignados objetos de lide. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. É sabido que, para concessão da tutela de urgência, dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. No caso em epígrafe, impõe-se, ao meu sentir, o deferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos são aptos para a concessão da medida, pois os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a verossimilhança das alegações da autora, que aponta a existência de contrato de empréstimo realizado em conta bancária de sua titularidade. Em análise aos autos e dos documentos elencados na inicial, apesar de se mostrar prematura a análise da prova acerca da existência ou não de fraude ou negligência gerada pela instituição ré, o que só será possível concluir após ser dada a parte ré a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, existe verossimilhança das alegações da autora ao apresentar comprovantes de extratos de empréstimos simplificados realizados em nome da autora sem qualquer assinatura da parte e/ou de testemunhas, por ser analfabeta ( evento 1, DOC2 ), histórico de empréstimo consignado ( evento 1, DOC6 ) e extratos do banco réu contendo diversas transações de contratos de empréstimos ( evento 12, DOC5 ). Sendo assim, diante da séria alegação de não ter contratado novo empréstimo, além de não ter obtido proveito do suposto crédito, mostra-se prudente a determinação da suspensão das cobranças dos supostos contratos que ensejaram as referidas prestações que serão descontadas em desfavor da autora. O perigo de dano também é latente, haja vista que o pagamento das parcelas nos valores de R$439,73, R$299,00 e R$131,46 é apto a ocasionar prejuízos significativos à parte autora, somando-se o prejuízo correspondente ao montante de R$870,19 (oitocentos e setenta reais e dezenove centavos), comprometendo, inclusive, sua renda mensal e o mínimo existencial digno. 4. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o banco réu a suspender os descontos/cobranças das parcelas dos contratos de nº 80823344, 80823364 e 000808125194, conforme apontado pela parte autora NA exordial. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da referida decisão, sob pena de fixação de multa para hipótese de quebra de preceito. 5. Intime-se o réu, em caráter de urgência, dando-lhe conhecimento integral desta decisão e intimando-o para o devido cumprimento. 6. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 7. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 8. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição do mandado de intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 9. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1043394-65.2022.8.11.0041

ID: 323627445

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043394-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA RAVANELLO ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI FERNANDO GOELLNER JUNIOR GABRIEL PARRA MANSO JAIME RIBEIRO DE SOUZA JEFFERSON EUGENIO PINESSO JOAO VITOR PARRA MANSO MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO MATHEUS RAVANELLO PEGORARO STEPHANI DE LIMA PINESSO THIAGO DE LIMA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA BONILHA BONFIM

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ANA CAROLINA LENZI

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PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043394-65.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043394-65.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO - CPF: 531.875.711-15 (APELANTE), EMERSON RODRIGUES - CPF: 019.101.771-05 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO), ANA CAROLINA LENZI - CPF: 949.159.701-91 (ADVOGADO), MATHEUS RAVANELLO PEGORARO - CPF: 044.801.311-83 (APELANTE), ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI - CPF: 026.656.711-82 (APELANTE), ANA CARLA RAVANELLO - CPF: 826.219.001-78 (APELANTE), FERNANDO GOELLNER JUNIOR - CPF: 026.656.721-54 (APELANTE), JEFFERSON EUGENIO PINESSO - CPF: 007.650.671-10 (APELANTE), STEPHANI DE LIMA PINESSO - CPF: 026.020.421-88 (APELANTE), JAIME RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 490.077.691-20 (APELANTE), JOAO VITOR PARRA MANSO - CPF: 039.537.911-33 (APELANTE), GABRIEL PARRA MANSO - CPF: 039.537.891-55 (APELANTE), MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO - CPF: 039.537.901-61 (APELANTE), THIAGO DE LIMA MENDES - CPF: 351.809.638-93 (APELANTE), ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - CNPJ: 20.485.818/0001-59 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - CNPJ: 00.375.972/0016-47 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA BONILHA BONFIM - CPF: 059.664.091-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO, MATHEUS RAVANELLO PEGORARO, ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI, ANA CARLA RAVANELLO, FERNANDO GOELLNER JUNIOR, JEFFERSON EUGENIO PINESSO, STEPHANI DE LIMA PINESSO, JAIME RIBEIRO DE SOUZA, JOÃO VITOR PARRA MANSO, GABRIEL PARRA MANSO, MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO e THIAGO DE LIMA MENDES APELADO(S): ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. INEXISTÊNCIA. PLEITO BASEADO EM RUMORES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório fundada em alegada ameaça de invasão por integrantes do movimento e terceiros não identificados. Os apelantes alegaram possuir prova documental robusta acerca de sua posse e da existência de ameaça concreta e iminente de invasão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos do interdito proibitório, especialmente a existência de justo receio de turbação ou esbulho possessório que legitime a concessão da tutela inibitória postulada pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do interdito proibitório pressupõe, cumulativamente, a comprovação da posse pelo autor e do justo receio de turbação ou esbulho, este caracterizado por elementos objetivos, concretos e atuais de ameaça à posse (CPC, art. 567). No caso, restou incontroverso o exercício regular da posse e a exploração produtiva da área pelos autores, mediante apresentação de títulos de propriedade, registros de arrendamento, documentação ambiental e comprovação de atividades agropecuárias. Contudo, não se demonstrou, no curso da instrução processual, a existência de atos concretos, objetivos e atuais que evidenciassem perigo real ou iminente à posse dos apelantes, limitando-se os elementos probatórios a declarações de moradores, relatório policial e rumores acerca de possível invasão, desprovidos de materialidade. A ausência de movimentação efetiva de terceiros, acampamentos, tentativas de ingresso ou qualquer conduta apta a concretizar a ameaça alegada impede o reconhecimento do justo receio exigido para a procedência do interdito proibitório, notadamente diante da certificação de dispersão dos supostos invasores após a concessão liminar e da inexistência de novos episódios. A proteção possessória preventiva não se destina a hipóteses de receio meramente subjetivo ou especulativo, mas exige demonstração clara e objetiva de risco à posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A procedência do interdito proibitório exige a comprovação simultânea da posse pelo autor e da existência de justo receio de turbação ou esbulho, fundado em elementos concretos. A ausência de prova robusta e específica sobre ameaça real à posse impede o deferimento da tutela possessória inibitória, sendo insuficientes rumores, receios subjetivos ou declarações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567; CPC, art. 489, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 0013726-23.2009.8.11.0041 e 1002381-93.2021.8.11.0050 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO, MATHEUS RAVANELLO PEGORARO, ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI, ANA CARLA RAVANELLO, FERNANDO GOELLNER JUNIOR, JEFFERSON EUGENIO PINESSO, STEPHANI DE LIMA PINESSO, JAIME RIBEIRO DE SOUZA, JOÃO VITOR PARRA MANSO, GABRIEL PARRA MANSO, MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO e THIAGO DE LIMA MENDES contra sentença proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório que julgou improcedente o pedido possessório, nos seguintes termos: Vistos Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizado por MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO, MATHEUS RAVANELLO PEGORARO, ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI, ANA CARLA RAVANELLO, FERNANDO GOELLNER JUNIOR, JEFFERSON EUGENIO PINESSO, STEPHANI DE LIMA PINESSO, JAIME RIBEIRO DE SOUZA, JOÃO VITOR PARRA MANSO, GABRIEL PARRA MANSO, MATHEUS PARRA MANSO em desfavor de THIAGO DE LIMA MENDES em desfavor de MOVIMENTO SEM TERRAS e RÉUS INCERTOS, Alegam os autores serem possuidores de uma área total de aproximadamente 7.000 hectares, localizados na Estrada E-60, Gleba Jarinã, Peixoto de Azevedo-MT composto dos seguintes áreas menores: 1.Fazenda Ana II – 1.290,9007 hectares; 2.Fazenda Jacutinga – 1.257,9163 hectares; 3.Fazenda Serra Negra – 1.347,2478 hectares; 4.Fazenda Fundão – 1.335,3413 hectares; 5.Fazenda Matão – 1.323,23 hectares; Que a família Ravanello exerce a posse sobre a área há mais de 20 anos, e que atualmente arrendam as áreas aos também autores Jefferson, Stephani, Jaime, João, Gabriel e Matheus que empregam muitas famílias para exploração da agricultura, especialmente realizando plantação de soja e milho. Alegam ainda que (id. 103571206): Além do reconhecimento de toda a comunidade local (doc. 2), os Requerentes conseguem comprovar o exercício de sua posse através de processos de regularização e títulos de propriedade outorgados pelo Intermat (doc. 3), georreferenciamento (doc.4), declaração de uso e ocupação realizado pelo Poder Público Municipal (doc. 5),CCIR (doc. 6), CAR (doc. 7), APF – Autorização Provisória de Funcionamento (doc. 8), bem como processos administrativos, em que foram autuados pelo IBAMA, nos anos de 2004, 2008, 2013 (doc. 9) e processos trabalhistas que responderam nos autos de 2016 e 2017 (doc. 10). Além disso, os Requerentes contam com inúmeras ações anulatórias de autos de infração protocoladas nos anos de 2021 e 2022, tramitando perante a Justiça Federal (doc. 11), e que tratam exatamente do imóvel retratado nos presentes autos. Prosseguindo, após a realização das respectivas parcerias (arrendamentos) realizados com as famílias Pinesso (doc. 12) e Manso (doc. 13), estes vêm investindo nas áreas, com a plantação de soja e milho (doc. 14), e além dos investimentos e infraestrutura, contam com mais de 51 funcionários diretos (doc. 15) e mais uma centena de indiretos. Com relação ao justo receio de serem molestados, afirmam os autores que, após o período eleitoral de 2022, iniciou-se um movimento nas redondezas para promover a invasão da área, tendo sido inclusive iniciado procedimento policial investigativo acerca da questão. Com a inicial vieram os documentos de id. 103638582 a 103642403. Ao id. 104137906, o Ministério Público ofertou parecer opinando pelo deferimento da medida liminar, sendo deferida a medida ao id. 104277934. Ao id. 105668458, o INTERMAT requereu o deferimento de prazo de 30 dias, para apresentar novas informações. Ao id. 106648095, foi certificado pelo oficial de justiça que não encontraram os réus nas proximidades dos imóveis. Ao id. 106757303 a parte autora comprovou que afixou placa informando a existência da presente ação, bem como informou o deslocamento dos réus para outras localidades, requerendo a expedição do edital de citação. O Ministério Público, por sua vez, ofertou parecer ao id. 109458381, para que a parte autora fosse intimada a fornecer dados para identificação dos réus. Ao id. 117561198, a parte foi deferido o pedido formulado pela parte autora para determinar a citação por edital, nos termos do artigo 554, §2º do CPC, tendo sido expedido ao id. 119098050 e publicado ao id. 124976594. A Defensoria Pública ofertou a contestação ao id. 130949785, e as partes foram intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, tendo os autores requerido ao id. 131282418 a produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal dos réus e testemunhas, e a Defensoria Pública ao id. 132026919, informou que não pretendia produzir novas provas, e o Ministério Público, no mesmo sentido ao id. 132305513. Ao id. 153332073, o feito foi saneado com a designação de audiência de instrução, que foi realizada conforme id. 171332943, onde foi ouvido apenas um informante, e a parte autora apresentou suas alegações finais remissivas, conforme consta na gravação do ato. Ao id. 172547574, os réus representados pela Defensoria Pública apresentaram razões finais. II - Fundamentação Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizado por Maria de Oliveira Ravanello, Matheus Ravanello Pegoraro, Ana Christina Ravanello Bianchi, Ana Carla Ravanello, Fernando Goellner Junior, Jefferson Eugenio Pinesso, Stephani de Lima Pinesso, Jaime Ribeiro de Souza, João Vitor Parra Manso, Gabriel Parra Manso e Matheus Parra Manso em desfavor de Thiago de Lima Mendes, do Movimento Sem Terra e de réus incertos. Os autores alegam ser possuidores de uma área total de aproximadamente 7.000 hectares, localizada na Estrada E-60, Gleba Jarinã, município de Peixoto de Azevedo-MT. A referida área é composta pelas seguintes propriedades menores: Fazenda Ana II, com 1.290,9007 hectares; Fazenda Jacutinga, com 1.257,9163 hectares; Fazenda Serra Negra, com 1.347,2478 hectares; Fazenda Fundão, com 1.335,3413 hectares; e Fazenda Matão, com 1.323,23 hectares. Da posse Para o julgamento da ação de Interdito Proibitório, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pleito, encontrando-se esse rol disposto perante a intelecção do artigo 567 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 567.O possuidor direto ou indiretoque tenhajusto receio de ser molestado na possepoderá requerer ao juiz queo segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Comentando o artigo supra, Nelson Nery Jr, destaca o seu caráter inibitório e os requisitos a serem analisados: “O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no CPC 461. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de que venha ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório:a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.”[1] Denota-se de uma lógica razoável que além dos requisitos acima, é sine qua non a demonstração da“posse”do demandante, razão pela qual começamos pela sua análise. Nos institutos possessórios não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é o objeto da ação. A proteção jurídica conferida à posse, no direito brasileiro, é ampla e imediata, tratando-a como uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Nesse contexto, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald destacam que: “A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário.” (nosso grifo) (DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 17ª edição,revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, p. 203.) Com essas considerações, é fundamental destacar que, nas ações possessórias, a posse a ser protegida deve ser contemporânea ao alegado esbulho e exercida de forma justa, ou seja, obtida sem violência, clandestinidade ou qualquer outro ato ilícito. Além disso, deve ser uma posse pacífica, não originada de turbação, esbulho possessório ou qualquer conduta irregular. Em audiência de instrução, foi ouvido apenas um informante que de forma vaga informou que algumas pessoas estariam andando por dentro da área, de forma a que aquilo tornou-se uma ameaça, bem como que haveria um movimento com a intenção de invadir. No entanto, não houve sequer a organização de um grupo, ou mesmo reunião, ou ainda algum tipo de identificação de pessoas com a intenção de ocupar parcela da área.. Assim, embora seja compreensível que a parte autora tenha ficado preocupada com os rumores decorrentes de discursos políticos eleitorais, os fatos apresentados nos autos, são suficientes para configurar o justo receio exigido pela lei. Isso porque, o justo receio que justifica a interposição de um interdito proibitório consiste no temor fundado de que um ato de turbação ou esbulho iminente venha a ocorrer contra a posse do possuidor. Esse receio deve ser objetivo e estar baseado em elementos concretos que demonstrem uma ameaça real e não meramente subjetiva ou hipotética. O receio deve estar fundamentado em fatos ou comportamentos específicos que indiquem a intenção de turbar ou esbulhar a posse. Como por exemplo: ameaças verbais explícitas de que o possuidor será removido do imóvel; preparativos evidentes, como a contratação de profissionais para construir, demolir ou invadir o imóvel ou atos que demonstrem a intenção de apropriação, como a instalação de cercas ou placas por parte de terceiros. No presente caso, a posse da parte autora restou evidenciada, no entanto, a autora não comprovou a iminência de ameaça a sua posse, conforme determina o artigo 567 do CPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Assim, ante a ausência de demonstração de justo receio é o caso de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, e 567, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de interdito proibitório formulado por Maria de Oliveira Ravanello, Matheus Ravanello Pegoraro, Ana Christina Ravanello Bianchi, Ana Carla Ravanello, Fernando Goellner Junior, Jefferson Eugenio Pinesso, Stephani de Lima Pinesso, Jaime Ribeiro de Souza, João Vitor Parra Manso, Gabriel Parra Manso e Matheus Parra Manso em desfavor de Thiago de Lima Mendes, contra réus incertos, sobre uma área total de aproximadamente 7.000 hectares, localizada na Estrada E-60, Gleba Jarinã, município de Peixoto de Azevedo-MT. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (grifo nosso) Em suas razões recursais (ID. 288286985), os apelantes alegam que restou amplamente comprovada a posse e o justo receio de invasão, sustentando a existência de ameaça concreta mediante declarações de vizinhos, relatório oficial da Polícia Judiciária Civil e registros fotográficos das atividades produtivas, além de ressaltar a contradição da sentença que, apesar de ter deferido tutela liminar com base nos mesmos documentos, julgou o pedido improcedente ao final. Requerem, ao fim, a integral reforma da sentença para reconhecer a procedência do pedido inicial e a confirmação da tutela possessória, com expedição do mandado proibitório e aplicação de penalidade pecuniária em caso de descumprimento, bem como indenização por perdas e danos. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Intimações: Sentença (39136050), Sentença (39136049), Sentença (39136051), Sentença (39136056), Sentença (39136054), Sentença (39136052), Sentença (39136055), Sentença (39136047), Sentença (39136057), Sentença (39136048), Sentença (39136053) e Sentença (39136058) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 288991884). O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso, sustentando a ausência de demonstração de justo receio objetivo, dada a inexistência de atos preparatórios ou ameaças concretas, assim como o lapso temporal decorrido sem efetivação da ameaça alegada (ID. 295544383). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO, MATHEUS RAVANELLO PEGORARO, ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI, ANA CARLA RAVANELLO, FERNANDO GOELLNER JUNIOR, JEFFERSON EUGENIO PINESSO, STEPHANI DE LIMA PINESSO, JAIME RIBEIRO DE SOUZA, JOÃO VITOR PARRA MANSO, GABRIEL PARRA MANSO, MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO e THIAGO DE LIMA MENDES APELADO(S): ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de apelação em ação de interdito proibitório ajuizada por MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO, MATHEUS RAVANELLO PEGORARO, ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI, ANA CARLA RAVANELLO, FERNANDO GOELLNER JUNIOR, JEFFERSON EUGENIO PINESSO, STEPHANI DE LIMA PINESSO, JAIME RIBEIRO DE SOUZA, JOÃO VITOR PARRA MANSO, GABRIEL PARRA MANSO e MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO, tendo por objeto a proteção possessória de imóvel rural localizado na Estrada E-60, Gleba Jarinã, município de Peixoto de Azevedo/MT, em razão de alegada ameaça de invasão supostamente perpetrada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e réus incertos. A sentença recorrida, em suma, reconheceu a legitimidade da posse exercida pelos autores sobre a área em litígio, com base nos títulos de propriedade, registros de arrendamento, documentação ambiental e elementos que atestam a exploração econômica regular e produtiva da terra, todavia, reputou não evidenciado o elemento essencial do justo receio de turbação ou esbulho, julgando improcedente o interdito proibitório com esteio no art. 567 do Código de Processo Civil, e condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. A parte Apelante, em síntese, sustenta que os autos estão instruídos com prova documental robusta apta a comprovar não apenas a posse, mas também a ameaça concreta e iminente de invasão, sendo mencionadas mais de 25 declarações de moradores e vizinhos, relatório oficial da Polícia Judiciária Civil atestando a articulação de indivíduos vinculados ao MST com o objetivo de ocupação das áreas rurais, e registros fotográficos das atividades agropecuárias. Argumenta que o juízo de origem teria incorrido em contradição interna ao, de um lado, reconhecer a presença dos requisitos da tutela de urgência para concessão da liminar e, ao final, julgar improcedente o pedido, sem que houvesse qualquer alteração relevante no acervo probatório. Defende, ainda, violação ao art. 567 do CPC e ao art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma legal, por suposta deficiência na fundamentação, e pleiteia, ao final, a integral reforma da sentença, com o reconhecimento da procedência do pedido e expedição definitiva do mandado proibitório. Passo à análise das teses recursais. 1. Reconhecimento de justo receio e expedição de mandato proibitório. A controvérsia cinge a respeito da possibilidade de concessão da tutela possessória inibitória, na espécie do interdito proibitório, em favor dos apelantes, proprietários e possuidores de área rural, a qual afirmam possuir ameaça de invasão desde o ano de 2022. Os Apelantes coligiram no feito provas robustas da posse da Gleba Jarinã com aproximadamente 7.000 hectares, localizado na Estrada E60 no município de Peixoto de Azevedo/MT (IDS. 288286883, 288286884, 288286885, 288286886, 288286887, 288286877, 288286878, 288286879 e outros), além de acostar memorial descritivo e planta de imóvel georreferenciado (IDS. 288286900 e 288286901). Em igual sentido, apontaram sobre ameaça de invasão promovida por integrantes de movimento social, notadamente o MST, e terceiros não identificados, com base na apresentação de “abaixo-assinados” (ID. 288285989) confeccionados e assinados em novembro de 2022. Apresentaram, também, para subsidiar suas alegações Relatório de Investigação N° 2022.13.79319 da Polícia Judiciária Civil tendo como referência “Caso Fazenda Ana II”, originado a partir de comunicações por boletim de ocorrência, para aferir sobre a existência de esbulho possessória na área referenciada, sendo que houve informação por moradores da área sobre a existência de planos de invasão em algumas fazendas da região (ID. 288285990). Com o deferimento da tutela de urgência para determinar a imediata expedição de mandado proibitório pelo juízo na origem, durante o cumprimento do mandado a oficial de justiça certificou sobre a informação recebida pelo causídico da parte autora que “após haver ocorrido o deferimento da Liminar e antes do deslocamento desta oficial de justiça até a área, de imediato houve a saída dos pretensos invasores da área, os quais se evadiram para locais indeterminados” e que “NÃO HAVIA MAIS NO LOCAL, PESSOAS QUE NA PRESENTE DATA PUDESSEM SER IDENTIFICADAS COMO PRETENSOS INVASORES DAS REFERIDAS PROPRIEDADES” (destaques no original - ID. 288286933). Em sede de despacho saneador, houve o reconhecimento da ilegitimidade do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST, além da definição dos pontos controvertidos, bem como deferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, sendo que novamente foi expedido mandado de intimação aos réus, sendo que sobreveio certidão da oficial de justiça que em “05/07/2024 às 11h46min, na Estrada E-60, Imediações da Fazenda Ana II, pode CONSTATAR QUE NÃO HAVIA MAIS NO LOCAL INVASORES, conversando com o gerente da fazenda o Sr. Erivelton, informou que as pessoas que poderiam ser identificadas como pretensos invasores das referidas propriedades, nunca mais apareceram naquela localidade” (ID. 288287395). Durante audiência de instrução o patrono da parte autora reiterou a informação já dada pelos oficiais de justiça da ausência de invasores na área, apontando que após a concessão da medida liminar houve dispersão dos invasores (1:48) e que cessaram os movimentos de invasão na área (2:20).1 Na ocasião, pela ausência de outras testemunhas foi colhido depoimento de GILSON FERRUCIO PINESSO, inquirido como informante por ser genitor de 02 (dois) dos autores, o qual disse na região possui vários assentamentos (18:02), que em outubro de 2022 circulou um boato de invasão na Fazenda Ana II (18:20), que com isso se sentiram acuados e por isso pediram o interdito proibitório (19:44). Pois bem. O interdito proibitório se insere entre as ações de natureza eminentemente preventiva, cujo escopo reside na preservação da posse contra ameaça concreta de esbulho ou turbação, consoante previsão expressa do art. 567 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal não se satisfaz com meros receios subjetivos do autor, exigindo a demonstração inequívoca de elementos objetivos que sinalizem risco real, efetivo e iminente de moléstia possessória. A tutela jurisdicional, em se tratando de interdito proibitório, é calibrada pela intensidade e atualidade da ameaça, cuja existência deve ser comprovada por meio de, por exemplo, atos preparatórios, comportamentos intimidatórios, reuniões, acampamentos, tentativas de ingresso forçado ou qualquer outro fato dotado de potencialidade concreta para violar a esfera possessória do demandante. Na análise do acervo probatório, observa-se que os apelantes lograram comprovar, de forma documental, sua posse e exercício regular da propriedade, mediante apresentação de títulos dominiais, contratos de arrendamento, registros ambientais e comprovantes de atividade produtiva. Esse aspecto, entretanto, não é objeto de controvérsia e, inclusive, foi expressamente reconhecido na sentença de origem, a qual rejeitou apenas a existência do justo receio, pressuposto específico e indispensável à concessão da tutela inibitória possessória. O exame da existência ou não de justo receio de invasão demanda uma apreciação rigorosa dos elementos de convicção trazidos aos autos. É que os documentos apresentados consistem, em sua maioria, em declarações firmadas por moradores da região, relatório de investigação policial e registros de rotina produtiva das áreas rurais. Ainda que tais elementos sinalizem a preocupação dos titulares da posse com possíveis movimentações de terceiros no entorno da propriedade, não restou demonstrada a efetivação de atos preparatórios que caracterizem a iminência de agressão possessória. Em demandas possessórias de natureza preventiva, o mero rumor, boato, circulação de pessoas estranhas ou até mesmo relatos genéricos de intenção de invasão, conforme apontado pelo informante na audiência de instrução realizada, desprovidos de materialidade e objetividade, não são suficientes para caracterizar o justo receio exigido pelo ordenamento jurídico. A atuação jurisdicional, sob pena de banalização da via possessória, deve ser pautada pela estrita observância do princípio da necessidade, de modo a não antecipar tutela para situações meramente hipotéticas, destituídas de amparo em fatos verificáveis. A proteção judicial preventiva é medida excepcional, cuja concessão deve ser orientada por critérios estritos de atualidade e efetividade da ameaça, sob pena de comprometimento do equilíbrio entre o direito de posse e a liberdade de manifestação social. No caso em apreço, constata-se que a instrução processual não logrou produzir prova de atos concretos de invasão, acampamento, tentativa de ingresso ou mobilização coletiva com vistas à turbação da posse. Do mesmo modo, aponto que o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação, os fatos narrados e o julgamento, sem que se tenha registrado qualquer avanço na direção de invasão efetiva, serve como indicativo da ausência de perigo atual e real. A circunstância de as alegadas ameaças permanecerem no plano do rumor, sem desdobramento em atos palpáveis, corrobora a conclusão de que a pretensão possessória carece de interesse processual contemporâneo, à luz do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. A proteção possessória, na modalidade preventiva, pressupõe a existência de situação concreta de perigo iminente, o que não se verificou na hipótese sub judice, tornando incabível a concessão do interdito proibitório pretendido. Nesse sentido, julgados deste Tribunal: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório, com fundamento no art. 567 do CPC. Os apelantes alegam erro material, omissão na apreciação da prova documental e testemunhal e ausência de análise adequada da existência de justo receio de esbulho ou turbação possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do interdito proibitório, notadamente a comprovação do justo receio de turbação ou esbulho possessório por parte dos réus, em relação à posse exercida pelos autores sobre área da Fazenda Santa Helena do Fontoura. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não impugna de forma específica e fundamentada os principais fundamentos da sentença, o que compromete a observância do princípio da dialeticidade recursal. A ação de interdito proibitório exige, cumulativamente, posse pelo autor e justo receio de turbação ou esbulho (art. 567 do CPC), sendo este caracterizado por indícios objetivos e concretos de ameaça iminente à posse. Embora comprovada a posse dos autores sobre parte da Fazenda Santa Helena do Fontoura, os elementos constantes nos autos não demonstram a existência de ameaça real ou iminente por parte dos réus, limitando-se a temores subjetivos, rumores ou suposições sem respaldo probatório concreto. Inexiste nos autos qualquer prova robusta, como boletins de ocorrência ou testemunhos diretos, que indiquem conduta dos réus apta a configurar justo receio de moléstia possessória. A alegação de que a sentença em ação de usucapião reconheceu a posse dos apelantes não se presta a suprir a ausência de justo receio, especialmente porque a área discutida nesta ação possui matrícula diversa daquela tratada no processo anterior. A delimitação inconsistente da área supostamente ameaçada, com divergência entre a inicial e memoriais, compromete a pretensão possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A procedência do interdito proibitório exige a demonstração simultânea da posse pelo autor e da existência de justo receio de turbação ou esbulho, fundado em elementos objetivos e concretos. A ausência de provas robustas e específicas sobre ameaça real à posse impede o deferimento da tutela possessória inibitória. Alegações genéricas e temores subjetivos não caracterizam o justo receio exigido pelo art. 567 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000840-76.2017.8.11.0084, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1002381-93.2021.8.11.0050, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. em 05.02.2025. (N.U 0013726-23.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE AMEAÇA E JUSTO RECEIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de interdito proibitório constitui medida preventiva do possuidor e tem como objetivo impedir que se concretize uma ameaça à sua posse. 2. Não demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a ameaça da posse dos autores, cujo ônus lhe incumbia por força do art. 373, I, do CPC/158, de rigor a manutenção da improcedência do pedido inicial. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1002381-93.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) No tocante à distribuição do ônus da prova, destaca-se que competia aos autores, na qualidade de demandantes da tutela inibitória possessória, o encargo de demonstrar cabalmente a existência do justo receio de turbação ou esbulho, nos exatos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O êxito da pretensão deduzida em juízo pressupunha a comprovação não apenas da posse legítima — a qual foi reconhecida pelo juízo de origem —, mas, sobretudo, da existência de fatos concretos e atuais que traduzissem ameaça real à esfera possessória, aptos a ensejar a atuação jurisdicional de natureza preventiva. Entretanto, verifica-se que os autores não se desincumbiram de apresentar elementos objetivos capazes de evidenciar a iminência de agressão à posse. A instrução processual não foi acompanhada de registros fotográficos ou videográficos que pudessem retratar movimentações anômalas, tentativas de ingresso não autorizado, danos materiais — tais como rompimento ou destruição de cercas —, ou quaisquer vestígios que apontassem para o início de ocupação indevida. Tampouco foram colacionados autos de infração, boletins de ocorrência recentes, laudos periciais ou outros documentos oficiais que pudessem corroborar, com suficiência e precisão, a alegação de ameaça concreta à posse. A ausência de tais provas, ainda que mínimas, fragiliza sobremaneira a tese recursal, pois evidencia que o alegado receio permaneceu circunscrito ao campo das presunções e conjecturas, sem transposição ao plano fático que autorizasse a concessão da tutela jurisdicional pretendida. Como já dito, em ações de interdito proibitório, a proteção possessória depende, necessariamente, de demonstração inequívoca de risco efetivo e atual, não se admitindo presunções genéricas ou fundadas unicamente em boatos, temores difusos ou relatos destituídos de corroboracao por provas materiais. Por conseguinte, não restando evidenciada, sob o crivo do contraditório e da prova, a presença do perigo concreto de turbação ou esbulho, revela-se inviável a concessão da tutela inibitória pleiteada, motivo pelo qual se impõe a manutenção da improcedência da demanda. Ressalto que a concessão de tutela liminar, por ocasião da cognição sumária, não vincula o juízo no momento do julgamento exauriente de mérito, uma vez que as medidas de urgência são deferidas em ambiente de incerteza e reversibilidade, enquanto a procedência do pedido pressupõe certeza probatória e exaustiva análise dos fatos. Diante desse quadro, não vislumbro nos autos qualquer elemento novo apto a infirmar o juízo de improcedência, seja do ponto de vista fático, seja sob o prisma jurídico. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1043394-65.2022.8.11.0041

ID: 323627475

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043394-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043394-65.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043394-65.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO - CPF: 531.875.711-15 (APELANTE), EMERSON RODRIGUES - CPF: 019.101.771-05 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO), ANA CAROLINA LENZI - CPF: 949.159.701-91 (ADVOGADO), MATHEUS RAVANELLO PEGORARO - CPF: 044.801.311-83 (APELANTE), ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI - CPF: 026.656.711-82 (APELANTE), ANA CARLA RAVANELLO - CPF: 826.219.001-78 (APELANTE), FERNANDO GOELLNER JUNIOR - CPF: 026.656.721-54 (APELANTE), JEFFERSON EUGENIO PINESSO - CPF: 007.650.671-10 (APELANTE), STEPHANI DE LIMA PINESSO - CPF: 026.020.421-88 (APELANTE), JAIME RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 490.077.691-20 (APELANTE), JOAO VITOR PARRA MANSO - CPF: 039.537.911-33 (APELANTE), GABRIEL PARRA MANSO - CPF: 039.537.891-55 (APELANTE), MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO - CPF: 039.537.901-61 (APELANTE), THIAGO DE LIMA MENDES - CPF: 351.809.638-93 (APELANTE), ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - CNPJ: 20.485.818/0001-59 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - CNPJ: 00.375.972/0016-47 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA BONILHA BONFIM - CPF: 059.664.091-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO, MATHEUS RAVANELLO PEGORARO, ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI, ANA CARLA RAVANELLO, FERNANDO GOELLNER JUNIOR, JEFFERSON EUGENIO PINESSO, STEPHANI DE LIMA PINESSO, JAIME RIBEIRO DE SOUZA, JOÃO VITOR PARRA MANSO, GABRIEL PARRA MANSO, MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO e THIAGO DE LIMA MENDES APELADO(S): ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. INEXISTÊNCIA. PLEITO BASEADO EM RUMORES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório fundada em alegada ameaça de invasão por integrantes do movimento e terceiros não identificados. Os apelantes alegaram possuir prova documental robusta acerca de sua posse e da existência de ameaça concreta e iminente de invasão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos do interdito proibitório, especialmente a existência de justo receio de turbação ou esbulho possessório que legitime a concessão da tutela inibitória postulada pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do interdito proibitório pressupõe, cumulativamente, a comprovação da posse pelo autor e do justo receio de turbação ou esbulho, este caracterizado por elementos objetivos, concretos e atuais de ameaça à posse (CPC, art. 567). No caso, restou incontroverso o exercício regular da posse e a exploração produtiva da área pelos autores, mediante apresentação de títulos de propriedade, registros de arrendamento, documentação ambiental e comprovação de atividades agropecuárias. Contudo, não se demonstrou, no curso da instrução processual, a existência de atos concretos, objetivos e atuais que evidenciassem perigo real ou iminente à posse dos apelantes, limitando-se os elementos probatórios a declarações de moradores, relatório policial e rumores acerca de possível invasão, desprovidos de materialidade. A ausência de movimentação efetiva de terceiros, acampamentos, tentativas de ingresso ou qualquer conduta apta a concretizar a ameaça alegada impede o reconhecimento do justo receio exigido para a procedência do interdito proibitório, notadamente diante da certificação de dispersão dos supostos invasores após a concessão liminar e da inexistência de novos episódios. A proteção possessória preventiva não se destina a hipóteses de receio meramente subjetivo ou especulativo, mas exige demonstração clara e objetiva de risco à posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A procedência do interdito proibitório exige a comprovação simultânea da posse pelo autor e da existência de justo receio de turbação ou esbulho, fundado em elementos concretos. A ausência de prova robusta e específica sobre ameaça real à posse impede o deferimento da tutela possessória inibitória, sendo insuficientes rumores, receios subjetivos ou declarações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567; CPC, art. 489, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 0013726-23.2009.8.11.0041 e 1002381-93.2021.8.11.0050 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO, MATHEUS RAVANELLO PEGORARO, ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI, ANA CARLA RAVANELLO, FERNANDO GOELLNER JUNIOR, JEFFERSON EUGENIO PINESSO, STEPHANI DE LIMA PINESSO, JAIME RIBEIRO DE SOUZA, JOÃO VITOR PARRA MANSO, GABRIEL PARRA MANSO, MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO e THIAGO DE LIMA MENDES contra sentença proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório que julgou improcedente o pedido possessório, nos seguintes termos: Vistos Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizado por MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO, MATHEUS RAVANELLO PEGORARO, ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI, ANA CARLA RAVANELLO, FERNANDO GOELLNER JUNIOR, JEFFERSON EUGENIO PINESSO, STEPHANI DE LIMA PINESSO, JAIME RIBEIRO DE SOUZA, JOÃO VITOR PARRA MANSO, GABRIEL PARRA MANSO, MATHEUS PARRA MANSO em desfavor de THIAGO DE LIMA MENDES em desfavor de MOVIMENTO SEM TERRAS e RÉUS INCERTOS, Alegam os autores serem possuidores de uma área total de aproximadamente 7.000 hectares, localizados na Estrada E-60, Gleba Jarinã, Peixoto de Azevedo-MT composto dos seguintes áreas menores: 1.Fazenda Ana II – 1.290,9007 hectares; 2.Fazenda Jacutinga – 1.257,9163 hectares; 3.Fazenda Serra Negra – 1.347,2478 hectares; 4.Fazenda Fundão – 1.335,3413 hectares; 5.Fazenda Matão – 1.323,23 hectares; Que a família Ravanello exerce a posse sobre a área há mais de 20 anos, e que atualmente arrendam as áreas aos também autores Jefferson, Stephani, Jaime, João, Gabriel e Matheus que empregam muitas famílias para exploração da agricultura, especialmente realizando plantação de soja e milho. Alegam ainda que (id. 103571206): Além do reconhecimento de toda a comunidade local (doc. 2), os Requerentes conseguem comprovar o exercício de sua posse através de processos de regularização e títulos de propriedade outorgados pelo Intermat (doc. 3), georreferenciamento (doc.4), declaração de uso e ocupação realizado pelo Poder Público Municipal (doc. 5),CCIR (doc. 6), CAR (doc. 7), APF – Autorização Provisória de Funcionamento (doc. 8), bem como processos administrativos, em que foram autuados pelo IBAMA, nos anos de 2004, 2008, 2013 (doc. 9) e processos trabalhistas que responderam nos autos de 2016 e 2017 (doc. 10). Além disso, os Requerentes contam com inúmeras ações anulatórias de autos de infração protocoladas nos anos de 2021 e 2022, tramitando perante a Justiça Federal (doc. 11), e que tratam exatamente do imóvel retratado nos presentes autos. Prosseguindo, após a realização das respectivas parcerias (arrendamentos) realizados com as famílias Pinesso (doc. 12) e Manso (doc. 13), estes vêm investindo nas áreas, com a plantação de soja e milho (doc. 14), e além dos investimentos e infraestrutura, contam com mais de 51 funcionários diretos (doc. 15) e mais uma centena de indiretos. Com relação ao justo receio de serem molestados, afirmam os autores que, após o período eleitoral de 2022, iniciou-se um movimento nas redondezas para promover a invasão da área, tendo sido inclusive iniciado procedimento policial investigativo acerca da questão. Com a inicial vieram os documentos de id. 103638582 a 103642403. Ao id. 104137906, o Ministério Público ofertou parecer opinando pelo deferimento da medida liminar, sendo deferida a medida ao id. 104277934. Ao id. 105668458, o INTERMAT requereu o deferimento de prazo de 30 dias, para apresentar novas informações. Ao id. 106648095, foi certificado pelo oficial de justiça que não encontraram os réus nas proximidades dos imóveis. Ao id. 106757303 a parte autora comprovou que afixou placa informando a existência da presente ação, bem como informou o deslocamento dos réus para outras localidades, requerendo a expedição do edital de citação. O Ministério Público, por sua vez, ofertou parecer ao id. 109458381, para que a parte autora fosse intimada a fornecer dados para identificação dos réus. Ao id. 117561198, a parte foi deferido o pedido formulado pela parte autora para determinar a citação por edital, nos termos do artigo 554, §2º do CPC, tendo sido expedido ao id. 119098050 e publicado ao id. 124976594. A Defensoria Pública ofertou a contestação ao id. 130949785, e as partes foram intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, tendo os autores requerido ao id. 131282418 a produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal dos réus e testemunhas, e a Defensoria Pública ao id. 132026919, informou que não pretendia produzir novas provas, e o Ministério Público, no mesmo sentido ao id. 132305513. Ao id. 153332073, o feito foi saneado com a designação de audiência de instrução, que foi realizada conforme id. 171332943, onde foi ouvido apenas um informante, e a parte autora apresentou suas alegações finais remissivas, conforme consta na gravação do ato. Ao id. 172547574, os réus representados pela Defensoria Pública apresentaram razões finais. II - Fundamentação Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizado por Maria de Oliveira Ravanello, Matheus Ravanello Pegoraro, Ana Christina Ravanello Bianchi, Ana Carla Ravanello, Fernando Goellner Junior, Jefferson Eugenio Pinesso, Stephani de Lima Pinesso, Jaime Ribeiro de Souza, João Vitor Parra Manso, Gabriel Parra Manso e Matheus Parra Manso em desfavor de Thiago de Lima Mendes, do Movimento Sem Terra e de réus incertos. Os autores alegam ser possuidores de uma área total de aproximadamente 7.000 hectares, localizada na Estrada E-60, Gleba Jarinã, município de Peixoto de Azevedo-MT. A referida área é composta pelas seguintes propriedades menores: Fazenda Ana II, com 1.290,9007 hectares; Fazenda Jacutinga, com 1.257,9163 hectares; Fazenda Serra Negra, com 1.347,2478 hectares; Fazenda Fundão, com 1.335,3413 hectares; e Fazenda Matão, com 1.323,23 hectares. Da posse Para o julgamento da ação de Interdito Proibitório, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pleito, encontrando-se esse rol disposto perante a intelecção do artigo 567 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 567.O possuidor direto ou indiretoque tenhajusto receio de ser molestado na possepoderá requerer ao juiz queo segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Comentando o artigo supra, Nelson Nery Jr, destaca o seu caráter inibitório e os requisitos a serem analisados: “O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no CPC 461. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de que venha ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório:a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.”[1] Denota-se de uma lógica razoável que além dos requisitos acima, é sine qua non a demonstração da“posse”do demandante, razão pela qual começamos pela sua análise. Nos institutos possessórios não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é o objeto da ação. A proteção jurídica conferida à posse, no direito brasileiro, é ampla e imediata, tratando-a como uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Nesse contexto, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald destacam que: “A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário.” (nosso grifo) (DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 17ª edição,revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, p. 203.) Com essas considerações, é fundamental destacar que, nas ações possessórias, a posse a ser protegida deve ser contemporânea ao alegado esbulho e exercida de forma justa, ou seja, obtida sem violência, clandestinidade ou qualquer outro ato ilícito. Além disso, deve ser uma posse pacífica, não originada de turbação, esbulho possessório ou qualquer conduta irregular. Em audiência de instrução, foi ouvido apenas um informante que de forma vaga informou que algumas pessoas estariam andando por dentro da área, de forma a que aquilo tornou-se uma ameaça, bem como que haveria um movimento com a intenção de invadir. No entanto, não houve sequer a organização de um grupo, ou mesmo reunião, ou ainda algum tipo de identificação de pessoas com a intenção de ocupar parcela da área.. Assim, embora seja compreensível que a parte autora tenha ficado preocupada com os rumores decorrentes de discursos políticos eleitorais, os fatos apresentados nos autos, são suficientes para configurar o justo receio exigido pela lei. Isso porque, o justo receio que justifica a interposição de um interdito proibitório consiste no temor fundado de que um ato de turbação ou esbulho iminente venha a ocorrer contra a posse do possuidor. Esse receio deve ser objetivo e estar baseado em elementos concretos que demonstrem uma ameaça real e não meramente subjetiva ou hipotética. O receio deve estar fundamentado em fatos ou comportamentos específicos que indiquem a intenção de turbar ou esbulhar a posse. Como por exemplo: ameaças verbais explícitas de que o possuidor será removido do imóvel; preparativos evidentes, como a contratação de profissionais para construir, demolir ou invadir o imóvel ou atos que demonstrem a intenção de apropriação, como a instalação de cercas ou placas por parte de terceiros. No presente caso, a posse da parte autora restou evidenciada, no entanto, a autora não comprovou a iminência de ameaça a sua posse, conforme determina o artigo 567 do CPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Assim, ante a ausência de demonstração de justo receio é o caso de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, e 567, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de interdito proibitório formulado por Maria de Oliveira Ravanello, Matheus Ravanello Pegoraro, Ana Christina Ravanello Bianchi, Ana Carla Ravanello, Fernando Goellner Junior, Jefferson Eugenio Pinesso, Stephani de Lima Pinesso, Jaime Ribeiro de Souza, João Vitor Parra Manso, Gabriel Parra Manso e Matheus Parra Manso em desfavor de Thiago de Lima Mendes, contra réus incertos, sobre uma área total de aproximadamente 7.000 hectares, localizada na Estrada E-60, Gleba Jarinã, município de Peixoto de Azevedo-MT. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (grifo nosso) Em suas razões recursais (ID. 288286985), os apelantes alegam que restou amplamente comprovada a posse e o justo receio de invasão, sustentando a existência de ameaça concreta mediante declarações de vizinhos, relatório oficial da Polícia Judiciária Civil e registros fotográficos das atividades produtivas, além de ressaltar a contradição da sentença que, apesar de ter deferido tutela liminar com base nos mesmos documentos, julgou o pedido improcedente ao final. Requerem, ao fim, a integral reforma da sentença para reconhecer a procedência do pedido inicial e a confirmação da tutela possessória, com expedição do mandado proibitório e aplicação de penalidade pecuniária em caso de descumprimento, bem como indenização por perdas e danos. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Intimações: Sentença (39136050), Sentença (39136049), Sentença (39136051), Sentença (39136056), Sentença (39136054), Sentença (39136052), Sentença (39136055), Sentença (39136047), Sentença (39136057), Sentença (39136048), Sentença (39136053) e Sentença (39136058) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 288991884). O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso, sustentando a ausência de demonstração de justo receio objetivo, dada a inexistência de atos preparatórios ou ameaças concretas, assim como o lapso temporal decorrido sem efetivação da ameaça alegada (ID. 295544383). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO, MATHEUS RAVANELLO PEGORARO, ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI, ANA CARLA RAVANELLO, FERNANDO GOELLNER JUNIOR, JEFFERSON EUGENIO PINESSO, STEPHANI DE LIMA PINESSO, JAIME RIBEIRO DE SOUZA, JOÃO VITOR PARRA MANSO, GABRIEL PARRA MANSO, MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO e THIAGO DE LIMA MENDES APELADO(S): ASSOCIACAO DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de apelação em ação de interdito proibitório ajuizada por MARIA DE OLIVEIRA RAVANELLO, MATHEUS RAVANELLO PEGORARO, ANA CHRISTINA RAVANELLO BIANCHI, ANA CARLA RAVANELLO, FERNANDO GOELLNER JUNIOR, JEFFERSON EUGENIO PINESSO, STEPHANI DE LIMA PINESSO, JAIME RIBEIRO DE SOUZA, JOÃO VITOR PARRA MANSO, GABRIEL PARRA MANSO e MATHEUS HENRIQUE PARRA MANSO, tendo por objeto a proteção possessória de imóvel rural localizado na Estrada E-60, Gleba Jarinã, município de Peixoto de Azevedo/MT, em razão de alegada ameaça de invasão supostamente perpetrada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e réus incertos. A sentença recorrida, em suma, reconheceu a legitimidade da posse exercida pelos autores sobre a área em litígio, com base nos títulos de propriedade, registros de arrendamento, documentação ambiental e elementos que atestam a exploração econômica regular e produtiva da terra, todavia, reputou não evidenciado o elemento essencial do justo receio de turbação ou esbulho, julgando improcedente o interdito proibitório com esteio no art. 567 do Código de Processo Civil, e condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. A parte Apelante, em síntese, sustenta que os autos estão instruídos com prova documental robusta apta a comprovar não apenas a posse, mas também a ameaça concreta e iminente de invasão, sendo mencionadas mais de 25 declarações de moradores e vizinhos, relatório oficial da Polícia Judiciária Civil atestando a articulação de indivíduos vinculados ao MST com o objetivo de ocupação das áreas rurais, e registros fotográficos das atividades agropecuárias. Argumenta que o juízo de origem teria incorrido em contradição interna ao, de um lado, reconhecer a presença dos requisitos da tutela de urgência para concessão da liminar e, ao final, julgar improcedente o pedido, sem que houvesse qualquer alteração relevante no acervo probatório. Defende, ainda, violação ao art. 567 do CPC e ao art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma legal, por suposta deficiência na fundamentação, e pleiteia, ao final, a integral reforma da sentença, com o reconhecimento da procedência do pedido e expedição definitiva do mandado proibitório. Passo à análise das teses recursais. 1. Reconhecimento de justo receio e expedição de mandato proibitório. A controvérsia cinge a respeito da possibilidade de concessão da tutela possessória inibitória, na espécie do interdito proibitório, em favor dos apelantes, proprietários e possuidores de área rural, a qual afirmam possuir ameaça de invasão desde o ano de 2022. Os Apelantes coligiram no feito provas robustas da posse da Gleba Jarinã com aproximadamente 7.000 hectares, localizado na Estrada E60 no município de Peixoto de Azevedo/MT (IDS. 288286883, 288286884, 288286885, 288286886, 288286887, 288286877, 288286878, 288286879 e outros), além de acostar memorial descritivo e planta de imóvel georreferenciado (IDS. 288286900 e 288286901). Em igual sentido, apontaram sobre ameaça de invasão promovida por integrantes de movimento social, notadamente o MST, e terceiros não identificados, com base na apresentação de “abaixo-assinados” (ID. 288285989) confeccionados e assinados em novembro de 2022. Apresentaram, também, para subsidiar suas alegações Relatório de Investigação N° 2022.13.79319 da Polícia Judiciária Civil tendo como referência “Caso Fazenda Ana II”, originado a partir de comunicações por boletim de ocorrência, para aferir sobre a existência de esbulho possessória na área referenciada, sendo que houve informação por moradores da área sobre a existência de planos de invasão em algumas fazendas da região (ID. 288285990). Com o deferimento da tutela de urgência para determinar a imediata expedição de mandado proibitório pelo juízo na origem, durante o cumprimento do mandado a oficial de justiça certificou sobre a informação recebida pelo causídico da parte autora que “após haver ocorrido o deferimento da Liminar e antes do deslocamento desta oficial de justiça até a área, de imediato houve a saída dos pretensos invasores da área, os quais se evadiram para locais indeterminados” e que “NÃO HAVIA MAIS NO LOCAL, PESSOAS QUE NA PRESENTE DATA PUDESSEM SER IDENTIFICADAS COMO PRETENSOS INVASORES DAS REFERIDAS PROPRIEDADES” (destaques no original - ID. 288286933). Em sede de despacho saneador, houve o reconhecimento da ilegitimidade do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST, além da definição dos pontos controvertidos, bem como deferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, sendo que novamente foi expedido mandado de intimação aos réus, sendo que sobreveio certidão da oficial de justiça que em “05/07/2024 às 11h46min, na Estrada E-60, Imediações da Fazenda Ana II, pode CONSTATAR QUE NÃO HAVIA MAIS NO LOCAL INVASORES, conversando com o gerente da fazenda o Sr. Erivelton, informou que as pessoas que poderiam ser identificadas como pretensos invasores das referidas propriedades, nunca mais apareceram naquela localidade” (ID. 288287395). Durante audiência de instrução o patrono da parte autora reiterou a informação já dada pelos oficiais de justiça da ausência de invasores na área, apontando que após a concessão da medida liminar houve dispersão dos invasores (1:48) e que cessaram os movimentos de invasão na área (2:20).1 Na ocasião, pela ausência de outras testemunhas foi colhido depoimento de GILSON FERRUCIO PINESSO, inquirido como informante por ser genitor de 02 (dois) dos autores, o qual disse na região possui vários assentamentos (18:02), que em outubro de 2022 circulou um boato de invasão na Fazenda Ana II (18:20), que com isso se sentiram acuados e por isso pediram o interdito proibitório (19:44). Pois bem. O interdito proibitório se insere entre as ações de natureza eminentemente preventiva, cujo escopo reside na preservação da posse contra ameaça concreta de esbulho ou turbação, consoante previsão expressa do art. 567 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal não se satisfaz com meros receios subjetivos do autor, exigindo a demonstração inequívoca de elementos objetivos que sinalizem risco real, efetivo e iminente de moléstia possessória. A tutela jurisdicional, em se tratando de interdito proibitório, é calibrada pela intensidade e atualidade da ameaça, cuja existência deve ser comprovada por meio de, por exemplo, atos preparatórios, comportamentos intimidatórios, reuniões, acampamentos, tentativas de ingresso forçado ou qualquer outro fato dotado de potencialidade concreta para violar a esfera possessória do demandante. Na análise do acervo probatório, observa-se que os apelantes lograram comprovar, de forma documental, sua posse e exercício regular da propriedade, mediante apresentação de títulos dominiais, contratos de arrendamento, registros ambientais e comprovantes de atividade produtiva. Esse aspecto, entretanto, não é objeto de controvérsia e, inclusive, foi expressamente reconhecido na sentença de origem, a qual rejeitou apenas a existência do justo receio, pressuposto específico e indispensável à concessão da tutela inibitória possessória. O exame da existência ou não de justo receio de invasão demanda uma apreciação rigorosa dos elementos de convicção trazidos aos autos. É que os documentos apresentados consistem, em sua maioria, em declarações firmadas por moradores da região, relatório de investigação policial e registros de rotina produtiva das áreas rurais. Ainda que tais elementos sinalizem a preocupação dos titulares da posse com possíveis movimentações de terceiros no entorno da propriedade, não restou demonstrada a efetivação de atos preparatórios que caracterizem a iminência de agressão possessória. Em demandas possessórias de natureza preventiva, o mero rumor, boato, circulação de pessoas estranhas ou até mesmo relatos genéricos de intenção de invasão, conforme apontado pelo informante na audiência de instrução realizada, desprovidos de materialidade e objetividade, não são suficientes para caracterizar o justo receio exigido pelo ordenamento jurídico. A atuação jurisdicional, sob pena de banalização da via possessória, deve ser pautada pela estrita observância do princípio da necessidade, de modo a não antecipar tutela para situações meramente hipotéticas, destituídas de amparo em fatos verificáveis. A proteção judicial preventiva é medida excepcional, cuja concessão deve ser orientada por critérios estritos de atualidade e efetividade da ameaça, sob pena de comprometimento do equilíbrio entre o direito de posse e a liberdade de manifestação social. No caso em apreço, constata-se que a instrução processual não logrou produzir prova de atos concretos de invasão, acampamento, tentativa de ingresso ou mobilização coletiva com vistas à turbação da posse. Do mesmo modo, aponto que o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação, os fatos narrados e o julgamento, sem que se tenha registrado qualquer avanço na direção de invasão efetiva, serve como indicativo da ausência de perigo atual e real. A circunstância de as alegadas ameaças permanecerem no plano do rumor, sem desdobramento em atos palpáveis, corrobora a conclusão de que a pretensão possessória carece de interesse processual contemporâneo, à luz do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. A proteção possessória, na modalidade preventiva, pressupõe a existência de situação concreta de perigo iminente, o que não se verificou na hipótese sub judice, tornando incabível a concessão do interdito proibitório pretendido. Nesse sentido, julgados deste Tribunal: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório, com fundamento no art. 567 do CPC. Os apelantes alegam erro material, omissão na apreciação da prova documental e testemunhal e ausência de análise adequada da existência de justo receio de esbulho ou turbação possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do interdito proibitório, notadamente a comprovação do justo receio de turbação ou esbulho possessório por parte dos réus, em relação à posse exercida pelos autores sobre área da Fazenda Santa Helena do Fontoura. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não impugna de forma específica e fundamentada os principais fundamentos da sentença, o que compromete a observância do princípio da dialeticidade recursal. A ação de interdito proibitório exige, cumulativamente, posse pelo autor e justo receio de turbação ou esbulho (art. 567 do CPC), sendo este caracterizado por indícios objetivos e concretos de ameaça iminente à posse. Embora comprovada a posse dos autores sobre parte da Fazenda Santa Helena do Fontoura, os elementos constantes nos autos não demonstram a existência de ameaça real ou iminente por parte dos réus, limitando-se a temores subjetivos, rumores ou suposições sem respaldo probatório concreto. Inexiste nos autos qualquer prova robusta, como boletins de ocorrência ou testemunhos diretos, que indiquem conduta dos réus apta a configurar justo receio de moléstia possessória. A alegação de que a sentença em ação de usucapião reconheceu a posse dos apelantes não se presta a suprir a ausência de justo receio, especialmente porque a área discutida nesta ação possui matrícula diversa daquela tratada no processo anterior. A delimitação inconsistente da área supostamente ameaçada, com divergência entre a inicial e memoriais, compromete a pretensão possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A procedência do interdito proibitório exige a demonstração simultânea da posse pelo autor e da existência de justo receio de turbação ou esbulho, fundado em elementos objetivos e concretos. A ausência de provas robustas e específicas sobre ameaça real à posse impede o deferimento da tutela possessória inibitória. Alegações genéricas e temores subjetivos não caracterizam o justo receio exigido pelo art. 567 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000840-76.2017.8.11.0084, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1002381-93.2021.8.11.0050, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. em 05.02.2025. (N.U 0013726-23.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE AMEAÇA E JUSTO RECEIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de interdito proibitório constitui medida preventiva do possuidor e tem como objetivo impedir que se concretize uma ameaça à sua posse. 2. Não demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a ameaça da posse dos autores, cujo ônus lhe incumbia por força do art. 373, I, do CPC/158, de rigor a manutenção da improcedência do pedido inicial. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1002381-93.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) No tocante à distribuição do ônus da prova, destaca-se que competia aos autores, na qualidade de demandantes da tutela inibitória possessória, o encargo de demonstrar cabalmente a existência do justo receio de turbação ou esbulho, nos exatos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O êxito da pretensão deduzida em juízo pressupunha a comprovação não apenas da posse legítima — a qual foi reconhecida pelo juízo de origem —, mas, sobretudo, da existência de fatos concretos e atuais que traduzissem ameaça real à esfera possessória, aptos a ensejar a atuação jurisdicional de natureza preventiva. Entretanto, verifica-se que os autores não se desincumbiram de apresentar elementos objetivos capazes de evidenciar a iminência de agressão à posse. A instrução processual não foi acompanhada de registros fotográficos ou videográficos que pudessem retratar movimentações anômalas, tentativas de ingresso não autorizado, danos materiais — tais como rompimento ou destruição de cercas —, ou quaisquer vestígios que apontassem para o início de ocupação indevida. Tampouco foram colacionados autos de infração, boletins de ocorrência recentes, laudos periciais ou outros documentos oficiais que pudessem corroborar, com suficiência e precisão, a alegação de ameaça concreta à posse. A ausência de tais provas, ainda que mínimas, fragiliza sobremaneira a tese recursal, pois evidencia que o alegado receio permaneceu circunscrito ao campo das presunções e conjecturas, sem transposição ao plano fático que autorizasse a concessão da tutela jurisdicional pretendida. Como já dito, em ações de interdito proibitório, a proteção possessória depende, necessariamente, de demonstração inequívoca de risco efetivo e atual, não se admitindo presunções genéricas ou fundadas unicamente em boatos, temores difusos ou relatos destituídos de corroboracao por provas materiais. Por conseguinte, não restando evidenciada, sob o crivo do contraditório e da prova, a presença do perigo concreto de turbação ou esbulho, revela-se inviável a concessão da tutela inibitória pleiteada, motivo pelo qual se impõe a manutenção da improcedência da demanda. Ressalto que a concessão de tutela liminar, por ocasião da cognição sumária, não vincula o juízo no momento do julgamento exauriente de mérito, uma vez que as medidas de urgência são deferidas em ambiente de incerteza e reversibilidade, enquanto a procedência do pedido pressupõe certeza probatória e exaustiva análise dos fatos. Diante desse quadro, não vislumbro nos autos qualquer elemento novo apto a infirmar o juízo de improcedência, seja do ponto de vista fático, seja sob o prisma jurídico. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Valdemar Ferreira Do Nascimento x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 320899830

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023587-64.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1023587-64.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Valdemar Ferreira d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1023587-64.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Valdemar Ferreira do Nascimento em desfavor de Banco Itaú BMG Consignado S.A. e Banco Cetelem S.A., todos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriundo de título executivo transitado em julgado. Conforme decisão de id 123118835, o pedido de cumprimento de sentença foi recebido, sendo determinada a intimação da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer e pagamento dos valores devidos. A parte executada Banco Cetelem S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 127591157, defendendo a existência de excesso de execução e solicitando a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de comprovação dos descontos, além da suspensão do feito executivo. Na decisão de id. 137247830, fora consignado que “a pendência de valor remanescente a ser discutida no processo em análise deve se referir tão somente à condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e honorários sucumbenciais”, de modo que foi indeferido o pedido de levantamento do valor total pela parte autora, determinando-se a expedição de alvará com relação ao valor incontroverso (R$ 3.425,92), sendo o pedido do executado Banco Cetelem S.A. de devolução dos valores depositados em excesso postergado para depois da quitação da condenação discutida nos autos, ressaltando-se ainda que “as manifestações, pedidos e documentos inerentes ao procedimento de liquidação de sentença deverão ser formulados nos próprios autos, como forma de evitar tumulto processual e atraso na prestação jurisdicional”. Na decisão de id. 179362507, fora acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo determinada a expedição de ofício ao INSS “para que informe ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se os contratos declarados nulos em decorrência da sentença de id 67598564, se encontram ativos, foram refinanciados ou, em caso se encerramento dos descontos, a data em que foram excluídos do sistema. Ainda, em caso de continuidade dos descontos referentes aos contratos, determino o cancelamento dos débitos, em atendimento à sentença transitada em julgado”, além de rejeitado o pedido de condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntado aos autos a resposta do ofício encaminhado ao INSS no id. 191923104. Manifestação do exequente no id. 192139505, requerendo o prosseguimento da liquidação de sentença. Manifestação do Banco Cetelem S.A. no id. 197290425, requerendo a retificação do polo passivo. Decisão de id. 199443017, na qual foi deferida a retificação do posso passivo, bem como analisado o pedido que fora postergado na decisão de id. 137247830, para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para “para que, com base na sentença (id 67598564) e nos documentos constantes dos autos, apure: a) O valor efetivamente devido, considerando a declaração de nulidade dos contratos consignados e os períodos em que os descontos foram realizados; b) Os valores já levantados pela parte credora; c) Eventual excesso na execução, nos termos alegados na impugnação apresentada”. Manifestação do exequente no id. 199764958, na qual defende a existência de erro material grave na decisão de id. 199443017, sob a alegação de que a mesma conflita com o processo de liquidação de sentença nº 1046584-02.2023.8.11.0041, bem como com a decisão de id. 137247830, a qual informa que os valores pendentes no cumprimento de sentença são apenas relativos aos danos morais e honorários advocatícios, sendo que as manifestações, pedidos e documentos aos valores da restituição em dobro deverão ser formulados nos autos da liquidação, de modo que requer a revogação do decisum e a extinção do cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Cumpre assentar, de início, que a decisão de id .137247830 efetivamente delimitou, de forma expressa e específica, o objeto dos presentes autos ao consignar que “a pendência de valor remanescente a ser discutida no processo em análise deve se referir tão somente à condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e honorários sucumbenciais”, esclarecendo, ademais, que “as manifestações, pedidos e documentos inerentes ao procedimento de liquidação de sentença deverão ser formulados nos próprios autos, como forma de evitar tumulto processual e atraso na prestação jurisdicional”. No entanto, a própria decisão em referência, em seu desfecho, consignou, de maneira inequívoca, que o pedido de restituição formulado pelos executados, com fundamento no suposto pagamento a maior da obrigação, seria objeto de apreciação posterior, tão logo fosse certificada a quitação da condenação principal. Com a devida vênia, a literalidade do dispositivo final evidencia que a matéria relativa ao alegado excesso de execução não foi rejeitada de plano, tampouco remetida de forma automática ao processo de liquidação de sentença. Nesse ponto, ressalto que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Banco Cetelem S.A. no id. 127591157 contém fundamento específico na alegação de excesso de execução, requerendo expressamente a restituição do montante que reputa indevido. Assim, em razão do disposto no art. 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, cumpre ao juízo apreciar o fundamento defensivo, que constitui matéria típica de cognição obrigatória no âmbito da impugnação, sob pena de nulidade por omissão na apreciação da defesa processual. Confira: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;” Neste contexto normativo, a decisão de id. 199443017 não inovou em prejuízo do exequente, mas tão somente materializou providência instrutória indispensável à verificação da alegação do executado, consistente na remessa dos autos à contadoria judicial para apuração técnica do montante devido. Com efeito, destaco que tal providência não implica deferimento do pleito de restituição, mas apenas a coleta de elementos necessários ao seu futuro exame, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da delimitação material que restringiu o cumprimento de sentença aos danos morais e honorários. De igual modo, a remessa dos autos à contadoria judicial em nada obsta ou compromete o trâmite regular da liquidação de sentença nº 1046584-02.2023.8.11.0041, pois, consoante delimitado na própria decisão de id 137247830, a liquidação se refere, exclusivamente, aos valores derivados da restituição em dobro dos descontos declarados indevidos, ao passo que, no presente feito, se processa a execução da obrigação pecuniária relativa à indenização moral e verba honorária. Nessa linha de raciocínio, ainda que existam interseções materiais em torno dos pagamentos efetuados, a constatação do adimplemento ou do suposto pagamento excedente, no âmbito deste cumprimento de sentença, constitui providência instrutória de caráter autônomo, restrita aos limites do título executivo judicial, sob pena de indevida supressão da possibilidade de verificação do adimplemento parcial da condenação objeto destes autos. Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores assevera que a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução não pode ser ignorada ou sobrestada indefinidamente, tampouco remetida de ofício ao feito liquidatório, sobretudo quando o próprio título executivo comporta liquidez parcial, hipótese em que se impõe a imediata apuração dos valores incontroversos e controvertidos, assegurando a possibilidade de prosseguimento e extinção parcial da obrigação exequenda. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.598.962/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20.06.2020 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA – NECESSIDADE – PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE RISCO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Necessária a nova remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores constantes, nos moldes estabelecidos na decisão combatida, especialmente em virtude da complexidade dos cálculos atinentes ao feito. A nova remessa dos autos à contadoria, não traz prejuízo à agravante, uma vez que o Juízo a quo abriu o prazo de 10 (dez dias) para a impugnação do novo cálculo que será apresentado.” (TJMT, RAI nº 1002381-78.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 05.06.2023 – negritei). No que concerne ao argumento de que a obrigação de fazer relativa à cessação dos descontos teria sido integralmente cumprida, observo que tal circunstância, de fato, restou documentalmente evidenciada pelo ofício do INSS de id. 191923104 e pela manifestação do exequente no id 181098866, circunstância que autoriza o reconhecimento da satisfação da obrigação de fazer. Porém, a extinção parcial do feito nesta parte não afasta a necessidade de conclusão sobre o quantum debeatur pertinente aos danos morais e aos honorários, tampouco exonera o juízo do dever legal de averiguar o excesso de execução arguido, única providência efetivamente determinada pela decisão que ora se busca reformar. Por derradeiro, observo que a extinção do cumprimento de sentença, tal como pleiteada, carece de suporte fático e jurídico, porquanto inexiste demonstração inequívoca de que a obrigação de pagar atinente aos danos morais e aos honorários sucumbenciais foi integralmente adimplida. Ademais, na ausência de prova documental idônea que ateste a quitação total do débito, descabe o encerramento sumário da execução, sob pena de preclusão consumativa do direito de verificação da suficiência dos pagamentos. Por todos esses fundamentos, rigorosamente extraídos dos elementos processuais, não há qualquer incompatibilidade técnica entre a delimitação dos objetos do cumprimento de sentença e da liquidação de sentença e a determinação de remessa dos autos à contadoria judicial, medida que se presta exclusivamente ao saneamento instrutório da matéria defensiva deduzida pelos executados e imprescindível à formação de convencimento jurisdicional acerca da integralidade da satisfação da condenação exequenda. Posto isso, REJEITO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente e mantenho integralmente a decisão de id. 199443017, que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor efetivamente devido, dos valores eventualmente pagos em excesso e da suficiência dos depósitos realizados, observados os limites objetivos do título executivo judicial e ressalvada a matéria submetida à liquidação de sentença nº 1046584-02.2023.8.11.0041. No mais, cumpra-se integralmente o quanto determinado na decisão de id. 199443017. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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