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Processo nº 1067130-88.2024.8.26.0053

ID: 328323890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067130-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL AFONSO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067130-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Manuel Afonso Pereira Dias - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1067130-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Manuel Afonso Pereira Dias - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 23/09/1997, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1090314-73.2024.8.26.0053

ID: 328323906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090314-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL DE CASTRO MARTINS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090314-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Durval de Castro Martins Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte aut… Processo 1090314-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Durval de Castro Martins Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 30/04/2009, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1074654-39.2024.8.26.0053

ID: 329439876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074654-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA KELM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, e… Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 12/01/1998, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1074654-39.2024.8.26.0053

ID: 329439878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074654-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA KELM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, e… Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 12/01/1998, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1074654-39.2024.8.26.0053

ID: 329451430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074654-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA KELM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, e… Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 12/01/1998, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1074654-39.2024.8.26.0053

ID: 329451431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074654-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA KELM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, e… Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 12/01/1998, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Luiz Roberto Lucarelli x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 303682271

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0150489-67.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO LUCARELLI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GALEOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MELO NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0150489-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Luiz Roberto Lucarelli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087777-41.2023.8.26.0053/0007 12ª Vara de Fazenda Pú… Processo 0150489-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Luiz Roberto Lucarelli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087777-41.2023.8.26.0053/0007 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de junho de 2025. - ADV: LUCAS MELO NÓBREGA (OAB 272529/SP), RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA (OAB 282886/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MURILO GALEOTE (OAB 257954/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Lucilia Aparecida Dos Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306075855

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0150488-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0150488-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Lucilia Aparecida dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087777-41.2023.8.26.0053/0006 12ª Vara de Faze… Processo 0150488-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Lucilia Aparecida dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087777-41.2023.8.26.0053/0006 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 93844/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1086031-41.2023.8.26.0053

ID: 300032360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086031-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA BEDUCHI DE NEGRI NEUSA ROSSINI ROSEMARY DE OLIVEIRA QUEIROZ VALDIR ROCHA DE MORAIS VERA LUCIA DE MICHELI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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Processo 1086031-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Neusa Beduchi de Negri… Processo 1086031-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Neusa Beduchi de Negri - - Neusa Rossini - - Rosemary de Oliveira Queiroz - - Valdir Rocha de Morais - - Vera Lucia de Micheli Garcia - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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José Marcos Bueno Geronymo x Município De São Paulo

ID: 296049330

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0102510-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCOS BUENO GERONYMO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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GIORDANA GIRONI CASTAGNA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0102510-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - José Marcos Bueno Geronymo - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0038334-41.2023.8.26.0053/0055 2ª Vara de Fazenda Pública For… Processo 0102510-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - José Marcos Bueno Geronymo - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0038334-41.2023.8.26.0053/0055 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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