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Processo nº 0002867-61.2020.8.01.0001

ID: 259752357

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002867-61.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHON PABLO ROCHA DE NOBREGA

Intimação

Advogados:

IGOR BARDALLES REBOUÇAS

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FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

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FABIANO MAFFINI

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ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC), Fabiano Maffini (OAB 3013/AC), Igor Bardalles Rebouças (OAB 5389/AC) Processo 0002867-61.2020.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - R… ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC), Fabiano Maffini (OAB 3013/AC), Igor Bardalles Rebouças (OAB 5389/AC) Processo 0002867-61.2020.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Renan Fernandes de Sales, Jhon Pablo Rocha de Nobrega - SENTENÇA Relatados em plenário. Apreciando os quesitos propostos, os jurados entenderam: Em relação ao réu Jhon Pablo Rocha de Nobrega: A.1) que o réu Jhon Pablo Rocha de Nobrega não concorreu de alguma forma para morte da vítima Daiane Brito da Silva; A.2) que o réu Jhon Pablo Rocha de Nobrega não concorreu de alguma forma contra vida da vítima Jonara de Souza Pinheiro; A.3)que o réu Jhon Pablo Rocha de Nobrega integrou organização criminosa; A.3.1) que o réu NÃO deve ser absolvido; A.3.2) que incide a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. A.3.3) que incide a causa de aumento de pena de conexão com outras organizações criminosas independentes, tais como PCC e IFARA. Em relação ao réu Renan Fernandes de Sales: B.1) que o réu Renan Fernandes de Sales não concorreu de alguma forma para morte da vítima Daiane Brito da Silva; B.2) que o réu Renan Fernandes de Sales não concorreu de alguma forma contra vida da vítima Jonara de Souza Pinheiro; B.3) que o réu Renan Fernandes de Sales integrou organização criminosa; B.3.1) que o réu NÃO deve ser absolvido; B.3.2) que incide a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. B.3.3) que incide a causa de aumento de pena de conexão com outras organizações criminosas independentes, tais como PCC e IFARA. Posto isso, em virtude da decisão tomada pelos Jurados, com fulcro nos art. 492, inc. I do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia: 1) ABSOLVO o acusado o réu Jhon Pablo Rocha De Nobrega,com fulcro nos arts. 483, § 1º c/c 492, II, ambos do CPP, pois os jurados responderam negativamente ao quesito da autoria, em relação aos crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. 2) ABSOLVO o acusado o réu Renan Fernandes de Sales, com fulcro nos arts. 483, § 1º c/c 492, II, ambos do CPP, pois os jurados responderam negativamente ao quesito da autoria, em relação aos crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. 3) CONDENO o réu Jhon Pablo Rocha De Nobrega nas penas do crime de organização criminosa (art. 2º, §§2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013). 4) CONDENO o acusado Renan Fernandes de Sales, nas penas do crime de organização criminosa (art. 2º, §§2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013). Passo à dosimetria da pena, atento aos artigos 59 c/c 68, ambos do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico para quantificação da pena para cada acusado. 1º réu Jhon Pablo Rocha de Nobrega: 1ª FASE: PENA-BASE 1ª) A Culpabilidade é normal à espécie. 2ª) O réu possui maus antecedentes, pois condenado pelo crime previsto no art. 244-B do ECA c/c art. 29 do CP e art. 14 da Lei 10.826/2003, porém tal condenação não configura reincidência, já que o crime em apuração foi cometido (28.03.2019) antes do trânsito em julgado sentença condenatória (23.11.2020) proferida nos autos nº. 0004636-07.2020 (Ficha de Antecedentes Criminais de pp. 561/565). 3ª) Não há dados que desabonem sua conduta social. 4ª) Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar. 5ª) O motivo do crime de organização criminosa não extrapolou o tipo penal. 6ª) As circunstâncias do crime de organização criminosa são normais a espécie. 7ª) As consequências do delito de organização criminosa são normais à espécie. 8ª) Não há que se falar em comportamento da vítima em relação ao crime de organização criminosa. 1ª Fase: Diante da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Com base nestas mesmas circunstâncias, nos termos do artigo 49 do Código Penal, aplico-lhe a pena de 10 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, em vista das informações prestadas pelo réu em seu interrogatório. 2ª Fase: Não há circunstâncias agravantes. Reconheço a confissão do acusado como circunstância atenuante de pena (art. 65, inciso III, alínea "d", CP) e, por consequência, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 07 (sete) meses. Contudo, mantenho a pena no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão, ante a Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Concorre para o crime de organização criminosa, em razão do reconhecimento pelo Conselho de Sentença, uma causa de aumento de pena prevista no art. 2ª, § 2º da Lei nº 12.850/2013, a saber, o emprego de arma (§ 2º), pelo laudo cadavérico (p. 227/229), razão pela qual, levando em consideração o poder de fogo da arma, majoro a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 06 (seis) meses, resultando no quantum de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ainda na 3ª fase, reconheço a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.850/2013, a saber, a organização criminosa mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, tais como PCC e IFARA. Todavia, como não ficou bem determinado como seria a conexão, majoro a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 07 (sete) meses, resultando no quantum de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, a qual torno a pena definitiva para este crime, além da multa 10 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não concorrem causas de diminuição de pena. PENA DEFINITIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO: Em razão da inexistência de outros fatores que influenciem no seu cálculo, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, a qual torno a pena definitiva para este crime, além da multa 10 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Levando em consideração o tempo do crime de organização criminosa, bem como que não há informações nos autos de que ele voltou a cometer crimes, salvo os autos nº. 0004636-07.2020 (Ficha de Antecedentes Criminais de pp. 561/565), e ainda as circunstâncias judiciais em sua maioria são favoráveis ao acusado, o réu deverá iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade no regime ABERTO, pelo art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, em razão da quantidade de pena aplicada - superior a 4 anos (art. 44 do CP). Da mesma forma, deixo de proceder com a suspensão condicional em razão do quantitativo da pena aplicada (art. 77 do CP). RÉU RENAN FERNANDES DE SALES, VULGO "SEQUELA 1ª FASE: PENA-BASE 1ª) A Culpabilidade é normal à espécie. 2ª) Antecedentes: não desfavorecem. Ele é tecnicamente primário ao tempo do crime (pp. 566/567). 3ª) Não há dados que desabonem sua conduta social. 4ª) Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar. 5ª) O motivo do crime de organização criminosa não extrapolou o tipo penal. 6ª) As circunstâncias do crime de organização criminosa são normais a espécie. 7ª) As consequências do delito de organização criminosa são normais à espécie. 8ª) Não há que se falar em comportamento da vítima em relação ao crime de organização criminosa. 1ª Fase: Diante da presença de nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base n mínimo legal, qual seja em 03 (três) anos de reclusão. Com base nestas mesmas circunstâncias, nos termos do artigo 49 do Código Penal, aplico-lhe a pena de 10 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, em vista das informações prestadas pelo réu em seu interrogatório. 2ª Fase: Não há circunstâncias agravantes. Reconheço a confissão do acusado como circunstância atenuante de pena (art. 65, inciso III, alínea "d", CP) e, por consequência, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 06 (seis) meses. Contudo, mantenho a pena no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão, ante a Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Concorre para o crime de organização criminosa, em razão do reconhecimento pelo Conselho de Sentença, uma causa de aumento de pena prevista no art. 2ª, § 2º da Lei nº 12.850/2013, a saber, o emprego de arma (§ 2º), pelo laudo cadavérico (p. 227/229), razão pela qual, levando em consideração o poder de fogo da arma, majoro a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 06 (seis) meses, resultando no quantum de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ainda na 3ª fase, reconheço a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.850/2013, a saber, a organização criminosa mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, tais como PCC e IFARA. Todavia, como não ficou bem determinado como seria a conexão, majoro a pena em 1/6 (um sexto), 07 (sete) meses, resultando no quantum de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, a qual torno a pena definitiva para este crime, além da multa 10 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não concorrem causas de diminuição de pena. PENA DEFINITIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO: Em razão da inexistência de outros fatores que influenciem no seu cálculo, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, a qual torno a pena definitiva para este crime, além da multa 10 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Levando em consideração o tempo do crime de organização criminosa, bem como que não há informações nos autos de que ele voltou a cometer crimes e ainda as circunstâncias judiciais em sua maioria são favoráveis ao acusado, o réu deverá iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade no regime ABERTO, pelo art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, em razão da quantidade de pena aplicada - superior a 4 anos (art. 44 do CP). Da mesma forma, deixo de proceder com a suspensão condicional em razão do quantitativo da pena aplicada (art. 77 do CP). Consequências finais (art. 492, I, CPP) 1. Diante da quantidade de pena e do regime fixado concedo o direito de recorrer em liberdade. 2. Diante da revelia do acusado Jhon Pablo Rocha de Nobrega, determino a intimação desta sentença por meio de edital, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 392, § 1º, CPP. 2. Apesar do disposto no artigo 387, inciso IV do CPP, deixo de arbitrar um valor mínimo de reparação aos sucessores da vítima, pois não houve instrução específica para apurar tal valor, devendo o interessado pleitear a sua reparação na esfera cível, se desejar. 3. Isento o réu das custas processuais. 4. Após o trânsito em julgado, determino: 4.1. Expeça-se a carta de guia definitiva de recolhimento ao Juízo Especializado em Execução de Penas e Medidas Alternativas para os fins que se fizerem necessários, observando-se a detração da pena (Art. 42, do Código Penal), nos limites dos dias de carceragem do réu, decorrente do crime objeto da denúncia. 4.2. O lançamento do nome do réu no rol dos culpados (CF, art. 5º, inc. LVII); 4.3. Comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III da CF; 4.4. Comuniquem-se os institutos de identificação. 4.5. Atualize-se o histórico de partes. 4.6. Não há bens ou objetos cadastrados no feito até o momento. 5. Tomadas as providências acima determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença lida em plenário, saindo as partes presentes intimadas para efeitos recursais. Sala das deliberações do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco Acre. Rio Branco-(AC), 12 de março de 2025. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito

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Processo nº 0002867-61.2020.8.01.0001

ID: 259752323

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002867-61.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHON PABLO ROCHA DE NOBREGA

Intimação

Advogados:

PAULO MICHEL SÃO JOSÉ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BARBARA ARAÚJO DE ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Michel São José (OAB 1180/RO), Barbara Araújo de Abreu (OAB 14059/MA) Processo 0002867-61.2020.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jhon Pablo Rocha de Nobrega - SENTENÇA … ADV: Paulo Michel São José (OAB 1180/RO), Barbara Araújo de Abreu (OAB 14059/MA) Processo 0002867-61.2020.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jhon Pablo Rocha de Nobrega - SENTENÇA Relatados em plenário. Apreciando os quesitos propostos, os jurados entenderam: Em relação ao réu Jhon Pablo Rocha de Nobrega: A.1) que o réu Jhon Pablo Rocha de Nobrega não concorreu de alguma forma para morte da vítima Daiane Brito da Silva; A.2) que o réu Jhon Pablo Rocha de Nobrega não concorreu de alguma forma contra vida da vítima Jonara de Souza Pinheiro; A.3)que o réu Jhon Pablo Rocha de Nobrega integrou organização criminosa; A.3.1) que o réu NÃO deve ser absolvido; A.3.2) que incide a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. A.3.3) que incide a causa de aumento de pena de conexão com outras organizações criminosas independentes, tais como PCC e IFARA. Em relação ao réu Renan Fernandes de Sales: B.1) que o réu Renan Fernandes de Sales não concorreu de alguma forma para morte da vítima Daiane Brito da Silva; B.2) que o réu Renan Fernandes de Sales não concorreu de alguma forma contra vida da vítima Jonara de Souza Pinheiro; B.3) que o réu Renan Fernandes de Sales integrou organização criminosa; B.3.1) que o réu NÃO deve ser absolvido; B.3.2) que incide a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. B.3.3) que incide a causa de aumento de pena de conexão com outras organizações criminosas independentes, tais como PCC e IFARA. Posto isso, em virtude da decisão tomada pelos Jurados, com fulcro nos art. 492, inc. I do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia: 1) ABSOLVO o acusado o réu Jhon Pablo Rocha De Nobrega,com fulcro nos arts. 483, § 1º c/c 492, II, ambos do CPP, pois os jurados responderam negativamente ao quesito da autoria, em relação aos crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. 2) ABSOLVO o acusado o réu Renan Fernandes de Sales, com fulcro nos arts. 483, § 1º c/c 492, II, ambos do CPP, pois os jurados responderam negativamente ao quesito da autoria, em relação aos crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. 3) CONDENO o réu Jhon Pablo Rocha De Nobrega nas penas do crime de organização criminosa (art. 2º, §§2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013). 4) CONDENO o acusado Renan Fernandes de Sales, nas penas do crime de organização criminosa (art. 2º, §§2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013). Passo à dosimetria da pena, atento aos artigos 59 c/c 68, ambos do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico para quantificação da pena para cada acusado. 1º réu Jhon Pablo Rocha de Nobrega: 1ª FASE: PENA-BASE 1ª) A Culpabilidade é normal à espécie. 2ª) O réu possui maus antecedentes, pois condenado pelo crime previsto no art. 244-B do ECA c/c art. 29 do CP e art. 14 da Lei 10.826/2003, porém tal condenação não configura reincidência, já que o crime em apuração foi cometido (28.03.2019) antes do trânsito em julgado sentença condenatória (23.11.2020) proferida nos autos nº. 0004636-07.2020 (Ficha de Antecedentes Criminais de pp. 561/565). 3ª) Não há dados que desabonem sua conduta social. 4ª) Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar. 5ª) O motivo do crime de organização criminosa não extrapolou o tipo penal. 6ª) As circunstâncias do crime de organização criminosa são normais a espécie. 7ª) As consequências do delito de organização criminosa são normais à espécie. 8ª) Não há que se falar em comportamento da vítima em relação ao crime de organização criminosa. 1ª Fase: Diante da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Com base nestas mesmas circunstâncias, nos termos do artigo 49 do Código Penal, aplico-lhe a pena de 10 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, em vista das informações prestadas pelo réu em seu interrogatório. 2ª Fase: Não há circunstâncias agravantes. Reconheço a confissão do acusado como circunstância atenuante de pena (art. 65, inciso III, alínea "d", CP) e, por consequência, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 07 (sete) meses. Contudo, mantenho a pena no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão, ante a Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Concorre para o crime de organização criminosa, em razão do reconhecimento pelo Conselho de Sentença, uma causa de aumento de pena prevista no art. 2ª, § 2º da Lei nº 12.850/2013, a saber, o emprego de arma (§ 2º), pelo laudo cadavérico (p. 227/229), razão pela qual, levando em consideração o poder de fogo da arma, majoro a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 06 (seis) meses, resultando no quantum de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ainda na 3ª fase, reconheço a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.850/2013, a saber, a organização criminosa mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, tais como PCC e IFARA. Todavia, como não ficou bem determinado como seria a conexão, majoro a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 07 (sete) meses, resultando no quantum de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, a qual torno a pena definitiva para este crime, além da multa 10 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não concorrem causas de diminuição de pena. PENA DEFINITIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO: Em razão da inexistência de outros fatores que influenciem no seu cálculo, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, a qual torno a pena definitiva para este crime, além da multa 10 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Levando em consideração o tempo do crime de organização criminosa, bem como que não há informações nos autos de que ele voltou a cometer crimes, salvo os autos nº. 0004636-07.2020 (Ficha de Antecedentes Criminais de pp. 561/565), e ainda as circunstâncias judiciais em sua maioria são favoráveis ao acusado, o réu deverá iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade no regime ABERTO, pelo art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, em razão da quantidade de pena aplicada - superior a 4 anos (art. 44 do CP). Da mesma forma, deixo de proceder com a suspensão condicional em razão do quantitativo da pena aplicada (art. 77 do CP). RÉU RENAN FERNANDES DE SALES, VULGO "SEQUELA 1ª FASE: PENA-BASE 1ª) A Culpabilidade é normal à espécie. 2ª) Antecedentes: não desfavorecem. Ele é tecnicamente primário ao tempo do crime (pp. 566/567). 3ª) Não há dados que desabonem sua conduta social. 4ª) Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar. 5ª) O motivo do crime de organização criminosa não extrapolou o tipo penal. 6ª) As circunstâncias do crime de organização criminosa são normais a espécie. 7ª) As consequências do delito de organização criminosa são normais à espécie. 8ª) Não há que se falar em comportamento da vítima em relação ao crime de organização criminosa. 1ª Fase: Diante da presença de nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base n mínimo legal, qual seja em 03 (três) anos de reclusão. Com base nestas mesmas circunstâncias, nos termos do artigo 49 do Código Penal, aplico-lhe a pena de 10 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, em vista das informações prestadas pelo réu em seu interrogatório. 2ª Fase: Não há circunstâncias agravantes. Reconheço a confissão do acusado como circunstância atenuante de pena (art. 65, inciso III, alínea "d", CP) e, por consequência, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 06 (seis) meses. Contudo, mantenho a pena no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão, ante a Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Concorre para o crime de organização criminosa, em razão do reconhecimento pelo Conselho de Sentença, uma causa de aumento de pena prevista no art. 2ª, § 2º da Lei nº 12.850/2013, a saber, o emprego de arma (§ 2º), pelo laudo cadavérico (p. 227/229), razão pela qual, levando em consideração o poder de fogo da arma, majoro a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 06 (seis) meses, resultando no quantum de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ainda na 3ª fase, reconheço a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.850/2013, a saber, a organização criminosa mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, tais como PCC e IFARA. Todavia, como não ficou bem determinado como seria a conexão, majoro a pena em 1/6 (um sexto), 07 (sete) meses, resultando no quantum de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, a qual torno a pena definitiva para este crime, além da multa 10 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não concorrem causas de diminuição de pena. PENA DEFINITIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO: Em razão da inexistência de outros fatores que influenciem no seu cálculo, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, a qual torno a pena definitiva para este crime, além da multa 10 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Levando em consideração o tempo do crime de organização criminosa, bem como que não há informações nos autos de que ele voltou a cometer crimes e ainda as circunstâncias judiciais em sua maioria são favoráveis ao acusado, o réu deverá iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade no regime ABERTO, pelo art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, em razão da quantidade de pena aplicada - superior a 4 anos (art. 44 do CP). Da mesma forma, deixo de proceder com a suspensão condicional em razão do quantitativo da pena aplicada (art. 77 do CP). Consequências finais (art. 492, I, CPP) 1. Diante da quantidade de pena e do regime fixado concedo o direito de recorrer em liberdade. 2. Diante da revelia do acusado Jhon Pablo Rocha de Nobrega, determino a intimação desta sentença por meio de edital, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 392, § 1º, CPP. 2. Apesar do disposto no artigo 387, inciso IV do CPP, deixo de arbitrar um valor mínimo de reparação aos sucessores da vítima, pois não houve instrução específica para apurar tal valor, devendo o interessado pleitear a sua reparação na esfera cível, se desejar. 3. Isento o réu das custas processuais. 4. Após o trânsito em julgado, determino: 4.1. Expeça-se a carta de guia definitiva de recolhimento ao Juízo Especializado em Execução de Penas e Medidas Alternativas para os fins que se fizerem necessários, observando-se a detração da pena (Art. 42, do Código Penal), nos limites dos dias de carceragem do réu, decorrente do crime objeto da denúncia. 4.2. O lançamento do nome do réu no rol dos culpados (CF, art. 5º, inc. LVII); 4.3. Comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III da CF; 4.4. Comuniquem-se os institutos de identificação. 4.5. Atualize-se o histórico de partes. 4.6. Não há bens ou objetos cadastrados no feito até o momento. 5. Tomadas as providências acima determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença lida em plenário, saindo as partes presentes intimadas para efeitos recursais. Sala das deliberações do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco Acre. Rio Branco-(AC), 12 de março de 2025. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito

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Processo nº 0002867-20.2018.8.14.0082

ID: 259863592

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-20.2018.8.14.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO SOARES GOMES

Decisão

Advogados:

MAURICIO LIMA BUENO

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PROCESSO Nº: 0002867-20.2018.8.14.0082 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE COLARES APELADO: LEONARDO SOARES GOMES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO M… PROCESSO Nº: 0002867-20.2018.8.14.0082 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE COLARES APELADO: LEONARDO SOARES GOMES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação (Id. 24063446) interposto pelo MUNICÍPIO DE COLARES, contra sentença (Id. 24063445) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colares que, nos autos da ação ordinária proposta por LEONARDO SOARES GOMES, julga procedente o pedido, para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade ao autor desde o afastamento para o exercício de mandato sindical. Em suas razões, o apelante sustenta que, conforme art. 189 da CLT, o adicional de insalubridade é devido aos empregados que exercem atividades expostos a agentes nocivos, cessando o direito com a eliminação dessa condição de acordo com o art. 194 da CLT. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença nos termos recorridos. Contrarrazões (Id 24063455). RELATADO. DECIDO. Para que o recurso seja conhecido, é necessário analisar o atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Os extrínsecos correspondem à regularidade formal, à tempestividade e ao preparo. A regularidade formal consiste no cumprimento de regras formais mínimas previstas em lei, de modo a garantir, inclusive, a compreensão da postulação recursal. Dentro do pressuposto da regularidade se encontra a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, materializado nas regras contidas nos arts. 932, inciso III; e 1.010, incisos II e III do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; " A partir do cotejo entre as considerações acima e o teor das razões recursais, conclui-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, conforme passo a demonstrar. A sentença atacada foi proferida com a seguinte fundamentação: “II- FUNDAMENTAÇÃO ... 3. Do Mérito No mérito, a ação é procedente. Inicialmente, necessário observar que o regime de trabalho do autor é estatutário, sendo inaplicáveis as regras previstas na CLT. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a livre associação profissional ou sindical em entidades que visem atender aos direitos da classe, afastando a exigência de autorização do Estado e proibindo a interferência do Poder Público na organização sindical, desde que respeitados alguns limites, como a unicidade, sindicalização por categoria e a base territorial mínima, in verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei Neste sentido, a associação de trabalhadores é essencial para garantir-lhes seus interesses e, para tanto, são assegurados alguns direitos àqueles em exercício de cargo eletivo em entidade sindical e, no caso dos servidores públicos, dispõem o artigo 37 da Constituição Estadual, bem como o artigo 98 do Regime Jurídico Único dos Servidores de Colares (lei nº 018/97), in verbis: Art. 37. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Parágrafo Único. O sindicato ou a associação poderá promover a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, judicial e extrajudicialmente (Constituição do Estado do Pará). Art. 98. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato classista legalmente constituída. §1º. A licença tem duração igual ao prazo do mandato, podendo ser prorrogado, no caso de reeleição, e por mais uma vez. §2º. Ao servidor em licença de que trata este artigo, são assegurados todos os direitos do cargo como se estivesse exercendo. (grifei) §3º. É assegurada a remuneração ao mandato eletivos, com limitação da licença até, no máximo, dois diretores por unidade. (Regime Jurídico Único dos Servidores de Colares) Destarte, é certo que o direito pretendido pelo autor encontra amparo na legislação, razão pela qual eventual desconto das vantagens do cargo pela Administração Pública implica em negativa de vigência aos dispositivos e violação direta ao princípio da legalidade. Não pode, pois, a Fazenda, alegar o impedimento de pagamento de verbas transitórias ao autor, eis que a legislação assim não o faz. Dessa forma, no caso concreto, o ato de supressão do adicional de insalubridade foi feito em desconformidade com o princípio da legalidade, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para sanar tal vício, sem que haja violação à separação de poderes. É verdadeiro que o adicional de insalubridade é uma gratificação de caráter pro labore faciendo, sendo, em regra, devida apenas enquanto o servidor se achar no exercício da função que a justifica. Todavia, tal regra comporta exceções, como no presente caso de servidor exercendo mandato classista. Extrai-se dos autos que o autor foi de fato eleito para exercer mandato junto ao sindicato da categoria (fls.06), portanto, existe legítimo direito de afastamento sem prejuízo da percepção de vencimentos integrais. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo a ação PROCEDENTE, extinguindo o feito com resolução no mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, DEFERINDO o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos, desde o afastamento do autor para o exercício de mandato sindical. Juros de mora e correção conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Custas e honorários indevidos. Deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em razão da condenação não ultrapassar o limite previsto no inciso III, do § 3º, do art. 496 do Código de Processo Civil. P.R.I.” A sentença resolve o mérito da causa que visa ao reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade para o servidor, ocupante do cargo de Gari, que se afastou para o exercício de mandato sindical. A lógica do julgado é de que não se aplica a CLT ao caso concreto, porquanto não se tratar de relação trabalhista, mas de contrato administrativo. E que a pretensão encontra amparo na legislação municipal (Regime Jurídico Único dos Servidores de Colares - Lei nº 018/97); sendo, assim, o eventual desconto das vantagens do cargo implica em violação direta ao princípio da legalidade. Por outro lado, o recurso de apelação se concentra no argumento de que conforme art. 189 da CLT, o adicional de insalubridade é devido aos empregados que exercem atividades expostos a agentes nocivos, cessando o direito com a eliminação dessa condição de acordo com o art. 194 da CLT. Resta evidente que o apelante apresentou razões recursais dissociadas dos argumentos contidos na sentença recorrida, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados; não explicou qual seria o erro do decisum impugnado. Em suma, não apresentou qualquer contraposição que representasse, ao menos em tese, eventual desacerto da fundamentação exposta no julgado atacado. Pelos motivos acima indicados, constata-se que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, incorrendo em inobservância de pressuposto objetivo admissibilidade, qual seja, o respeito ao princípio da dialeticidade como elemento da imprescindível regularidade formal dos recursos. Para corroborar tal conclusão, cito a jurisprudência do STJ e desta Corte, representada pelos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)”. (Grifado) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE RELACIONAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COM O RECURSO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade está inserido no art. 1.010, II a IV do CPC/15, e reclama a relação direta entre os fundamentos da decisão e o recurso que pretende sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento recursal. O referido princípio diz respeito ao elemento descritivo do recurso, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal e do pedido, capaz de permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso. No caso em estudo, através da análise contida do recurso de apelação, verifico que o apelante não rebateu os fundamentos da sentença, se limitando a transcrever, ipsis litteris, a petição inicial. Destarte, considerando que o apelante não suscitou qualquer argumento capaz de ilustrar o desacerto da sentença, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em razão da ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0878082-49.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024 )” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0800935-74.2022.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/11/2023 )” Desta forma, à vista de o presente recurso de apelação mostrar-se alheio à sentença que deveria atacar, sendo ônus do apelante demonstrar a ilustração convincente do desacerto no entendimento do juízo a quo; por tudo isso é que não comporta admitir-se o presente recurso, que não deve ser conhecido, porque violador do princípio da dialeticidade, substrato da própria gênese de qualquer recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, porquanto inadmissível em virtude da ausência do requisito de dialeticidade. Tudo nos termos da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática tem amparo no art. 932, III e art. 133, XI, “b” e “d” do Regimento Interno deste TJ. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do caput do art. 81 do CPC. Belém, 08 de abril de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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M.P.D.E.D.P. x J.C.P.D.L.

ID: 299009988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0027742-83.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

J.C.P.D.L.

Conclusão

Advogados:

THALLYSSON SAMUEL FRANÇA PEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: FI-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0027742-83.2023.8.16.0030 Processo: 0027742-83.2023.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 08/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BHRAYAN SILVA DE JESUS LUCAS RODRIGUES DA SILVA PATRICIA REGINA DA SILVA Réu(s): JOSE CARLOS PEREIRA DE LANA SENTENÇA Submetido o réu JOSÉ CARLOS PEREIRA DE LANA a julgamento, o Egrégio Tribunal do Júri, soberanamente, CONDENOU-O como incurso nas sanções dos arts. 121, caput, c.c. § 1º e art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato) e art. 12, da Lei nº 10.826/03 (1º fato), ABSOLVENDO-O da acusação de cometimento dos crimes descritos no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, por duas vezes (3º e 4º fato), do Código Penal. Passo, pois, à aplicação da pena, em atenção às diretrizes estabelecidas nos arts. 59 e 68, ambos do CP. Art. 121, caput, c.c. § 1º. e 14, inciso II, ambos do CP (2º Fato, vítima Patricia Regina da Silva): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 349.1). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito guardam relação com desentendimentos pretéritos entre réu e vítima. As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do réu, não se perquirindo nada digno de relevo. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em comento, devidamente considerada a figura da tentativa. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistente causa de aumento da corrigenda. Presente a causa de diminuição atinente ao § 1º, do art. 121, do CP, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), impondo-a em 05 (cinco) anos de reclusão. Presente, por outro lado, a causa geral de diminuição insculpida no art. 14, inciso II, do CP, atinente à figura da tentativa. Neste aspecto, considerando-se o iter criminis percorrido pelo agente, que não chegou a atingir a vítima, reduzo a corrigenda no patamar de 2/3 (dois terços), quedando estabelecida no quantum de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Art. 12, da Lei nº 10.826/03 (1º Fato): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações criminais que não se prestem à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 349.1). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito, segundo o réu, guardam relação com a intenção de defesa pessoal. As circunstâncias não militam em desfavor do réu, não se depreendendo qualquer especial conjuntura fática apta ao recrudescimento da sanção neste átimo, notadamente pela existência de crimes autônomos. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em questão, haja vista que as armas de fogo foram apreendidas. Não há se cogitar comportamento da vítima. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Presente, de outra sorte, a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o réu confessou a prática do crime, colaborando para o alcance da verdade possível. Entretanto, considerando que a pena-base restou fixada em patamar mínimo, mantenho imposta a pena já lançada. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, à míngua de outras causas modificadoras. Do concurso material: Incidente, por derradeiro, a regra constante do art. 69, do CP, uma vez que houve a prática de dois crimes não idênticos, mediante ações distintas. Diante disso, procedo ao somatório das penas aplicadas ao réu, ficando definitivamente lançadas em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Tendo em vista a condição econômica atualizada do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2º, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime ABERTO para a execução da sanção corporal, com observância às condições estabelecidas no art. 115, da LEP. Da detração da pena: Quanto à detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial prevalente[i]. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível a substituição no caso em testilha, assim também suspensão condicional da pena, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77, ambos do estatuto repressivo. Da custódia cautelar: Diante do patamar em que foi dosada a pena e do regime prisional imposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, posto mostrar-se incompatível ao caso doravante. Da indenização civil: Malgrado exista pedido expresso do Parquet para fixação de indenização civil na denúncia, verifica-se que não foi indicado o valor pretendido para essa finalidade, o que viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[ii], razão pela qual deixo de arbitrar a verba. Para além disso, na hipótese em comento, todavia, o assunto não foi objeto da instrução procedida, tornando-se temerária a imposição de qualquer montante a ser adimplido pelo réu neste átimo, nada obstando o exame do tema em sede própria. Dos honorários advocatícios: Diante da necessidade de nomeação de defensor dativo ao réu e em se considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional em Plenário, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dr. Thallysson Samuel França Pego, OAB/Pr nº 111709N/Pr, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Intimem-se as vítimas acerca do teor da presente decisão (art. 201, § 2º, do CPP). Encaminhem-se as armas de fogo e as munições ao Comando do Exército para os fins do art. 25, da Lei nº 10.826/03, observando-se, no que couber, o que determina o CN/CGJ. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e pena de multa e intime-se o réu a pagá-las em dez dias; Procedam-se às diligências necessárias. Finalmente, lida a sentença em público e na presença do réu, dou esta por publicada e os presentes por intimados. Registre-se. Tribunal do Júri da Comarca de Foz do Iguaçu, aos 12 de junho de 2025. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito [i] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [ii] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3. Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 4. Na espécie, apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos (e-STJ fl. 4), não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023)

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Banco Do Brasil S/A x Ribamar Centro Técnico Automotivo

ID: 292775281

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005104-80.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RIBAMAR CENTRO TéCNICO AUTOMOTIVO

Conclusão

Advogados:

GEANDRO LUIZ SCOPEL

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005104-80.2022.8.16.0001, DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RIBAMAR CENTRO TÉCNICO AUTOMOTIVO TERCEIRO: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005104-80.2022.8.16.0001, DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RIBAMAR CENTRO TÉCNICO AUTOMOTIVO TERCEIRO: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS AUTOS. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. Vistos! RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A da sentença que, nos autos de ação de repetição de indébito nº 0005104- 80.2022.8.16.0001, ajuizada por RIBAMAR CENTRO TÉCNICO AUTOMOTIVO, julgou procedente o pedido inicial, “condenando o réu a promover o pagamento dos valores retidos em conta à autora, no importe de R$ 51.485,05 (cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos acima expostos. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 13% (treze por cento) do valor dacondenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, considerando a necessidade de instrução processual e o grau de zelo profissional.” (mov. 138.1). Inconformada, a instituição financeira defende o exercício regular de direito e a boa fé na exigibilidade dos débitos, pois “não houve qualquer culpa ou falha do Banco, não prosperando o pleito de inexigibilidade do débito.” Assevera a ausência de comprovação dos danos causados, pois “os danos sofridos em eventual fraude, são característicos da atuação exclusiva de terceiros sem qualquer concorrência com este Requerido, eis que atuou com estrita observância do que lhe incumbia”. Por fim, alega enriquecimento sem causa da parte e requer a inversão do ônus sucumbencial (mov. 143.1). Contrarrazões no mov. 149.1, pelo não provimento do recurso. É o relatório, em síntese. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que o art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admitem que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, diante da clara afronta à dialética recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. No caso concreto, o magistrado julgou procedente o pedido inicial de repetição de indébito, pautada em perícia realizada nos autos, que minunciosamente analisou o caso dos autos, confira-se: “ Não há questões preliminares pendentes de análise, motivo pelo qual adentro o mérito. Pretende a autora o ressarcimento (em dobro) de valores que supostamente foram retidos pelo banco réu das operações realizadas em sua máquina de cartão, posto que garantia de um contrato de empréstimo entabulado entre as partes, o qual foi liquidado antecipadamente pela autora, de modo que a retenção da garantia seria, assim, indevida.O réu, por sua vez, apresentou uma contestação genérica, sem trazer novos elementos sobre a operação de crédito narrada em tela. Limita a argumentar que atuou no regular exercício do seu direito e que não cometeu ato ilícito, não atendendo, ao ônus atribuído pelo art. 341, caput do Código de Processo Civil. De todo modo, foi deferida, de ofício, a produção de prova pericial, especialmente a fim de verificar se houve quitação integral do contrato de empréstimo e se há valores retidos a título de garantia. A referida garantia está prevista na Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.4) nos seguintes termos: (...) Assim, firmou-se que em garantia do pagamento do mútuo, a devedora cedeu seus direitos de crédito decorrentes dos cartões de crédito e/ou débito (“recebíveis”). Ou seja, como garantia de pagamento do mútuo, a devedora procedeu à cessão fiduciária dos direitos de crédito perante as credenciadoras. A forma de garantia pactuada é explicada pelo expert (seq. 107): “Com efeito, o contrato objeto da demanda delimitou a garantia em 8% da totalidade dos direitos creditórios dos arranjos utilizados para o cálculo do valor financiável, a se iniciar após o final da carência (ocorrida em 27/05/2021).”. Contudo, é evidente que a garantia seria acionada tão somente em caso de inadimplemento das parcelas mensais para pagamento do empréstimo. Não há comprovação por parte do réu de que o autor estava inadimplente ou de que não havia saldo em conta para que fosse promovido o desconto em conta. Ao contrário, o autor logrou êxito em demonstrar que promoveu a liquidação antecipado do contrato de mútuo, como bem destacado no laudo pericial produzido nos presentes autos, conforme trecho que colaciono abaixo: “2) Houve quitação integral do contrato pelo autor? Afirmativo, a quitação integral se deu em 28/07/2021, conforme se extrai do mov. 1.17, reproduzido por este perito no anexo 1.”. Ademais, o trabalho pericial indica que não houve qualquer pagamento por meio da garantia firmada: “5) Houve utilização da garantia contratual para pagamento do contrato? Negativo, nada foi pago por meio das garantias, conforme se constata do anexo 1 do laudo. Isto pois, todos os valores observados no demonstrativo contratual (mov. 1.9 a 1.17) já comprovam a integral quitação da cédula.”. Ou seja, o que se extrai do conhecimento técnico acerca do caso em tela é que o contrato foi quitado pela autora de maneira antecipada, sem que fosse necessária a utilização da garantia pactuada. Em virtude disso, é indevida a retenção da garantia pelo réu. O valor retido, apontado pelo laudo pericial, atinge a monta de R$ 51.485,05 (cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos): “9) Qual o valor descontado ou retido a mais do autor? Diante de tudo o que foi exposto, observa- se a necessidade de devolução dos valores da garantia, ou seja, os citados descontos de “antecipação crédito – ACL”. Como demonstrado no anexo 2, a monta em discussão é de R$ 51.485,05, valor totalizado até 29/12/2021.”. No mais, a instituição ré concordou com o laudo apresentado, conforme é possível extrair do parecer técnico apresentado à seq. 119. (...)Assim, entendo que a restituição nos presentes autos deve dar-se de forma simples, nos termos do art. 940 do Código Civil. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, pela média entre o INPC e o IGPDI (média do TJPR), a partir da quitação do contrato (momento em que a garantia deveria ter sido liberada), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.” Conforme-se observa, a sentença foi precisa e analisou minunciosamente o caso dos autos, pautada em perícia e que verificou que a cédula de crédito bancário teria sido quitada e que os descontos havidos na conta corrente, a título de garantia, seriam indevidos, julgando procedente o pedido de restituição do indébito. Todavia, em grau de recurso, o Banco apresenta recurso complemente genérico e com razões dissociadas dos autos, como se fosse indevido o dano material pela ocorrência de fraude de terceiro, o que foge do caso dos autos. Nesse sentido, veja-se que o Banco usa apenas frases genéricas de que “não houve qualquer culpa ou falha do Banco, não prosperando o pleito de inexigibilidade do débito.” E como dito, passa a defender situação estranha aos autos, pois “os danos sofridos em eventual fraude, são característicos da atuação exclusiva de terceiros sem qualquer concorrência com este Requerido, eis que atuou com estrita observância do que lhe incumbia”. “O Banco Réu agiu respeitando toda legislação vigente, mediante a apresentação de documentação valida e, em razão da inexistência de qualquer notificação da perda/furto/roubo de documentos, não havia como tomar ciência da possibilidade de fraude. Assim, não estão ausentes os requisitos para ensejar indenização de qualquer natureza. Bem como, não havia nos documentos apresentados qualquer indício de falsidade, o que levou o Banco à condição de vítima do estelionato praticado pelos falsários, tal fato se exerceu de forma inevitável e irresistível, com impossibilidade absoluta de conduta diversa pelo Requerido.” Nesses termos, a dialética recursal impõe à parte apelante o dever de rebater nas razões de apelo o fundamento adotado na sentença sob pena de vê-la mantida, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Como dito anteriormente, não se pode considerar impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especialcom fundamento na Súmula 7/STJ. É que, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação, pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019). (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.525/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Corrobora a doutrina, quanto esclarece que a dialeticidade é a “ exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645). Logo, no caso concreto, ao não enfrentar os argumentos do magistrado, que analisou minunciosamente o caso dos autos, o apelante violou o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Isso porque, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violação ao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “especificamente os fundamentos da decisão”. Confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS MOTIVOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002867-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2021.Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do recurso de apelação intentando por BANCO DO BRASIL S/A. Por fim, considerando que a publicação da sentença e a interposição do presente recurso deram-se sob a égide do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, conforme dicção do § 11.º art. 85 do CPC/15, in verbis: "§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Majoro os honorários fixados em favor do procurado do autor para o importe total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, pela manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem com as cautelas de estilo. Curitiba, 06 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

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Celita Schley De Moura x Banco Bmg Sa

ID: 280861584

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008443-77.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELITA SCHLEY DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008443-77.2024.8.16.0130 Ap, DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ APELANTE: CELITA SCHLEY DE MOURA APELADO: BANCO BMG S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DECARVALHO DECISÃO MO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008443-77.2024.8.16.0130 Ap, DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ APELANTE: CELITA SCHLEY DE MOURA APELADO: BANCO BMG S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DECARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932, III DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM A ARGUMENTAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À TEMÁTICA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Vistos!RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CELITA SCHLEY DE MOURA da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Paranavaí que, nos autos de “ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a rmc c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a rmc para empréstimo consignado tradicional/comum” de nº 008443- 77.2024.8.16.0130, ajuizada contra BANCO BMG S.A, julgou extinto o feito, ante a falta de interesse de agir e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 38.1). Em suas razões recursais de mov. 41.1, a apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defende, em síntese, que “as instituições financeiras não alteram seus contratos de adesão quando procuradas pelos seus respectivos consumidores”. Afirma que não houve assinatura da autora no contrato discutido. Assevera que “não é razoável ao consumidor, que possui a vulnerabilidade e hipossuficiência (art. 6º, CDC) seja submetido a tal tipo de situação, pois é importante destacar que possui o direito de escolher o melhor meio de buscar a reparação do dano e defesa de seus direitos, não cabendo a opção de ter que submeter a buscar a negativa administrativa contra o fornecedor que está lesando seus direitos, para somente após, ter acesso ao Judiciário”. Requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de: a) reconhecer a prescindibilidade do esgotamento da via administrativa, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito; b) conceder a gratuidade de justiça. Contrarrazões do Banco no mov. 9.1 - Ap. É o relatório, em síntese.DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a apelante, requer a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira. A benesse foi deferida em primeiro grau, na decisão de mov. 9.1, restando mantida para todos os atos do processo e em todas as instâncias, nos termos do artigo 9º da Lei n. 1060/1950. Mantida a concessão da benesse. Não conheço do recurso neste aspecto. Analisando os pressupostos recursais de admissibilidade, constato que o recurso não deve ser conhecido por malferimento ao princípio da dialeticidade. De início, assinalo que o art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admitem que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, diante da clara afronta à dialética recursal. No caso concreto, fundamentou o magistrado sua conclusão em prol do indeferimento da petição inicial, diante da falta de interesse de agir. Transcrevo a sentença:“ (...) Todavia, a demanda merece especial análise do Poder Judiciário, uma vez que é de conhecimento notório deste Juízo (art. 374, I, do CPC) o número crescente de demandas desta natureza no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, ajuizadas pelo casuístico Edson Novais Gomes Pereira da Silva – OAB/PR n. 122.813, que por sua vez, possui escritório em São Paulo/SP. As demandas ajuizadas pelo casuístico em questão apresentam iniciais idênticas, apenas com alteração de dados pessoais, alegações genéricas no sentido de que a parte não contratou ou não se recorda da contratação, sem qualquer respaldo probatório acerca do recebimento ou não dos valores, atribuição de valor aleatório à causa, sem qualquer razoabilidade ou relação com a pretensão, dentre outros pontos destacados. (...) Como pontuado anteriormente, a presente ação atrai especial atenção em razão da possibilidade de ser classificada como demanda predatória, ante as inúmeras ações ajuizadas pelo casuístico diariamente e em um curto intervalo de tempo entre os protocolos, cabendo ao juízo com base no poder geral de cautela (inciso III, do art. 139, do CPC) evitar o desgaste do Poder Judiciário com demandas infundadas. Da detida análise da petição inicial, verifica-se que a parte fundamenta todos os seus pedidos em suposições, não negando veementemente a contratação e o recebimento dos valores relativos ao empréstimo consignado, mas sim que não se recorda de tais montantes. Todos esses apontamentos, associados à inércia da parte autora em fornecer documentos mínimos que indiquem a sua boa-fé, são fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva, e disso decorre os pedidos de gratuidades em tais modalidades de ações, sempre que circunstâncias revelaram alguma inconsistência” . Ao seu turno, as razões recursais não enfrentam a fundamentação adotada pelo magistrado, vez que se limitam a alegar que “as instituições financeiras não alteram seus contratos de adesão quando procuradas pelos seus respectivos consumidores” e que “não é razoável ao consumidor, que possui a vulnerabilidade e hipossuficiência (art. 6º, CDC) seja submetido a tal tipo de situação, pois é importante destacar que possui o direito de escolher o melhor meio de buscar a reparação do dano e defesa de seusdireitos, não cabendo a opção de ter que submeter a buscar a negativa administrativa contra o fornecedor que está lesando seus direitos, para somente após, ter acesso ao Judiciário”. Todavia, não houve impugnação aos fundamentos da sentença, de que ausente interesse de agir, ao fundamento de que a ação se enquadraria como demanda predatória, tendo em vista a inércia da parte autora em fornecer documentos mínimos que indiquem a sua boa-fé, são fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva. Não há mínima especificidade, servindo o recurso para impugnar qualquer sentença que trate sobre esse tema. Nesses termos, a dialética recursal impõe à parte recorrente o dever de rebater nas razões de apelação o fundamento adotado na sentença sob pena de vê-la mantida, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Como dito anteriormente, não se pode considerar impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ. É que, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação, pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do atojudicial de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019). (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.525/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) A decisão corrobora a assertiva doutrinária segundo a qual consiste a dialeticidade na “exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645). Logo, no caso concreto, ao não enfrentar os argumentos por meio dos quais entendeu o magistrado pela ausência de interesse de agir, assumiu a parte o ônus de sua manutenção sem que se possa, das razões colacionadas à apelação, extrair elementos que permitam a reforma invocada. Ressalto que somente viável aferir a necessidade de modificação do pronunciamento quando a parte recorrente oferece fundamentos adequados e pertinentes, atacando os pontos da decisão que entende equivocados. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violaçãoao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “ especificamente os fundamentos da decisão”. Em reforço quanto ao ponto: […] À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. “A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa” (AgInt no AREsp 1.201.388/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). […](AgInt no AREsp 1075687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) – Grifei. No mesmo sentido, se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS MOTIVOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002867-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2021 Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do recurso de apelação da autora. Por fim, considerando que a publicação da sentença e a interposição do presente recurso deram-se sob a égide do atual Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, conforme dicção do § 11.º art. 85 do CPC/15, in verbis: "§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Majoro oshonorários fixados para o importe total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau, observada a concessão da benesse da justiça gratuita à autora. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível. Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem com as cautelas de estilo. Curitiba, 26 de maio de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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Ana Paula Alves Norato x Banco Pan S.A.

ID: 278759208

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011008-14.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES NORATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011008-14.2024.8.16.0130 Ap, DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ APELANTE: ANA PAULA ALVES NORATO APELADO: BANCO PAN S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DECARVALHO DECISÃO MO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011008-14.2024.8.16.0130 Ap, DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ APELANTE: ANA PAULA ALVES NORATO APELADO: BANCO PAN S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DECARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932, III DO CPC. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM A ARGUMENTAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À TEMÁTICA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Vistos!RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANA PAULA ALVES NORATO da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Paranavaí que, nos autos de “ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado cartão de crédito rcc c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em contrato de crédito rcc para empréstimo consignado do inss” de nº 0011008-14.2024.8.16.0130, ajuizada contra BANCO PAN S.A, indeferiu a petição inicial, ante a falta de interesse de agir e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais (mov. 21.1). Em suas razões recursais de mov. 25.1, a apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Adiante, defende, em síntese, que “as instituições financeiras não alteram seus contratos de adesão quando procuradas pelos seus respectivos consumidores”. Assim, entende que não houve assinatura da autora no contrato discutido. Assevera que “não é razoável ao consumidor, que possui a vulnerabilidade e hipossuficiência (art. 6º, CDC) seja submetido a tal tipo de situação, pois é importante destacar que possui o direito de escolher o melhor meio de buscar a reparação do dano e defesa de seus direitos, não cabendo a opção de ter que submeter a buscar a negativa administrativa contra o fornecedor que está lesando seus direitos, para somente após, ter acesso ao Judiciário”. Do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de: a) reconhecer a prescindibilidade do esgotamento da via administrativa, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito; b) conceder a gratuidade de justiça. Contrarrazões do Banco no mov. 34.1. É o relatório, em síntese. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, a autora e apelante, requer a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira. Depreende-se dos autos que o pedido não foi analisado pelo magistrado singular, devendo assim, ser conhecido o deferimento tácito do benefício, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2016). No mesmo sentido, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO NA INICIAL E QUE NÃO FOI APRECIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO TÁCITA. EFEITO EX NUNC. INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DO PEDIDO, INCLUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENESSE QUE SUSPENDE A EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 98, § 3º DO CPC.INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de manifestação expressa do julgador quanto ao indeferimento do benefício implica na concessão tácita do pleito. Assim, tem-se que a benesse foi concedida tacitamente e, diante da não impugnação pela parte adversa, deve ser mantida. No caso concreto, a gratuidade da justiça foi requerida na inicial, de modo que os efeitos de seu deferimento, devem alcançar os atos posteriores ao pedido (efeito ex nunc).Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0125620-64.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025) – grifei. Tem-se que a benesse foi concedida tacitamente, devendo ser mantida. De igual modo, em que pese o pedido feito emcontrarrazões pela não concessão do benefício, observo que não foram apresentados elementos suficientes para o indeferimento. Em análise ao pedido feito em sede de contrarrazões, não verifico nenhuma das hipóteses legais para a aplicação da multa por litigância de má-fé. No mais, analisando os pressupostos recursais de admissibilidade, constato que o recurso não deve ser conhecido por malferimento ao princípio da dialeticidade. De início, assinalo que o art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admitem que a relatora não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, diante da clara afronta à dialética recursal. No caso concreto, fundamentou o magistrado sua conclusão em prol do indeferimento da petição inicial, diante da falta de interesse de agir. Transcrevo a sentença: “ Da análise dos autos, verifica-se que foi dado a parte a oportunidade para emendar a petição inicial, sanando o vício apontado, mas, mesmo assim, não o fez. Como já dito anteriormente, a pretensão atrai especial atenção do Poder Judiciário em razão da possibilidade de ser classificada como demanda predatória. Da detida análiseda petição inicial, verifica-se que a parte fundamenta todos os seus pedidos em suposições, não negando veementemente a contratação, mas alegando que não se recordar. Apesar da referida ação ter natureza declaratória e, por consequência, visar declara a existência ou não da relação jurídica, ainda assim, a análise processual exige certa cautela. E, é justamente por isso que o despacho anterior oportunizou a parte autora a juntada de documentos mínimos que indicassem a probabilidade do direito. Mesmo diante do prazo concedido para a parte autora se manifestar, este se limitou a justificar a impossibilidade de comparecimento, bem como mencionando a dispensabilidade de requerimento administrativo prévio. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa no art. 17 do CPC, ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Como pontuado anteriormente, a presente ação atrai especial atenção em razão da possibilidade de ser classificada como demanda predatória, ante as inúmeras ações ajuizadas pelo casuístico diariamente e em um curto intervalo de tempo entre os protocolos, cabendo ao juízo com base no poder geral de cautela (inciso III, do art. 139, do CPC) evitar o desgaste do Poder Judiciário com demandas infundadas. Todos esses apontamentos, associados à inércia da parte autora em fornecer documentos mínimos que indiquem a sua boa- fé, são fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva, e disso decorre os pedidos de gratuidades em tais modalidades de ações, sempre que circunstâncias revelaram alguma inconsistência.(...) Portanto, tendo a parte autora descumprido de forma injustificada o comando deste juízo para o fim de comprovar a tentativa prévia de solução amigável, impõe-se o indeferimento da inicial pela ausência de interesse de agir. " Ao seu turno, as razões recursais não enfrentam a fundamentação adotada pelo magistrado, vez que se limitam a alegar, genericamente, que “as instituições financeiras não alteram seus contratos de adesão quando procuradas pelos seus respectivos consumidores” e que “não é razoável ao consumidor, que possui a vulnerabilidade e hipossuficiência (art. 6º, CDC) seja submetido a tal tipo de situação, pois é importante destacar que possui o direito de escolher o melhor meio de buscar a reparação do dano edefesa de seus direitos, não cabendo a opção de ter que submeter a buscar a negativa administrativa contra o fornecedor que está lesando seus direitos, para somente após, ter acesso ao Judiciário”. Todavia, não houve impugnação aos fundamentos da sentença, de que ausente interesse de agir, ao fundamento de que a ação se enquadraria como demanda predatória, tendo em vista a inércia da parte autora em fornecer documentos mínimos que indiquem a sua boa-fé, são fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva. Não há mínima especificidade, servindo o recurso para atacar qualquer sentença que trate sobre esse tema. Nesses termos, a dialética recursal impõe à parte recorrente o dever de rebater nas razões de apelação o fundamento adotado na sentença sob pena de vê-la mantida, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Como dito anteriormente, não se pode considerar impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ. É que, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação, pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do atojudicial de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019). (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.525/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) A decisão corrobora a assertiva doutrinária segundo a qual consiste a dialeticidade na “exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645). Logo, no caso concreto, ao não enfrentar os argumentos por meio dos quais entendeu o magistrado pela ausência de interesse de agir, assumiu a parte o ônus de sua manutenção sem que se possa, das razões colacionadas à apelação, extrair elementos que permitam a reforma invocada. Ressalto que somente viável aferir a necessidade de modificação do pronunciamento quando a parte recorrente oferece fundamentos adequados e pertinentes, atacando os pontos da decisão que entende equivocados. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violaçãoao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “ especificamente os fundamentos da decisão”. Em reforço quanto ao ponto: […] À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. “A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa” (AgInt no AREsp 1.201.388/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). […](AgInt no AREsp 1075687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) – Grifei. No mesmo sentido, se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS MOTIVOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002867-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2021 Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do recurso de apelação da autora. Em que pese o não conhecimento do recurso de apelação, incabível a fixação dos honorários recursais, ante a ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em primeiro grau. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível. Intimem-se.Oportunamente, devolva-se à origem com as cautelas de estilo. Curitiba, 23 de maio de 2025. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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Município De Antonina/Pr x Manoel Fernandes Neto

ID: 262378035

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-78.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

MANOEL FERNANDES NETO

Conclusão

Advogados:

JEAN MULLER DA SILVA REIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002867-78.2021.8.16.0043 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA Apelante: MUNICÍPIO DE ANTONINA ApeladO: MANOEL FERNANDE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002867-78.2021.8.16.0043 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA Apelante: MUNICÍPIO DE ANTONINA ApeladO: MANOEL FERNANDES NETO Relator: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO IPCA-E. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.1. Execução fiscal proposta pelo Município de Antonina visando à cobrança de R$ 860,05, correspondentes à Certidão de Dívida Ativa nº 71/2021. Sentença de extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do STJ. 1.2. Apelação interposta pelo Município de Antonina alegando a impossibilidade de extinção de execuções fiscais, anteriores à publicação da ata de julgamento do tema 1184 do STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A admissibilidade da apelação em execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ORTNs, conforme dispõe o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. 2.2. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e a necessidade de atualizar o valor das ORTNs para verificação do cabimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, para execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTNs, a apelação não é o recurso adequado, sendo cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, conforme art. 34 da Lei 6.830/80. 3.2. O valor de 50 ORTNs, atualizado pelo IPCA-E, foi calculado como R$ 1.190,41 na data do ajuizamento da ação. Como o valor da execução fiscal é inferior a esse montante, o recurso de apelação é inadmissível. 3.3. Não se aplica o princípio da fungibilidade, dada a expressa previsão legal do recurso cabível, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso não conhecido. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. 4.2. Tese fixada: "Em execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTNs, não é cabível a apelação cível, sendo aplicáveis apenas embargos infringentes e de declaração, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80." _______________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 34, CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1168625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/07/2010; STJ, AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/03/2016. Vistos, I. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ANTONINA em 21.12.2021 (mov. 1.1), em face de manoel fernandes neto para cobrar o valor de R$ 860,05 (oitocentos e sessenta reais e cinco centavos), relativos aos débitos constantes nas Certidão de Dívida Ativa de número 71/2021. Em 02.12.2024, sobreveio sentença (mov. 85.1) que julgou extinta a execução, com base no tema 1184 do STF. Não houve contrarrazões. Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3-TJ), vieram conclusos. Em despacho de mov. 8.1-TJ, determinou-se a intimação do recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse acerca do cabimento do recurso, diante do contido no artigo 34 da LEF. Em 14.04.2025 (mov. 12.1-TJ), o Município de Antonina renunciou o prazo para manifestação. Voltaram conclusos. É o relatório. II. Conforme redação do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, tenho que, monocraticamente, deve ser negado conhecimento ao recurso, posto que inadmissível a interposição de Apelação Cível em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN. Explico. Dispõe o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais que: “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Consoante posicionamento jurisprudencial dominante, o limite estabelecido (50 ORTN), após a extinção da ORTN e da UFIR, equivalia em janeiro de 2001 a R$ 328,27. Considerando a necessidade de se atualizar o valor mencionado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o valor atribuído à execução fiscal deve ser atualizado pelo IPCA-E, para se obter o valor das 50 ORTN’s na data do ajuizamento da ação. Esse foi o entendimento adotado pelo Min. Luiz Fux no julgamento do REsp nº 1168625 representativo de controvérsia, que além disso, promoveu interpretação sistemática do art. 34 da Lei nº 6.830/1980 e definiu que não cabe Apelação Cível contra sentenças na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada de 50 ORTN. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 860,05 (oitocentos e sessenta reais e cinco centavos), foi ajuizada em dezembro de 2021. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2021 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2021 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp1168625/MG, 1ª Seção, DJ 01/07/2010)”. Referida orientação vem sendo seguida pelas Câmaras de Direito Tributário, cujos membros aprovaram o Enunciado nº 16ª a respeito da matéria: “Enunciado nº 16. ‘A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau. ” Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos tais não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Agravo Regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016 – destaquei). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1233828/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011 – destaquei). Delimitados os entendimentos e procedendo às atualizações necessárias sobre o valor de 50 ORTN, conclui-se que na data do ajuizamento da ação, em dezembro de 2021 o valor de alçada equivalia a R$ 1.190,41 (mil cento e noventa reais e quarenta e um centavos). Tendo em vista que a Execução Fiscal proposta pelo ente público em 21.12.2021 é para a cobrança de débito no valor de R$ R$ 860,05 (oitocentos e sessenta reais e cinco centavos), conforme cálculo retirado do site da Calculadora do Cidadão, conclui-se que a quantia é inferior aos 50 ORTNs, razão pela qual a presente Apelação não merece conhecimento. Portanto, os autos devem ser restituídos ao primeiro grau, não cabendo nenhum reexame da questão por esta Corte. III. Diante do exposto, com fundamento no art. 34 da LEF e no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso, restando prejudicada a análise da tese recursal, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. Publique-se e intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 24 de abril de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator

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Processo nº 0002867-52.2020.4.03.6302

ID: 317255271

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002867-52.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RONSONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEI LUIS DA SILVA

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002867-52.2020.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002867-52.2020.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PAULO CESAR RONSONI Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDINEI LUIS DA SILVA - SP200985-N, JOAO PEREIRA DA SILVA - SP108170-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) Trata-se de recurso interposto pelo INSS autora em face da sentença que julgou parcialmente os pedidos a fim de condenar o recorrente a averbar os períodos especiais de 01/08/1989 a 28/02/1992 de 01/03/1992 a 05/03/1997, em razão da exposição do recorrido aos agentes nocivos químicos “lubrificantes e solventes”, bem assim, a conceder, em favor da parte autora, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, mister salientar que, na espécie, é viável o julgamento monocrático. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, não há nos autos conjunto probatório da exposição aos agentes alegados, não sendo cabível o enquadramento como labor especial dos períodos requeridos. - Impossibilidade de caracterização da insalubridade baseando-se apenas na possibilidade de erro do equipamento de medição, quando utilizada a metodologia correta para aferição. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000998-04.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.498/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) - grifei Passo à análise do recurso. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, é mister acentuar que, consoante reiterada orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo (princípio do tempus regit actum). Aliás, tal diretriz está plasmada no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in verbis: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Nesse diapasão, pacificou-se a jurisprudência nacional no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/1995 e a expedição do Dec. n. 2.172/1997, e desse até o dia 28/5/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/10/2003.), à exceção dos casos de ruído e calor, para cuja comprovação exige-se a produção de prova pericial independentemente do período reclamado. No que tange ao agente químico, a partir de 06/05/1999 (data da entrada em vigor do Decreto nº 3.048/99), a caracterização da atividade especial, via de regra, deve obedecer não apenas ao critério qualitativo (indicação da substância química), mas, também, ao critério quantitativo, vale dizer, a exposição a determinado agente químico deve ser superior aos limites definidos na norma regulamentar, conforme o disposto no Anexo IV do Decreto nº 3.048, in verbis: ANEXO IV CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS CÓDIGO AGENTE NOCIVO TEMPO DE EXPOSIÇÃO 1.0.0 AGENTES QUÍMICOS O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa. - Sem negrito no original – Tal diretriz tem sido sufragada pela jurisprudência nacional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES LISTADAS NO REGULAMENTO. AGENTES QUÍMICOS. CRITÉRIO QUANTITATIVO CRIADO COM O DECRETO N.º 3.265-99. .................. omissis ................... V - Até a edição do Decreto n.º 3.265-99, que alterou o Decreto n.º 3.048-99, o critério para aferição da presença dos agentes químicos listados no regulamento era apenas qualitativa. Com o novel, passou a ser adotado o critério quantitativo, a ser determinado por regulamentação administrativa. VI - Apelação parcialmente provida.” (AC 201050010155285, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::06/12/2013.) – Sem negrito e grifo no original - Contudo, há determinados agentes químicos cuja nocividade se configura mediante mera avaliação qualitativa, ou seja, o reconhecimento da insalubridade da atividade independe da mensuração do nível de concentração da substância química. Nesse sentido, dispõe o art. 236 da Instrução Normativa nº 45, de 06 de agosto de 2010: Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. (...) A propósito, conforme se depreende do Manual de Aposentadoria Especial do INSS (Resolução nº 600/2017), a própria autarquia previdenciária veicula, na esfera administrativa, a seguinte determinação: “(...) De acordo com a legislação brasileira, os agentes que serão reconhecidos por meio da análise qualitativa estão listados nos Anexos 13 e 13-A da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE. Os agentes químicos que serão analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se nos Anexos 11 e 12 da NR-15” (vide pág. 34 do Manual) – Sem grifo e negrito no original -. Nesse diapasão, é de bom alvitre ponderar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1151363/MG (3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05/04/2011), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Recurso Especial Representativo da Controvérsia), assentou a diretriz de que “descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada”. Quanto ao uso do EPI, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, julgado sob o rito do art. 1.035 do CPC/2015 – Repercussão Geral), consolidou as seguintes teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.) Nesse diapasão, na esteira do precedente firmado pelo Excelso Pretório, é irrelevante a informação quanto à eficácia do uso do EPI no caso de exposição a ruído. Outrossim, dispõe a Súmula nº 87 da TNU, in verbis: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98.” A respeito da possibilidade de reconhecimento da natureza especial por enquadramento da função de frentista, a TNU, apreciando a reformulação do Tema 157 dos recursos representativos, decidiu no seguinte sentido: “PUIL n. 5027683-07.2012.4.04.7000/PR - Reafirmado o entendimento consolidado no tema n. 157 dos recursos representativos de controvérsia, no sentido de que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.” (Boletim TNU 30). No que toca à especialidade em razão da exposição aos agentes nocivos químicos "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", trago à baila o teor do Tema nº 298 da TNU (PEDILEF nº 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, Data do julgamento: 23.06.2022): “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” Outrossim, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR (Relator Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira), fixou a seguinte tese: "O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". Nesse passo, destaco os seguintes trechos do voto do i. Relator: “(...) Ora, é indiscutível que, com a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, em seu Anexo II, código 1.2.10, a redação se tornou realmente bastante mais restritiva que a do regulamento anterior. Isso se dá, porque faz uma ligação entre o elemento potencialmente nocivo e determinandas (sic) funções, as quais, uma vez exercidas, pressupõem que as quantidades envolvidas serão nocivas. Por isso, não é necessário haver quantificação. É de se notar que o mesmo não ocorre com o xileno e o tolueno, que a NR-15 prevê como nocivos, somente a partir de determinada concentração, o que constitui uma exceção à regra da qualitatividade da prova da exposição dos agentes químicos. Ora, como há hidrocarbonetos que são considerados nocivos, independentemente da prova de uma concentração específica, enquanto há outros, que exigem uma prova quantitativa, para que essa nocividade possa restar demonstrada, tem-se que, logicamente, é preciso delimitar nos documentos técnicos de que tipo de hidrocarboneto se estará falando”. (...) – destaques no original Outrossim, no que concerne ao requisito da habitualidade e permanência para o reconhecimento da natureza especial das atividades, trago à baila o teor da Súmula nº 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Traçadas tais premissas, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) Considerando os Decretos acima já mencionados e os formulários previdenciários apresentados (DSS 8030 – fls. 58/59 do evento 02), o autor faz jus à contagem dos períodos de 01/08/1989 a 28/02/1992, 01/03/1992 a 05/03/1997 como tempo de atividade especial, em razão da exposição a lubrificantes e solventes, conforme item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. (...)” Na espécie, mister acentuar que, à luz da diretriz contida no Tema nº 298 da TNU, os períodos de 01/08/1989 a 28/02/1992 e de 01/03/1992 a 05/03/1997, são anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, assim como, à entrada em vigor do Decreto nº 3.048/99, que estabeleceu, via de regra, a indicação quantitativa do elemento insalubre químico, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da sua natureza especial dos lapsos em questão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Transconfiança Transporte Rodoviário Ltda x Município De Ponta Grossa/Pr

ID: 320516293

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043500-38.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCONFIANçA TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

PATRICK JOSÉ CHEIM

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DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de indenização por falta de equilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo envolvendo as partes em… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de indenização por falta de equilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Consta da inicial, em resumo, que a autora foi contratada pelo réu, após se sagrar vencedora em processo licitatório, para efetuar o transporte de professores e alunos da rede municipal de educação (Contrato Administrativo n° 471/2016, assinado em 03.8.2016). Consta que a relação contratual entre as partes se encerrou em 17.12.2020, e que, durante ela, foram celebrados 19 aditivos contratuais, tendo sido o último assinado em 21.1.2020. Consta que, do último aditivo celebrado, o preço unitário para cada quilômetro rodado teria permanecido o mesmo indicado no contrato originário, firmado em agosto de 2016 – o que, segundo a autora, representaria o primeiro motivo de desequilíbrio econômico e financeiro. Consta que, em 19.3.2020, todas as atividades escolares foram suspensas neste Município, em razão da pandemia de COVID-19 (evento extraordinário e imprevisível), assim permanecendo até o encerramento da vigência da relação contratual, em dezembro de 2020 – e que, neste período, foramTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 mantidas as obrigações contratuais por parte da autora, não obstante o serviço não estivesse sendo efetivamente prestado. A partir de parecer técnico elaborado por engenheiro, requereu a autora a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a condenação do réu a lhe indenizar a quantia de R$ 389.706,36 1 , apurada em dito parecer. Juntou procuração e documentos – movs. 1.2/1.28. Recebida a inicial e dispensada a audiência de conciliação (15.1), o réu foi citado e ofereceu contestação – mov. 21. Sobre o pedido de atualização monetária, argumentou o seguinte: [...]. As planilhas demonstradas acima são extremamente genéricas e obscuras. Por meio delas não é possível concluir sobre o que exatamente está sendo feita a atualização monetária feita pelo expert. Em outras palavras, basicamente é definido o índice e, depois, este é aplicado, genericamente, sobre valores do ano de 2016, sem que seja comprovada a individualização de cada rota com o seu respectivo valor por quilômetro . [...]. Disse que, durante todos os anos em que o contrato esteve vigente, sempre houve regular pagamento das obrigações, inexistindo, dessa forma, correção monetária a ser realizada, mormente à míngua de prova documental acerca de serviços que pudessem ter sido prestados e não pagos. No que tange à quantia de R$ 373.417,53, afirmou que a autora pretende receber por serviços que não foram executados. Disse que, de acordo com a cláusula quinta do contrato administrativo, os pagamentos seriam feitos mensamente, até o dia 30 do mês subsequente, após 1 A autora entende ter direito à quantia de R$ 16.288,83 a título de correção monetária (considerando o período compreendido desde o início do contrato, em 08/2016, até março de 2020). Entende, também, ter direito à quantia de R$ 373.417,53 a título de “custo fixo + custo de capital”, os quais são referentes ao período de 19/03/2020 (início da pandemia) até o final do contrato, em 17/12/2020.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 a prestação dos serviços e de acordo com a efetiva execução do objeto, mediante requerimentos devidamente protocolados. Argumentou que, no ano de 2020, justamente em razão da pandemia de COVID-19, a autora executou o objeto contratual somente nos meses de fevereiro e março, recebendo os devidos pagamentos em relação a esses meses. Declarou que, depois de março, não mais houve prestação do serviço contratado. Aduziu, por fim, que não há comprovação dos gastos que a autora alegou ter durante os meses em que os ônibus permaneceram parados, sem uso, em razão da pandemia: [...]. Outrossim, nos autos não há comprovação de gastos da empresa com o contrato 471/2016 durante os períodos de abril a dezembro de 2020. Não se sabe quais foram suas despesas, receitas, nada. Como dito anteriormente, as pretensões da autora fundamentam-se em meras alegações desprovidas de material probatório. [...]. Após a réplica, ratificando os termos da inicial (25.1), as partes dispensaram a fase instrutória – movs. 29 e 30. O julgamento foi convertido em diligência (mov. 32), para que fossem prestados esclarecimentos complementares pela autora. Na petição de mov. 35.1, a autora esclareceu, dentre outros pontos, o seguinte: “O que se discute aqui, não é o valor de cada rota ou se foram pagas ou não. De 2016 até março de 2020 o que se requer é o reajuste. Já em relação ao ano de 2020, o que está em discussão é o reequilíbrio contratual pelo fato da empresa ter mantido todas as suas obrigações contratuais, ficando à disposição do município, recebendo apenas os valores correspondentes às pequenas rotas feitas, haja vista as interrupções no calendário escolar”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Garantido o contraditório ao réu (mov. 36), houve nova conversão do julgamento em diligência (mov. 38), tendo sido determinada a apresentação de documentaç ã o complementar pela autora. Juntada a documentação complementar solicitada (mov. 49), e juntado, pelo réu, novo documento (mov. 50), foram oportunizados os contraditórios (movs. 55 e 56) e os autos vieram conclusos. Eis a síntese do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O pedido inicial, para que haja reequilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo firmado entre as partes, possui, basicamente, dois fundamentos: a) o primeiro, de que, como a contratação ocorreu em agosto de 2016, deveria ter havido correção monetária dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado (pedido de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado); b) o segundo, de que, durante o período pandêmico, o réu não efetuou qualquer pagamento à autora, não obstante os custos fixos inerentes à operação dos serviços (pedido de reequilíbrio contratual). Registro, inicialmente, que, a partir dos esclarecimentos complementares prestados na petição de mov. 35, e diante dos documentos juntados no mov. 49, o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora não comporta acolhimento, uma vez desnecessário à solução da contrové rsia, motivo pelo qual resta indeferido – art. 370, p. único, do CPC. Com isso, passo, desde logo, ao exame do mérito do processo, o que faç o na forma do art. 355, inc. I, do CPC.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 2.1. Pedido de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado Incontroverso nos autos é o fato de que a contratação administrativa ocorreu em agosto de 2016, regida, portanto, pela Lei nº 8.666/93. Incontroverso, também, o fato de que nem o contrato administrativo inicialmente firmado, nem quaisquer dos aditivos celebrados até 2020, estipularam o reajuste do valor do preço unitário previsto para cada quilômetro rodado, havendo ciência expressa da contratada a esse respeito. Sendo assim, se não houve previsão contratual expressa a admitir o reajuste do preço unitário previsto para cada quilômetro rodado, e tendo em vista que tal tratativa se situa no campo dos direitos disponíveis dos contratantes, desabe o acolhimento de tal pleito na seara judicial, porquanto ausente hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei 8.666/93. A propósito, assim se decidiu em caso análogo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE LICITANTE VENCEDORA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N. 05/2019. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 01/2020 CELEBRADO PARA CONSTRUIR E CONCLUIR A OBRA “QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO/DISTRITO DE PARANAGI”. PLEITO REAJUSTE INFLACIONÁRIO DO PREÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇO E CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES. REAJUSTE INFLACIONÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA FATO IMPREVISÍVEL OU PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS PARA FINS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRORROGADA POR MEIO ADITIVOS CONTRATUAIS SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR E SEM OBJEÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA QUE ANUIU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO. RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS AO REEQUILÍBRIO (ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, LEI Nº 8.666/93). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002867-45.2022.8.16.0075 – Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.05.2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Nã o procede, com efeito, o pedido inicial condenatório, ao menos não a partir deste primeiro fundamento. 2.2. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato Tanto na inicial quanto na petição de mov. 35, a autora reconheceu que, durante o período pandêmico, em que houve suspensão das aulas presenciais nas escolas do Município de Ponta Grossa, não houve prestação de serviços de transporte por sua parte. Reconheceu a autora que, quando prestados os serviços de transporte, os pagamentos foram feitos pelo réu a tempo e modo, consoante havia sido estabelecido em contrato (e nos respectivos aditivos). E que, suspensas as aulas presenciais, os serviços de transporte de alunos e de professores foram interrompidos, tendo sido interrompidos, também, os pagamentos correspondentes. Entende a jurisprudência que, nessas hipóteses, não é cabível o pagamento, pelo ente público, por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TRANSPORTE ESCOLAR. PANDEMIA DE COVID-19. Pretensão da autora a reconhecer a validade da relação jurídica contratual com a Prefeitura Municipal de Itapetininga e, através do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, perceber os valores que lhe eram devidos, mas não foram pagos pela inexecução do serviço em virtude da pandemia de Covid-19. Contratos de transporte escolar que previam remuneração pela metodologia de quilometragem rodada. CONSIDERAÇÕES GERAIS. Teoria da imprevisão . Aplicabilidade aos contratos administrativos, ao menos em caráter abstrato. Aplicação concreta que exige a demonstração de álea extraordinária e pré- existente à pactuação celebrada entre as partes e que tenha impactado concretamente na execução dos serviços, vedada a mera correlação em abstrato. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93. CASUÍSTICA DOS AUTOS. Contratos originalmente celebrados antes da pandemia de Covid-19, mas que, no curso desta, foram aditados pelas partes, que expressamente anuíram em manter a metodologia remuneratória. PERÍODO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Pandemia que, na data do negócio jurídico, não era fato extraordinário, mas conhecida por todos . Aulas que, à época, já se encontravam suspensas. Risco de manutenção da metodologia remuneratória que foi assumido pela autora, ainda queTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 tivesse a expectativa de melhora do quadro sanitário. Vedação ao comportamento contraditório. Pretensão da autora que esbarra no venire contra factum proprium. Inexecução dos serviços no período que implica na ausência de direito a receber remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS. Teoria da imprevisão que, novamente, é inaplicável. Ainda que a Pandemia da Covid-19, para esse período, possa ser considerada álea extraordinária, pois vigente aditivo contratual celebrado em 2019, anteriormente à instauração da crise sanitária, não foram feitas provas de que a assunção dos encargos extraordinários não tenha sido atenuada pelas medidas adotadas pelo Poder Público, como a desoneração da folha de pagamento das empresas afetadas pela pandemia e os pagamentos parciais do contrato feitos pela Prefeitura de Itapetininga, muito embora o serviço não estivesse sendo executado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005985-33.2022.8.26 .0269, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024) Ademais: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA INDEVIDA. PERÍODO DE PANDEMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a suspensão da execução do contrato foi decorrente de ato de força maior, havendo determinação da contratante/apelante de que a partir de 18/03/2020. Desse modo, não houve qualquer irregularidade da contratada, uma vez que estava seguindo as determinações da contratante, sendo desarrazoada glosa dos referidas competências (03/2020 e 04/2020). 2. Situação diversa é quanto ao não faturamento dos meses de maio e junho de 2020 do Contrato n. 08/2018, uma vez que não houve prestação de serviços e, por conseguinte sequer houve faturamento. 3. Apelação da parte ré improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF4, AC 5011070-83.2020.4.04.7208, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 28/06/2024) Quanto aos alegados prejuízos decorrentes do pagamento, pela autora, dos custos operacionais fixos do serviço de transporte durante o período de suspensã o das aulas, não houve prova documental específica para demonstrá- los, ônus que incumbia à demandante (art. 373, inc. I, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Veja-se que um dos motivos pelos quais o julgamento foi inicialmente convertido em diligência (mov. 32) foi para justamente oportunizar à autora a comprovaç ã o acerca dos ditos custos operacionais fixos: [...]. INTIME-SE a parte autora, portanto, para que, em quinze dias: [...]; b) comprove documentalmente quais foram os custos operacionais fixos que manteve durante o período de suspensão do calendário escolar em decorrência da pandemia de COVID-19 (isto é, de março de 2020 a dezembro de 2020, quandoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 encerrada a relação contratual impugnada) – período em que não foram efetuados quaisquer pagamentos por parte do réu; [...]. A demandante, contudo, limitou-se (mov. 35) a reproduzir cláusulas do edital da licitação e do contrato administrativo firmado com o réu (em que estipulados quais seriam os ditos custos operacionais fixos – recursos humanos; custos de capital; licenciamento e seguro obrigatório; seguro especial; taxa de uso dos veículos e despesas administrativas e financeiras), e a juntar cópia de seu balancete do ano de 2020. Nã o foram especificamente demonstrados (art. 373, inc. I, do CPC), entretanto, os pagamentos alegadamente feitos pela requerente para custeio de tais custos fixos, ou sequer a existência de cada um dos custos fixos indicados no edital do procedimento licitatório. Logo, também não procede o pedido inicial de reequilíbrio econômico- financeiro, não com base nesta argumentação. 2.3. Conclusão Como não foi contratualmente estipulado índice de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado; como não é devido o pagamento por serviços de transporte não prestados; e como não há prova documental acerca de pagamentos dos alegados custos operacionais fixos, conclui-se que o pedido inicial condenatório não comporta guarida. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito – art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais, e de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município réu, fixados em 8% sobre oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 valor atualizado da causa, considerando a inexistência de condenação e a simplicidade das matérias tratadas – art. 85, §§ 2º e 3º, inc. II, do CPC. Os juros moratórios referentes aos honorários de sucumbência, fixados em valor certo, terão como termo inicial a data do trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). Sentença publicada e registrada eletronicamente, e que dispensa reexame necessário, uma vez favorável ao ente público – art. 496 do CPC. Intimem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta JMR

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