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Processo nº 0002913-36.2025.8.27.2722

ID: 317528572

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002913-36.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002913-36.2025.8.27.2722/TO AUTOR : WALDIR RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de in… Procedimento Comum Cível Nº 0002913-36.2025.8.27.2722/TO AUTOR : WALDIR RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais proposta por WALDIR RAMOS DA SILVA contra a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS . O autor alegou que a requerida efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a uma contribuição denominada “CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125”, que totalizaram R$ 163,14 (cento e sessenta e três reais e quatorze centavos). Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. (evento 1 inic1) Deferi a tutela de urgência para a suspensão dos descontos. Determinei a citação. (evento 5) O juiz decretou a revelia da requerida. (evento 25) O autor requereu o julgamento antecipado. (evento 28) É o relatório. DECIDO. Como relatado à parte autora almeja o cancelamento dos descontos e a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais e na repetição de indébito. Observando os autos, noto os elementos probantes suficientes, para a resolução do conflito, não necessitando o feito de maior dilação probatória, julgo o feito conforme o estado do processo, com fulcro no art. 355, I do CPC. Compulsando os autos, percebo que o autor juntou histórico de crédito. Urge registrar que no presente caso, a relação havida entre as partes é de consumo e inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo imperativa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois se amolda aos requisitos da relação consumerista, conforme os artigos 1º a 3º do CDC. Ora, é sabido que é dever do prestador de serviço zelar pela segurança do consumidor, bem como, ter cautela em realizar qualquer procedimento, sob pena de responder pelos danos causados, como no presente caso. Noto que o litígio gira em torno dos descontos efetuados no benefício do autor referente à contribuição. Afirmou o autor que não contratou com a requerida, tampouco autorizou que fossem efetuados descontos em seu benefício. Nos autos não há qualquer documento que legitime os descontos, o que se conclui que a tese autoral realmente é verdadeira, sendo totalmente indevida os descontos referente a contribuição em questão. Desta forma, observo ter sido configurado falha de prestação de serviço da requerida, devendo suportar os riscos de sua atividade empresarial, haja vista que aquele que exerce atividade lucrativa, assume os riscos provocados por ela. Nesse toar, a parte requerida não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, na medida em que não comprovou a existência de relação entre as partes. Sendo assim, considerando a comprovação da inexistência de qualquer prova apta a comprovar a legalidade dos descontos, a Confirmação da tutela de urgência concedida no evento 6 e a Declaração de inexigibilidade e nulidade da contribuição imposta pela Requerida denominada “CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125”, são medidas que imperam. Dos Danos Morais. Saliento que o requerido deve arcar com os riscos do seu negócio, pois trata-se de instituição financeira, auferindo lucratividade, inobservando seu dever de prestar serviços, bem como de verificar a autenticidade dos documentos e efetuar cobranças indevidas em nome de consumidores que não contrataram seus serviços. Ora, é sabido que é dever do prestador do serviço zelar pela segurança do consumidor, bem como se certificar dos dados cadastrais antes de realizar qualquer procedimento, sob pena de responder pelos danos causados, como no presente caso. É cediço que a responsabilidade do requerido é objetiva, conforme preceitua a regra do art.14 do CDC, e independe de culpa, examinando apenas a ocorrência do dano, do defeito do serviço e o nexo de causalidade, ou seja, devem estar presentes os elementos exigidos pela legislação consumerista. Não obstante, a falta contra a legalidade constitucional dos termos do artigo 5º, inciso X “(...) X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” , atrelada a contrariedade ao dispositivo na esfera civil conforme reza o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Depreende-se que a violação das normas do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 a ilegalidade praticada contra as normas constitucionais e infraconstitucionais, por defeito na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização civil pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços prestados. Elucido que comprovada à falha na prestação de serviços que culminou nos descontos indevidos nos parcos benefícios do autor, o entendimento é de que o requerido cometeu ilícito civil e deve ser responsabilizado pela conduta abusiva, com a qual assumiu o risco de causar lesão à parte autora, mesmo os de ordem extrapatrimonial, ensejando a obrigação de indenizar. A doutrina majoritária arrazoa que o prejuízo moral supostamente sofrido, como no caso em apreço é provado presumidamente, tendo em vista que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo tenha ocorrido. Em resumo, o dano moral presumido, é aquele cuja prova irrefutável do prejuízo se faz desnecessária, uma vez que a configuração deste é de uma clareza solar que dispensa a comprovação da extensão do dano. Segundo lição de Arnaldo Rizzardo: “O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, com a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2011. p. 232). A jurisprudência possui entendimento firmado acerca desse tema, vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL OCORRENTE. Caso em que realizados descontos indevidos em benefício previdenciário da requerente a partir de contrato de empréstimo cobrado pelo banco réu. Ausência de responsabilidade da contratação pela autora. Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo. Precedente desta Corte. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor arbitrado em sentença reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais). APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME.” (TJ RS - Apelação Cível, Nº 70081085946. Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-05-2019). (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELO AUTOR/APELADO. FORNECIMENTO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CULPA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 373, II do CPC, cabe ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Entretanto, no presente caso, o Banco apelante não logrou comprovar a contratação do empréstimo consignado pelo recorrido, não havendo no processo provas que corroborem as alegações do insurgente, mormente face à falsificação grosseira realizada no contrato em relação a assinatura do apelado, restando indevido o empréstimo consignado debitado no benefício previdenciário do autor/apelado. 2. O fornecimento de crédito, mediante fraude praticada por terceiro-falsário constitui risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras e não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. Em tais situações, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa e acarretando o dever de indenizar (Precedentes do STJ). 3. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é justa e adequada, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte requerente, conforme os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos similares, devendo ser mantida também a condenação da devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, haja vista a existência de culpa grave da instituição financeira que aceitou como válido contrato cuja assinatura faz denotar falsificação grosseira. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação. (TJ TO – AC 00112382820198270000; Rel. Des.: Maysa Vendramini Rosa; Órgão julgador: 4ª Turma da 1ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 06/06/2019). (Grifei) Como se sabe, não há critério rígido para se fixar a indenização por dano moral, que deve levar em conta, o nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de atender as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, e, ainda, a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso. A meu ver, a previsão para esse tipo de reparação tem exatamente à finalidade de tornar indene, retornar ao status quo . Não se destina a indenização por dano moral a aumentar o patrimônio do suposto lesado. Havendo, portanto, em razão de sua dupla finalidade deve se ponderar as condições financeiras das partes, de maneira, que o dever de reparação alcance o efeito almejado para os integrantes da demanda. Entendo que demonstrada à ilicitude e a falta do dever do cuidado do ato praticado aliada a ausência de provas da parte requerida e observadas às demais particularidades do caso, entendo adequada à verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro. Da repetição de indébito. Noto que o autor formulou pedido de ressarcimento em dobro de todo o valor descontado indevidamente. No presente caso se impõe a devolução dos valores de forma dobrada, nos moldes do artigo 42 do CDC (devolução em dobro), pois restou demonstrada a má-fé da requerida, quando efetuou vários descontos sem qualquer legitimidade. Assim tem se posicionado a jurisprudência: “RECURSO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A cobrança indevida de valores enseja o dever de restituição em dobro, a teor do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, fazendo jus a recorrente a restituição do indébito na forma dobrada pelo valor que foi cobrada indevidamente. 2. Ausente a contratação e comprovados os descontos no benefício previdenciário fica caracterizado o dano moral. É entendimento pacifico nesta Turma Recursal que o desconto indevido em benefício previdenciário de idoso é suscetível de causar dano moral indenizável. Posicionamento também compartilhado pela 1ª Turma Recursal. 2. Precedentes que fixam o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Reforma parcial para adequação do quantum indenizatório. 3. Sentença parcialmente reformada.” (TJTO - RI 0007258-26.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 25/05/2016). (Grifei) Assim, Determino a devolução, na forma dobrada, dos valores descontados no benefício do autor, referentes à contribuição denominada “CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125” Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS , nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: - CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento 6. - DECLARAR a inexigibilidade e nulidade da contribuição imposta a Requerente pela Requerida, denominada “CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125”. - CONDENAR a requerida no pagamento dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção e juros do arbitramento; bem como, na devolução das quantias debitadas no benefício do autor, referentes à contribuição denominada “CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125”, na forma dobrada, incidindo correção do desembolso e jutos da citação; igualmente, no estipêndio das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor sucumbido, nos moldes do art. 85 do CPC. PRI. Não havendo requerimento das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetam-se os autos a COJUN. Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

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Jose Pereira De Oliveira x Alison Santos Carrijo e outros

ID: 277698292

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010879-35.2016.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALISON SANTOS CARRIJO GILMAR JOSE CARRIJO KARLO DOUGLAS CARRIJO METRAL INOX METALURGICA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES GONCALVES

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DHIOGO DE SOUZA NERI

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SUELEN NUNES RODRIGUES

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ANA VITORIA MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010879-35.2016.5.18.0081 AGRAVANTE: JOSE PEREIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010879-35.2016.5.18.0081 AGRAVANTE: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: METRAL INOX METALURGICA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO TRT- AP-0010879-35.2016.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SUELEN NUNES RODRIGUES ADVOGADO : DHIOGO DE SOUZA NERI AGRAVADO : METRAL INOX METALÚRGICA INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA - ME AGRAVADO : ALISON SANTOS CARRIJO AGRAVADO : KARLO DOUGLAS CARRIJO (de cujus) REPRESENTANTE : NEILMA DIOGO DOS SANTOS ADVOGADA : ANA VITORIA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE LOPES GONÇALVES AGRAVADO : GILMAR JOSÉ CARRIJO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. A omissão do reclamante em não requerer o início dos atos de execução, como determina a regra do artigo 878 da CLT, atrai, por analogia, a aplicação da prescrição positivada no artigo 11-A também da CLT. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Fabíola Evangelista Martins, da Eg. 1a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, proferiu decisão acolhendo pedido formulado em exceção de pré-executividade, nos autos de execução trabalhista movida por José Pereira de Oliveira em desfavor de METRAL INOX METALÚRGICA & COMÉRCIO LTDA - ME e outros. O exequente interpõe agravo de petição, buscando afastar a prescrição pronunciada. Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Insurge-se o agravante contra a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente, sustentando que a decisão atenta contra o princípio da proteção ao crédito, bem como afronta a orientação contida na Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho. Diz que a regra do artigo 11-A da CLT é inaplicável ao caso, e que a certidão de crédito objeto da presente execução foi emitida em 2/5/2011. Ao exame. Trata-se de reconhecimento da prescrição da pretensão executória declarada aos seguintes fundamentos: "Sob pena de eternização das lides, privilegiando-se o processo em detrimento do direito e desprezando-se o objetivo daquele, que é justamente o de proporcionar a paz e a harmonia social, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 11-A, que prevê a ocorrência de prescrição intercorrente no processo trabalhista, no prazo de dois anos. Regulamentando a matéria, o c. TST editou, em 21/6/2018, a Instrução Normativa nº 41, cujo art. 2º prevê que 'o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Assim, o art. 11-A da CLT aplica-se a processos de execução iniciados depois do advento da Lei 13.467/2017 ou que tenham atos executivos praticados após tal evento, ocorrido em 11/11/2017. No caso sob exame, o crédito decorre de processo trabalhista anterior (RT0054900-92.1999.5.18.0081). Conforme se depreende dos autos, a certidão foi expedida em 02/05/2011, sendo que a ação de execução do crédito foi proposta somente em 13/05/2016, ou seja, mais de 5 (cinco anos) após a expedição da certidão que ampara a presente execução. Não obstante, é imprescindível destacar que os prazos prescricionais aplicáveis à execução de certidão de crédito trabalhista são de cinco anos, conforme a previsão expressa na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que reafirma o prazo quinquenal para a execução da certidão de crédito trabalhista, assim como a ação principal. Nesse sentido, restou configurado o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito (02/05/2011) e a efetivação da execução (13/05/2016), sem que qualquer ato executório tenha sido praticado pela parte exequente durante esse interregno, conforme consta dos autos. Além disso, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A na CLT, a prescrição intercorrente passou a ser expressamente reconhecida no âmbito da Justiça do Trabalho, quando verificada a inércia da parte exequente por prazo superior a dois anos, após a expedição da certidão de crédito. Ressalto que, após a expedição da certidão de crédito em 02/05 /2011, a parte exequente permaneceu inerte por período superior a 5 (cinco) anos, sem a prática de qualquer ato tendente à satisfação do crédito, configurando, portanto, a prescrição intercorrente. (...) Assim sendo, considerando a inércia do exequente, cujo prazo foi vencido antes de 11/11/2017, quando entrou em vigor a assim chamada Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/17), medida que se impõe é o acolhimento do pleito do executado e, em consequência, declarar a prescrição intercorrente do crédito exequendo, por força do transcurso do prazo superior a 5 (cinco) anos, sem a prática de atos executivos, após a expedição da certidão de crédito." Quanto à tese de que o artigo 11-A da CLT não se aplica à hipótese em questão, melhor sorte não lhe reserva. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, era até comum encontrar na doutrina ou jurisprudência menções à hipótese de prescrição de pretensão executiva, o que, nos termos da Súmula 150 do STF se operava no mesmo prazo do processo de conhecimento. Seu cabimento no âmbito do processo trabalhista era raro, pois até então cabia ao Magistrado o impulso processual, dando-se início aos atos de execução tão logo liquidado o título executivo. Exceção havia, por exemplo, na hipótese de liquidação por artigos, quanto esses artigos dependessem da apresentação pelo reclamante. A reforma trabalhista trouxe mudança importante na regra do artigo 878 da CLT ao dispor que compete às partes promover a execução, sendo essa tarefa afeta ao Juiz apenas quando aqueles não estejam representadas por advogado. Assim, numa análise rápida, concluo que o instituto da prescrição da pretensão executiva voltou à tona e parece ser a hipótese mais adequada para o caso em tela. Não manifestado o desejo de dar início ao processo de execução, como determina a regra do artigo 878 da CLT, incide no caso o mesmo prazo prescricional aplicável ao direito de ação, portanto, de dois anos. Trata-se da clássica hipótese de prescrição da pretensão executória, tratada pela Súmula 150 do STF. O Juiz do Trabalho Otávio Calvet, em artigo intitulado "Detalhes da reforma trabalhista: as três prescrições da CLT"., publicado no site jurídico CONJUR, em 2 de março de 2021, faz as seguintes reflexões: "A reforma trabalhista modificou substancialmente o procedimento quanto às fases de liquidação e execução no Processo do Trabalho, sendo possível perceber que há duas formas de se deflagrar a execução trabalhista: a requerimento da parte ou de ofício pelo juiz. Ocorre que a execução de ofício somente pode ocorrer, a partir da reforma, quando a parte não se encontra assistida por advogado, sendo a regra, portanto, a necessidade de iniciativa do interessado para se deflagrar a fase executiva. Na prática, essa modificação traz uma consequência bastante interessante, que provocará efeitos na prescrição, pois atualmente é possível que haja a decisão judicial na fase de conhecimento transitada em julgado, a liquidação (quando necessário) e, simplesmente, o feito ficar paralisado por não haver requerimento do credor para início da execução trabalhista. Nesses casos, há de se indagar: existe prazo para o credor requerer a execução? Depois de décadas com o feito abandonado, poderia o título executivo judicial servir de base para uma execução trabalhista? Penso que não. A esta altura, deve-se estar pensando que seria caso de aplicar a prescrição intercorrente. Entretanto, para quem observa os detalhes das modificações impostas pela reforma trabalhista, a alegação de prescrição intercorrente deveria ser rejeitada já que o legislador firmou seu cabimento apenas dentro da fase de execução e, claro, se a execução ainda não se iniciou, seria ilógica a sua utilização. Tampouco seria possível se arguir a prescrição da fase de conhecimento, por já esgotadas as instâncias ordinárias, estando preclusa a oportunidade. A solução, portanto, encontra-se no antigo artigo 884, §1º, da CLT: prescrição da dívida. A própria circunstância de sua alegação em sede de embargos à execução reafirma a tese aqui defendida, pois não se trata da mesma prescrição da fase de conhecimento nem da prescrição intercorrente, que pode ser arguida a qualquer momento na execução, bastando que o credor tenha descumprido determinação judicial específica por sua inércia. A prescrição da dívida pressupõe, assim, fato superveniente à fase de conhecimento e fato diverso do descumprimento de determinação judicial no curso da execução, o que permite concluir pela prescrição ocorrida após o término da fase de conhecimento e antes do início da execução. Em outras palavras, a prescrição da dívida ocorre quando a sentença líquida transita em julgado e o interessado não requer a execução no prazo legal; ou não promove o interessado a liquidação de sentença; ou após a liquidação de sentença simplesmente o interessado não requer a execução. Isso tudo, claro, quando não for possível ao juiz atuar de ofício, pois, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, sempre que o juiz puder praticar os atos de ofício, não há que se falar em inércia do titular do direito. Entendendo-se que o procedimento trabalhista, quando a parte se encontra assistida por advogado, impede o juiz de promover a execução de ofício, conforme expressa determinação legal (artigo 878 da CLT), reforça-se a ideia de que a liquidação constitui uma fase prévia, mesmo que topicamente incluída no Capítulo V da CLT, que trata das normas de execução, e das duas uma: ou o juiz pode realizar a liquidação de ofício, por ainda não estarmos na execução (fase prévia), ou, por estar localizada na execução, igualmente sua realização dependeria de requerimento do interessado. Entendo pela primeira alternativa, como fase prévia que pode ser realizada de ofício, como preparatória para a execução propriamente dita, esta, sim, a depender de requerimento do interessado em caso de estar presente a representação por advogado. Logo, o argumento de ser impossível, atualmente, o início da execução sem a prévia liquidação da sentença torna-se quase que insuperável. Parece que o intuito do legislador foi exatamente este: não executar sem antes haver a delimitação do valor devido, tema que já abordamos em coluna anterior. Em resumo, adotando-se o entendimento acima exposto, teremos delimitadas as três diferentes possibilidade de alegação da prescrição no Processo do Trabalho quanto ao momento e quanto à iniciativa: - Prescrição bienal e quinquenal: fase de conhecimento pelos interessados e durante as instâncias ordinárias; - Prescrição da dívida: após fase de conhecimento e antes de iniciada a execução pelos interessados e, em regra, nos embargos à execução (sendo possível admitir a exceção de pré-executividade, matéria para debate futuro); - Prescrição intercorrente: no curso da execução, pelos interessados ou de ofício pelo juiz." Malgrado a defesa, pelo jurista citado, de que a prescrição na fase em que se encontra o processo - liquidação de sentença - dependeria de arguição pela parte interessada, não podendo ser declarada de ofício, pelo Magistrado condutor do feito, tenho que essa condicionante também vai de encontro com o princípio da duração razoável do processo e da estabilização das relações jurídicas. No mesmo sentido da decisão agravada, reproduzo julgado desta Egrégia Turma, nos autos de AP-0010774-94.2018.5.18.0014, em acórdão da lavra da Juíza Convocada Wanda Lúcia Ramos da Silva, de 11/12/2020: "De início, saliento que a petição inicial do processo cognitivo, bem como a decisão de arquivamento provisório, ocorrem na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), de sorte que resta aplicável o novo regramento sobre a matéria (art. 11-A da CLT, incluído pela norma citada). Neste sentido o seguinte julgado: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. Conforme entendimento da Turma, a prescrição intercorrente autorizada pelo artigo 11-A da CLT, alterada por força da Lei 13.467/2017, só tem aplicação quando a inércia atribuída ao credor teve início após a reforma trabalhista. Apesar de o arquivamento provisório, no caso, ocorrer já na vigência da nova lei, não se implementou o prazo de 2 anos, sem manifestação da parte credora. Ausente a inércia do exequente, não há falar em prescrição intercorrente.' (TRT18, AP-0011139-85.2017.5.18.0014, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 11/09/2020) Sem grandes embates, a parte autora já estava ciente do início da contagem do prazo prescricional desde 03/10/2018, pois o Exmo. Juízo Singular explicitou no despacho de ID 25f4615 que 'Como a reclamante não manifestou interesse no início dos atos executórios e em razão da vedação legal de este início ser determinado de ofício pelo juízo (art. 878, CLT), determina-se a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de dois anos (art. 11A, CLT)' e que 'A credora será automaticamente intimado dos termos desta decisão de forma a computar o prazo prescricional'. A alegação da reclamante/agravante no sentido de que não há falar em prescrição intercorrente pelo fato de não ter dado início à execução não se sustenta pois, mesmo nos casos em que postulado o início dos atos executórios - mas fica inerte pelo período de 2 anos - pode/deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, com maior razão essa deve ser reconhecida quando não se pratica nenhum ato, nem ao menos o pleito de início da execução (que não pode mais se dar de ofício - art. 878 da CLT). Vale dizer que o entendimento deste Eg. Colegiado é de que para a incidência da prescrição intercorre prevista no art. 11-A da CLT depende - exclusivamente - da inércia da parte credora (observada no caso), não se exigindo nenhuma outra formalidade. Neste sentido os seguintes julgados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Deve-se observar que o § 1º do art. 11-A da CLT estabelece que a fluência do prazo prescricional intercorrente de 2 anos inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Destaca-se que a prescrição intercorrente estabelecida no art. 11-A da CLT não depende de nenhuma outra formalidade, exigindo apenas a inércia da parte, que restou demonstrada no caso. Agravo de petição a que se nega provimento.' (TRT18, AP-0012209-13.2016.5.18.0002, Rel. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 11/11/2020) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Depois da inclusão, pelo legislador ordinário, do art. 11-A no Texto Celetista, não subsistem mais dúvidas quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho. No caso, verificando-se que transcorreram 02 anos do arquivamento provisório do feito sem indicação de meios hábeis à persecução patrimonial com vistas à satisfação do crédito, tem-se por correta a declaração prescrição intercorrente. Nega-se provimento ao recurso.' (TRT18, AP-0002913-94.2014.5.18.0241. Rel. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 24/09/2020). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. Em se tratando de arquivamento do feito, sem qualquer manifestação por parte do credor, em data posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, porquanto ultrapassados os dois anos ali previstos.' (TRT18, AP-0011024-86.2016.5.18.0018, Rel. Juiz CELSO MOREDO GARCIA, 2ª TURMA, 25/08/2020). Acrescento ainda que a parte credora não apontou em seu recurso nenhuma causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição. Nego provimento." Assim, nos termos do precedente deste Órgão Julgador, mesmo a regra do artigo 11-A da CLT dispondo expressamente que a prescrição incidirá nas hipóteses em que se verifica inércia por parte do credor na execução, a mesma consequência deve ser aplicada aos casos em que, liquidada a sentença, a execução não tem início em razão exatamente da omissão do credor. E não é só. Observo que no ID 7301893, datado de 12/11/2018 foi o credor intimado para impulsionar o feito, sob pena de encaminhamento do processo ao arquivo provisório com início da contagem do prazo prescricional. No silêncio, os autos foram ao arquivo, ali permanecendo até 8/4/2021, quando o exequente voltou a peticionar nos autos. Evidente aqui também o transcurso do prazo de 2 anos descritos pela regra do artigo 11-A da CLT, sendo correta, pois, a aplicação da prescrição intercorrente. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pelos executados de R$44,26, nos termos do artigo 879, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Jose Pereira De Oliveira x Alison Santos Carrijo e outros

ID: 277698337

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010879-35.2016.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALISON SANTOS CARRIJO GILMAR JOSE CARRIJO KARLO DOUGLAS CARRIJO METRAL INOX METALURGICA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DHIOGO DE SOUZA NERI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELEN NUNES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA MARQUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010879-35.2016.5.18.0081 AGRAVANTE: JOSE PEREIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010879-35.2016.5.18.0081 AGRAVANTE: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: METRAL INOX METALURGICA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO TRT- AP-0010879-35.2016.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SUELEN NUNES RODRIGUES ADVOGADO : DHIOGO DE SOUZA NERI AGRAVADO : METRAL INOX METALÚRGICA INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA - ME AGRAVADO : ALISON SANTOS CARRIJO AGRAVADO : KARLO DOUGLAS CARRIJO (de cujus) REPRESENTANTE : NEILMA DIOGO DOS SANTOS ADVOGADA : ANA VITORIA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE LOPES GONÇALVES AGRAVADO : GILMAR JOSÉ CARRIJO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. A omissão do reclamante em não requerer o início dos atos de execução, como determina a regra do artigo 878 da CLT, atrai, por analogia, a aplicação da prescrição positivada no artigo 11-A também da CLT. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Fabíola Evangelista Martins, da Eg. 1a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, proferiu decisão acolhendo pedido formulado em exceção de pré-executividade, nos autos de execução trabalhista movida por José Pereira de Oliveira em desfavor de METRAL INOX METALÚRGICA & COMÉRCIO LTDA - ME e outros. O exequente interpõe agravo de petição, buscando afastar a prescrição pronunciada. Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Insurge-se o agravante contra a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente, sustentando que a decisão atenta contra o princípio da proteção ao crédito, bem como afronta a orientação contida na Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho. Diz que a regra do artigo 11-A da CLT é inaplicável ao caso, e que a certidão de crédito objeto da presente execução foi emitida em 2/5/2011. Ao exame. Trata-se de reconhecimento da prescrição da pretensão executória declarada aos seguintes fundamentos: "Sob pena de eternização das lides, privilegiando-se o processo em detrimento do direito e desprezando-se o objetivo daquele, que é justamente o de proporcionar a paz e a harmonia social, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 11-A, que prevê a ocorrência de prescrição intercorrente no processo trabalhista, no prazo de dois anos. Regulamentando a matéria, o c. TST editou, em 21/6/2018, a Instrução Normativa nº 41, cujo art. 2º prevê que 'o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Assim, o art. 11-A da CLT aplica-se a processos de execução iniciados depois do advento da Lei 13.467/2017 ou que tenham atos executivos praticados após tal evento, ocorrido em 11/11/2017. No caso sob exame, o crédito decorre de processo trabalhista anterior (RT0054900-92.1999.5.18.0081). Conforme se depreende dos autos, a certidão foi expedida em 02/05/2011, sendo que a ação de execução do crédito foi proposta somente em 13/05/2016, ou seja, mais de 5 (cinco anos) após a expedição da certidão que ampara a presente execução. Não obstante, é imprescindível destacar que os prazos prescricionais aplicáveis à execução de certidão de crédito trabalhista são de cinco anos, conforme a previsão expressa na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que reafirma o prazo quinquenal para a execução da certidão de crédito trabalhista, assim como a ação principal. Nesse sentido, restou configurado o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito (02/05/2011) e a efetivação da execução (13/05/2016), sem que qualquer ato executório tenha sido praticado pela parte exequente durante esse interregno, conforme consta dos autos. Além disso, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A na CLT, a prescrição intercorrente passou a ser expressamente reconhecida no âmbito da Justiça do Trabalho, quando verificada a inércia da parte exequente por prazo superior a dois anos, após a expedição da certidão de crédito. Ressalto que, após a expedição da certidão de crédito em 02/05 /2011, a parte exequente permaneceu inerte por período superior a 5 (cinco) anos, sem a prática de qualquer ato tendente à satisfação do crédito, configurando, portanto, a prescrição intercorrente. (...) Assim sendo, considerando a inércia do exequente, cujo prazo foi vencido antes de 11/11/2017, quando entrou em vigor a assim chamada Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/17), medida que se impõe é o acolhimento do pleito do executado e, em consequência, declarar a prescrição intercorrente do crédito exequendo, por força do transcurso do prazo superior a 5 (cinco) anos, sem a prática de atos executivos, após a expedição da certidão de crédito." Quanto à tese de que o artigo 11-A da CLT não se aplica à hipótese em questão, melhor sorte não lhe reserva. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, era até comum encontrar na doutrina ou jurisprudência menções à hipótese de prescrição de pretensão executiva, o que, nos termos da Súmula 150 do STF se operava no mesmo prazo do processo de conhecimento. Seu cabimento no âmbito do processo trabalhista era raro, pois até então cabia ao Magistrado o impulso processual, dando-se início aos atos de execução tão logo liquidado o título executivo. Exceção havia, por exemplo, na hipótese de liquidação por artigos, quanto esses artigos dependessem da apresentação pelo reclamante. A reforma trabalhista trouxe mudança importante na regra do artigo 878 da CLT ao dispor que compete às partes promover a execução, sendo essa tarefa afeta ao Juiz apenas quando aqueles não estejam representadas por advogado. Assim, numa análise rápida, concluo que o instituto da prescrição da pretensão executiva voltou à tona e parece ser a hipótese mais adequada para o caso em tela. Não manifestado o desejo de dar início ao processo de execução, como determina a regra do artigo 878 da CLT, incide no caso o mesmo prazo prescricional aplicável ao direito de ação, portanto, de dois anos. Trata-se da clássica hipótese de prescrição da pretensão executória, tratada pela Súmula 150 do STF. O Juiz do Trabalho Otávio Calvet, em artigo intitulado "Detalhes da reforma trabalhista: as três prescrições da CLT"., publicado no site jurídico CONJUR, em 2 de março de 2021, faz as seguintes reflexões: "A reforma trabalhista modificou substancialmente o procedimento quanto às fases de liquidação e execução no Processo do Trabalho, sendo possível perceber que há duas formas de se deflagrar a execução trabalhista: a requerimento da parte ou de ofício pelo juiz. Ocorre que a execução de ofício somente pode ocorrer, a partir da reforma, quando a parte não se encontra assistida por advogado, sendo a regra, portanto, a necessidade de iniciativa do interessado para se deflagrar a fase executiva. Na prática, essa modificação traz uma consequência bastante interessante, que provocará efeitos na prescrição, pois atualmente é possível que haja a decisão judicial na fase de conhecimento transitada em julgado, a liquidação (quando necessário) e, simplesmente, o feito ficar paralisado por não haver requerimento do credor para início da execução trabalhista. Nesses casos, há de se indagar: existe prazo para o credor requerer a execução? Depois de décadas com o feito abandonado, poderia o título executivo judicial servir de base para uma execução trabalhista? Penso que não. A esta altura, deve-se estar pensando que seria caso de aplicar a prescrição intercorrente. Entretanto, para quem observa os detalhes das modificações impostas pela reforma trabalhista, a alegação de prescrição intercorrente deveria ser rejeitada já que o legislador firmou seu cabimento apenas dentro da fase de execução e, claro, se a execução ainda não se iniciou, seria ilógica a sua utilização. Tampouco seria possível se arguir a prescrição da fase de conhecimento, por já esgotadas as instâncias ordinárias, estando preclusa a oportunidade. A solução, portanto, encontra-se no antigo artigo 884, §1º, da CLT: prescrição da dívida. A própria circunstância de sua alegação em sede de embargos à execução reafirma a tese aqui defendida, pois não se trata da mesma prescrição da fase de conhecimento nem da prescrição intercorrente, que pode ser arguida a qualquer momento na execução, bastando que o credor tenha descumprido determinação judicial específica por sua inércia. A prescrição da dívida pressupõe, assim, fato superveniente à fase de conhecimento e fato diverso do descumprimento de determinação judicial no curso da execução, o que permite concluir pela prescrição ocorrida após o término da fase de conhecimento e antes do início da execução. Em outras palavras, a prescrição da dívida ocorre quando a sentença líquida transita em julgado e o interessado não requer a execução no prazo legal; ou não promove o interessado a liquidação de sentença; ou após a liquidação de sentença simplesmente o interessado não requer a execução. Isso tudo, claro, quando não for possível ao juiz atuar de ofício, pois, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, sempre que o juiz puder praticar os atos de ofício, não há que se falar em inércia do titular do direito. Entendendo-se que o procedimento trabalhista, quando a parte se encontra assistida por advogado, impede o juiz de promover a execução de ofício, conforme expressa determinação legal (artigo 878 da CLT), reforça-se a ideia de que a liquidação constitui uma fase prévia, mesmo que topicamente incluída no Capítulo V da CLT, que trata das normas de execução, e das duas uma: ou o juiz pode realizar a liquidação de ofício, por ainda não estarmos na execução (fase prévia), ou, por estar localizada na execução, igualmente sua realização dependeria de requerimento do interessado. Entendo pela primeira alternativa, como fase prévia que pode ser realizada de ofício, como preparatória para a execução propriamente dita, esta, sim, a depender de requerimento do interessado em caso de estar presente a representação por advogado. Logo, o argumento de ser impossível, atualmente, o início da execução sem a prévia liquidação da sentença torna-se quase que insuperável. Parece que o intuito do legislador foi exatamente este: não executar sem antes haver a delimitação do valor devido, tema que já abordamos em coluna anterior. Em resumo, adotando-se o entendimento acima exposto, teremos delimitadas as três diferentes possibilidade de alegação da prescrição no Processo do Trabalho quanto ao momento e quanto à iniciativa: - Prescrição bienal e quinquenal: fase de conhecimento pelos interessados e durante as instâncias ordinárias; - Prescrição da dívida: após fase de conhecimento e antes de iniciada a execução pelos interessados e, em regra, nos embargos à execução (sendo possível admitir a exceção de pré-executividade, matéria para debate futuro); - Prescrição intercorrente: no curso da execução, pelos interessados ou de ofício pelo juiz." Malgrado a defesa, pelo jurista citado, de que a prescrição na fase em que se encontra o processo - liquidação de sentença - dependeria de arguição pela parte interessada, não podendo ser declarada de ofício, pelo Magistrado condutor do feito, tenho que essa condicionante também vai de encontro com o princípio da duração razoável do processo e da estabilização das relações jurídicas. No mesmo sentido da decisão agravada, reproduzo julgado desta Egrégia Turma, nos autos de AP-0010774-94.2018.5.18.0014, em acórdão da lavra da Juíza Convocada Wanda Lúcia Ramos da Silva, de 11/12/2020: "De início, saliento que a petição inicial do processo cognitivo, bem como a decisão de arquivamento provisório, ocorrem na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), de sorte que resta aplicável o novo regramento sobre a matéria (art. 11-A da CLT, incluído pela norma citada). Neste sentido o seguinte julgado: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. Conforme entendimento da Turma, a prescrição intercorrente autorizada pelo artigo 11-A da CLT, alterada por força da Lei 13.467/2017, só tem aplicação quando a inércia atribuída ao credor teve início após a reforma trabalhista. Apesar de o arquivamento provisório, no caso, ocorrer já na vigência da nova lei, não se implementou o prazo de 2 anos, sem manifestação da parte credora. Ausente a inércia do exequente, não há falar em prescrição intercorrente.' (TRT18, AP-0011139-85.2017.5.18.0014, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 11/09/2020) Sem grandes embates, a parte autora já estava ciente do início da contagem do prazo prescricional desde 03/10/2018, pois o Exmo. Juízo Singular explicitou no despacho de ID 25f4615 que 'Como a reclamante não manifestou interesse no início dos atos executórios e em razão da vedação legal de este início ser determinado de ofício pelo juízo (art. 878, CLT), determina-se a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de dois anos (art. 11A, CLT)' e que 'A credora será automaticamente intimado dos termos desta decisão de forma a computar o prazo prescricional'. A alegação da reclamante/agravante no sentido de que não há falar em prescrição intercorrente pelo fato de não ter dado início à execução não se sustenta pois, mesmo nos casos em que postulado o início dos atos executórios - mas fica inerte pelo período de 2 anos - pode/deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, com maior razão essa deve ser reconhecida quando não se pratica nenhum ato, nem ao menos o pleito de início da execução (que não pode mais se dar de ofício - art. 878 da CLT). Vale dizer que o entendimento deste Eg. Colegiado é de que para a incidência da prescrição intercorre prevista no art. 11-A da CLT depende - exclusivamente - da inércia da parte credora (observada no caso), não se exigindo nenhuma outra formalidade. Neste sentido os seguintes julgados: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Deve-se observar que o § 1º do art. 11-A da CLT estabelece que a fluência do prazo prescricional intercorrente de 2 anos inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Destaca-se que a prescrição intercorrente estabelecida no art. 11-A da CLT não depende de nenhuma outra formalidade, exigindo apenas a inércia da parte, que restou demonstrada no caso. Agravo de petição a que se nega provimento.' (TRT18, AP-0012209-13.2016.5.18.0002, Rel. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 11/11/2020) 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Depois da inclusão, pelo legislador ordinário, do art. 11-A no Texto Celetista, não subsistem mais dúvidas quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho. No caso, verificando-se que transcorreram 02 anos do arquivamento provisório do feito sem indicação de meios hábeis à persecução patrimonial com vistas à satisfação do crédito, tem-se por correta a declaração prescrição intercorrente. Nega-se provimento ao recurso.' (TRT18, AP-0002913-94.2014.5.18.0241. Rel. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 24/09/2020). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. Em se tratando de arquivamento do feito, sem qualquer manifestação por parte do credor, em data posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, porquanto ultrapassados os dois anos ali previstos.' (TRT18, AP-0011024-86.2016.5.18.0018, Rel. Juiz CELSO MOREDO GARCIA, 2ª TURMA, 25/08/2020). Acrescento ainda que a parte credora não apontou em seu recurso nenhuma causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição. Nego provimento." Assim, nos termos do precedente deste Órgão Julgador, mesmo a regra do artigo 11-A da CLT dispondo expressamente que a prescrição incidirá nas hipóteses em que se verifica inércia por parte do credor na execução, a mesma consequência deve ser aplicada aos casos em que, liquidada a sentença, a execução não tem início em razão exatamente da omissão do credor. E não é só. Observo que no ID 7301893, datado de 12/11/2018 foi o credor intimado para impulsionar o feito, sob pena de encaminhamento do processo ao arquivo provisório com início da contagem do prazo prescricional. No silêncio, os autos foram ao arquivo, ali permanecendo até 8/4/2021, quando o exequente voltou a peticionar nos autos. Evidente aqui também o transcurso do prazo de 2 anos descritos pela regra do artigo 11-A da CLT, sendo correta, pois, a aplicação da prescrição intercorrente. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pelos executados de R$44,26, nos termos do artigo 879, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARLO DOUGLAS CARRIJO

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Luis Renato Krause x Desembargador Relator Da 17ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

ID: 262334897

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0042631-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO KRAUSE

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR RELATOR DA 17ª CâMARA CíVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERRARI FANTINATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDÃO VIOLIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042631-64.2025.8.16.0000 Vistos etc. I – Luís Renato Krause impetra o presente mandado de segurança contra ato alegadamente coato… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042631-64.2025.8.16.0000 Vistos etc. I – Luís Renato Krause impetra o presente mandado de segurança contra ato alegadamente coator de Desembargador Relator da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, materializado na decisão monocrática de mov. 11.1-TJ, proferida nos autos nº 0133367-65.2024.8.16.0000 de agravo de instrumento interposto por Construtora Zoller Ltda., por meio do qual foi deferido pedido liminar e concedido efeito suspensivo ao recurso, obstando a eficácia de decisão de primeiro grau, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0000595-83.1997.8.16.0001 (mov. 774.1). Sustenta o impetrante, em síntese, que: (i) a autoridade coatora, ao deferir o pedido liminar formulado no agravo de instrumento, teria violado decisão pretérita, proferida pela 17ª Câmara Cível em setembro de 2024 nos autos de embargos de declaração 0101617-79.2023.8.16.0000, ocasião em que o Colegiado teria se determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença; (ii) “a codevedora Rachel Zoller, em cumprimento de sentença, alegou não ter sido intimada da sentença que a condenou solidariamente, na condição de fiadora, ao pagamento de aluguéis”, portanto, a discussão estaria fracionada em três recursos: embargos de declaração nº 0102871-24.2022.8.16.0000, agravo de instrumento nº 0077479-48.2023.8.16.0000 e apelação nº 0000595-83.1997.8.16.0001; (iii) o ato coator violaria regra de competência absoluta, pois não se observou a prevenção do Desembargador Francisco Carlos Jorge, em razão da modificação da relatoria nos embargos de declaração nº 0101617- 79.2023.8.16.0000; (iv) o ato coator acarretaria em prejuízos a ele – impetrante –, pois impediria a restauração das penhoras efetivadas, assim como o seguimento do cumprimento se sentença e, consequentemente, a posse do impetrante no imóvel arrematado ainda em 2004; (v) a decisão seria teratológica, pois “contraria frontalmente decisão do colegiado; ... viola regra de competência absoluta, consistente na prevenção do Des. Francisco Carlos Jorge para a relatoria do recurso; ... imputa à parte ato de desistência que jamais foi praticado; ... considera eficaz a extensão de uma nulidade a codevedores quando a própria nulidade (questão prejudicial) já foi declarada inexistente”; (vi) a autoridade coatora “não apreciou de ofício sua incompetência; concedeu em 31 de dezembro de 2024 tutela provisória aos agravantes; e, mesmo depois de ter sido arguida sua incompetência em sede de contrarrazões e agravo interno, não proferiu ainda decisão sobre o ponto”, de modo que todos os atos praticados pelo Des. Mário Luiz Ramidoff após 25/09/2024 deveriam ser reputados nulos; (vii) “jamais desistiu de sua apelação, mas apenas requereu ao tribunal que reconhecesse que a retomada do cumprimento de sentença já havia sido determinada nos autos de embargos de declaração 101617-79.2023.8.16.0000”; (viii) houve o indeferimento do pedido de extinção do agravo de instrumento nº 0077479-48.2023.8.16.0000, e o pedido de extinção da apelação por perda de objeto foi recebido como desistência. Pediu a concessão de liminar, a fim de “suspender o ato coator e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença”. Ao final, pleiteou a concessão da segurança, de modo a: “a) “declarar a ilegalidade do ato coator, por violação à regra de prevenção; b) reconhecer a ilegalidade do ato coator por ter contrariado o comando contigo no acórdão dos embargos de declaração 0101617- 79.2023.8.16.0000, da 17ª Câmara Cível; c) Reconhecer o abuso de poder consistente em interpretar a manifestação da parte em dissonância com os fundamentos, objetivos e conteúdo por ela exposto, bem como em dissonância com o conjunto da postulação, extraindo da manifestação consequência que a parte jamais buscou, em violação ao artigo 322, §2º, do CPC. d) Ao fim, e por todas as razões acima, a determinação de continuidade do cumprimento de sentença”. II – A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelece que referido remédio constitucional é destinado a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Além disso, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que “o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir” (STJ, AgRg no RMS n. 67.876/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022 – destaquei). Portanto, para que seja admitido o mandado de segurança, impõe-se observar: (i) a existência de direito líquido e certo a ser tutelado; (ii) não se tratar, o ato coator, de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e, ainda, (iii) a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato coator indicado. No caso, a impetração se dirige contra pronunciamento judicial contido no agravo de instrumento nº 0133367-65.2024.8.16.0000, em que o Relator, eminente Desembargador Mario Luiz Ramidoff, integrante da 17ª Câmara Cível desta Corte, em decisão monocrática, deferiu pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso, formulado pela então agravante, ora interessada Construtora Zoller Ltda., obstando a eficácia de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, fazendo-o nos seguintes termos: “[...] Em sede de cognição sumária – vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais ou a antecipação de seus efeitos –, verifica-se que estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizariam e justificariam a concessão do efeito, aqui, requerido. Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, evidenciam, nesse momento processual, de cognição sumária, as alegações do Agravante, em especial, no que concerne à probabilidade do Direito, haja vista a anterior extinção do cumprimento de sentença e a ocorrência, in casu, da preclusão pro judicato. No vertente caso legal (concreto), constata-se que, anteriormente à prolação da decisão judicial objurgada, a douta Magistrada já havida proferido sentença, pela qual extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, e determinou o levantamento das penhoras e o cancelamento da arrematação levada a efeito pela Parte Exequente (seq. 653.1), in verbis: [...] O Exequente Luís Renato Krause interpôs o recurso de apelação cível n. 0000595-83.1997.8.16.0001 (seq. 700.1), que não foi conhecido em razão da ausência de interesse recursal, decorrente do oferecimento de pedido de desistência, em decisão judicial prolatada por este Relator, ementada nos seguintes termos: [...] Dessa forma, tendo-se em conta que houve a prolação de decisão judicial pela qual fora extinto o cumprimento de sentença, e que o recurso de apelação cível interposto em face desse decisum não foi conhecido, afigura-se plausível concluir que a douta Magistrada não poderia reconsiderar o comando anteriormente exarado na sentença e determinar o prosseguimento da fase executória, tendo, aparentemente, violado o disposto nos arts. 494 e 505 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de que ‘Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequência, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas’ (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 93.813/GO – Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 19/03/1998 – DJ 22/06/1998); senão, veja-se [...] A decisão judicial proferida nos embargos de declaração n. 0101617-79.2023.8.16.0000 não tem o condão de alterar a sentença terminativa outrora proferida, porquanto foram opostos em face de decisão judicial interlocutória proferida nos Autos da ação de despejo n. 0000595-83.1997.8.16.0001, e, não, contra a sentença de extinção do cumprimento de sentença n. 0002913-39.1997.8.16.0001, em relação a qual, ao que se extrai dos Autos até o presente momento processual, se operou a coisa julgada, ante ao não conhecimento da apelação cível. A fase procedimental de cumprimento de sentença já havia sido extinta por sentença terminativa de mérito, tendo sido negado seguimento ao recurso de apelação cível, em razão do pedido de desistência, o que, aparentemente, nesse momento processual de cognição sumária, inviabiliza o retorno do trâmite procedimental do cumprimento de sentença nos mesmos Autos. Não fosse isso, a decisão judicial, aqui vergastada, vai de encontro ao que fora decidido por essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível, no julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0077479-48.2023.8.16.0000, que julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, e determinou o levantamento das penhoras e o cancelamento da arrematação, nos seguintes termos: [...] Assim, entende-se que enquanto se mantiver válida e eficaz a decisão judicial proferida por essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível no julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0077479-48.2023.8.16.0000 – não tendo sido reformada no âmbito das espécies procedimentais cabíveis, interpostas no momento processual oportuno –, é defeso à douta Magistrada emitir comando judicial em sentido oposto, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. [...] In casu, entende-se que, ao determinar o retorno do trâmite processual do cumprimento de sentença e reestabelecer as constrições judiciais, a decisão judicial objurgada, aparentemente, afrontou o comando do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento n. 0077479-48.2023.8.16.0000. [...] Do mesmo modo, a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, restou evidenciada, haja vista que a decisão judicial objurgada determinou o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, com o reestabelecimento das penhoras e constrições realizadas sobre todos os bens móveis e imóveis da Agravante, bem como a intimação para desocupar voluntariamente o bom imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária e expedição de mandado de imissão de posse. Do mesmo modo, a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, restou evidenciada, haja vista que a decisão judicial objurgada determinou o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, com o reestabelecimento das penhoras e constrições realizadas sobre todos os bens móveis e imóveis da Agravante, bem como a intimação para desocupar voluntariamente o bom imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária e expedição de mandado de imissão de posse. Pelo exposto, entende-se que se encontram evidenciadas a plausibilidade jurídica e a pertinência fática que legitimamente autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, com a suspensão dos efeitos da decisão judicial objurgada (seq. 774.1) até o julgamento do mérito do presente recurso pela colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO Os pressupostos legais e as circunstâncias fáticas, que, em tese, autorizariam a concessão da tutela jurisdicional requerida, na verdade, encontram-se presentes e suficientemente evidenciados pelos meios de prova, em Direito, admitidos, nesse momento processual, motivos pelos quais, defere-se a pretensão liminarmente deduzida para, assim, determinar a suspensão dos efeitos da decisão judicial objurgada (seq. 774.1), até o julgamento do mérito do presente recurso por esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça” (mov. 11.1-TJ – destaquei). Verifica-se, então, que a irresignação se volta contra decisão monocrática proferida no âmbito de agravo de instrumento. Ocorre que, contra tal pronunciamento judicial, é cabível a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.021, do CPC. É certo, pois, que nos termos do art. 995, “caput” c/c 1.021 e seguintes do CPC/15, referido recurso não possui efeito suspensivo automático, isto é, a sua interposição não impede “a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. No mesmo sentido, é o art. 360, § 6º, do Regimento Interno desta Corte que, tratando do rito processual do referido recurso, estatui que “o agravo interno, que não terá efeito suspensivo, será apreciado preliminarmente em processo já incluído em pauta para julgamento” (destaquei). Não obstante isso, admite-se a concessão excepcional de aludido efeito processual, obstando a eficácia da decisão atacada, desde que demonstrada a relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, conforme estabelece os art. 995, parágrafo único, do CPC: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Diante disso, pelo que se observa, teve o impetrante a oportunidade de manejar o recurso adequado, formulando pedido liminar. Assim, o fato de não ter interposto o agravo interno no prazo processual correspondente não autoriza o impetrante a, agora, valer-se do mandado de segurança, a fim de suplantar a falta do recurso correto. Noutras palavras, não se revela admissível a impetração da presente ação constitucional, notadamente porque se estaria possibilitando à parte insurgir-se contra decisão judicial no dilatado prazo de 120 dias, enquanto o máximo para a interposição da insurgência recursal correta, segundo o CPC, é de 15 dias. Não bastasse isso, acresça-se, ainda, que o impetrante também suscitou conflito de competência (autos nº 0034666-35.2025.8.16.0000), em que defendeu a tese de que o Relator do agravo de instrumento nº 0133367-65.2024.8.16.0000, ora impetrado, Desembargador Mario Luiz Ramidoff, não seria o competente para a apreciação do referido recurso. E, no âmbito desse conflito de competência, formulou pedido liminar de suspensão do aludido agravo de instrumento, bem como para que seja designado o Desembargador Francisco Carlos Jorge para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Esse conflito de competência, embora inicialmente distribuído para esta 18ª Câmara Cível, sob relatoria deste Magistrado, foi redistribuído para a douta 1ª Vice-Presidência desta Corte, a quem competirá o exame do pleito liminar e, ao final, apreciando as teses do ora impetrante (especialmente quanto à alegada usurpação de competência), definir o Magistrado competente para figurar como Relator no agravo de instrumento já mencionado. Por outra perspectiva, também não se evidencia, de plano, teratologia na decisão atacada, a ponto de se autorizar excepcionalmente a impetração do writ. É certo, pois, que a jurisprudência admite, em situações excepcionais, o mandado de segurança quando se estiver diante de decisão inequivocamente teratológica, confira-se: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial. 1. Nos termos da Súmula 267/STF, “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, salvo diante de inequívoca teratologia da decisão impugnada (MS 32.772 AgR, Rel. Min. Rosa Weber). 2. No caso, não há como identificar teratologia em decisão que determina a aplicação do CPC/1973 a um recurso interposto antes da vigência do CPC/2015. 3. Agravo a que se nega provimento. (RMS 35999 AgR / CE – CEARÁ AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 19/11/2018 Órgão Julgador: Primeira Turma). No entanto, não se vislumbra, a partir dos argumentos do impetrante, hipótese de teratologia na decisão monocrática proferida pelo eminente Magistrado, apontado como autoridade coatora, não sendo demasiado frisar que algumas das teses aqui ventiladas também foram sustentadas no conflito de competência anteriormente suscitado. Assim, também sob tal perspectiva, é evidente o descabimento do presente mandado de segurança, utilizado, repita-se, como mero sucedâneo recursal, o que não se admite. Nesse sentido, a propósito, já se decidiu: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ARBITRÁRIA OU ILEGAL. SEGURANÇA INDEFERIDA LIMINARMENTE. SUPOSTO ATO OMISSIVO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044276-71.2018.8.16.0000 - Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 10.07.2019) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO JUDICIAL. DECISÃO CONTRA A QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 5º, II, LMS E SÚMULA 267/STF). ORDEM NÃO CONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033531-32.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 24.10.2018) Por fim, o agravo de instrumento onde foi prolatada a decisão agora atacada já se encontra pautado para julgamento pela Câmara, ocasião na qual todos os fatos aqui relatados poderão ser discutidos e decididos pelo órgão competente. Diante desse cenário, conclui-se que o presente mandado de segurança é evidentemente incabível, conforme estatui o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, possuindo a impetração ares de mero sucedâneo recursal, o que permite o imediato indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 10 da mesma lei. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. [...] Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” III – Por tais razões, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009, bem como no 485, I, do CPC, indefiro a inicial do presente “mandamus” e julgo extinta a demanda, sem resolução de mérito. Prejudicada a análise do pleito liminar. IV – Custas pelo impetrante. V – Dê-se ciência da presente decisão à apontada autoridade coatora, eminente Desembargador Mário Luiz Ramidoff, via mensageiro. VI – Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Processo nº 5030349-36.2024.4.03.0000

ID: 259221784

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030349-36.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030349-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030349-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030349-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 2.ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, que indeferiu a gratuidade da justiça: Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados pela parte autora. O Superior Tribunal de Justiça tem sólida jurisprudência dando conta da existência de parâmetros objetivos para a concessão dessa benesse, cujo limite é o teto de isenção do imposto de renda pessoa física, tal como definido pela Receita Federal do Brasil. Não olvidamos do documento contido nestes autos, onde o autor alega suposta pobreza, para fins de isenção de despesas processuais. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, tal documento gera presunção de veracidade quanto a seu conteúdo e bastaria, por si só, para que o requerente fruísse dos benefícios perseguidos. Apesar disso, evidente que tal mandamento não pode ser confundido com o deferimento de autêntico direito protestativo e incontrastável da parte, infenso a qualquer tipo de controle judicial. Em face de elementos concretos que infirmem a condição alegada, pode e deve o judiciário indeferir o benefício em questão. Está aqui bem demonstrado no CNIS do autor (ID 342394074), que ele percebe vencimentos mensais que perfazem, em setembro/2024, R$4.988,26. Esse montante é, por certo, algo que o coloca firmemente fora da pobreza material, seja lá qual for o conceito que lhe dermos. Quanto às alegações dando conta de que ele não teria condições de suportar os gastos consequentes do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio, elas não convencem, mormente tendo em vista o total de seus vencimentos mensais. Para além disso, não há qualquer documento nos autos que indique a presença de alguma peculiaridade que agrave a situação pessoal do autor. Não se noticia ser ele portador de necessidades especiais, de doença grave, que tenha algum dependente que lhe acarrete despesas excepcionais, nada disso. Tudo indica que ele é responsável, apenas, pela própria manutenção, não tendo que arcar com algum tipo de despesa de anormal grandeza. Em situações como essa, onde tratamos de cidadão que aufere renda mensal bem maior que o limite de isenção do imposto de renda, hoje em R$2.824,00, sem dependentes e que não demonstra arcar com despesas excepcionais, o pedido de assistência judiciária não se cogita. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo do direito federal nacional: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 201102138901, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2012 ..DTPB:. grifos nossos.) Também os Tribunais Regionais Federais têm sólida jurisprudência sobre tema: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDEU O PRAZO DE CINCO DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO - DECISÃO RECORRIDA QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família". 2. Referido dispositivo limita muito o poder do Juiz para negar o benefício, o que só poderá fazer diante de "fundadas razões" (art. 5º). 3. No caso dos autos este Relator houve por bem indeferir o benefício por serem os recorrentes "funcionários públicos civis e militares (Coronel Aviador, Tenente Coronel Dentista, 2º Tenente, Engenheiro Agrimensor)". 4. A decisão recorrida se encontra bem fundamentada, pois no caso se trata de funcionários públicos que contrataram advogado para militar em seu favor na presente causa, circunstâncias que infirmam a pretensão da parte recorrente. 5. Deve-se considerar o princípio geral de direito segundo o qual apenas devem ser agraciadas com o benefício da gratuidade da justiça as pessoas menos aquinhoadas, que efetivamente não disponham de condições para demandar em juízo, circunstância infirmada nos autos. 6. Embora a Lei nº 1.060/50 estabeleça que a declaração de pobreza tem grande força, o dispositivo não pode ser visto com o império absoluto capaz de impedir a livre convicção do Juiz; ou seja: uma declaração unilateral de miserabilidade não pode gerar presunção "iure et de iure". No caso, as profissões e ocupações dos recorrentes estão a desmentir a alegada incapacidade de custear o processo sem grave dano a própria manutenção ou da família. 7. Descabe, também, renovação de prazo para pagar as custas, dado o caráter meramente protelatório desse agravo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 00424697619994030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 DATA:20/10/2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POSTERIORMENTE À LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI N.º 1.060/50. 1. No presente caso, os embargos à execução foram ajuizados já sob a vigência da Lei Estadual nº 11.608/03, que somente prevê a não-incidência de custas nas causas da jurisdição de menores, de acidentes do trabalho e nas ações de alimentos em que o valor mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, incisos I a III). 2. A agravante não comprovou a impossibilidade financeira do recolhimento das custas, o que autorizaria, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 11.608/03, o seu diferimento para depois da satisfação da execução. 3. A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estatuindo as hipóteses para sua concessão. No art. 4º, encontra-se disciplinada a forma pela qual deve-se pleitear o benefício, ou seja, "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 4. Excepcionalmente, o juiz pode, de ofício, afastar o benefício da justiça gratuita quando não forem cumpridos os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência, o que se afigura "in casu". (AI 00005291920084030000, JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO MIGUEL DI PIERRO, TRF3 - SEXTA TURMA, DJF3 DATA:28/07/2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim sendo, deve o autor recolher as custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do presente feito. Afasto a prevenção apontada na certidão ID 342413461, tendo em vista que em todos os feitos relacionados na aba associados - Prevenção o CPF dos autores diverge do CPF do autor da presente ação. Por outro lado, o feito nº 0002913-80.2016.4.03.6102, em trâmite pela 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, tem como objeto a aplicação do INPC/IPCA no saldo da conta fundiária do FGTS do autor, bem como a Caixa Econômica Federal em seu polo passivo, não guardando, portanto, pertinência com o presente feito. Por fim, quanto aos feitos nº 0006946-45.2018.4.03.6302 (1ª Vara Gabinete do JEF/RP) e 0006124-32.2013.4.03.6302 (2ª Vara Gabinete do JEF/RP), observo que ambos tem como objeto a aposentadoria por invalidez do autor, sendo, portanto, diferente do objeto da presente demanda. Int. Ribeirão Preto, 17 de outubro de 2024. Alega-se, em breve síntese, haver direito ao benefício em questão, diante da ausência de condições financeiras do segurado para suportar as custas e despesas processuais, aduzindo-se, até mesmo, que “QUE LÍQUIDO O AUTOR RECEBE VALORES INFERIORES A 4 SALÁRIOS MÍNIMOS”; bem como reportando-se a entendimento jurisdicional de outro órgão julgador desta Corte, no sentido de “que a justiça gratuita deve ser possibilitada a todos aqueles que tenham rendimentos no valor fixado ao teto para os benefícios, que atualmente se encontra no valor de R$ 7.087.22”. Indeferido, liminarmente, o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimado (CPC, art. 1.019, inciso II), o INSS (polo passivo do agravo) deixou de oferecer resposta ao recurso. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030349-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por ocasião da decisão de Id. 309166952, a que se fez menção acima, restou consignada a motivação a seguir transcrita, por si própria preservada e ora adotada, porquanto hígida, também como razões de decidir neste julgamento, sem que nada de novo tenha exsurgido ao longo do processamento do agravo a infirmá-la, a ela se remetendo em seus exatos termos: Ao menos em sede de análise perfunctória, ao agravante não assiste razão, devendo ser mantido o encaminhamento conferido pelo juízo de 1.º grau, sem prejuízo de que outra possa ser a avaliação pelo colegiado. O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950. Para análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, o Código de Processo Civil estabelece duas balizas: a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, caput); e a possibilidade de o juiz indeferir o pedido, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2.º), posicionamentos reverberados pela jurisprudência, segundo a qual a “declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ, REsp n.º 1.766.768, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 8.2.2019). À mingua de critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que padrão seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. Os parâmetros fixados pela 8.ª Turma podem ser extraídos dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, julgado em 01/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. No presente caso, observo que o agravante exerce atividade remunerada, com salário líquido de R$ 2.909,94, no mês de dezembro de 2019. Assim, tendo em vista o entendimento que a Terceira Seção desta C. Corte passou a adotar, a partir de 23 de fevereiro de 2017, ao julgar a AR nº 2014.03.00.028070-4 (Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., D.E. 10/03/2017), no sentido de que deve ser tomado como parâmetro para a concessão dos pedidos de assistência judiciária gratuita a quantia de três salários mínimos, conclui-se que há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010947-08.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - No caso, o segurado não percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. IV - Agravo de instrumento provido. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5002929-95.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, julgado em 05/08/2020) Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. Com relação ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), porém, existem nos autos elementos que contrariam, em linha de princípio, a declaração apresentada pelo segurado. Isso porque seus rendimentos mensais parecem superar, de fato, o patamar jurisprudencial acima referenciado, como se extrai dos demonstrativos de pagamento, relativos aos últimos meses (agosto, setembro e outubro deste ano), encartados aos presentes autos em atendimento ao despacho de Id. 308466512, e reconhecido na própria petição recursal. Ademais, as despesas documentadas sob Id. 309018827 dizem respeito a gastos ordinários dentro das disponibilidades existentes e compatíveis com a condição econômica do recorrente, ausentes indicativos concretos acerca do comprometimento do sustento da família ou mesmo risco à subsistência. Considerações feitas, a negativa da medida liminar, nos termos da fundamentação desenvolvida, impõe-se de rigor, ressalvado eventual entendimento em sentido diverso, que porventura venha a ser firmado por ocasião do julgamento propriamente dito do agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante sustenta hipossuficiência econômica e requer a concessão do benefício, alegando que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à gratuidade da justiça está previsto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo garantido à parte que comprovar insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, mas pode ser infirmada por outros elementos constantes dos autos, conforme artigo 99, § 2.º, do CPC e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O padrão adotado pela 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região estabelece como parâmetro para a concessão do benefício o recebimento de rendimentos inferiores a três salários mínimos, salvo comprovação de despesas extraordinárias que comprometam a subsistência do requerente. No caso concreto, os demonstrativos de pagamento constantes dos autos indicam que o agravante aufere rendimentos superiores ao limite jurisprudencialmente fixado, não havendo comprovação de despesas excepcionais que justifiquem o deferimento da gratuidade da justiça. As despesas ordinárias apresentadas são compatíveis com a renda do agravante, inexistindo elementos concretos que indiquem comprometimento do sustento próprio ou familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos. O recebimento de rendimentos superiores a três salários mínimos, salvo comprovação de despesas extraordinárias que comprometam a subsistência, afasta a presunção de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.766.768, Rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 08.02.2019; TRF3, AI nº 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 01.02.2021; TRF3, AI nº 5010947-08.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 23.10.2020; TRF3, AI nº 5002929-95.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 05.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 0000291-46.2020.8.10.0001

ID: 255709616

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000291-46.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de abril de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000291-46.2020.8.10.0001 Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Ilana Franco Bouéres… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de abril de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000291-46.2020.8.10.0001 Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Ilana Franco Bouéres Laender Morais Apelado: Laécio Botelho Defensor Público: Audísio Nogueira Cavalcante Júnior Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Lícita resulta a abordagem policial quando, como no caso, arrimada em fundadas suspeitas, concretamente demonstradas na hipótese. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes imputados, a condenação do autor é medida que se impõe. 3. Apelação Criminal conhecida e provida, para reformar a sentença absolutória vergastada e condenar o Apelado, nos termos da denúncia. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, em face de sentença via da qual absolvido o Apelado, Laécio Botelho, denunciado por infração aos arts. 33, da Lei nº 11.343/2006, e 333, da Lei Substantiva Penal. O Apelante sustenta, em síntese, haver nos autos prova bastante à condenação, nos termos da denúncia, pelo que pede seja a sentença nesse sentido reformada. Contrarrazões ofertadas, pela integral confirmação da sentença vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, “pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente RECURSO DE APELAÇÃO, para o fim de reformar a sentença a quo, e condenar o apelado LAÉCIO BOTELHO pelos crimes previstos nos artigos. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 333, caput, do Código Penal, atentando-se para a quantidade e natureza da droga apreendida (crack), para a condição de reincidência e de pessoa que se dedica à atividade criminosa e para a consequente inaplicabilidade da causa especial de diminuição de penal prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, quando da análise da dosimetria da pena”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal, seguindo, de logo, ao respectivo exame. Estes os fatos, por oportuno, VERBIS: “No dia 07 de janeiro de 2020, por volta das 12:00hs, na Avenida São Jerônimo, nesta cidade, LAÉCIO BOTELHO foi preso em flagrante delito por uma guarnição policial, por trazer consigo drogas (crack), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste sentido, faz prova o auto de prisão em flagrante, de apreensão, às fls. 04, e o respectivo Boletim de Ocorrência, às fls. 16 dos autos. Segundo narram os autos do Inquérito Policial, que ora embasa e acompanha a presente denúncia, na referida data e hora, policiais militares em serviço rotineiro na Avenida São Jerônimo desconfiaram da atitude do ora denunciado, o qual conduzia uma motocicleta, e, ao perceber a presença da viatura policial, realizou manobra evasiva mas fora acompanhado pela viatura policial. Enquanto tentava se evadir da atuação policial, o ora denunciado derrapou e tombou a motocicleta, sendo, então, contido pelos militares. Procedida a revista pessoal, foram apreendidas em sua bermuda 3 (três) porções médias da substância entorpecente popularmente conhecida como crack. Após ser descoberto na posse das drogas, relataram os policiais que Laécio Botelho, ofereceu-lhes dinheiro para livrar-se da prisão em flagrante, sendo que inicialmente fora prometida a importância de 3.000,00(três mil reais) e posteriormente, 4.000,00(quatro mil reais).” Para o MM. Juízo de origem, “o exame do conjunto probatório revela a nulidade das provas produzidas em decorrência da ausência de fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal realizada em Laecio Botelho. Depreende-se da narrativa trazida na fase indiciária e apresentada em Juízo pelos policiais, testemunhas de acusação, que patrulhavam na Avenida São Jerônimo e consideraram o comportamento do acusado suspeito ao avistar a viatura, pois se mostrou nervoso, olhando constantemente para os agentes e ao decidirem verificar a situação, o denunciado tentou fugir, realizando manobras arriscadas, então o acompanharam até o momento em que o veículo/moto de Laecio derrapou e tombou. Abordaram Laécio e na sua revista pessoal foram apreendidas três porções de crack, no bolso da sua bermuda. Após a arrecadação da droga o acusado supostamente ofereceu dinheiro aos policiais com o objetivo de evitar a prisão”. Por isso, concluiu o MM. julgador de Primeiro Grau, “os policiais não estavam autorizados a revistar o acusado. Em que pese a possibilidade de parada do automóvel, o procedimento somente autorizava a averiguação da documentação do veículo e do seu condutor e o teste de alcoolemia. Logo, ao procederem à busca pessoal o fazem sem nenhum suporte na lei, já que não existia fundada razão de situação de flagrância, que não é presumida em razão de uma suposta manobra evasiva do acusado”. Assim, “considerando a construção probatória, pautada em busca pessoal destituída de respaldo legal, pois ausente justificativa concreta para a revista pessoal do acusado, vislumbra-se a ilicitudes das provas, de modo que a posterior constatação de flagrância não justifica uma medida abusiva e tudo que desta decorre é ilegal, sendo assim considerada a suposta apreensão de entorpecente e a corrupção ativa”. Não penso assim. De acordo com o art. 244 da Lei Adjetiva Penal, a busca pessoal sem mandado judicial será permitida quando houver suspeita de que a pessoa esteja com objetos que indiquem a prática de crime, o que reforça a realização da busca pessoal no presente caso. Não é demais dizer que a fundada suspeita é um conceito fluído, noção legal que se baseia na avaliação das circunstâncias específicas de cada caso para determinar se há, ou não, motivos razoáveis para determinar que uma pessoa esteja envolvida em atividades criminosas. Nessa esteira é que a fundada suspeita não exige certeza absoluta, mas sim uma base objetiva que justifique a atividade policial. Essa avaliação leva em consideração fatores como comportamento suspeito, informações recebidas, características do indivíduo ou veículo, entre outros elementos relevantes. Assim, havendo incontestável justa causa à abordagem e consequente busca pessoal, adverte a jurisprudência, LITTERIS: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. Além disso esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a busca veicular equipara-se à busca pessoal, desde que haja fundada suspeita de crime. 2. No caso dos autos, a busca veicular realizada pelos policiais militares no caso em análise se mostrou legal. Com base em informações recebidas via COPOM, o paciente foi abordado pelos policiais enquanto conduzia sua motocicleta Honda vermelha em via pública. Antes da busca veicular, ele descartou duas porções de maconha. Durante a busca pessoal, foram encontradas mais quatro porções da mesma substância, além de R$ 1.127,10 em dinheiro no banco da moto. 3. A fundada suspeita é umconceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo. 4. A autonomia da autoridade policial é essencial para combater o tráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos objetivos e não em estereótipos. No caso em questão, a correspondência entre as características do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada.4. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 791510 SP 2022/0396747-6, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Por isso mesmo, releva notar que a jurisprudência adverte, em caso análogo, que “no caso dos autos, a abordagem não se deveu apenas em razão do nervosismo do acusado, mas ocorreu no contexto de blitz rotineira de trânsito, realizada em via pública, quando veículos e seus passageiros são ordinariamente escrutinados e inspecionados para a segurança da circulação. Assim, havendo razão concreta para a revista do motociclista e do passageiro, com quem foi encontrada considerável quantidade de droga, não é possível afirmar que houve nulidade no procedimento de busca pessoal” (TJ-MG - APR: 00305079220208130134, Relator: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 27/07/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/07/2023). Observe-se, por oportuno, a orientação emanada da eg. Suprema Corte, LITTERIS: “Na hipótese, segundo consta no acórdão recorrido, incontroverso que a “prisão em flagrante do paciente somente ocorreu em virtude de os policiais, em patrulha próxima ao endereço residencial do paciente, verificarem comportamento tido por Suspeito do acusado, que empreendeu fuga em direção a seu imóvel ao ver a viatura policial”. Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação desta Suprema Corte. Na hipótese, o Tribunal recorrido desconsiderou a conduta suspeita do réu que ao avistar a chegada da polícia empreendeu fuga. Nessas circunstâncias, este Supremo Tribunal tem entendido que estão presentes fundadas razões, que indicam situação de flagrante delito, a autorizar a atuação dos agentes públicos.” (STF, RE 0370186-49.2022.3.00.0000/RS, Rel/ Min. Luís Roberto Barroso, Rel. para o Acórdão Min. Flávio Dino, DJe em 27/05/2024) Subscrevo tal entendimento para, na linha dos precedentes mencionados, ter por legítimo o ato, não havendo falar em nulidade. Assim, válida a prova produzida, registro bem demonstrada a materialidade do crime, mormente nos documentos juntados à fase policial da espécie, a saber, o Auto de Apresentação e Apreensão na espécie produzido, além do Laudo de Constatação, que “atestou que nos 250 gramas de material amarelo sólido foi detectada a presença de Alcaloide Cocaína” e do respectivo Laudo Definitivo, confirmando as conclusões daquele. Tudo, como não poderia deixar de ser, secundado pela prova judicializada. A autoria é igualmente induvidosa, considerando que o acusado foi preso em flagrante, quando da apreensão da droga, restando a prova fincada, também, na oitiva dos policiais condutores, VERBIS: “Extrai-se das declarações do policial militar ALEXANDRE FRAZÃO NUNES que patrulhavam área conhecida pela incidência de assaltos e tráfico de drogas quando viram o acusado em uma motocicleta em atitude suspeita, pois se mostrava muito desconfiado, nervoso, olhando para trás, então foram averiguar a situação, manobraram a viatura e neste momento acusado tentou fugir, fazendo manobras arriscadas e perigosas, mas foi contido, revistado e com ele encontrado crack. Logo depois da arrecadação do entorpecente, o acusado ofereceu a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a guarnição e depois aumentou o valor da proposta para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diz que o acusado não trazia dinheiro consigo, mas afirmou que conseguiria o valor. Por fim, não foram até a casa de Laecio e não o tinha abordado antes dos fatos. A testemunha de acusação, policial MARCOS ANTÔNIO CEREJO CARDOSO, em Juízo, confirma que se tratava de um patrulhamento rotineiro e considerando o comportamento do acusado, que transitava em uma motocicleta e se mostrou nervoso ao avistar a viatura, pois conduzia o seu veículo constantemente olhando para trás, decidiram abordá-lo. Ao seguirem para a abordagem o acusado tentou fugir e o capturaram quando o veículo derrapou, então o revistaram e encontraram droga. Diz que em seguida o denunciado ofereceu dinheiro aos policiais e decidiram ir até a sua residência, para verificar se ele tinha o valor indicado e se no imóvel havia mais droga. Na revista domiciliar nada de ilícito foi encontrado.” Não se descura que a palavra do policial-testemunha merecerá a normal credibilidade dos testemunhos em geral, servindo a informar e formar o convencimento do julgador. Nesse sentido, “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, HC 496335 /SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 08/04/2019). Na mesma linha, “são válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha” (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 14/3/2017). Esse o caso dos autos, tenho que da concatenação da prova produzida emerge certeza suficiente à condenação, vez que suficientemente demonstrada a inserção, da conduta, na letra do art. 33, da norma de regência, tipo penal misto alternativo, assim respondendo os agentes pelo crime tanto quando se perfizer qualquer conduta dentre as enunciadas alternativamente, não se exigindo, nesse contexto, que seja a parte surpreendida no ato de comercialização. Da mesma forma, forçoso observar que “Houve a consumação do crime do art. 333 do Código Penal no momento em que o réu ofereceu o dinheiro e as drogas apreendidas em troca de os policiais libertarem-no, não sendo necessário, para fins de consumação, que os militares aceitassem a proposta” (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 0002913-50.2020.8 .08.0035, Relator.: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal). Ainda nesse sentido, “crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal, é classificado pela doutrina e jurisprudência como crime formal, de consumação antecipada. Isso significa que o delito se consuma com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, sendo irrelevante a efetiva entrega da vantagem ou mesmo a aceitação por parte do funcionário. 4. No caso concreto, conforme se depreende dos depoimentos dos policiais penais, tanto na fase policial quanto em juízo, verifica-se que o apelante efetivamente ofereceu vantagem indevida a um funcionário público, diretamente, para que praticasse um ato contrário à lei (solicitar um celular em troca de um pix). 5. Merece relevo e anotação o entendimento de que "o depoimento dos policiais prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). 6. Nesse sentido, trecho do parecer da PGJ: "[...] o acusado, ofereceu vantagem indevida a um funcionário público, de forma direta, para"trazer alguma coisa aí, como celular ou outra coisa, por um pix para fora", ou seja, ofereceu vantagem indevida ao agente pra que este praticasse ato contrário à lei.[...] o tipo previsto no art. 333 do Código Penal , resta caracterizado quando a oferta ou promessa de vantagem indevida tenha por finalidade que o funcionário público execute, deixe de praticar ou atrase ato de ofício, sendo indiferente o aceitamento da vantagem por parte do funcionário, ou até a existência de delito anterior. Portanto, a despeito dos argumentos do zeloso defensor, as provas carreadas aos autos são assentes em demonstrar a efetiva culpabilidade do indigitado, restando irretocável o decreto condenatório, não merece, por isso, ser acolhida a tese defensiva de ausência de provas, de rigor, portanto a condenação do réu” (TJ-CE - Apelação Criminal: 02031867520238060300 Itaitinga, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/10/2024). Observe-se, ademais, de todo isolada da prova dos autos a tese defensiva, cumprindo-nos apenas ressaltar que a pretensão, conquanto legítima manifestação de autodefesa, revela-se mera tentativa de livrar-se da condenação. Desse modo, certo que da concatenação das provas emerge certeza suficiente ao arrimo da condenação, deve a sentença ser aqui reformada, de forma a ter condenado o Apelado, Laécio Botelho, por infração aos arts. 33, da Lei nº 11.343/2006, e 333, da Lei Substantiva Penal, na forma da denúncia. Seguindo à dosimetria da pena, para ambos os crimes verifico que a culpabilidade do agente não extrapola o quanto normal aos crimes da mesma espécie, não havendo falar em antecedentes, nos termos da Súmula 444/STJ, ao contrário do quanto equivocadamente afirmado no parecer ministerial. Sem elementos, nos autos, à consideração da personalidade do agente ou de sua conduta social, tem-se que os motivos, circunstâncias e consequências dos cries são as normais à espécie, não havendo, por fim, falar em comportamento da vítima, em casos que tais. Por outro lado, devem ser consideradas, nesta fase, a quantidade e a natureza da droga apreendida que, em tratando o caso de elevada quantidade de crack, haverão que, agora, desfavorecer a parte. Sob tal prisma, fixo a pena-base, para o crime de tráfico, em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, para tanto considerada a quantidade da droga apreendida (art. 42, da Lei nº 11.343/2006). Sem atenuantes, agravantes e causas de aumento a serem consideradas, verifico, na linha da orientação emanada da eg. Corte Superior, de obrigatória observância, inexistir óbice à aplicação do redutor previsto no art, 33, § 4º, da norma de regência, de forma que fica a pena reduzida, à falta de cláusulas impeditivas, em 2/3 (dois terços), até o total de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, que torno definitiva. Para o crime de corrupção ativa, fica a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, que torno definitiva, também, à falta de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição. Tomados os crimes em inarredável concurso material, devem ser cumuladas as penas, que passam a totalizar 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida em regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, “c”, da Lei Substantiva Penal. Fica autorizada, outrossim, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, porque preenchidos os pressupostos elencados no art. 44, I, da Lei Substantiva Penal, devendo referida reprimenda ser imposta e fiscalizada pelo MM. Juízo das Execuções, mais próximo aos fatos. Conheço, pois, da Apelação Criminal, e dou-lhe provimento para, assim, condenar o Apelado, Laécio Botelho, nos termos da denúncia. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0801298-89.2024.8.15.0541

ID: 336818209

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801298-89.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ALVES DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA PEREIRA DE SOUSA

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CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801298-89.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização … PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801298-89.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ARACY ALVES DINIZ REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ARACY ALVES DINIZ em face do BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora, em sua petição inicial (Id. Num. 103766458), narra ser aposentada e ter constatado a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a contratos de cartão de crédito consignado (RMC), que alega jamais ter solicitado ou autorizado junto à instituição financeira ré. Aponta, ainda, a existência de três contratos, um ativo e dois já excluídos, cujos débitos mensais vêm sendo realizados desde 2016, totalizando um prejuízo que estima em R$ 6.313,00 (seis mil trezentos e treze reais). Diante do exposto, pleiteia a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a cessação definitiva dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 12.626,00 (doze mil seiscentos e vinte e seis reais), e a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Indeferida a justiça gratuita, Id. Num. 111422960. Em sede de agravo de instrumento foi deferida a justiça gratuita, Id. Num. 113336789. Devidamente citado, o BANCO BMG SA apresentou contestação (Id. Num. 111252271). Em sede preliminar, impugnou o valor da causa e arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado e por falta de tentativa de solução administrativa prévia. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade e a validade da contratação, afirmando que a autora aderiu voluntariamente ao cartão de crédito consignado "BMG Card". Sustentou que a autora utilizou o crédito disponibilizado, realizando um saque no valor de R$ 1.065,94 (mil e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), depositado em sua conta-corrente no Banco Bradesco, e efetuando compras com o cartão, o que demonstraria sua ciência e anuência com os termos do contrato. Juntou o termo de adesão, o comprovante de transferência eletrônica (TED) e as faturas mensais do cartão (Ids. Num. 111252273, 111252274 e 111252275). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. Num. 115264359), na qual refutou a prejudicial de prescrição, argumentando tratar-se de relação de trato sucessivo, e reiterou a tese de nulidade contratual por vício de consentimento e por desrespeito às normas consumeristas e do INSS. Impugnou a validade dos documentos apresentados pelo réu, afirmando serem unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal da autora (Id. Num. 115633327), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. Num. 115966741). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, saliento que o processo comporta julgamento antecipado, eis que a matéria discutida nos autos é questão de direito e os documentos anexos ao processo são suficientes à análise meritória da demanda. No que concerne ao pedido de colheita de depoimento da parte promovente, feito pela parte promovida (Id. Num. 115633327), não merece prosperar. A matéria discutida nos autos é questão predominantemente de direito, e os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito. Ressalto que o destinatário das provas é o Juízo (art. 370, CPC), cabendo a este indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não entendo que a realização de audiência para colheita do depoimento trará fatos novos capazes de influenciar o convencimento desta Magistrada, principalmente pelo aspecto de que o desfecho da demanda gira em torno de análise de prova documental, que já se encontra inserida nos autos, razão pela qual, INDEFIRO o referido pedido. •DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, com fincas no argumento de exigência de prévio esgotamento das vias extrajudiciais, vislumbro que não merece prosperar. Quanto às condições da ação, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer incursão no mérito da demanda ou nas provas produzidas pelas partes. (STJ, 3a Turma, REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/06/2017). No entanto, se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. No caso dos autos, conforme já anteriormente exposto, em decisão pretérita, restou comprovado o prévio acionamento da esfera administrativa, pela parte autora. Assim, prejudicada se encontra tal preliminar. B) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: De pronto, INDEFIRO a impugnação ao valor da causa, eis que se se encontra adequada, nos termos do art. 292, do CPC. Ademais, a parte ré apresentou impugnação genérica, já que sequer indica o valor da causa que entende como sendo o adequado, frente aos pedidos da parte autora, constituindo arguição protelatória que não deve ser acolhida. C) DA INÉPCIA DA INICIAL: A parte ré, em sua contestação, suscitou a inépcia da inicial, sob argumento de que a autora anexou aos autos comprovante de residência desatualizado. Contudo, semelhante preliminar igualmente não merece guarida, considerando que tal questão se encontra superada por força da decisão de Id. Num. 111422960. Noutro giro, reforço que o comprovante de residência anexado é contemporâneo ao ajuizamento da ação, eis que é de outubro de 2024, sendo ajuizada a demanda em novembro do citado ano, assim como a parte promovente compareceu ao cartório deste Juízo, conforme certidão de Id. Num. 105638901, aspecto que fortalece que reside nesta comarca. Logo, INDEFIRO a inépcia da inicial. D) DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Quanto à prejudicial meritória de prescrição da pretensão de querer a responsabilização civil de dano, não vislumbro tal possibilidade. Explico. Primeiramente, verifico que se trata de ação de natureza consumerista, situação que será tratada mais adiante, e, por tal razão, não se aplicará o dispositivo legal aduzido pelo promovido, mas, o artigo 27 do CDC, que prevê um prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da pretensão de reparação de danos, sobre o tema, vejamos: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Grifo nosso. Com isso, o prazo deverá ser contado a partir do último desconto realizado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. A PARTIR DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, a contar da ciência do ato danoso. 2. O termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada indevidamente, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. 3. Na espécie, a última parcela foi descontada em agosto de 2009 e a demanda foi protocolizada em 26/08/2016, após o lapso temporal de 5 (cinco) anos . 4. De fato, como defende o apelante, o ajuizamento da ação de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional. Em pesquisa ao sistema SAJ, vislumbro que a ação de exibição de documentos nº 0002913-30.2014.8.06.0063, proposta pelo autor contra o BANCO CIFRA S/A, foi protocolizada em 03/09/2014. 5. Desse modo, tendo em vista que o último desconto no benefício previdenciário do demandante ocorreu em agosto de 2009, e a ação de exibição de documentos foi proposta em 03/09/2014, passados mais de 5 (cinco) anos, bem como a presente ação foi protocolizada em 26/08/2016, conclui-se que a pretensão autoral foi atingida pela prescrição. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.(TJ-CE - APL: 00049020320168060063 CE 0004902-03.2016.8.06.0063, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019) - Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações de repetição de indébito e indenização por danos morais que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08014980820188120051 MS 0801498-08.2018.8.12.0051, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2020) - Grifos nossos. Logo, passarei a analisar o(s) contrato(s) impugnado(s): •Contrato de cartão de crédito consignado de nº 9416921: incluído no benefício previdenciário da autora em 25/03/16, sendo excluído em 02/04/2017 - Id. Num. 103766468 - Pág. 8; •Contrato de cartão de crédito consignado de nº 7789645: incluído no benefício previdenciário da autora em 17/11/15, sendo excluído em 25/03/2016 - Id. Num. 103766468 - Pág. 8; •Contrato de cartão de crédito consignado de nº 11952261: incluído no benefício previdenciário da autora em 04/02/17, ativo até os dias hodiernos - Id. Num. 103766468 - Pág. 8; Portanto, considerando que a parte autora ingressou com a ação em novembro/2024, conforme demonstra a assinatura eletrônica do causídico no Id. Num. 103766458, concluo, conforme panorama acima, que estão prescritas as pretensões referentes aos contratos de nº 9416921 e 7789645. As pretensões referentes ao contrato de nº 11952261 - poderão ser avaliadas nesta demanda. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a prejudicial de mérito. •DO MÉRITO REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 11952261: A pretensão autoral visa à declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito, à condenação para que sejam interrompidos os descontos consignados, à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Registro que a relação jurídica possui natureza consumerista, sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Dito isto, observo que o réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. A instituição financeira confirmou o uso do cartão de crédito pela demandante ao anexar aos autos o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.065,94 (mil e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para a conta bancária de titularidade da autora (Id. Num. 111252274), bem como as faturas do cartão (Id. Num. 111252273), que detalham a evolução do débito e os pagamentos mínimos realizados mediante desconto em seu benefício. Especificamente sobre o uso do cartão de crédito consignado, verifico que, pelas faturas de Id. Num. 111252273 - Pág. 17, a parte promovente efetivamente utilizou o cartão, realizando compras parceladas, vejamos: Apesar da ausência do instrumento contratual em comento, de nº 11952261, referente ao cartão de crédito consignado firmado entre a parte autora e a instituição financeira, conforme supracitado, há confirmação nos autos de que esta utilizou o cartão. Nesse contexto, concluo que não há elemento probatório que coloque em dúvida a validade do negócio jurídico, tratando-se, na verdade, de mero arrependimento da parte autora quanto ao pactuado. O empréstimo foi efetivamente realizado, com o crédito disponibilizado em conta da autora e por ela utilizado, não havendo, tanto na inicial quanto na réplica, uma negativa específica e fundamentada quanto ao recebimento dos valores. Assim, restou demonstrado que a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito, afastando os pleitos iniciais. A propósito, o Tribunal de Justiça da Paraíba não diverge desse entendimento: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800913-89.2023.8.15.0311 APELANTE: Maria Pereira de Oliveira ADVOGADO(S): Matheus Elpidio Sales da Silva – OAB/PB 28.400 APELADO(S): Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314 ORIGEM: Comarca de Princesa Isabel APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ANUÊNCIA TÁCITA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PENDENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. - Em que pese a inexistência de contrato assinado pelo devedor, pela própria narrativa do autor e documentos por ele acostados, é clara a hipótese nos autos da contratação do cartão de crédito consignado e da ciência e aceitação tácita das condições pactuadas junto ao banco, consolidadas em mais de ano de relacionamento, com efetiva utilização do cartão, apontamento de descontos no contracheque e recebimento mensal das faturas, com discriminação dos pagamentos efetuados e evolução do saldo devedor. - Estando ausente o pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, inviável reconhecer a inexigibilidade do débito. (TJPB: 0800913-89.2023.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2024) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos. ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802315-36.2023.815.0141 Relator: Des. Leandro dos Santos Apelante: Acidalia Paz de Souza Silva Advogado(s): Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 Apelado(s): Banco BMG S/A Advogado(s): Fernando Drummond Teixeira – OAB/MG 108.112 Origem:2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha – PB. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Compulsando os autos eletrônicos, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação (proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento; o termo de autorização do beneficiário – INSS, a cédula de crédito bancário, a foto – selfie da parte autora e o documento pessoal (RG) ; o comprovante de transferência - TED), demonstram que a autora autorizou o desconto em benefício previdenciário, improcedendo, assim, o pleito declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - A existência de divergência de numeração e valores em relação ao contrato juntado e o instrumento impugnado, constante no extrato emitido pelo INSS, não invalida a contratação questionada. Isso porque o número de contrato indicado no extrato do INSS é gerado pelo próprio órgão administrativo no momento da averbação dos descontos, sendo alterado, juntamente com o valor averbado no benefício, sempre que há mudança na margem consignável. - A despeito do que alega a recorrente, a transação não está eivada de nenhuma mácula, observando os requisitos legais exigidos. (TJPB: 0802315-36.2023.8.15.0141, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/02/2024) – Grifos acrescentados. Portanto, sendo regular a contratação, a improcedência dos pedidos de nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais é medida que se impõe. Entender de forma diversa implicaria em enriquecimento sem causa da promovente, que se beneficiou do uso do cartão de crédito e pretende se ver livre dos pagamentos referentes ao serviço utilizado, pretensão que não é admitida pelo ordenamento jurídico. •DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos arts. 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para: I - RECONHECER a prescrição da pretensão autoral, sobre os contratos de nº 7789645 e 9416921, com esteio no art. 487, II, do CPC; e II - JULGA IMPROCEDENTES os pedidos autorais, referente ao contrato de nº 11952261. Em decorrência da sucumbência, condeno o(a) promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º do CPC. Tais obrigações ficam suspensas pelo prazo de cinco anos, findo o qual, sem modificação da situação financeira das partes, restarão prescritas, nos termos do art. 98, caput e §§ 2º e 3º do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0801298-89.2024.8.15.0541

ID: 336818215

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801298-89.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PEREIRA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801298-89.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização … PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801298-89.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ARACY ALVES DINIZ REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ARACY ALVES DINIZ em face do BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora, em sua petição inicial (Id. Num. 103766458), narra ser aposentada e ter constatado a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a contratos de cartão de crédito consignado (RMC), que alega jamais ter solicitado ou autorizado junto à instituição financeira ré. Aponta, ainda, a existência de três contratos, um ativo e dois já excluídos, cujos débitos mensais vêm sendo realizados desde 2016, totalizando um prejuízo que estima em R$ 6.313,00 (seis mil trezentos e treze reais). Diante do exposto, pleiteia a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a cessação definitiva dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 12.626,00 (doze mil seiscentos e vinte e seis reais), e a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Indeferida a justiça gratuita, Id. Num. 111422960. Em sede de agravo de instrumento foi deferida a justiça gratuita, Id. Num. 113336789. Devidamente citado, o BANCO BMG SA apresentou contestação (Id. Num. 111252271). Em sede preliminar, impugnou o valor da causa e arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado e por falta de tentativa de solução administrativa prévia. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade e a validade da contratação, afirmando que a autora aderiu voluntariamente ao cartão de crédito consignado "BMG Card". Sustentou que a autora utilizou o crédito disponibilizado, realizando um saque no valor de R$ 1.065,94 (mil e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), depositado em sua conta-corrente no Banco Bradesco, e efetuando compras com o cartão, o que demonstraria sua ciência e anuência com os termos do contrato. Juntou o termo de adesão, o comprovante de transferência eletrônica (TED) e as faturas mensais do cartão (Ids. Num. 111252273, 111252274 e 111252275). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. Num. 115264359), na qual refutou a prejudicial de prescrição, argumentando tratar-se de relação de trato sucessivo, e reiterou a tese de nulidade contratual por vício de consentimento e por desrespeito às normas consumeristas e do INSS. Impugnou a validade dos documentos apresentados pelo réu, afirmando serem unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal da autora (Id. Num. 115633327), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. Num. 115966741). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, saliento que o processo comporta julgamento antecipado, eis que a matéria discutida nos autos é questão de direito e os documentos anexos ao processo são suficientes à análise meritória da demanda. No que concerne ao pedido de colheita de depoimento da parte promovente, feito pela parte promovida (Id. Num. 115633327), não merece prosperar. A matéria discutida nos autos é questão predominantemente de direito, e os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito. Ressalto que o destinatário das provas é o Juízo (art. 370, CPC), cabendo a este indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não entendo que a realização de audiência para colheita do depoimento trará fatos novos capazes de influenciar o convencimento desta Magistrada, principalmente pelo aspecto de que o desfecho da demanda gira em torno de análise de prova documental, que já se encontra inserida nos autos, razão pela qual, INDEFIRO o referido pedido. •DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, com fincas no argumento de exigência de prévio esgotamento das vias extrajudiciais, vislumbro que não merece prosperar. Quanto às condições da ação, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer incursão no mérito da demanda ou nas provas produzidas pelas partes. (STJ, 3a Turma, REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/06/2017). No entanto, se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. No caso dos autos, conforme já anteriormente exposto, em decisão pretérita, restou comprovado o prévio acionamento da esfera administrativa, pela parte autora. Assim, prejudicada se encontra tal preliminar. B) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: De pronto, INDEFIRO a impugnação ao valor da causa, eis que se se encontra adequada, nos termos do art. 292, do CPC. Ademais, a parte ré apresentou impugnação genérica, já que sequer indica o valor da causa que entende como sendo o adequado, frente aos pedidos da parte autora, constituindo arguição protelatória que não deve ser acolhida. C) DA INÉPCIA DA INICIAL: A parte ré, em sua contestação, suscitou a inépcia da inicial, sob argumento de que a autora anexou aos autos comprovante de residência desatualizado. Contudo, semelhante preliminar igualmente não merece guarida, considerando que tal questão se encontra superada por força da decisão de Id. Num. 111422960. Noutro giro, reforço que o comprovante de residência anexado é contemporâneo ao ajuizamento da ação, eis que é de outubro de 2024, sendo ajuizada a demanda em novembro do citado ano, assim como a parte promovente compareceu ao cartório deste Juízo, conforme certidão de Id. Num. 105638901, aspecto que fortalece que reside nesta comarca. Logo, INDEFIRO a inépcia da inicial. D) DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Quanto à prejudicial meritória de prescrição da pretensão de querer a responsabilização civil de dano, não vislumbro tal possibilidade. Explico. Primeiramente, verifico que se trata de ação de natureza consumerista, situação que será tratada mais adiante, e, por tal razão, não se aplicará o dispositivo legal aduzido pelo promovido, mas, o artigo 27 do CDC, que prevê um prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da pretensão de reparação de danos, sobre o tema, vejamos: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Grifo nosso. Com isso, o prazo deverá ser contado a partir do último desconto realizado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. A PARTIR DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, a contar da ciência do ato danoso. 2. O termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada indevidamente, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. 3. Na espécie, a última parcela foi descontada em agosto de 2009 e a demanda foi protocolizada em 26/08/2016, após o lapso temporal de 5 (cinco) anos . 4. De fato, como defende o apelante, o ajuizamento da ação de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional. Em pesquisa ao sistema SAJ, vislumbro que a ação de exibição de documentos nº 0002913-30.2014.8.06.0063, proposta pelo autor contra o BANCO CIFRA S/A, foi protocolizada em 03/09/2014. 5. Desse modo, tendo em vista que o último desconto no benefício previdenciário do demandante ocorreu em agosto de 2009, e a ação de exibição de documentos foi proposta em 03/09/2014, passados mais de 5 (cinco) anos, bem como a presente ação foi protocolizada em 26/08/2016, conclui-se que a pretensão autoral foi atingida pela prescrição. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.(TJ-CE - APL: 00049020320168060063 CE 0004902-03.2016.8.06.0063, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019) - Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações de repetição de indébito e indenização por danos morais que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08014980820188120051 MS 0801498-08.2018.8.12.0051, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2020) - Grifos nossos. Logo, passarei a analisar o(s) contrato(s) impugnado(s): •Contrato de cartão de crédito consignado de nº 9416921: incluído no benefício previdenciário da autora em 25/03/16, sendo excluído em 02/04/2017 - Id. Num. 103766468 - Pág. 8; •Contrato de cartão de crédito consignado de nº 7789645: incluído no benefício previdenciário da autora em 17/11/15, sendo excluído em 25/03/2016 - Id. Num. 103766468 - Pág. 8; •Contrato de cartão de crédito consignado de nº 11952261: incluído no benefício previdenciário da autora em 04/02/17, ativo até os dias hodiernos - Id. Num. 103766468 - Pág. 8; Portanto, considerando que a parte autora ingressou com a ação em novembro/2024, conforme demonstra a assinatura eletrônica do causídico no Id. Num. 103766458, concluo, conforme panorama acima, que estão prescritas as pretensões referentes aos contratos de nº 9416921 e 7789645. As pretensões referentes ao contrato de nº 11952261 - poderão ser avaliadas nesta demanda. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a prejudicial de mérito. •DO MÉRITO REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 11952261: A pretensão autoral visa à declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito, à condenação para que sejam interrompidos os descontos consignados, à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Registro que a relação jurídica possui natureza consumerista, sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Dito isto, observo que o réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. A instituição financeira confirmou o uso do cartão de crédito pela demandante ao anexar aos autos o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.065,94 (mil e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para a conta bancária de titularidade da autora (Id. Num. 111252274), bem como as faturas do cartão (Id. Num. 111252273), que detalham a evolução do débito e os pagamentos mínimos realizados mediante desconto em seu benefício. Especificamente sobre o uso do cartão de crédito consignado, verifico que, pelas faturas de Id. Num. 111252273 - Pág. 17, a parte promovente efetivamente utilizou o cartão, realizando compras parceladas, vejamos: Apesar da ausência do instrumento contratual em comento, de nº 11952261, referente ao cartão de crédito consignado firmado entre a parte autora e a instituição financeira, conforme supracitado, há confirmação nos autos de que esta utilizou o cartão. Nesse contexto, concluo que não há elemento probatório que coloque em dúvida a validade do negócio jurídico, tratando-se, na verdade, de mero arrependimento da parte autora quanto ao pactuado. O empréstimo foi efetivamente realizado, com o crédito disponibilizado em conta da autora e por ela utilizado, não havendo, tanto na inicial quanto na réplica, uma negativa específica e fundamentada quanto ao recebimento dos valores. Assim, restou demonstrado que a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito, afastando os pleitos iniciais. A propósito, o Tribunal de Justiça da Paraíba não diverge desse entendimento: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800913-89.2023.8.15.0311 APELANTE: Maria Pereira de Oliveira ADVOGADO(S): Matheus Elpidio Sales da Silva – OAB/PB 28.400 APELADO(S): Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314 ORIGEM: Comarca de Princesa Isabel APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ANUÊNCIA TÁCITA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PENDENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. - Em que pese a inexistência de contrato assinado pelo devedor, pela própria narrativa do autor e documentos por ele acostados, é clara a hipótese nos autos da contratação do cartão de crédito consignado e da ciência e aceitação tácita das condições pactuadas junto ao banco, consolidadas em mais de ano de relacionamento, com efetiva utilização do cartão, apontamento de descontos no contracheque e recebimento mensal das faturas, com discriminação dos pagamentos efetuados e evolução do saldo devedor. - Estando ausente o pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, inviável reconhecer a inexigibilidade do débito. (TJPB: 0800913-89.2023.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2024) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos. ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802315-36.2023.815.0141 Relator: Des. Leandro dos Santos Apelante: Acidalia Paz de Souza Silva Advogado(s): Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 Apelado(s): Banco BMG S/A Advogado(s): Fernando Drummond Teixeira – OAB/MG 108.112 Origem:2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha – PB. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Compulsando os autos eletrônicos, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação (proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento; o termo de autorização do beneficiário – INSS, a cédula de crédito bancário, a foto – selfie da parte autora e o documento pessoal (RG) ; o comprovante de transferência - TED), demonstram que a autora autorizou o desconto em benefício previdenciário, improcedendo, assim, o pleito declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - A existência de divergência de numeração e valores em relação ao contrato juntado e o instrumento impugnado, constante no extrato emitido pelo INSS, não invalida a contratação questionada. Isso porque o número de contrato indicado no extrato do INSS é gerado pelo próprio órgão administrativo no momento da averbação dos descontos, sendo alterado, juntamente com o valor averbado no benefício, sempre que há mudança na margem consignável. - A despeito do que alega a recorrente, a transação não está eivada de nenhuma mácula, observando os requisitos legais exigidos. (TJPB: 0802315-36.2023.8.15.0141, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/02/2024) – Grifos acrescentados. Portanto, sendo regular a contratação, a improcedência dos pedidos de nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais é medida que se impõe. Entender de forma diversa implicaria em enriquecimento sem causa da promovente, que se beneficiou do uso do cartão de crédito e pretende se ver livre dos pagamentos referentes ao serviço utilizado, pretensão que não é admitida pelo ordenamento jurídico. •DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos arts. 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para: I - RECONHECER a prescrição da pretensão autoral, sobre os contratos de nº 7789645 e 9416921, com esteio no art. 487, II, do CPC; e II - JULGA IMPROCEDENTES os pedidos autorais, referente ao contrato de nº 11952261. Em decorrência da sucumbência, condeno o(a) promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º do CPC. Tais obrigações ficam suspensas pelo prazo de cinco anos, findo o qual, sem modificação da situação financeira das partes, restarão prescritas, nos termos do art. 98, caput e §§ 2º e 3º do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0828929-79.2024.8.15.0000

ID: 321601043

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828929-79.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AILTON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828929-79.2024.8.15.0000 Origem: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator: Dr. Miguel de Britt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828929-79.2024.8.15.0000 Origem: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado Agravante: Banco BMG S/A Agravado: Francisco Batista da Paz Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS CONTINUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, na qual se rejeitaram as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas por instituição financeira, em razão de descontos continuados em benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição ou decadência sobre a pretensão de repetição de valores supostamente descontados indevidamente em decorrência de contrato de cartão de crédito consignado firmado em 2013; e (ii) estabelecer o termo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a continuidade dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos oriundos de relação de consumo é o quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, aplicável aos contratos bancários conforme jurisprudência consolidada do STJ. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, como ocorre com os descontos mensais em folha de pagamento decorrentes de contrato de cartão consignado, o prazo prescricional renova-se a cada desconto, sendo o termo inicial da prescrição a data do último desconto realizado. A existência de descontos ativos até a data de propositura da demanda (2024) afasta a alegação de prescrição, pois não transcorrido o prazo quinquenal desde o último desconto, conforme documentos constantes dos autos. Inviável o reconhecimento da decadência, haja vista que a ação não versa sobre vício aparente ou de fácil constatação, mas sim sobre nulidade contratual e repetição de indébito, matérias sujeitas à prescrição, e não à decadência. A decisão agravada, ao afastar ambas as prejudiciais de mérito, encontra-se em harmonia com precedentes do STJ e desta Corte Estadual, devendo ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações que discutem descontos indevidos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado. Em relações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição renova-se a cada desconto realizado, de modo que, persistindo os descontos, não há que se falar em prescrição da pretensão. Não se aplica a decadência quando a controvérsia envolve nulidade contratual e pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, por não se tratar de vício aparente ou de fácil constatação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 26 e 27; CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021, DJe 15/03/2021; TJ-PB, Apelação Cível nº 0835373-81.2020.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível. VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo acima referenciado. ACORDA, a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Banco BMG S/A contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos da ação ordinária movida por Francisco Batista da Paz tombada sob o nº 0801935-19.2024.8.15.2003, que sob o Id. n.º 103361291 rejeitou as questões prejudiciais de prescrição e decadência arguidas. Em suas razões (Id. 32148941), a agravante aduz a necessidade de reforma do decisum, reiterando a matéria suscitada a título de contestação nos autos originários. Não houve pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões. O Ministério Público entendeu desnecessária a intervenção quanto ao mérito da demanda (Id. 33366419). É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo legal após a decisão dos embargos de declaração, e o preparo foi recolhido. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Narram os autos de origem que se trata de ação declaratória de inexistência de débito onde o autor alega ter contratado, em 2013, um cartão de crédito consignado com o Banco BMG, cuja dívida foi quitada em 2015. No entanto, os descontos continuaram indevidamente em sua folha de pagamento, totalizando cerca de R$ 89.724,77 pagos até 2024. Sustenta que já quitou o valor original várias vezes, que não houve amortização do saldo devedor e que os descontos se referem apenas a juros, configurando ilícito financeiro. Em sede de contestação, o banco promovido suscitou prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, tendo em vista tratar-se de contrato celebrado no ano de 2013, pugnando, pois, pela extinção do feito. Ato contínuo, por meio de decisão saneadora, a MM. Juíza de primeiro grau rejeitou as preliminares nos seguintes termos: “1) Da prescrição quinquenal O banco réu, em contestação (ID 90680080), suscitou a prescrição quinquenal do direito da parte autora referente ao contrato objeto da lide, com fulcro no art. 27 do CDC. Insta destacar que a pretensão inicial da autora é a desconstituição de um negócio jurídico, ou seja, o pleito exarado na inicial é a declaração da nulidade das cobranças realizadas referente ao contrato firmado com o banco réu, desse modo, de fato, aplica-se ao caso concreto o prazo prescricional quinquenal indicado no art. 27, do CDC. Todavia, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento realizado mensalmente da prestação do contrato de empréstimo bancário. Desta feita, é imperioso destacar que os descontos realizados no contracheque do autor, aparentemente, continuam ocorrendo, conforme fatura evolutiva anexada aos autos pelo próprio banco réu ID 90680549. Logo, evidenciada a ausência da prescrição da pretensão autoral. Nesse sentido, em decisões análogas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL DE CONTAGEM – ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA – APELO DESPROVIDO. Nos casos de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27, do CDC. Considerando o que restou decidido no IRDR de n. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial da prescrição corre da última parcela descontada do contrato. (TJ-MS - AC: 08006357320188120044 MS 0800635-73.2018.8.12.0044, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) - Grifamos APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO – RECURSO PREJUDICADO. Conforme decidido no IRDR n.º 0801506- 97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações de repetição de indébito e indenização por danos morais que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. A C Ó R D Ã O (TJ-MS - AC: 08004307220208120012 MS 0800430-72.2020.8.12.0012, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 21/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2021) - Grifamos APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MARCO INICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR - DEVER DE RESSACIR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MARCO INICIAL -- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR - DEVER DE RESSACIR - Tratando-se de litígio assentado em irregularidade de descontos incidentes sobre benefício previdenciário a partir de empréstimo consignado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial do lapso prescricional quinquenal corresponde à data do último desconto - Sendo o juiz o destinatário das provas, podendo determinar a produção das que julgar relevantes e indeferir as protelatórias ou inúteis, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova que em nada contribui para a resolução da controvérsia - Incumbe à parte ré, nas ações declaratórias negativas, provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, não se pode atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo – [...]. (TJ-MG - AC: 10000210012159001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) - Grifamos Desta feita, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. 2) Da decadência Em sede de contestação (ID 90680080), o banco réu arguiu a decadência do direito da autora, sob o fundamento de que o contrato objeto da ação foi celebrado em 03/05/2013, entretanto, a ação em comento foi ajuizada em 26/03/2024, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a celebração do contrato, portanto, o direito autoral foi alcançado pela decadência. Inicialmente, verifica-se que, nos serviços de natureza bancária, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” - Grifamos Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCON. CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplicável é aos contratos bancários, inclusive em casos que versem sobre cédula de crédito bancário. 2. O acolhimento da tese de que não teria sido demonstrada a vulnerabilidade dos consumidores, no caso concreto, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 3. Inadmissível o recurso especial quanto aos dispositivos legais que não foram objeto de apreciação pela Corte local. 4. Com relação ao suposto dissídio jurisprudencial, a parte recorrente desrespeitou o requisito legal e regimental do cotejo analítico, deixando de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1850981 SP 2021/0064125-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) - Grifamos Isto posto, de acordo com o CDC, à decadência é aplicável aos casos em que são discutidos vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme o art. 26 do código supracitado, vejamos: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Pois bem, analisando os autos, verifica-se que o objeto da ação não diz respeito a vício aparente ou de fácil constatação, visto que a autora pleiteia revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, a declaração de sua nulidade, bem como a consequente reparação por danos materiais e morais. Logo, o prazo aplicável é prescricional e não decadencial. Nesse sentido, aqui em caso análogo: Contrato bancário – Cartão de Crédito Consignado – Crédito Rotativo – Decadência – Inocorrência – Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC – Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação – Prescrição – Não reconhecimento – Prazo quinquenal – Artigo 27 do CDC – Termo inicial de contagem – Data do último desconto – Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda – Prejudiciais afastadas. Contrato bancário – Cartão de Crédito Consignado – Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) – Possibilidade – Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 – Ausência de ilegalidade – Inexistência de vício de consentimento – Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados – Ônus do credor – Atendimento – Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC – Indenização por danos morais – Descabimento – Cobrança legítima – Exercício regular do direito – Precedentes jurisprudenciais – Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante – Sentença reformada, no capítulo impugnado – Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Por tais razões, REJEITO a prejudicial arguida.” (Grifos do original). Pois bem. Do exame dos autos, entendo que a decisão objurgada não merece qualquer retoque. De início, importa destacar que a prescrição consiste na perda da pretensão decorrente da inércia do titular de um direito subjetivo violado, não implicando na extinção do direito material em si, mas sim na impossibilidade de exigência judicial de seu cumprimento. Para que se configure a prescrição, são indispensáveis três requisitos, a saber: (i) a inércia do titular do direito, (ii) a violação de um direito subjetivo e (iii) o transcurso do prazo legal previsto para o exercício da pretensão. No presente caso, pretende o agravante o reconhecimento da prescrição da pretensão de repetição de indébito com fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, uma vez que superado o triênio legal entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação. Ocorre que a controvérsia versa sobre relação de trato sucessivo, oriunda de contrato de cartão de empréstimo consignado cujos descontos se prolongaram para além da data do ajuizamento da ação, o que afasta a incidência da prescrição no caso dos autos. Ademais, necessário pontuar que, a demanda sob exame trata de nítida relação de consumo, aplicando-se o quanto estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, cuja pretensão de reparação é quinquenal, consoante preconiza o respectivo art. 27: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Com efeito, em situações de trato sucessivo, a jurisprudência tem entendido que a prescrição incide de forma parcelada, renovando-se a cada ato lesivo mensal, de modo que o prazo prescricional deve ser contado a partir do último desconto realizado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECOMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTAGEM - MARCO INICIAL. Em autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais que tem em mira empréstimo consignado dito fraudulento, a prescrição quinquenal disciplinada pelo artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor conta-se da data em que houve a lesão ou pagamento, então correspondente ao último desconto do mútuo incidente no benefício da parte autora. Trata-se de entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10453170011614001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/12/0019, Data de Publicação: 22/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado, e, conforme decidido no IRDR n.º 0801506- 97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem desse prazo conta-se a partir do último desconto realizado. Lapso temporal não verificado no caso concreto, não há, portanto, falar em prescrição. Considerando que a instituição financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo e o repasse do dinheiro à parte autora, resta aperfeiçoado o negócio jurídico. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJMS - AC: 08047022920188120029 MS 0804702- 29.2018.8.12.0029, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 17/12/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. A PARTIR DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, a contar da ciência do ato danoso. 2. O termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada indevidamente, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. 3. Na espécie, a última parcela foi descontada em agosto de 2009 e a demanda foi protocolizada em 26/08/2016, após o lapso temporal de 5 (cinco) anos. 4. De fato, como defende o apelante, o ajuizamento da ação de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional. Em pesquisa ao sistema SAJ, vislumbro que a ação de exibição de documentos nº 0002913-30.2014.8.06.0063, proposta pelo autor contra o BANCO CIFRA S/A, foi protocolizada em 03/09/2014. 5. Desse modo, tendo em vista que o último desconto no benefício previdenciário do demandante ocorreu em agosto de 2009, e a ação de exibição de documentos foi proposta em 03/09/2014, passados mais de 5 (cinco) anos, bem como a presente ação foi protocolizada em 26/08/2016, conclui-se que a pretensão autoral foi atingida pela prescrição. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - APL: 00049020320168060063 CE 0004902-03.2016.8.06.0063, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art . 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3 . Agravo interno improvido."(STJ - AgInt no AREsp 1728230-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j . em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)"(sem grifos no original) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800900-91.2022.8.15 .0031, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) Outrossim, quanto à ocorrência da decadência, consoante assentado pela magistrada primeva, não se aplica às hipóteses em que se discute a nulidade de cláusulas contratuais ou a repetição de valores pagos indevidamente, especialmente quando tais vícios não são evidentes ou de imediata percepção pelo contratante. Isso porque a nulidade absoluta, diferentemente da anulabilidade, pode ser alegada a qualquer tempo, por envolver afronta à ordem pública e aos princípios fundamentais do direito contratual, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Ademais, quando os pagamentos indevidos decorrem de cláusulas cuja abusividade não é de fácil constatação, não se pode exigir do consumidor uma postura imediata e técnica capaz de reconhecer o vício no momento da contratação, afastando-se, assim, a incidência do prazo decadencial previsto para vícios aparentes. Nessas hipóteses, aplica-se o regime prescricional adequado à repetição do indébito, considerando a natureza continuada da relação jurídica e a ocorrência de descontos mensais indevidos. Nessa mesma linha de entendimento, a objurgada resta alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e desta corte, cujo julgado trago à baila: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835373-81.2020.8.15.2001 - Origem: 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator.: João Batista Vasconcelos – Juiz de Direito Convocado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. MALFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DA CITAÇÃO E EFETIVO PREJUÍZO, RESPECTIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de demanda em que se discute a ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, sobre defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. A contagem do prazo prescricional somente é iniciada da data do último desconto. - A relação firmada entre as partes é de trato sucessivo e, nesse caso, com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para o ajuizamento da ação, restando, portanto, afastada a decadência. (…) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0835373-81.2020.8.15.2001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível)” Deste modo, a matéria veiculada na presente irresignação não merece guarida, dado que relação jurídica veiculada nos autos de origem possui natureza consumerista, de trato sucessivo, estando a decisão agravada em consonância com jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta corte. Ante o exposto, com fulcro nas razões acima delineadas, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. É como voto. Dr. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado / Relator (3)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jaqueline Aparecida Rodrigues Carneiro

ID: 313353552

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0039002-59.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

ANGELA MAKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0039002-59.2024.8.16.0019 Processo: 0039002-59.2024.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 23/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CARLOS HENRIQUE BARBOSA Réu(s): JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público contra JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO, brasileira, solteira, profissão não informada, portadora da cédula de identidade RG. n.º 13.568.177-6- PR, natural de Ponta Grossa/PR, nascida em 23/02/1994 (com 30 anos de idade na data do fato), filha de Claudia Rodrigues Carneiro. O Ministério Público denunciou JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO como incurso nas sanções do artigo 55, caput, do Código Penal, pela prática em tese, do seguinte fato delituoso: No dia 23 de dezembro de 2024, por volta das 16h30min, no interior do estabelecimento comercial “Torra”, localizado na Rua Coronel Cláudio, nº 195, Centro, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, a denunciada JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, 01 (um) vestido, 01 (um) par de tênis, 05 (cinco) roupas íntimas femininas, 04 (quatro) roupas íntimas masculinas e 02 (duas) bermudas, bens estes avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais) e de propriedade da empresa vítima, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), imagens de câmeras de segurança (mov. 1.9), auto de avaliação de bens (mov. 30.3) e demais elementos informativos amealhados ao feito. A acusada foi presa em flagrante (mov. 1.4), sendo-lhe concedida a prisão em liberdade provisória (mov. 11.1). A denúncia foi recebida em 08/04/2025 (mov. 35). A ré foi citada (mov. 52.2) e apresentou resposta à acusação no mov. 57, por intermédio de defensor dativo. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas (mov. 79.2 e 79,4) e interrogada a ré (79.3). O Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a condenação da ré nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (mov. 79.5). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais requerendo a absolvição da ré pela incidência do princípio da insignificância (mov. 79.5). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa à acusada JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO a prática do crime de furto. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos imputados aos denunciados. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5) auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de entrega (mov. 1.7), imagens de câmera de vídeo (mov. 1.9), auto de avaliação (mov. 30.3), corroborado pelos demais elementos constantes nos autos. Quanto à autoria, diante das provas nos autos, verifica-se que está recaí sobre a ré. Nesse sentido, a testemunha Carlos Henrique Barbosa relatou em juízo (mov. 79.2) que a acusada já havia comparecido à loja em outras ocasiões, mas, nas tentativas anteriores, não foi possível abordá-la. Disse que na data dos fatos, a acusada entrou no estabelecimento, dirigiu-se ao setor masculino, onde pegou peças íntimas, e em seguida foi até a seção de calçados, de onde retirou um par de tênis. Descreveu que após a ré sair da loja, os funcionários tentaram alcançá-la, mas não conseguiram detê-la, motivo pelo qual acionaram a polícia. Asseverou que a equipe policial conseguiu localizar a ré nas proximidades de um mercado, a uma certa distância da loja e com ela foram encontrados todos os itens subtraídos, razão pela qual o estabelecimento não sofreu prejuízo. Disse que a acusada, identificada como Jaqueline, foi reconhecida como autora do furto. Confirmou as informações constantes no ofício, segundo as quais foram subtraídos: um par de tênis, duas cuecas tipo boxer, uma bermuda e um short feminino, todos avaliados em R$ 319,00. A testemunha Dailson Vilmar Mendes, policial militar, relatou em juízo (mov. 79.4) no dia dos fatos, a loja solicitou auxílio policial por meio do telefone 190, em razão da ocorrência de um furto, sendo a ação foi visualizada pelas câmeras de monitoramento do estabelecimento. Disse que ao chegarem ao local, os policiais não localizaram a suspeita, que havia se evadido. Contou que posteriormente, a acusada foi abordada nas proximidades do antigo Mercado Municipal, diante das características repassadas. Descreveu que durante a abordagem, foram encontrados com a ré alguns objetos ainda com etiquetas e preços da loja Torra, a mesma que havia solicitado o apoio policial. Contou que questionada a ré sobre a posse dos itens, a acusada não soube apresentar justificativa plausível. Quando interrogada em juízo (mov. 79.3), a ré confessou ter subtraído dois pares de cuecas, dois shorts e um par de tênis da loja. Alegou que, à época dos fatos, encontrava-se em situação de rua, passando por extrema necessidade. Declarou que estava com fome e pretendia trocar os objetos furtados por alimentos. Informou ainda que vivia nas ruas há cerca de dois meses e que sua situação era bastante complicada. Em razão do conjunto probatório existente no processo, a prática delituosa ficou devidamente comprovada, vez que a ré subtraiu para si coisa alheia móvel, na forma do artigo 155, caput, do Código Penal. As declarações das testemunhas mostram-se plenamente harmônicas com os demais elementos de prova colhidos, tanto na fase investigativa quanto em juízo, no sentido de que a ré subtraiu algumas peças de roupa da loja Torra e evadiu-se do local, sendo perseguida pela polícia militar e presa posteriormente. As imagens das câmeras de segurança registraram a ação criminosa perpetrada pela ré, corroborando de forma inequívoca a dinâmica dos fatos narrados (mov. 1.9). Ademais, a própria ré confessou ter subtraído as roupas da loja. Tal confissão, por estar em consonância com as demais provas produzidas, pode ser validamente utilizada para fundamentar o édito condenatório, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal. Registre-se que, diante da confissão da acusada, deverá ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme orienta a Súmula 545 do STJ. Importa destacar que estão plenamente configuradas a tipicidade objetiva, consubstanciada na adequação do fato à norma penal incriminadora, e a tipicidade subjetiva, evidenciada pelo dolo na conduta da agente. Assim, encontra-se integralmente preenchido o tipo penal. Passo a análise da tipicidade material da conduta, diante do pleito da defesa pela aplicação do princípio da insignificância. O princípio da insignificância, de natureza político-criminal, está intrinsecamente ligado aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. Sua aplicação exige a presença simultânea de requisitos objetivos, relacionados ao fato em si, e subjetivos, vinculados às circunstâncias pessoais do agente e da vítima. No tocante ao aspecto subjetivo, observa-se que a ré é reincidente e possui maus antecedentes (mov. 4.1), inclusive com condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que, em regra, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Contudo, por cautela, e considerando que a defesa apresentou precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que a reincidência, por si só, não afasta automaticamente a aplicação do princípio, passo à análise dos demais requisitos. Quanto à vítima, trata-se de uma rede varejista, não havendo nos autos qualquer elemento que indique vulnerabilidade econômica que pudesse agravar a lesão sofrida. No que se refere aos requisitos objetivos, a jurisprudência consolidada exige a presença cumulativa dos seguintes elementos: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica. No caso em análise, embora os bens tenham sido restituídos à vítima, o valor dos objetos subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (auto de avaliação – mov. 30.3), o que afasta o requisito da inexpressividade da lesão jurídica. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, COMO MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de furto privilegiado, tipificado no artigo 155, caput e §2º, do Código Penal, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, substituída a reprimenda privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é possível a absolvição com base no princípio da insignificância; 2.2) se o percentual eleito para a causa de diminuição referente à figura privilegiada deve ser aumentado ao máximo de 2/3 (dois terços) e 2.3) se há de ser realizada a modificação da pena restritiva de direitos aplicada em sentença (prestação de serviço à comunidade) para multa ou limitação de final de semana.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da insignificância não se aplica no caso, eis que o valor do bem furtado ultrapassa 10% do salário-mínimo, configurando expressividade da lesão jurídica, e o acusado ostenta outras anotações criminais.4. A minorante referente ao furto privilegiado deve ser mantida no patamar de 1/3 eleito em sentença, considerando o valor da res furtiva e as circunstâncias do caso.5. Não há como alterar a modalidade de pena restritiva de direitos imposta, eis que o réu não comprovou a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade e a reprimenda não se sujeita à conveniência e à vontade do condenado.6. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE, o que permite arbitramento de ofício.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 155, § 2º; CPP, arts. 593, I, e 600; Lei nº 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.244.988/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no HC n. 798.020/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0008794-57.2022.8.16.0021, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000133-74.2023.8.16.0047, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002913-97.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0029546-50.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 17.04.2023; Súmula nº 567/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007452-98.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 25.06.2025) (grifos nossos). DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pela ré em relação a sentença que a condenou pela prática de furto qualificado, tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ré pretende: (I) a absolvição (a) por insuficiência probatória, (b) por aplicação do princípio da insignificância, (c) pelo reconhecimento de crime impossível, (d) pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade (furto famélico); (II) subsidiariamente, a desclassificação do delito para a forma tentada; (III) a redução da pena-base para o mínimo legal; (IV) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (V) a definição do regime aberto para o cumprimento da pena; (VI) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (VII) a fixação da pena de multa no mínimo legal; (VIII) o afastamento da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima; (IX) a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea, definição do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, fixação da pena de multa no mínimo legal, afastamento da indenização mínima à vítima e possibilidade de recorrer em liberdade, não merecem ser conhecidos, por ausência de interesse recursal, uma vez que já foram decididos em favor da ré pela r. sentença. 3. A materialidade do delito e a autoria dos fatos foram comprovadas por meio de diversos documentos e depoimentos, inclusive a confissão da ré. 4. O furto foi praticado mediante fraude, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. 5. O valor dos bens subtraídos (R$ 167,70) não pode ser considerado irrisório, pois ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 6. Não foi comprovado estado de necessidade que justificasse a prática do furto, uma vez que a ré não demonstrou que essa era a única alternativa para satisfazer as suas necessidades básicas. 7. O fato de o estabelecimento comercial possuir sistema de monitoramento por câmeras não tem o condão de tornar impossível o crime. 8. A consumação do furto ocorreu com a inversão da posse dos bens e, por isso, não é cabível a aplicação da tentativa. IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, II, e 14, II; CPP, art. 577, par. único; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1692702-7, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 29.11.2017; TJPR, ApCr 0026204-65.2016.8.16.0013, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 11.12.2019; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 23.07.2018; TJPR, ApCr 0000354-45.2023.8.16.0051, Rel. Des. Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª CCr, j. 10.02.2025; Súmula nº 567/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006269-39.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 25.06.2025) (grifos nossos) Além do mais, não se verifica no caso em apreço, que a ofensividade da conduta tenha sido mínima, uma vez que conforme os depoimentos prestados em juízo, a ré evadiu-se do local ao perceber a tentativa de abordagem por parte dos funcionários da loja, o que evidencia dolo e reprovabilidade em seu comportamento. Diante de tais razões, inaplicável a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso. Para mais, em sede de autodefesa, a ré alegou ter praticado o furto em razão da fome, afirmando que pretendia trocar os bens subtraídos por alimentos. No entanto, no caso em análise, não é possível o reconhecimento do furto famélico, uma vez que a acusada não demonstrou que essa era sua única alternativa para suprir necessidades básicas imediatas, tampouco apresentou elementos que comprovassem a inexistência de outros meios lícitos de subsistência. Outrossim, a ré furtou roupas e calçados e não alimentos para consumo imediato com vistas a suprir necessidade no momento dos fatos. Nesse sentido, é cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que para o reconhecimento do furto famélico exige que o bem subtraído seja alimento para consumo imediato e que o agente não tenha alternativa para matar sua fome naquele momento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao paciente, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, convertido em restritiva de direitos, por furto de 6 barras de chocolate. 2. A impetrante alega inexpressividade da lesão jurídica e estado de necessidade, pleiteando absolvição por ausência de tipicidade material ou furto famélico, ou, subsidiariamente, fixação de regime aberto. 3. No agravo regimental, o recorrente reiterou os mesmos fundamentos do habeas corpus, sem apresentar novos argumentos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de argumentos já apresentados no habeas corpus impede o conhecimento do agravo regimental. 5. Outra questão é se a reincidência do paciente impede a aplicação do princípio da insignificância ou do furto famélico. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de novos argumentos no agravo regimental impede seu conhecimento, conforme a Súmula 182 do STJ. 7. A reiteração criminosa do paciente inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. A tese de furto famélico não se aplica, pois a res subtraída não constitui alimento apto a saciar necessidade premente e não há comprovação de estado de necessidade. 9. O regime inicial semiaberto é justificado pela pena imposta e pela reincidência, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. IV. Dispositivo e tese.10. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de argumentos no agravo regimental impede seu conhecimento. 2. A reincidência inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 3. A tese de furto famélico não se aplica quando a res subtraída não constitui alimento apto a saciar necessidade premente." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "c"; CPP, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.11.2024; STJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10.12.2015. AgRg no HC n. 885.032/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCOMPATIBILIDADE. FAMÉLICO. PREMENTE NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PEÇA DE CARNE NÃO CONSUMÍVEL DE FORMA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com estrutura tripartite (formal). 3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. 4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. 5. A reiteração em desfalques patrimoniais é elemento histórico objetivo que deve instruir o espectro valorativo que permitirá ao julgador reconhecer, se for o caso, a relevância penal da conduta. 6. Na espécie, o réu reincidente específico subtraiu de estabelecimento vítima peça de carne avaliada em R$ 118,15, equivalente a 8,9% do salário mínimo vigente na época dos fatos. 7. Em que pese o valor relativamente reduzido do bem furtado, a reincidência específica justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal. 8. Furto famélico é hipótese específica de estado de necessidade, excludente de ilicitude prevista no art. 24 do CP, caracterizado pela subtração de alimento em benefício de pessoa que se encontra em situação urgente de sobrevivência. 9. Independentemente do valor bem, para ser considerado famélico, a subtração deve recair sobre alimento consumível imediatamente em situação em que o agente não tenha alternativas para garantir a sua subsistência naquele momento - ponto de contato com a inexigibilidade de conduta adversa. 10. Neste processo, as instâncias ordinárias constataram que o agente trabalhava de carteira assinada e que a carne furtada não poderia ser consumida imediatamente, circunstâncias incompatíveis com o furto famélico. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.791.926/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Por fim, não se vislumbra a presença de quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, razão pela qual a responsabilização penal do réu é plenamente cabível. 3. DISPOSITIVO À vista do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. 3.1. Individualização da pena Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 155, caput, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: normais à espécie. b) Antecedentes: constam maus antecedentes (mov. 4.1). A ré ostenta Condenação por receptação nos autos 0000759-90.2017.8.16.0019 por fato praticado em 25/02/2016, com sentença condenatória publicada em 03/12/2018, com trânsito em julgado em 19/06/2020, razão pela qual elevo a pena em 1/8 (4 meses e 15 dias), considerando o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: normais à espécie. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. Assim, fixo a pena-base em 1 ano 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I do Código Penal), vez que a ré ostenta condenação por roubo nos autos 0029598-86.2021.8.16.0019 por fato praticado em 09/11/2021 com sentença condenatória publicada em 02/02/2022 e transitada em julgado em 03/03/2022. Presente também a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, “d” do Código Penal. Em consonância como entendimento do STJ exarado por ocasião do julgamento do Tema 585, reconheço a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Portanto, fixo a pena provisória em 1 ano 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. Em relação à terceira fase ausente as causas de diminuição e de aumento de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 1 ano 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento nos termos do art. 49 do Código Penal. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento de pena na forma do art. 33, §§ 2º, “b” e 3º, do Código Penal, tendo em vista que a ré é reincidente e ostenta circunstâncias judicias negativas. Incabíveis os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 3.2 Disposições finais A ré deverá permanecer em liberdade, como decorrência lógica do regime inicial aplicado ao cumprimento de pena (semiaberto). Isento a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, vez que representado por advogado dativo. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento e intime-se para pagamento da pena de multa, mediante entrega da guia própria. Os bens já foram restituídos (mov. 1.7). Não obstante a redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o montante indenizatório, porquanto não houve prejuízo sofrido, vez que os bens foram restituídos em sua integralidade. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral e cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Fixo honorários advocatícios em favor da Dra. ANGELA MAKOSKI, OAB nº 102057, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem arcados pelo Estado do Paraná. Desnecessária a prática de qualquer ato pela Secretaria, considerando que a presente decisão possui força de título executivo/certidão de honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as cautelas legais. Ponta Grossa, 30 de junho de 2025. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto rn

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