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Processo nº 0002913-43.2012.8.22.0002

ID: 325173400

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002913-43.2012.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAUATÊ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANA MAIA RATTI

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JOSE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a…

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Truckauto Comercio De Autopecas Ltda - Epp x Francisco Fernandes De Souza

ID: 328965118

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002913-70.2013.8.22.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRUCKAUTO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CEZAR BENEDITO VOLPI

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ANDERSON BALLIN

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JOSEMARIO SECCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero…

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Processo nº 0002913-43.2012.8.22.0002

ID: 335896807

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002913-43.2012.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAUATÊ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANA MAIA RATTI

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JOSE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a…

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Truckauto Comercio De Autopecas Ltda - Epp x Francisco Fernandes De Souza

ID: 339301455

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002913-70.2013.8.22.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRUCKAUTO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

CEZAR BENEDITO VOLPI

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ANDERSON BALLIN

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JOSEMARIO SECCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 0002913-70.2013.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota de Crédito Comercial Polo Ativo: REQUERENTE: TRUCKAUTO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP, CNPJ nº 08804138000155, AV. MARECHAL RONDON 3388 CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568 Polo Passivo: REQUERIDO: FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 04482557234, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO 2137 CENTRO - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 Valor da causa: R$ 5.599,27 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, promovido por TRUCKAUTO COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA-EPP em face de FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA. Foram empreendidas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, as quais se revelaram inexitosas. Diante da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o período de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Após o decurso do prazo de suspensão e do lapso prescricional aplicável à espécie, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação A prescrição intercorrente configura-se no curso do processo de execução pela inércia do exequente em praticar os atos necessários ao seu prosseguimento por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, ou pela ineficácia da execução, deflagrada pela ciência da primeira tentativa frustrada de localização de devedor ou bens (Lei 14.195/2021). O Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original, disciplinou o regime jurídico da matéria em seu art. 921. Consoante o disposto no inciso III e no § 1º do referido artigo, a execução deve ser suspensa, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual também se suspende o fluxo do prazo prescricional. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, os autos devem ser arquivados, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo. O termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, sob a égide da redação original do CPC/2015, é o dia subsequente ao término do prazo de suspensão de um ano, nos termos do então vigente § 4º do art. 921. Ressalta-se que a Lei nº 14.195/2021 alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente, estabelecendo, na nova redação do § 4º, que o prazo prescricional tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Contudo, tal alteração não retroage para atingir os prazos já em curso sob a sistemática anterior (art. 14 do CPC). A pretensão executória está lastreada em título judicial constituído em sede de ação monitória. Nessa hipótese, a jurisprudência consolidou o entendimento de que ações monitórias fundadas em documentos sem força executiva, em conformidade com o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, e conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da ação (art. 206-A, do CC/02). A propósito, cito: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRETENSÃO DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. (STJ - AREsp: 956970 SP 2016/0194950-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/09/2016). No caso, a suspensão foi determinada em 10.10.2017 (Id.78859615, p.12), assim, a contagem do prazo deve observar a redação original do § 4º do art. 921 do CPC, em razão do princípio fundamental que rege a aplicação da lei processual no tempo (art. 14 do CPC). Dessa forma, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão em 11.10.2018, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente deu-se em 17.10.2018. Verifica-se, pois, que desde o termo inicial transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente promovesse qualquer diligência útil e eficaz à satisfação de seu crédito, o que evidencia sua inércia e, por consequência, acarreta a consumação da prescrição intercorrente, cujo termo final operou-se em Outubro de 2023. Registro que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é prescindível a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, bastando que, antes da prolação da decisão extintiva, seja-lhe oportunizada a manifestação, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa, o que foi devidamente observado no caso em apreço. Destarte, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P. R. I. Vilhena/RO, 30 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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