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Processo nº 0002913-32.2021.4.03.6326

ID: 329595420

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002913-32.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AKELLY DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002913-32.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: AKELLY DOS SANTOS BRITO Ad…

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Processo nº 0002913-32.2021.4.03.6326

ID: 329595435

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002913-32.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002913-32.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: AKELLY DOS SANTOS BRITO Ad…

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Processo nº 0002913-04.2021.4.03.6303

ID: 335324804

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002913-04.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA APARECIDA GRANZE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002913-04.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: CRISTIANA APARECIDA GRANZE Advogado do(…

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Processo nº 0002913-30.2008.4.03.6183

ID: 280571990

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002913-30.2008.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO

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MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002913-30.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAQUI…

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Processo nº 0002913-75.2020.4.03.6323

ID: 294441992

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002913-75.2020.4.03.6323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ZANATA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN MELINA MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002913-75.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002913-75.2020.4.03.6323 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MIGUEL ZANATA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: KAREN MELINA MADEIRA - SP279320-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002913-75.2020.4.03.6323 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MIGUEL ZANATA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: KAREN MELINA MADEIRA - SP279320-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002913-75.2020.4.03.6323 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MIGUEL ZANATA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: KAREN MELINA MADEIRA - SP279320-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002913-75.2020.4.03.6323 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MIGUEL ZANATA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: KAREN MELINA MADEIRA - SP279320-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PPP QUE APONTA EXPOSIÇÃO A RUÍDO AFERIDO POR MEIO DE DOSIMETRIA OU DOSÍMETRO. TEMA EM DISCUSSÃO NA TNU (TEMA 317). HIPÓTESE DE SOBRESTAMENTO. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS a averbar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 01/08/1989 a 13/04/1994, de 14/04/1994 a 14/03/1995, de 15/03/1995 a 28/04/1995, de 21/03/2000 a 20/01/2001 e de 08/05/2001 a 09/01/2007, e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (25/09/2019). 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 19/01/1999, 01/03/2011 a 31/07/2012 e 02/01/2013 a 21/08/2015, pois apesar dos PPPs informarem níveis de ruídos variáveis, o recorrente estava exposto a ruídos muito acima do limite tolerável em sua jornada de trabalho. 3. Recurso do INSS. Em razões recursais, o INSS alega, quanto ao período de 19/11/2003 a 09/01/2007, que a técnica de análise utilizada para a mensuração do ruído registrada no PPP, não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor, uma vez que não observada a metodologia de aferição do ruído constante do “anexo 1 da NR-15” ou a constante da “NHO-01 da FUNDACENTRO”. Em se tratando da NHO-01 da FUNDACENTRO, deve constar expressamente o “NEN” (nível de exposição normalizado). 4. Tema 317 TNU. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal envolve a análise de atividade especial por submissão ao agente nocivo ruído, em período posterior a 18.11.2003, quando do PPP consta simples menção à técnica de medição da dosimetria ou dosímetro. Essa questão de fundo encontra-se sob apreciação perante a Turma Nacional de Uniformização (TNU), para que seja dirimida a seguinte controvérsia (Tema nº 317): “A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU?”. Embora tenha havido julgamento com definição de tese em 26/06/2024, o referido julgamento foi anulado em 14/05/2025 quando da apreciação dos embargos de declaração opostos pelo INSS, o que levou à reabertura da discussão levada à TNU. 5. Conclusão. A controvérsia delimitada acima é de grande relevância para o correto julgamento deste feito e de inúmeros outros em trâmite perante esta Turma Recursal, razão pela qual se mostra recomendável a suspensão do processo, para que o futuro julgamento se dê sob a égide da jurisprudência a ser consolidada pela TNU sobre o tema. 6. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, a perdurar até o julgamento do Tema n. 317 pela TNU. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, sobrestar o julgamento do feito., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 0002913-72.2020.4.03.6324

ID: 307389822

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002913-72.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LUCIA ZAFANI MAZINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CAETANO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002913-72.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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Processo nº 0002913-18.2004.4.03.6103

ID: 276200560

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002913-18.2004.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY FREIRE

Despacho

Advogados:

ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002913-18.2004.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA ELISABETE DE OLIVEIRA FIDALGO SOUZA …

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Processo nº 0002913-72.2020.4.03.6324

ID: 311854968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002913-72.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LUCIA ZAFANI MAZINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CAETANO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002913-72.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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Processo nº 0002913-62.2012.4.03.6127

ID: 278563492

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002913-62.2012.4.03.6127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO CARLOS BUFFO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 0002913-62.2012.4.03.6127 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 0002913-62.2012.4.03.6127 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA APARECIDA ROSA DE MORAES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0002913-27.2019.4.03.6318

ID: 335945388

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0002913-27.2019.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) nº 0002913-27.2019.4.03.6318 EXEQUENTE: JANISSE FERREIRA EX… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) nº 0002913-27.2019.4.03.6318 EXEQUENTE: JANISSE FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para INTIMAÇÃO das partes quanto à disponibilização do Requisitório (PRC) - Ofício Precatório pertencentes à Proposta/2025, expedida nos autos, já liberada para pagamento na instituição bancária oficial, sem restrições. Vossa Senhoria deverá consultar os dados da requisição de pagamento por meio do link disponibilizado no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme orientação anterior, a saber: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta disponível pelo número do processo ou pelo CPF). O valor correspondente poderá ser levantado nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) ou do Banco do Brasil, localizadas em municípios pertencentes ao estado de São Paulo. Preferencialmente, o levantamento poderá ser realizado nas agências deste município, a saber: Banco do Brasil: Agência Central Caixa Econômica Federal (CEF): Posto de Atendimento Bancário (PAB) localizado dentro da Justiça Federal desta Subseção Judiciária. Para o saque, o beneficiário (autor) deverá comparecer à instituição bancária munido de documento de identidade com foto (RG, CPF, CNH ou outro documento congênere), além de comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias. A instituição bancária poderá, conforme suas normas internas, exigir outros documentos além dos mencionados. Observação: O advogado, caso deseje, poderá efetuar o levantamento dos valores em conformidade com as normas da instituição bancária depositária, mediante apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. A referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente por meio do protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - conforme estabelecido pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou o requerimento da presente certidão deverá conter a indicação do ID da decisão/sentença, em caso de deferimento da justiça gratuita. Saliento que, conforme disposto no artigo 49, § 10, da Resolução 822/2023 – CJF, o prazo de validade bancária da procuração certificada é de 30 dias, contados da data de sua emissão. Caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento ou a liberação do crédito na instituição bancária oficial. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer manifestação ou requerimento, será proferida sentença de extinção da execução. FRANCA, 25 de julho de 2025.

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