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"0002913-04.2024.8.26.0619" - Resultados da Busca

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Processo nº 0002913-24.2019.8.13.0398

ID: 317093074

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002913-24.2019.8.13.0398

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOUSA FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 0002913-24.2019.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA CPF: 18.535.658/0001-63 RÉU: PAULO JOVINO PIRES DE ALMEIDA - ME CPF: 04.917.304/0001-79 DECISÃO Vistos etc O município exequente substituiu a Certidão de Dívida Ativa com a inclusão de novos exercícios na dívida executada, em desconformidade à CDA que acompanha a inicial (ID5804767994). E a Lei da Execução Fiscal permite a modificação da certidão da dívida ativa, desde que para fins de retificação de erro material ou formal, segundo preceituam o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 e a súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, conforme destacado acima, o exequente substituiu a CDA, com inclusão de 7 (sete) novos exercícios na dívida executada, o que não pode ser acolhido, pois como mencionado acima, há a orientação da súmula 392 do STJ, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADITAMENTO DA INICIAL - INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS - CITAÇÃO JÁ EFETIVADA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil , é vedado o aditamento da inicial, sem o consentimento do réu, após a data da citação. Ademais, conforme a Súmula nº 392 do STJ, a substituição da CDA somente é admissível para sanar erros formais ou materiais, o que permite concluir pela impossibilidade de serem incluídos novos débitos tributários no curso do feito executivo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10699170031180001 MG – Jurisprudência – Acórdão - Data de publicação: 10/06/2020). Não bastasse isso, o município exequente distribuiu a ação de execução fiscal n.º 5000603-47.2025.8.13.0398, em cujo feito também pleiteia o recebimento dos exercícios referentes aos anos de 2020 a 2025. Desta maneira, a substituição da CDA no presente feito não pode ser acolhida. A execução deve prosseguir com base na CDA original, ID5804767994, com a exclusão dos débitos posteriores aos exercícios de 2017, autorizado apenas as devidas atualizações monetárias. Em decorrência, INDEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DE CDA realizada pela parte exequente, devendo ser excluídos os débitos posteriores aos exercícios de 2017. Feitas tais considerações, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) proceder com a atualização monetária da CDA indicada em ID5804767994, com a exclusão dos débitos posteriores aos exercícios de 2017, autorizado apenas as devidas atualizações monetárias, sob pena de extinção do feito; 2) requerer o que entender pertinente a respeito do que restou estabelecido pelo STF, no julgamento do tema 1.184, de 19/12/2023, e das medidas determinadas pelo CNJ, através da Resolução 547, de 22/02/2024. Fica a parte exequente cientificada de que diligências protelatórias e desassociadas do que decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal e do conteúdo dos atos normativos supramencionados não impedirão a extinção do processo. Com o decurso do prazo concedido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0002913-04.2024.8.26.0619"

Processo nº 0002913-24.2019.8.13.0398