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Seara Alimentos Ltda x Mauro De Azevedo Battisti

ID: 323431826

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-66.2024.5.04.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAURO DE AZEVEDO BATTISTI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

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GILMAR HERMEN BARUFALDI

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ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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LARISSA PRESTES CAPELARI

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020199-66.2024.5.04.0551 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020199-66.2024.5.04.0551 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MAURO DE AZEVEDO BATTISTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 132230a proferida nos autos. ROT 0020199-66.2024.5.04.0551 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO DE AZEVEDO BATTISTI ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER (RS91345) GILMAR HERMEN BARUFALDI (RS111893) LARISSA PRESTES CAPELARI (RS126844) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (RS26977) DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: MAURO DE AZEVEDO BATTISTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 3b54414; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e7d7b10). Representação processual regular (id 1edec3e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "b) Agente físico ruído O perito considerou que o risco foi devidamente neutralizado pelo uso de protetores auriculares, sempre utilizados, conforme informações das partes (ID. f521be2 - Pág. 2): "Tendo somente um registro de entrega de protetor auricular, o reclamante sempre usou protetor auricular, porque sem protetor auricular não adentra na área de produção da reclamada, informações do reclamante e reclamada." O autor não impugnou essa informação, e não há provas em contrário à constatação do perito, a qual entendo que deva prevalecer no caso. Com relação ao Tema de Repercussão Geral nº 555 do STF (ARE nº 664335), referido na sentença, observo que o julgamento trata do direito à aposentadoria especial, e não ao recebimento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, cito precedente do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, 'tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: 'O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria'. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023) - grifei. Entendo que o julgamento em questão não implica o afastamento da prova técnica específica, pelo contrário, pois aponta que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (item I). No caso concreto, portanto, em que foi realizada perícia técnica e constatada a neutralização do risco pelo uso efetivo de EPIs, não é devido o adicional de insalubridade pela exposição ao ruído. Assim, dou provimento ao recurso no item, para afastar o adicional de insalubridade em grau médio pelo agente físico ruído." Admito o recurso de revista no item. No caso em análise, discute-se a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC , na forma da repercussão geral (Tema 555), no direito à percepção ao adicional de insalubridade pela incapacidade dos protetores auriculares em neutralizar os ruídos ambientais. Após análise da jurisprudência do TST, verificou-se que há decisões no Tribunal Superior no sentido de não ser aplicável a tese firmada no tema 555 pelo STF, como segue o exemplo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, " tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito "erga omnes": "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que "a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses" (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/06/2024). Invoca a decisão proferida pelo STF nos autos do ARE n. 664335 (Tema 555), no sentido de que, especificamente quanto ao agente físico ruído, a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Inexiste reforma a ser efetuada. De plano, preconizo que a jurisprudência suscitada trata da hipótese de aposentadoria especial, nada dispondo sobre o dever de o empregador pagar adicional de insalubridade ao empregado em se tratando de agente insalubre (ruído) neutralizado pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Outrossim, o art. 194 da CLT estabelece que "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". (...) Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. (AIRR - 1217-06.2022.5.12.0016, 3ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta , Publicação: 13/11/2023, Decisão Monocrática) De outro lado, há decisões no sentido de ser aplicável a referida tese dentro da seara trabalhista. Como exemplo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica em razão de não estar pacificada a matéria no âmbito do TST, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, ' não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade' , tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas' . Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores' . No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido" (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). (...) Porém, com relação ao agente insalubre " ruído (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, compreendeu, especificamente em relação ao agente nocivo ruído, que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados. (...) ( AIRR 0000019-26.2023.5.19.0008, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024, Decisão Monocrática). Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído." (...) Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação, por Reclamante-Recorrente, de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). (AIRR - 64-52.2019.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: 20/04/2023 , Decisão Monocrática) Diante dessa divergência de entendimentos na corte superior, para fim de que essa exerça a sua função pacificadora da jurisprudência, admito recurso no tema "AS RAZÕES DO RECURSO –INSALUBRIDADE", por possível violação ao art. 191, II, da CLT, com base no art. 896 , "c" da CLT /"a" da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Seara Alimentos Ltda x Mauro De Azevedo Battisti

ID: 323431951

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-66.2024.5.04.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAURO DE AZEVEDO BATTISTI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

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GILMAR HERMEN BARUFALDI

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ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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LARISSA PRESTES CAPELARI

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020199-66.2024.5.04.0551 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020199-66.2024.5.04.0551 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MAURO DE AZEVEDO BATTISTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 132230a proferida nos autos. ROT 0020199-66.2024.5.04.0551 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO DE AZEVEDO BATTISTI ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER (RS91345) GILMAR HERMEN BARUFALDI (RS111893) LARISSA PRESTES CAPELARI (RS126844) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (RS26977) DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: MAURO DE AZEVEDO BATTISTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 3b54414; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e7d7b10). Representação processual regular (id 1edec3e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "b) Agente físico ruído O perito considerou que o risco foi devidamente neutralizado pelo uso de protetores auriculares, sempre utilizados, conforme informações das partes (ID. f521be2 - Pág. 2): "Tendo somente um registro de entrega de protetor auricular, o reclamante sempre usou protetor auricular, porque sem protetor auricular não adentra na área de produção da reclamada, informações do reclamante e reclamada." O autor não impugnou essa informação, e não há provas em contrário à constatação do perito, a qual entendo que deva prevalecer no caso. Com relação ao Tema de Repercussão Geral nº 555 do STF (ARE nº 664335), referido na sentença, observo que o julgamento trata do direito à aposentadoria especial, e não ao recebimento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, cito precedente do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, 'tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: 'O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria'. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023) - grifei. Entendo que o julgamento em questão não implica o afastamento da prova técnica específica, pelo contrário, pois aponta que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (item I). No caso concreto, portanto, em que foi realizada perícia técnica e constatada a neutralização do risco pelo uso efetivo de EPIs, não é devido o adicional de insalubridade pela exposição ao ruído. Assim, dou provimento ao recurso no item, para afastar o adicional de insalubridade em grau médio pelo agente físico ruído." Admito o recurso de revista no item. No caso em análise, discute-se a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC , na forma da repercussão geral (Tema 555), no direito à percepção ao adicional de insalubridade pela incapacidade dos protetores auriculares em neutralizar os ruídos ambientais. Após análise da jurisprudência do TST, verificou-se que há decisões no Tribunal Superior no sentido de não ser aplicável a tese firmada no tema 555 pelo STF, como segue o exemplo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, " tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito "erga omnes": "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que "a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses" (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/06/2024). Invoca a decisão proferida pelo STF nos autos do ARE n. 664335 (Tema 555), no sentido de que, especificamente quanto ao agente físico ruído, a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Inexiste reforma a ser efetuada. De plano, preconizo que a jurisprudência suscitada trata da hipótese de aposentadoria especial, nada dispondo sobre o dever de o empregador pagar adicional de insalubridade ao empregado em se tratando de agente insalubre (ruído) neutralizado pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Outrossim, o art. 194 da CLT estabelece que "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". (...) Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. (AIRR - 1217-06.2022.5.12.0016, 3ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta , Publicação: 13/11/2023, Decisão Monocrática) De outro lado, há decisões no sentido de ser aplicável a referida tese dentro da seara trabalhista. Como exemplo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica em razão de não estar pacificada a matéria no âmbito do TST, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, ' não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade' , tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas' . Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores' . No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido" (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). (...) Porém, com relação ao agente insalubre " ruído (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, compreendeu, especificamente em relação ao agente nocivo ruído, que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados. (...) ( AIRR 0000019-26.2023.5.19.0008, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024, Decisão Monocrática). Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído." (...) Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação, por Reclamante-Recorrente, de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). (AIRR - 64-52.2019.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: 20/04/2023 , Decisão Monocrática) Diante dessa divergência de entendimentos na corte superior, para fim de que essa exerça a sua função pacificadora da jurisprudência, admito recurso no tema "AS RAZÕES DO RECURSO –INSALUBRIDADE", por possível violação ao art. 191, II, da CLT, com base no art. 896 , "c" da CLT /"a" da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DE AZEVEDO BATTISTI

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Processo nº 0020199-92.2017.8.06.0070

ID: 337024155

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020199-92.2017.8.06.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTENIO RAULINO CAVALCANTE JOSE INACIO ROSA BARREIRA JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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JOSE ESTENIO RAULINO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 0020199-92.2017.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Promovente: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEndereço: AV. PEDRO RAMALHO, 5700, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60874-221 Promovido(a): Nome: KARLA CARTAXO TAVARES BANDEIRAEndereço: Rua Homero Fontinele, 1165, Venancios, CRATEúS - CE - CEP: 63707-460Nome: RIVALDO DANTAS BANDEIRA NETOEndereço: Rua Capitao Castro, 61, Venancio, CRATEúS - CE - CEP: 63707-440Nome: K C TAVARES BANDEIRA - MEEndereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de KC Tavares Bandeira EPP (Frigotil), Karla Cartaxo Tavares Bandeira e Rivaldo Dantas Bandeira Neto no valor inicial de R$ 57.550,13 (id. 102654173). Recebida a inicial (id. 102655493), o executado Rivaldo Dantas Bandeira Neto (id. 102652895) e a executada Karla Cartaxo Tavares Bandeira (id. 102652898) foram devidamente citados, mas o oficial de justiça deixou de penhorar-lhes bens por não os ter encontrado. O exequente requereu diligências para realização de penhora online (id. 102652908) e o pedido foi deferido (id. 102652923). Não foram localizados valores nas contas da executada Karla Cartaxo Tavares Bandeira (id. 102653578), nem veículos de sua propriedade (id. 102653583) e, tampouco, declaração de IRPF (ids. 102653585, 102653586 e 102653587). Não foram localizados veículos em nome da empresa Frigotil (id. 102653584). Nesse ínterim, foi juntada aos autos cópia da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução movidos por Karla Cartaxo Tavares Bandeira de nº 0201267-96.2022.8.06.0070 (id. 102653591), os quais foram julgados improcedentes. O exequente requereu a busca de bens do executado Rivaldo Dantas Bandeira Neto (id. 102653597) e o pedido foi deferido (id. 102653598), tendo sido localizado pelo SISBAJUD o valor de R$ 189,86 nas contas bancárias do promovido (id. 102653603). Em resposta, o exequente pugnou pela adoção de várias medidas (id. 102653613), dentre as quais somente foi deferida a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, sendo também determinada a intimação do credor para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão (id. 102654130). Foram incluídas no SERASAJUD as executadas Karla Cartaxo Tavares Bandeira e Frigotil (id. 102654142). O exequente indicou à penhora o imóvel matriculado sob o nº 7002, requerendo a expedição de mandado de avaliação (id. 102654148). Em anexo, juntou certidão de inteiro teor, dando conta da propriedade do bem pertencente ao casal Rivaldo Dantas Bandeira Neto e Karla Cartaxo Tavares Bandeira (id. 102654146). Antes mesmo de haver apreciação do pedido, compareceu aos autos o executado Rivaldo Dantas Bandeira Neto, impugnando a constituição de penhora sobre o alegado bem de família (id. 102654158). Em resposta, o exequente afirmou que não há averbação na matrícula do imóvel dando conta da construção de uma casa residencial, nem comprovação de que este é o único bem pertencente aos executados (id. 102654166). Com base no princípio da cooperação, foi determinada a intimação do executado para trazer aos autos prova suficiente para demonstrar a alegação de que o imóvel indicado pelo exequente, de fato, é bem de família protegido pela impenhorabilidade, devendo demonstrar que se trata do único imóvel de propriedade dos devedores e que este serve, efetivamente, de residência a entidade familiar. (id. 130540298). O executado juntou aos autos certidão do Cartório Cavalcante dando conta da inexistência de imóveis em nome de Rivaldo Dantas Bandeira Neto (id. 134632490), certidão da Prefeitura Municipal dando conta de apenas um imóvel registrado em nome do mesmo (id. 134632493) e certidão do Cartório Martins do imóvel de matrícula nº 7002, em que se constata a existência de averbação de certidão premonitória de execução de título extrajudicial nos autos de nº 0019996-33.2017.8.06.0070 deste mesmo juízo (id. 134632495). O exequente foi intimado para se manifestar e reiterou o parecer anterior, destacando que não houve comprovação de ser o único bem por parte do executado (id. 152194638). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. De início, impende destacar que, nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0019996-33.2017.8.06.0070, também movida pelo Banco do Nordeste em face dos mesmos devedores, foi constatada a existência dos seguintes imóveis pelo credor: Matrícula nº 7002 Cartório Martins (ids. 102936491 e 129491575 do processo nº 0019996-33.2017.8.06.0070) - localizado na Rua Homero Fontenele, trata-se do mesmo imóvel indicado na presente execução e que possui certidão premonitória da execução de nº 0019996-33.2017.8.06.0070; Matrícula nº 10785 Cartório Martins (id. 102936492 do processo nº 0019996-33.2017.8.06.0070) - localizado no Lote 19, Quadra C, Loteamento Planalto Novo Crateús, foi dado em garantia fiduciária e possui averbação de certidão positiva de débitos trabalhistas; Matrícula nº 1406 Cartório Cavalcante (ids. 102936495 e 129491576 do processo nº 0019996-33.2017.8.06.0070) - localizado na Avenida Geraldo Marques Barbosa, Bairro Venâncios e que possui certidão premonitória da execução de nº 0019996-33.2017.8.06.0070. Ademais, em todas as matrículas acima referidas, é informado o endereço dos executados como sendo a Rua Dom Pedro II, nº 895. Em razão das considerações acima tecidas, causa estranheza o fato de que o Cartório Cavalcante emitiu certidão de inexistência de imóveis em nome do executado Rivaldo Dantas Bandeira Neto (id. 134632490) quando, em verdade, ele possui o imóvel de matrícula nº 1406 registrado em seu nome (ids. 102936495 e 129491576 do processo nº 0019996-33.2017.8.06.0070). Ademais, também merece ser destacado que o executado alegou nestes autos, em sua impugnação de id. 102654158, que o imóvel de matrícula nº 7002 é o único imóvel residencial do casal e que é um bem de família impenhorável, quando, em verdade, o endereço dos executados registrados nas certidões cartorárias (Rua Dom Pedro II, nº 895) é diverso do endereço do imóvel em questão (Rua Homero Fontenele, nº 1165), comprovando que não se trata da residência das partes. Acerca do tema, dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90 que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Conforme já destacado, embora tenha sido alegado pelos devedores, não houve demonstração suficiente de que o imóvel de matrícula nº 7002 atende às condições legais de impenhorabilidade. A presunção legal de que determinado bem está protegido pela Lei nº 8.009/90 não é absoluta, e pode ser elidida mediante prova de que o bem não é destinado à residência da entidade familiar ou de que há outros imóveis de titularidade dos devedores. Essa interpretação é compatível com os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), os quais impõem às partes o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos relevantes à causa, especialmente quando se trata de alegações que visam obstar a efetividade da tutela executiva. Nessa linha, ainda que o executado tenha juntado certidões com a finalidade de demonstrar a inexistência de outros bens (as quais, inclusive, foram questionadas), os documentos constantes no processo de execução nº 0019996-33.2017.8.06.0070 noticiam fato diversos, dando conta da existência de alguns imóveis pertencentes ao executado Rivaldo Dantas. Tal circunstância fragiliza a tese de que o bem indicado nestes autos pelo exequente é o único de propriedade do casal, o que impede o reconhecimento da proteção legal da impenhorabilidade. Além disso, o art. 373, inciso I, do CPC, impõe ao autor da alegação o ônus de prová-la. Assim, cabia ao executado demonstrar, de forma clara, que o imóvel de matrícula nº 7002 é o único bem de sua propriedade e que serve de residência à sua entidade familiar, dever que não foi devidamente cumprido. Logo, diante da ausência de prova cabal de que o bem indicado à penhora preenche os requisitos da proteção legal, não é possível acolher a alegação de impenhorabilidade, sob pena de frustrar a atividade jurisdicional e comprometer a eficácia do processo executivo. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO com a alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado em relação ao imóvel de matrícula nº 7002 localizado na Rua Homero Fontenele, nº 1165, por ausência de comprovação de que se trata de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, e DEFIRO A PENHORA E AVALIAÇÃO do referido imóvel, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC. Determino a expedição de mandado de avaliação e penhora, nos termos do art. 872 do CPC, para fins de posterior alienação judicial, se necessário. Para tanto, intime-se o exequente para que promova o recolhimento das custas judiciais correspondentes ao mandado no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido o mandado, oficie-se ao Cartório Martins para que promova a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel. Também após a avaliação, deverão ser intimados ambos os executados para apresentarem manifestação, bem como o exequente para manifestar-se sobre eventual adjudicação ou pedido de designação de hasta pública, todos no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 0030740-72.2023.8.16.0014

ID: 337362392

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0030740-72.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIGA LONDRINENSE FUTEBOL SALAO

Citação

Advogados:

SAULO ROBERTO DE ANDRADE

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0030740 - 72.2023.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Adv. Exequente Assessor 57 (OAB/PR 121700909p - pr) Executado (a) (01) LIGA LONDRINENSE FUTEBOL SALAO ( CPF/ CNPJ 75.735.209/0001 - 00 ) Adv. Executado Saulo Roberto de Andrade (OAB/PR 33385) (mov. 64.1, fl. 119) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Colômbia, 1743, Vila Brasil, Londrina/PR, CEP 86010 - 720 (mov. 81.1, fls. 169/170) Penhora realizada 02/04/2024 (mov. 39.1, fl. 71) Débito Primitivo R$ 76.967,46 - 05/11/2024 (mov. 95.2, fl. 192) Débito Atualizado R$ 78.072,02 - 05/02/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 2.896.346,04 Data de terras nsº 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), com a área total de 1.696,50 metros quadrados, da quadra n º 05 (cinco), situada na VILA BRASIL, nesta cidade, da subdivisão do lote nº 121, da Gleba Patrimônio Londrina, dentro das seguintes divisas e confrontações: globais: Ao Norte, com a data nº 22, numa extensão de 39,00 metros, a Leste, com a data nº 17, na extensão de 43,50 metros, ao Sul, com a Rua Colômbia, antiga Rua D, na extensão de 39,00 metros, e, finalmente, a Oeste, com a Rua Uruguai antiga Travessa Jacarezinho, na extensão de 43,50 metros. Benfeitorias: Área construída de 1.300,00m², sendo uma quad ra poliesportiva coberta (ginásio de esportes), com cobertura e estruturas metálicas, salas, banheiros, estando tudo em regular estado de uso e conservação. Imóvel Matricula nº 1570 do 3º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 2.825.000,00 - 16/10/2024 (mov. 81.1, fls. 169/170) Avaliação Atualizada R$ 2.896.346,04 - 04/02/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.01/matr.1.570 – DOAÇÃO COND. – Doador: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Donatária: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.02/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 160/97 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina/PR. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedora: LIGA LONDRINENSE FUTEBOL DE SALÃO. R.03/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 21/96 de Execução Fiscal. Vara: 3ª Vara de Londrina/PR. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedora: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYSP BAXFH V8LU7 326ZK PROJUDI - Processo: 0030740-72.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 107.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 10/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.04/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 259/00 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara Cível de Londrina/PR. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedora: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.05/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 353/01 de Execução Fiscal. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina/PR. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedora: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.07/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 23946-94.2007.8.16.0014. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.08/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 0027574-57.2008.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. AV.09/matr.1.570 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00266346320068160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Proprietária: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.10/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 0044473-76.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.11/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 0030740-72.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. R.12/matr.1.570 – PENHORA – Autos nº 0020199-87.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)LIGA LONDRINENSE FUTEBOL SALAO(CPF/CNPJ 75.735.209/0001-00), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYSP BAXFH V8LU7 326ZK PROJUDI - Processo: 0030740-72.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 107.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 10/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALe realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub- rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 10 de fevereiro de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYSP BAXFH V8LU7 326ZK PROJUDI - Processo: 0030740-72.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 107.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 10/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Stephanie Ribeiro Nogueira x Diego Francisco Pineyrua Blanco (Sucessão De)

ID: 329901668

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-62.2024.5.04.0811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE RIBEIRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO PINEYRUA BLANCO (SUCESSÃO DE)

Notificação

Advogados:

JONAS LEITE SPULDAR

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SANTIAGO NUNEZ LUGRIS

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JOSE ROBERTO MOZZAQUATRO MAGRINI

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BRUNO MEIRA MAGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020199-62.2024.5.04.0811 RECLAMANTE: STEPHANIE RIBEIRO NOGUEIRA RECLAMADO: DIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020199-62.2024.5.04.0811 RECLAMANTE: STEPHANIE RIBEIRO NOGUEIRA RECLAMADO: DIEGO FRANCISCO PINEYRUA BLANCO (SUCESSÃO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b900ca6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. I - RELATÓRIO. STEPHANIE RIBEIRO NOGUEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de DIEGO FRANCISCO PINEYRUA BLANCO (SUCESSÃO DE), formulando os pedidos elencados na petição inicial. As partes contestaram. Houve a produção de prova documental e oral. Foi oportunizada a apresentação de alegações finais. A conciliação restou inexitosa. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N.º 13.467/17. As regras de direito material previstas na recente Reforma Trabalhista são aplicáveis apenas às relações havidas após a vigência da Lei n.º 13.467/17, por incidência das regras de aplicação do direito no tempo previstas no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/42). De outra parte, nem todas as disposições de direito processual dispostas na Reforma são aplicáveis de imediato, em que pese a regra insculpida no art. 14 do CPC, pois se faz necessária a observância do princípio da causalidade em cotejo com o da não-surpresa. RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO NA CTPS. A reclamante afirmou que foi admitida em 24/12/2021, para exercer a função de doméstica, mas teve sua CTPS anotada apenas em 03/10/2022. Requer a retificação da CTPS para que passe a constar como data de admissão o dia 24/12/2021. A reclamada sustentou que o início do contrato de trabalho ocorreu em 03/10/2022, conforme anotado na CTPS e demonstrado nos documentos do e-social. Em relação à alegação de período contratual anterior à anotação na carteira de trabalho, é ônus da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito. Entendo que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que a primeira testemunha não confirmou o período e a segunda testemunha não trabalhou com a reclamante e nem nunca frequentou a casa da parte reclamada, de modo que o Juízo não restou convencido. Assim, julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS para alterar a data de admissão. INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS SALÁRIOS DE ESTABILIDADE GESTANTE. BAIXA NA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamante afirmou que foi dispensada em 26/07/2023 durante a estabilidade gestacional e que o nascimento de sua filha foi em 16/01/2024. Acrescentou que não foi dado baixa no contrato de trabalho e que não foram pagas as verbas rescisórias. Requer a baixa da CTPS com data de saída em 22/7/2024 - computado o período estabilitário e o aviso prévio proporcional-, a indenização pelos salários devidos durante o período estabilitário e o pagamento das verbas rescisórias concernentes à dispensa sem justa causa. A reclamada afirmou que a reclamante trabalhou normalmente até o dia 26/7/2023, ausentou-se para ir consultar e não mais compareceu ao trabalho e não apresentou nenhuma justificativa, nem atestado médico e nem laudo médico, abandonando o emprego. Demonstrou que continuou pagando seu e-social, tendo em vista que não demitiu a reclamante. A reclamada comprova os recolhimentos ao e-social até julho de 2024, de modo que, não havendo qualquer prova da demissão, concluo que não ocorreu a demissão sem justa causa, como alega a reclamante. Desta forma, julgo improcedente o pedido de baixa na CTPS e pagamento das verbas rescisórias. Em relação à indenização referente aos salários do período de estabilidade gestacional, sendo incontroverso que a reclamante não compareceu ao trabalho durante a gravidez e não havendo nos autos justificativa para o não comparecimento, não é devida a indenização pelos salários do período em que não houve trabalho. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de baixa na CTPS, verbas rescisórias e indenização referente aos salários do período de estabilidade da gestante. Como corolário lógico, não é devida a multa dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e nem a indenização referente ao seguro-desemprego. DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. A reclamante alega que a reclamada não procedeu corretamente ao depósito dos recolhimentos do FGTS e da multa de 40%. Tendo a reclamada informado o vínculo da reclamante no eSocial, cabia a reclamante provar que o FGTS não foi recolhido, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo dispensa sem justa causa, não há falar em multa de 40% do FGTS. Assim, julgo improcedente. 13º SALÁRIOS 2022 E 2023. A reclamante aduziu que não recebeu 13º salários integrais de 2022 e 2023. Tendo em vista que não há comprovação de pagamento de 13º salários nos anos de 2022 e 2023, julgo procedente os pedidos. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença devem levar em conta a proporcionalidade dos dias efetivamente laborados. FÉRIAS SIMPLES E EM DOBRO. A reclamante alega que não usufruiu nem recebeu as férias alusivas aos períodos aquisitivos de 24/12/2021 a 23/12/2022 e de 24/12/2022 a 23/12/2023. Tendo em vista que não há comprovação de pagamento de férias nos autos, julgo procedente os pedidos de férias proporcionais de 2022 e 2023 com 1/3. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença devem levar em conta os dias efetivamente laborados e o período contratual. VALE TRANSPORTES. A reclamante aduz que não recebeu vale-transporte. A reclamada afirmou que sempre que a reclamante utilizou o transporte coletivo recebeu o valor das passagens em dinheiro e que no final do expediente o reclamado levava a reclamante até o bairro onde residia. A reclamada não se desincumbiu de provar que pagava o valor em dinheiro ou o fato de que não foi necessária a utilização de transporte público. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento do valor equivalente a 2 vale transportes por dia de trabalho. PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A reclamante disse que a reclamada não relacionou o nome da autora na RAIS e requer indenizações substitutivas do PIS. A reclamante era empregada doméstica, de modo que a RAIS foi substituída pelo eSocial, onde constam todas as informações prestadas. Desta forma, tendo a reclamada informado o vínculo da reclamante no eSocial, entendo que cabia a reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos junto à Caixa Econômica Federal e que não conseguiu receber os abonos, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, julgo improcedente. SALÁRIO FAMILIA. A reclamante afirmou que possui 3 filhos com idade inferior a 14 anos e a reclamada não alcançou a totalidade das quotas do salário família. A reclamante não fez prova de que possuía três filhos com idade inferior a 14 anos e/ou que tenha comunicado tal fato a parte reclamada, de modo que julgo improcedente. JORNADA. A reclamante relatou que trabalhava de segundas-feiras a sextas-feiras, das 8h às 17h, inclusive nos feriados, e que não era corretamente concedido o intervalo intrajornada. Pediu o pagamento das horas extras, das trabalhadas em feriados e das relativas aos intervalos intrajornada suprimidos. A reclamada alegou que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 09h às 13h, não fazendo jus ao intervalo. Vejamos. A reclamada não apresentou os registros de ponto da reclamante, documentos que tinha a obrigação legal de manter (art. 12 da Lei Complementar nº 150/15). Assim, cumpre presumir verdadeiros os horários de trabalho e a frequência declinados pela demandante na petição inicial, incumbindo à demandada a prova em sentido contrário. A reclamada não fez prova apta a infirmar as alegações da reclamante, de modo que as acolho. Assim, admito como verdadeiras as afirmações da reclamante e fixo que ela trabalhou das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira e em todos os feriados havidos no período contratual e que não usufruiu intervalo intrajornada. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, e das trabalhadas em feriados, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Julgo improcedentes os demais reflexos por falta de amparo legal. Também julgo procedente o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada. As horas referentes ao intervalo intrajornada são indenizatórias, não incidindo reflexos. As horas extras deferidas deverão ser apuradas com adicional de 50% e as trabalhadas em dias de repouso remunerado deverão ser pagas em dobro. Além disso, deverá ser adotado para fins de liquidação de sentença o divisor 220 e a base de cálculo de acordo com a Súmula nº 264 do TST. Devem ser observados também o período efetivamente trabalhado. DIFERENÇAS SALARIAIS. A reclamante alegou que foi contratado o salário mínimo regional, mas que recebeu somente vales que, no máximo, equivaliam a 50% do salário mínimo nacional. A reclamada sustentou que sempre cumpriu com suas obrigações e que a reclamante recebia meio salário mínimo regional, pois trabalhava meio turno. Tendo em vista que restou reconhecido pelo juízo, no capítulo concernente a jornada, que a reclamante trabalhava o turno integral, entendo que é devido mensalmente o salário mínimo regional. Como a reclamada não junta os comprovantes de pagamento e que a reclamante alega que recebia no máximo 50% do salário mínimo nacional, arbitro que a reclamante recebeu nos meses trabalhados, meio salário mínimo nacional, de modo que condeno a reclamada a pagar as diferenças devidas. DANOS MORAIS. A reclamante postulou indenização por danos morais, ao argumento que a reclamada não procedeu corretamente a anotação do contrato de trabalho, pagou somente vales, não adimpliu a totalidade dos depósitos do FGTS e dispensou a reclamante durante o período da estabilidade gestante. As alegações não foram comprovadas, conforme fundamentado nos tópicos anteriores. Assim, e tendo em vista que não houve ofensa de ordem moral à reclamante comprovada em Juízo, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. A compensação é instituto jurídico previsto no Código Civil vigente, relacionando-se à extinção das dívidas reciprocamente exigíveis, até o limite das quantias envolvidas. Dessa forma, considerando-se que não existem débitos recíprocos no presente caso, não há que se falar em compensação. Por outro lado, a dedução de valores caracteriza-se quando da existência de prévios pagamentos relacionados às parcelas postuladas. Sem prejuízo de eventual tratativa da questão item a item de acordo com a especificidade de cada caso, a dedução resta autorizada com relação aos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas objeto da condenação, conforme documentos juntados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa para a parte representada, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante em 15%, calculados sobre o valor da condenação. De outra parte, dados esses mesmos critérios, arbitro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamada em 5%, calculados sobre o valor total dos pedidos em que sucumbente a demandante. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. Considerando a declaração de hipossuficiência da parte reclamante, faz ela jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §4º do art. 790 da CLT e do entendimento vertido no item I da Súmula nº 463 do TST. Tendo em vista que a parte reclamante é detentora do benefício da gratuidade de justiça, cumpre suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo período de 2 anos, nos termos da redação do §4º do art. 791-A da CLT remanescente após a inconstitucionalidade parcial do dispositivo declarada pelo STF no julgamento da ADI 5766. A parte que postula a concessão da gratuidade judiciária na qualidade diversa da de trabalhador, seja pessoa física ou jurídica, somente faz jus ao deferimento do benefício nas hipóteses em que exista a efetiva comprovação da insuficiência econômica. Assim e considerando que o reclamado não fez prova de sua insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, indefiro o benefício da gratuidade judiciária pretendido. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas deverão ser calculadas e arcadas pela parte reclamada, com as deduções da parte de responsabilidade da parte reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.212/91 e da Lei n.º 12.546/11. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Deixo de fixar critérios de cálculo de juros e correção monetária, pois as matérias são inerentes à fase de liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos, decido JULGAR PROCEDENTE PARTE DOS PEDIDOS formulados por STEPHANIE RIBEIRO NOGUEIRA em face de DIEGO FRANCISCO PINEYRUA BLANCO (SUCESSÃO DE) para CONDENAR o reclamado a PAGAR, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: 13º salários nos anos de 2022 e 2023;férias proporcionais de 2022 e 2023 com 1/3;vale-transporte; horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal e horas trabalhadas em feriados, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS; intervalo intrajornada; e diferenças salariais. CONDENO a parte reclamada a pagar ao procurador da parte reclamante HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no importe de 15% do valor da condenação. CONDENO a parte reclamante a pagar ao procurador da parte reclamada HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no importe de 5% do valor dos pedidos em que sucumbente a demandante. DEFIRO à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. SUSPENDO a exigibilidade dos honorários sucumbenciais de responsabilidade da parte reclamante. AUTORIZO a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas objeto da condenação, conforme documentos juntados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. OS VALORES REFERENTES AO FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante e liberados, oportunamente, mediante a expedição de alvará. AUTORIZO os descontos previdenciários e fiscais e DETERMINO o seu recolhimento pela parte reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA deverão ser apurados na forma da lei. CUSTAS, no valor de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$ 15.000, pela parte reclamada. INTIMEM-SE. TAISE SANCHI FERRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE RIBEIRO NOGUEIRA

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Stephanie Ribeiro Nogueira x Diego Francisco Pineyrua Blanco (Sucessão De)

ID: 329901705

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-62.2024.5.04.0811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE RIBEIRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO PINEYRUA BLANCO (SUCESSÃO DE)

Notificação

Advogados:

JONAS LEITE SPULDAR

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SANTIAGO NUNEZ LUGRIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MOZZAQUATRO MAGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEIRA MAGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020199-62.2024.5.04.0811 RECLAMANTE: STEPHANIE RIBEIRO NOGUEIRA RECLAMADO: DIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ATOrd 0020199-62.2024.5.04.0811 RECLAMANTE: STEPHANIE RIBEIRO NOGUEIRA RECLAMADO: DIEGO FRANCISCO PINEYRUA BLANCO (SUCESSÃO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b900ca6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. I - RELATÓRIO. STEPHANIE RIBEIRO NOGUEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de DIEGO FRANCISCO PINEYRUA BLANCO (SUCESSÃO DE), formulando os pedidos elencados na petição inicial. As partes contestaram. Houve a produção de prova documental e oral. Foi oportunizada a apresentação de alegações finais. A conciliação restou inexitosa. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N.º 13.467/17. As regras de direito material previstas na recente Reforma Trabalhista são aplicáveis apenas às relações havidas após a vigência da Lei n.º 13.467/17, por incidência das regras de aplicação do direito no tempo previstas no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/42). De outra parte, nem todas as disposições de direito processual dispostas na Reforma são aplicáveis de imediato, em que pese a regra insculpida no art. 14 do CPC, pois se faz necessária a observância do princípio da causalidade em cotejo com o da não-surpresa. RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO NA CTPS. A reclamante afirmou que foi admitida em 24/12/2021, para exercer a função de doméstica, mas teve sua CTPS anotada apenas em 03/10/2022. Requer a retificação da CTPS para que passe a constar como data de admissão o dia 24/12/2021. A reclamada sustentou que o início do contrato de trabalho ocorreu em 03/10/2022, conforme anotado na CTPS e demonstrado nos documentos do e-social. Em relação à alegação de período contratual anterior à anotação na carteira de trabalho, é ônus da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito. Entendo que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que a primeira testemunha não confirmou o período e a segunda testemunha não trabalhou com a reclamante e nem nunca frequentou a casa da parte reclamada, de modo que o Juízo não restou convencido. Assim, julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS para alterar a data de admissão. INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS SALÁRIOS DE ESTABILIDADE GESTANTE. BAIXA NA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamante afirmou que foi dispensada em 26/07/2023 durante a estabilidade gestacional e que o nascimento de sua filha foi em 16/01/2024. Acrescentou que não foi dado baixa no contrato de trabalho e que não foram pagas as verbas rescisórias. Requer a baixa da CTPS com data de saída em 22/7/2024 - computado o período estabilitário e o aviso prévio proporcional-, a indenização pelos salários devidos durante o período estabilitário e o pagamento das verbas rescisórias concernentes à dispensa sem justa causa. A reclamada afirmou que a reclamante trabalhou normalmente até o dia 26/7/2023, ausentou-se para ir consultar e não mais compareceu ao trabalho e não apresentou nenhuma justificativa, nem atestado médico e nem laudo médico, abandonando o emprego. Demonstrou que continuou pagando seu e-social, tendo em vista que não demitiu a reclamante. A reclamada comprova os recolhimentos ao e-social até julho de 2024, de modo que, não havendo qualquer prova da demissão, concluo que não ocorreu a demissão sem justa causa, como alega a reclamante. Desta forma, julgo improcedente o pedido de baixa na CTPS e pagamento das verbas rescisórias. Em relação à indenização referente aos salários do período de estabilidade gestacional, sendo incontroverso que a reclamante não compareceu ao trabalho durante a gravidez e não havendo nos autos justificativa para o não comparecimento, não é devida a indenização pelos salários do período em que não houve trabalho. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de baixa na CTPS, verbas rescisórias e indenização referente aos salários do período de estabilidade da gestante. Como corolário lógico, não é devida a multa dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e nem a indenização referente ao seguro-desemprego. DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. A reclamante alega que a reclamada não procedeu corretamente ao depósito dos recolhimentos do FGTS e da multa de 40%. Tendo a reclamada informado o vínculo da reclamante no eSocial, cabia a reclamante provar que o FGTS não foi recolhido, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo dispensa sem justa causa, não há falar em multa de 40% do FGTS. Assim, julgo improcedente. 13º SALÁRIOS 2022 E 2023. A reclamante aduziu que não recebeu 13º salários integrais de 2022 e 2023. Tendo em vista que não há comprovação de pagamento de 13º salários nos anos de 2022 e 2023, julgo procedente os pedidos. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença devem levar em conta a proporcionalidade dos dias efetivamente laborados. FÉRIAS SIMPLES E EM DOBRO. A reclamante alega que não usufruiu nem recebeu as férias alusivas aos períodos aquisitivos de 24/12/2021 a 23/12/2022 e de 24/12/2022 a 23/12/2023. Tendo em vista que não há comprovação de pagamento de férias nos autos, julgo procedente os pedidos de férias proporcionais de 2022 e 2023 com 1/3. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença devem levar em conta os dias efetivamente laborados e o período contratual. VALE TRANSPORTES. A reclamante aduz que não recebeu vale-transporte. A reclamada afirmou que sempre que a reclamante utilizou o transporte coletivo recebeu o valor das passagens em dinheiro e que no final do expediente o reclamado levava a reclamante até o bairro onde residia. A reclamada não se desincumbiu de provar que pagava o valor em dinheiro ou o fato de que não foi necessária a utilização de transporte público. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento do valor equivalente a 2 vale transportes por dia de trabalho. PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A reclamante disse que a reclamada não relacionou o nome da autora na RAIS e requer indenizações substitutivas do PIS. A reclamante era empregada doméstica, de modo que a RAIS foi substituída pelo eSocial, onde constam todas as informações prestadas. Desta forma, tendo a reclamada informado o vínculo da reclamante no eSocial, entendo que cabia a reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos junto à Caixa Econômica Federal e que não conseguiu receber os abonos, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, julgo improcedente. SALÁRIO FAMILIA. A reclamante afirmou que possui 3 filhos com idade inferior a 14 anos e a reclamada não alcançou a totalidade das quotas do salário família. A reclamante não fez prova de que possuía três filhos com idade inferior a 14 anos e/ou que tenha comunicado tal fato a parte reclamada, de modo que julgo improcedente. JORNADA. A reclamante relatou que trabalhava de segundas-feiras a sextas-feiras, das 8h às 17h, inclusive nos feriados, e que não era corretamente concedido o intervalo intrajornada. Pediu o pagamento das horas extras, das trabalhadas em feriados e das relativas aos intervalos intrajornada suprimidos. A reclamada alegou que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 09h às 13h, não fazendo jus ao intervalo. Vejamos. A reclamada não apresentou os registros de ponto da reclamante, documentos que tinha a obrigação legal de manter (art. 12 da Lei Complementar nº 150/15). Assim, cumpre presumir verdadeiros os horários de trabalho e a frequência declinados pela demandante na petição inicial, incumbindo à demandada a prova em sentido contrário. A reclamada não fez prova apta a infirmar as alegações da reclamante, de modo que as acolho. Assim, admito como verdadeiras as afirmações da reclamante e fixo que ela trabalhou das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira e em todos os feriados havidos no período contratual e que não usufruiu intervalo intrajornada. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, e das trabalhadas em feriados, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Julgo improcedentes os demais reflexos por falta de amparo legal. Também julgo procedente o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada. As horas referentes ao intervalo intrajornada são indenizatórias, não incidindo reflexos. As horas extras deferidas deverão ser apuradas com adicional de 50% e as trabalhadas em dias de repouso remunerado deverão ser pagas em dobro. Além disso, deverá ser adotado para fins de liquidação de sentença o divisor 220 e a base de cálculo de acordo com a Súmula nº 264 do TST. Devem ser observados também o período efetivamente trabalhado. DIFERENÇAS SALARIAIS. A reclamante alegou que foi contratado o salário mínimo regional, mas que recebeu somente vales que, no máximo, equivaliam a 50% do salário mínimo nacional. A reclamada sustentou que sempre cumpriu com suas obrigações e que a reclamante recebia meio salário mínimo regional, pois trabalhava meio turno. Tendo em vista que restou reconhecido pelo juízo, no capítulo concernente a jornada, que a reclamante trabalhava o turno integral, entendo que é devido mensalmente o salário mínimo regional. Como a reclamada não junta os comprovantes de pagamento e que a reclamante alega que recebia no máximo 50% do salário mínimo nacional, arbitro que a reclamante recebeu nos meses trabalhados, meio salário mínimo nacional, de modo que condeno a reclamada a pagar as diferenças devidas. DANOS MORAIS. A reclamante postulou indenização por danos morais, ao argumento que a reclamada não procedeu corretamente a anotação do contrato de trabalho, pagou somente vales, não adimpliu a totalidade dos depósitos do FGTS e dispensou a reclamante durante o período da estabilidade gestante. As alegações não foram comprovadas, conforme fundamentado nos tópicos anteriores. Assim, e tendo em vista que não houve ofensa de ordem moral à reclamante comprovada em Juízo, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. A compensação é instituto jurídico previsto no Código Civil vigente, relacionando-se à extinção das dívidas reciprocamente exigíveis, até o limite das quantias envolvidas. Dessa forma, considerando-se que não existem débitos recíprocos no presente caso, não há que se falar em compensação. Por outro lado, a dedução de valores caracteriza-se quando da existência de prévios pagamentos relacionados às parcelas postuladas. Sem prejuízo de eventual tratativa da questão item a item de acordo com a especificidade de cada caso, a dedução resta autorizada com relação aos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas objeto da condenação, conforme documentos juntados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa para a parte representada, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante em 15%, calculados sobre o valor da condenação. De outra parte, dados esses mesmos critérios, arbitro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamada em 5%, calculados sobre o valor total dos pedidos em que sucumbente a demandante. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. Considerando a declaração de hipossuficiência da parte reclamante, faz ela jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §4º do art. 790 da CLT e do entendimento vertido no item I da Súmula nº 463 do TST. Tendo em vista que a parte reclamante é detentora do benefício da gratuidade de justiça, cumpre suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo período de 2 anos, nos termos da redação do §4º do art. 791-A da CLT remanescente após a inconstitucionalidade parcial do dispositivo declarada pelo STF no julgamento da ADI 5766. A parte que postula a concessão da gratuidade judiciária na qualidade diversa da de trabalhador, seja pessoa física ou jurídica, somente faz jus ao deferimento do benefício nas hipóteses em que exista a efetiva comprovação da insuficiência econômica. Assim e considerando que o reclamado não fez prova de sua insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, indefiro o benefício da gratuidade judiciária pretendido. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas deverão ser calculadas e arcadas pela parte reclamada, com as deduções da parte de responsabilidade da parte reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.212/91 e da Lei n.º 12.546/11. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Deixo de fixar critérios de cálculo de juros e correção monetária, pois as matérias são inerentes à fase de liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos, decido JULGAR PROCEDENTE PARTE DOS PEDIDOS formulados por STEPHANIE RIBEIRO NOGUEIRA em face de DIEGO FRANCISCO PINEYRUA BLANCO (SUCESSÃO DE) para CONDENAR o reclamado a PAGAR, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: 13º salários nos anos de 2022 e 2023;férias proporcionais de 2022 e 2023 com 1/3;vale-transporte; horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal e horas trabalhadas em feriados, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS; intervalo intrajornada; e diferenças salariais. CONDENO a parte reclamada a pagar ao procurador da parte reclamante HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no importe de 15% do valor da condenação. CONDENO a parte reclamante a pagar ao procurador da parte reclamada HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no importe de 5% do valor dos pedidos em que sucumbente a demandante. DEFIRO à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. SUSPENDO a exigibilidade dos honorários sucumbenciais de responsabilidade da parte reclamante. AUTORIZO a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas objeto da condenação, conforme documentos juntados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. OS VALORES REFERENTES AO FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante e liberados, oportunamente, mediante a expedição de alvará. AUTORIZO os descontos previdenciários e fiscais e DETERMINO o seu recolhimento pela parte reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA deverão ser apurados na forma da lei. CUSTAS, no valor de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$ 15.000, pela parte reclamada. INTIMEM-SE. TAISE SANCHI FERRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FRANCISCO PINEYRUA BLANCO (SUCESSÃO DE)

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Mario Tonon x Caixa Econômica Federal

ID: 315252365

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010995-16.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TONON

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ACORDAO

Advogados:

DR. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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DR. MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA C… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA (RH 115 DA CEF). O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. Contudo, na sessão de 20/02/2025, a SBDI-1 desta Corte Superior, revendo seu posicionamento no julgamento do E-Ag-ED-RR - 207-48.2021.5.10.0005, firmou tese no sentido de que, "embora as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, bem como da Vantagem Pessoal - VP-049, quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao artigo 114 do Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente". No caso em apreço, o TRT consignou que o reconhecimento da natureza salarial das parcelas CTVA e "Porte", pagas pela Caixa Econômica, por si só, não asseguram a integração da base de cálculo de outras verbas criadas pela reclamada, no caso no ATS. Consignou que o ATS e VP 049 fazem parte da base de cálculo do CTVA, conforme fórmula prevista no MN RH 115, o que seria aritmeticamente inviável o CVTA integrar a base de cálculo do ATS e da VP049. Ressaltou ainda o TRT que o ATS e a VP 049 são parcelas criadas pela reclamada e não estão previstas em lei e nesses termos devem ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria, sobretudo no que se refere à base de cálculo. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10995-16.2021.5.15.0092, em que é Agravante(s) MARIO TONON e é Agravado(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. O reclamante interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA (RH 115 DA CEF) O reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que as parcelas CTVA e "Porte", pagas pela Caixa Econômica, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço - ATS. Renova a alegação de divergência jurisprudencial. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Consta do acórdão regional quanto ao tema: Dito isto, têm-se que a verba "complemento do salário-padrão" não se confunde com outras vantagens pagas ao empregado, haja vista que a melhor interpretação da norma deixa clara a natureza diversa dos termos "salário padrão" e "complemento do salário-padrão", uma vez que esta última diz respeito apenas a empregados em condição específica, o que, inclusive, não é o caso do reclamante, conforme análise dos seus contracheques, ID 080412e. [...] Quanto ao pedido do reclamante, cumpre ressaltar que os reconhecimentos da natureza salarial das verbas em questão, por si só, não asseguram a integração da base de cálculo de outras verbas criadas pela reclamada. Ademais, ATS e VP 049 fazem parte da base de cálculo do CTVA, conforme fórmula prevista no MN RH 115 e descrita acima. Logo, aritmeticamente é impossível o CVTA integrar a base de cálculo do ATS e da VP049. O ATS e a VP 049 são parcelas criadas pela reclamada e não estão previstas em lei. Portanto, devem ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria, sobretudo no que se refere à base de cálculo, sob pena de violação do art. 8º, §2º/CLT. O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. Contudo, na sessão de 20/02/2025, a SBDI-1 desta Corte Superior, revendo seu posicionamento no julgamento do E-Ag-ED-RR - 207-48.2021.5.10.0005, firmou tese no sentido de que, "embora as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, bem como da Vantagem Pessoal - VP-049, quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao artigo 114 do Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente". No caso em apreço, o TRT consignou que o reconhecimento da natureza salarial das parcelas CTVA e "Porte", pagas pela Caixa Econômica, por si só, não asseguram a integração da base de cálculo de outras verbas criadas pela reclamada, no caso no ATS. Consignou que o ATS e VP 049 fazem parte da base de cálculo do CTVA, conforme fórmula prevista no MN RH 115, o que seria aritmeticamente inviável o CVTA integrar a base de cálculo do ATS e da VP049. Ressaltou ainda o TRT que o ATS e a VP 049 são parcelas criadas pela reclamada e não estão previstas em lei e nesses termos devem ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria, sobretudo no que se refere à base de cálculo. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte. Colaciono julgados: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115 DA CEF). IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 114 do Código Civil, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115 DA CEF). IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 114 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115 DA CEF). IMPOSSIBILIDADE. 1 - Esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da Caixa Econômica Federal, havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que, diante da natureza salarial das parcelas "função gratificada", "Porte de Unidade", "CTVA" e "adicional de incorporação", as aludidas verbas deveriam integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do quanto previsto no art. 457, 1º, da CLT. 2 - No entanto, na sessão de 20/02/2025, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, revendo seu posicionamento, no julgamento do E-Ag-ED-RR - 207-48.2021.5.10.0005, firmou tese no sentido de que "ainda que as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, bem como da Vantagem Pessoal - VP-049, quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, no que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente". (g.n.) 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional explicitou especificamente os itens 3.3.6 e 3.3.6.2 do RH 115 da CEF: "3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". 4 - Desse modo, a conclusão do Tribunal Regional não se coaduna com a mais atual jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010682-87.2022.5.03.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. III. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. IV. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: "salário padrão" acrescido do "complemento salário padrão". A parcela "salário padrão", nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela "complemento salário padrão", conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. V. Desse modo, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0020199-17.2023.5.04.0611, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/05/2025). [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação, função gratificada, CTVA e PORTE incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela "corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Consta, ainda, no acórdão regional que o complemento de salário padrão corresponde "à remuneração mensal (rubrica 037), que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por "1% do salário padrão", e pelo "complemento de salário padrão". No caso dos autos, considerando que não há registro no acórdão de que a parte reclamante ocupou o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja, o salario básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas "função gratificada efetiva", "adicional de incorporação" e "adicional de transferência" na base de cálculo do "Adicional por Tempo de serviço" (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Agravo não provido" (RRAg-0011062-44.2022.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/05/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF, por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, o complemento do salário-padrão é o "valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002". 4. No caso, o autor não exerceu em nenhum momento cargo de dirigente. 5. Nesse contexto, a base de cálculo do ATS devido ao autor corresponde apenas ao importe de 1% do salário-padrão, sendo indevido o pedido de diferenças salariais pela integração de parcelas de natureza salarial. Precedentes de Turmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...]" (AIRR-0011880-44.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/05/2025). "[...] DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. REGULAMENTO INTERNO (RH 115) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o TRT decidiu a lide com amparo na norma interna da Caixa Econômica Federal (RH 115). Segundo o registro fático contido na decisão regional, a referida norma interna estabeleceu que o cálculo da parcela ATS não considera a remuneração base prevista no item 3.2.1.3 da RH 115, uma vez que é apurado apenas sobre o salário padrão previsto nas tabelas salariais. Por fim, o TRT registra que o " reclamante não fez prova de que tenha recebido a parcela "complementação de salário padrão" durante o período imprescrito ". Considerando que os argumentos da parte não encontram respaldo no quadro fático registrado pela Corte de origem, correta a aplicação da Súmula 126 do TST, mostrando-se inviável o acolhimento da tese de que a parcela teria natureza salarial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1351-64.2019.5.09.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Juarez Ferreira Dos Santos x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 259800242

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-37.2023.5.04.0281

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MARNI FERNANDO MASSIERER MARNI FERNANDO MASSIERER - ME

Notificação

Advogados:

ROSELLE BERTHIER

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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TELMO MARTINS PHILERENO

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JOSELAINE RODRIGUES BARBOSA

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VANESSA PIRES DE SOUZA

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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LISIANE MORAIS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO 0020199-37.2023.5.04.0281 : JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS : MARNI FERNANDO MASSIERER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO 0020199-37.2023.5.04.0281 : JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS : MARNI FERNANDO MASSIERER - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 706770a proferido nos autos. Vistos. Notifiquem-se as partes para que, no prazo sucessivo de oito dias, a iniciar pelo reclamante, apresentem seus cálculos de liquidação, e/ou manifestem-se sobre aqueles já apresentados pela parte adversa, observando-se, neste último caso, o prazo preclusivo e as condições dispostas no art. 879, § 2º da CLT. No prazo para impugnação dos cálculos, as partes poderão também manifestar o interesse em conciliar o feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. MODELO DE LAUDO A SER SEGUIDO: disponível em http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/atosNormativos/recomendacoes/recomendacoesCorregedoria, conforme Recomendação 01/2015 da Corregedoria deste Tribunal (modelo de laudo pericial contábil). As partes deverão apresentar os cálculos de liquidação em PDF e, a critério dos interessados, acompanhados do arquivo “pjc” preferencialmente exportado pelo Pje-Calc. Por razões de economia, celeridade e eficiência, deverá ser juntado aos autos, o arquivo de cálculo com extensão .PJC, gerado pelo sistema PJe-Calc Cidadão, referente ao cálculo de liquidação, para fins de importação ao PJe-Calc Corporativo, o qual é necessário para futura atualização e citação para pagamento, sob pena de não conhecimento do cálculo apresentado. Para a correta juntada do arquivo com extensão .PJC, é necessário incluir anexo em .PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo .PJC. É possível verificar todos os passos para inclusão do arquivo .PJC através do seguinte endereço "https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar" – MANUAL PARA ADVOGADOS Caso não seja possível a juntada do arquivo .PJC na forma supra, o cálculo (com extensão .PJC) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no mesmo prazo, ao e-mail desta desta 1ª Vara do Trabalho de Esteio, qual seja, varaesteio_01@trt4.jus.br, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. Sob pena de não homologação, na apresentação do cálculo deverão ser adotados os parâmetros usuais deste TRT, inclusive no tocante à discriminação detalhada das parcelas, e deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios (adotados por este Juízo), salvo se outros tiverem sido fixados pela decisão transitada em julgado: 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A incidência observará o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do trabalho, na forma da Lei 8.177/91, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 1.1 DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDOR FAZENDA PÚBLICA. Dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Nesse passo, os débitos trabalhistas da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, data do início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em relação ao período anterior, a dívida da Fazenda Pública deve ser corrigida pelo índice IPCA-E, aplicado desde o vencimento da obrigação até 08.12.2021, tendo em vista a interpretação conjunta das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 , ADI 6.021, ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810). Quanto aos juros de mora, considerando as modificações legislativas ocorridas sobre a matéria – consubstanciadas na Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Pleno do TST, as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ações acima destacadas e a introdução da recente Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser observados os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; c) a partir de 30 de junho de 2009, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810); d) juros limitados a 08.12.2021, em virtude da aplicação da taxa SELIC, a partir de 09.12.2021. Em resumo, aplica-se o IPCA-E mais juros de mora da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 c/c Lei nº 11.960/2009) a contar da data do ajuizamento da ação, limitados até 08/12/2021. E a partir de 09.12.2021 deve ser aplicada a taxa SELIC que abrange correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. 1.2 DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDOR ENTE PRIVADO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Conforme a decisão, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)”. Definiu-se que “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” e “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)”. Advertiu-se, ainda, que “A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Por fim, os efeitos da decisão foram modulados no seguintes sentido: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”. Assentou-se que “Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Diante disso, determino que a atualização dos créditos deste processo seja apurada de acordo com os seguintes critérios: 1) fase extrajudicial: incidência do índice IPCA-E e dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; 2) fase judicial: incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir do ajuizamento da ação, taxa que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. Ainda, saliento que a decisão de mérito proferida pelo STF não transitou em julgado, podendo haver, conforme o caso, retificação dos critérios de cálculo no momento oportuno. 2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto nas Súmulas 25 e 26 do TRT4. Súmula nº 25 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. Súmula nº 26 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 2.2 ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Aplica-se o disposto na Súmula 368, itens IV e V, do TST. Súmula 368 do TST: IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 2.3 DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. Os valores já recolhidos à Previdência Social, ao longo do contrato de trabalho, deverão ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 2.4 RECOLHIMENTO. O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas 26 do TRT4 e 368, item III, do TST). Súmula 368, item III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). 2.5 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS E SAT. Aplica-se o disposto na OJ 1 da Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). Ao apresentar a conta, o perito deverá apontar e comprovar o CNAE e liquidar a alíquota SAT incidente. 2.6 COTA RECLAMANTE. Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. 2.7 ACORDO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. Aplica-se o disposto na OJ 19 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Homologado acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, observada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença. 3 JUROS DE MORA. Quanto à base de cálculo, aplica-se o disposto na Súmula 52 do TRT4. Súmula 52 - JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente. 4 CONTRIBUIÇÃO FISCAL. 4.1 JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto na Súmula 53 do TRT4. Súmula 53 - DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais. 4.2 BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto na OJ 14 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 - IMPOSTO DE RENDA. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo. 5 FAZENDA PÚBLICA. 5.1 JUROS DE MORA. O valor principal será acrescido dos acessórios previstos no artigo 39 e § 1º, da Lei 8.177/91 e no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, aplicando-se os juros da poupança na hipótese do devedor ser a Fazenda Pública. 5.2 JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplica-se o disposto na OJ 8 da SEEx doo TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora. 5.3 FAZENDA PÚBLICA. CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 DE 10.09.1997. Aplica-se o disposto na Súmula 331, item VI, e na OJ 382, SBDI-I, ambas do TST. Súmula nº 331 do TST, item VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. OJ nº 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. 6 FGTS. Para a atualização do FGTS, quando o título executivo determinar que os valores relativos ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, aplicar-se-á o entendimento da OJ nº 10, da SEEx, do E. TRT4ª Região: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 - FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. 7 MASSA FALIDA e RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, para fins de emissão da Certidão de Habilitação de Créditos, a correção monetária e os juros deverão ser calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial, atendendo aos requisitos do art. 9º, inciso II, da Lei. 11.101/05. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Caso tenha havido liberação de valores em favor dos exequentes em data posterior, deverá haver indicação dos valores sacados e da respectiva data de atualização em apartado, informações que deverão ser apostas na Certidão de Habilitação de Créditos do respectivo credor, a ser oportunamente expedida, a fim de possibilitar o abatimento pelo MM. Juízo Cível. 8 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Aplica-se o disposto na OJ 18 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal. 9 INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Aplica-se o disposto na OJ 39 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 39 - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse. 10 HORAS EXTRAS. 10.1 BASE DE CÁLCULO. Para a apuração da base de cálculo das horas extras, aplica-se o disposto na Súmula 264 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 100 da SEEx do TRT4. Súmula 264 do TST: A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Orientação Jurisprudencial nº 100 da SEEx do TRT4: Os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras. Súmula nº 264 do TST. 10.2 FERIADOS. Aplica-se o disposto na OJ 20 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título executivo. 11 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação perdura, inclusive quanto aos reajustes futuros, aplicando-se o entendimento consolidado na OJ 38 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 38 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida. CUMPRA-SE. ESTEIO/RS, 23 de abril de 2025. LEANDRO KREBS GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0007915-98.2015.4.03.6000

ID: 317911794

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007915-98.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007915-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007915-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A, MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - DF17092-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007915-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A, WALMIR DE JESUS DUTRA - MS2888-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Petróleo – ANP contra r. sentença (ID 147549808 - Pág. 86) que julgou procedentes os embargos à execução interpostos por Supergasbras Energia Ltda., por considerar ilegal o auto de infração lavrado. A embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.700,00, com fulcro no artigo 85, §§ 2º, e 3º, I, do Código de Processo Civil (valor executado: R$ 18.663,84, para julho/2013. A apelante sustenta, em síntese, a inexistência de nulidade do auto de infração, em virtude da tipicidade da conduta e da responsabilidade do distribuidor, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 9.847/99, não importando se houve o descredenciamento ou o encerramento das atividades, de acordo com os artigos 8º, § 2°, e 17, da Portaria ANP 297/03 (ID 147549808 - Pág. 100). Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007915-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A, WALMIR DE JESUS DUTRA - MS2888-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia à regularidade da imposição de multa à distribuidora de combustíveis, pela ausência de comunicação à ANP, do encerramento de atividades de revendedor de GLP. O auto de infração foi lavrado em 07/08/2008, nos seguintes termos: “O presente documento é lavrado em consequência do fato constatado de que a empresa Vera e Sorrilha Ltda., CNPJ 00.420.043 / 00011-26, situada na Rua Fernando Luca Relli Rodrigues, n° 61 — Vila Trindade, na cidade de Aquidauna-MS, não estaria operando mais na revenda de GLP. Auto de Infração: Por deixar de informar para ANP o descredenciamento da empresa Vera & Sorria Ltda, pois deixou de comunicar o seu descredenciamento, conforme preceitua ANP 297/2003, o que desta forma constitui infração ao parágrafo único do artigo 17 da Portaria ANP nº 297/ 2003. Vale esclarecer que a conduta descrita no auto de infração constitui infração à mencionada norma, a qual veda e pune essa prática na qualidade de norma administrativa integradora do tipo infracional genericamente descrito e apenados no artigo 3° da Lei n° 9.847/ 99, por expressa previsão legislativa constante dos artigos 7º, caput e 8°, caput e incisos I e XV da Lei 9.478/97 da Lei do Petróleo." A execução foi proposta em 24/07/2013, com fundamento na “LEI Nº 9.847/99, ARTIGO 3º, INCISO XII E ART. 4º, DA LEI Nº 11.097/05, PORTARIA ANP Nº 297/03, ARTIGO 17. PARÁGRAFO ÚNICO”. Pois bem. A lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, estabelece: “Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado; II - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros; III - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo; IV - Derivados Básicos: principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal, a serem classificados pela Agência Nacional do Petróleo; V - Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo; VI - Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e utilização; VII - Transporte: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral; (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades; (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) IX - Bacia Sedimentar: depressão da crosta terrestre onde se acumulam rochas sedimentares que podem ser portadoras de petróleo ou gás, associados ou não; X - Reservatório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades específicas, armazenadora de petróleo ou gás, associados ou não; XI - Jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção; XII - Prospecto: feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para a localização de petróleo ou gás natural; XIII - Bloco: parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural; XIV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção; XV - Pesquisa ou Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural; XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; XVII - Desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás; XVIII - Descoberta Comercial: descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de mercado, tornem possível o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produção; XIX - Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados; XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis; XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis; XXIII - Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás natural em reservatórios próprios, formações naturais ou artificiais. XXIV – Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, etanol, biometano e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil; (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024) XXV - Biodiesel: biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil. (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005) XXVI – Indústria Petroquímica de Primeira e Segunda Geração: conjunto de indústrias que fornecem produtos petroquímicos básicos, a exemplo do eteno, do propeno e de resinas termoplásticas. (Incluído pela lei nº 11.921, de 2009) XXVII - cadeia produtiva do petróleo: sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo. (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009) XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis; e . (incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011) XXIX - Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível.. (incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011) XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis; (Incluído pela Lei nº 12490, de 2011) XXIX - Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011) XXX - Etanol: biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico, que pode ser utilizado, diretamente ou mediante alterações, em motores a combustão interna com ignição por centelha, em outras formas de geração de energia ou em indústria petroquímica, podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXI - Combustível Sustentável de Aviação (Sustainable Aviation Fuel - SAF): combustível alternativo ao combustível aeronáutico de origem fóssil, produzido a partir de quaisquer matérias-primas e processos que atendam a padrões de sustentabilidade, conforme definição da Organização de Aviação Civil Internacional (International Civil Aviation Organization - ICAO), que possa ser utilizado puro ou em mistura com o combustível de origem fóssil, conforme as especificações técnicas das normas aplicáveis, e que promova benefícios ambientais quando considerado o seu ciclo de vida completo; (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXII - Biogás: gás bruto que na sua composição contém metano obtido de matéria-prima renovável ou de resíduos orgânicos; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXIII - Biometano: biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXIV - Combustível Sintético: combustível sintetizado a partir de rotas tecnológicas a exemplo de processos termoquímicos e catalíticos e que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXV - Área Não Contratada: área que não é objeto de contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção; e (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXVI - Área sob Contrato: bloco ou campo objeto de um contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção. (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)” Art. 7o Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, de gás natural, de combustíveis e de biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, de gás natural e seus derivados, de combustíveis sintéticos e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, a qualidade e a oferta dos produtos; (...) XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (...)” O artigo 3º, inciso XII, da Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, referidas na Lei no 9.478/97, estabelece o seguinte: “Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: XII - deixar de comunicar informações para cadastro ou alterações de informações já cadastradas no órgão, alteração de razão social ou nome de fantasia, e endereço, nas condições estabelecidas: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Art. 4o A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes. § 1o A multa será recolhida no prazo de trinta dias, contado da decisão administrativa definitiva. § 2o O não-pagamento da multa no prazo estabelecido sujeita o infrator a: I - juros de mora de um por cento ao mês ou fração; II - multa de mora de dois por cento ao mês ou fração. (...)” A Portaria ANP 297/03, por sua vez, ao tratar dos requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito petróleo (GLP), prescreve: Art. 5º O processo de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP inicia-se com o cadastramento da pessoa jurídica interessada por entidade cadastradora credenciada pela ANP. Art. 6º Para o cadastramento de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar à entidade cadastradora a seguinte documentação: I – requerimento para o exercício da atividade de revenda de GLP; II – Ficha Cadastral, conforme Anexo I desta Portaria; III – comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, referente ao estabelecimento matriz ou filial que exerça a atividade de revenda de GLP; IV – cópia autenticada do documento de inscrição estadual; V – cópia autenticada do estatuto ou contrato social arquivado na Junta Comercial e, quando alterado, de sua mais recente consolidação; VI – cópia autenticada do alvará de funcionamento, expedido por prefeitura municipal; e, VII – certificado do corpo de bombeiros competente, que contemple a habilitação para a atividade de revenda de recipientes transportáveis cheios de GLP, explicitando a capacidade de armazenamento das instalações em quilogramas de GLP, em conformidade com a legislação aplicável. § 1º O não encaminhamento de qualquer dos documentos discriminados nos incisos deste artigo acarretará a não admissão do requerimento de cadastramento, com a conseqüente devolução da documentação apresentada. § 2º O acolhimento do requerimento dependerá da verificação, pela entidade cadastradora, da veracidade das informações declaradas pelo interessado na Ficha Cadastral e da conformidade da documentação apresentada. § 3º A entidade cadastradora encaminhará à ANP, por meio de modelo eletrônico a ser estabelecido, a relação de revendedores que atenderem às exigências para o processo de autorização, seus dados e alterações cadastrais. § 4º A documentação de requerimento não acolhido pela entidade cadastradora deverá ser encaminhada para deliberação da ANP, que, em caso de indeferimento do pedido de autorização, procederá à comunicação ao interessado. § 5º A ANP, independentemente do atendimento ao que dispõe esta Portaria, poderá obstar o ingresso e a manutenção de agente econômico na categoria de revendedor de GLP, caso presentes fundadas razões de interesse público, apuradas em processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa. § 6º A ANP poderá solicitar à entidade cadastradora, a qualquer momento, a documentação prevista no caput deste artigo. Art. 7º A ANP outorgará a autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP, referente a cada estabelecimento da empresa, através de publicação no Diário Oficial da União, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encaminhamento pela entidade cadastradora da relação de revendedores que atenderem às exigências previstas nesta Portaria. Parágrafo único. A pessoa jurídica somente poderá exercer a atividade de revenda de GLP após a publicação da autorização de que trata o caput deste artigo. Art. 8º As alterações nos dados cadastrais da pessoa jurídica deverão ser informadas à entidade cadastradora por meio do encaminhamento de nova Ficha Cadastral no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato, acompanhada da documentação relativa às alterações efetivadas, e poderão implicar o indeferimento do requerimento pela ANP ou, se for o caso, o reexame da autorização outorgada. § 1º As informações sobre as alterações de que trata o caput deste artigo abrangem as relativas à(s) marca(s) comercial(is) de distribuidor(es) com o(s) qual(is) tenha deixado de comercializar recipientes transportáveis ou passado a comercializá-los. § 2º No caso de encerramento da atividade de revenda, o revendedor deverá comunicar à entidade cadastradora (...) Art. 17. Fica concedido ao revendedor em operação na data de publicação desta Portaria o prazo de 10 (dez) meses para atendimento ao disposto nos artigos 5º e 6º desta Portaria, contados a partir do credenciamento da entidade cadastradora pela ANP. Parágrafo único. Até que a ANP credencie a(s) entidade(s) cadastradora(s), a atualização dos dados cadastrais dos revendedores em operação perante a ANP permanecerá sob responsabilidade do(s) distribuidor(es) de GLP com o(s) qual(is) mantenha relação comercial.”. No caso vertente, a distribuidora embargante foi autuada pela ANP porque teria deixado de comunicar ao órgão o descredenciamento de empresa revendedora de GLP. Contudo, observa-se que houve o encerramento das atividades do posto revendedor e não o seu descredenciamento. Nesse caso, a obrigação de comunicar o encerramento das atividades é de responsabilidade do próprio revendedor e não da distribuidora (artigo 8°, § 2º, da Portaria ANP 297/03), de maneira que a r. sentença deve ser mantida. No mesmo sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS MINFRA 843/90 e ANP 297/03. LEI 9.847/1999. DESCREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE POSTOS REVENDEDORES. FATOS DISTINTOS SEGUNDO PARECER TECNICO. CONDUTA DA EMPRESA DISTRIBUIDORA NÃO PREVISTA NA NORMA TIDA POR VIOLADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Auto de infração sob análise foi lavrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em função da empresa/distribuidora, ora apelante, não lhe haver comunicado acerca do encerramento das atividades de seu representante (posto revendedor), o que violaria o art. 8º da Portaria MINFRA 843/90 e, por conseguinte, a Lei 9.847/1999. 2. Não é demais registrar que os litigantes em juízo se defendem dos fatos que lhes são atribuídos e não da capitulação apresentada, a qual pode inclusive vir a ser alterada quando do julgamento da causa. 3. Constata-se que o art. 8º da Portaria MINFRA previa como infração a ausência de comunicação ao ente público fiscalizador acerca dos credenciamentos e descredenciamentos das unidades revendedoras. Por outro lado, dos fatos ocorridos, extrai-se que, a toda evidência, a conduta ensejadora do ato administrativo foi a ausência de informação por parte da distribuidora atinente ao encerramento das atividades do posto revendedor, condutas estas distintas, à luz do Parecer PRG/ANP/DF 613/2008, proferido no Processo Administrativo 48611.001823/2003-41, em que se discutiu caso idêntico. 4. Forçoso entender, assim, que a conduta em análise (encerramento de atividades de revendedora), segundo entendimento técnico da própria ANP, não se subsume à norma tida por violada (descredenciamento), porquanto elas tecnicamente não se equivalem, inviabilizando, assim, a manutenção do auto infracional ora analisado, em celebração aos princípios da legalidade e da reserva legal. 5. Além disso, o § 4º, do art. 8º, da Portaria ANP 297/03, que revogou expressamente a Portaria MINFRA 843/90, impôs a obrigação de se comunicar o encerramento das atividades de revenda de GLP ao próprio posto revendedor e não à distribuidora. 6. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, anular o auto de infração n. 056454 e a multa aplicada, bem como as respectivas inscrições do nome da apelante no CADIN e na dívida ativa da União. Verba honorária fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. (AC 0039833-64.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/06/2014 PAG 460.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE REVENDA DE GLP. DESCREDENCIAMENTO DE POSTO REVENDEDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível em face de sentença que manteve auto de infração lavrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra distribuidora de GLP por suposta falta de comunicação à ANP acerca do descredenciamento de revendedor. 2. Requer-se a anulação do auto de infração, sustentando que a conduta descrita não se enquadra na infração prevista, uma vez que a alteração não corresponde a um descredenciamento formal, mas sim a uma mudança cadastral não sujeita à comunicação por parte da distribuidora. 3. O art. 8º da Portaria ANP 297/03 impõe a obrigação de informar à ANP apenas credenciamentos e descredenciamentos de revendedores, não sendo obrigatória a comunicação de alterações cadastrais, como encerramento de atividades ou mudança de endereço, pela distribuidora. A conduta descrita no auto de infração - encerramento das atividades de um revendedor - não se confunde com o descredenciamento, o que torna inaplicável a penalidade imposta, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. Apelação provida. (AC 0040763-77.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTAS COM SEM ADEQUADA CORRESPONDÊNCIA À HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA COMO INFRAÇÃO. CREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. DISTINÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I No caso em análise, o autor foi autuado pela conduta de deixar de a informar à ANP, até o dia 30 (trinta) de cada mês, todos os descredenciamentos ocorridos no mês anterior, nos termos do art. 8º da Portaria MINFRA 843/90, uma vez que, conforme a ANP, o encerramento das atividades junto à revenda de GLP caracterizaria descredenciamento a justificar a infração ao ato normativo de referência. II Nos termos do art. 8º, caput, da Portaria MINFRA 843/90, a conduta prevista para a tipificação da infração sob análise relacionava-se com a ausência de comunicação ao DNC acerca dos credenciamentos e descredenciamentos das unidades revendedores. Entretanto, por ausência de perfeita subsunção à disposição normativa acima citada, não pode ser equiparada, para fins de violação do ato normativo em análise, a ausência de informação por parte da distribuidora acerca do encerramento das atividades do posto revendedor que não se confunde com descredenciamento. Precedentes deste Egrégio Tribunal: TRF1, AC 0039833-64.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 13/06/2014 PAG 460; AC 0020199-14.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/11/2019 PAG. III Apelação da ANP e apelação do autor não providas. (AC 0003790-60.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Por tais fundamentos, deve ser mantida a sentença. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS. DESCREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE REVENDEDOR DE GLP. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO À ANP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal movida com fundamento na Lei nº 9.847/99 e na Portaria ANP nº 297/03, anulando auto de infração lavrado em razão da suposta omissão da distribuidora quanto à comunicação de encerramento das atividades de revendedor de GLP. A sentença entendeu que a obrigação de comunicar o encerramento era do revendedor, não da distribuidora, e condenou a ANP ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.700,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se a distribuidora de GLP tem responsabilidade legal por comunicar à ANP o encerramento das atividades de empresa revendedora; (ii) verificar se a conduta atribuída à distribuidora se subsume à infração administrativa prevista no art. 3º, XII, da Lei nº 9.847/99, à luz da Portaria ANP nº 297/03. III. RAZÕES DE DECIDIR - A obrigação de comunicar o encerramento das atividades de revenda é atribuída expressamente ao próprio revendedor, conforme estabelece o art. 8º, § 2º, da Portaria ANP nº 297/03. - O descredenciamento e o encerramento de atividades são figuras distintas no regime normativo, não podendo ser tratados como equivalentes para fins sancionatórios, sob pena de violação ao princípio da legalidade. - A conduta imputada à distribuidora — deixar de informar o encerramento das atividades do revendedor — não se enquadra na infração descrita no art. 3º, XII, da Lei nº 9.847/99, que trata da omissão de comunicação sobre alterações cadastrais previstas em regulamento. - A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que, nos casos de encerramento das atividades do revendedor, não há obrigação legal da distribuidora de comunicar o fato à ANP, o que inviabiliza a aplicação de penalidade com base na legislação invocada no auto de infração. IV. DISPOSITIVO - Recurso desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.847/99, art. 3º, XII; Lei nº 9.478/97, arts. 7º e 8º, I e XV; Portaria ANP nº 297/03, art. 8º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0039833-64.2008.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, 6ª Turma, e-DJF1 13/06/2014; TRF1, AC 0040763-77.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Pablo Enrique Baldivieso, 11ª Turma, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 0003790-60.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Creuza Ricardo De Oliveira e outros x Consorcio Construtor Santo Antonio - Ccsa e outros

ID: 275412796

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020199-37.2012.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CREUZA RICARDO DE OLIVEIRA DILMA MIRANDA DOS SANTOS IRACEMA DOS SANTOS COSTA MABEL CUNHA LARANJEIRA MARIA DA CONCEICAO PINTO NOGUEIRA MARIA DE LOURDES ADELINO FERREIRA MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA PASSOS MARIA ODACIR VIEIRA DOS SANTOS RAIMUNDO PINTO NOGUEIRA VALCIR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA JIRAU ENERGIA S.A. SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FAVERO GOMES E SILVA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

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JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS

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CLODOALDO LUIS RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0020199-37.2012.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CREUZA RICARDO DE OLIVEIRA, MARIA ODACIR VIEIRA DOS SANTOS, MABEL CUNHA LARANJEIRA, MARIA DA CONCEICAO PINTO NOGUEIRA, IRACEMA DOS SANTOS COSTA, VALCIR BATISTA DA SILVA, DILMA MIRANDA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA PASSOS, MARIA DE LOURDES ADELINO FERREIRA, RAIMUNDO PINTO NOGUEIRA ADVOGADOS DOS APELANTES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844A, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531A Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., JIRAU ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS APELADOS: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400A DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 17, 320, 364, § 2º, 369, 373, I, § 1º, 489, II, §1º, IV, 491, 509 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; 186, 402, 403, 927, parágrafo único, e 944 do Código Civil; art. 93 do Decreto-Lei n. 221/1967; art. 24 da Lei n. 11.959/2009; art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81; e art. 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSÓRCIO CONSTRUTOR. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DE ICTIOFAUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, alegando redução significativa da ictiofauna, afetando a atividade pesqueira dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA, a Energia Sustentável do Brasil S.A., e a Santo Antônio Energia S.A. são responsáveis pelos danos alegados em decorrência da construção da hidrelétrica, considerando a alegada redução da ictiofauna e o impacto ambiental na região. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA, que atuou apenas como executor da obra, sem responsabilidade pelos danos alegados. 4. Provas suficientes que comprovam o nexo causal entre a construção da usina e os danos alegados pelos autores. 5. Comprovação por parte de alguns autores acerca da condição de pescadores ao tempo do início das obras, fazendo jus à indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. A construção de usina hidrelétrica é ato lícito, e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para julgar procedente o pedido de dano material e improcedente o dano moral. Em suas razões, a recorrente afirma: I) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas; II) inexistir nexo de causalidade capaz de ensejar o dever de indenizar; III) ausência de comprovação quanto ao efetivo exercício da atividade pesqueira em caráter profissional, antes e após o início das obras; IV) inexistência de provas quanto aos danos sofridos; IV) omissão e contradição no acórdão por não abordar pontos suscitados em embargos de declaração; e V) descabimento da verificação das condições da ação em liquidação de sentença. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, LV e LXXVIII, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto às apontadas violações aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Quanto à alegada violação aos arts. 17, 320, 369, 373, I, § 1º, 364, § 2º, 491, 492 e 509, do CPC; art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; arts. 186, 402, 403, 927 e 944 do CC; art. 24 da Lei n. 11.959/2009 e art. 93 do Decreto-Lei n. 221/1967, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas; a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil; a presença das condições da ação; a necessidade de liquidação da sentença e a comprovação de atividade pesqueira perpassa, necessariamente, pelo reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2132845 SP 2022/0148662-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023 - Destacou-se); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 927 E 953, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DEFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. […] 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, o que não se verifica na presente hipótese. […] 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/15, demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. 2. Nos termos da Súmula 211 do STJ,"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido que reconheceu os direitos possessórios do autor, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2046864 SC 2022/0013867-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022 - Destacou-se); AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ART. 509, § 2º, DO CPC. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que desnecessária a liquidação de sentença, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não demonstrados os requisitos previstos na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, inviável o conhecimento do especial pela alegação de dissídio jurisprudencial. 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n.º 83 do STJ). 6. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2141951 SP 2022/0166475-0, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 - Destacou-se); e PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL OCORRIDO NA LAGOA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CAUSANDO A MORTANDADE DE TONELADAS DE PEIXES. RESPONSABILIDADE DO POLUIDOR OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSENSO JURISPRIDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, combinada com tutela antecipada, objetivando a condenação da concessionária ré em reparação pecuniária decorrente da mortandade de peixes na Lagoa de Araruama. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da concessionária ré, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No que trata da alegação de afronta aos arts. 114, 355, I, 370 e 477, § 3º, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de competir ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou impertinentes à solução do litígio (fl. 3.616), estão em consonância com a jurisprudência do STJ, que também entende que a alteração das conclusões adotadas na Corte de origem, de modo a se deduzir pela necessidade de dilação probatória (no caso dos autos prova testemunhal, depoimento pessoal e esclarecimentos adicionais do perito judicial), demandaria, inevitavelmente, o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - De igual modo, o enunciado da Súmula n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação à exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.224.070/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 1º/10/2019, DJe 4/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.478.010/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no REsp n. 1.785.880/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 19/9/2019, DJe 23/9/2019. V - No que concerne à apontada violação do art. 373, I, 464, § 1º, III, do CPC/2015, do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, dos arts. 186, 402, 927 e 944 do Código Civil, do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; e do art. 25, da Lei n. 8.987/1995, a Corte estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, foi categórica ao concluir pela responsabilização da concessionária recorrente no evento danoso, bem assim de ficar devidamente comprovado o exercício da atividade pesqueira pelos recorridos à época do acidente ambiental. VI - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do decisum, de não haver comprovação da existência de dano a reparar, nem material e nem moral, bem assim de os recorridos não terem comprovado o exercício da atividade pesqueira à época do incidente ambiental, na forma pretendida no apelo nobre, exigiria o revolvimento de todo o acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice, ainda, da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema, os seguintes julgados: REsp n. 1.939.657/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 1º/10/2021e AgInt no AREsp n. 1.561.794/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 11/3/2020. VII - Também não prospera a alegação de violação do art. 86, caput, do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil, porquanto a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.969.720/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.421.115/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022. VIII - No que trata do dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. IX - Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 1915607 RJ 2021/0181720-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela JIRAU ENERGIA S.A., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 186, 212, V, 927 e 944, do Código Civil; arts. 369, 373, I e II, 375, 491, 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSÓRCIO CONSTRUTOR. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DE ICTIOFAUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, alegando redução significativa da ictiofauna, afetando a atividade pesqueira dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA, a Energia Sustentável do Brasil S.A., e a Santo Antônio Energia S.A. são responsáveis pelos danos alegados em decorrência da construção da hidrelétrica, considerando a alegada redução da ictiofauna e o impacto ambiental na região. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA, que atuou apenas como executor da obra, sem responsabilidade pelos danos alegados. 4. Provas suficientes que comprovam o nexo causal entre a construção da usina e os danos alegados pelos autores. 5. Comprovação por parte de alguns autores acerca da condição de pescadores ao tempo do início das obras, fazendo jus à indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. A construção de usina hidrelétrica é ato lícito, e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para julgar procedente o pedido de dano material e improcedente o dano moral. Em suas razões, a recorrente alega: I) omissão no acórdão por não abordar pontos suscitados em embargos de declaração; e II) inexistir dano e nexo de causalidade capazes de ensejar a imposição da responsabilidade civil. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Examinados, decido. Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, esta Corte prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A respeito da alegada violação aos arts. 186, 212, V, 927 e 944, do CC; arts. 369, 373, I, 375 e 491, do CPC; e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto rever o posicionamento acerca da existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos materiais havidos; os limites da coisa julgada, bem como a existência de responsabilidade e a necessidade de realização de perícia perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL VIZINHO AO DA CONSTRUÇÃO. DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante não trouxe aos autos nenhum elemento de convicção apto a afastar o nexo de causalidade entre a obra realizada e os danos comprovadamente causados ao imóvel dos agravados, estando claro o dever de indenizar. 2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2000950 PA 2021/0324563-1, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 505, I, CPC/2015. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto com objetivo de impugnar decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de Campinas, indeferiu pedido de substituição de medicamentos e insumos, sob fundamento de que não estão abrangidos pela sentença. 2. A recorrente insiste que a medida judicial que lhe foi concedida, no passado, é a que afirma apta para amparar a substituição do tratamento pretendido, para que lhe seja fornecido o medidor de glicose Freestyle Libre. 3. Na leitura dos excertos do acórdão recorrido, é clarividente que, para acolher a alegada ofensa ao art. 505 do CPC/2015, na forma pretendida pela insurgente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. No mesmo sentido manifestou-se o d. Ministério Público Federal, confira-se: "(...), o recurso especial não merece ser conhecido. Isso porque, para se chegar a conclusão diversa da alcançada pela Corte de origem no que concerne à suposta possibilidade de mudança no tratamento de saúde em questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via escolhida pela Súmula 7/STJ" (fl. 223, e-STJ). 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o debate sobre a substituição de medicamentos demanda contraditório aos laudos juntados, com a produção de contraprovas, o que torna inadequada a via do Mandado de Segurança, por dilação probatória. Precedente: RMS 46.393/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2014. 6. Por fim, consigna-se que a incidência na espécie da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, uma vez obstada a verificação da similitude fática entre os julgados. 7. Recurso Especial não conhecido (STJ - REsp: 1806061 SP 2019/0046542-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2019 - Destacou-se); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM ÁGUAS FLUVIAIS E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental da agravante no evento danoso - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. [...] X. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1458422 SP 2019/0055442-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019 - Destacou-se); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. SFH. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. REVISÃO. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária" ( REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). 3. A modificação do entendimento de origem acerca da necessidade de realização da perícia técnica implica no revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2079412 RS 2022/0056643-9, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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