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D. F. D. B. x C. A. D. O. B. e outros

ID: 261810578

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803913-09.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D. F. D. B.

Polo Passivo:

C. A. D. O. B. C. B. F. E. D. B. E. D. C. D. O. B. J. D. O. B. M. H. B. M. L. B.

Sentença

Advogados:

MARIA LUISA BARCELOS

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JOELMA PEREIRA DA SILVA

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DIONIZIO GONCALVES SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803913-09.2022.8.14.0005 APELANTE: DEUSDEDITH … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803913-09.2022.8.14.0005 APELANTE: DEUSDEDITH FERREIRA DE BRITO APELADO: ESPÓLIO DE CELESTINO DE OLIVEIRA BARCELOS, MARIA HELENA BARCELOS, EDITE DEMETRIO BARCELOS, CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BARCELOS, JOAO DE OLIVEIRA BARCELOS, MARIA LUISA BARCELOS, CELESTINO BARCELOS FILHO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por DEUSDEDITH FERREIRA DE BRITO, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO MATERIAL E INTELECTUAL ajuizada pelo apelante em desfavor do espólio de CELESTINO DE OLIVEIRA BARCELOS, representado por seus herdeiros, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID. 25808960): “No caso vertente, o próprio filho afirma na inicial que a paternidade foi judicialmente reconhecida somente em 2022, quando o requerente já era maior capaz e o requerido já havia falecido, estando ausente qualquer comprovação de certeza do vínculo biológico entre o autor e o de cujus em momento anterior. Logo, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, torna-se impossível a condenação por abandono afetivo do de cujus (neste ato representado pelos seus herdeiros), já que o reconhecimento de paternidade somente veio a ocorrer post mortem e, frise-se, quando o filho já havia alcançado a maioridade, sendo impossível atribuir a prática de um ato ilícito a uma pessoa morta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos por DEUSDEDITH FERREIRA DE BRITO, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.” Inconformado, o apelante apresentou suas razões de recurso (ID. 25808964), reiterando os termos da contestação, afirmando que apesar da paternidade ter sido reconhecida judicialmente em 17/10/2022 (processo de nº 00801684-13.2021.8.14.0005), o de cujus sempre soube que era o pai biológico do autor, “porém escolheu omitir-se ao dever de cuidado impondo assim sua condenação a reparação por danos extrapatrimoniais”. Defende, ainda, a não ocorrência de prescrição de sua pretensão. Ao final, postula pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença, para condenar o espólio de CELESTINO à reparação pelo abandono afetivo e intelectual no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e pelo abandono material a importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Devidamente intimada, a parte ré apresentou Contrarrazões recursais (ID. 25808965 e ID. 26003570), postulando pelo improvimento recursal, para manutenção in totum da sentença recorrida. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço a presente apelação e passo ao seu julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não do juízo de primeira instância que ao enfrentar o pedido de indenização formulado pelo apelante na inicial julgou improcedente o seu pedido. Extrai-se do feito que o recorrente alega ser filho biológico do falecido. Todavia, foi registrado em nome deste somente após ação ajuizada para reconhecimento de paternidade post mortem, autos nº. 0801684-13.2021.8.14.0005. Sustenta que apesar da relação de parentesco e a situação abastada de sua família biológica, foi completamente abandonado por seus entes; motivo pelo qual requer a procedência do pedido para condenação dos réus ao pagamento da reparação pelo abandono afetivo e intelectual, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e abandono material no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos mil reais). Sobre a pretensão indenizatória formulada pelo apelante, o col. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, em caráter excepcionalíssimo, é juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais fulcrado no abandono afetivo. Neste sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS. PRESSUPOSTOS. AÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL OU MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO A REPARAR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DANO MATERIAL OBJETO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA AÇÃO. ... 2- O propósito recursal é definir se é admissível a condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo e se, na hipótese, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. 3- É juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais que tenha como fundamento o abandono afetivo, tendo em vista que não há restrição legal para que se apliquem as regras da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares e que os arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, tratam da matéria de forma ampla e irrestrita. Precedentes específicos da 3ª Turma. 4- A possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos morais causados pelo abandono afetivo do filho, ainda que em caráter excepcional, decorre do fato de essa espécie de condenação não ser afastada pela obrigação de prestar alimentos e nem tampouco pela perda do poder familiar, na medida em que essa reparação possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que é o descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. 5- O dever jurídico de exercer a parentalidade de modo responsável compreende a obrigação de conferir ao filho uma firme referência parental, de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental, psíquico e de personalidade, sempre com vistas a não apenas observar, mas efetivamente concretizar os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, de modo que, se de sua inobservância, resultarem traumas, lesões ou prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente, não haverá óbice para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentados pelo filho. 6- Para que seja admissível a condenação a reparar danos em virtude do abandono afetivo, é imprescindível a adequada demonstração dos pressupostos da responsabilização civil, a saber, a conduta dos pais (ações ou omissões relevantes e que representem violação ao dever de cuidado), a existência do dano (demonstrada por elementos de prova que bem demonstrem a presença de prejuízo material ou moral) e o nexo de causalidade (que das ações ou omissões decorra diretamente a existência do fato danoso). 7- Na hipótese, o genitor, logo após a dissolução da união estável mantida com a mãe, promoveu uma abrupta ruptura da relação que mantinha com a filha, ainda em tenra idade, quando todos vínculos afetivos se encontravam estabelecidos, ignorando máxima de que existem as figuras do ex-marido e do ex-convivente, mas não existem as figuras do ex-pai e do ex-filho, mantendo, a partir de então, apenas relações protocolares com a criança, insuficientes para caracterizar o indispensável dever de cuidar. 8- Fato danoso e nexo de causalidade que ficaram amplamente comprovados pela prova produzida pela filha, corroborada pelo laudo pericial, que atestaram que as ações e omissões do pai acarretaram quadro de ansiedade, traumas psíquicos e sequelas físicas eventuais à criança, que desde os 11 anos de idade e por longo período, teve de se submeter às sessões de psicoterapia, gerando dano psicológico concreto apto a modificar a sua personalidade e, por consequência, a sua própria história de vida. 9- Sentença restabelecida quanto ao dever de indenizar, mas com majoração do valor da condenação fixado inicialmente com extrema modicidade (R$ 3.000,00), de modo que, em respeito à capacidade econômica do ofensor, à gravidade dos danos e à natureza pedagógica da reparação, arbitra-se a reparação em R$ 30.000,00. 10- É incabível condenar o réu ao pagamento do custeio do tratamento psicológico da autora na hipótese, tendo em vista que a sentença homologatória de acordo firmado entre as partes no bojo de ação de alimentos contemplava o valor da mensalidade da psicoterapia da autora, devendo eventual inadimplemento ser objeto de discussão naquela seara. 11- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 30.000,00), com juros contados desde a citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão, carreando ao recorrido o pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios em razão do decaimento de parcela mínima do pedido, mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença." (STJ, REsp n. 1.887.697/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) O conjunto probatório foi bem analisado pelo Magistrado de origem, não merecendo reforma a sentença guerreada. Vejamos. No caso em tela, observa-se que não foram demonstrados a presença dos pressupostos necessários, ônus que incumbia ao requerente (art. 373, I, do CPC). Na hipótese, verifica-se não ter sido produzida prova capaz de demonstrar o alegado abandono moral e material pelo pai biológico. Isso porque não se tem por caracterizados os requisitos da responsabilidade civil ("ex vi" do art. 186 do CC) para os fins da indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo que, como se vê da jurisprudência acima transcrita, tem caráter excepcionalíssimo, quais sejam, ato ilícito - conduta omissiva do apelado em relação ao apelante -, dano - abalo psicológico sofrido por este -, nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado por aquele e o alegado dano sofrido por este. Veja-se que, não restou demonstrado nos autos a ciência inequívoca do requerido (enquanto vivo) no tocante à paternidade do requerente, a qual somente restou declarada por sentença após a propositura da ação de investigação de paternidade no ano de 2021, quando o autor já contava com 58 (cinquenta e oito) anos e o pai biológico já era falecido. Desta feita, não se pode concluir que o réu tinha o dever de afeto com um filho cujo parentesco desconhecia à época. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO PROPOSTA POR FILHA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE FAZER JUS A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, POR TER SIDO NEGLIGENCIADA PELO GENITOR. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO REQUERIDO ABANDONO AFETIVO DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA SIDO DECLARADA A PATERNIDADE. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE OCORRIDA NESTES AUTOS, APÓS A VIDA ADULTA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER VÍNCULO DE AFEIÇÃO. PRETENSÃO QUE ESCAPA AO ARBÍTRIO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO NCPC. SOBRESTADA, CONDUTO, A EXIGIBILIDADE POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002867-88.2013.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2017 Embora a infidelidade conjugal supostamente havida fosse de conhecimento de familiares, inexistem elementos concretos indicando que o apelado "sempre soube que o apelante era seu filho biológico". A propósito: (...) Não se pode exigir do genitor que repare os danos morais e materiais alegados como de abandono afetivo, quando a sua paternidade somente é reconhecida na vida adulta do filho, mediante ação investigatória ajuizada com o descendente contando mais de vinte anos de idade e já cessado o poder familiar, além da inexistência de prova segura de que o genitor tinha ciência da paternidade antes do reconhecimento judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0016701-52.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-07-2018). Reitera-se, ainda, o explanado na sentença acerca do reconhecimento da paternidade ter ocorrido anos após a morte do pai biológico: “Compulsando os autos, denoto que os requeridos impugnam a existência de ato ilícito, eis que este só poderia se valer post factum ao reconhecimento judicial da paternidade do requerente, que ocorreu somente em 2022. Sustentam, outrossim, a ocorrência de prescrição, posto que o autor deixou transcorrer mais de 03 anos da data em que soube, por sua mãe, em seu leito de morte, que era filho de CELESTINO DE OLIVEIRA BARCELOS. De pronto, verifico que razão assiste ao espólio. Pelo que consta, o requerido desconhecia a paternidade do autor, sendo que a mera suspeita por parte de familiares não pode inferir a existência de dolo específico de abandonar o filho, mesmo porque este tinha/tem legitimidade para a ação de investigação de paternidade. [...] No caso vertente, o próprio filho afirma na inicial que a paternidade foi judicialmente reconhecida somente em 2022, quando o requerente já era maior capaz e o requerido já havia falecido, estando ausente qualquer comprovação de certeza do vínculo biológico entre o autor e o de cujus em momento anterior. Logo, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, torna-se impossível a condenação por abandono afetivo do de cujus (neste ato representado pelos seus herdeiros), já que o reconhecimento de paternidade somente veio a ocorrer post mortem e, frise-se, quando o filho já havia alcançado a maioridade, sendo impossível atribuir a prática de um ato ilícito a uma pessoa morta. [...]” (grifos no original) Nesse contexto, a possibilidade de compensação pecuniária por eventual abandono exige detalhada demonstração de ilícito civil, "cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro" (REsp 1493125/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Não se verificando, pois, a presença de ato ilícito, esvai-se a responsabilidade civil e a pretendida reparação em dinheiro. Nesse contexto, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir a sentença originária, vez que pautada na legislação e jurisprudência vigentes, mantenho o decisum de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para manter in totum a r. sentença recorrida, conforme fundamentação alhures. Majoro em 2% os honorários arbitrados na origem, em atenção ao art. 85, § 11, CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Ws Shows Ltda x Francisley Valdevino Da Silva e outros

ID: 257481057

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0040351-28.2022.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WS SHOWS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTERTRADEC S/A ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA PDGM CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA. RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO

Conclusão

Advogados:

ÉRICO PRADO KLEIN

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VICTOR GRESSLER WONTROBA

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THAIS DINIZ DE VASCONCELOS

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

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DIANA DE SOUZA FERNANDES

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ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

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DANILO MARANHÃO NEVES

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DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0040351-28.2022.8.16.0000 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$39.999.614,32 Embargante(s): WS SHOWS LTDA Embargado(s): FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTERTRADEC S/A ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO Vistos, I - RELATÓRIO WS SHOWS LTDA opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em desfavor de FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA, INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, INTERTRADEC S/A, ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a INTERAG celebrou Instrumento Particular de Confissão de Dívida com a PDGM CONSULTORIA, fixando dívida líquida, certa e exigível no valor de R$15.982,80, decorrente de negócios celebrados em relação à locação de criptoativos. Em 24/02/2022 a PDGM CONSULTORIA ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor das demais embargadas indicadas, tendo sido concedido pelo órgão ad quem medida liminar para arresto de bens, inclusive, pertencentes à ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e, consequentemente, em relação ao bem em questão, qual seja, a aeronave CESSNA AIRCRAF - modelo 680, ano 2008, Chassi 6800184. Isto porque, narra o Embargante que adquiriu a referida aeronave da empresa DYW PARTICIPAÇÕES EIRELI, tendo formalizado contrato de leasing n°283.722 em 22/03/2022, momento em que a aeronave se encontrava livre de qualquer arresto ou restrição, de modo iniciou o procedimento formal de transferência da propriedade para sua titularidade, celebrando o leasing financeiro e registro de operação junto à ANAC, o que atualmente se encontra obstaculizado pela determinação de conversão do arresto cautelar em penhora nos autos de n° 001968943.2022.8.16.0000. Diante do exposto, considerando que a Embargante é possuidora direita, sucessivamente, do Banco do Brasil S/A de credora e possuidora indireta da aeronave CESSNA AIRCRAF, além de sua condição como terceiro de boa-fé, interpôs os presentes embargos para guarida de seu direito, bem como da lisura e legalidade do contrato de leasing celebrado com o Banco do Brasil S/A. Recebidos os Embargos em #37.1 com determinação de manutenção da posse e continuidade de operação da aeronave em favor do Embargante, condicionado à contratação de seguro (#107.2/#110.2). Citados, os Embargados FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA, INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, e RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO apresentaram contestação em #91.1, concordando com os Embargos de Terceiro, tendo em vista que os procedimentos de compra e venda observaram todas as particularidades do bem, além da boa-fé das partes envolvidas na transação, não havendo o que se falar em atos fraudulentos, confusão patrimonial ou qualquer matéria que remeta a ocultação de bens em detrimento aos credores. Por fim, requereu o reconhecimento do direito do Embargante em ter revogado a penhora, além da comunicação à ANAC para finalização do processo de transferência da aeronave para o nome de WS SHOWS LTDA. Em contrapartida, a Embargada PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA apresentou contestação em #93.1, aduzindo que a WS SHOWS LTDA não é terceira de boa-fé, pois a transferência de propriedade da aeronave não se efetivou devido à ausência de registro no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), conforme exige o Código Brasileiro de Aeronáutica e a regulamentação da ANAC, além de alegar que a celebração do contrato de compra e venda, com ou sem pagamento, não é suficiente para a transferência de propriedade do bem. Ademais, sustenta que a empresa Embargante tinha ciência das operações fraudulentas envolvendo o GRUPO INTERAG, do qual a ITX faz parte, e que a operação de aquisição da aeronave visava a ocultação patrimonial, destacando a relação próxima entre os sócios das empresas envolvidas e a participação de Wesley Oliveira da Silva, também conhecido como “Wesley Safadão”, no contrato de compra da aeronave. Por fim, requereu a improcedência integral dos embargos de terceiro e a manutenção da constrição do bem penhorado. A Embargante apresentou impugnação à resposta em #113.1, insurgindo-se contra as questões levantadas pela Embargada e reafirmando os argumentos lançados na inicial. Requerida pela Embargante a citação da BB LEASING S/A para compor o polo ativo, o pedido foi indeferido em #120.1, porquanto inexistente o litisconsórcio ativo necessário no caso em comento. Entretanto, intimada para, querendo, figurar como terceira interessada, a instituição manteve-se inerte. Em #170.1 a Embargada PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA apresentou fatos novos extraídos dos autos nº 0002874-31.2023.8.16.0001 e nº 0008420-97.2023.8.16.0185, no qual alega que o sócio e o grupo empresarial formado pela WS eram franqueados do grupo RENTAL COINS, assim como a relação de proximidade entre WESLEY SILVA e FRANCISLEY DA SILVA. Oportunizada sua manifestação, a Embargada deixou o prazo transcorrer in albis, tendo rebatido os articulados somente em #182.1. Intimadas as partes para especificarem provas (#185.1), nada mais foi requerido. Em #196.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nada mais sendo requerido pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro pelo qual o Embargante pretende o levantamento da constrição ocorrida sobre a aeronave CESSNA AIRCRAF - modelo 680, ano 2008, Chassi 6800184, objeto de penhora determinada nos autos n° 0002867-76.2022.8.16.0194. O cerne da questão reside na controvérsia em aferir a condição de terceiro da Embargante, a sua boa-fé no momento em que adquiriu o bem da Executada ITX, o conhecimento acerca das fraudes operadas pelo Grupo INTERAG, a regularidade e validade da penhora e o respectivo direito ao desfazimento dos atos de constrição. De início, importa consignar que os embargos de terceiro, em síntese, objetivam o desfazimento dos atos de constrição ou ameaça de constrição, garantindo sua inibição ou desfazimento. Ademais, têm por finalidade assegurar o direito de quem não é parte em um processo, mas vem a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, consoante art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. O Parágrafo único do supracitado dispositivo legal estabelece ainda que “Os Embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”. Tal como se verifica, os embargos de terceiro podem ser opostos quando restar caracterizada constrição ou ameaça sobre a posse de determinado bem, não sendo imprescindível a demonstração da propriedade. Portanto, a tese de que a ausência de registro perante a ANAC seria suficiente para a rejeição dos embargos não se mostra aplicável, pois, o registro junto à Agência produz efeitos meramente administrativos. Ademais, a inobservância das regulamentações formais para transferência de propriedade não é motivo suficiente para afastar a validade do negócio jurídico realizado pela Embargante, ou mesmo sua boa-fé. Da Certidão de Propriedade de Ônus Reais emitida pela ANAC acostada em #1.1 pág. 38, denota-se que a empresa DYW PARTICIPAÇÕES LTDA, sócia da embargante WS SHOWS LTDA, adquiriu a aeronave da ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Executada na ação principal - por meio de um instrumento particular de compra e venda celebrado em 04/03/2022. Vale ressaltar que, dos termos convencionados, além do pagamento em dinheiro, houve a quitação de um débito da ITX com a DYW, referente a contrato de locação de criptoativos. Posteriormente, a DYW cedeu os direitos de compra e venda para a Embargante por meio de instrumento particular de #1.1 pág.45 e pelo valor de R$ 39.999.614,32, subrogando-se nos direitos e obrigações da cedente frente à vendedora ITX. Para o pagamento da referida cessão, a embargante WS SHOWS LTDA firmou contrato de arrendamento mercantil com a BB LEASING S/A em 22/03/2022 -#1.2 e #1.3. Destarte, os contratos previamente mencionados evidenciam que a aeronave foi adquirida pela DYW, tendo, posteriormente, as obrigações contratuais sido cedidas à Embargante, o que confirma a sua posse. Dessa forma, não há qualquer dúvida quanto à aquisição do bem pela Embargante WS SHOWS LTDA, a qual, inclusive, celebrou contrato de arrendamento mercantil para tanto. Ultrapassada essa questão, denota-se que a existência de má-fé ou fraude da Embargante não restou demonstrada nos autos. Isto porque, as alegações da Embargada PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA se limita a afirmar a proximidade entre Wesley Oliveira da Silva e Francisley, além de mencionar a ocorrência de negócios entre as empresas em que figuram como sócios administradores. Ainda que o Embargante tivesse ciência da inadimplência do grupo INTERAG, não seria suficiente para caracterizar sua má-fé, considerando que diversas outras empresas e pessoas físicas realizaram transações com o referido grupo, o que não significa envolvimento nas fraudes financeiras deflagradas. Cumpre salientar que parte do preço da aquisição da aeronave refere-se à quitação de um débito da ITX Administradora com a DYW, o que implica que a DYW também foi, em certa medida, vítima da operação envolvendo o GRUPO INTERAG. Repisa-se, portanto, que a simples participação em transações comerciais entre as empresas administradas pelos envolvidos não configura, de forma objetiva, a má-fé ou fraude alegada. Além dos demais embargados reconhecerem a propriedade da aeronave pela Embargante e pugnarem pelo levantamento da constrição, a manifestação da RENTAL COINS nos autos principais em #170.1 afirma que, antes do ajuizamento da Execução, já havia sido registrada a comunicação da venda do bem para a empresa DYW, de modo que a ITX não era mais a proprietária. Tais fatos estão corroborados nestes embargos, considerando que a comunicação se deu em 04/03/2022, enquanto a execução foi ajuizada em 24/03/2022 e a ordem de indisponibilidade somente recaiu, efetivamente, sobre o bem, em 08/04/2022. Portanto, em face das razões expostas nos embargos, é possível concluir que, de fato, o bem pertence à Embargante, atendendo aos requisitos estabelecidos no artigo 674 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE CRIPTOATIVOS. ARRESTO CAUTELAR DE AERONAVE. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO.1. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE EMBARGADA. IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO DA EMBARGANTE. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL DA AERONAVE A DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ E FRAUDE NÃO EVIDENCIADAS. EMPRESA EMBARGANTE QUE ASSIM COMO OS EMBARGADOS E DIVERSAS OUTRAS PESSOAS REALIZARAM TRANSAÇÕES COM GRUPO DEVEDOR ENVOLVIDO EM SUPOSTO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. INDÍCIOS INSUFICIENTES QUANTO À PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. ENCARGO SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, DO STJ, E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS AO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – TEMA REPETITIVO Nº 872, DO STJ. ÔNUS INVERTIDO A CARGO EXCLUSIVO DOS EMBARGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000624-25.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.08.2024) grifei Conclui-se, portanto, e com base no artigo 681 do Código de Processo Civil, que o domínio da aeronave em favor do Embargante. No tocante aos encargos sucumbenciais, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Em regra, ao deixar de providenciar a transferência de propriedade da aeronave, o Embargante deu causa ao arresto que ensejou a propositura dos Embargos. Todavia, o princípio da causalidade admite exceções nas hipóteses em que a parte embargada resiste à tese sustentada nos embargos de terceiro, conforme a orientação consolidada no julgamento do Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Ou seja, os encargos de sucumbência deverão ser suportados pela parte Embargada, desde que, após tomar ciência da transmissão do bem, ela insista na impugnação ou recorra para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Diante disso, a Embargada impugnante - PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - deve ser integralmente responsabilizada pelo ônus, devendo arcar com as consequências da sua resistência à desconstituição da constrição judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e DECLARO a posse da aeronave de matrícula PP -BST, Cessna Aircraft, Modelo 680, n. de série 680-0184 em favor da Embargante, bem como DETERMINO o cancelamento dos atos de constrição sobre ela decorrentes do processo de execução em apenso, à realizar-se tão somente após o trânsito em julgado. Condeno a Embargada PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 0002867-24.2017.8.10.0031

ID: 309214560

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-24.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATIAS JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0002867-24.2017.8.10.0031 AGRAVANTE : MATIA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0002867-24.2017.8.10.0031 AGRAVANTE : MATIAS JULIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16495-A), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/PI 18649-A), LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/CE 14458-A) AGRAVADO(A): BANCO BMG SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em prosseguimento extensivo de quórum, por maioria, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA O DESEMBARGADOR RELATOR. ACOMPANHARAM O RELATOR, O DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA, O DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO E O DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA, EM SENTIDO CONTRÁRIO VOTOU A DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FUNCIONA NO FEITO. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Tyrone Jose Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO MATIAS JULIO DOS SANTOS, em 10.07.2024, interpôs agravo interno visando a reforma da decisão contida no Id 30589054, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no Id 37448618, aduz em síntese, a parte agravante, que "as parcelas anteriores a 03.07.2012 (data da distribuição da ação) não se encontram prescritas, pois a contagem do prazo para a pretensão à reparação de danos causados por falhas na prestação de serviço dessa natureza, qual seja, empréstimo consignado mediante descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, deve se iniciar a partir da última parcela, que, in casu, se deu em 08.02.2013, conforme histórico de consignações de fl. 55 em Id. 25297393. Assim, tratando-se de contrato bancário cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, denominadas "de trato sucessivo", o termo a quo do prazo prescricional a ser observado, que é quinquenal, coincide com a data de vencimento da última parcela, pois, a violação ao direito se deu de maneira contínua, mensalmente." Alega também, que "No caso concreto, o ilícito decorre diretamente da conduta da casa bancária ré que ao efetuar cobranças sem lastro algum de regularidade acabou por provocar evidente prejuízo de ordem financeira na vida do recorrente levando-o ao endividamento, e, via de consequência, ocasionando abalos morais em razão de privações diversas e do comprometimento de seu sustento. Noutras palavras, o dano moral sofrido é do tipo in re ipsa, hipótese na qual a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte acionante. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico" Aduz ainda, que "Precipuamente, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve guardar correlação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não desprestigiar todo o trabalho empregado nos autos pela patrona da vencedora, que obteve êxito quanto ao acolhimento do pedido inicial. Para tanto, não pode ser tão ínfima, sob o risco de ser aviltada a remuneração daqueles cuja atuação é indispensável à administração da Justiça. Tal remuneração saliente-se, é de natureza alimentar e, portanto, é destinada ao sustento do profissional, mensurada em consonância com “I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, conforme se abstrai da aplicação combinada do art. 85 §§ 2° e 14 do Código de Processo Civil." Com esses argumentos, requer que: "a) O presente Agravo Interno seja CONHECIDO e PROVIDO, em face dos fundamentos levantados; b) Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê provimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação para reformar o decisum retro proferido, e, em não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, ad argumentandum, pede-se que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado, conforme artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil. c) A manutenção da gratuidade da justiça concedida na 1º instância, inclusive, com a isenção do pagamento do preparo, visto que, a parte Recorrente não sofreu qualquer alteração na sua condição de hipossuficiência." A parte agravada apresentou contrarrazões (Id 38917885) defendendo, em suma, a manutenção da decisão guerreada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, a “...petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, pois, "A possibilidade de revisão dos provimentos judiciais, mais que uma possibilidade jurídica e uma faculdade deferida aos jurisdicionados, decorre de uma inapelável necessidade de autocorreção do sistema judicial, tendente a evitar os tantos erros de julgamento e de procedimento em que incorrem os magistrados. Nesse sentido, a prerrogativa do duplo grau de jurisdição, verbi gratia, revela-se uma garantia essencial à boa justiça.", o que entendo não merecer acolhida, uma vez que a matéria deduzida já foi devidamente enfrentada, na decisão contida no Id. 30589054, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade da justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, § 3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo, que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte recorrente, pleiteia a desconsideração da prescrição parcial, sob o fundamento de que "a prescrição quinquenal expressa no art. 27 do referido diploma, cuja contagem, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo.", a qual não merece acolhida, e de plano a rejeito, uma vez que, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos, evidente que a pretensão condenatória de repetição do indébito foi atingida pela prescrição quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, ou seja, dos descontos realizados antes de 03.07.2012. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nos termos da súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Configurou-se na espécie a prescrição parcial dos valores a serem restituídos em dobro, vez que o consumidor apenas faz jus ao recebimento dos valores correspondentes às parcelas descontadas no prazo de 05 (cinco) anos da data da distribuição da presente demanda, já que os meses anteriores foram alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. (…) (TJMA, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801335-02.2019.8.10.0034, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 28 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021, Relator Des. Antônio Guerreiro Júnior)" (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I –A simples comprovação da cobrança indevida de valores não autorizados pelo consumidor, no seu benefício de INSS é suficiente para caracterizar o dano moral a ser indenizado. II –Para o arbitramento do dano moral, impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar-se que as indenizações se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas nem atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços. Nesta esteira, impõe-se a REDUÇÃO do valor fixado a título de dano moral. III - Deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão, pois considerando que a presente ação foi protocolada no dia 17.04.2020, faz jus a Apelada apenas o recebimento dos valores correspondentes as parcelas no prazo de 05 (cinco) anos da data da distribuição, nos termos do art. 27 do CDC. IV – Recurso parcialmente provido. (TJMA; Sexta Câmara Cível; APELAÇÃO CÍVEL N° 0801546-04.2020.8.10.0034; RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; Sessão: 18/0/2021 a 25/03/2021)" (grifo nosso) No mérito, inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 209847832, no valor de R$ 1.436,36 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 45,59 (quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela parte apelante. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte apelada, não se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de negócio ou contrato firmado entre as partes, razão por que se apresentam indevidas as cobranças. Sendo indevida as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que se viu privado de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado na sentença. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão do apelante de reformar a sentença não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, IV, “c”, do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.Cumpra-se por atos ordinatórios.Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator” Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

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Marcia Daiane Rauta x Município De Diamante Do Sul/Pr

ID: 300639486

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000999-88.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DAIANE RAUTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DIAMANTE DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SOARES CARDOZO

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ANTONYO LEAL JUNIOR

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SILMARA CANAN

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ROBERTA SOARES CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000999-88.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Jornada Especial Valor da Causa: R$2.550,24 Requerente(s): MARCIA DAIANE RAUTA Requerido(s): Município de Diamante do Sul/PR 1. Trata-se de Ação Declaratória de Direito com pedido de Tutela de Urgência que MARCIA DAIANE RAUTA DAMBROSO move em face do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL. Relata a parte autora que é servidora municipal desde 02/06/2008 e ocupa o cargo de auxiliar administrativo junto à Secretaria de Educação, tendo uma filha, atualmente com sete anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico de mov. 1.6, a qual demanda a realização de terapias intensivas que devem ser acompanhados pela requerente. Relata, ainda, que no ano de 2023 formulou pedido administrativo junto ao requerido, solicitando a redução de sua jornada de trabalho com a manutenção das verbas remuneratórias, sendo o pedido foi parcialmente aceito, conforme resta demonstrado no Ofício nº 039/2023-SEMED e na Portaria nº 817/2023, mov. 1.11 e 1.12. Ocorre que, de 2023 até o momento, ocorreram algumas mudanças na rotina de sua filha demandando estar mais presente para lhe dar o amparo necessário para os tratamentos e demais cuidados que necessita. Além disso, no mês de março de 2025 seu contracheque foi emitido com alterações nas verbas remuneratórias sem qualquer comunicação prévia, vindo a ser lançado pagamento de “licença para tratamento de pessoa na família”, gerando grande impacto financeiro, já que substitui o pagamento de vencimento básico e adicionais conquistados em razão da progressão na carreira. Relata, por fim, que em decorrência de tais fatos, formulou novo pedido administrativo, no qual, além de manifestar-se contrariamente a alguns pontos do ofício nº 039/2023 SEMED e da Portaria nº 817/2023, questionou a legalidade da alteração de remuneração a partir de fevereiro de 2025 e também requereu a concessão de redução de jornada em 50%, considerando as necessidades de sua filha, porém não obteve resposta até o momento, não restando outra alternativa senão recorrer ao judiciário. Assim sendo, requer em sede de tutela provisória de urgência, que seja autorizada a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), cumprindo-a no período da manhã de segunda à sexta feira e no período da tarde, somente às terças e quintas, até o limite de 20 horas semanais; e alteração na forma de pagamento de sua remuneração conforme o contracheque de janeiro/2025, mantendo-se todos os demais direitos que venha a conquistar no período da ação; assim como o pagamento imediato e em parcela única das diferenças dos descontos indevidos realizados nos contracheques de fevereiro, março e abril/2025. Instado, o município manifestou-se pelo indeferimento da liminar, uma vez que a servidora já se encontra plenamente garantida pela administração de forma ainda mais benéfica que a redução pleiteada, assim como comprovou a regularização dos descontos supostamente indevidos no contracheque, que teria se dado por um “equívoco operacional” por parte do Setor de Recursos Humanos na categorização de algumas verbas nos contracheques mencionados (mov. 12). É o breve relato. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela está prevista no art. 300, CPC, e para que ela seja configurada é necessária à presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada, bem como que as chances de êxito da parte autora, na demanda, são consideráveis. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. No caso em tela, os requisitos legais acima referidos estão presentes em parte. A autora é funcionária pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar administrativa, com jornada de 40 horas semanais, e é genitora de ANA LUISA DAMBROSO, com 07 anos de idade, portadora de transtorno do espectro autista, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (mov. 1.6, 1.7 e 1.9). Em que pese a redução da jornada de trabalho, sem descontos dos vencimentos e sem compensação, não encontre previsão legal no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diamante do Sul, a proteção da criança e do adolescente, bem como da pessoa com deficiência, abarcam a pretensão da autora. Com efeito, a Constituição Federal faz referência à “dignidade da pessoa humana”, à “proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados” e à “absoluta prioridade” que esses temas devem ter quando se referem à criança, adolescente e jovem. Confira-se: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III. a dignidade da pessoa humana; (...) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) (...) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). Do mesmo jeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 /07/1.990) trata desses temas nos seus artigos 3º e 4º, nos seguintes termos: Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos público nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Se não bastasse, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto Federal nº 6.949 de 25/08/2.009) que, nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal[1][2], possui status de norma constitucional, ratifica todos esses direitos. Art. 7. Crianças com deficiência. 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito. Desta forma, mesmo diante da ausência de previsão expressa no Estatuto do Servidor Público Município de Diamante do Sul (Lei Municipal nº 026/1993), é plenamente possível utilizar como analogia o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1.990) que, em consonância com os textos normativos já citados, prevê a concessão de horário especial de trabalho na hipótese dos autos. Confira-se. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) § 3º. As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) § 4º. Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007). À evidência, a postulação tem amparo em interpretação sistêmica de dispositivos e princípios relacionados ao tema de proteção ao deficiente e de proteção especial da infância, como absoluta prioridade e proteção integral (art. 227, CF), e, numa análise perfunctória, a jornada integral não permite a mãe autora exercer o necessário acompanhamento, o que acaba por inviabilizar o acesso de sua filha ao próprio tratamento. Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, em sede de repercussão geral, conforme tema 1097, com publicação em 12/01/2023: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2.° e § 3.°, da Lei 8.112/1990. Igualmente a relevância da fundamentação pode ser extraída das decisões em casos análogos exaradas tanto pelo Eg. TJPR quanto pelas Turmas Recursais do Estado do Paraná. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO JORNADA. ART.98, §3º DA LEI N. 8.112/90. OBSERVÂNCIA. DIRETRIZES DA LEI N. 12.764/2012 E 13.146/2015. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002623-50.2021.8.16.9000 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO GUILHERME RIBEIRO DA ROSA MAZINI - J. 24.10.2022). Administrativo. Servidora pública municipal. Pretensão de redução de jornada de trabalho de 40 horas para 20 horas semanal, sem redução de remuneração e sem compensação, visando prestar cuidados a seu filho, criança de quatro anos com transtorno de espectro autista. Ausência de previsão legal na lei municipal. Necessária interpretação sistemática da Constituição Federal. Aplicação da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Decreto Federal nº 6.949/2009. Status de Emenda Constitucional. Normas de proteção a criança insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação análoga da Lei Estadual do Paraná n. 18419/15 e da Lei n. 8112/90. Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Sentença mantida em reexame necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002867- 57.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 08.06.2020). Também se acha presente o perigo de dano, pois se vislumbra a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, caso a medida seja alcançada somente no julgamento do mérito, uma vez que o tratamento da filha da autora não pode esperar esse longo intervalo. Contudo, não é possível o deferimento do pedido da autora em sua integralidade, ou seja, redução da sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), passando de 40 para 20 horas semanais. Observando o princípio da proporcionalidade, a possibilidade que vislumbro mais coerente e equilibrada, nesta fase inicial, entre a necessidade da autora e a de se manter o serviço público prestado com eficiência, sem onerar em demasia os cofres públicos, parece-me que é a de redução da jornada de trabalho da demandante em apenas 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 30 horas semanais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. FILHA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA CONGÊNITA. Relatório de profissionais afirmando a necessidade de acompanhamento e terapias. Observância e aplicação irrestrita da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é equivalente à emenda constitucional ( CF, art. 5º, § 3º). Ademais, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, e, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LINDB, arts. 4º e 5º). Princípio da proporcionalidade. Redução em apenas 25%, passando a 30 horas semanais. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10011478220188260529 SP 1001147- 82.2018.8.26.0529, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 14/12 /2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2020). No que tange aos supostos “descontos indevidos” no contracheque, constata-se que o ente público em sua manifestação alegou “equívoco operacional” por parte do Setor de Recursos Humanos na categorização de algumas verbas nos contracheques mencionados, e tão logo tomou conhecimento, procedeu a imediata correção e o pagamento integral das verbas, conforme documentos de mov. 12.2. Ante o exposto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a fim de permitir a autora, em caráter provisório, a diminuição de sua carga horária em 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 30 horas semanais, preferencialmente no período matutino e/ou terças e quintas a tarde, sem a necessidade de compensação e sem prejuízo de sua integral remuneração, bem como autorizar a autora acompanhar a filha em consultas, exames ou outros procedimentos médicos, quando necessário e mediante apresentação de justificativa plausível pautada em atestado médico, mesmo no período que irá efetuar o labor, devendo para tanto ser observada/atingida a carga horária de 30 horas semanais. Tratando-se de ordem judicial proferida liminarmente, sem que exista fundado receio de desobediência, por ora afigura-se prescindível a fixação de multa. Não se olvide, contudo, a inexistência de óbice a parte autora, mediante descumprimento da ordem judicial, de informar prontamente ao juízo, que adotará oportunamente as medidas cabíveis, se caso for o caso. Intimem-se. 2. Malgrado o procedimento previsto em lei estabeleça a necessidade de designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual, não havendo acordo, seria concedido prazo para apresentar contestação pela parte demandada, a possibilidade de composição entre as partes, no caso, é extremamente improvável, não apenas pela demanda direcionar-se contra ente público, mas, notadamente, tendo em vista o objeto da ação. Assim, sob a perspectiva da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Cite-se o requerido para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, caput, ambos do NCPC), devendo trazer aos autos a íntegra do procedimento que impôs a penalidade. 4. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, antevendo a desnecessidade de produção de outras provas além da documental, conclusos aos Juízes Leigos para apreciação do mérito. 6. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Joel Emiliano Da Silva x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 294620100

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002867-73.2020.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOEL EMILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO ALVES LEME

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ANDRÉ LUIS FELIPE ILKIU COELHO

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ANDERSON MARCELO DE MORAES OLIVEIRA

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NILSON FERNANDO DARDENGO

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LEONARDO RODRIGUES SOARES

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PRISCILA FERREIRA BLANC

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DAIANE ANTUNES SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002867-73.2020.8.16.0056 Processo: 0002867-73.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOEL EMILIANO DA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA Sentença I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOEL EMILIANO DA SILVA em face da EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu unidade habitacional situada no Conjunto Residencial Antonio Euthymio Casaroto, no Município de Cambé/PR, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, tendo o imóvel sido construído pela parte ré. Sustentou que o bem foi entregue com vícios estruturais graves, incluindo ausência de pisos nas áreas secas, fissuras nas paredes, infiltrações, falhas hidráulicas, defeitos nas esquadrias das janelas, esfarelamento do reboco e ausência de isolamento acústico, em desconformidade com as normas técnicas aplicáveis. Afirmou que os problemas foram identificados logo após a posse do imóvel e que, apesar de tentativas extrajudiciais para que a ré sanasse os defeitos, não obteve solução satisfatória. Alegou que os vícios comprometeram a solidez, segurança e habitabilidade da unidade, gerando insegurança, estresse, prejuízos financeiros e desvalorização do bem, além de danos à saúde e à integridade física de sua família. Pleiteou, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, por não dispor de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requereu a inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo e de sua hipossuficiência técnica e econômica. No mérito, pleiteou a condenação da ré à reparação integral dos danos materiais, estimados em R$ 30.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado judicialmente. Subsidiariamente, pediu a condenação na obrigação de fazer, consistente na reparação de todos os vícios do imóvel. Decisão inicial – mov. 34.1. Citada (mov. 40.1), a requerida Exact apresentou contestação (mov. 50.1.), alegando, como prejudicial de mérito a decadência do direito do autor com fundamento no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao sustentar que os alegados vícios do imóvel seriam aparentes ou de fácil constatação, de modo que o prazo decadencial de 90 dias, contado da entrega do bem, já se encontrava expirado à época do ajuizamento da demanda. Alegou, também, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Em sede preliminar, invocou, ainda, a ausência de interesse processual, por entender não comprovada a necessidade de tutela jurisdicional, diante da falta de comprovação de negativa formal da empresa ou de tentativa eficaz de solução extrajudicial. No mérito, sustentou que o imóvel foi entregue ao autor dentro dos padrões exigidos pela Caixa e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Argumentou que eventuais problemas posteriores à entrega decorreram do uso inadequado do bem ou da ausência de manutenção por parte do adquirente, não podendo ser atribuídos à construtora. Alegou que todos os imóveis do conjunto foram vistoriados e entregues mediante aceite formal do comprador, o que demonstraria a inexistência de vícios aparentes à época da posse. Defendeu a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, por ausência de prova do prejuízo alegado e da relação de causalidade com a atuação da empresa. Refutou a pretensão de inversão do ônus da prova, sustentando que não se configuraram os requisitos legais, em especial diante da ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Ademais, com fulcro no artigo 126 do Código de Processo Civil, promoveu a denunciação da lide à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, indicando-a como corresponsável por eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da execução da obra, requerendo sua citação para, querendo, integrar a relação processual. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Subsidiariamente, pugnou pela rejeição integral dos pedidos iniciais e pela improcedência da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação – mov. 53.1. Intimados para especificarem provas, a requerida pugnou pela juntada de documentos, produção de prova pericial oral, enquanto que a requerente, pleiteou pela realização de prova pericial e oral – mov. 59.1 e 60.1. Houve o deferimento da denunciação da lide à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, sendo determinada a sua citação – mov. 62.1. Citada (mov. 86.1), a denunciada apresentou contestação (mov. 87.1.), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não atuou como construtora da unidade habitacional adquirida pelo autor, Joel Emiliano da Silva, mas apenas como entidade organizadora do empreendimento. Argumentou que o contrato de financiamento fora celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo financiamento e pela fiscalização da obra. Defendeu, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam com base em precedentes judiciais e no próprio contrato firmado, o qual não impunha à COHAPAR qualquer responsabilidade pela execução ou por vícios de construção. Aduziu que o imóvel objeto da lide não integrou o programa Minha Casa, Minha Vida, mas sim foi financiado por meio do Programa Imóvel na Planta com recursos do FGTS, cujas normas não exigiriam o revestimento cerâmico em todos os cômodos. Sustentou, com apoio em documentação anexada, que o projeto previa piso cerâmico apenas nos banheiros, sendo os demais ambientes entregues com piso em cimento alisado ou queimado. Acrescentou que inexiste previsão contratual de obrigação da COHAPAR pela colocação de piso cerâmico em todos os cômodos e que o autor não teria juntado qualquer comprovação do valor alegadamente despendido para esse fim. Requereu o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária. Alternativamente, pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos processuais, ou, sucessivamente, a total improcedência dos pedidos iniciais. Alegou, ainda, que o contrato firmado estava submetido ao regramento do Sistema Financeiro da Habitação, não se aplicando, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que não restaram demonstrados os alegados vícios construtivos, tampouco o nexo causal entre os supostos defeitos e a atuação da COHAPAR, inexistindo, portanto, responsabilidade civil. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, por entender que os fatos narrados não extrapolariam o mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação civil. Ao final, requereu a improcedência da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios Impugnação à contestação da reconvenção – mov. 94.1. Saneado o feito, foram afastadas as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e o invertido ônus probatório, bem como deferida a juntada de novos documentos e a realização de prova pericial, sendo postergada a análise da prova oral para após a realização da perícia – mov. 103.1. Laudo Pericial – mov. 138.1. Houve a desistência da produção da prova oral pela parte promovente, com o qual concordou a ré – mov. 187.1 e 194.1. Decisão declarando encerrada a instrução processual e, por consequência, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais – mov. 196.1. Alegações finais apresentadas pelas partes em mov. 199.1, 202.1 e 203.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1 Da Lide Principal Pretende a parte autora a condenação da Exact ao pagamento de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, em razão de vícios construtivos que a parte autora afirma terem surgido no imóvel objeto da controvérsia. A parte requerida, por sua vez, traz aos autos argumentos quanto à impossibilidade de acolhimento dos pedidos iniciais, primeiro, pelo imóvel ter sido entregue ao autor dentro dos padrões exigidos pela Caixa e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis; segundo, porque eventuais problemas posteriores à entrega decorreram do uso inadequado do bem ou da ausência de manutenção por parte do adquirente, não podendo ser atribuídos à construtora por ser entidade organizadora e vendedora do contrato de compra e venda de mútuo para construção de habitação com alienação fiduciária, não possuindo responsabilidade sobre a construção dos imóveis; segundo, por ter sido contratado pelo mutuário, seguros que cobrem a operação, cuja adesão é obrigatória em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação; e terceiro, porque todos os imóveis do conjunto foram vistoriados e entregues mediante aceite formal do comprador, demonstrando a inexistência de vícios aparentes à época da posse. Considerando todo o elencado nos autos, tem-se que a controvérsia cinge em aferir a ocorrência de vícios construtivos da unidade habitacional adquirida pela parte autora após a ocupação do imóvel, que ensejem o dever de indenizar, restituir e reparar. II.1.1 Do Vício de Construção e da Responsabilidade da Construtora Exact Em análise aos autos, de fato, tem-se por incontroverso o negócio jurídico firmado entre as partes (seq. 32.2-3). Primeiramente, evitando-se maiores digressões, restou devidamente comprovada a existência de avarias estruturais no imóvel do autor, elucidando os pontos ainda controversos da presente ação. Além das fotografias que compõem a exordial (mov. 1.8), no laudo pericial houve a confirmação, pelo perito, da existência de vícios construtivos. Isso posto, a causa de tais circunstâncias é debate nos autos. A parte autora alega que os danos são decorrentes de faltas no processo de construção, enquanto, por outro lado, afirma a construtora ré que cumpriu rigorosamente com todas as condições contidas no Memorial Descritivo, pleiteando assim a improcedência total da ação. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os danos verificados na perícia são oriundos de vícios construtivos. Verifica-se, conforme discorrido no laudo pericial, que as falhas de execução da obra cometidas pela ré acarretaram, no imóvel da autora, avarias como infiltrações, abaulamento do forro e problemas na pintura. Desta forma, é de se concluir pela insegurança do imóvel, decorrente dos diversos vícios nele existentes, bem como a responsabilidade da ré pela falha no processo de construção do imóvel. No decorrer da instrução, foi realizada prova pericial sobrevindo o laudo de item 110.1, a fim de aferir eventuais danos ocorridos no imóvel do autor, bem como suas causas e prejuízos decorrentes, por meio do qual restou constatado que: “7.- CONCLUSÕES A análise cronológica da documentação anexada aos autos, aliada ao estudo técnico resultante da vistoria realizada junto ao imóvel sub judice, possibilitou este Signatário concluir que: 7.1.- O Requerente adquiriu imóvel que foi edificado pela Requerida no Conjunto Habitacional Antônio Euthymio Casaroto do Município de Cambé/PR. 7.2.- Atualmente, o imóvel apresenta fissuras e pulverulência da argamassa em alguns cômodos. Além disso, o Requerente que o piso do corpo original, com exceção do banheiro, foi colocado por ele, de modo que a Requerida não cumpriu o acordado quando da compra do imóvel. 7.3.- Os problemas constatados são decorrentes de vícios construtivos e/ou falhas de projeto e a ausência de entrega do piso previsto, se comprovada, consistiria de desatendimento ao contrato. 7.4.- O valor estimado para a recuperação do imóvel quanto às manifestações patológicas proveniente de vícios construtivos ou falhas de projetos, corresponde a R$ 5.396,27 (cinco mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), válidos para fevereiro de 2023. 7.5.- Caso fique comprovado o desatendimento de contrato em relação ao revestimento do piso, o valor estimado para a colocação do piso cerâmico na cozinha e nos quartos, corresponde a R$ 3.081,42 (três mil e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), válidos para fevereiro de 2023”. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, deixou claro que ocorreram falhas graves no processo de edificação do imóvel da autora, evidenciando, portanto, a responsabilidade civil da ré. Assim, razão assiste à parte autora, devendo ser a ré condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reparação do imóvel. No que concerne à reponsabilidade da ré EXACT pelos vícios presentes no imóvel da parte autora, configurada a relação de consumo entre as partes, a responsabilização civil deve ser analisada, indiscutivelmente, sob a ótica da Lei nº 8.078/90, a teor do art. 3, § 1º, do aludido Diploma. Aliás, o microssistema protetivo - em observância à vontade constitucional de amparar ampla e efetivamente os consumidores - é a única abordagem capaz de impor um equilíbrio mínimo nas relações de consumo, evitando que o fornecedor de produtos e de serviços se prevaleça de sua confortável posição econômica, colocando, assim, os seus destinatários em situação de desvantagem. Nessa toada, preceitua o art. 12 do CDC que, dentre outras hipóteses constantes do caput, o construtor responderá, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem etc. O § 3º do mesmo artigo dispõe as excludentes de responsabilidade do fornecedor, que incidirão quando este provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, no presente caso, não se verifica a ocorrência de nenhuma destas três hipóteses, o que torna incontestável a ocorrência de ilícito por parte da ré. Isto porque, é incontroverso que a parte ré construiu o imóvel, o que se constata facilmente em análise das alegações da própria parte, sem prejuízo de toda a prova amealhada aos autos. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro também não restou comprovada, vez que o laudo pericial foi claro no sentindo de que a má execução dos serviços prestados pela ré foi a causa das avarias. No mais, há que se levar em consideração a legítima expectativa dos consumidores que, não esperavam, de foram alguma, se deparar com os mais diversos problemas estruturais do imóvel, o que afasta, por si só, as alegações de mero aborrecimento sofrido no cotidiano. Assim, configurado o ato ilícito, o respectivo liame causal, a obrigação de indenizar é inarredável, como, aliás, previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em casos semelhantes, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEMANDA DOS COMPRADORES CONTRA A EMPRESA CONSTRUTORA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (CONSTRUTORA). 1) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TESES AFASTADAS EM DECISÃO DE SANEAMENTO IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO MESMO EM SE TRATANDO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM RELAÇÃO A FISSURAS NO IMÓVEL. TIPO DE VÍCIO CONSTRUTIVO NÃO CONSTATADO NA PERÍCIA E NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. QUESTÃO ALHEIA À CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3) MÉRITO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PROBLEMAS DA EDIFICAÇÃO, QUE SERIAM ORIUNDOS DA FALTA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES, E DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CONSTATAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA CASA. INFILTRAÇÕES DIVERSAS E AVARIAS EM PISOS, PORTA E ESQUADRIAS DE JANELAS POR INSTALAÇÃO INADEQUADA DO TELHADO E MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE CONFRONTE A PERÍCIA E SUAS CONCLUSÕES. VÍCIOS INERENTES À CONSTRUÇÃO QUE RECLAMAM REPAROS E QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AOS CONSUMIDORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA, NOS TERMOS EM QUE SENTENCIADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RISCO BIOLÓGICO AOS MORADORES, CONFORME ATESTADO NA PERÍCIA. BOLOR E MOFO ADVINDOS DOS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO NA LAJE DE COBERTURA DA UNIDADE RESIDENCIAL. CASA TÉRREA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCEDEM AO MERO DISSABOR PELO LONGO TEMPO DE CONVIVÊNCIA COM O PROBLEMA. AINDA QUE NÃO DEMONSTRADA RECLAMAÇÃO ANTERIOR À RÉ, ESTA TAMBÉM NÃO SE PRONTIFICOU A SOLUCIONAR OS VÍCIOS QUANDO FOI CITADA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE 0010712CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20a C. Cível 20.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Rosaldo Elias Pacagnan - J.: 07.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE "CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO" OU "A PREÇO DE CUSTO". RESPONSABILIDADE POR VÍCIO CONSTRUTIVO VERIFICADA. ISENÇÃO DA REQUERIDA APENAS SE HOUVESSE DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DA OBRA, DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS.A requerida foi contratada pelo regime de "construção por administração", também chamado de "a preço de custo", previsto nos arts. 58 e seguintes da Lei nº 4.591/64.- A lei dispõe acerca da responsabilidade pelo pagamento da obra, nada tratando sobre a regularidade da construção. A ilegitimidade da construtora contratada apenas se verificaria caso a discussão envolvesse o investimento na obra, não a reparação de vícios construtivos.2. DANOS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE A CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ALTERAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL NÃO TENHA CAUSADO OS VÍCIOS APONTADOS. - Considerando que o ônus da prova foi invertido, a requerida não produziu prova capaz de afastar a conclusão do perito, profissional da área e com conhecimento especializado para exame da questão.- Restou claro que a ausência da mísula ocasionou os problemas e que a construção da piscina foi analisada com os documentos que as partes forneceram. Não há nenhuma prova de que a solução da requerida tenha sido suficiente para evitar os danos apontados e de que o projeto estrutural inicial tenha previsto de fato uma piscina menor.3. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 85, § 11 DO CPC. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, respeitados os benefícios da justiça gratuita. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18a C. Cível - 0014373-42.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - J.: 12.04.2023). Tem-se, portanto, que o laudo pericial foi conclusivo ao atestar a existência de vícios construtivos, que enseja reparação, independentemente do padrão da construção, devendo ser excetuado apenas a quantia referente a colocação de pisos, a qual será tratada oportunamente nesse julgamento. Portanto, inquestionável o prejuízo material para a adequada correção de tais vícios, sendo que o quantum indenizatório deve corresponder exatamente à extensão dos reparos necessários, na inteligência do artigo 944 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. E, em conformidade com a planilha de orçamento apresentada pelo perito no mov. 138.1, pg. 32 foi indicada como devida a importância de R$ 5.396,27, em razão da necessidade de serem realizados serviços de recuperação do imóvel, quando as patologias endógenas listadas. Ante o exposto, os danos identificados e individualizados no laudo pericial com relação ao imóvel, devem ser reparados de maneira que cabe à parte ré ressarcir os valores referentes aos reparos que se fazem necessários, como indicado no laudo pericial. II.1.2 Da Restituição dos valores gastos com a colocação de piso no imóvel Especificamente, no que concerne ao pedido de restituição dos valores gastos com a colocação de piso no imóvel, sob o fundamento de que foi disponibilizado recurso para que as Organizadoras realizassem tal serviço, conforme a Portaria MCIDADES 168/2013, tem-se que também não merece acolhida nesta demanda. Veja que o item 7.11 da referida Portaria e seus subitens, preveem que o acréscimo para colocação do revestimento de piso cerâmico deve ser operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelos recursos dos Fundos destinados a financiar o Programa habitacional - Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, contratado pela parte autora. A propósito: “PORTARIA N° 168, DE 12 DE ABRIL DE 2013, (D.O.U. DE 15.04.2013) Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. (...) 7.11 Os projetos de empreendimentos das operações contratadas até o dia 8 de julho de 2011, data da publicação no DOU da Portaria MCIDADES n° 325, de 7 de julho de 2011, poderão ser objeto de acréscimo de revestimento cerâmico de piso nas áreas privativas da unidade habitacional e nas áreas de uso comum nos casos de edificações multifamiliares. 7.11.1 Exclusivamente para o custeio do disposto no subitem anterior, fica estabelecido o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade habitacional. O valor máximo estipulado neste subitem refere-se aos custos para revestimento tanto das áreas privativas quanto das áreas de uso comum nos casos de edificações multifamiliares. 7.11.2 Para os casos excepcionais, cujos custos ultrapassem o disposto no subitem anterior, a Caixa Econômica Federal deverá submeter a proposta orçamentária ao Ministério das Cidades para deliberação. 7.11.3 Compete à Caixa Econômica Federal, na condição de instituição financeira responsável pela contratação das referidas operações, expedir os atos normativos necessários à operacionalização deste dispositivo. (...)” Dessa forma, ainda que haja ato normativo pertinente a referido pedido, a Caixa Econômica Federal não integra a presente lide, pelo que tal pleito resta prejudicado. II.1.3 Dos Danos Morais Por sua vez, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. O aborrecimento decorrente da verificação dos vícios de construção não pode ser elevado ao patamar de dano moral. Embora constatado vício construtivo, este não compromete a estabilidade, tampouco a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não há que se cogitar na indenização por danos morais pleiteada. Com efeito, na medida em que a patologia construtiva não impediu a regular utilização do bem pelo proprietário, não se verificam danos capazes de ensejar os danos morais, revelando-se suficiente a determinação de reparação dos prejuízos materiais sofridos. A título ilustrativo, segue posicionamentos análogos da Jurisprudência Pátria: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL OFERECIDO PELA COHAPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ATESTADOS EM LAUDO PERICIAL. DEVER GARANTIA DE QUALIDADE DOS MATERIAIS E DA EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO PELO FORNECEDOR/PRESTADOR. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS QUE, NESTE CASO, NÃO SÃO PRESUMÍVEIS. VÍCIOS DE PEQUENA MONTA. ABALO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001086-98.2011.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRARRAZÕES – LEGITIMIDADE DA COHAPAR ASSENTADA NA APELAÇÃO 1016352-7 – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO SANEADORA – IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÃO RELATIVA À MESMA LIDE – ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECLUSÃO PARA O JUIZ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – ACOLHIMENTO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 12, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PROVA PERICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SUPERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES – APLICABILIDADE DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – MAJORAÇÃO QUE INCIDE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O RECURSO DA PARTE VENCIDA NÃO É CONHECIDO OU NÃO É PROVIDO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001216-70.2011.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO CIVIL – VÍCIO CONSTRUTIVO – IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CONSTRUTORA – PRELIMINARES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF, FAR E COHAPAR – DESNECESSIDADE – CAUSA DE PEDIR QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA JULGAR O MÉRITO DA CAUSA – ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESITO DAS PARTES DEVIDAMENTE RESPONDIDOS – CONTRADITÓRIO EXERCIDO PELA RÉ – AVALIAÇÃO DAS PROVAS – QUESTÃO DE MÉRITO – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – REPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA OBRA, SEGURANÇA DO TRABALHO E QUALIDADE DOS MATERIAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 DO CC E 14 , § 1º , DO CDC – DANOS FÍSICOS – FATO INCONTROVERSO – NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – TESES DE FATO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, FALTA DE MANUTENÇÃO E DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL NÃO CORROBORADAS PELO PERITO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL – ASSISTENTE TÉCNICO QUE NÃO COMPARECEU NO LOCAL DO FATO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E SEM FUNDAMENTO TEÓRICO, TÉCNICO OU FÁTICO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL – CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICADO À CONSTRUTORA – INOCORRÊNCIA – COMPORTAMENTO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A RESISTÊNCIA DA RÉ QUANTO AO REPARO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INÉRCIA DOS AUTORES NOS PRIMEIROS ANOS DE HABITAÇÃO JUSTIFICADA PELA PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – QUANTUM DEBEATUR – VALOR APURADO PELO PERITO COM BASE NA TABELA FORNECIDA POR SINDICATO PATRONAL – IMPUGNAÇÃO COM BASE EM DADOS FORNECIDOS PELO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SINAPI, COLETADOS PELO IBGE E CEF EM TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA UTILIZAR TABELA DE SINDICATO REGIONAL – POSSIBILIDADE DE SINDICABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DADOS DO SINAPI – PREVALÊNCIA DA TRANSPARÊNCIA PROCESSUAL – NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – APURAÇÃO DO VALOR QUE PODE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CASA HABITÁVEL – VÍCIOS PASSÍVEIS DE REPARO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À INTEGRIDADE FÍSICA – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONDENAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001071-33.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020) Diante da inversão do ônus da prova, decidida no curso da demanda e não impugnada pelas partes, incumbia à parte ré demonstrar que os danos existentes no imóvel não eram vícios endógenos, mas que decorreram das alterações realizadas pela própria autora, o que entendo que restou parcialmente comprovado, conforme fundamentação supra. Com efeito, analisando atentamente os argumentos expostos e as provas produzidas nos autos, não há que se falar em condenação da parte ré em indenização por danos morais, mas apenas danos materiais suficientes para reparação do vício construtivo identificado pelo perito do Juízo. II.2 Da Lide Secundária Verifica-se que a requerida Exact Empreendimentos e Consultoria Ltda, realizou a denunciação da Lide à empresa COHAPAR (mov. 50.1), a qual foi deferida por este Juízo, consoante decisão de mov. 62.1. Sustentou a ré a necessidade de denunciação à lide da COHAPAR, pois o Conjunto Habitacional Antonio Euthymio Casaroto foi licitado pela COHAPAR, com projetos da COHAPAR, pelo Programa de Habitação de Interesse Social, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC / Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, bem como que a relação entre a Ré, Exact, e a COHAPAR foi disciplinada através do Contrato de Empreitada vinculado ao Edital de Licitação n.º 06/2013. Citada, a denunciada apresentou contestação sustentando que não atuou como construtora da unidade habitacional adquirida pelo autor, Joel Emiliano da Silva, mas apenas como entidade organizadora do empreendimento; que o contrato de financiamento fora celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo financiamento e pela fiscalização da obra; que é ilegítima para compor a presente demanda, com base em precedentes judiciais e no próprio contrato firmado, o qual não impunha à COHAPAR qualquer responsabilidade pela execução ou por vícios de construção; que não restaram demonstrados os alegados vícios construtivos, tampouco o nexo causal entre os supostos defeitos e a atuação da COHAPAR, inexistindo, portanto, responsabilidade civil. Não obstante, em que pese os argumentos da requerida/denunciante e a denunciação ter sido recebida, melhor analisando o feito, tem-se que o contrato firmado com a COHAPAR não prevê expressamente o direito de regresso, que seria necessário para deferimento da denunciação da lide, consoante art. 125, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Pelo dispositivo, a denunciação da lide poderá ocorrer quando restar caracterizada a existência de relação jurídica, legal ou contratual, entre o denunciante e o denunciado, da qual decorra a obrigação deste último em garantir o resultado da demanda. No caso dos autos, a ré não demonstrou que possui direito de regresso em relação à COHAPAR, seja por lei ou por contrato. Portanto, conclui-se que caberá denunciação à lide se houver obrigação legal ou contratual de direito regressivo, o que não acontece no caso em tela, já que eventual responsabilidade da COHAPAR deverá ser apurada em ação autônoma, na eventualidade de ser condenada nesta ação. Até que tal providência seja tomada, inexiste direito de regresso que justifique a denunciação. Senão vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO E COHAPAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 125 DO NCPC – DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Agravo de Instrumento nº 0012467-63.2018.8.16.0000 2 (TJPR - 9ª C. Cível - 0012467-63.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 30.08.2018) Ressalte-se, ainda, que nos autos restou reconhecido tratar-se de relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido determinada, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Nesta toada, o Código Consumerista prevê em seu art. 88, que eventual direito de regresso deve ser exercido em processo autônomo, sendo vedada expressamente a denunciação da lide, in verbis: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. À propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA NOS EXATOS TERMOS REQUERIDOS PELA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. COHAB. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SEQUER MENCIONA QUAL SERIA O CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE COMERCIALIZOU AS UNIDADES CONFORME ART. 13, I DO CDC. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EVENTUAL REGRESSO QUE DEVERÁ SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DIREITO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE VEDADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0042697- 20.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 17.11.2020) Desse modo, a denunciação deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos da lide principal, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, tão somente para o fim de CONDENAR a requerida COHAPAR ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.396,27 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do laudo pericial, bem como são devidos juros de mora no patamar de 1% ao mês, a partir da citação. Ponderando o alcance dos efeitos da sentença, e com amparo no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes a arcarem cada uma com 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da denunciada, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Porém, ressalto que a exigibilidade da cobrança se encontra suspensa em relação a autora, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita – seq. 31.1. Quanto à lide secundária, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, com fulcro no cart. 485, inciso VI, do CPC, razão pela qual condeno o denunciante ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da denunciada, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Derlis Gustavo Zaracho Lopez

ID: 261154786

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004759-22.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ

Conclusão

Advogados:

LUANA NEVES ALVES

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JOSSIMAR IORIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004759-22.2025.8.16.0030 Processo: 0004759-22.2025.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELTON DA SILVA FERNANDES Réu(s): DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ, já devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, episódio assim descrito na denúncia: “No dia 15 de fevereiro de 2025, por volta das 17 horas, na Rua João Limírio Martins da Silva nº 560, Morumbi, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado DELI GUSTAVO, em concurso com outra pessoa, ainda não identificada, mancomunados entre si, todos agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, subtraíram, para todos, a motocicleta HONDA CG 160 placa SFI4I98, ainda não avaliada, de propriedade de ELTON DA SILVA FERNANDES, utilizando a motocicleta KENTON 110 placa 714AAPL/PY” (mov. 52.1). A denúncia foi recebida em 06 de março de 2025 (mov. 59.1), quedando o réu citado (mov. 82.2), apresentando resposta à acusação (mov. 79.1). Diante do teor da peça defensiva e dos documentos que a acompanharam, bem assim da mídia referente ao interrogatório extrajudicial, abriu-se vista ao Ministério Público para, querendo, aditasse a denúncia, fazendo constar o nome completo do acusado (mov. 88.1) Instado, o agente ministerial ofereceu aditamento para tal finalidade (mov. 91.1), que foi recebido em 18 de março de 2025 (mov. 97.1). Durante a instrução, foi ouvida a vítima e inquirida 01 (uma) testemunha, havendo desistência da oitiva de 01 (um) testigo, seguindo-se o interrogatório (mov. 133.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público, tecendo considerações acerca do conjunto probatório angariado, pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 175.1). Já a Defesa, por seu turno, na indigitada fase processual (mov. 124.1), pleiteou absolvição, estribando-se na tese de insuficiência probatória, invocando o princípio in dubio pro reo, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da figura da tentativa. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (movs. 1.2/23), boletim de ocorrência (mov. 1.3), autos de exibição e apreensão (movs. 1.8-1.9), auto de avaliação indireto (mov. 1.20), dentre outros documentos anexados aos autos. A autoria, por sua vez, é incontroversa. Em interrogatório judicial, o réu Derlis Gustavo Zaracho Lopez confessou a autoria do delito, declarando que, na ocasião, encontrava-se na companhia de um terceiro quando perpetraram a prática criminosa, esclarecendo que a motocicleta furtada estava estacionada na via pública e que permaneceu junto à outra moto, de origem paraguaia, enquanto seu comparsa evadiu-se em posse da res furtiva. Aludiu que foi abordado pelos por agentes da lei nas proximidades da Ponte Internacional da Amizade, enquanto conduzia a motocicleta com placas paraguaias, acrescentando que após a subtração, não manteve mais contato com o objeto do furto. Revelou que a motocicleta que estava conduzindo era proveniente de um furto praticado em data diversa, destacando que não fora detido naquela oportunidade, acrescentando que reside na cidade de Presidente Franco, no Paraguai, é casado e possui três filhos menores, laborando como lavador de automóveis. A vítima Elton da Silva Fernandes relatou que ao chegar em sua residência, por volta das 17hs40min, após o término de sua jornada de trabalho, estacionou sua motocicleta nas proximidades do portão de entrada, pois aguardava sua esposa para que pudessem sair para jantar. No entanto, instantes depois, foi informado por seu pai que uma viatura policial havia comparecido ao local, oportunidade em que os agentes da lei comunicaram-lhe sobre o furto de sua motocicleta, a qual já havia sido localizada, restando orientado a comparecer à Delegacia para adoção das providências cabíveis. Explicou que ao se aproximar do local onde a motocicleta estava estacionada, encontrou duas pessoas que testemunharam o momento em que os salteadores tentavam se evadir em posse da res furtiva, porém, em razão do acionamento do alarme, um deles abandonou a motoc no solo, enquanto o outro permaneceu conduzindo outra motocicleta, esta de placas paraguaias, rumando em direção à Ponte da Internacional da Amizade. Acrescentou que uma das testemunhas oculares acompanhou o indivíduo que se evadia rumo à referida ponte, informando a Polícia Rodoviária Federal acerca da ocorrência, quedando o então suspeito abordado, aclarando que os responsáveis pela subtração utilizavam uma motocicleta de cor azul. Afirmou que há uma panificadora localizada no pavimento inferior de sua residência, a qual dispõe de um sistema de monitoramento eletrônico, cujas imagens exibiram o exato momento em que os indivíduos chegaram ao locus delicti, sendo que um deles realmente estava com uma motocicleta de cor azul, enquanto aguardava o outro dar partida na moto pretendida. Asseverou, ainda, que tais registros coincidiram com as vestimentas e com a motocicleta que estavam sob posse do denunciado no instante em que foi abordado pelas autoridades policiais. O testigo Augusto Santos Moreira, policial rodoviário federal, noticiou que em 15 de fevereiro de 2025, estava em serviço na Ponte Internacional da Amizade, nesta cidade, quando tomou conhecimento da ocorrência envolvendo uma motocicleta modelo Kental, de cor azul, a qual teria sido utilizada no furto de outra moto, modelo XRE, no dia anterior e, na data dos fatos, estaria novamente vinculada a mais uma subtração, desta vez de um bem de mesma espécie, de marca e modelo Honda CG. Elucidou que, no que concerne ao furto da motocicleta Honda CG, houve uma testemunha ocular que presenciou os fatos e, imediatamente, iniciou o acompanhamento do bem, mas ao perceber que estava sendo perseguido, o autor do delito abandonou a moto. Pormenorizou que a testemunha ocular interrompeu a perseguição aos autores do delito e se aproximou da motocicleta subtraída, comunicando à Polícia Militar a ocorrência. Disse que durante as atividades operacionais realizadas na Ponte Internacional da Amizade, identificou uma motocicleta modelo Kental com características bastante similares às dos veículos envolvidos em episódios anteriores, em razão disso, procedeu à abordagem do denunciado, que portava uma chave mixa, um martelo e um alicate, instrumentos comumente utilizados na prática de atos ilícitos. Ademais, relatou que o acusado confessou ter atuado em conluio com outro indivíduo na subtração da motocicleta modelo Honda CG, bem como no cometimento do furto de uma motocicleta modelo XRE ocorrido no dia anterior aos fatos aqui versados. Pois bem. Diante do contingente probatório amealhado na instrução e das circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, a responsabilização dele pelo furto ora elucidado é medida de rigor, aferindo-se não haver agido amparado por qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Deveras, verifica-se da reconstrução levada a efeito sob o crivo do contraditório, mormente do depoimento da vítima Elton da Silva Fernandes e do testigo Augusto Santos Moreira, que o acusado foi surpreendido em conluio com terceiro não identificado furtando uma motocicleta modelo Honda CG, tendo sido registrado pelo sistema de monitoramento eletrônico das cercanias do locus delicti. Para além disso, o réu confessou a prática delitiva sob o manto do contraditório, constituindo tais elementos aporte suficiente à prolação de édito condenatório. Ainda, é de se reconhecer, na hipótese presente, a qualificadora referente ao concurso de agentes, haja vista que o furto foi perpetrado por dois sujeitos, sendo o denunciado e um terceiro não identificado, como dá conta a convergente prova testemunhal e a própria confissão. Firmada a condenação, não merece guarida o pretendido reconhecimento da figura da tentativa, uma vez que a motocicleta foi encontrada em rua diversa da que se encontrava inicialmente estacionada, cf. depoimento judicial da vítima Elton. Essa conjuntura evidencia, para além da autoria, também a consumação do delito, o qual foi retirado da esfera de disponibilidade do lesado, não havendo que se cogitar a hipótese de crime tentado, mormente em se considerando a teoria da apprehensio ou amotio, que rege o tema em comento. A propósito: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento parcial ao recurso especial com fundamento nos Temas 924 e 934 do STJ e, no restante, não admitiu o recurso em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, requerendo o conhecimento do agravo e do recurso especial, além do provimento do recurso para afastar a condenação, aplicando o princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, reconhecer a tentativa ou o crime impossível. Pleiteia ainda a aplicação do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e do recurso especial;(ii) analisar a aplicação do princípio da insignificância e a configuração do crime impossível ou da forma tentada;(iii) verificar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do agravo e do recurso especial estão presentes, permitindo o seu conhecimento. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, considerando: (i) o valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 300,00), superior ao limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; (ii) a reiteração delitiva da recorrente, evidenciada por registros de condenações anteriores, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade da conduta. 5. O crime impossível não se configura, pois a mera vigilância ou monitoramento pelo estabelecimento não inviabiliza a consumação do furto, conforme entendimento consolidado na Súmula 567 do STJ. 6. Não há fundamento para desclassificar a conduta para a forma tentada, considerando a adoção da teoria da amotio, segundo a qual a inversão da posse dos bens, ainda que breve, caracteriza o furto consumado. 7. É possível conceder o benefício do sursis, uma vez que a condenação anterior à pena de multa isolada não impede a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, § 1º, do Código Penal, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido" (STJ - AREsp n. 2.431.885/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025- destaquei). Por conseguinte, inarredável a condenação do réu nos termos do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Com base nos arts. 59 e 68, ambos do estatuto repressivo, passo à individualização da pena. Da pena base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações com trânsito em julgado que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão emitida via sistema oráculo. Conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valorização de tal circunstância. Motivos: ao que se pode extrair dos autos, o réu agiu motivado pela intenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal em espécie. Circunstâncias: o crime foi pratica mediante concurso de agentes, conjuntura que foi sopesada para qualificar o crime em questão, não sendo sopesada neste momento processual, sob pena de inaceitável bis in idem. Consequências: não devem ser aquilatados em desfavor do réu, uma vez que a res furtiva foi recuperada. Comportamento da vítima: não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Incidente, por outro lado, a atenuante insculpida no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP, máxime que o réu confessou a prática do crime, colaborando com o Juízo na busca pela verdade possível. Contudo, deixo de reduzir a reprimenda, por já haver sido arbitrada no grau mínimo, em observância à Súmula 231, do STJ, ficando mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento e diminuição da resposta penal. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Tendo em vista a condição econômica atualizada do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2°, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime aberto para a execução da pena, considerando-se o patamar em que foi lançada e o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, a ser cumprido mediante as condições estabelecidas no art. 115, da LEP. Da detração da pena: Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial que se segue[1]. Destarte, melhor solução não se afigura senão o reconhecimento de que é o r. Juízo da Vara de Execuções Penais o competente para análise do pleito, com exame da situação executória do apenado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Presentes os requisitos do art. 44, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, em instituição a ser apontada pelo r. Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, a ser revertido em favor de entidade que também será indicada por aquele r. Juízo. Da desnecessidade da custódia cautelar: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022[2] e entendimento jurisprudencial prevalente [3]. Da indenização civil: Deixo de arbitrar indenização civil à vítima, máxime que a res furtiva foi recuperada. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Intime-se a vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Encaminhe-se o veículo apreendido à hasta pública, posto tratar-se de bem estrangeiro de propriedade ignorada (mov. 1.8), adotando-se as providências de praxe. Destruam-se as demais apreensões. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e pena de multa e intime-se o réu a pagá-las em dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 24 de abril de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [1] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [2] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [3] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) 2025.0302202-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Andressa Franca Correa, em 24 de Abril de 2025 às 17h26min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ, filiacao NIMEA LOPEZ. para instruir o(a) 0004759-22.2025.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 23 de Abril de 2025 às 23h59min: DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ Sistema Projudi NIMIA LOPEZ RAMIREZNome da mãe: RIGOBERTO ZARACHO ALVARENGANome do pai: Tit. eleitoral: 16/07/2002 Nascimento: R.G.:172032060 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARAGUAI/ Endereço: PARAGUAI CIDADE DE PRESIDENTE FRANCO 1000, 1000 Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004759-22.2025.8.16.0030 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:16/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:06/03/2025 Data oferecimento:25/02/2025 Oferecimento Aditamento:18/03/2025 Recebimento Aditamento:18/03/2025 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 24/04/20252025.0302202-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:17/02/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/02/2025 Motivo prisão:Preventiva 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0005071-95.2025.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Andressa Franca Correa 24/04/2025 17:26:13 Número do relatório:2025.0302202-8 Em 24 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Andressa Franca Correa Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0004759-22.2025.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 24/04/20252

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Processo nº 5328694-68.2020.4.03.9999

ID: 301232120

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5328694-68.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL PERPETUO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5328694-68.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5328694-68.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL PERPETUO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em decorrência da procedência da ação na qual se objetiva o recálculo da renda mensal inicial, considerando-se o valor percebido a título de auxílio-acidente como salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 31, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. A r. sentença (ID 142723883) julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a proceder “à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante retificação da RMI de Manoel Perpetuo da Silva com a devida inclusão do benefício de auxílio acidente, para o valor de R$ 1.910,50 (mil, novecentos e dez reais e cinquenta centavos), apurado pela contadoria judicial conforme planilha de cálculo às fls. 778/781” (ID 142723883 – p. 3). Determinou o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Condenou a autarquia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O INSS, ora recorrente, argui, em sede de apelação (ID 142723889 – p. 1/6), a falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de revisão do benefício e a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do presente feito. Sustenta que o auxílio-acidente foi concedido judicialmente somente após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que os salários de contribuição foram corretamente considerados no cálculo do referido benefício. Alega, ainda, “a ausência de direito adquirido à cumulação dos dois benefícios ou o cômputo da RMI de um em outro, tendo em vista que os mesmos não foram concedidos anteriormente a Lei nº 9.528/97, ou seja, para caracterizar-se o direito a cumulação, tanto a aposentadoria como o auxílio-acidente, deveriam ter sido concedidos antes da referida Lei e isso não ocorreu no presente caso”. Subsidiariamente, requer a redução do valor da renda mensal inicial fixada na r. sentença. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 142723895 – p. 1/8). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial desta Corte, cujo parecer foi apresentado no documento de ID 257073193 – p. 1/257073214 – p. 4. Intimadas as partes, a autora apresentou manifestação sobre o parecer contábil no documento de ID 257606249. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Aduz a Autarquia a carência da ação, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento de revisão na esfera administrativa. Aponto, antes de iniciar, que a parte autora percebeu o benefício de auxílio-acidente, concedido judicialmente a partir de 23/05/2005, tendo sido cessado o referido benefício em 30/03/2013, em razão da concessão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, cuja data de início deu-se em 01/04/2013. A presente ação foi ajuizada em 11/07/2018. Feito esse esclarecimento, prossigo. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. O precedente restou assim ementado, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, RE nº 631.240/MG, Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014, DJe 10.11.2014, grifos meus) No caso dos autos, a parte autora requer a revisão da sua aposentadoria, sendo permitida a formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário, consoante o precedente acima mencionado, não havendo que se falar, portanto, em ausência de interesse processual. Outrossim, como o INSS apresentou contestação de mérito, resta caracterizado o interesse de agir da parte autora pela resistência à pretensão. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS), in verbis: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” Desse modo, tendo em vista concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 18/04/2013 (DIB em 01/04/2013) e o ajuizamento do presente feito em 11/07/2018, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. DA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória destinado ao segurado da previdência social que sofre redução da sua capacidade laborativa. Conforme a Lei n° 6.367/1976, o benefício em questão tinha caráter vitalício, podendo ser cumulado com outro benefício previdenciário (art. 6°, § 1°). Posteriormente, sobreveio a Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, que estabelece nos artigos 31 e 86, in verbis: “Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Por sua vez, o art. 34, II, da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei Complementar n° 150/2015, dispõe: “Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (...) II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;” Da leitura dos referidos artigos, depreende-se que ficou vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria, devendo, no entanto, integrar o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. Com relação aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória n° 1.596-14 (11/11/1997), convertida na Lei n° 9.528/1997, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a acumulação dos benefícios, desde que ambos sejam anteriores à vigência da referida norma legal. Neste caso, o valor do auxílio-acidente não poderá integrar os salários de contribuição utilizados no cálculo da aposentadoria, sob pena de bis in idem. Sobre o tema, merece destaque a Súmula n° 507, do C. Superior Tribunal de Justiça, de 31/03/2014, cujo enunciado ora transcrevo: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho." Com base nessas regras e precedentes, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO A parte autora percebe a aposentadoria por tempo de contribuição NB 164.295.066-9, concedida em 18/04/2013 (DIB em 01/04/2013 – ID 142723823 - Pág. 1/7), tendo sido ajuizado o presente feito em 11/07/2018. Sustenta que ingressou com a ação n° 0002867-67.2004.8.26.0505, perante a 2ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires/SP, visando à obtenção de auxílio-acidente, cuja sentença, datada de 18/07/2006, julgou procedente o pedido para conceder o referido benefício a partir de 23/05/2005, o qual permaneceu ativo até 30/03/2013, dia imediatamente anterior à data de início da aposentadoria concedida ao autor (01/04/2013). O decisum transitou em julgado em 20/09/2012 (ID 142723826 – p. 178). Assim sendo, tendo em vista que a concessão dos benefícios ocorreu após a reforma legislativa provocada pela Lei n° nº 9.528/97, devido o recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediante o cômputo do valor mensal do auxílio-acidente como salário de contribuição compreendido no período básico de cálculo. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR/AUXÍLIO ACIDENTE NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL ABAIXO DO MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Considerando que a redação anterior do art. 86 da Lei 8.213/91 não vedava a cumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício, as modificações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/12/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 de 10/12/1997, trouxeram significativa alteração no § 3º do artigo supracitado, estabelecendo-se dois sistemas:- benefícios concedidos até a vigência da Lei 9.528/97: quando o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco (possibilidade de cumulação);- benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 9528/97: quando a superveniência de aposentadoria passou a extinguir o auxílio-acidente (impossibilidade de cumulação). 2. Sobrevindo a Lei nº 9.528/97, afastada a hipótese de cumulação dos benefícios, o valor mensal do auxílio-acidente, pode integrar os salários-de-contribuição computados no cálculo da aposentação. 3. Reconhecido o direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, com a inclusão do valor do auxílio-acidente nos salários de contribuição. 4. Havendo a comprovação do vínculo empregatício e, considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, devem elas ser consideradas para fins de salários de contribuição com base nas anotações salariais constantes na CTPS ou nos holerites(comprovantes de pagamento), vez que o segurado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento ou pelo recolhimento a menor por parte do empregador, cabendo a retificação dos dados do CNIS a fim de que constem as corretas remunerações. 5. As contribuições vertidas pelo contribuinte individual abaixo do mínimo não poderão ser considerados, pelo que compete a ele verter o recolhimento nos valores especificados conforme a lei. 6. São devidas, portanto, as diferenças desde a concessão da aposentadoria, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. 7. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Correção de ofício. 8. Considerando que o pedido formulado é de cunho revisional, descabe antecipar os efeitos da tutela, vez que o percebimento regular de benefício afasta o requisito do risco de dano irreparável 9. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação da parte autora não provida.” (TRF3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n° 5072738-46.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025, grifei) “PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALORES. TEMA 979/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. UTILIZAÇÃO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO PELA EXTINÇÃO DA VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DEVIDA. 1. A parte autora ajuizou a presente demanda em 10.02.2021 postulando a revisão do benefício de aposentadoria por idade concedido em 15.01.2013. Assim, deve ser reconhecida a prescrição das diferenças anteriores a 10.02.2016. 2. Pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria, com a inclusão dos valores relativos ao auxílio-acidente na forma de salários de contribuição. A autarquia previdenciária, por sua vez, aponta serem devidos os descontos da aposentadoria do segurado, em razão de auxílio-acidente pago de forma ilegal 3. Conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.381.734/RN, representativo de controvérsia, "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". No caso dos autos, não é possível a repetição dos valores através da aplicação do decidido pelo C. STJ, uma vez que, conforme modulação de efeitos definida pelo Colegiado, o entendimento estabelecido somente deve atingir os processos distribuídos após a publicação do acórdão, ocorrida em 23.04.2021 (distribuição dos presentes autos em 10.02.2021). 4. Em relação ao pedido de inclusão do auxílio-acidente como salário de contribuição, no cálculo do benefício de aposentadoria, verifico que por expressa disposição dos arts. 31 e 34, II, e 86, §3º, da Lei nº 8.212/91, devem ser acatados os argumentos da parte autora. Destaco, por oportuno, que tal situação decorreu da reforma legislativa causada pela Lei nº 9.528/97, a qual vedou a cumulação de referido benefício com a aposentadoria. Dessa maneira, os valores do salário de benefício relativos ao auxílio-acidente deverão integrar o salário de contribuição, refletindo no cálculo da aposentadoria do autor. (...) 7. Prescrição reconhecida. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício.” (TRF3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL n° 5000275-17.2021.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024, grifei) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DURANTE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. INDIFERENÇA. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. TERMO FINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO PROVIDA. 1- Refutada a alegação de nulidade, por cerceamento de defesa, eis que despicienda, para a solução da controvérsia, a remessa dos autos ao setor de Contadoria para prestação de esclarecimentos ou elaboração de cálculos, sendo os documentos coligidos aos autos suficientes ao julgamento do feito. 2 - Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade de sua titularidade, com a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, conforme previsão do art. 31 da Lei nº 8.213/91. 3 - A autora recebeu auxílio-acidente (NB 94/614.430.563-0) no período de 18/07/2012 a 06/12/2016, sendo a DIB da aposentadoria por idade fixada em 07/12/2016 (NB 41/181.351.859-6). 4 - Conforme se extrai do CNIS acostado aos autos, durante o período em que recebeu o benefício de natureza indenizatória, não houve retorno ao trabalho e, portanto, não houve recolhimento de contribuições. 5 - O INSS, ao calcular a aposentadoria por idade, considerou no período básico de cálculo as contribuições vertidas de 12/1997 a 12/2011. 6 - Resta verificar a possibilidade ou não da inclusão do valor do auxílio-acidente no PBC da segurada, para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria, conforme comando inserido no art. 31 da Lei nº 8.213/91. 7 - No caso em tela, repise-se, durante o recebimento do auxílio-acidente não existiram salários de contribuição, tendo a segurada percebido, tão somente, a remuneração advinda daquele. E, se assim o é, referido valor deve ser considerado como salário de contribuição para a apuração da RMI da aposentadoria por idade. 8 - Desta feita, faz jus a parte autora à integração das mensalidades relativas ao auxílio-acidente no período básico de cálculo da aposentadoria por idade de sua titularidade. (...) 14 - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora provida.” (TRF3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL n° 5678271-73.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 10/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021, grifei) Desta feita, a parte autora faz jus ao recálculo da renda mensal inicial, mediante a inclusão do auxílio-acidente como salário de contribuição no período básico de cálculo da sua aposentadoria por tempo de contribuição. Observo, por oportuno, que o Juízo a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, cujo parecer apurou a RMI recalculada, em 01/01/2013, no valor de R$ 1.910,50 (ID 142723853 – p. 1/4). Por sua vez, segundo o Setor de Cálculos desta Corte “considerando as rendas mensais relativas ao auxílio-acidente como sendo salários de contribuição (art. 31 da Lei nº 8.213/91), bem assim os fatores de correção monetária e o fator previdenciário, ambos do INSS, os quais reputo corretos, a RMI revisada passaria a ser de R$ 1.925,74 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos)” (ID 257073193 – p. 2). Dessa forma, considerando a divergência acima apontada, a apuração do valor da renda mensal inicial e das diferenças devidas em razão do recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do autor deverá ser realizada por ocasião do cumprimento de sentença, quando as partes terão oportunidade de debater sobre a matéria, devendo ser descontados eventuais valores pagos pela autarquia na via administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Considerado o parcial provimento do recurso interposto, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932 do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar que a apuração do valor da renda mensal inicial e das diferenças devidas em razão do recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do autor deverá ser realizada por ocasião do cumprimento de sentença, devendo ser descontados eventuais valores pagos pela autarquia na via administrativa, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do presente feito e, de ofício, determino a aplicação da correção monetária e dos juros de mora de acordo com os critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Werneck De Oliveira

ID: 259783919

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0007996-98.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO WERNECK DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL WILSON NERY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: FI-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0007996-98.2024.8.16.0030 Processo: 0007996-98.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 11/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDREA ERMES WERNECK JOSIAS RICARDO DE SOUZA Réu(s): LEANDRO WERNECK DE OLIVEIRA SENTENÇA Submetido o réu LEANDRO WERNECK DE OLIVEIRA a julgamento, o Egrégio Tribunal do Júri, soberanamente, DESCLASSIFICOU a imputação descrita no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecendo que o acusado não deu início à execução do crime de homicídio em face da vítima Josias Ricardo de Souza. Assim, resta prejudicada a votação dos demais quesitos, eis que se operou desclassificação para delito que foge da competência do Conselho de Sentença, nos termos do art. 492, § 2º, do CPP, ficando tal responsabilidade, incluídos referente aos delitos conexos, a cargo deste Juízo Singular. No tocante à desclassificação operada, infere-se do laudo de lesões corporais de mov. 36.5 que por ocasião do quinto fato a vítima Josias foi atingida por instrumento perfuro-cortante, inexistindo notícias de maiores sequelas, o que se denota também dos depoimentos colhidos nos autos. Para além disso, vislumbra-se dos autos que réu e vítima eram cunhados, existindo, então, relação doméstica de convivência, amoldando-se a hipótese à figura típica inserta no art. 129, § 9º, do Código Penal. A propósito: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS EM PRIMEIRO GRAU, NO MOMENTO OPORTUNO – ANÁLISE DO MÉRITO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL. 2) PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – REJEIÇÃO – CRIME PRATICADO POR CUNHADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – RELAÇÃO FAMILIAR POR AFINIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS – VULNERABILIDADE PRESUMIDA DA OFENDIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 11.340/06. 3) PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO, FOTOGRAFIA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 4) INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – RÉU QUE NEGOU OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – PENA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL – VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – SENTENÇA MANTIDA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001125-53.2021.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) Delimitada a tipicidade após a desclassificação operada pelo Juízo, a materialidade dos delitos narrados na denúncia, incluindo-se os conexos, vem sobejamente evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), relatório de atendimento de local (mov. 1.30), prontuário médico da vítima Josias (mov. 1.33), laudo de lesões corporais das vítimas (mov. 1.34 e 1.35), vídeos de mov. 1.47, 1.48, 1.52/54, relatório da autoridade policial (mov. 1.49), dentre outros apontamentos existentes nos autos. A autoria dos crimes, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, conforme se depreende dos depoimentos prestados pelas vítimas Andrea e Josias, tanto em fase inquisitiva quanto em Juízo, na primeira etapa do procedimento bifásico. Deveras, os elementos de convicção produzidos demonstram que o acusado efetivamente envidou agressões com o capacete e com ripas de madeira contra a própria irmã e o cunhado, (1º e 2º Fato), bem assim com a faca contra o ofendido Josias (5º Fato). De igual sorte, a autoria das ameaças irrogadas na exordial (3º, 4º 6º e 7º Fato) ficou evidenciada pelas declarações das vítimas Josias e Andrea, as quais deram conta do fundado temor neles infligido, restando os relatos referendados pelos testigos ouvidos, sobretudo pelas palavras do policial Luciano Machado, o qual visualizou as mensagens. Portanto, eventual tese de insuficiência probatória no que tange aos crimes conexos não pode ser agasalhada. Cumpre mencionar que a palavra das vítimas possui especial relevância em delitos dessa natureza, consoante reiterada a jurisprudência: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ROUBO. VIAS DE FATO. INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO RELACIONADO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE SE APROXIMOU DA OFENDIDA, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DELA. PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE TUTELA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DEVIDAMENTE ATESTADO PELO CADERNO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA DO FURTO SIMPLES. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES PENAIS DESSA NATUREZA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Cambé, que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11340/2006, artigo 157, caput, do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas colhidas são suficientes a autorizar a manutenção do desfecho condenatório. III. Razões de decidir 3. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é delito formal, que é consumado no exato momento em que o agente despreza a medida concedida. No caso, ficou suficientemente comprovado que o réu, mesmo ciente das medidas protetivas, aproximou-se da vítima por distância inferior a estabelecida, conduta que se adequa ao tipo penal descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (“Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência prevista nesta Lei”). Frise-se, ademais, que o bem jurídico tutelado no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é a administração da Justiça, tratando-se, portanto, de bem jurídico indisponível, de modo que eventual consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta.4. O ânimo de apossamento - elementar do crime de roubo - não implica, necessariamente, o aspecto de definitividade. Ora, apossar-se de algo é ato de tomar posse, dominar ou assenhorar-se do bem subtraído, que pode trazer o intento de ter o bem para si, entregar para outrem ou apenas utilizá-lo por determinado período, como no caso em tela. 3. O agente que, mediante grave ameaça ou violência, subtrai coisa alheia para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, incide no tipo previsto no art. 157 do Código Penal. ” (...) (STJ. REsp 1323275/GO).5. Para a consumação do crime de roubo, não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que após cessada a clandestinidade do ato, o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio, ou amotio). 6. No direito brasileiro, para que o agente se torne possuidor da res furtiva, não é necessário que esta esteja fora da esfera de vigilância da vítima, mas, ao contrário, cessando a clandestinidade, a detenção da coisa transforma-se em posse, e em nada influencia o diminuto espaço de tempo que o agente permaneceu em poder da coisa, ou, ainda, se foi possível à vítima retomar o bem logo em seguida, seja por meios próprios ou de terceiros.7. O diferencial do crime de furto para o crime de roubo reside no emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio para viabilizar a subtração da coisa. No particular, ficou comprovado que o crime foi cometido mediante o uso de violência, consistente em segurar a vítima pelo pescoço e agredi-la com tapas e chutes, sendo inviável, portanto, a desclassificação pretendida.8. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato na forma da Lei Maria da Penha.9. “[N]os crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no RHC n. 144.174/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)10. Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, as teses ventiladas pela defesa e a versão do réu se mostraram frágeis e isoladas, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.11. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o recorrente, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher"_Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 24-A e 7º, I; CP, arts. 157 e 21; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 144.174/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/08/2022; STJ, AgRg no HC n. 788.394/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 08/05/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.146.872/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/09/2022; STJ, REsp 1323275/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 24/04/2014; Súmula nº 582/STJ.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006908-15.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.04.2025) (destaquei) Assim, em se considerando a autoria reconhecida pelo Conselho de Sentença quanto ao quinto fato descrito na denúncia, a robusta prova oral concernente às demais imputações e a ausência de circunstâncias excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, a condenação constitui medida impositiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LEANDRO WERNECK DE OLIVEIRA às penalidades do art. 129, § 9º, do CP (5º Fato), bem como pelos delitos insertos nos arts. 129, § 9º, por duas vezes (1º e 2º Fato) e art. 147, por quatro vezes (3º, 4º, 6º e 7º Fato). Passo, pois, à aplicação da pena, em atenção às diretrizes estabelecidas nos arts. 59 e 68, ambos do CP. Art. 129, § 9º, do Código Penal (5º Fato): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 237). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito guardam relação com desentendimentos familiares decorrentes da negativa da vítima e de sua companheira em fornecer dinheiro para o réu adquirir entorpecentes, o que o prejudica. As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do réu, não se perquirindo nada digno de relevo. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em questão, devidamente considerada a natureza das lesões suportadas. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (motivos), fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, posto que o réu admitiu haver desferido a facada, contribuindo para o alcance da verdade possível, pelo que reduzo a pena ao importe de 02 (dois) anos de reclusão. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistente causa de aumento e diminuição da corrigenda. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para o crime em comento em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Art. 129, § 9º, do Código Penal (1º Fato – vítima Andrea Werneck): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 237). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito militam não contra o réu, posto que, ao contrário do que ocorre no quinto fato, não restaram cabalmente esclarecidos. As circunstâncias do ilícito guardam relação com a qualificadora do § 9º, sendo que a valoração negativa, neste átimo, ensejaria em inaceitável bis in idem. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em questão, devidamente considerada a natureza das lesões suportadas. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistente causa de aumento e diminuição da corrigenda. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para a presente imputação em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Art. 129, § 9º, do Código Penal (2º Fato – vítima Josias de Souza): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 237). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito militam não contra o réu, posto que, ao contrário do que ocorre no quinto fato, não restaram cabalmente esclarecidos. As circunstâncias do ilícito guardam relação com a qualificadora do § 9º, sendo que a valoração negativa, neste átimo, ensejaria em inaceitável bis in idem. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em questão, devidamente considerada a natureza das lesões suportadas. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistente causa de aumento e diminuição da corrigenda. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para o crime em questão em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Art. 147, caput, do Código Penal (3º, 4º, 5º e 6º fatos): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 237). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos guardam relação com a insatisfação pela negativa das vítimas em lhe fornecer dinheiro, o que o desfavorece. As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do réu, não emergindo situações que justificam o reconhecimento da circunstância como negativa. As consequências, consubstanciadas na intimidação da vítima, são inerentes à espécie. O comportamento da vítima, ao que foi apurado, não contribuiu para o evento. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (motivos), fixo a pena-base em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para a lesão corporal em 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. Do crime continuado entre as ameaças: Tendo em vista que o réu, mediante várias ações, perpetrou pluralidade de crimes de ameaça sempre com similar modus operandi, sendo também semelhantes as condições de tempo e local, aumento a sanção em ¼ (um quarto), impondo-a em 01 (UM MÊS) E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. Do concurso material entre as lesões corporais e demais infrações: Entre os crimes de lesões corporais e os delitos de ameaça já totalizados, há de se reconhecer a regra do cúmulo material, posto que, mediante pluralidade de ações independentes, houve a prática de vários crimes, sem relação de continuidade naqueles elencados no art. 129, § 9º, do CP, os quais decorreram de atitudes independentes entre si, sem relação. Assim, procedo ao somatório das penas, que totalizam, definitivamente, 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, 01 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. Do regime prisional: Fixo o regime semiaberto para a execução da sanção corporal, diante do patamar em que restou lançada a reprimenda, a teor do art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Da detração da pena: A detração deverá ficar a cargo do Juízo da execução, máxime não implicar alteração do regime prisional, consoante escólio jurisprudencial prevalente[i]. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível, sendo também a suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos exigidos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, pela ausência dos requisitos legais. Da desnecessidade da custódia cautelar: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva do acusado, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022[ii] e entendimento jurisprudencial prevalente[iii]. Da indenização civil: Malgrado exista pedido expresso do Parquet para fixação de indenização civil na denúncia, verifica-se que não foi indicado o valor pretendido para essa finalidade, o que viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[iv], razão pela qual deixo de arbitrar a verba. Dos honorários advocatícios: Diante da necessidade de nomeação de defensor dativo ao réu, seguindo os parâmetros delineados pelo art. 22 da Lei n° 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários devidos ao Dr. Gabriel Wilson Nery, OAB/Pr 102.760, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão de honorários. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Intimem-se as vítimas acerca do teor da presente decisão (art. 201, § 2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e intime-se o réu a pagá-las em dez dias; Procedam-se às diligências necessárias. Finalmente, lida a sentença em público e na presença do réu, dou esta por publicada e os presentes por intimados. Registre-se. Tribunal do Júri da Comarca de Foz do Iguaçu, aos 22 de abril de 2025. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [i] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [ii] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [iii] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) [iv] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3. Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 4. Na espécie, apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos (e-STJ fl. 4), não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023)

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Processo nº 0002867-27.2021.4.03.6202

ID: 311316603

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002867-27.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA BASTOS NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002867-27.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SIDNEY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRA BASTOS NUNES - MS10178-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DOMICIANO SOARES - SP376565-A, ELTON MASSANORI ONO - SP253612-A, MARIA BARBARA FERREIRA CORDEIRO - SP477344-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: Vistos etc. SIDNEY PEREIRA DA SILVA pede, em face da Caixa Econômica Federal e de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, o pagamento de indenização do valor ilicitamente retirado de sua conta, a título de saques, compras e transferências bancárias, no total de R$ 41.060,00 (quarenta e um mil e sessenta reais), bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. PRELIMINARES Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, a considerar que se trata de mera 'bandeira' do cartão, não sendo a responsável pela cobrança efetuada, não sendo a titular do crédito. Desta forma, em relação à VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, diante da sua ilegitimidade passiva, prosseguindo tão somente em relação à Caixa Econômica Federal. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA para figurar no feito, razão pela qual, em relação à mencionada requerida, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. MÉRITO. A Constituição da República estabelece, no caput do seu art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, cuja introdução decorreu da chamada “reforma administrativa” intentada através da Emenda Constitucional n. 19/1998. O princípio da eficiência administrativa impõe o melhor emprego dos recursos (humanos, materiais e institucionais) para a satisfação das necessidades coletivas, num regime de igualdade dos usuários dos serviços. Visa a organização racional dos meios de que dispõe a administração pública para a prestação de serviços públicos de qualidade, em condições econômicas e de igualdade dos consumidores. Vale dizer que, em todas as suas ações, seja na prestação de serviços ou na prestação de informações aos usuários e interessados, a administração pública deve sempre primar pela eficiência. Descumprido o dever de eficiência na prestação dos serviços públicos ou no cumprimento do dever de informação aos usuários/interessados, havendo dano, impõe-se ao estado a obrigação de reparação. O art. 5º, XXXII, da Carta Magna, inscreve como um dos direitos e garantias fundamentais a promoção, pelo Estado, da defesa do consumidor, a qual também consta como princípio informativo da ordem econômica, no art. 170, V, daquele texto. No plano infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em seu artigo 6º, incisos VI e VIII, assegura a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais causados ao consumidor e autoriza a inversão do ônus da prova, respectivamente. As instituições financeiras não estão alheias à aplicação do microssistema consumerista, segundo a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese de danos materiais, devem ser consideradas as perdas e danos e os lucros cessantes. As perdas consistem em prejuízos efetivos, ou seja, aquilo que efetivamente foi excluído do patrimônio do terceiro. Dano consiste em diminuição do valor, restrição ou anulação da utilidade de um bem patrimonial. E, por fim, os lucros cessantes implicam em tudo o que o prejudicado razoavelmente deixou de lucrar. Para o ressarcimento de dano patrimonial deve haver prova cabal do efetivo prejuízo ou dos lucros cessantes, na medida da extensão dos danos havidos. Não se admite a presunção de perdas, danos ou lucros cessantes. O dano materialmente causado deve estar comprovado por recibos, notas fiscais, livros comerciais, demonstrativos contábeis, extratos financeiros, dentre outros. Por sua vez, o dever de indenizar em razão de danos morais decorre do preceito contido no art. 5º, X, da Constituição da República, que, inclusive, considera inviolável a honra das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sendo vulnerado direito da personalidade, o art. 12, do Código Civil, admite reclamação das perdas e danos. Havendo violação a direito que cause dano moral, é cabível a indenização, conforme leitura dos artigos 186 e 187, c/c 927, todos daquele mesmo codex. Aqui, independe de prova objetiva do abalo moral sofrido, mesmo porque é praticamente impossível provar fatos inerentes à introspecção do indivíduo. O dano moral, dada a sua natureza incorpórea, não requer prova, bastando a demonstração do fato ensejador do dano. Uma vez comprovado o fato que afetou a honra objetiva (reputação perante a sociedade ou grupo) ou a honra subjetiva (apreço que o indivíduo tem por si mesmo), estará caracterizado o dever de compensação por parte do causador da lesão. Portanto, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o dano extrapatrimonial, este consubstanciado na dor, no sofrimento, nos sentimentos íntimos de constrangimento, vergonha e de desvalimento. Passo à apreciação da matéria fática. Narra a petição inicial: “O Requerente é correntista do Banco Requerido, Agência nº 0562, de Dourados, conta corrente nº 21.829-9, cartão bandeira VISA. Na data de 19/11/2020 (quinta feira), por volta das 14h30min, o Autor recebeu uma ligação no telefone fixo da residência, no qual a pessoa se identificou como funcionário da Caixa Econômica Federal, informou os dados do Autor, narrando, na sequência, que seu cartão havia sido clonado, que teriam feito compra no Estado de São Paulo, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e um saque de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O Preposto do Banco orientou que o Requerente ligasse no número 0800 que constava no verso do cartão, para cancelamento. Após desligar o telefone fixo, o Requerente ligou no número 0800.726.2492, constante no verso de seu cartão, o qual foi orientado a assinar uma declaração de próprio punho negando a realização da compra suspeita e que assim o Banco ressarciria os prejuízos. O suposto preposto notificou o Autor de que um funcionário do Banco iria até sua residência para recolher o cartão cancelado. Registre-se que o Autor estava debilitado em sua saúde, se recuperando do procedimento de Angioplatia Coronariana Transluminal Percutânea (ACTP) com Implante de Endopróteses (STENSTS), comprovante anexo, realizado dias antes dos fatos (07/11/2020). Em seguida a ligação, o suposto preposto do Banco esteve na residência do Requerente, para recolher o cartão; o Requerente quebrou o cartão e o entregou, sem que pudesse desconfiar de qualquer ilegalidade, já que havia ligado no número constante do verso de seu cartão do Banco, e acreditava piamente estar falando com o próprio Banco. No outro dia, 20/11/2020, (sexta feira), o Requerente chamou sua filha para leva-lo até a Agência Bancária, buscando confirmar o cancelamento do cartão, pois havia ficado muito apavorado e nervoso com toda a situação. O Requerente foi atendido pelo gerente de nome Pedro, e, para sua triste surpresa, ele o informou que teria sido vítima de um golpe, vindo nesse momento a bloquear o cartão. Entretanto, a vulnerabilidade do sistema do Banco é tão frágil aos fraudadores que, mesmo após o bloqueio realizado dentro da Agência Bancária, antes de saírem, o Gerente informou que havia ocorrido mais um saque ilegal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme consta do extrato anexo. Excelência, os fraudadores, em menos de 24 horas fizeram12 retiradas no caixa eletrônico24h, no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Mesmo com tantas operações, totalmente fora da normalidade da movimentação do Requerente, nenhum sistema de segurança foi acionado, o Banco Requerido deixou o Requerente na maior vulnerabilidade possível aos fraudadores. Além dos saques, foram realizadas 5 transferências, 9 compras no cartão VISADÉBITO, em valores altos, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), R$ 900,00 (novecentos e cinquenta reais), nenhum dispositivo foi acionado pela Administradora de Cartão, mesmo com a frequência e valores elevados, totalmente incomum. Conforme extrato bancário anexo, repise-se, em menos de 24 horas, os fraudadores tiraram da conta corrente do Requerente (idoso– 71 anos de idade), o valor de R$ 41.060,00 (quarenta e um mil, sessenta reais). Excelência, sequer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) sacados após o efetivo bloqueio do cartão o banco Requerido aceitou ressarcir ao Requerente, ficando na amargura, com sentimento de impotência, vulnerabilidade e desprotegido por aquele que confiou todas as suas economias, para uma segurança na velhice e nos momentos de necessidade, sua e de sua esposa.”. Em contestação, a requerida ressaltou o resultado da contestação desfavorável à parte autora: “Sobre o processo de contestação 2020020858863 formalizado pelo(a) Sr(a). SIDNEY PEREIRA DA SILVA , CPF 17424488104, titular da conta 0562.001.00021829-9 após análise técnica, foram emitidos pareceres DESFAVORÁVEL ao(s) pedido(s) de recomposição, pelos motivos abaixo expostos: Não foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas movimentações contestadas que foram efetivadas com uso da via ORIGINAL dos CARTÃO COM CHIP FINAL 7098. Esclarecemos que a CEF realiza a análise de processo de contestação e emissão de parecer técnico, nos termos do MN AD061, e de acordo com as informações prestadas pelo cliente nos esclarecimentos do contestante e relatadas pela Agência quando do registro do processo no sistema de contestação, averiguando minuciosamente os dados dos sistemas corporativos e os fatos alegados pelo contestante. Informamos, ainda, que os critérios técnicos de análise das transações financeiras eletrônicas são restritos às áreas de Segurança da CAIXA e à Polícia Federal por envolver sigilo e para resguardar o Sistema Bancário. No processo de contestação, o contestante apresenta os seguintes esclarecimentos: “O cliente recebeu um telefonema onde o orientaram a ligar para o 0800 que constava no verso do cartão. O cliente o fez, conversou com uma srta. que se passou por Jéssica o orientando a entregar o cartão para suposto empregado CAIXA que recolheria o cartão em domicílio. O meliante, foi até sua casa alegando que seu cartão havia sido clonado e precisariam recolher o referido cartão. Nesta manhã por volta das 9:00 da manhã horário MS o cliente foi atendido na agência 0562 por mim e cancelamos os cartões, senhas e verificamos não ter assinatura eletrônica, cadastramos o SMS nas duas contas no celular da filha, pois o pai não olha o celular e é idoso. Ocorre que depois de sair da agência o cliente me ligou dizendo que havia recebido um SMS e bloqueou a transação. O detalhe é que o meliante fez um agendamento no caixa eletrônico da agência 2054 onde foi encaminhado um e-mail para preservar as imagens. O cliente teve um prejuízo nos dias 19 e 20 de novembro de R$19.760,00 que não contestamos, porém esse último TEV de R$3.000,00 certamente será a gota d\'água para o cliente procurar a justiça, pois foi realizado depois do cliente comparecer na agência. E até hoje eu nunca consegui agendar TEV para o mesmo dia. Que foi o ocorrido neste caso. Agendou um pouco antes do cliente vir na agência.” Em conformidade com o disposto nas cláusulas do Contrato de Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósitos na CAIXA (MO 37.105), nos termos abaixo transcritos: “O código secreto (senha) a ser escolhido pelo cliente e gravado no sistema é de uso pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento.” “Qualquer prejuízo decorrente de extravio, furto ou roubo do cartão, é de inteira responsabilidade do cliente, até o momento da solicitação do seu bloqueio.” “O Cartão Magnético da conta é para uso pessoal do cliente, que se responsabilizará pela sua guarda, integridade e segurança.” Por conseguinte, o uso do cartão de débito e da senha pessoal e intransferível, cadastrada pela cliente, é de exclusivo conhecimento do titular da conta, devendo o cliente se responsabilizar pela guarda, integridade e segurança de seu cartão e sigilo de sua senha. Verificamos que as movimentações contestadas na conta 0562.001.00021829-9 foram realizadas através da INSERÇÃO, em terminais de autoatendimento, da via ORIGINAL do CARTÃO COM CHIP, FINAL 7098, com a LEITURA DO CHIP e mediante o uso das senhas cadastradas pelo cliente, pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento: Detalhamento das transações suspeitas/fraudulentas. Destacamos que as transações realizadas por meio da inserção de cartões com a tecnologia CHIP em terminais de autoatendimento, terminais de BANCO 24H e maquinetas de compras são obrigatoriamente efetivadas com a LEITURA DO CHIP, cuja validação de dados é criptografada, o que não permite clonagem, e mediante a utilização das senhas NUMÉRICA (conjunto único composto por quatro dígitos) e/ou IP SILÁBICA (conjunto único composto de três sílabas) de conhecimento exclusivo do titular da conta, cujo uso é pessoal, intransferível e cadastrada pelo cliente. Identificamos alteração da senha da conta do cliente APÓS a realização das transações contestadas, portanto, foram utilizadas as senhas cadastradas pelo titular da conta. O Cartão Final 7098 foi CANCELADO em 20/11/2020 09:30:37h (SIORC) (...)”. A parte autora apresentou, no ID 164904701, cópia de seu extrato bancário onde pode ser observado o desconto e compras realizados em valores altos entres os dias 19 e 20/11/2020, perfazendo o total de R$ 41.060,00 (quarenta e um mil e sessenta reais). A parte autora ainda apresentou cópia do Boletim de Ocorrência relatando os fatos narrados na petição inicial. A parte requerida apresenta o resultado da contestação administrativa, a qual foi desfavorável à parte autora e extratos da conta bancária da parte requerente. Em análise aos autos, observo que restou claro que a parte autora, de fato, entregou seus cartões para terceiro que se passava por funcionário da requerida, no que se denomina como ‘golpe do motoboy’ e que, desta forma, concorreu para os saques/transferências/compras realizadas por meio de seus próprios cartões e senhas pessoais. Contudo, não obstante o resultado negativo da contestação realizada em âmbito administrativo pela requerida, e a própria conduta da parte autora, certo é que alguns pontos chamam a atenção para a falha no serviço oferecido pelo banco requerido. Nesse ponto, deve ser dito que foram realizadas várias operações sequenciais na conta da parte autora, assim como em seu cartão de crédito, fora do padrão da utilização desses serviços pela requerente, sem que os sistemas da requerida realizassem qualquer bloqueio ou checagem, o que evidencia falha na prestação do serviço. Uma vez reconhecida a culpa concorrente, quando o agente e a vítima concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo, deve o “quantum” indenizatório ser reduzido proporcionalmente ao comportamento de cada agente. Assim, considero que a contribuição do cliente para a efetividade da fraude não autoriza a indenização a título de danos morais, mas tão somente ao ressarcimento material dos prejuízos suportados pela parte autora. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região também estão decidindo favoravelmente às vítimas do chamado “golpe do motoboy”, a exemplo dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. "GOLPE DO MOTOBOY". FATO DE TERCEIRO. CULPA DOS AUTORES AO ENTREGAREM CARTÃO BANCÁRIO A SUPOSTO MENSAGEIRO DO BANCO. TRANSAÇÕES EM VALORES SUPERIORES AOS LIMITES DIÁRIOS E INCOMPATÍVEIS COM O COMPORTAMENTO FINANCEIRO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA CONCORRENTE DO BANCO RÉU. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que entende ter sofrido em razão de fraude bancária. 2. A narrativa trazida aos autos elucida a dinâmica daquilo que vem sido conhecido como "golpe do motoboy": alguém liga para as possíveis vítimas se passando por funcionário do banco e, ao final do engodo, convence-a a entregar um cartão para um suposto emissário desse banco; de posse do cartão e de informações pessoais da vítima, os criminosos fazem diversas transações em seu nome. 3. Se o próprio cliente entrega seu cartão e dados pessoais a terceiro - e isso se revela suficiente para que o golpe aconteça -, não há que se falar em responsabilidade civil do banco, porquanto se está diante de hipótese de culpa exclusiva de terceiros, sem que sequer seja possível ao banco evitar a fraude, na forma do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nada obstante, constatado que eventual defeito na prestação do serviço bancário contribuiu para possibilitar a concretização do golpe, há de se reconhecer a culpa concorrente entre o consumidor e a casa bancária. Precedentes desta Corte e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. É de se esperar da pessoa média que mora em grandes centros urbanos, como é o caso dos autores, que desconfie de pessoas que dizem que um emissário irá retirar o seu cartão bancário em sua residência. É fato notório que os bancos não retiram cartão na casa do cliente. 6. Houve culpa de terceiro e dos autores ao fornecerem cartão bancário para pessoa que se passou por funcionário da requerida, configurando-se fortuito externo ao serviço bancário, já que os fatos se passaram fora da órbita de atuação da requerida. 7. Demonstrado que as transações nas contas dos autores foram superiores aos limites diários e que a compra efetuada com o cartão de crédito de um deles foi significativamente incompatível com o uso que o autor vinha regularmente fazendo, configurada está a culpa concorrente do banco réu, uma vez que o serviço bancário não apresentou a segurança que dele razoavelmente se espera (art. 14, § 1°, II, do CDC). 8. Ante o similar grau de culpa dos autores e da instituição financeira, fica esta condenada ao ressarcimento de metade dos valores aqui discutidos. Art. 945 do Código Civil. 9. Em que pese os valores subtraídos dos autores serem elevados, não houve prova de que isso tenha importado em desdobramentos relevantes o suficiente para configurar um dano moral, especialmente porque suas contas bancárias continuaram com bom saldo positivo, sem que lhes tenham sido impostas dificuldades financeiras. Pedido de indenização por dano moral rejeitado. 10. Apelação da ré parcialmente provida para reduzir a indenização por danos materiais para R$ 26.499,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais), correspondente à metade dos valores subtraídos da conta dos autores, e afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5003823-44.2021.4.03.6141. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 03/11/2022” Prosseguindo, não obstante a caracterização da falha na prestação do serviço, certo é que não restou comprovada a má-fé ou o dolo daquela, capaz de ensejar a devolução em dobro dos valores contratados a título de Seguro de Vida (art. 42, parágrafo único, CDC). Consoante o entendimento do STJ, a devolução em dobro do indébito depende de constatação inequívoca de má-fé do fornecedor, a qual não se pode extrair no presente caso. De igual forma, é cabível a compensação de valores e a repetição de indébito na forma simples, para que se evite o enriquecimento ilícito. Assim, procede o pedido da parte autora no que se refere à indenização por danos materiais. A atualização do valor devido a título de indenização deverá obedecer, ainda, ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais de dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a CAIXA à restituição dos valores sacados e debitados, indevidamente, da conta da parte autora, no total de R$ 41.060,00 (quarenta e um mil e sessenta reais), entre os dias 19/11/2020 a 20/11/2020, valores a serem atualizados na forma da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Mantida esta sentença, após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo do valor devido, atualizado, intimando-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias. Após, oficie-se à empresa pública requerida para que efetue o depósito do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.R.I. Consigno, de início, que o art. 46 combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos, pois bem apreciou o conjunto probatório e restou fundamentada nas normas jurídicas e no entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. A parte autora foi vítima do usualmente denominado “golpe do motoboy” e, em razão disso, teve movimentada de sua conta expressiva quantia - R$ 41.060,00 (quarenta e um mil e sessenta reais). Foi anexada documentação que demonstra as transações (saques, operações de pix, operações via cartão) ocorridas após a entrega do cartão bancário ao fraudador. A CAIXA não negou as alegações apresentadas pelo autor e informou que ocorreu contato com o banco e contestação administrativa. Observam-se que as transações realizadas pelos fraudadores ocorreram antes e após a comunicação do autor ao banco e, ao que parece, diante das movimentações atípicas para os padrões de operações daquele cliente, a CEF não se valeu de qualquer sistema de segurança que visasse a certificar a idoneidade das transações. Ocorreu, portanto, falha na prestação de serviço. Transcreve-se entendimento do STJ sobre caso correlato: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (destaquei) Entende-se, diante disso, que a restituição, ao autor, do valor que teve movimentado de sua conta, é devida, assim como determinada na sentença. Consigno, por fim, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o deferimento do pedido formulado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Barbosa Da Veiga

ID: 278605365

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003958-09.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME BARBOSA DA VEIGA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL JOSÉ NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003958-09.2025.8.16.0030 Processo: 0003958-09.2025.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NEFROCOR LTDA Réu(s): GUILHERME BARBOSA DA VEIGA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GUILHERME BARBOSA DA VEIGA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos delitos capitulados nos arts. 180, caput, 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Narra a denúncia que: “1. No dia 8 de fevereiro de 2025, por volta de 1h20min, na Rua José Zaguir, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, guardas municipais locais constataram que o denunciado GUILHERME BARBOSA DA VEIGA, em concurso com o adolescente C.C.S.V., conduzia o veículo MITSUBISHI OUTLANDER, avaliado em R$ 118.086,00, ostentando a placa FIM3G05, e, após pesquisa de praxe, constataram que o veículo era emplacado originalmente com a placa PWU0H06 e era proveniente de furto/roubo, sendo vítima NEFROCOR LTDA. 2. Dessa forma, o denunciado GUILHERME BARBOSA DA VEIGA, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, em concurso com o adolescente C.C.S.V.: a) conduzia o veículo automotor acima descrito, sabendo que se tratava de produto de crime contra o patrimônio; b) conduzia e utilizava, de qualquer forma, em proveito próprio e alheio, o referido veículo cuja placa de identificação deveria saber estar adulterada; c) facilitou a corrupção do adolescente C.C.S.V., ao praticar os crimes acima descritos em concurso com ele tendo ciência de que ele era menor de 18 anos.” (mov. 30.1) A proemial foi recebida em 12 de fevereiro de 2025 (mov. 38.1), tendo sido o acusado pessoalmente citado (mov. 61.1), apresentando resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 69.1). Durante a instrução, foram inquiridos 03 (três) testemunhas, seguindo-se o interrogatório (mov. 105). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, observada a regra do concurso formal (mov. 119.1), pleiteando também a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. A Defesa, por seu turno, na indigitada fase processual (mov. 125.1), postulou a absolvição estribando-se na tese de insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, invocando o princípio in dubio pro reo, requerendo, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de GUILHERME BARBOSA DA VEIGA, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 180, caput, 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 58.2), relatório da autoridade policial (mov. 6.1), laudo de exame do veículo (mov. 99.1), dentre outros documentos existentes nos autos. A autoria das infrações, por seu turno, é incontroversa. O réu, em interrogatório judicial, declarou que na data dos fatos estaria reunido com amigos em confraternização quando resolveu convidar uma colega para se juntar a eles. Aludiu que o menor C.C.S.V. estava em sua companhia, tendo solicitado de um terceiro, de prenome Lucas, que emprestasse o carro para buscar a colega; na sequência, o réu e o adolescente saíram para essa finalidade e por estar trafegando acima da velocidade permitida, foi abordado. Pormenorizou que, em consulta ao veículo em questão, Mitsubishi Outlander, os guardas municipais apuraram que estaria com as placas adulteradas, culminando detido em flagrante, negando possuir ciência a respeito da menoridade do acompanhante, muito embora o conhecesse há algum tempo, sequer conhecendo bem o responsável pelo carro, Lucas, pois este havia recentemente se mudado para a região onde reside. Negou ciência a respeito da procedência do veículo, assegurando que não desconfiou tratar-se de veículo furtado/roubado, declarando, por fim, que Lucas, aparentemente, auferia boa renda, pois sempre andava bem vestido. O testigo Luis Carlos Wandscheer, guarda municipal, minudenciou que à época dos fatos, estava em patrulhamento pelo bairro Três Lagoas, nesta cidade, quando avistou um veículo que acelerou muito ao se deparar com os servidores municipais, o que motivou a abordagem; na sequência, apurou que as placas não coincidiam com o chassi do veículo, possuindo este registro de furto no Estado de São Paulo. Indicou que o réu conduzia o carro na companhia de um menor, não recordando se ele declarou algo acerca do automóvel. No mesmo sentido foram as declarações prestadas pela testemunha Rudinei Bonifácio de Souza, guarda municipal, narrando que na data dos fatos, a velocidade do veículo conduzido pelo denunciado chamou atenção dos agentes, dando início à abordagem. Recordou que o chassi do veículo não correspondia às placas, tendo apurado posteriormente que havia registro de furto do referido automóvel, havendo o acusado dito que o carro seria emprestado de um terceiro. Questionado, indicou que a idade do menor foi apurada com base nos documentos apenas, não esclarecendo maiores detalhes acerca de sua aparência. O informante C.C.S.V., de 17 anos de idade, na companhia de seu responsável legal, pormenorizou que na data dos fatos estava na companhia do denunciado e de outras pessoas, em uma confraternização em uma residência, tendo solicitado que Lucas emprestasse o veículo para o réu buscar uma colega. Historiou que saiu junto com o denunciado, havendo este último conduzido o veículo em questão para buscar a colega, revelando que era amigo de Lucas, mas o conheceu pouco tempo antes dos fatos. Aclarou que ele acompanhou o réu na empreitada porque era madrugada, atestando que era amigo do réu, mas nunca o informou acerca de sua idade, o mesmo valendo para Lucas, cuja profissão desconhecia, não tendo mantido contato com ele posteriormente. Pois bem. Deslindada a instrução probatória, conclui-se que a condenação do réu pela prática dos crimes descritos na prefacial constitui medida de rigor. Como se viu, ele negou envolvimento em tais ilícitos, aduzindo desconhecer a procedência criminosa e a adulteração de placas do veículo Mitsubishi Outlander, o qual teria apenas pego emprestado para dar uma carona a uma amiga. No caso dos autos, conforme se infere dos boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 58.2), não há dúvidas de que o automóvel em questão, conduzido pelo réu na ocasião, era produto de crime de furto ocorrido no mês de dezembro de 2024, além de que, no momento da abordagem policial, não estava com as placas originais (ostentava placas FIM3G05 e as originais são PWU0H06). Impende anotar que os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo tutelam bens jurídicos diversos, sendo aquele o patrimônio e, este, a fé-pública, de modo que a cumulação entre as imputações mostra-se absolutamente possível. Por conseguinte, tendo em vista que se tratam de condutas autônomas, com momentos consumativos distintos, sem qualquer relação de dependência uma da outra, em que um crime não configura fase normal tampouco meio de execução para a prática do outro, não há óbice para a coexistência das duas figuras criminosas, uma vez comprovadas suas práticas. A propósito: "APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, §2º, III) – CONDENAÇÃO – RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSUÉ QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA COISA – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DESSE CRIME – PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONJUNTO HÁBIL PARA CARACTERIZAR A RECEPTAÇÃO DOLOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSUÉ QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – CONDUTAS INDEPENDENTES QUE NÃO AUTORIZAM A CONSUNÇÃO. PLEITO DE AMBOS OS RÉUS DE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – BENEFÍCIO QUE, NO CASO, NEM SEQUER DEVERIA TER SIDO APLICADO POR ESTAR PROVADO O ENVOLVIMENTO DOS RÉUS COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E, ADEMAIS, QUANTIDADE DE DROGA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE AMBOS OS RÉUS DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPROCEDÊNCIA – RESPECTIVA QUANTIDADE DE PENA APLICADA INCOMPATÍVEL COM REGIME MAIS BRANDO – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM RELAÇÃO AO RÉU JOSUÉ E REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO EM RELAÇÃO À RÉ NATHALIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE AMBOS OS RÉUS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000987-23.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 26.02.2024 - destaquei) In casu, como sobejamente comprovado pela prova testemunhal e documental, o réu conduziu o veículo furtado e com as placas identificadoras adulteradas. Em delitos dessa natureza, de difícil verificação quanto ao conhecimento ou não do réu sobre origem ilícita do bem e sua adulteração, deve o julgador analisar as circunstâncias fáticas que permeiam a apreensão da res, não se mostrando crível, na situação em epígrafe, que o acusado dirigisse o automóvel em questão sem que possuísse ciência da origem criminosa dele ou mesmo da adulteração de seus sinais identificadores. Ainda que em Juízo, o menor C.C.S.V. tenha, convenientemente, corroborado a versão expendida pelo réu, tal narrativa é inverossímil, rareando a lógica que o processado tenha pego emprestado um veículo de luxo, de elevadíssimo custo, supostamente pertencente a um terceiro a quem sequer conhecia até aquela data, para buscar uma colega, de madrugada, sem se certificar, de fato, acerca de sua procedência. Para além disso, ele mesmo, ao avistar os guardas municipais, acelerou o carro, conforme revelaram os servidores públicos sob o manto do contraditório, revelando que não se trata de pessoa ingênua ou desavisada, pois qualquer outro que não estivesse em ato de delinquência teria prontamente atendido a interpelação. A referendar tal conclusão, o exame do Sistema Oráculo permite antever que o acusado foi preso em outras duas oportunidades, sendo justamente uma por adulteração de sinal identificador de veículo (autos nº 0010251-63.2023.8.16.0030, perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca) e outra por receptação (autos nº 0001806-85.2025.8.16.0030, perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca) esta última, frise-se, 18 dias antes dos fatos narrados neste feito. Destarte, todo o contexto alhures exposto demonstra que o réu possuía pleno conhecimento de que estava conduzindo um veículo de procedência ilícita e com sinais identificadores adulterados. Destarte, a despeito da negativa quanto ao elemento subjetivo do tipo, o que se tem nos autos nada mais é do que uma tentativa do demandado de se eximir da responsabilidade pelos ilícitos ora elucidados, dissociada de elementos de convicção aptos a lhe atribuírem cunho de veracidade, não merecendo triunfar a estória expendida em sede de autodefesa. Em tempo, útil destacar que em se tratando dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo e suas vertentes, o ônus da prova é invertido, cabendo ao demandado a prova de que não sabia da origem ilícita da res e de que não concorreu para a remarcação do automotor objeto de discussão dos presentes autos, o que não ocorreu no presente caso. Colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 311 DO DIPLOMA REPRESSIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE AUTOMÓVEL ANTERIORMENTE FURTADO E COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA INFRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENABASE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA PARA MODULAR A FRAÇÃO NA TERCEIRA FASE. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I – Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. II – Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta” III – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois o apelante foi preso na posse do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, placas DWJ1870, ano de fabricação 2007, cor prata, chassi 9BD17106G85076173, e com placa de identificação que devia saber que estava remarcada ou adulterada, à medida que no veículo supracitado estava acoplada a placa adulterada/remarcada APD6G42, enquanto a original placa externa de identificação do veículo era DWJ-1870.IV – Acerca dos testemunhos prestados pelos policiais que participaram das diligências que culminaram nas prisões e apreensão do veículo adulterado, é assente nesta Corte o entendimento de que são válidos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. V – Estabelecida a tipicidade da conduta descrita no artigo 311 do Código Penal, cumpre destacar que a posse do veículo com placas de identificação adulteradas, demonstra que ele detinha o conhecimento necessário acerca da adulteração, implicando na inversão do ônus da prova, conforme precedentes desta Corte de Justiça . VI – Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. VII – "A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)" (REsp n. 1887511/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021).VIII - Na particularidade do caso, embora a quantidade de droga apreendida seja elevada, tal circunstância não pode ser utilizada para fins de modular a fração de diminuição de pena, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que se trata de circunstância empregada para fins de exasperação da pena-base." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002210-69.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024 - destaquei) Ainda: “CRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, “caput”, do código penal) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA – POSSE INCONTROVERSA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ORIGEM LÍCITA DO BEM SUBTRAÍDO NÃO COMPROVADA – DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §5º, DO ART. 180, DO CP – CRIME NA MODALIDADE DOLOSA COMPROVADO - apelo DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009941-43.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.06.2024) Por conseguinte, não estando o réu amparado por qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, dúvidas não pairam a respeito das ocorrências criminosas e da responsabilidade do agente. De igual sorte, no tocante ao delito insculpido no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a responsabilização do réu constitui medida imperiosa, inexistindo razões para a adoção de solução penal mais benéfica, cumprindo invocar, quanto ao crime acessório, o entendimento consolidado por meio da Súmula 500, do STJ, in verbis: “A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” Vale ressaltar que a tese defensiva de ausência de dolo por parte de Guilherme, o qual não possuiria ciência acerca da condição etária do assecla, mais uma vez encontra-se deslocada da realidade, a uma pois asseveraram que já se conheciam anteriormente aos fatos, a duas devido à notória menoridade do adolescente, ante suas características e compleição físicas, consoante se observa da mídia de sua inquirição judicial. Ainda que assim não fosse, a narrativa alhures exposta pelo acusado e pelo menor em Juízo, acerca de quem conduzia o veículo por ocasião da data dos fatos, denota que o acusado possuía pleno conhecimento da faixa etária de C.C.V.S., tanto é assim que narrou que este não possuía habilitação e nem mesmo sabia dirigir. Desta forma, ao contrário do que alegou a Defesa, diante do sólido conjunto probatório arregimentado aos autos, a autoria dos crimes sub examine restou devidamente delineada, o mesmo valendo para a respectiva materialidade, caindo por terra a pretensão absolutória respaldada na tese de ausência de provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu GUILHERME BARBOSA DA VEIGA como incurso nas sanções dos arts. 180, caput, 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base nos artigos 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo, passo à individualização da pena. Quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal: Da pena-base: Culpabilidade: Certo é que na fase do artigo 59, do Código Penal a culpabilidade deve ser valorada como o juízo de reprovação que recai sobre o comportamento adotado, devendo, na situação em apreço, ser tida como normal à espécie, máxime que ordinário o grau de censurabilidade da conduta empreendida. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão atualizada emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Obtenção de lucro de forma facilitada, inerente aos crimes dessa natureza. Circunstâncias: As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do acusado, não se perquirindo nada digno de relevo. Consequências: Não podem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que o veículo automotor restou apreendido. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o crime. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Das causas de aumento e diminuição: Inexistem na espécie. Da pena definitiva: Deste modo, na ausência de outras causas modificadoras, fica dosada a pena relativa ao crime em questão, definitivamente, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto ao crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal: Da pena-base: Culpabilidade: Certo é que na fase do artigo 59, do Código Penal a culpabilidade deve ser valorada como o juízo de reprovação que recai sobre o comportamento adotado, devendo, na situação em apreço, ser tida como normal à espécie, máxime que ordinário o grau de censurabilidade da conduta empreendida. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão atualizada emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Ao que se pode extrair dos autos, o réu agiu motivado pela intenção de evitar que a procedência ilícita do bem fosse descoberta. Circunstâncias: As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do acusado, não se perquirindo nada digno de relevo. Consequências: Não podem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que o veículo automotor restou apreendido, assim como as placas. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o crime. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Deste modo, na ausência de outras causas modificadoras, fica dosada a pena relativa ao crime em questão, definitivamente, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto ao delito descrito no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90: Da pena-base: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão atualizada emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Ao que se pode extrair dos autos, o réu corrompeu o menor no afã de concretizar os crimes contra o patrimônio, circunstância inerente ao tipo em questão. Circunstâncias: A corrupção ocorreu quando da participação do menor nos delitos de receptação e adulteração de sinais identificadores de automotor, nada se depreendendo digno de nota neste momento. Consequências: A degradação moral do adolescente, inerente aos crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Deste modo, na ausência de outras causas modificadoras, fica dosada a pena relativa ao crime em questão, definitivamente, em 01 (um) anos de reclusão. Do concurso formal: Incidente, por derradeiro, a regra constante do art. 70, do CP[1], vez que houve prática de três crimes, não idênticos, mediante uma só ação (receptação, adulteração e corrupção de menores). Posto isso, elevo a sanção mais gravosa em 1/5 (um quinto), impondo-a em 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. Quanto à pena de multa, diante do que dispõe o art. 72, do CP, fixo-a de modo definitivo em 20 (VINTE) DIAS-MULTA. Tendo em vista a condição econômica atualizada do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2°, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime aberto para a execução da sanção corporal, considerando-se o quantum em que foi lançada e face o exposto no art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, a ser cumprido mediante as seguintes condições (art. 115, da LEP). Permanecer no local que for designado durante o repouso e nos dias de folga; Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, pelo tempo de duração da pena, em instituição a ser apontada pelo r. juízo da Execução, e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, cuja destinação também competirá àquele r. Juízo. Da detração da pena: A detração deverá ficar a cargo do Juízo da execução, máxime não implicar alteração do regime prisional, consoante escólio jurisprudencial prevalente[2]. Da custódia cautelar do réu: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva, ante o regime prisional fixado e a substituição por restritivas de direitos operada, não subsistindo as razões que ensejaram o aprisionamento. Da indenização civil: Malgrado exista pedido expresso do Parquet para fixação de indenização civil na denúncia, verifica-se que não foi indicado o valor pretendido para essa finalidade, o que viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[3], razão pela qual deixo de arbitrar a verba. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima acerca do teor desta decisão, consoante preconiza o art. 201, § 2º, do CPP. Deixo de dar destinação ao veículo que ainda consta como apreendido no Projudi, tendo em vista que tal já ocorreu no bojo dos autos nº 11618-54.2025.8.16.0030, devendo a Secretaria providenciar a baixa na apreensão. Após o trânsito em julgado: Expeçam-se guia de execução. Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias. Proceda-se à liquidação da pena de multa e custas processuais, intimando-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Procedam-se às demais diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 23 de maio de 2025 Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NOS ART. 311, § 2º, INCISO III E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1) PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO ENSEJA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PREJUÍZO MATERIAL QUE É TUTELADO PELOS PRÓPRIOS TIPOS PENAIS. 2.2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE, COM UMA ÚNICA AÇÃO, CONDUZIU UM VEÍCULO PROVENIENTE DE UM CRIME ANTERIOR, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. MANTIDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE AS CONDUTAS. 2.3) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDO O REGIME ABERTO. RÉ PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES E COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR FORÇA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000337-64.2024.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 31.03.2025 - destaquei) [2]PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [3] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3. Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 4. Na espécie, apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos (e-STJ fl. 4), não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023)

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