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Processo nº 5007830-60.2025.4.02.0000

ID: 316771734

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007830-60.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBINO CERQUEIRA LEITE ALBINO CERQUEIRA LEITE FILHO JOAO HENRIQUE CERQUEIRA LEITE MARCELO CERQUEIRA LEITE PEDRO LAVINAS MACEDO CERQUEIRA LEITE RICARDO CERQUEIRA LEITE VIEIRA COUTINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VIANA SABINO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO HADDOCK LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007830-60.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : JOAO HENRIQUE CERQUEIRA LEITE ADVOGADO(A) : AUGUSTO HADDOCK LOBO (OAB RJ071279) AGRAVADO : MARCELO CERQUEIRA LEITE ADVOGADO(A) : AUGU… Agravo de Instrumento Nº 5007830-60.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : JOAO HENRIQUE CERQUEIRA LEITE ADVOGADO(A) : AUGUSTO HADDOCK LOBO (OAB RJ071279) AGRAVADO : MARCELO CERQUEIRA LEITE ADVOGADO(A) : AUGUSTO HADDOCK LOBO (OAB RJ071279) AGRAVADO : ALBINO CERQUEIRA LEITE FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AUGUSTO HADDOCK LOBO (OAB RJ071279) AGRAVADO : RICARDO CERQUEIRA LEITE VIEIRA COUTINHO ADVOGADO(A) : AUGUSTO HADDOCK LOBO (OAB RJ071279) AGRAVADO : ALBINO CERQUEIRA LEITE (Sucessão) ADVOGADO(A) : AUGUSTO HADDOCK LOBO (OAB RJ071279) AGRAVADO : PEDRO LAVINAS MACEDO CERQUEIRA LEITE (Sucessor) ADVOGADO(A) : AUGUSTO HADDOCK LOBO (OAB RJ071279) INTERESSADO : NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS VIANA SABINO MOREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFRJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em face da decisão proferida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença nº 50866728220224025101, pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu o pedido de extinção da execução e de cancelamento do precatório. Relata a agravante que: 1) na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista nº 0625603-62.1900.4.02.5101 ajuizada em 12/09/84 objetivando a remuneração decorrente da opção prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 1.971 de 30/12/1982; 2) foi proferida sentença julgando procedente o pedido, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/12/1991( evento 881); 3) requereu o cancelamento do precatório e a extinção da execução tendo por fundamento a incidência de coisa julgada em razão do ajuizamento pela autora YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE das demandas 7323697/85 e 0926017-84.1900.4.02.5101 com o mesmo objeto; 4) todavia, o juízo a quo rejeitou os pedidos lançados pela UFRJ. Alega que, após o ajuizamento da Reclamação Trabalhista 0625603-62.1990.4.02.5101 (1984) YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE impetrou o Mandado de Segurança 7323697/85, tendo formulado o mesmo pedido e invocado a mesma causa de pedir, e que em 27/01/1986 houve a prolação de sentença concessiva da segurança nos autos 7323697/85. Ressalta que a existência do Mandado de Segurança 7323697/85 encontra-se noticiada nos autos do processo 0926017-84.1900.4.02.5101. Observa que até o momento a PRF da 2ª Região não logrou êxito em identificar no E-PROC RJ o registro do Mandado de Segurança 7323697/85, processo que, provavelmente, foi migrado para o antigo sistema processual Apolo e, posteriormente, ao sistema E-PROC RJ, com a atribuição de nova numeração. Sustenta que, conforme consta na inicial do processo 0926017-84.1900.4.02.5101, YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE informou que o Reitor da UFRJ não cumpriu a sentença concessiva da segurança. Explica que a petição inicial do processo 0926017-84.1900.4.02.5101 foi subscrita em 24/11/1986, o que indica que em cumprimento à r. sentença concessiva da segurança prolatada no Mandado de Segurança 7323697/85 em 27/01/1986, a UFRJ passou aplicar o art. 3º do Decreto-Lei 1.971, de 30/12/1982, para pagamento da remuneração a YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE, subsistindo controvérsia entre a servidora e a Universidade tão somente quanto à base de cálculo a ser adotada ("maior remuneração e vantagens pagas aos empregados dessa mesma entidade"), se aquela atinente à remuneração do cargo de Professor Titular de 40h com dedicação exclusiva ou se aquela atinente ao cargo de Analista Consultor E-1 da Tabela Temporária. Sustenta que a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 1.971/1982 para o cálculo de sua remuneração foi obtida por YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE no bojo do Mandado de Segurança 7323697/85 no ano de 1986, antes mesmo da prolação da r. sentença na ação 0625603-62.1990.4.02.5101, o que veio a ocorrer somente em 1989. Consigna que, em que pese a ausência de cópia da certidão de trânsito em julgado da r. sentença concessiva da segurança prolatada no Mandado de Segurança 7323697/85, nos autos do processo 0926017-84.1900.4.02.5101 está registrado que houve o cumprimento de referida r. sentença. Registra que o objeto do processo 0625603-62.1990.4.02.5101 é o pagamento de remuneração na forma da opção prevista no art. 3º do Decreto-Lei 1.971, de 30/12/1982, ou seja, a percepção da maior remuneração e vantagens pagas aos empregados dessa mesma entidade, acrescida de 20% (vinte por cento) da remuneração do cargo para o qual tenha sido eleito, nomeado e designado. No entanto, YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE ajuizou as demandas 7323697/85 e 0926017-84.1900.4.02.5101 com o mesmo objeto, revelando-se a incidência de coisa julgada. Requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento deste recurso, a fim de evitar dano irreparável ao Erário, nos termos do artigo art. 1.019, inciso I do CPC. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . A agravante busca o reconhecimento da coisa julgada alegando, em resumo que YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE ajuizou as demandas 7323697/85 e 0926017-84.1900.4.02.5101 com o mesmo objeto. Antes de examinar o pedido, faço um breve resumo dos fatos ocorridos no processo originário. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos do processo nº 6256033, ajuizado por ANTONINO DE MAGALHÃES BRANDÃO E OUTROS (+ 190) em face da UFRJ, em que pleiteavam, de acordo com o Decreto-Lei nº 1971, de 30/11/82 e como ocupantes de cargo de direção, a percepção da maior remuneração e vantagens pagas a empregados dessa mesma entidade. O trânsito em julgado ocorreu em 09/12/1991 (evento 881- fl. 615), tendo a fase de execução do julgado sido iniciada em 18/03/1992 (evento 881- fls. 617). Evento 2374: A UFRJ requereu o cancelamento do precatório e a extinção da execução porque "(...) YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE ajuizou as demandas 7323697/85 e 0926017-84.1900.4.02.5101 com o mesmo objeto, revelando-se a incidência de coisa julgada a obstar o prosseguimento da presente execução. " Foi, então, proferida a decisão ora agravada, indeferindo o pedido de extinção da execução e de cancelamento do precatório, a qual transcrevo abaixo (evento 2451): “(...) Decido. A presente Reclamação Trabalhista nº 0625603-62.1900.4.02.5101 foi ajuizada em 12/09/84 objetivando a remuneração decorrente da opção prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 1.971 de 30/12/1982. A causa de pedir foi o indeferimento do Reitor à aludida opção no âmbito do processo administrativo nº 23079.0111086/84-70, ao argumento de que o referido decreto-lei não era aplicável aos detentores de função de DAI (por esta não estar definida como cargo de direção no estatuto da UFRJ), mas somente aos cargos de DAS. A ação foi julgada procedente pelo juízo a quo em 27/03/89 ( evento 881, OUT1 , páginas 20/25). O Recurso Ordinário não foi conhecido, o Recurso Especial foi inadmitido e o trânsito em julgado ocorreu em 09/12/1991 ( evento 881, OUT1 , páginas 96, 135/136 e 139). Paralelamente ao trâmite da Reclamação trabalhista, foram impetrados dois mandados de segurança. O Mandado de Segurança nº 0732369-42.1900.4.02.5101 (cópia no evento 2448, ANEXO2 ) foi impetrado em 08/11/85 com o escopo de assegurar o direito à opção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2036 de 28/06/83, que repristinou o que dispunha o artigo 3º do Decreto-Lei 1.971 de 30/12/1982 ao revogá-lo. Vê-se que a discussão cingiu-se à classificação ou não da UFRJ como autarquia especial, para enquadrá-la no rol de entidades estatais descrito no § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2036/83. A liminar foi indeferida e a segurança foi concedida pelo juízo de piso em 27/01/1986 assegurando o direito à opção acima mencionada ( evento 2448, ANEXO2 , páginas 93 e 105/110), mas foi cassada pela instância ad quem cujo acórdão denegatório transitou em 16/11/1988 (páginas 130/13, 135 e 137). O Mandado de Segurança nº 0926017-84.1900.4.02.5101 foi impetrado em 25/11/1986 porque a UFRJ não estaria cumprindo adequadamente a ordem concedida no Mandado de Segurança nº 0732369-42.1900.4.02.5101. A controvérsia girou em torno de qual seria a base de cálculo para apuração da remuneração. O juízo de primeiro grau denegou a segurança em 27/03/1987, porque o Mandado de Segurança nº 0732369-42.1900.4.02.5101, que garantiu o direito à opção de remuneração, ainda não havia transitado em julgado. O recurso de apelação foi improvido em 08/08/1995 e transitou em julgado em 12/06/1996. Como visto acima, as causas de pedir são diferentes, mas os pedidos são conexos. A negativa ao direito de optar pela remuneração pretendida cristalizou-se em 16/11/1988, no bojo do Mandado de Segurança nº 0732369-42.1900.4.02.5101. Isto é, antes mesmo de ser prolatada sentença de procedência na Reclamação Trabalhista nº 0625603-62.1900.4.02.5101 em 27/03/89. Contudo, a UFRJ deixou de suscitar, perante este juízo da 30VF/RJ, a ocorrência de coisa julgada desfavorável à autora. O feito prosseguiu constituindo em 09/12/1991 título executivo em favor da mesma. Logo, o título ora executado foi formado em momento posterior ao trânsito em julgado da ação nº 0732369-42.1900.4.02.5101. Após mais de trinta anos do trânsito em julgado e de uma longuíssima fase de execução, a UFRJ pretende afastar a vinculação da coisa julgada em razão de julgamento desfavorável preexistente em outra ação conexa. O CPC/2015 estabelece que: (...) A Lei Adjetiva Civil de 1973, sob cuja égide o título se constituiu, trazia disposições semelhantes em seus artigos 473 e 474. Por outro lado, o artigo 485 do CPC/73 dispunha que: (...) A UFRJ também não fez uso desse meio processual para rescindir o título. Inobstante o nosso ordenamento jurídico processual preveja a possibilidade da relativização da coisa julgada, esta só deve ser admitida em casos excepcionalíssimos e pela via rescisória pois, do contrário, comprometer-se-ia a segurança jurídica das decisões judiciais. Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção da execução e de cancelamento do precatório.” Pois bem, examinando as cópias trazidas dos mandados de segurança, processos nºs. 0732369-4219004025101 e 0926017-8419004025101, extraio as seguintes conclusões: MS 0732369-4219004025101: foi impetrado por YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE em 08/11/1985 e tinha como objetivo obter o direito à opção do art. 4º do DL nº 2036/83 que repristinou o que dispunha o art. 3º do DL nº 1971/82. Nele se discutia a classificação da UFRJ como autarquia federal para enquadrá-la no rol das entidades estatais. Foi proferido acórdão dando provimento à remessa necessária para reformar a sentença e cassar a segurança, transitado em julgado em 16/11/88 (evento 2448-anexo2 -fl. 90 verso). MS 0926017-8419004025101: foi impetrado por YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE em 25/11/86 em razão da UFRJ não haver cumprido a ordem emanada do MS 0732369-4219004025101. Foi proferida sentença denegando a segurança porque o MS 0732369-4219004025101 ainda não havia transitado em jugado (evento 2374 – fls. 81/86). O recurso de apelação foi julgado improvido, tendo transitado em julgado em 12/06/1996 (evento 2374- fl. 126). Ou seja, de fato, antes mesmo de ser proferida a sentença na Reclamação Trabalhista nº 0625603-62.1900.4.02.5101, a questão já havia sido resolvida no Mandado de Segurança nº 0732369-42.1900.4.02.5101, cujo acórdão, transitado em julgado, foi desfavorável à autora exequente YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE. Ocorre que a agravante não questionou tal fato na época própria, tendo a Reclamação Trabalhista nº 0625603-62.1900.4.02.5101, prosseguido, formando título executivo em 09/12/1991, com o trânsito em julgado (evento 881-fl. 615), tendo a fase de execução do julgado sido iniciada em 18/03/1992 (evento 881- fls. 617). Somente agora, passados trinta e três anos, manifesta-se a executada sobre tal questão. Os artigos 505 e 507 do CPC são claros ao especificarem que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas referentes à mesma lide, sendo vedado discuti-las no curso do processo quando ocorrer preclusão: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, não se constata a plausibilidade do direito alegado pela parte agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar. Também entendo não estar presente, neste momento processual, o requisito da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, por inexistir risco de perecimento imediato do direito da agravante. Esta Corte, outrossim, tem reiterados precedentes no sentido de que somente nas hipóteses em que a decisão recorrida ter sido proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal, se justifica sua reforma, em agravo de instrumento, sendo certo que no pronunciamento judicial impugnado não se vislumbram essas exceções. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017). (grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4 . Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017). (grifos não originais). DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO A PEDIDO. DESPESAS COM A FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA.IMPOSSIBILIDADE. [... 5. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal, no caso inocorrente. 6. Agravo desprovido . (TRF2. AG 0000832-16.2015.4.02.0000, NIZETE LOBATO CARMO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 24/03/2015). (grifos não originais). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/1997. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 8. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão que nega a tutela antecipada/liminar pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese. Precedente: TRF2, AG 201400001071582, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/06/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0002913-64.2017.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 03/07/2017). (grifos não originais). Assim, a questão suscitada pode perfeitamente ser resolvida pelo Colegiado, após a oitiva da parte contrária, com instauração do contraditório, no julgamento do mérito do agravo de instrumento. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação como fiscal da lei. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5008665-48.2025.4.02.0000

ID: 323915926

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008665-48.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008665-48.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RICARDO AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5008665-48.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RICARDO AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por RICARDO AZEVEDO em face da decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 01292592020164025101, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, que considerou o Recurso de Apelação interposto manifestamente incabível e negou sua remessa ao Egrégio TRF da 2ª Região. Relata o agravante que: 1) na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Agravante em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com fulcro no título executivo judicial, buscando a satisfação de crédito referente à restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e juros de mora; 2) na fase de cumprimento, o Setor de Cálculos da Justiça Federal apresentou planilha de cálculo (Evento 302) que apurou um montante de R$ 40.096,16; 3) apresentou impugnação aos cálculos (Eventos 306 e 319), sustentando errônea metodologia e nos fatos geradores utilizados pela Contadoria, e indicou o valor atualizado de R$ 677.175,42; 4) sobreveio a decisão que acolheu os cálculos da Contadoria, fixou o montante do débito em R$ 40.096,16 e impingiu ao Agravante condenação em honorários advocatícios sobre o suposto excesso de execução, com espeque no art. 85, § 2º, inciso IV, do CPC; 5) foram opostos Embargos de Declaração (Evento 329), alegando, em síntese, que a decisão embargada partiu de uma "premissa equivocada" ao homologar cálculos que não observaram os parâmetros da coisa julgada, buscando efeitos infringentes; 6) o Juízo a quo conheceu dos Embargos de Declaração, mas negou-lhes provimento, por constatar a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; 7) em face das decisões (eventos 321 e 332), o Agravante interpôs Recurso de Apelação (Evento 339), com fulcro no art. 1.009 e seguintes do CPC, buscando a reforma das decisões para determinar a prevalência dos cálculos por ele apresentados e o afastamento da condenação em honorários sobre o excesso; 8) contudo, o MM. Juízo a quo, por meio da decisão monocrática ora Agravada, considerou o Recurso de Apelação interposto manifestamente incabível e negou sua remessa ao Egrégio TRF da 2ª Região. Argumenta que, não obstante a literalidade do art. 1.015, § único, do CPC, que prevê o Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, impinge salientar que a decisão do Evento 321 (que fixou o valor principal, honorários e custas, e determinou a expedição de requisitórios para pagamento) possui um caráter que, sob o prisma do direito processual, pode gerar dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Sustenta que, à luz da doutrina e da jurisprudência, uma decisão que encerra uma fase do processo, ainda que não o processo por completo, pode ter natureza de sentença para fins recursais, justificando o manejo da Apelação. Salienta que, a jurisprudência pátria, em diversas ocasiões, constata a dificuldade de traçar uma linha divisória inquestionável entre decisões interlocutórias e sentenças, especialmente em fases complexas como o cumprimento de sentença, onde o decisum pode ter efeitos erga omnes em relação ao quantum devido. Essa complexidade promove uma dúvida objetiva e razoável sobre o recurso adequado, afastando a alegação de "erro grosseiro" na escolha da Apelação. Afirma que, ao constatar a suposta inadmissibilidade da Apelação e, por essa razão, deixar de determinar a remessa dos autos ao TRF da 2ª Região, o MM. Juízo de primeiro grau usurpou a competência que a lei atribui privativamente ao Tribunal. Esta conduta impinge uma violação literal e frontal ao disposto no art. 1.010, § 3º do CPC. Defende que, ao impedir que um recurso legalmente previsto seja processado e analisado pela instância superior competente, cerceia-se o direito do Agravante a um processo justo e adequado, promovendo uma privação de seu acesso à revisão de seu direito, afrontando o devido processo legal em sua dimensão formal e substancial. Requer, por fim, seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos do decisum agravado (Evento 341) e impedir qualquer ato que possa prejudicar a apreciação da Apelação pelo Tribunal ad quem. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1.019, inciso I, do CPC permite ao relator do agravo de instrumento a antecipação de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes os requisitos da relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Antes de analisar o pedido liminar, faço um breve resumo dos fatos ocorridos no processo de origem. Trata-se de cumprimento de sentença, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, tendo a Contadoria Judicial apresentado como devido o valor de R$ 40.096,16 (quarenta mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos - evento 302). A parte exequente impugna os cálculos (evento 306) e a União (Fazenda Nacional), concorda com os cálculos (evento 308). Retornando os autos à Contadoria, esta ratifica os cálculos do evento 302 (evento 312). No evento 316, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL não apresenta impugnação. A parte exequente, no evento 319, mantém a impugnação aos cálculos da Contadoria, alegando novamente erro na metodologia do cálculo e apresentando o valor atualizado de R$ 677.175,42 (seiscentos e setenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) que entende devido. Evento 321: o juízo a quo decide homologar os cálculos realizados pela Contadoria Judicial: “(...)DECIDO. A interpretação adotada pela Contadoria é a que mais se coaduna com o disposto no título executivo. Não se pode olvidar que os cálculos da Contadoria foram elaborados de acordo com critérios definidos no título judicial, desprovidos de interesse das partes envolvidas, portanto, dotados de imparcialidade. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo perito nomeado pelo Juízo. Assim também é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: (...) Assim: I - Fixo o montante do débito em R$ 40.096,16 (R$ 36.297,09 do principal, R$ 1.814,84 dos honorários e R$ 1.984,23 de reembolso das custas), conforme cálculos do evento 302, CALC4 . II - Condeno o exequente em honorários advocatícios sobre o excesso de execução, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor requerido pelo exequente e o fixado no item I, na forma do art. 85, § 2.º, inciso IV, do CPC. III - Expeça-se Requisitório em favor da exequente, observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento ao exequente do valor de R$ 36.297,09 e R$ 1.984,23 de reembolso das custas, conforme evento 302, CALC4 . IV - Expeça-se Requisitório em favor do advogado JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (CPF 226.279.101-59), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento dos honorários sucumbenciais de R$ 23.152,67. V - Intimem-se as partes para ciência dos Requisitórios. VI - Decorrido o prazo para manifestação das partes, nada sendo requerido, na forma do art. 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s). VII - Aguardem-se os depósitos das requisições. VIII - Com a comunicação da efetivação dos depósitos, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. Intimem-se.” A parte exequente opõe embargos de declaração (evento 329), sendo proferida decisão negando-lhes provimento (evento 332). Foi, então, oferecido recurso de apelação (evento 339), sendo proferida a decisão agravada (evento 341): “Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão do evento 321 que fixou o montante do débito em R$ 40.096,16 (R$ 36.297,09 do principal, R$ 1.814,84 dos honorários e R$ 1.984,23 de reembolso das custas), conforme cálculos do evento 302, CALC4 . Observo que é incabível, nesta hipótese, o manejo do recurso de apelação contra decisão interlocutória que fixou o montante do débito, sendo cabível o agravo de instrumento, conforme art. 1.015 , § único, do CPC. Note-se que nesta situação não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal, vez que não existe qualquer dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou jurisprudencial, acerca do recuso a ser manejado, e apresentado no prazo daquele que seria correto. O entendimento consolidado segundo o E. STJ (REsp 1.947.309) é no sentido de que configura erro grosseiro, não amparado pela fungibilidade, a interposição de recurso de apelação quando não houver a extinção total do feito. Assim, não obstante a nova regra processual positivada no art. 1010, §3º, do CPC ter acabado com o duplo juízo de admissibilidade recursal, especificamente o controle que era realizado pelo juízo de origem, neste caso, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso atravessado e a observância dos princípios da racionalidade e duração razoável do processo, inscritos nos arts. 4º, 6º e 8º do CPC, deixo de determinar a remessa destes autos ao E. TRF da 2ª Região, tendo em vista a inutilidade de tal providência nesta fase processual. Intimem-se. Após, expeça-se Requisitório, conforme decisão do evento 321.” A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203 , § 2º , CPC/2015 . A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924 , CPC/2015 ), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. No sistema regido pelo NCPC , o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Nessa linha, destaco o seguinte precedente do STJ: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR MUNICIPAL TRANSFERIDO PARA O SAAE E AGORA INATIVO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PREFEITURA. RECURSO PROVIDO. (...) Esta Corte orienta-se no sentido de que, "no sistema regido pelo NCPC , o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" ( REsp 1.698.344/MG , 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 1º.08.2018). (...) Constatado o erro grosseiro, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo de rigor a cassação do acórdão que julgou a apelação, restabelecendo-se a sentença. Restam prejudicas as demais questões. Posto isso, com fundamento nos arts. 932 , V , do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.680 - SP (2019/0082587-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA, 18 de novembro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE .INAPLICABILIDADE.1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento, conforme determinado no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Nesta hipótese, a interposição de apelação configura erro grosseiro , impossibilitando a incidência do princípio da fungibilidade recursal . Precedente: AgInt no AREsp 1.406.353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 2175345 / RJ, Rel. Ministro Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/05/2023, DJe 18/05/2023). Desse modo, o ato do magistrado que rejeita a impugnação, fixando o quantum debeatur , com prosseguimento da fase de c umprimento de sentença, como a hipótese em comento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória. O recurso cabível é o agravo de instrumento, e a interposição de apelação, em seu lugar, afigura-se erro inescusável, pelo que vedada a aplicação do princípio da fungibilidade, cabível apenas quando há dúvida objetiva. Assim, não se constata a plausibilidade do direito alegado pela parte agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar. Também entendo não estar presente, neste momento processual, o requisito da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, por inexistir risco de perecimento imediato do direito da agravante. Esta Corte, outrossim, tem reiterados precedentes no sentido de que somente nas hipóteses em que a decisão recorrida ter sido proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal, se justifica sua reforma, em agravo de instrumento, sendo certo que no pronunciamento judicial impugnado não se vislumbram essas exceções. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017). (grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4 . Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017). (grifos não originais). DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO A PEDIDO. DESPESAS COM A FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA.IMPOSSIBILIDADE. [... 5. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal, no caso inocorrente. 6. Agravo desprovido . (TRF2. AG 0000832-16.2015.4.02.0000, NIZETE LOBATO CARMO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 24/03/2015). (grifos não originais). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/1997. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 8. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão que nega a tutela antecipada/liminar pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese. Precedente: TRF2, AG 201400001071582, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/06/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0002913-64.2017.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 03/07/2017). (grifos não originais). Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação como fiscal da lei. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5008959-03.2025.4.02.0000

ID: 326983666

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008959-03.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A CUNHA DOS SANTOS BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008959-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : A CUNHA DOS SANTOS BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB RJ204963) DESPACHO/DECISÃO Cui… Agravo de Instrumento Nº 5008959-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : A CUNHA DOS SANTOS BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB RJ204963) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por A CUNHA DOS SANTOS BAR E RESTAURANTE LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que indeferiu a tutela antecipada formulada nos autos de mandado de segurança, processo nº 50042992920254025120, que visava assegurar à Impetrante o direito de aplicar alíquota zero na apuração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, com fundamento no art. 4º da Lei nº 14.148/21. Relata a agravante que: 1) atua no setor de restaurantes e alimentação, conforme comprova seu registro no CADASTUR e o Despacho Decisório de Habilitação emitido pela própria Receita Federal, em 2024, deferindo sua entrada no regime; 2) com base na Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), a empresa passou a usufruir da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por prazo certo de 60 meses, contados de março de 2022 a março de 2027; 3) com a superveniência da Lei nº 14.859/2024, foi introduzido o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, estabelecendo um teto financeiro global de R$ 15 bilhões para o programa; 4) a Receita Federal considerou esse limite já atingido em março de 2025, expedindo o ADE nº 02/2025 e cessando os efeitos do PERSE sem qualquer período de transição. Afirma que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que determinou a cessação imediata do benefício, tem natureza meramente declaratória e não possui força normativa autônoma para revogar ou restringir direitos já consolidados com base em lei. Salienta que a Constituição Federal veda, em seu artigo 150, III, alíneas “b” e “c”, a cobrança de tributos sem respeito à anterioridade anual e nonagesimal, o que foi flagrantemente violado pela imposição imediata da carga tributária ordinária, sem qualquer transição ou escalonamento. Ressalta que o fim abrupto do PERSE, com efeitos imediatos a partir de abril de 2025, lhe impôs uma súbita e drástica elevação da carga tributária, sem qualquer período de adaptação. Assevera que a ausência de medida imediata comprometerá a função social da empresa, pondo em risco empregos e a continuidade do próprio estabelecimento comercial, violando não apenas seu interesse individual, mas também a lógica do PERSE como instrumento de recuperação econômica setorial. Frisa que, qualquer norma que majore a carga tributária ou reduza benefícios fiscais deve observar, ao menos, a anterioridade nonagesimal e anual, previstas no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. Acrescenta que a decisão administrativa que revogou os efeitos do PERSE não apenas fere a legalidade e os princípios da anterioridade tributária, mas também afronta os princípios da boa-fé, da confiança legítima, da lealdade institucional e do devido processo legal substantivo. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, para suspender, de imediato, os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, lhe assegurando o direito de se manter no regime fiscal do PERSE, com alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até março de 2027, nos exatos termos da Lei nº 14.148/2021. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator do agravo de instrumento a antecipação de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes os requisitos da relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que a impetrante pede liminarmente o afastamento dos efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 02/2025 a partir da Lei nº 14.859/2024, viabilizando a sua manutenção no programa "PERSE", instituído por meio da Lei nº 14.148/2021. O juízo a quo indeferiu o pedido liminar utilizando a seguinte argumentação (evento 11): “ (...) o Relatório. DECIDO. I - A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e de perigo na demora ( periculum in mora ), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15. Não obstante a dedicação argumentativa da impetrante, impõe-se o indeferimento da medida pleiteada. Isso porque, não há probabilidade do direito alegado. Conforme determinado na lei instituidora, a normatização do programa é complementada por diversos diplomas infralegais, entre os quais a mencionada Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024, que disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido, bem como estabelece requisitos e procedimentos para a adesão ao PERSE . Nesse ponto, impõe-se destacar o disposto no art. 9° da IN nº 2.195/2024, a saber: O pagamento dos tributos com alíquota reduzida pressupõe a satisfação de diversos requisitos pelos contribuintes, não apenas no momento da habilitação, como, evidentemente, ao longo de todo o período de gozo do benefício. Em outras palavras, não há, por óbvio, direito adquirido ao favor fiscal, podendo a habilitação ser revogada a qualquer tempo, uma vez constatado, pela Administração Tributária, o descumprimento das condições estabelecidas na legislação. Importante salientar que, de acordo com o art. 111, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, o que inclui o benefício de alíquota zero, inequívoca forma exoneração fiscal. Além disso, cabe ressaltar que as normas infralegais que disciplinam o Perse , inclusive a IN nº 2.195/2024 estão em perfeita consonância com os princípios constitucionais e tributários. Além disso, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, apenas tornou público que o limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 foi atingido, sendo que a norma que estabeleceu valor máximo para o benefício fiscal foi publicada em maio de 2024, momento em que os contribuintes tiveram ciência de que o benefício fiscal se findaria ao atingir o valor de teto. Logo, não há que se falar em contagem de anterioridade a partir do momento em que a Fazenda Pública tornou público o atingimento do limite máximo. Por fim, também, não há risco ao provimento jurisdicional final, considerando o célere rito do mandado de segurança, além da possibilidade de, em caso de provimento jurisdicional favorável, ocorrer a restituição de eventuais valores pagos a maior. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA . Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista ao MPF. Por fim, voltem-me para deliberação.” O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos-PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021 1 , estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos como forma de atenuar os efeitos decorrentes das ações governamentais de combate à pandemia da Covid-19. Uma das medidas emergenciais previstas foi a redução temporária das alíquotas da contribuição ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas estabelecidas na lei. De acordo com a finalidade para o qual foi instituído, o PERSE visa beneficiar as empresas e entidades devidamente previstas na regulamentação do Ministério da Economia, em função das políticas públicas por ele executadas. Ocorre que em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859, que promoveu profunda alteração na Lei nº 14.148/2021 instituidora do PERSE e revogou a alíquota zero para o IRPJ/CSLL, a partir de 2024, mantendo o benefício para o PIS/COFINS, somente até o ano de 2026, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado; ainda, definiu a extinção do Programa a partir do mês subsequente àquele em que se demonstrar ter atingido o teto do custo fiscal de 15 bilhões de reais. O art. 1º da Lei 14.859/2024, ao acrescentar o art. 4º-A na Lei 14.148/2021, criou um regime específico para o PERSE, trazendo novos critérios e procedimentos ao programa, dentre eles o estabelecimento de um limite objetivo de custo fiscal de gasto tributário fixado no valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), com prazo máximo de utilização até dezembro de 2026, prevalecendo entre os dois limites previstos em lei aquele atingido em primeiro lugar, seja pelo valor ou pela data de utilização. Não obstante a insurgência da agravante, é plenamente possível a alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração, devendo, no caso de aumento de carga tributária a ser suportada pelo contribuinte, como no caso, observar-se o princípio da anterioridade. Cumpre referir que a alteração de regras decorre de política adotada pelo Poder Executivo nos limites legais, seja para tratar da gestão de seus créditos, seja enquanto medida de enfrentamento do coronavírus, sendo incabível ao Poder Judiciário intervir no mérito da questão e avaliar se beneficia ou prejudica os contribuintes. Interpretação em sentido subverteria toda a teleologia do programa, oriunda da política tributária do Poder Executivo, desvirtuando sua finalidade, qual seja, auxiliar o setor duramente atingido pela pandemia. Em relação ao disposto no art. 178 do CTN, 2 deve ser mencionado que, no caso concreto, não se trata de revogação de isenção, mas sim, redefinição de códigos de atividade econômica a serem beneficiados pela redução de alíquotas, e, ainda, a definição de um teto de gastos com o Programa, fato que obedeceu às exigências legais e constitucionais, e que afasta a aplicação do citado dispositivo legal. Cabe ainda mencionar que, o benefício fiscal do PERSE, foi concedido sem que houvesse qualquer a imposição onerosa ao contribuinte, não cabendo, também sob este aspecto, a aplicação do art. 178, do CTN. O artigo 195, § 6º da Constituição Federal prevê uma anterioridade especial para as Contribuições para a Seguridade Social, de 90 dias após a publicação da lei que as instituiu ou modificou, atingindo tributos como PIS, COFINS e CSLL. Com relação ao IRPJ, entretanto, por comportar exceção apenas à anterioridade nonagesimal, a Anterioridade de Exercício deve ser obedecida (art. 153, III, da Constituição Federal). No presente caso, não há que se cogitar numa suposta violação ao princípio da anterioridade, seja anual para o IRPJ (art. 150, III, “b”, da CF/88), seja a nonagesimal aplicável à CSLL, à contribuição ao PIS e à COFINS (art. 195, § 6º, da CF/88), tendo em vista que se trata de mera alteração de critérios de fruição de benefício fiscal, ainda que ensejando a sua extinção, e não de criação ou majoração de tributo. Assim, também sob tal prisma não pode ser sido acolhida a pretensão da agravante, diante da ausência do direito líquido e certo alegado. Em relação ao segundo requisito legalmente previsto para o deferimento da tutela de urgência, por sua vez, registro, desde já, que não se vislumbra demonstrada a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Um dos objetivos da tutela de urgência é a distribuição do ônus do tempo do processo entre as partes, de modo que é importante a demonstração do perigo (grave, atual e concreto) que surge da espera pela tutela definitiva. Esta Corte, outrossim, tem reiterados precedentes no sentido de que somente nas hipóteses em que a decisão recorrida ter sido proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal, se justifica sua reforma, em agravo de instrumento, sendo certo que no pronunciamento judicial impugnado não se vislumbram essas exceções. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017). (grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4 . Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017). (grifos não originais). DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO A PEDIDO. DESPESAS COM A FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA.IMPOSSIBILIDADE. [... 5. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal, no caso inocorrente. 6. Agravo desprovido . (TRF2. AG 0000832-16.2015.4.02.0000, NIZETE LOBATO CARMO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 24/03/2015). (grifos não originais). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/1997. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 8. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão que nega a tutela antecipada/liminar pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese. Precedente: TRF2, AG 201400001071582, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/06/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0002913-64.2017.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 03/07/2017). (grifos não originais). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, rel. Roger Raupp Rios, j. 19maio2021). Assim, a questão suscitada pode perfeitamente ser resolvida pelo Colegiado, após a oitiva da parte contrária, com instauração do contraditório, no julgamento do mérito do agravo de instrumento. Por estas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo a quo . Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. 1. Lei nº 14.148/2021: Art. 1' Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2' Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo". [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) [...] 2. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

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Processo nº 5005362-26.2025.4.02.0000

ID: 298164598

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005362-26.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. MV PARTICIPACOES S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PAES LEME DOS REIS

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FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS

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RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON VIEIRA MACABU FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN ARAUJO SARDINHA TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA DE LIMA ARIAS

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GIOVANNA MICHELLETO

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MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005362-26.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : NOSSA ELETRO S.A.… Agravo de Instrumento Nº 5005362-26.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MICHELLETO (OAB SP418667) ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA ARIAS (OAB SP283296) ADVOGADO(A) : VIVIAN ARAUJO SARDINHA TOMEI (OAB SP499806) AGRAVADO : MV PARTICIPACOES S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678) ADVOGADO(A) : RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB RJ147427) ADVOGADO(A) : FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS (OAB RJ181783) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PAES LEME DOS REIS (OAB RJ210906) ADVOGADO(A) : CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MICHELLETO (OAB SP418667) ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA ARIAS (OAB SP283296) ADVOGADO(A) : VIVIAN ARAUJO SARDINHA TOMEI (OAB SP499806) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB SP259740) AGRAVADO : MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MICHELLETO (OAB SP418667) ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA ARIAS (OAB SP283296) ADVOGADO(A) : VIVIAN ARAUJO SARDINHA TOMEI (OAB SP499806) AGRAVADO : RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678) ADVOGADO(A) : RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB RJ147427) ADVOGADO(A) : FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS (OAB RJ181783) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PAES LEME DOS REIS (OAB RJ210906) ADVOGADO(A) : CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MICHELLETO (OAB SP418667) ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA ARIAS (OAB SP283296) ADVOGADO(A) : VIVIAN ARAUJO SARDINHA TOMEI (OAB SP499806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0129637-39.2017.4.02.5101, pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal, que rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo a decisão que determinou que os valores constritos devem permanecer depositados judicialmente, até que sobrevenha informação do julgamento dos Recursos Especiais no qual se discute a recuperação judicial/falência das empresas executadas. Conta a agravante que: 1) na origem, cuida-se de execução fiscal movida há quase dez anos, em face de um dos maiores grupos de redes de lojas do país (à época), para a cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União sob os nºs 70 2 16 006681‐78, 70 6 16 023693‐ 63, 70 6 16 023692‐82 e 70 7 16 005975‐79. O valor atual em cobrança ultrapassa a cifra de R$ 156.000.000,00 (cem e cinquenta e seis milhões de reais); 2) ainda em 2018, as partes celebraram Negócio Jurídico Processual, devidamente homologado pelo juízo agravado, que já contava com previsão de manutenção de seus termos, mesmo em caso de recuperação judicial das empresas devedoras; 3) somando os valores penhorados e aqueles depositados judicialmente entre Junho/2018 e Janeiro/2020, em cumprimento ao referido negócio jurídico processual, chegou-se a um valor superior a R$ 20 milhões de reais, depositados à disposição do juízo agravado; 4) embora os termos do negócio jurídico homologado judicialmente sejam absolutamente claros quanto ao destino dos valores depositados, alguns executados têm buscado, desde que ingressaram com recuperação extrajudicial, frustrar o integral cumprimento do acordado, de forma a impedir a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados judicialmente (em decorrência do negócio jurídico pactuado); 5) o juízo agravado determinou a conversão em pagamento definitivo dos valores depositados por entender que já houve trânsito em julgado dos embargos à execução em razão da decisão oriunda do TJ/SP, bem como diante da ausência de resposta do juízo da recuperação quanto às informações solicitadas àquele juízo; 6) após a transformação em pagamento definitivo realizada pela CEF, ou seja, após o efetivo pagamento parcial das inscrições em dívida ativa, alguns executados aviaram agravo de instrumento (processo nº 5016871-22.2023.4.02.0000), o qual suspendeu a decisão que determinou a transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais, até que o recurso seja julgado; 7) o juízo a quo determinou a recomposição da conta judicial tendo em vista que seria a única forma de dar cumprimento ao decidido no agravo de instrumento; 8) o juízo de origem, embora tenha reconhecido que não houve resposta do juízo responsável pela recuperação judicial aos ofícios expedidos pela Vara de Execução Fiscal, manteve a decisão anterior, determinando a expedição de novo ofício ao juízo da recuperação judicial. Alega que existe um comportamento recorrente de ausência de resposta do juízo da recuperação judicial (já foram expedidos 5 ofícios). Essa omissão não deve levar a manutenção dos valores depositados ou a expedição de novos ofícios até que a Vara de Recuperação Judicial finalmente se manifeste. Sustenta que não constou da decisão do TRF da Segunda Região, tampouco consta da Lei 11.101/2005, que o juízo da recuperação judicial tem o poder de obstar medidas constritivas sobre dinheiro realizadas pelo juízo da execução fiscal mediante o simples argumento de que isso pode impactar o plano de recuperação judicial. Frisa que, de acordo com o artigo 6º, § 7º-b, da Lei 11101/2005, somente nos casos de constrição judicial realizada na execução fiscal sobre bens de capital essenciais, o juízo da recuperação judicial poderia requerer sua substituição por outros bens não essenciais à manutenção da atividade produtiva e ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Destaca que, diante dessa conjuntura, resta evidente mais esse vício da decisão agravada, eis que, de acordo com a Lei 11101/2005, bem como o entendimento atual do STJ, não há que falar em suspensão da execução fiscal quanto ao dinheiro penhorado ou depositado nesses autos, porque dinheiro não é bem de capital essencial, não podendo, dessa forma, ser objeto de deliberação ou apropriação por parte do juízo da recuperação judicial. Observa que, embora os recursos em tramitação nos tribunais superiores tenham suspendido a convolação da recuperação judicial das executadas em falência, tal fato não conduz à conclusão de que existe um plano de recuperação judicial em vigor e eficaz. Requer que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se sua suspensão, para que os valores depositados sejam imediatamente transformados em pagamento definitivo. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face L.I.R COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS, para cobrança de débitos fiscais cujos valores em 2017 perfaziam o total de R$ 112.961.389,70 (cento e doze milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). Expedido mandado de citação, a diligência obteve resultado negativo (Evento 7). Evento 13: A exequente informou a existência do grupo econômico (L.I.R. – RICARDO ELETRO), tendo sido proferida decisão determinando a inclusão no polo passivo da demanda e a citação das seguintes pessoas físicas/jurídicas: RN COMERCIO VAREJISTA S/A; CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A; MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A e RICARDO RODRIGUES NUNES (evento 16). Evento 124: decisão homologando acordo entre as partes, em que as executadas RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A ofereceram em garantia diversos bens e depósitos mensais, sob a condição de revogação de todas as penhoras e apreensões já determinadas, à exceção da penhora realizada, via Bacenjud. Evento 167: A execução fiscal foi suspensa em razão do ajuizamento dos Embargos à Execução (processos nº 0080155-88.2018.4.02.5101 e 0080157-58.2018.4.02.5101). Evento 257: Em virtude do descumprimento dos termos do acordo homologado, foi determinado o prosseguimento da execução fiscal, com a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express, Redecard e Hipercard) determinando o imediato bloqueio e depósito judicial dos valores oriundos dos pagamentos efetuados em cartão de crédito e/ou débito à executada. Evento 414: Decisão do Conflito de Competência nº 175118/RJ, declarando competente o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir sobre os atos de constrição realizados na execução fiscal, que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial das recuperandas até o encerramento da recuperação judicial (processo nº 1070860-052020826010000), ao mesmo tempo em que recomendou àquele MM. Juízo um novo pronunciamento, diante da atualização da legislação de regência, inclusive mediante a cooperação jurisdicional e levando em consideração os termos da Portaria PGFN /ME Nº 2.382, que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. Evento 441: Decisão do juízo a quo , indeferindo o pedido da União para que fossem transformados em pagamento definitivo os depósitos realizados no executivo fiscal e também indeferiu o pedido dos executados para que os valores fossem enviados ao juízo falimentar. Foi determinada a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, solicitando-lhe informações acerca da atual situação jurídica das executadas, para fins de correta apreciação do requerimento de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em conta judicial neste Juízo Federal, em ato concertado entre ambas as esferas. Evento 457: A parte executada informa que em 08/06/2022, foi determinada a convolação da Recuperação Judicial em Falência através de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. LASPRO CONSULTORES LTDA., Administradora Judicial devidamente nomeada na Recuperação Judicial do GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (“RICARDO ELETRO”), peticionou nos autos informando que foi prolatada decisão nos autos da Recuperação Judicial (processo nº 1070860-052020826010000), convolando a Recuperação Judicial em Falência. Todavia, o Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP proferiu decisão nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2130404-42.2022.8.26.0000 e 2007876-0620228260000 para suspender a convolação da recuperação judicial das recorrentes em falência, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão (Evento 481 – out. 3 e 4). Evento 488: A União (Fazenda Nacional) requer a convolação dos depósitos judiciais em pagamento definitivo. Evento 490: Decisão transformando em pagamento definitivo os depósitos judiciais. Eventos 499 e 504: Foi expedido ofício à CEF determinando a transformação dos depósitos judiciais em pagamento definitivo, o que foi efetivamente realizado. Evento 510: Petição informando que os Recursos Especiais foram admitidos, tendo sido mantido o efeito suspensivo. Foi interposto agravo de instrumento, processo nº 50168712220234020000, em face da decisão que determinou à transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais, tendo sido deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Evento 553: Ao ser comunicado, o juízo a quo , a fim de dar cumprimento à decisão acima transcrita, determinou que se procedesse à recomposição da conta judicial. Sobreveio então a decisão ora agravada, no Evento 618, determinando a manutenção dos valores depositados até o julgamento dos recursos especiais interpostos no bojo da recuperação judicial: Considerando o teor do e-mail do evento 616, DOC1 , constato que a resposta do MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo corresponde à manifestação do Administrador Judicial, já juntada no evento 575, DOC1 . Aduz o Administrador Judicial que o stay period já se encerrou, e que o Plano de Recuperação Judicial foi votado na Assembleia Geral de Credores, que ocorreu no dia 16/09/2021. Afirma também que foi proferida decisão que, ao passo que deliberou sobre a legalidade do PRJ, condicionou a homologação do Plano de Recuperação Judicial aprovado à apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários pelas Recuperandas. Em face da referida decisão, foram interpostos diversos Agravos de Instrumento, dentre os quais os Agravos de Instrumento interpostos pelos “Credores Debenturistas” Banco Bradesco S/A (proc. Nº 2016864-16.2022.8.26.0000), Itaú Unibanco S/A (proc. Nº 2016872- 90.2022.8.26.0000), Banco Santander (Brasil) S/A (proc. Nº 2016877- 15.2022.8.26.0000), Oliveira Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S/A (proc. Nº 2016880-67.2022.8.26.0000) e Rheem do Brasil Comércio e Distribuição de Ar Condicionado e Aquecimento Ltda. (proc. Nº 2007876- 06.2022.8.26.0000), que foram julgados conjuntamente. O acórdão prolatado em conjunto deu parcial provimento aos recursos interpostos, reformando a r. decisão de homologação do PRJ para (i) declarar a nulidade da cláusula 7.1.1 do PRJ e a rejeição do PRJ pela assembleia geral de credores em continuação ocorrida em 16/09/2021 e (ii) decretar a falência do Grupo Máquina De Vendas. Em face do referido acórdão houve a interposição de Recurso Especial pelas Recuperandas, ao qual foi concedido efeito suspensivo. Concomitantemente, fora prolatada decisão nos autos de origem (Recuperação Judicial nº 1070860-05.2020.8.26.0100), convolando a Recuperação Judicial em Falência. Todavia, a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2130404-42.2022.8.26.0000 concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelas Recuperandas, para sustar os efeitos da quebra determinada pelo MM. Juízo Recuperacional, de modo que houve o restabelecimento da Recuperação Judicial. Constam no sítio eletrônico da Administradora Judicial informações atualizadas sobre o processamento da Recuperação Judicial das executada, através do link https://lasproconsultores.com.br/processo/recuperacao-judicial_grupo-ricardo%02eletro__218 . Assim, considerando as informações já prestadas nos autos; em deferência à douta decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5002598-04.2024.4.02.0000 e ao v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5016871-22.2023.4.02.0000; e que foram proferidas decisões nos Agravos de Instrumento nºs 2007876-06.2022.8.26.0000 e 2130404-42.2022.8.26.0000, admitindo, em efeito suspensivo, os Recursos Especiais interpostos em face da sentença que convolou a recuperação judicial das empresas agravantes em falência, os valores devem permanecer depositados judicialmente, até que sobrevenha informação do julgamento dos referidos Recursos Especiais.(...) A UNIÃO então opôs Embargos de Declaração no Evento 642, os quais foram desprovidos no Evento 660. Pois bem. Em uma análise perfunctória, própria do momento processual, não vejo motivo para que a decisão agravada seja modificada. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 5016871-22.2023.4.02.0000 foi proferido julgamento, determinando a reforma da decisão de ordem de conversão em pagamento definitivo dos depósitos existentes nos autos da presente execução fiscal. No referido agravo, também foi observada a necessidade de ser reiterado o ofício ao Juízo onde tramita a ação de recuperação judicial, para que, numa verificação de compatibilidade com os planos traçados na recuperação judicial/falência, se manifeste acerca da atual situação jurídica das empresas executadas, possibilitando eventual objeção ao requerimento de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em conta judicial no Juízo Federal, em consonância ao dever de cooperação. Transcrevo a ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO DOS DEPÓSITOS EXISTENTES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1-Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou à transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais. 2-O Juízo a quo determinou a transformação em pagamento definitivo dos valores outrora depositados baseando-se na decisão proferida no agravo de instrumento, processo nº 2243320-87.20208260000, originário da ação de recuperação judicial (proc. nº 1070860-052020826010000), a qual considerou não mais subsistir "a essencialidade dos valores constritos nos autos da execução fiscal nº 0129637-39.2017.4.02.5101". 3-Porém, quando do julgamento do agravo de instrumento acima referido, o TJSP partiu da premissa que as Agravantes estavam falidas. 4-Todavia, foi recomendado que o Juízo a quo oficiasse ao Juízo recuperacional para que se manifestasse sobre a situação jurídica das executadas, a fim de que fosse apreciado, corretamente, o requerimento de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em conta judicial, o que foi feito, porém, não houve resposta da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. 5-Quanto à situação processual dos Recursos Especiais interpostos em face da sentença que convolou a recuperação judicial das empresas agravantes em falência, verifica-se que foram proferidas decisões nos Agravos de Instrumento nºs 2007876-06.2022.8.26.0000 e 2130404-42.2022.8.26.0000, admitindo os Recursos Especiais em seu efeito suspensivo. 6-Nesse sentido também a manifestação da LASPRO CONSULTORES LTDA, Administradora Judicial do GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (RICARDO ELETRO), no Evento 30 dos presentes autos. 7-Assim, conclui-se, a priori, que a sentença que convolou a recuperação judicial das empresas agravantes em falência foi suspensa em razão dos Recursos Especiais os quais foram admitidos e recebidos em seu efeito suspensivo, conforme decisões proferidas pela Presidência da Seção de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Evento 510- anexos 7 a 10)). 8-Por conseguinte, é inequívoco que as empresas encontram-se, atualmente, em recuperação judicial, fato que deve ser levado em consideração pelo Juízo a quo, que não pode desconsiderar a probabilidade de reversão definitiva dos decretos falimentares. 9-Assim, necessita ser reiterado o ofício ao Juízo onde tramita a ação de recuperação judicial, para, numa verificação de compatibilidade com os planos traçados na recuperação judicial/falência, que se manifeste acerca da atual situação jurídica das empresas executadas, possibilitando eventual objeção ao requerimento de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em conta judicial no Juízo Federal, em consonância ao dever de cooperação. 10-Portanto, deve ser reformada a decisão ordem de conversão em pagamento definitivo dos depósitos existentes nos autos da presente execução fiscal. 11- Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. Nessa ordem de ideias, na decisão ora agravada (Evento 660), o juízo de origem, em cumprimento ao decidido pelo TRF da 2ª Região nos autos do supracitado Agravo de Instrumento, determinou nova expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, para que, em cooperação jurisdicional, se manifeste acerca da atual situação jurídica das empresas executadas, possibilitando eventual objeção ao requerimento de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em conta judicial no Juízo Federal. Assim, não resta configurada a plausibilidade do direito alegado pela agravante capaz de justificar o pedido de efeito suspensivo. Em relação do perigo da demora também não se encontra presente, vez que os valores vão estar depositados em conta judicial até a manifestação do juízo da recuperação judicial. Esta Corte, outrossim, tem reiterados precedentes no sentido de que somente nas hipóteses em que a decisão recorrida ter sido proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal, se justifica sua reforma, em agravo de instrumento, sendo certo que no pronunciamento judicial impugnado não se vislumbram essas exceções. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017). (grifos não originais). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/1997. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 8. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão que nega a tutela antecipada/liminar pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese. Precedente: TRF2, AG 201400001071582, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/06/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0002913-64.2017.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 03/07/2017). (grifos não originais). A questão suscitada pode perfeitamente ser resolvida pelo Colegiado, após a oitiva da parte contrária, com instauração do contraditório, no julgamento do mérito do agravo de instrumento. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete da súmula n.º 189 do STJ. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5006920-33.2025.4.02.0000

ID: 311699201

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006920-33.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLU BRANDING E LICENCIAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RIBEIRO DA SILVA CAVALIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REJANE NOGUEIRA LAPORT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006920-33.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BLU BRANDING E LICENCIAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA DE LIMA FRANCA (OAB RJ250220) ADVOGADO(A) : REJANE NOGUEIRA LAPORT (OAB RJ135… Agravo de Instrumento Nº 5006920-33.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BLU BRANDING E LICENCIAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA DE LIMA FRANCA (OAB RJ250220) ADVOGADO(A) : REJANE NOGUEIRA LAPORT (OAB RJ135578) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO DA SILVA CAVALIERI (OAB RJ135156) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BLU BRANDING E LICENCIAMENTO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a medida liminar formulada nos autos de mandado de segurança, processo nº 50399828720254025101, que visava assegurar à Impetrante o direito de aplicar alíquota zero na apuração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, com fundamento no art. 4º da Lei nº 14.148/21. Relata a agravante que impetrou mandado de segurança para garantir seu direito líquido e certo de permanecer usufruindo do benefício fiscal instituído pelo PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), com redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo legal de 60 meses, contados de março/2022 a março/2027, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 no qual foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo n. 2/2025. Salienta que a abrupta alteração nas regras tributárias aplicáveis ao setor afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro e particularmente relevante no âmbito tributário. Ressalta que a interrupção prematura e irregular do PERSE resulta em prejuízo inequívoco para a empresa vez que estruturou toda reorganização com base no prazo concedido da alíquota zero pela Lei nº 14.148/2021, fazendo todo o seu planejamento tributário, reajustes de preços, gastos e toda gestão com prestadores de serviços. Assevera que o benefício foi concedido por prazo certo e em função de determinada condição, ou seja, para empresas que claramente sofreram prejuízos durante a época da pandemia, atraindo a aplicação da segurança prevista no art. 178 do CTN. Frisa que, no caso das contribuições sociais como CSLL, PIS e COFINS, a própria Constituição excepciona a exigência da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º c/c art. 150, III, c), reafirmando que mesmo as contribuições já existentes, quando majoradas, somente poderão ser exigidas após transcorridos 90 dias da publicação da lei que as aumentou. Acrescenta ser inegável que a majoração da carga tributária, seja em tributos já existentes ou novos, deve respeitar os princípios da anterioridade previstos na Constituição e, interpretar o contrário seria permitir que o Estado alterasse de forma arbitrária e imediata o ônus tributário do contribuinte, em afronta direta ao pacto federativo e aos direitos fundamentais. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 em relação à agravante. É o relatório. Decido. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que a impetrante pede liminarmente o afastamento dos efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 02/2025 a partir da Lei nº 14.859/2024, viabilizando a sua manutenção no programa "PERSE", instituído por meio da Lei nº 14.148/2021. O juízo a quo indeferiu o pedido liminar utilizando a seguinte argumentação (evento 5): “ Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pede liminarmente o afastamento dos efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 02/2025 a partir da Lei 14.859/2024, viabilizando a sua manutenção no programa "PERSE", instituído por meio da Lei 14.148/2021. Em primeiro lugar, a Lei 14.148 não trata de isenção, motivo pelo qual não cabe invocar com sucesso nem a norma do art. 178 do CTN, nem a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbete 544. Além do mais, não há condição onerosa a cumprir, o que é mais uma razão para não se ter como incluído o caso presente naquilo que uniformiza a jurisprudência sumulada. Em seguida, a autoridade fiscal goza de presunção de legitimidade de seus atos, o que atrai o ônus do impetrante de provar que o limite estabelecido no art. 4º - A da Lei em foco não foi atingido, prova esta que não foi feita para a finalidade de se ter como líquido e certo o direito afirmado. Por último, não há sentido em invocar o princípio da anterioridade, já que se trata apenas de uma redução de alíquota, não de criação de novo tributo. Sendo assim, FICA INDEFERIDA A LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo legal.” O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos-PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos como forma de atenuar os efeitos decorrentes das ações governamentais de combate à pandemia da Covid-19. Uma das medidas emergenciais previstas foi a redução temporária das alíquotas da contribuição ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas estabelecidas na lei. Confira-se o disposto na Lei nº 14.148/2021: Art. 1' Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2' Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente : I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 . § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo". [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento ) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei : (Promulgação partes vetadas) [...] De acordo com a finalidade para o qual foi instituído, o PERSE visa beneficiar as empresas e entidades devidamente previstas na regulamentação do Ministério da Economia, em função das políticas públicas por ele executadas. Ocorre que em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859, que promoveu profunda alteração na Lei nº 14.148/2021 instituidora do PERSE e revogou a alíquota zero para o IRPJ/CSLL, a partir de 2024, mantendo o benefício para o PIS/COFINS, somente até o ano de 2026, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado; ainda, definiu a extinção do Programa a partir do mês subsequente àquele em que se demonstrar ter atingido o teto do custo fiscal de 15 bilhões de reais. Transcrevo abaixo os dispositivos da Lei nº 14.148/2021 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: [...]: (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: [...]. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (…) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anoscalendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” Não obstante a insurgência da agravante, é plenamente possível a alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração, devendo, no caso de aumento de carga tributária a ser suportada pelo contribuinte, como no caso, observar-se o princípio da anterioridade. Cumpre referir que a alteração de regras decorre de política adotada pelo Poder Executivo nos limites legais, seja para tratar da gestão de seus créditos, seja enquanto medida de enfrentamento do coronavírus, sendo incabível ao Poder Judiciário intervir no mérito da questão e avaliar se beneficia ou prejudica os contribuintes. Interpretação em sentido subverteria toda a teleologia do programa, oriunda da política tributária do Poder Executivo, desvirtuando sua finalidade, qual seja, auxiliar o setor duramente atingido pela pandemia. Em relação ao disposto no art. 178 do CTN, 1 deve ser mencionado que, no caso concreto, não se trata de revogação de isenção, mas sim, redefinição de códigos de atividade econômica a serem beneficiados pela redução de alíquotas, e, ainda, a definição de um teto de gastos com o Programa, fato que obedeceu às exigências legais e constitucionais, e que afasta a aplicação do citado dispositivo legal. O artigo 195, § 6º da Constituição Federal prevê uma anterioridade especial para as Contribuições para a Seguridade Social, de 90 dias após a publicação da lei que as instituiu ou modificou, atingindo tributos como PIS, COFINS e CSLL. Com relação ao IRPJ, entretanto, por comportar exceção apenas à anterioridade nonagesimal, a Anterioridade de Exercício deve ser obedecida (art. 153, III, da Constituição Federal). No presente caso, não há que se cogitar numa suposta violação ao princípio da anterioridade, seja anual para o IRPJ (art. 150, III, “b”, da CF/88), seja a nonagesimal aplicável à CSLL, à contribuição ao PIS e à COFINS (art. 195, § 6º, da CF/88), tendo em vista que se trata de mera alteração de critérios de fruição de benefício fiscal, ainda que ensejando a sua extinção, e não de criação ou majoração de tributo. Assim, também sob tal prisma não pode ser sido acolhida a pretensão da agravante, diante da ausência do direito líquido e certo alegado. Em relação ao segundo requisito legalmente previsto para o deferimento da tutela de urgência, por sua vez, registro, desde já, que não se vislumbra demonstrada a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Um dos objetivos da tutela de urgência é a distribuição do ônus do tempo do processo entre as partes, de modo que é importante a demonstração do perigo (grave, atual e concreto) que surge da espera pela tutela definitiva. Esta Corte, outrossim, tem reiterados precedentes no sentido de que somente nas hipóteses em que a decisão recorrida ter sido proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal, se justifica sua reforma, em agravo de instrumento, sendo certo que no pronunciamento judicial impugnado não se vislumbram essas exceções. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017). (grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4 . Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017). (grifos não originais). DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO A PEDIDO. DESPESAS COM A FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA.IMPOSSIBILIDADE. [... 5. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal, no caso inocorrente. 6. Agravo desprovido . (TRF2. AG 0000832-16.2015.4.02.0000, NIZETE LOBATO CARMO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 24/03/2015). (grifos não originais). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/1997. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 8. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão que nega a tutela antecipada/liminar pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese. Precedente: TRF2, AG 201400001071582, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/06/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0002913-64.2017.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 03/07/2017). (grifos não originais). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, rel. Roger Raupp Rios, j. 19maio2021). Assim, a questão suscitada pode perfeitamente ser resolvida pelo Colegiado, após a oitiva da parte contrária, com instauração do contraditório, no julgamento do mérito do agravo de instrumento. Por estas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo a quo . Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. 1. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

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Processo nº 5007671-20.2025.4.02.0000

ID: 316736317

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007671-20.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TREVO RIO DAS OSTRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PASSOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007671-20.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TREVO RIO DAS OSTRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : LEONARDO PASSOS DA SILVA (OAB RJ261082) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5007671-20.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TREVO RIO DAS OSTRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : LEONARDO PASSOS DA SILVA (OAB RJ261082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por TREVO RIO DAS OSTRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em face de decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal, processo nº 50788195120244025101, que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que rejeitou o requerimento de anulação da citação por edital e determinou a transferência dos valores bloqueados via Sisbajud para uma conta à disposição do juízo. Alega a agravante que a decisão agravada, ao validar a citação por edital, negligenciou a análise da regularidade das tentativas de citação que a precederam, cerceando o direito da executada de apresentar defesa e, consequentemente, de exercer plenamente seus direitos, como a possibilidade de parcelamento da dívida. Sustenta que a alegação de que o oficial de justiça se baseou em informações de outro processo, desrespeitando a ordem estabelecida no Código de Processo Civil, não foi devidamente apreciada. Argumenta que o periculum in mora também se faz presente de forma evidente pois, a iminente transferência dos valores bloqueados para conta judicial, conforme determinado na decisão agravada, lhe causará prejuízo irreparável. A indisponibilidade desses recursos, que são essenciais para o pagamento de suas obrigações e para a manutenção de suas atividades empresariais, comprometerá sua capacidade de honrar seus compromissos financeiros e poderá, inclusive, levar à inviabilidade de suas operações. Afirma que a premissa fundamental que sustenta este agravo reside na constatação de que a ausência de citação válida impediu o exercício de direitos processuais relevantes, em especial, a possibilidade de parcelamento da dívida. Salienta que, o juízo a quo , ao asseverar que o parcelamento poderia ter sido requerido administrativamente, ignora a premissa básica de que a Agravante, sem ter conhecimento da execução fiscal em curso, não poderia exercer tal direito. Desta forma, foi impedida de quitar o débito de forma menos gravosa, o que resultou na penhora de valores significativos. Reitera que, a decisão agravada, ao manter a validade da citação editalícia e a penhora, sem analisar a validade das tentativas de citação prévias, violou o princípio da ampla defesa e do contraditório, pilares do processo civil brasileiro. Consigna que o artigo 256 do CPC/2015 estabelece, de forma clara e taxativa, as hipóteses em que a citação por edital é cabível, sendo imprescindível a demonstração da frustração das tentativas de citação pessoal. Acrescenta que a utilização de informações de outros processos, por si só, não comprova o esgotamento dos meios para encontrar o executado, sendo imperativo que o oficial de justiça realize diligências específicas e direcionadas ao endereço da empresa, buscando, inclusive, informações sobre a sua localização atual, antes de se concluir pela impossibilidade da citação pessoal. Aduz que a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, determinada na decisão agravada, agrava ainda mais a situação, pois impede o executado de dispor de seus recursos, sem que lhe seja dada a oportunidade de defesa. Por fim, requer o recebimento do agravo de instrumento, com a concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, em especial a determinação de transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o julgamento final do recurso. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator do agravo de instrumento a antecipação de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes os requisitos da relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Antes de analisar o pedido liminar, faço um breve relato dos fatos ocorridos no processo de origem. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de TREVO RIO DAS OSTRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, para cobrança de débitos fiscais no valor de R$ 64.251,45 (sessenta e quatro mil e duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Após ter sido despachada a inicial, foi juntada aos autos certidão proferida por oficial de justiça em outra execução fiscal (processo nº 5092605-02.2023.4.02.51), na qual também é parte a empresa executada, em que foi dito que a empresa não existe mais. É importante ressaltar que o endereço é o mesmo nos dois processos. Transcrevo abaixo a referida certidão (evento 4): “CERTIFICO que em cumprimento ao mandado em epígrafe, dirigi-me ao endereço nele indicado (funciona um posto de gasolina cujo titular é o mesmo da ora executada), onde uma funcionária do posto afirmou que a pessoa jurídica destinatária do presente mandado não existe mais fisicamente, não tendo bens passíveis de penhora, informação esta que esta OJAF já havia recebido do próprio titular da executada em diligência oriunda de outro mandado. Assim, diante dos motivos acima, DEIXEI DE PROCEDER à penhora determinada, e devolvo o presente mandado, submetendo a superior consideração, e aguardando novas determinações.” A exequente requereu a citação por edital (evento 8), sendo deferido o pedido pelo juízo a quo (evento 10): “Diante da diligência citatória negativa, cite-se a parte executada por edital , com prazo de 30 (trinta) dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. (...)” Após a citação por edital (evento 12), foi requerida e deferida a penhora via sistema SISBAJUD (evento 23): “DEFIRO o requerido pela Exequente no evento retro. Cumpra-se o que se segue: 1. Proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros, limitada ao valor total ora em execução observando-se a última atualização constante dos autos, do(s) devedor(es) citado(s) junto às instituições financeiras, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autorizam os artigos 185-A do CTN e 854 do CPC/15, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC/15. (...)” Desta decisão, foi interposto agravo de instrumento pela parte executada, processo nº 5003505-42.2025.4.02.0000 (evento 33). Após a realização do bloqueio do valor de R$ 105.208,19 (cento e cinco mil, duzentos e oito reais e dezenove centavos – evento 25), foi proferida decisão determinando a intimação da parte executada por edital, para que se manifestasse acerca da indisponibilidade efetivada (evento 27). Evento 28: a executada compareceu aos autos e arguiu nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes. Decisão agravada rejeitando o requerimento da parte executada (evento 31): “ Eventos 28 e 30: Trata-se de requerimento de anulação de citação por edital e, por consequência, de todos os demais atos processuais subsequentes, sob a alegação de que o oficial de justiça dispensou a citação com base em informações de outro processo, o que, de acordo com a executada, configuraria uma irregularidade. Aduz, ainda, que o oficial de justiça relatou apenas que foi até um local que seria "supostamente um Posto de Gasolina, e que uma funcionária informou que a empresa não existia fisicamente, sem identificar a funcionária, seu cargo ou documento de identificação." É o Relatório. Decido. Não assiste razão à executada. Inexiste nulidade na citação realizada por edital. No âmbito da execução fiscal, a citação por edital é cabível quando não exitosas as demais modalidades de citação. O artigo 8º da Lei n. 6.830/80 prevê como modalidades de comunicação ao executado a citação por correio, Oficial de Justiça ou por edital, veja-se: (...) Por sua vez, o artigo 7º, I, Lei n. 6.830/80 determina que o despacho que deferir a inicial resulta em ordem para citação, de acordo com as sucessivas modalidades previstas no art. 8º da mesma lei. O artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, prevê, ainda, o seguinte: (...) Sobre o tema, confira-se, ainda, o teor do verbete n. 414 da Súmula da Jurisprudência do STJ: (...) No caso dos autos, a citação por edital (eventos 11 e 12) foi precedida de diligência negativa de citação real, ainda que nos autos de outro processo, ocorrida em 11/10/2023, conforme certidão de evento 4, em que a oficiala de justiça especificamente consigna que no local funcionaria um posto de gasolina cujo titular é o mesmo da ora executada e que "uma funcionária do posto afirmou que a pessoa jurídica destinatária do presente mandado não existe mais fisicamente, não tendo bens passíveis de penhora, informação esta que esta OJAF já havia recebido do próprio titular da executada em diligência oriunda de outro mandado". Deve-se ressaltar que a oficiala de justiça possui fé pública. Ademais, não juntou a executada comprovante de endereço atualizado ou qualquer outro documento atual capaz de demonstrar que se encontra localizada no endereço de evento 4, de modo a afastar a certidão assinada pela servidora pública. Verifica-se, portanto, que a citação por edital foi determinada somente após a referida certidão (evento 4) demonstrar que a tentativa de citação restou frustrada. Por outro lado, não houve qualquer alegação de impenhorabilidade legal sobre as verbas bloqueadas, razão pela qual a indisponibilidade financeira deverá ser mantida. Ante o exposto, REJEITO o requerimento da parte executada. Transfira-se a quantia bloqueada para uma conta da CEF à disposição do juízo. Confirmada a transferência nos autos, intime-se a executada para, querendo, opor Embargos à Execução, no prazo legal. Decorrido o prazo in albis, intimem-se as partes para ciência de que, caso não haja qualquer manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, será procedida à conversão dos valores depositados. Na mesma oportunidade, deverá o Exequente informar o número da conta, agência, código da receita e CNPJ com vistas a viabilizar o cumprimento da diligência. Com o retorno, oficie à CEF (Ag. 4117) para efetuar a transformação do valor bloqueado/transferido via SISBAJUD em pagamento definitivo. Prazo: 05 (cinco) dias. Confirmada a conversão em pagamento definitivo pela CEF, dê-se vista ao Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre eventual quitação do débito exequendo ou promova o regular prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos.” Evento 39: foram opostos embargos de declaração pela parte executada, tendo sido negado provimento (evento 47): “(...) DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, visto que opostos tempestivamente. Os Embargos de Declaração se prestam, de regra, para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade e corrigir erro material, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, cabendo quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial, ou seja, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator. No caso concreto, realmente a certidão negativa juntada no evento 4 destes autos se refere a um mandado expedido em outro processo (de número 5092605-02.2023.4.02.5101), que tramita na 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais, anexado ao evento 18 daqueles autos. Merece registro o fato de que a certidão lavrada pelo oficial de justiça tem presunção de veracidade, cabendo à executada demonstrar inequivocamente que está em atividade no local da sede, ônus do qual não se desincumbiu nos autos daquela outra execução fiscal referida. Pontue-se ainda a inexistência de qualquer óbice legal ao aproveitamento de diligência de oficial de justiça realizada em outro processo, havendo inclusive norma processual que permite o aproveitamento de provas produzidas em processos distintos entre as mesmas partes, conforme dispositivo do Código de Processo Civil: "Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Sobre a alegação de omissão quanto à possibilidade do parcelamento tributário , é sabido que o mesmo pode ser requerido administrativamente pela parte executada. Assim, em que pesem os argumentos apresentados, o inconformismo da parte Embargante dirige-se, em verdade, contra o teor e os fundamentos da decisão embargada, e não contra eventual contradição do julgado, não restando configurada hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso I do CPC. Na realidade, o que pretende a parte Embargante é o reexame de questão já decidida, propósito para o qual o recurso deduzido não se presta, devendo eventual inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Desse modo, não merece acolhida a pretensão da ora embargante, devendo ser mantida a decisão judicial de evento 31. Por tais motivos , CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Após, prossiga-se com a decisão embargada, devendo ser efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do juízo.” Evento 55: foi juntado aos autos pedido de reconsideração, tendo o juízo a quo mantido as decisões proferidas nos eventos 31 e 47. Pois bem, primeiramente cabe mencionar que as questões acerca da alegação de nulidade da citação por edital e da regularidade da penhora via sistema SISBAJUD, já foram analisadas, em sede liminar, no agravo de instrumento, processo nº 5003505-42.2025.4.02.0000 , interposto pela parte executada em face da decisão proferida no evento 23. O citado recurso foi distribuído sob a minha relatoria, nele tendo proferida decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo, cujo teor está abaixo transcrito e o qual utilizo para fundamentar o presente agravo de instrumento (evento 4): “(...) Pois bem. No caso concreto, evidencia-se que houve tentativa de citação do executado, ora agravante, no endereço que consta na Certidão de Dívida Ativa, ou seja, em seu domicílio fiscal (evento 4). Embora a diligência tenha sido realizada em outra execução fiscal, o endereço é mesmo que consta na Certidão de Dívida Ativa do processo de origem. Ademais, o executado tem o dever legal de manter atualizado o seu domicílio fiscal junto aos órgãos competentes, sob pena inclusive da presunção de dissolução irregular, conforme a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, ainda que não fossem esgotados os meios disponíveis para localização do devedor, o que não parece ser o caso, entendo que o reconhecimento do vício de citação resta superado pelo comparecimento espontâneo da parte executada, que se fez representar nos autos. Eliminou-se qualquer possibilidade de prejuízo com a abertura de oportunidade para o oferecimento de embargos e impugnação ao bloqueio de valores. Trata-se da dicção do art 239, §1º do CPC/2015, in verbis : (...) Quanto à alegação de ilegalidade das medidas constritivas, sabe-se que a execução fiscal constitui um procedimento diferenciado, voltado à arrecadação de receitas condicionantes das necessidades coletivas. Os atos nele cabíveis não podem ser interpretados como se a relação processual fosse paritária, nos moldes da execução comum. O procedimento vem impregnado de diversos privilégios, nos quais se incluem justamente a penhora. Nessa ordem de ideias, a interpretação sistemática dos artigos 185-A do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 835 e 854, do CPC/15, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras como medida prioritária, independentemente da indicação de bens pelo executado ou exaurimento de diligências por parte do exequente. O art. 854 em sua redação menciona a possibilidade de ocorrer o bloqueio dos valores até o indicado na execução. Vejamos: (...) É cediço também que, especialmente em virtude da pacificação do entendimento de que a penhora de ativos financeiros é preferencial mesmo nas execuções fiscais, é possível a determinação do arresto desses ativos, desde que presentes as situações ensejadoras da medida, com base no poder geral de cautela. Assim, a jurisprudência: (...) Por conseguinte, a princípio, nenhuma irregularidade existe na conversão da penhora em arresto, providencia de natureza cautelar que tem pleno cabimento na hipótese. Essa providência permite viabilizar a pronta efetivação da penhora, uma vez que decorrido o exíguo prazo para pagamento voluntário. Assim, em observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, mantenho a constrição do numerário da agravante, como forma de arresto liminar. É dizer, o princípio da menor onerosidade deve ser interpretado em consonância com o princípio da máxima utilidade da execução, ou seja, a argumentação de onerosidade excessiva deve vir acompanhada de outro meio, igualmente eficaz para satisfação da execução. Assim, não se constata a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar, razão pela qual deixo de apreciar o periculum in mora , o qual, por si só, não é suficiente para a suspensão da decisão agravada. Por fim, não vislumbro qualquer motivo que não possa aguardar o julgamento pelo Colegiado, que é a regra em se tratando de agravo de instrumento. Esta Corte, outrossim, tem reiterados precedentes no sentido de que somente nas hipóteses em que a decisão recorrida ter sido proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal, se justifica sua reforma, em agravo de instrumento, sendo certo que no pronunciamento judicial impugnado não se vislumbram essas exceções. Nesse sentido: (...) Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete n.º 189 da súmula do STJ. Publique-se e intimem-se.” Assim, não se constata a plausibilidade do direito alegado pela agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar. Quanto a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, determinada na decisão agravada, não verifico a existência do periculum in mora , tendo em vista que não houve determinação para que os valores fossem transformados em pagamento definitivo em favor da União (Fazenda Nacional). Por fim, não vislumbro qualquer motivo que não possa aguardar o julgamento pelo Colegiado, que é a regra em se tratando de agravo de instrumento. Esta Corte, outrossim, tem reiterados precedentes no sentido de que somente nas hipóteses em que a decisão recorrida ter sido proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal, se justifica sua reforma, em agravo de instrumento, sendo certo que no pronunciamento judicial impugnado não se vislumbram essas exceções. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4 . Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017). (grifos não originais). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/1997. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 8. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão que nega a tutela antecipada/liminar pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese. Precedente: TRF2, AG 201400001071582, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/06/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0002913-64.2017.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 03/07/2017). (grifos não originais). Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete n.º 189 da súmula do STJ. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0800462-19.2024.8.15.0541

ID: 313299205

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800462-19.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVES BARBOSA LUCAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800462-19.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RONALDO BASILIO DE … PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800462-19.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RONALDO BASILIO DE ALBUQUERQUE REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO - ORDENAMENTO PROCESSUAL Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA" movida por RONALDO BASILIO DE ALBUQUERQUE, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., pelas razões que narra a inicial. Narra a exordial que o autor é aposentado e recebe apenas um salário mínimo, cujo valor é essencial para suas necessidades básicas, sendo que grande parte é destinada ao pagamento de medicamentos, consultas e exames devido à sua idade avançada e estado de saúde. Alega a parte autora que foi realizado um empréstimo consignado em seu nome, identificado pelo contrato nº 634134502, no valor de R$ 7.690,89 (sete mil seiscentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), no qual o autor nega ter participado ou autorizado, mas que gerou descontos mensais de R$ 160,35 (cento e sessenta reais e trinta e cinco centavos) desde agosto de 2021. Argumenta ainda a existência de outro contrato relacionado ao refinanciamento identificado nº 615461370, com início em maio de 2020, também contestado pelo autor, que afirma não ter assinado qualquer documento autorizando tais operações. Assim, requer: " a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; o reconhecimento da inexistência do débito, a condenação da demandada à repetição do indébito em dobro, devendo a quantia ser corrigida monetariamente e incidir juros legais, quantia essa que, no presente momento, sem correção monetária, equivale a R$ 14.431,50 (catorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), conforme disposto no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), direito esse amparado, principalmente, pelos art. 1º, III, e 5º, X, ambos da Constituição Federal de 1988; a juntada das provas documentais anexas, bem como produzir todos os meios de prova moralmente legítimos, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil.". Determinada a associação dos autos nº 0800461-34.2024.8.15.0541 e 0800456-12.2024.8.15.0541, por serem ações promovidas pelo mesmo autor representado pelo mesmo causídico e outras diligências - Id. Num. 90306439. O BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em sua contestação - Id. Num. 92084401, alegou a existência de litispendência, considerando que o autor já havia ajuizado ação anterior de nº 0800585-51.2023.8.15.0541, versando sobre os mesmos fatos e pedidos, motivo pelo qual requereu a extinção do presente feito sem resolução do mérito e a condenação do autor por litigância de má-fé. Argumentou, ainda, a ocorrência de prescrição nos termos do artigo 203, § 3º, inciso V, do Código Civil, bem como o abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça, pleiteando o afastamento do benefício em demandas subsequentes à primeira ação distribuída. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os contratos foram formalizados digitalmente, seguindo todas as etapas de autenticação e certificação eletrônica, com a utilização de geolocalização, token e assinatura digital, estando a operação devidamente registrada na trilha digital anexada aos autos. A demandada afirmou que a parte autora não informou sobre o recebimento do valor correspondente ao empréstimo, o qual foi creditado em sua conta bancária, fato que, segundo a contestante, evidencia a ausência de verossimilhança nas alegações de fraude. Ademais, a contestante destacou que o contrato original foi quitado com o valor do refinanciamento, tendo sido liberado um “troco” na conta do autor em 24 de abril de 2020, mediante DOC/TED, conforme comprovante anexado aos autos. Diante disso, o banco refutou a alegação de inexistência da contratação, reiterando que a assinatura digital do autor foi devidamente coletada e certificada pela empresa BRy Tecnologia, em conformidade com a legislação aplicável. A instituição financeira também ressaltou a ausência de pretensão resistida, argumentando que o autor não buscou esclarecimentos ou resolução do conflito pelos canais administrativos do banco ou junto ao INSS antes de ajuizar a demanda. Por fim, requereu a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, à compensação dos valores recebidos e à condenação por litigância de má-fé nos termos dos artigos 80, incisos I e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Na impugnação à contestação, o autor rebateu a alegação de litispendência sustentada pelo réu, argumentando que a ação anterior, identificada sob o nº 0800585-51.2023.8.15.0541, foi extinta sem análise do mérito, em razão da necessidade de produção de prova pericial incompatível com o rito dos juizados especiais, o que justificou a desistência da ação e o ajuizamento da presente demanda pelo rito ordinário. Contestou a prescrição alegada pelo réu, afirmando que o contrato permanece ativo e que o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não tendo ainda se iniciado a contagem do prazo. Rebateu a acusação de abuso no exercício da gratuidade da justiça, sustentando que a desistência da ação anterior foi legítima e não configura litigância de má-fé. No mérito, reiterou o pedido de realização de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade das assinaturas constantes nos contratos questionados, pleiteando a repetição do indébito em dobro, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Id. Num. 101592179. Instado a se manifestar sobre as provas que pretende produzir, o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. requereu a intimação da parte autora para comprovar o recebimento de crédito referente às contratações em sua conta bancária ou a expedição de ofício Banco do Brasil para fins de comprovação, ratificou os termos da contestação requerendo a improcedência da ação ou, em caso de procedência, a compensação de valores - Id. Num. 104468743. Petição, na qual o autor requereu a realização de perícia grafotécnica para comparação das assinaturas nos documentos apresentados pelo banco e a oitiva do preposto da instituição em audiência de instrução e julgamento, pleiteando que os custos sejam suportados pela demandada, em razão da relação de consumo. Subsidiariamente, caso o ônus seja atribuído ao autor, solicitou a extensão da gratuidade da justiça já concedida para cobrir os custos da produção das provas. - Id. Num. 105095396. Autos conclusos. É relatório. DECIDO. Da análise dos autos, vislumbro que não é o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma dos arts. 354, 355 e 356, todos do NCPC. Desse modo, passo a observar a regra prevista no art. 357, do NCPC, passando a sanear e organizar o processo. I - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - art. 357, I, CPC: DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA: Inicialmente, observo que as regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, estabelecendo a lei que toda a causa deve ter um valor certo, ainda que possa não ter conteúdo econômico imediatamente aferível, consoante expressa dicção do art. 291 do Código de Processo Civil. Assim, somente quando a causa é desprovida de qualquer conteúdo econômico ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo. Prosseguindo, insta salientar que é imperioso o valor da causa corresponder a somatória da pretensão pretendida pelo autor, ressalvada as exceções fixadas, consoante ao Código de Processo Civil. Observemos. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] No caso dos autos, denoto a necessidade de correção do valor da causa, eis que a autora pleiteia não somente a repetição do indébito e os danos morais, mas efetivamente a declaração de inexistência dos contratos impugnados. Consoante o ar. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia deverá ser correspondente ao somatório dos valores de todos os pleitos, sendo assim, os contratos questionados também devem ser parte do valor da causa, eis que possuem conteúdo eminentemente econômico. Sendo assim, considerando que o contrato nº 634134502 tem o valor de R$ 7.690,89 (sete mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e nove centavos) e o contrato nº 615461370 tem o valor de R$ 13.469,40 (treze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), somados correspondem ao valor de R$ 21.160,29 (vinte e um mil cento e sessenta reais e vinte e nove centavos). Portanto, o valor da causa é R$ 55.591,79 (cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos). PROCEDA a serventia com a correção do valor da causa junto ao sistema PJe. DA LITISPENDÊNCIA: Arguiu a parte ré a existência de litispendência entre esta presente demanda e a ação nº 0800585-51.2023.8.15.0541, sob o fundamento de que a autora propôs ação idêntica à já existente (Processo nº 0800585-51.2023.8.15.0541), discutindo o mesmo contrato e cobranças, configurando litispendência (art. 485, V, CPC). Diante disso, requereu a extinção do feito sem mérito e a condenação por litigância de má-fé (art. 80, I e III, CPC), pois a autora reiterou pretensão incontroversa, buscando objetivo ilegal. Preleciona o Código de Processo Civil sobre o instituto da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifo nosso) Ocorre que os autos de nº 0800585-51.2023.8.15.0541 já foram extintos, sem resolução de mérito, em virtude de um pedido de desistência apresentado pela parte autora. A referida extinção se deu em 29.11.2023. Vejamos: Assim, considerando que, embora as pretensões sejam idênticas não tenha ocorrido o julgamento de mérito, o que acarretaria coisa julgada, e que o processo nº 0800585-51.2023.8.15.0541 não está mais em tramite, não há de se falar em litispendência, pelo que REJEITO a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA: Quanto a preliminar acerca da gratuidade de justiça, o réu alegou que a concessão da gratuidade de justiça visa a garantir acesso aos necessitados, mas não pode ser usada para abuso processual e que a parte autora, ao ajuizar múltiplas ações idênticas contra o mesmo réu, todas com pedido de gratuidade, viola os princípios da unicidade e economia processual, sobrecarregando o Judiciário. Por isso, requereu a limitação do benefício à primeira ação, exigindo o pagamento das custas neste processo (art. 82, CPC), sob pena de extinção. Além disso, arguiu a configuração de litigância de má-fé (art. 80, I e III, CPC), pois afirmou que a parte autora busca objetivo ilegal ao fragmentar demandas, justificando sua condenação nos termos do art. 81, CPC Entendo como indevida tal pretensão, uma vez que, quanto à justiça gratuita, tal benefício tem como intuito principal conceder a devida prestação jurisdicional àqueles que, por condições financeiras, não conseguem arcar com os custos processuais, sem que implique no prejuízo efetivo em seu sustento e da sua família. No mais, tal benefício não está atrelado ao quantum recebido pela a autora. A análise feita pelo Juízo deve ser efetuada de maneira macro, sendo discutido, inclusive, o valor da causa arbitrado na demanda, que, por sua vez, é elevado, sobrelevando os custos processuais a serem arcados pela autora. Dessa forma, considero pertinente a benesse da justiça gratuita concedida anteriormente pelo Juízo, por serem os custos processuais elevados, haja vista que o valor da causa remonta ao montante de R$ 55.591,79 (cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), após a correção acima feita, o que implicaria em prejuízo do sustento próprio da autora, que percebe rendimento bruto de um salário-mínimo (Id. Num. 90146084 - Pág. 2), o que é inaceitável no Estado em que a justiça zela pela prestação jurisdicional e pela possibilidade de seu acesso por todos. Ainda, registro que, mesmo diante da autorização de redução dos valores das custas processuais, é clarividente que a guia de custas terá um valor exorbitante que, em sendo reduzido em até 90% (noventa por cento), continuará alto. E, se fosse a hipótese de redução e de parcelamento, considerando o montante de débito, decorrente de empréstimos, em desfavor da autora, a quantia da parcela ainda seria alta, perfazendo um montante capaz de interferir na sua sobrevivência familiar. Assim, considero presentes os pressupostos para a manutenção do benefício, com esteio no artigo 99, § 3º, do CPC, por isso, mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora. Entende a Jurisprudência sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATOS, SERVIÇOS CONTRATADOS E HISTÓRICO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DESCONTADOS DA AUTORA - POSSIBILIDADE - ART. 370 E 396 E SEGUINTES DO CPC - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADO - LIMITE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - LEI 19.490/11 - ART. 294 E 300 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. 2.Comprovado o momento de dificuldade financeira que impede o pagamento das custas processuais, possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Nos termos do art. 370 e 396 e seguintes do CPC possível a determinação da exibição de documento comum entre as partes e que se encontra na posse do réu. 4. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 5. É certo que nos termos do art. 1º e 12º, da Lei nº:19.490/11, os descontos para pagamento de "empréstimos" não podem ultrapassar 40% do valor dos vencimentos do servidor público estadual, sendo 10% destinado exclusivamente para empréstimos por meio de cartão de crédito. 6. Em que pese tratar-se de empréstimo pessoal, a instituição financeira tem total conhecimento do valor dos vencimentos recebidos pelo contratante na conta bancária mantida para o recebimento do referido salário, razão pela qual o empréstimo pessoal d escontado na referida conta bancária também deve se limitar a 30% dos vencimentos a fim de garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. 1º, III, da Constituição da República. 7. Nessa linha, conforme precedente do STJ (REsp nº.1.584.501/SP e AgRg no REsp nº1.535.736/DF), os descontos de parcelas de empréstimos consignado e de mútuo em conta corrente devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos do contratante. 8.Recurso conhecido e provido.(Desª.Relatora) V. V.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICÊNCIA FINANCEIRA AUSÊNCIA DE PROVA. VALOR PRESTAÇÕES. INCOMPATIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois, no caso concreto, diante da existência de indícios de que a parte requerente teria recursos para arcar com as despesas processuais, pode o magistrado indeferir o pedido. 2. Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. 3. Recurso não provido.(Des.2º Vogal). (TJ-MG - AI: 10000190619270001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 02/09/0019, Data de Publicação: 05/09/2019) Grifos nossos Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que, no estágio atual do processo, não estão configurados os pressupostos legais para tal reconhecimento. No caso concreto, o autor ajuizou apenas uma outra ação contra o Banco réu em 2023 – como já mencionado anteriormente –, a qual foi extinta sem resolução de mérito por desistência. Não há evidências, portanto, de que tenha promovido inúmeras demandas, como alegado, nem de que tenha havido fragmentação indevida de causas. A litigância de má-fé exige a demonstração de conduta intencionalmente abusiva, como multiplicidade de ações infundadas ou alegações temerárias reiteradas, o que não se verifica nos autos. Assim, em atenção ao princípio da proporcionalidade e à estrita exigência legal, não há fundamento para a condenação pleiteada. Caso surjam novos elementos no curso do processo, a questão poderá ser reavaliada. No momento, contudo, o pedido deve ser INDEFERIDO, eis que não restou demonstrado o abuso do direito a concessão da justiça gratuita. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Alegou a parte ré alegou a preliminar de ausência de pretensão resistida, por não ter a parte autora buscado a via administrativa para solucionar o conflito, sob o fundamento de que só tomou ciência do problema com o ajuizamento desta ação, pois a Autora não utilizou os canais administrativos disponíveis (Central de Atendimento, Ouvidoria, INSS/Resolução 321/2013) para resolver a questão extrajudicialmente. Alegou que a parte autora não apresentou comprovação de tentativas prévias, e consultas internas confirmam a ausência de registros de contato, pelo que arguiu que a demanda é precipitada e desnecessária, configurando busca indevida de indenização, já que o conflito poderia ter sido resolvido de forma ágil pelas vias administrativas. No que concerne à preliminar supracitada, com fincas no argumento de exigência de prévio esgotamento das vias extrajudiciais de solução do conflito, vislumbro que não merece prosperar. É indiscutível que, na hipótese dos autos, não há imposição de tentativa anterior de composição extrajudicial ou exaurimento das instâncias administrativas para fins de acesso ao poder judiciário, nos termos do princípio constitucional insculpido expressamente na CF (art. 5º, inciso XXXV), ao dizer: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifos nossos). Sublinho que tal exigência somente se justificaria quando presentes indícios robustos de abuso de direito de ação, nos termos da Recomendação nº 159/2024, do CNJ, o que, até o presente momento, não se verifica nestes autos. Desse modo, apesar de não existir comprovação de tentativa de diálogo extrajudicial no caderno processual, tal arguição tem nítido caráter procrastinatório. Portanto, REJEITO a preliminar levantada, com fulcro nos fundamento supracitados. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL: Quanto à preliminar de prescrição da pretensão de querer a responsabilização civil de dano, não vislumbro tal possibilidade. Explico. Primeiramente, verifico que trata-se de ação de natureza consumerista, situação que será tratada mais adiante, e, por tal razão, não se aplicará o dispositivo legal aduzido pelo promovido, mas, o artigo 27 do CDC, que prevê um prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da pretensão de reparação de danos, sobre o tema, vejamos: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Grifo nosso. Com isso, o prazo deverá ser contado a partir do último desconto realizado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. A PARTIR DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, a contar da ciência do ato danoso. 2. O termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada indevidamente, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. 3. Na espécie, a última parcela foi descontada em agosto de 2009 e a demanda foi protocolizada em 26/08/2016, após o lapso temporal de 5 (cinco) anos . 4. De fato, como defende o apelante, o ajuizamento da ação de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional. Em pesquisa ao sistema SAJ, vislumbro que a ação de exibição de documentos nº 0002913-30.2014.8.06.0063, proposta pelo autor contra o BANCO CIFRA S/A, foi protocolizada em 03/09/2014. 5. Desse modo, tendo em vista que o último desconto no benefício previdenciário do demandante ocorreu em agosto de 2009, e a ação de exibição de documentos foi proposta em 03/09/2014, passados mais de 5 (cinco) anos, bem como a presente ação foi protocolizada em 26/08/2016, conclui-se que a pretensão autoral foi atingida pela prescrição. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.(TJ-CE - APL: 00049020320168060063 CE 0004902-03.2016.8.06.0063, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019) - Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações de repetição de indébito e indenização por danos morais que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08014980820188120051 MS 0801498-08.2018.8.12.0051, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2020) - Grifos nossos. Logo, passarei a analisar cada contrato impugnado: •Contrato de empréstimo de nº 615461370: realizado em 07.04.2020, no valor de R$13.469,40 (treze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), dividido em 84 parcelas de R$160,35 (cento e sessenta reais e trinta e cinco centavos), com primeira prestação para 05/2020. A última prestação deu-se em 07/2021, iniciando-se, a partir desta, o prazo prescricional, redundando o termo final para o ajuizamento da demanda na data de 23.04.2026; •Contrato de empréstimo por refinanciamento de nº 634134502: realizado em 22.07.2021, no valor de R$7.690,89 (sete mil seiscentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), dividido em 84 parcelas de R$160,35 (cento e sessenta reais e trinta e cinco centavos), com primeira prestação para 08/2021. Por consequência, a última prestação está prevista para 07/2028, iniciando-se, a partir desta, o prazo prescricional, redundando o termo final para o ajuizamento da demanda na data de 23.07.2033; Portanto, considerando que o autor ingressou com a ação em 08.05.2024, conforme demonstra a assinatura eletrônica do causídico no Id. Num. 90146083, concluo, conforme panorama acima, que não estão prescritas as pretensões referentes aos contratos de nº 634134502 e 615461370. Ante o exposto, REJEITO, a prejudicial de mérito. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE QUAIS RECAÍRA A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA: Debruçando-me sobre a petição inicial e a contestação, verifico que a controvérsia fática se resume ao seguinte ponto: caracterização de relação jurídica entre as partes, especificamente, no tocante à pactuação dos contratos de empréstimo consignado (contrato nº 615461370) e de refinanciamento de empréstimo consignado (contrato nº 634134502), objeto dos autos. Vejamos: Entretanto, sublinho que o contrato de nº 634134502, referente ao refinanciamento da dívida foi assinado digitalmente (Id. Num. 92119599), enquanto o contrato nº 615461370, foi assinada de forma escrita à mão (Id. Num. 92118838), pelos que os meios de prova para cada um dos contratos são diversos, ante a impossibilidade de proceder com perícia grafotécnica em contrato assinado digitalmente. Considerando a controvérsia acima delimitada, bem como o grau de complexidade e os elementos de prova até então insertos nos autos, verifico que a solução da lide dependerá da produção pericial, qual seja, perícia grafotécnica, uma vez que a parte autora afirma não ter celebrado o contrato de nº 615461370 um dos objetos da demanda, aduzindo que se deram de forma fraudulentas, enquanto a parte ré, resistindo à pretensão da promovente, afirma o oposto. Por outro lado, para apuração do contrato de nº 634134502, será necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva da parte autora. Com isso, constato que a realização de perícia grafotécnica e audiência de instrução e julgamento são medidas necessárias para desfecho da lide. Ademais, entendo ser imperiosa a juntada dos extratos bancários do autor de três anteriores e posteriores à celebração de cada um dos contratos, bem como o histórico de crédito de seu benefício previdenciário. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em sua contestação, o réu nega as alegações autorais, suscitando fato impeditivo do direito da autora, caracterizado pela existência de contratação. De tal sorte, o ônus da prova, quanto à detecção de efetiva contratação por parte da autora, incumbirá ao réu, por ser fato impeditivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC. Contudo, a relação jurídica entre as partes tem natureza de consumo, motivo pelo qual são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, especialmente, no que se refere à inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor e estabelecer à requerida, a prova da suposta inexistência de ilegalidade nas cobranças da instituição financeira (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). É que, como a definição de consumidor do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) o aponta como sendo toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, esclarecendo que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto a trabalhista (art. 3º, § 2º), a pactuação de contratos de empréstimo por uma pessoa física, caracteriza relação de consumo.1 A incidência das normas e princípios do CDC às relações entre as Instituições Financeiras e seus clientes foi consagrada na Súmula nº 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". (Grifos nossos) Assim, não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos de prestação de serviços bancários e de previdência privada, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria. Nesse diapasão, analisando a inversão do ônus da prova, entendo que o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC não se aplica de forma automática, eis que condicionado à verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, posicionaram-se no sentido de que: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou seja verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei". (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Leis Civis Comentadas. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 268/269). Além disso, quanto a eventual direito à indenização, por defeito relativo à prestação do serviço, a inversão do ônus da prova, decorre da lei – ope legis – art. 14, §3º, do CDC. Analisando detidamente os autos, vislumbro que, em demandas desta natureza, existem hipossuficiências técnica e econômica da parte requerente, capaz de autorizar a inversão do ônus da prova. Desse modo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré, portanto, comprovar eventuais inexistências de ilegalidades na pactuação entre as partes. Ademais, como já mencionado, no tocante aos pedidos de indenizações derivadas de defeito da prestação do serviço, a inversão já decorre da legislação. IV - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: Debruçando-me sobre a petição inicial e a contestação, verifico que a controvérsia jurídica se resume ao seguinte ponto: à existência de relação contratual e, por conseguinte, ao direito de reparação aos danos materiais - repetição do indébito - e morais. V - DA DESIGNAÇÃO DE PROVAS: Na situação em apreço, considerando a necessidade de produção de prova pericial, DETERMINO: I - NOMEIO DAVES BARBOSA LUCAS, perito judicial, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, para realização da perícia grafotécnica somente no contrato nº 615461370, o qual deverá apresentar proposta de honorários periciais, devendo a escrivania tomar as medidas necessárias para tal; II - Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem (a) impedimentos sobre o perito, caso existam (b) indiquem assistente técnico, caso necessário; (c) apresentes os quesitos para serem respondidos - artigo 465, §1°, do CPC e (d) manifestar-se acerca da proposta de honorários periciais; III - Considerando o ônus probatório, os honorários periciais serão arcados pela parte ré, não obstante tenha a parte autora solicitado a perícia. Desse modo, INTIME-SE a parte ré para o pagamento dos honorários periciais; IV - Deverá o perito ser cientificado que, após anuência, deverá indicar data e hora e como será realizada a referida pericia nas dependências desta Unidade Judiciária, devendo-se atentar para o horário de expediente; V - Deverá o referido perito também responder aos quesitos deste Juízo, quais sejam: A. Se as assinaturas presentes no (s) contrato (s) de empréstimo (s) objetos da lide pertencem à autora? B. Caso a resposta anterior seja parcial, quais assinaturas pertencem e quais não pertencem à autora? VI - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo; VII - Apresentado o laudo, INTIME-SE as partes para se pronunciarem, no prazo de 15 (quinze) dias. VII- EXPEÇA-SE o alvará em favor do perito nomeado. Quanto à realização de audiência de instrução e julgamento, DETERMINO: I - DESIGNE-SE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, conforme as possibilidades da pauta. a) Ficam as partes cientes de que o ônus de intimar as testemunhas, no máximo 03 (três) para cada fato (art. 357, §6º, do CPC), lhes pertence, nos termos do art. 455, do CPC, devendo estas, por meio de seus Advogados indicarem data, horário e local da realização da citada audiência. b) As partes deverão comparecer à sessão acompanhadas de seus advogados. II - INTIMEM-SE as partes com as cautelas de praxe. Quanto à juntada de documentos pela parte autora, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte autora para que anexe aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Extratos bancários de sua conta Banco 0001, Agência: 2469, Conta nº 10004-8, dos três meses anteriores e posteriores a celebração de cada um dos contratos (Contrato nº 615461370, celebrado em 07.04.2020 / Contrato nº 634134502, celebrado em 22.07.2021); b) Histórico de crédito completo de seu benefício junto ao INSS; Diligências Necessárias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 5007422-69.2025.4.02.0000

ID: 307648476

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007422-69.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INMASP INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LYS MIRANDA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007422-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : INMASP INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) DESPACHO/DECISÃO Cui… Agravo de Instrumento Nº 5007422-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : INMASP INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INMASP INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal, processo nº 51021299120214025101, que declarou fraudulenta a alienação do veículo e deferiu o pedido de penhora. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram julgados improvidos. Relata a agravante que: 1) trata-se o feito originário de Execução Fiscal ajuizada pela União em 20/09/2021, em razão do suposto inadimplemento de contribuições previdenciária e parafiscais, no valor histórico de R$ 1.780.284,75 (um milhão, setecentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); 2) em agosto de 2024, a exequente, ora agravada, requereu a penhora do veículo placa LSP6F19, modelo IVECO/DAILY 35S14HDCS, ano 2014; 3) conforme esclarecimentos prestados pela executada, o aludido veículo foi vendido e o produto da venda utilizado para pagamento de FGTS de empregados da agravante (Evento 69). Alega que à época da alienação, inexistia constrição ou restrição legal no cadastro do citado veículo junto ao Detran-RJ, entretanto, o juízo a quo declarou a ineficácia da alienação por fraude à execução, fundamentado nas datas de inscrição do débito em Dívida Ativa e da venda do veículo a terceiro. Sustenta que não foi observado que a alienação do citado veículo, pelo valor de R$ 36.000,00 (Evento 69, Anexo 2), não levou a empresa à insolvência, afastando, assim, os pressupostos para configuração de fraude à execução, Informa que, em atendimento aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, a executada, ora agravante, apresentou à penhora, nos autos do feito executivo, embarcação de sua propriedade, em substituição ao veículo penhorado, nos termos do artigo 847 do CPC (Evento 77). Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, na forma do artigo 1.019, I, do CPC, suspendendo-se a penhora e/ou atos expropriatórios do veículo em tela, até o julgamento do presente recurso. É o relatório. Decido. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . A decisão agravada declarou fraude à execução em relação à alienação do veículo de placa LSP6F19, modelo IVECO/DAILY 35S14HDCS, ano 2014. A agravante alega a inexistência de fraude tendo em vista que a alienação do veículo não levou a empresa à insolvência. De plano, quanto à questão da fraude à execução, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Resp nº 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese acerca da configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, no sentido de que se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Nesse passo, definiu-se que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito , gera presunção absoluta de fraude à execução , mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. Colacione-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu , o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010, grifei) Analisando os autos de origem, verifica-se tratar-se de execução fiscal ajuizada em 20/09/2021 em face de INMASP INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA, para cobrança de débitos tributários no valor de R$ 1.780.284,75 (um milhão, setecentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), cujo período da dívida era de 05/2019 a 02/2021 (evento 01- CDA3 a CDA24). Evento 7: citada, a executada interpôs exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada (evento 19). Evento 25: a executada requereu a suspensão da execução fiscal em razão do parcelamento do débito, o que foi deferido pelo juízo a quo , após a anuência da exequente (evento 33). Evento 41: a exequente requereu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 57,24 (cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos – evento 46). Evento 52: a exequente requereu a penhora, via sistema RENAJUD, de veículos de propriedade da empresa executada, tendo o pedido sido deferido pelo juízo a quo (evento 56). Evento 60: certidão do oficial de justiça em que atesta que deixou de proceder a penhora e avaliação, tendo em vista que o veículo não se encontrava no local da diligência, tendo sido informado que o mesmo havia sido vendido. Evento 64 – petição da parte exequente requerendo a declaração de fraude à execução em relação ao veículo Placa LSP6F19. Evento 66: despacho do juízo a quo determinando que a parte Executada juntasse aos autos os documentos correspondentes à alienação dos veículos placas nºs LKV8357 e LSP6F19, tendo sido atendido (evento 69). Foi, então, proferida a decisão agravada (evento 71): “ Evento 64 - A exequente requer a declaração de fraude à execução na alienação do veículo de placa LSP6F19, modelo IVECO/DAILY 35S14HDCS, ano 2014. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 20/09/2021, em face de INMASP Indústria e Comércio de Equipamentos contra Incêndio Ltda, para cobrança de débitos representados por 22 CDA’s, que somam um montante histórico de R$ 1.780.284,75 (um milhão e setecentos e oitenta mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). A empresa executada foi citada em 19/11/2021 (evento 17), tendo oposto exceção de pré-executividade (evento 7), que veio a ser rejeitada na decisão do evento 19. Em fevereiro/2022, o feito foi suspenso, na forma do art. 922 do CPC. Em agosto/2024, foi deferido o pedido da exequente, tendo-se realizado a diligência de constrição de ativos, via Sisbajud , logrando-se bloquear quantia ínfima (evento 46). Em agosto/2024, a exequente requereu a penhora do indigitado veículo. Realizada a diligência Renajud (evento 57), contudo, somente se identificou 1 (um) automóvel em nome da parte executada ( LKV8357, modelo Renault/Master 8M3 25DCI, ano 2009 ), não havendo informações no Sistema acerca do veículo apontado pela exequente (evento 57). Expediu-se, assim, mandado de penhora para o veículo encontrado, tendo o i. oficial de justiça responsável pela diligência certificado que o veículo havia sido vendido em novembro/2023 (evento 60). Considerando o acima exposto, passo a analisar o pedido de declaração de fraude à execução em relação à alienação do veículo de placa LSP6F19, modelo IVECO/DAILY 35S14HDCS, ano 2014. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. Assim, a alienação do bem (ou a sua oneração), pelo devedor de crédito tributário inscrito, sem que restem outro(s) bem(ns) que possa(m) satisfazer a dívida, não terá eficácia em relação à Fazenda Pública, podendo vir a sofrer a penhora em ação de execução fiscal. "Atualmente, não há dúvida de que a inexistência de cobrança é irrelevante à caracterização da fraude à execução fiscal. Havendo débito tributário inscrito em dívida ativa, qualquer alienação de bem realizada pelo correspondente devedor, a torná-lo insolvente, será considerada ineficaz em relação à Fazenda credora" (Mauro Luís Rocha Lopes, Processo Judicial Tributário, 9a. edição, ed. Impetus , p. 111). Conforme consta dos títulos executivos que sustentam a ação, os créditos tributários foram inscritos em dívida ativa entre os anos de 2020 a 2021, sendo inscrição mais antiga a de 15/06/2020 (evento 1, anexo 22). O exequente demonstra que, em 14/08/2024, o veículo de placa LSP6F19, modelo IVECO/DAILY 35S14HDCS , ano 2014, era de propriedade da parte executada (evento 52, fls. 1/2), e que, em 23/08/2024, houve atualização do registro do veículo, constando pessoa física como nova proprietária do bem (evento 64, anexo 2). A alienação do veículo, portanto, se deu em momento posterior às inscrições dos débitos em dívida ativa . A Primeira Seção do STJ , no Resp 114190-PR (Rel Min. Luiz Fux), fixou o entendimento de que "a fraude à execução, diferentemente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis" (tema 290). Dessa forma, ante ao não pagamento do débito e a aparente inexistência de bens que possam satisfazer a execução, com base no art. 185 do CTN, DECLARO fraudulenta a alienação do veículo de placa LSP6F19, modelo IVECO/DAILY 35S14HDCS, ano 2014 , para considerá-la INEFICAZ em relação à exequente, no que diz respeito aos créditos em cobrança nesta ação . DEFIRO a penhora do veículo alienado em fraude à execução. 1) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo de placa LSP6F19, modelo IVECO/DAILY 35S14HDCS, ano 2014 , a ser cumprido no endereço do adquirente do bem (evento 64, anexo 2, fl. 2). Deverá o(a) Sr(a) oficial(a) de justiça anexar imagens do bem penhorado. 1.1) Havendo diligência positiva de penhora, efetive-se o cadastro da restrição para penhora do veículo em território nacional diretamente no ambiente informatizqado, ressaltando que, no caso de restrição prévia para transferência, licenciamento ou circulação esta deverá ser cancelada a fim de que fique registrada tão somente a restrição para penhora. 1.2) Cumprido, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. 1.3) No caso de diligência negativa, proceda-se à restrição para transferência do referido veículo consultado no Sistema Renajud e, entendendo caracterizada, desde já, a situação prevista no art. 40, caput, da Lei 6.830/80, declaro suspensa a presente execução. 1.3.1) Intime-se a exequente para ciência da suspensão e de que o referido prazo inicia-se a partir da intimação da presente. 2) Expeça-se mandado para intimação do adquirente do veículo, Sr. Guilherme Silva do Nascimento , com endereço indicado no evento 64 (anexo 2, fl. 2), para ciência.” Foram opostos embargos de declaração pela empresa executada (evento 77), tendo sido, nesta oportunidade, oferecida à penhora uma embarcação baleeira de salvatagem, em substituição ao veículo penhorado. Foi proferida decisão negando-lhes provimento (evento 84): “ INMASP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA opõe embargos de declaração (evento 77) contra a decisão do evento 71, que declarou a fraude à execução na alienação do veículo de placa LSP6F19, modelo IVECO/DAILY 35S14HDCS, ano 2014, para considerá-la ineficaz em relação à exequente, no que diz respeito aos créditos em cobrança nesta ação. Instada a se manifestar (evento 79), a exequente requereu, em síntese, a rejeição dos embargos, defendendo que pretendem a reforma da decisão (evento 82). DECIDO. Os Embargos foram oferecidos tempestivamente. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1022), razão pela qual a existência de tais vícios é pressuposto deste recurso. Destaco que a omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais seria fundamental o pronunciamento do julgador (TRF1, EDAC 199801000288161/MG, 3a Turma Supl., Rel. Juiz Federal Conv. Wilson Alves de Souza, DJ 12/5/2005, p. 136). Já a contradição que autoriza a reforma pela via dos embargos de declaração é tão somente a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre o que ficou decidido e as teses defendidas pela embargante (STJ, EARESP 984571, 1a T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJE 8/5/2008). Por sua vez, a obscuridade refere-se à eventual falta de clareza do decisum . A embargante defende, em síntese, que a decisão padeceria de obscuridade, argumentando que “a alienação do citado veículo, pelo valor de R$ 36.000,00 (Evento 69, Anexo 2), não levou a executada à insolvência”. Argumentou, também, que haveria omissão, “ao não observar que à época da alienação [a qual, repita-se, não tornou insolvente a devedora], inexistia constrição ou restrição legal no cadastro do veículo junto ao Detran-RJ (...)”. Na decisão de evento 71 a alienação foi considerada fraudulenta, porquanto se trata de débito de natureza tributária, sendo aplicável a regra do art. 185 caput do CTN, uma vez que as alienações dos veículos em questão foram indiscutivelmente posteriores às inscrições em dívida ativa da União. Resta claro, portanto, que no caso em questão é inaplicável a regra do art. 792, III, do CPC, pelo princípio da especialidade. Quanto à alegação de que a parte executada, após a alienação reputada fraudulenta, não teria se tornado insolvente, tal fato deveria ter sido satisfatoriamente comprovado pela própria executada, que na petição de evento 69 deixou de indicar quaisquer bens remanescentes passíveis de garantir integralmente a presente dívida. A embarcação indicada na petição de evento 77 é posterior à decisão embargada e, notoriamente, não se trata de bem dotado de liquidez. Ademais, como bem salientado pela própria executada, os veículos em questão sequer garantem parte considerável da dívida, o que reforça a presunção de insolvência, que se verifica " toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor " (art. 955 do CC). Assim, a hipótese ao contrário do alegado na petição de embargos declaratórios não seria de substituição da penhora, mas sim de reforço de penhora. Portanto, não há obscuridade ou omissão na decisão embargada. A embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão. É sabido ser inadmissível a oposição de embargos de declaração visando à modificação do provimento judicial: “Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como consequência, modificação do julgamento.” (EDRESP 853939/RJ – STJ – Rel. Ministro José Delgado – Data 13/02/2007). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , por não verificar quaisquer das hipóteses do art. 1022, do CPC. Diga a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o oferecimento do bem em reforço de penhora (evento 77).” A presunção de fraude à execução em decorrência da simples alienação de bens pelo executado após a inscrição do débito em dívida ativa, quando ocorrida após a entrada em vigor da LC 118/2005, se opera em favor da Fazenda Pública, cabendo ao terceiro interessado o ônus de comprovar a existência de bens suficientes para garantir a dívida, à luz do previsto no parágrafo único do artigo 185 do CTN. No presente caso, analisando os autos de origem (execução fiscal, processo nº 51021299120214025101), consta que o veículo de placa LSP6F19, modelo IVECO/DAILY 35S14HDCS, ano 2014, que era de propriedade da empresa executada (evento 52), foi vendido em 23/08/2024 (EVENTO 64-out2), o que, a priori , confirma a presunção da fraude à execução. Quanto à alegação de que a alienação do veículo não tornou a empresa insolvente, não existem elementos suficientes para tal comprovação. Deve ser observado que a tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD realizada em 08/08/2024 foi infrutífera, sendo bloqueada a quantia irrisória de R$ 57,24 (cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos – evento 46). Quanto à indicação da embarcação em substituição ao bem penhorado (evento 77), deve ser ouvida à parte exequente, ora agravada, com a instauração do contraditório. Assim, não se constata a plausibilidade do direito alegado pela agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar. Por fim, no que tange ao periculum in mora , a ora agravante não logrou demonstrar situação de real e iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito, em razão do tempo necessário para o processamento e julgamento do presente Agravo de Instrumento. Esta Corte, outrossim, tem reiterados precedentes no sentido de que somente nas hipóteses em que a decisão recorrida ter sido proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal, se justifica sua reforma, em agravo de instrumento, sendo certo que no pronunciamento judicial impugnado não se vislumbram essas exceções. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017). (grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4 . Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017). (grifos não originais). DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO A PEDIDO. DESPESAS COM A FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA.IMPOSSIBILIDADE. [... 5. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal, no caso inocorrente. 6. Agravo desprovido . (TRF2. AG 0000832-16.2015.4.02.0000, NIZETE LOBATO CARMO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 24/03/2015). (grifos não originais). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/1997. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 8. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão que nega a tutela antecipada/liminar pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese. Precedente: TRF2, AG 201400001071582, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/06/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0002913-64.2017.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 03/07/2017). (grifos não originais). Por estas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete n.º 189 da súmula do STJ. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5004980-33.2025.4.02.0000

ID: 276797338

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004980-33.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004980-33.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB SP191933) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5004980-33.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB SP191933) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que indeferiu a medida liminar formulada nos autos de mandado de segurança, processo nº 50086120220254025001, que visava assegurar à Impetrante o direito de aplicar alíquota zero na apuração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, com fundamento no art. 4º da Lei nº 14.148/21. Alega a agravante que a RFB nº 2, de 21/02/2025 fundamentou a extinção do PERSE em meras estimativas, ao arrepio da literalidade da regra inserta no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Assevera que deve ser observada a anterioridade geral, para o IRPJ, bem como a nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS, a partir da formalização da “audiência pública do Congresso Nacional” a que se refere o artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, ou seja, do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, publicado em 24/03/2025. Vale dizer, a Agravante não pode ver extinto o seu benefício de forma imediata, a contar da competência seguinte à da “audiência pública do Congresso Nacional”. Frisa que um mínimo de previsibilidade tem que ser assegurado ao contribuinte, e – pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 – já a partir da competência de abril de 2025, estará sujeita a todos os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), em total desrespeito aos princípios da não-surpresa e segurança jurídica, numa situação de majoração indireta da carga tributária, decorrente da revogação de um benefício fiscal, o do PERSE, o que contraria a jurisprudência pátria, notadamente a da nossa Egrégia Corte Suprema. Aduz que, neste caso peculiar, o termo inicial da anterioridade deve ser a audiência pública do Congresso Nacional, ou ADE RFB nº 2/2025 que a formalizou, e não, em hipótese alguma, o critério tradicional da publicação da Lei, até porque a Lei – em si (isoladamente) – não tem qualquer efeito em relação aos tributos, sendo limitada sua eficácia, ante a necessidade de implementação de uma condição que foi criada (da “audiência pública do Congresso Nacional”) para a produção do efeito extinção do benefício fiscal. Afirma que deve, ao menos, ter assegurada a anterioridade geral, para o IRPJ, e a anterioridade nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS, a partir da “audiência pública do Congresso Nacional” a que se refere o artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, independentemente do atingimento do teto de valor do benefício. Sustenta que os princípios da não-surpresa e da anterioridade se tornam extremamente relevantes no caso concreto, especialmente porque a RFB deixou de cumprir integralmente a Lei nº 14.859/2024, dado que não divulgou a cada dois meses os relatórios bimestrais de acompanhamento do PERSE, previstos no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Explica que o artigo 178, do CTN, estabelece que as isenções tributárias concedidas (i) por prazo certo e (ii) em função de determinada condição observada pelo contribuinte não podem ser revogadas ou modificadas posteriormente. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para que lhe seja assegurada a manutenção no PERSE pela i) nulidade do ADE RFB nº 2/2025, ii) aplicação do princípio da anterioridade, e/ou iii) reconhecimento da onerosidade do PERSE. É o relatório. Decido. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . A agravante requer a medida liminar para que lhe seja assegurado, no regime de lucro presumido, a utilização da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º, da Lei 14.148/2021, tal como originalmente garantido pela norma reguladora do PERSE, desde a instituição do benefício fiscal, até o prazo original de sessenta meses, isto é, até fevereiro de 2027, independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei 14.859/2024, afastando os efeitos do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024. O juízo a quo indeferiu o pedido liminar utilizando a seguinte argumentação (evento 6): “(...) É, no que interesse, o Relatório. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança é medida excepcional, que deve ser resguardada para os casos em que o impetrante demonstra que baseia sua pretensão em fundamentação relevante , bem como que corre o risco de ver a medida se tornar ineficaz , caso venha a ser concedida apenas ao final da demanda (art. 7º, III, Lei nº. 12.016/2009). Passo a analisar o requisito da fundamentação relevante. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE foi instituído com o objetivo expresso de se criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas causadas pelo estado de calamidade pública, e pelas medidas de isolamento e quarentena realizadas durante o enfrentamento da pandemia da COVID-19, conforme se depreende dos artigos 1° e 2° da Lei de n° 14.148/2021, in verbis: (...) A linha do tempo trazido pela União Federal ilustra as alterações legislativas que envolveram o programa desde a sua criação: (...) Dentre as medidas adotadas, o Perse estabeleceu em favor do setor de eventos a alíquota de 0% (zero) para diversos tributos , a incidir durante o prazo de 60 (sessenta) meses contado do início da produção de efeitos da lei : (...) Naquilo que importa ao presente feito, verifica-se que a Lei nº 14.859/2024, de 22/05/2024, inseriu na Lei nº 14.148/2021 os artigos 4º-A e 4ºB que previram um limite máximo de custo para o benefício fiscal e o condicionamento à habilitação prévia ao mesmo, veja-se: (...) No caso concreto, a impetrante demonstra que obteve a concessão do benefício fiscal do PERSE com início da fruição em 31/07/2024 (1.5). No entanto, a RFB – Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, extinguiu os benefícios oriundo do PERSE, em razão de ter atingido o teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), custo fiscal máximo do Governo Federal para o benefício. Diante disso, aponta a Impetrante dois argumentos principais com vistas à manutenção de seu benefício até fevereiro de 2027 (prazo original de 60 meses): . seja afastada a regra do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, em razão da necessidade de aplicação do art. 178 do CTN e Súmula 544/STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”); . violação dos princípios da segurança jurídica, a boa-fé do contribuinte, a lealdade da Administração Pública e a proteção da confiança legítima No caso dos autos, necessário analisar se a revogação do benefício tributário de alíquota zero afronta a previsão do art. 178 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: (...) Nesse sentido, destaco que o fato de não se tratar propriamente de isenção (tal como mencionado no art. 178 do CTN), mas sim de alíquota zero, não torna inaplicável o disposto acima. Ainda que diversos, os referidos institutos pertencem ao grupo das desonerações fiscais, de modo a merecer idêntico tratamento quando do resguardo da segurança jurídica. Essa, aliás, é orientação dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: (...) Do que se vê da norma do CTN e do entendimento sumulado do STF, para que seja reconhecida a impossibilidade de revogação da isenção ou do benefício tributário equivalente (atribuição de alíquota zero, in casu), devem ser cumulados dois requisitos: (i) ter sido a isenção concedida por prazo determinado; e (ii) conferido em razão de condições onerosas suportadas pelo contribuinte. In casu, o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, desde a sua origem, deixa claro que a alíquota zero foi definida por prazo determinado, qual seja, 60 (sessenta) meses, a contar do início da produção de efeitos da lei. Assim, resta saber se o PERSE é um benefício tributário que foi concedido em razão de condições onerosas aos contribuintes. Quanto ao ponto, vislumbro que foi imposta, no art. 4º, §5º, da Lei nº 14.148/2021, a exigência de que apenas as empresas que estivessem regularmente inscritas no CADASTUR poderiam fruir o benefício fiscal de alíquota zero instituído pelo PERSE, senão, vejamos: (...) No entanto, verifica-se que a exigência em questão trata-se de simples requisito objetivo à fruição do benefício, em relação ao qual não há nenhuma contrapartida onerosa por parte dos contribuintes. Ou seja, o objetivo do benefício foi apenas o de favorecer os setores da economia mais afetados pelas medidas restritivas da pandemia, selecionados segundo critério definido pela União Federal, mas desprovido de qualquer ônus ou obrigações por parte dos contribuintes integrantes dos setores favorecidos. Acerca do que seja a "condição onerosa", confira-se o seguinte julgado, do qual extraio excerto específico sobre o tema: (...) Assim, vê-se que o requisito exigido de prévia inscrição no Cadastur não reflete qualquer contraprestação onerosa por parte do contribuinte, apta a ensejar a aplicação da Súmula 544 do STF. No mesmo sentido, confira-se: (...) Tampouco se pode falar que tal condição onerosa decorra da própria situação que deu causa ao benefício, qual seja, a crise gerada pela pandemia. Conforme visto acima, a "condição onerosa" prevista no art. 178 do CTN refere-se a um encargo a que está sujeito o contribuinte para que faça jus ao benefício, o que inexistiu no caso em tela. Desse modo, não cabe a ingerência do Poder Judiciário em medida de política fiscal criada para fomentar as atividades de determinados setores da economia, sem que se evidencie ilegalidade a ser reparada. Do mesmo modo, não vislumbro, neste momento de cognição sumária, qualquer ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé do contribuinte, da lealdade da Administração Pública e da proteção da confiança legítima. Com efeito, as novas regras impostas aos contribuintes beneficiários do PERSE estão em vigor desde 22.05.2025, inseridas pela Lei nº. 14.895/2024. Com efeito, no caso em tela, repita-se, não se vislumbra a suposta ilegalidade/inconstitucionalidade na edição da Lei nº. 14.895/2024, em razão da inexistência de qualquer ônus aos contribuintes abarcados pela desoneração fiscal. Tratando-se, pois, de isenção simples, não há que se falar em direito adquirido ou de manutenção da segurança jurídica. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO 1 Como primeiro pedido subsidiário, requer a impetrante seja reconhecida a ilegalidade/inconstitucionalidade do ADE RFB nº 2/2025, pelo uso de meras estimativas/projeções por parte da RFB, e não de dados efetivos, e – consequentemente – seja assegurado à Impetrante o gozo da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até que RFB apresente os dados efetivos exigidos pela legislação. Não obstantes as alegações trazidas pela impetrante, entendo que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 que indicou que o benefício fiscal estabelecido no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 - Lei do PERSE, foi extinto para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025, em função do atingimento do limite de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o gasto tributário, conforme estabelecido no art. 4º-A da mesma lei, encontra respaldo nas normas que o embasaram. É de se dizer que os esclarecimentos trazidos pela União Federal estão em consonância com o que restou previsto na Lei do PERSE. Registra a União que "Ao longo de 2024, a RFB divulgou relatórios periódicos sobre o Programa contendo as as informações necessárias para que os contribuintes pudessem acompanhar seu processamento, em estrito cumprimento à previsão contida no art. 4º-A da Lei 14.148/2021." 1 Salienta que "Em dezembro de 2024 já se destacava a proximidade dos gastos do limite máximo de 15 bilhões de reais, conforme relatório de acompanhamento amplamente divulgado aos cidadãos." Outrossim, "No dia 12/03/2025, foi realizada audiência pública no Congresso Nacional, na qual o Poder Executivo Federal apresentou os dados acumulados e a estimativa de alcance do teto no final do mês de março/2025, em cumprimento ao disposto na parte final do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024". Ainda, explicita que: (...) Diante de tais esclarecimentos, não vislumbro a ocorrência de inconstitucionalidade/ilegalidade no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Pelo contrário, verifico a necessidade de controle e cumprimento das normas no que diz respeito ao teto previsto para a manutenção do programa, a fim de se evitar que a sua extensão indevida e descontrolada, ou seja, sem o devido monitoramento, pudesse acarretar um descompasso das contas públicas. Conforme concluiu a União Federal, não houve mera revogação de benefício fiscal, mas sim o exaurimento da base financeira que lastreava o programa emergencial em tela. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO 2 Ainda, como segundo pedido subsidiário, aduz a impetrante violação ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 147365 discutiu, à luz das previsões do artigo 150; II; "b"; e "c", da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, em razão da revogação de regime tributário mais favorável ao contribuinte, fato que importa em majoração de alíquota e, consequentemente, do tributo em si. No RE 147365 foi reconhecida a Repercussão Geral e fixada a seguinte tese: Tema 1383 “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.” Não obstante, o limite máximo de custo para o benefício fiscal do PERSE foi fixado pela Lei nº14.859 em 22.05.2024, assim, não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal porquanto já superados o exercício financeiro do ano em que a lei foi publicada e o decurso de noventa dias desde a publicação da respectiva lei Em conclusão, entendo pela ausência de preenchimento do requisito da fundamentação relevante. Do risco de ineficácia da medida Por fim, não há risco de ineficácia da medida se a Impetrante pode recolher o tributo, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. Nem mesmo a possibilidade de autuação fiscal pela eventual falta do recolhimento tributário revela-se suficiente para a configuração de risco de ineficácia da medida liminar requerida, visto em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o perigo da demora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo. Desta feita, INDEFIRO os pedidos de liminar. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Notifique-se a autoridade impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Após, dê-se vista dos autos ao MPF. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA 2ªVFCI I - Notificar autoridade (Delegado da Receita Federal - agendado) II - Intimar União Federal (PGFN) III - Após informações, ciência ao MPF IV - Conclusão para sentença” O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos-PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos como forma de atenuar os efeitos decorrentes das ações governamentais de combate à pandemia da Covid-19. Uma das medidas emergenciais previstas foi a redução temporária das alíquotas da contribuição ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas estabelecidas na lei. Confira-se o disposto na Lei nº 14.148/2021: Art. 1' Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2' Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente : I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 . § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo". [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento ) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei : (Promulgação partes vetadas) [...] De acordo com a finalidade para o qual foi instituído, o PERSE visa beneficiar as empresas e entidades devidamente previstas na regulamentação do Ministério da Economia, em função das políticas públicas por ele executadas. Ocorre que em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859, que promoveu profunda alteração na Lei nº 14.148/2021 instituidora do PERSE e revogou a alíquota zero para o IRPJ/CSLL, a partir de 2024, mantendo o benefício para o PIS/COFINS, somente até o ano de 2026, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado; ainda, definiu a extinção do Programa a partir do mês subsequente àquele em que se demonstrar ter atingido o teto do custo fiscal de 15 bilhões de reais. Transcrevo abaixo os dispositivos da Lei nº 14.148/2021 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: [...]: (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: [...]. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (…) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anoscalendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” Não obstante a insurgência da agravante, é plenamente possível a alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração, devendo, no caso de aumento de carga tributária a ser suportada pelo contribuinte, como no caso, observar-se o princípio da anterioridade. Cumpre referir que a alteração de regras decorre de política adotada pelo Poder Executivo nos limites legais, seja para tratar da gestão de seus créditos, seja enquanto medida de enfrentamento do coronavírus, sendo incabível ao Poder Judiciário intervir no mérito da questão e avaliar se beneficia ou prejudica os contribuintes. Interpretação em sentido subverteria toda a teleologia do programa, oriunda da política tributária do Poder Executivo, desvirtuando sua finalidade, qual seja, auxiliar o setor duramente atingido pela pandemia. O artigo 195, § 6º da Constituição Federal prevê uma anterioridade especial para as Contribuições para a Seguridade Social, de 90 dias após a publicação da lei que as instituiu ou modificou, atingindo tributos como PIS, COFINS e CSLL. Com relação ao IRPJ, entretanto, por comportar exceção apenas à anterioridade nonagesimal, a Anterioridade de Exercício deve ser obedecida (art. 153, III, da Constituição Federal). No presente caso, não há que se cogitar numa suposta violação ao princípio da anterioridade, seja anual para o IRPJ (art. 150, III, “b”, da CF/88), seja a nonagesimal aplicável à CSLL, à contribuição ao PIS e à COFINS (art. 195, § 6º, da CF/88), tendo em vista que se trata de mera alteração de critérios de fruição de benefício fiscal, ainda que ensejando a sua extinção, e não de criação ou majoração de tributo. Assim, também sob tal prisma não pode ser sido acolhida a pretensão da agravante, diante da ausência do direito líquido e certo alegado. Em relação ao segundo requisito legalmente previsto para o deferimento da tutela de urgência, por sua vez, registro, desde já, que não se vislumbra demonstrada a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Um dos objetivos da tutela de urgência é a distribuição do ônus do tempo do processo entre as partes, de modo que é importante a demonstração do perigo (grave, atual e concreto) que surge da espera pela tutela definitiva. Esta Corte, outrossim, tem reiterados precedentes no sentido de que somente nas hipóteses em que a decisão recorrida ter sido proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal, se justifica sua reforma, em agravo de instrumento, sendo certo que no pronunciamento judicial impugnado não se vislumbram essas exceções. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017). (grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4 . Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017). (grifos não originais). DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO A PEDIDO. DESPESAS COM A FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA.IMPOSSIBILIDADE. [... 5. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal, no caso inocorrente. 6. Agravo desprovido . (TRF2. AG 0000832-16.2015.4.02.0000, NIZETE LOBATO CARMO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 24/03/2015). (grifos não originais). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/1997. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 8. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão que nega a tutela antecipada/liminar pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese. Precedente: TRF2, AG 201400001071582, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/06/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0002913-64.2017.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 03/07/2017). (grifos não originais). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, rel. Roger Raupp Rios, j. 19maio2021). Assim, a questão suscitada pode perfeitamente ser resolvida pelo Colegiado, após a oitiva da parte contrária, com instauração do contraditório, no julgamento do mérito do agravo de instrumento. Por estas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo a quo . Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se.

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M.P.D.E.D.P. x M.G.D.S.

ID: 305912881

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002913-77.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

M.G.D.S.

Conclusão

Advogados:

OSMAR DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0002913- 77.2022.8.16.0190 – aforada pela representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARCOS GOMES DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório A representa… 1 Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0002913- 77.2022.8.16.0190 – aforada pela representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARCOS GOMES DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório A representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inquérito policial de mesmo número, ofereceu denúncia (seq. nº 17.2) em face de MARCOS GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG n°. 7.308.830-5 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 049.666.429-81, natural de Jesuítas – PR, nascido em 25 de outubro de 1975, portanto com 41 (quarenta e um) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Esmeralda Pereira dos Santos e Sebastião Gomes dos Santos, residente na Rua Antônio Clemente Costa Neto, n° 149 – Fundos, Conjunto Parque Grevíleas, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, imputando-lhe as condutas delituosas descritas no artigo 217-A, caput, do Código Penal, observadas as regras do artigo 69, caput, do Código Penal, bem como as regras da Lei nº 11.340/2006 e da Lei nº 8.072/90, pela prática dos seguintes fatos:2 “ Em datas e horários não especificados, mas sabendo ter ocorrido por duas vezes entre os anos de 2016 e 2017, no interior do quarto da residência localizada na Rua Antônio Clemente Costa Neto, n°. 149 – Fundos, Conjunto Parque Grevíleas, nesta cidade e Comarca de Maringá-PR, o denunciado MARCOS GOMES DOS SANTOS, ciente da reprovabilidade de sua conduta e com vontade livre de praticá- la, prevalecendo-se da relação de hospitalidade decorrente de seu parentesco com a vítima, vez que ocasionalmente visitado pela família da vítima, A.B.A.O, criança com 5 (cinco) anos de idade na data dos fatos 1 , sua sobrinha-neta, por ação baseada no gênero, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo consta nos autos, agindo de forma inequivocamente lasciva, em duas ocasiões, na casa onde residia com sua irmã, avó da vítima, o denunciado levou a sobrinha-neta até o quarto, trancou a porta, abaixou a sua bermuda e tocou sua vagina e nádegas, bem como, introduziu o dedo em seu ânus (Boletim de Ocorrência – seq. 1.2, e; Relatórios de Escuta Especializada – seqs. 1.6, 1.10, 10.3 e 10.4).”. O MM. Juiz de Direito recebeu a denúncia e determinou citação do acusado para apresentação de resposta à acusação (seq. nº 26.1). O acusado foi devidamente citado (seq. nº 52.1) e não constituiu Advogado, sendo nomeado Defensor dativo (seq. nº 62.1), que apresentou resposta à acusação (seq. nº 65.1). Não verificando quaisquer hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397, do Código Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. nº 69.1). A Defesa pugnou pela redesignação da audiência, pois possui audiências a realizar como juíza leiga no dia designado ou, não sendo o entendimento, que seja nomeado outro dativo exclusivamente para este ato, seguindo ela com a defesa dos demais atos (seq. nº 114.1), sendo indeferido pelo Juízo, que revogou a nomeação da Dra. Camila Franco Prete (OAB/PR nº 96.326) (seq. nº 116.1). Nomeou-se o Dr. Danilo Citelli Conti (OAB/PR 84.996) para prosseguir com a defesa técnica do réu (seq. nº 118.1). 1 Nascida em 25 de março de 2011.3 Ante a necessidade de readequação de pauta, redesignou-se a audiência de instrução e julgamento (seq. nº 121.1). O réu constituiu Advogado nos autos (seq. nº 165.2). Aberta a audiência, foram ouvidas a vítima A.B.A.d.O., e a informante E.G.F por meio de depoimento especial, bem como inquiriu-se as informantes Thais Gomes dos Santos e Hosana Gomes dos Santos Ferreira. Após, o réu foi interrogado. Ainda, nos termos do artigo 217, do Código de Processo Penal, atendendo ao pedido das informantes Thais e Hosana, que manifestaram temor em prestar seus depoimentos com o réu presente na sala, determinou-se que o réu permanecesse em outra sala durante seus depoimentos. Ao final, determinou-se que se dê vistas dos autos as partes para manifestarem na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal (seq. nº 169.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada requereram (seqs. nºs. 174.1 e 180.1), sendo declarada encerrada a instrução processual (seq. nº 182.1). Atualizou-se a Certidão de Antecedentes Criminais do réu via sistema Oráculo (seq. nº 183.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado nas sanções descritas no artigo 217-A, caput, por duas vezes, observadas as regras do artigo 69, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006 e da Lei nº. 8.072/90 (seq. nº 186.1). A Defesa requereu a dilação do prazo para apresentar as alegações finais (seq. nº 191.1), sendo deferido pelo Juízo (seq. nº 193.1). Em alegações finais, a Defesa pugnou pela absolvição do réu, uma vez que não restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito. E, em caso de condenação, deve-se prevalecer o concurso formal, eis que é a mesma vítima, mesmo tempo e modo, assim como, que não seja fixado valor de reparação a vítima (seq. nº 196.1). É o relatório, em síntese.4 Decido. 2. Fundamentação O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de MARCOS GOMES DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, observadas as regras do artigo 69, caput, do Código Penal, bem como as regras da Lei nº 11.340/2006 e da Lei nº 8.072/90. 2.1. Da materialidade e autoria A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. nº 1.2), pelo relato de escuta especializada (seq. nº 1.6) e pelas demais provas produzidas em Juízo. Os abusos sexuais consistiam, na prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Em relação a prática dos atos libidinosos, nem sempre deixa vestígios passíveis de serem aferidos por prova pericial, o que não afasta a ocorrência do delito. Circunstância que não afasta, diante do princípio do livre convencimento motivado e da inexistência de hierarquia entre as provas, a possibilidade do reconhecimento da materialidade por outros meios, a exemplo da prova oral. É oportuna a transcrição da doutrina: “Exame de corpo de delito: é prescindível. Pode-se demonstrar a ocorrência do estupro por outras provas, inclusive pela palavra da vítima, quando convincente e segura. Nesse sentido: TJDF: `Irrelevante o resultado negativo do laudo de exame de corpo de delito. A materialidade do crime de atentado violento ao pudor [hoje, estupro] prescinde de realização do exame de corpo de delito,5 porque nem sempre deixa vestígios detectáveis, sendo que a palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal idônea, tem relevante valor probante e autoriza a condenação quando em sintonia com outros elementos de provas' (Ap. 200003.1.011076-7, 1ª T., rel. Mario Machado, 19.07.2007, v.u.). (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11. ed.. rev., atual e ampl., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2012, p. 951-952) (Negritos meus). No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais: “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 214 C/C 224, A, E 226, II, DO CP)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CPP)- DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE FUNDOU NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO ATESTARAM A OCORRÊNCIA DO ATO LIBIDINOSO - PRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE VERIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MERO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE”. (TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão : RVCR 6719728 PR 0671972-8, 4ª Câmara Criminal em Composição Integral, Publicação DJ: 451, J. em 22 de Julho de 2010, Relator: Tito Campos de Paula) (Negritos meus). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. INFRAÇÃO QUE PODE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA IMPOSSIBILIDADE REAL DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA. ART. 224, ALÍNEA C, DO CP. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 283 E 356 DO STF. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 1. O laudo de exame de corpo de delito na vítima do crime de atentado violento ao pudor, que atesta a ausência de vestígios, não tem o condão de, por si só, estabelecer que não existem provas da materialidade do crime. 2. Outrossim, "[a] palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em6 conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" (STJ, HC 135.972/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 07/12/2009.) 3. Ademais, rever a conclusão das instâncias ordinárias, quanto à comprovação da materialidade do crime, implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático- probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A insurgência quanto à natureza relativa da presunção de violência prevista no anterior art. 224, alínea c, do Código Penal não foi prequestionada. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 5. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no AgRg no Ag 1237839 MG 2009/0211461-0, QUINTA TURMA Publicação DJe 22/11/2010, J. em 26 de Outubro de 2010, Relator: Min. LAURITA VAZ) (Negritos meus). Portanto, diante do sistema de valoração da prova atualmente vigente no ordenamento Jurídico Brasileiro (sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional) e, ainda, com base no princípio da inexistência de hierarquia entre os meios de prova, conclui-se pela possibilidade de se reconhecer a materialidade por outros meios, tais como a palavra da própria vítima, das demais testemunhas e informantes. A autoria recai sobre o denunciado, diante das provas produzidas, a seguir transcritas. Senão vejamos: A vítima A.B.A.d.O., ouvida por meio de depoimento es- pecial (seq. nº 170.1), relatou que: “(...) (Assistente Social: Você sabe porque que você foi chamada para vir aqui?) Sim. (Assistente Social: Então agora eu preciso que você me conte o motivo de você ter vindo tudo o que aconteceu, desde o comeci- nho, tudo que você conseguir se lembrar, tá bom?) Então, é a minha avó falecida, mi- nha bisavó, que é mãe da minha avó, do réu, é, ela tinha uma casa enorme, enorme, tipo assim, não é enorme, mas era uma casa e o quintal era gigante. E eu lembro que, tipo assim, eu vivia lá, minha infância foi lá, entendeu? Tô muito nervosa, aí eu lembro que tipo assim, nossa, todo, todo domingo o almoço era lá, sabe? Qualquer coisinha, e eu lembro que tipo assim, o Marcos, ele não, ele tipo ele num tipo assim, ele era cri- anção, não sei explicar, mas tipo assim, ele precisava da ajuda de todo mundo, da mi- nha bisa, da minha vó, tipo, eu não consegui, ele não conseguia fazer nada sozinho, aí, tipo comida, ele não sabia fazer nada, e quando aconteceu, eu lembro que foi no7 quarto do meu tio, outro tio meu, não foi no quarto dele e eu tava assistindo de- senho sozinha no quarto dentro da casa dele, da minha vó bisa, porque ele morava com a minha vó bisa e eu tava assistindo lá, e ele chegou e trancou a porta, e daí quando ele trancou a porta e tipo assim, eu não lembro da minha reação, porque faz muito tempo, né? Eu tinha acho que tipo, uns cinco, seis anos, não lembro direito, e eu lembro que eu nem sei qual reação eu tive, né? Mas eu lembro que, tipo, ele simplesmente abaixou minha calça e começou a passar a mão na minha parte íntima, acariciar meus peitos, e daí, tipo assim, eu começava a empurrar ele, só que eu não tinha força, que eu era criança, e ele mandava eu cala a boca, ele começava a me beijar e eu falava, mandando ele sair e ele, ele tampava assim [colocou a mão na boca] minha boca pra mim não gritar, e daí, e tipo, eu só lem- bro disso, eu não lembro, tipo, o que aconteceu depois, se eu quando eu, ele tran- cou a porta, não lembro de mais nada, mas eu lembro que isso aconteceu umas duas vezes só, e daí eu parei de frequentar a casa da minha avó, tanto também porque ela morreu, né? Aí tipo assim meio que a família se... sabe, se distanciou muito, mas foi isso que aconteceu. (Assistente Social: Você falou que ele começou a te beijar, que parte do seu corpo ele beijou?) A minha boca. (Assistente Social: A sua boca?) Sim. (Assistente Social: [inaudível] outra parte?) Não. (Assistente Social: Você falou pra mim que ele baixou sua calça depois que ele baixou sua calça, o que que ele fez?) Ele começou a acariciar a minha, minha vagina e começou a colocar o dedo lá dentro e foi isso. (Assistente Social: Você se lembra se ele passou a mão, colocou o dedo em alguma outra parte do seu corpo?) Não, mas ele, ele enfiou o dentro, o dedo lá dentro. (Assistente Social: Isso você falou que aconteceu duas vezes.) Sim. (Assistente Social: É.. você falou que ele falava cala a boca pra você e segurava a sua boca, ele falou mais alguma coisa para você?) Ele falou que eu não podia contar para ninguém, se não ele ia fazer alguma coisa com a minha mãe, com a minha avó tipo me ameaçando. (Assistente Social: Entendi, como é que você se sentiu?) Não lembro, quando eu era criança não lembro como eu me sentia. (Assistente Social: E pra quem que você contou?) Eu contei pra minha mãe, pra minha avó e pro meu tio, e na época eu lembro que eu contava que eu, eu lembro que eu contei pra elas pra alguma parte da minha família, contei pra minha tia Zana também, que é a irmã dele, e eu lembro que toda vez que eu que eu ia lá, tipo assim, ela não deixava ficar perto dele, porque tipo assim, é uma casa assim, aí tem outra casa pequena, que é onde a minha tia Zana mora, e tem outra que é o meu primo que mora, e o quintal, aí eu lembro que ela não deixava eu ir pra, pra casa dele, que é a maior que ele morava. (Assistente Social: Tem mais alguma coisa que você se lem- bra?) Que eu me lembro não. (Assistente Social: Então eu vou ver se lá da sala de audiências eles tem perguntas, tá bom?) (Ministério Público: É... só pra esclarecer, quando ela foi ouvida lá, ela falou que ele tinha introduzido dedo no ânus dela, é.. foi na vagina e no ânus? foi só na vagina? foi só no ânus? E se isso aconteceu outras vezes ou se foi só essa vez?) (Assistente Social: Lá no NUCRIA, quando você foi ouvida, você falou que ele introduziu o dedo no seu ânus.) Falei? (Assistente Social: Você sabe me falar se ele introduziu o dedo no seu ânus? ou se foi na vagina? ou se foi nos dois?) Então, porque como faz... vai fazer 3 anos agora porque eu lembro que foi em 2022 que eu só se eu não lembro tipo que ele enfiou o dedo no meu ânus também,8 mas eu lembro que ele enfiou o dedo na vagina. (Assistente Social: E isso aconte- ceu por quantas vezes?) Duas vezes. (Ministério Público: Ela se lembra se essas duas vezes foram próximas ou foram vezes distantes?) (Assistente Social: Essas duas ve- zes elas foram próximas uma da outra ou passou um tempo?) Eu acho que foi próximas, eu acho que tipo assim, foi tipo primeiro numa semana e depois em na outra, porque eu acho que tipo não faz, não tipo seria primeiro num mês, depois no outro, porque como contei, né, eles não iam deixando perto deles. (Ministério Público: Ela não teve mais contato com o Marcos?) (Assistente Social: Você não teve mais contato com ele?) Não.”. (Negritos meus) A vítima A.B.A.d.O., ouvida por meio de depoimento especial, afirmou que estava no quarto sozinha quando o réu entrou, trancou a porta, passou a acariciar seus peitos, abaixou sua calça, passou a mão e introduziu o dedo em sua vagina, bem como teria beijado sua boca. Afirmou que ela empurrava ele, mas não tinha força por ser uma criança, assim como informou que o réu tampava sua boca para ela não poder gritar. Questionada acerca dele ter introduzido o dedo em seu ânus, ela informou que pelo decurso do tempo não se recorda se isso ocorreu, se lembrando apenas dele ter introduzido o dedo em sua vagina. Ainda, informou que o fato ocorreu por duas vezes, em duas semanas seguidas, no mesmo mês e que o réu lhe ameaçou dizendo que não era para ela contar para ninguém, caso contrário faria algo com sua genitora e com sua avó. Tratando-se de crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial valor probatório. Conforme preconiza a doutrina e a jurisprudência, nos delitos sexuais, a palavra da vítima ganha especial destaque e relevante valor probante, já que a maioria das condutas são praticadas às ocultas. Neste sentido, observe-se o seguinte julgado: “ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA COM 10 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - DEPOIMENTO COESO DA OFENDIDA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - DELITO CONSUMADO - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O9 CRIME DO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ARDIL OU FRAUDE NÃO CONFIGURADOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - SANÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1 - Nos delitos sexuais, na maioria das vezes perpetrados às ocultas, a palavra da vítima tem relevante valor probante, mormente quando em consonância com os demais elementos trazidos aos autos. 2 - "A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal." (STJ. REsp n. 1.353.575/PR. Rel. Rogério Schietti Cruz, j. 05.12.2013)." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1223584-4 - Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 23.10.2014). (Negritos meus). Como destacado acima, nos delitos sexuais, a palavra do(a) ofendido(a) ganha especial destaque e relevante valor probante. A forma com que conduz o depoimento, então, assim como a harmonia das versões apresentadas durante o processo conduz certa verossimilhança ao que se relata. Ressalta-se que a vítima expressou claramente que o delito aconteceu e que o réu foi o autor dos delitos não havendo contradições relevantes e aptas a levantar dúvidas ou questionamentos. Passo a analisar as demais provas testemunhais produzidas nos autos. A informante E.G.F., ouvida por meio de depoimento es- pecial (seq. n° 170.2), relatou que: “(...) (Assistente Social: E você sabe porque é que você foi chamada pra vim aqui hoje?) por causa do julgamento do Marcos. (As- sistente Social: É uma audiência, né, pro Juiz entender o que aconteceu, então ele esta ouvindo, vai ouvir várias pessoas que podem contribuir, né, pra ele entender o que aconteceu, e aí, você é uma dessas pessoas, tá bom? Então eu preciso que você me conte tudo que você sabe, tá?) Sei, eu sei foi o que minha mãe me disse, porque eu, como eu era criança, aconteceu quando eu era bem criança então eu não me lem- bro, minha mãe, [inaudível] (Assistente Social: Isso você falou que você só sabe o que a sua mãe te disse, o que que a sua mãe te disse?) Disse que quando pelo que me lembro, né? Que quando que a gente estava, acho que um churrasco em casa, né? Daí estava minha, tava meus familiares, daí o Marcos, ele tava no quarto comigo com mi- nha prima, né? Daí minha mãe ouviu quando tava lá no quartinho, aí que a gente mora numa suíte, ela começou a me procurar, né? Ela foi procurando, foi procurar pela suí- tinha, ela foi lá pra outra casa, porque a gente mora num terreno bem grandão, então ainda tem uma casa aqui [demonstrou com a mão] tem outra casa aqui, então ela foi10 procurar ali, né? Daí ela começou a procurar pros quartos, né? Daí ela foi pro quarto do meu tio, o Marcos e pelo que eu, eu acho que ela me falou que ele tava numa caminha com a minha prima e eu tava na outra caminha, daí minha mãe pergun- tou o que tava, o que que acontecendo e meu, o meu, o Marcos, eu lembro que minha mãe falou que o Marcos falou, que falou que não tava acontecendo nada e que minha prima levantou a sainha, o vestidinho falou pra ela, pra ele continuar, só isso que eu me lembro, daí minha mãe, minha mãe me pegou e levou pro quar- tinho, só isso. (Assistente Social: E você se lembra desse dia?) Não, eu acho qeu era bem criancinha. (Assistente Social: O que que você é da A.B?) Prima. (Assistente Social: E vocês alguma vez já conversaram sobre esse assunto?) Não, não. (Assis- tente Social: Como você já, já percebeu algum comportamento diferente do Marcos tenha te chamado atenção ou te incomodado?) Ah, ele é bem, bem, meio estranho, as vezes ele me dá medo, né? Porque ele tem, que ele tem uma voz meio de drogado, então às vezes eu tenho medo dele. (Ministério Público: Por favor, veja com ela como ela foi ouvida lá na delegacia, ela falou que o Marcos tinha maliciado com a Ana e questionado que seria maliciado, ela disse que ele teria pego nas partes íntimas dela e ela contou pra região genital, se ela se recorda de ter falado isso, se ela se lembra ou o que foi que foi dito a respeito do, dos atos do Marcos em relação à Ana?) (Assistente Social: Tá bem, você lembra quando você foi ouvida pela psicóloga lá no NUCRIA?) [balançou a cabeça negativamente] Acho que foi 2023. (Assistente Social: Você lem- bra o que você contou pra ela?) [balançou a cabeça negativamente] (Assistente Social: Não?) [Inaudível]. (Assistente Social: Lá você falou que é, que a Ana tinha sido maliciada, você se lembra disso?) Acho que sim, mas eu não me lembro muito o que. (Assistente Social: lembra? Você não lembra, que seria isso ser maliciada?) Ah, isso eu lembro, eu lembro que eu não sei se a minha memória tá certo, mas eu, eu lembro que eu acho que o que quando eu estava na com a minha amiga, né, a gente estava, acho que acho que a gente tava tomando banho de mangueira, acho que o Mar- cos falou da bunda dela, daí ela foi pro quarto né e me chamou [inaudível] (Assistente Social: A sua amiga?) [Balançou a cabeça positivamente] [inaudível] (Assistente So- cial: A respeito da Ana, você sabe de alguma coisa?) Só isso.”. (Negritos meus) A informante Thais Gomes dos Santos, ouvida em Juízo (seq. nº 171.1), relatou que: “(...) (Ministério Público: Você é parente do Mar- cos? Qual que é a relação que vocês têm?) Ele é irmão da minha mãe, eu sou sobrinha dele. (Ministério Público: Você é sobrinha do Marcos, e como que era na época dos fatos ali que ocorreram, o Marcos morava junto com a sua mãe ou com a sua avó?) Não, é com a minha avó. (Ministério Público: Conta pra gente como que é a relação da família?) É assim, é uma casa no fundo, aí aqui [demonstrou com a mão] tem uma casa menor que a prefeitura quebrou e ficou pequenininha, e uma casa na frente, aí atrás morava a minha avó com meus dois tios, um tio é falecido e outro tio Marcos, e aí a minha mãe, toda vez que ela saía da escola, que ela trabalhava na escola, ela pas- sava lá pra ver a minha avó, e aí eu vida toda eu trabalhei em shopping e aí geralmente ela ia a Beatriz ia com ela e aí ela ia todo dia na minha avó. (Ministério Público: Todo dia ela levava a A.B com ela?) Todo dia, aham. (Ministério Público: E o Marcos cos-11 tumava estar lá?) Geralmente sim, ele não trabalha. (Ministério Público: Ele tinha pro- blema de saúde, que ele ficava em casa?) Então as pessoas alegam, né, porque algum tempo atrás, ele algum tempo atrás não, eu devia ter 6 anos, eu tenho trinta e dois, vinte e quatro anos atrás, em média, ele caiu do muro e bateu a cabeça. E aí desde então ele ele toma remédio controlado. (Ministério Público: Certo, e aí, por conta disso ele ficou aposentado?) Não aposentou, na verdade. (Ministério Público: Só parou de trabalhar?) Só parou é, nunca trabalhou mesmo. (Ministério Público: E como que era o compor- tamento dele com vocês desde criança? Porque tem uma informação aqui de que você também foi abusada quando criança?) Isso. (Ministério Público: Né? É, ele sempre teve, é comportamento inadequado com criança, como que era?) É, não podia deixar perto, é tanto que é que eu estava conversando com a Bia, né? Eu ainda falei pra ela, porque toda vez que eu estava perto eu não deixava eu chegar perto e a minha mãe descuidou em algum momento. (Ministério Público: E a tua mãe sabia desse compor- tamento?) Todo mundo sabia, a família toda. (Ministério Público: Ele já tinha histórico de outros abusos além do seu na época?) Eu acho que não, eu acho que não. (Ministério Público: Houve alguma situação de uma vizinha a falar que ele teria abusado de uma mocinha chamada Franciele?) A irmã do Francielson? (Ministério Público: Deve ser) É sim, é porque eu era muito nova na verdade, né? Então eu lembro de poucas coisas assim. (Ministério Público: Aham, e essa conversa não era é aberta na família sobre ele ter esse tipo de de comportamento sexualizado com as crianças e que era para dei- xar longe ou, ou era falado por todos lá?) Todo mundo sabia, todo mundo sabia, tem pessoas que evitavam ir na minha vó justamente por isso, entendeu? Mas todo mundo sabia, mas ninguém falava abertamente, sempre um cochichando aqui, outro cochi- chando ali, entendeu? (Ministério Público: E evitando que ele ficasse perto das crian- ças?) Exato. (Ministério Público: E como que era o comportamento dele quando ele via criança? Ele proucurava brincar, se aproximar?) Eu não me recordo assim, é porque eu sempre gostei muito dele, independente do que ele fez comigo e ele sempre foi um tio muito legal e assim o fato de eu estar aqui agora é, é muito difícil pra mim, porque eu tenho dó, eu tenho medo do que possa acontecer com ele, eu fiz terapia porque eu preciso tirar esse sentimento de dó, porque quando foi comigo eu calei, só que agora eu precisava fazer justiça pra minha filha, mas eu não consigo porque eu gosto dele, eu tenho dó dele, entendeu? E aí, tipo assim, comigo, ele sempre, eu não tenho que reclamar dele, ele sempre foi um tio maravilhoso comigo. (Ministério Público: Mas ele abusou de você quando você era criança e esses tipos de abuso lá era parecidos do que ele com a Ana?) Fez pior. (Ministério Público: Era pior? O que que ele fazia com você? Desculpe perguntar mas só pra gente criar um histórico da personalidade dele?) Sim, eu lembro que a minha mãe, ela fazia EJA na época, né? E aí eu tenho dois irmãos mais velho e eu lembro que ela, minha mãe, trabalha nessa escola até hoje, no Caíque, ela trabalhava o dia inteiro na escola e ela ainda fazia o EJA à noite, e aí ela falava assim, Douglas, [inaudível] fica com a Thaís e meus irmãos iam jogar bola... (Minis- tério Público: E deixavam você sozinha?) E deixavam eu sozinha, e a minha vó via a minha avó, eu lembro um dia que a minha avó chegou na janela ela viu, ela não fez, nesse dia que ela chegou ele tinha gozado na minha barriga e aí ela pegou e ele tava, aí ele viu ela na janela assim e ele disfarçou, eu lembro que fosse hoje, entendeu? E eu tô fazendo uma terapia que chama EMDR, é depois do pai da Bia, eu nunca mais fiquei12 com ninguém, né? Então tem 12 anos que eu tô solteira porque eu não consigo mais me me envolver assim, sabe? E aí eu lembro nesse dia que a minha avó chegou e eu falei assim, hoje [inaudível], eu devia ter uns seis anos, sete anos e a minha avó fingiu que não viu nada e mas eu ouvi depois ela brigando com ele, Marcos, o que que você estava fazendo com a Thaís? E não sei o que lá, só que ela não falou nada pra ninguém, ele beijava minha boca, ele enfiava o dedo ne mim, entendeu? [inaudível] (Ministério Público: E dessa situação da Ana, como que você tomou conhecimento?) Então na verdade eu tava, eu até... quando a gente foi, eu lembro assim, ó, foi dia quatorze de março de 2022 que eu recebi uma ligação do NUCRIA e eu me lembro muito bem, porque era aniversário da minha mãe, minha mãe fazia aniversario nesse dia, e aí eu fiquei sabendo que era uma denúncia anônima e aí até então eu falei, nossa, mas que que será? Quem que mexeu com a Bia? Porque acho que no fundo, né, como eu já já tinha sido vítima, eu não queria acreditar, eu falei, não, não fez isso, e aí não sabia, é eu falei, será que é o vodrasto dela, que ela ia lá tal, não sei o que lá? E aí ainda eu lembro que eu saí da da loja, daí eu fui lá tal, na pra tirar uma informação, alguma coisa, e aí, aí eu fiquei sabendo que ela contou com uma amiga, que a mãe da amiga fez uma denúncia e eu ainda falei pra ela, por que que você não me falou? Falei eu não sei, na verdade teve um momento assim que ela me contou, não vou falar que eu não, que eu não, que ela não me contou, não vou ser hipócrita, fala assim, não, ela nunca me contou, mas eu achei que era uma coisa assim, tipo, ele passou a mão nela, sabe? Sei lá. (Ministério Público: Ela falou que o Marcos ti- nha, tinha mexido com ela?) Isso aham. (Ministério Público: Mas não especificou [inaudível]) E eu não consegui é ser forte pra poder conversar com ela, entendeu? E nesse e esse é o momento que eu deveria ter, tipo, porque na época o pai dela também já morava fora, ele mora em outro país, né? E aí esse momento é o momento que eu tinha que ter colocado minha dor no bolso e conversado com ela, mas eu não consegui, entendeu? Eu tipo assim na minha cabeça que eu faço terapia pra isso, inclusive deve laudo pra minha psicóloga se precisar. Ela, eu falei assim, Mônica, pra mim é normal, daí ela falou, não, Thaís, não é normal, ela falou assim, isso não é normal, e você... (Ministério Público: E por ela ter falado que ele teria mexido com ela até essa denúncia anônima do NUCRIA quanto tempo passou?) Então eu não lembro, a gente tava até conversando sobre isso hoje porque eu não consigo conversar com ela, e aí eu ainda falei, eu levei ela no MEC, eu saí da Câmara, eu levei ela no MEC e eu e eu falei, agora eu vou ter que conversar com ela, e ela foi mais forte que eu, ela per- guntou primeiro mãe, se alguém me perguntar de você, eu vou mentir? Eu falei, não falei em nenhum momento você tem que mentir nada, nem eu menti, falei, você tem que falar a verdade, aí eu falei, ah, Bia, aproveitando que você perguntou, eu falei, quando que você me falou? Eu falei, porque eu não me recordo, ela falou, ai mãe, eu devo ter te falado, eu tinha uns seis anos. (Ministério Público: Foi logo que aconteceu então. Pelo depoimento dela, ela tinha em torno de seis anos?) É, aí eu falei assim, nossa, Bia, eu não me... e quando que foi a denúncia? (Ministério Público: Ela já estava com dez anos.) Dez anos né? É, então é mais ou menos isso, e aí eu ainda falei pra ela, eu falei nossa Bia, eu não lembro falei pra ela. (Ministério Público: E ela falou, Thaís, que isso teria acontecido com ela, [inaudível] cerca de 2 vezes ali, em duas semanas, quinze dias.) Isso eu perguntei para ela o intervalo também.13 (Ministério Público: Porque que não aconteceu mais? Daí ela te disse que não ia mais na casa da avó ou a da bisa, ou a avó morreu...) Então eu lembro, se a gente for ver certinho, é, eu acho que vai dar bem na época que minha vó morreu, entendeu? (Mi- nistério Público: Vocês costumavam a frequentar a casa aonde o Marcos estavam) Sim, a gente tava lá justamente pela minha avó, a gente nem foi mais lá e eu acho que foi bem nessa época mesmo acho que a minha avó faleceu em 2018, é, acho que foi 2018. (Ministério Público: E sobre os abusos, a alguém te falou o que que ele fez com ela nessas duas vezes?) Ela me contou hoje, né? Ela me contou hoje, ela me contou que que ele baixou a calça dela, que ele passou a mão na vagina dela, é, e ela me falou, aí eu falei assim, que mais, não daí ela se calou, aí eu falei assim, por acaso ele te beijou em algum momento? Ela falou que sim, aí ela, eu vi que ela começou a ficar nervosa e eu não perguntei mais. (Ministério Público: [inaudível] esse tipo essa conduta.) Isso, e eu lembro quando a gente foi no NUCRIA ela foi lá pra uma sala sozinha com a psicóloga e na hora que ela voltou, ela voltou bem nervosa, e aí esse dia também eu também não perguntei nada, e eu ainda falei com a minha psicóloga, eu falei, nossa, eu preciso conversar com ela, eu falei, eu preciso, eu falei, mas eu não consigo, não conseguia perguntar. (Ministério Público: Ela está fazendo tratamento?) Ela não tá, mas ela fez terapia durante um ano, só que no caso, essa tera- pia que ela fez durante um ano era em relação ao pai dela, porque ela joga uma culpa nele, né? Porque assim ele mexe com pessoas que não tem pai, certo? É o que eu acho, né? Porque a Manu... (Ministério Público: [inaudível].) O Marcos, porque a Manu ela vive lá no quintal e até onde a gente sabe, ele nunca nem rela a mão na Manu. (Minis- tério Público: Que é a Emanuely [inaudível]) É, da tia Zana então geralmente ele mexe com crianças que não tem pai, ou pai está distante, né? Ou pai mora, né? E ai que eu estava falando me perdi. (Ministério Público: Que a Bia fez a terapia por causa do pai.) Ah, é sim, isso, e aí, aí ela ainda falou, ai pai, é, se você estivesse aqui, isso não teria acontecido, porque você não estava aqui pra me proteger, entendeu? (Ministério Pú- blico: Atualmente ela não faz?) Não faz, mas é, eu vejo que é muito necessário ela voltar, justamente também porque a relação com o pai eu vejo que ela não perdoa cem por cento fora, inclusive ela estava lá, ela retornou anteontem e aí ela foi pra lá pela primeira vez, né, que ela fez essa viagem Internacional, e ele falou, ah, Thaís, está tudo certo, não sei o que lá, mas não tá tudo certo, porque ela ainda está bem magoada. (Ministério Público: E depois da, desse caso que você soube da Bia soube se o Marcos praticou mais algum delito desse com outras crianças?) Não, da Bia, não, (Ministério Público: Não?) Não, é depois, quando ela tinha 6 anos, não. (Ministério Público: Re- centemente?) Não, não, porque ele tava meio que namorando uma mulher aí essa mu- lher ele tava com essa mulher desde quando a minha avó morreu, e o nome dela é Cláudia, e ele tava com ela até esses dias e tanto é que a gente não tinha visto ele mais e hoje ela até a gente deu de topa ali na porta, a gente chegou ai tipo uma hora e pouco antes, e ele tá bem magro, está bem debilitado, tá mancando, então assim, ela não, ela a gente está acostumado a ver ele saudável e tal, e não da forma que ela viu hoje, então ela até assim, né? Porque fazia muito tempo que a gente não via ele, porque na verdade ela tem uma medida protetiva, né? (Ministério Público: Você sabe se o Marcos vai mexer com algum das amiguinhas da Emanuely que frequentaram a casa dela?) Ai14 parece que ele mexeu com uma menina lá. (Ministério Público: É? ) Parece, aham.”. (Negritos meus). A informante Hosana Gomes dos Santos Ferreira, ouvida em Juízo (seq. nº 171.2), relatou que: “(...) (Ministério Público: Você é tia- avó da A.B?) Isso. (Ministério Público: irmã do Marcos e da mãe da Thaís?) Isso. (Ministério Público: Da Sirlei.) Eu sou irmã da... eu sou tia da Thaís e tia da Bia, né? Da Bia de segundo grau e irmã da mãe da Thaís. (Ministério Público: Tá certo? É como é só que esses fatos aqui que consta de que o Marcos teria abusado sexualmente da A.B, ela tinha em torno de 6 anos, conta pra gente como que era a disposição das casas, como que era a relação da família, como que era a frequência na, da A.B lá na casa dela do Marcos?) É assim, porque quando a minha mãe era viva, a casa era muito movimentada, né? Sempre, sempre ao domingo tinha almoço, então sempre os parente tava todo mundo ali, né, reunido na casa e... (Ministério Público: O terreno tinha a casa da sua mãe e mais a casa que você morava?) Tem um terreno, é a casa da minha mãe, na frente, tem a casa do meu sobrinho e no meio tem um quartinho, aí nesse quartinho a gente tá lá, né? A gente, na verdade, a gente veio pra lá até a gente, porque minha mãe ficou doente na época e eu vim pra aquele quarto, mas era uma coisa que seria provisória, né? Ficou doente, aí tamo lá até fazer a distribuição da herança, porque agora ali tá na partilha da herança. (Ministério Público: Certo.) Então ali sempre foi uma casa, sempre foi um quintal muito movimentado, né? (Ministério Público: E o Marcos morava com a sua mãe na casa [inaudível]) Isso e com a minha mãe. (Minis- tério Público: O Marcos tem problema de saúde, tem problema mental ou alguma si- tuação?) Ele teve um acidente faz um bom tempo atrás, né? Aí a partir desse acidente ele passou a tomar remédio para cabeça. (Ministério Público: E deixou de trabalhar?) Isso. (Ministério Público: Aí ele ficava lá na casa com a sua mãe?) Com a minha mãe. (Ministério Público: Tá, e a A.B frequentava lá durante a semana junto com a sua irmã?) É durante a semana? (Ministério Público: É.) Assim, aos final de semana, né. (Ministério Público: Mais aos finais de semana?) é, mais aos finais de semana. (Mi- nistério Público: E ela ficava lá na casa da sua mãe, então?) É ficava lá. (Ministério Público: Junto com o Marcos?) Junto com a família ali né? Todo mundo reunido. (Mi- nistério Público: E a sua filha Emanuely, é ficava com você? ) Comigo. (Ministério Público: Ela frequentava bastante a casa da sua mãe? Ou não ia muito pra lá não?) A minha filha sempre foi mais pacata, né? Ela sempre ficou mais do meu lado ali, brin- cava ali com as crianças, mas já entrava pra dentro, não foi muito... (Ministério Pú- blico: Sobre o comportamento do Marcos, ter essas atitudes de abuso contra crianças, você soube de alguma coisa antes dessa situação da A.B, alguma coisa que você tomou conhecimento dele ter mexido nas amiguinhas da sua filha ou vizinha?) Sim, eu havia comentado, né? Com a moça uma vez, é, era solteira ainda, eu cheguei em casa, daí minha mãe falou que tava, tava brigando, tava conversando alto com a mulher e a mulher tinha falado que ele tinha tipo, passado a mão na menina. (Ministério Público: Vizinha, seria?) Eu não sei se era vizinha, aí eu peguei e falei, mãe, o que que aquela mulher tava falando? Ela falou assim, ‘Ah, ela tinha passado, falou que o Marcos pas- sou a mão na menina’, mas não acredito que isso tenha acontecido, não. Aí ela con- versou com ele e ele negou. Aí, há um tempo atrás também, né? A amiguinha da minha15 amiguinha, da minha filha falou que ele teria passado a mão nela. Só que agora diz que não se lembra mais se se isso aconteceu. (Ministério Público: A amiga da sua filha? ou o Marcos?) A amiga da minha filha falou né. (Ministério Público: Teria falado de outra amiguinha dela também que ela tinha uma [inaudível] gostosa) Isso, exatamente. (Ministério Público: Isso a menina foi falar pra você no dia ?) Não, não falou no dia não, falou bem depois. (Ministério Público: Falou depois?) É. (Ministério Público: Que ele teria dito isso pra ela?) Isso, aí conversei com meu irmão mais velho, que na época estava com ele, porque minha mãe já tinha falecido, né? Você conversa lá com ele, porque a menina relatou isso aí ele conversou com ele, mas se negou também. (Ministério Público: É pra, das suas sobrinhas, alguma delas alegou alguma coisa de quando era criança dele ter abusado delas?) Não, não comentou não, tanto é que foi um choque, né? Pra gente, a hora que, que a moça ligou, mulher. (Ministério Público: E como que era o comportamento dele com as crianças? Ele ficava junto com as cri- anças, ele ficava mais com os adultos? Ele era brincalhão? Como que ele era?) Brin- calhão do tipo brincalhão. (Ministério Público: Estava sempre com a com as crianças?) É brincalhão. (Ministério Público: E sobre essa situação específica da A.B. aqui, de que ele teria é baixado o shortinho dela, passado a mão na vagina, introduzir o dedo, beijava o ela, o que que você soube?) Então eu soube depois, né? Depois que eu cheguei aqui, a moça relatou, aí foi o baque. (Ministério Público: Entendi, depois quando? Hoje?) Não, quando fui no NUCRIA. (Ministério Público: Ah quando você foi no NUCRIA) A moça conversou, que daí eles me chamaram, né? Me chamaram lá e eu conversei lá no NUCRIA, aí a moça falou que ela teria falado isso. (Ministério Público: E com ela você chegou a, está falando da A. ou com a sua filha sobre essa situação?) Não, não conversei, eu só perguntei pra ela, né, se alguma coisa, porque elas ficavam juntas, né? Aí ela disse que não, só per- gunta, só perguntei se ele teria tocado nelas se teria feito alguma coisa, e ela falou que não. (Ministério Público: Pra sua filha?) É perguntei pra ela. (Ministério Público: E pra Ana você chegou a questionar com Ana a respeito disso?) Não, não cheguei. (Ministério Público: A Thaís relatou alguma coisa a respeito dos fatos?) Depois que ela conversou, ela falou que daí depois que a gente foi no NUCRIA né? Perguntei pra ela porque que a moça teria me ligado, né? E aí ela explicou. (Ministério Público: A Thaís alguma vez falou pra você que ela também teria sido vítima do Marcos ou não?) Então, é o que eu tô falando pra você né, depois dessa denúncia, que daí ela teve que comparecer lá no, lá no NUCRIA daí foi que ela se abriu, né? Conversou. (Ministério Público: O Marcos depois dentro dessa situação, ele teve alguma outra notícia de ter mexido alguma outra criança ou não?) Não, que eu saiba não. (Ministério Público: E ele tava namorando com alguma moça?) Tava, tava namorando sim. (Ministério Pú- blico: Certo? E depois disso é, vocês tiveram um contato com ele, continua morando lá na casa ou não?) Foi assim, ele foi para a casa da namorada dele, ficou muito tempo lá, né? E depois ele retornou pro quintal, ele tá morando lá no quintal sim. (Ministério Público: Tá morando lá na casa que era da sua mãe?) Tá, tá morando, então o que que acontece... (Ministério Público: E a sua filha ela se aproxima dele?) Não, não se apro- xima, porque a casa dela tá sobre inventário, né? Tanto é que quando ele retornou pro quintal, aí eu conversei, falei, olha, não pode retornar, né? E tal, mas como ele é um dos herdeiros, aí aí minha irmã falou, deixa ele morar no quintal, porque ele também16 é um dos herdeiros, a gente não pode também impedir ele de entrar, foi o que aconte- ceu.”. (Negritos meus) O réu Marcos Gomes dos Santos, interrogado em Juízo (seq. nº 171.3), relatou que: “(...) (Juiz: Sobre esses fatos, o que que o senhor tem para dizer?) Vossa excelência, não é verdade, nunca, jamais toquei em nin- guém, não sei o porquê, essa criança, respeito cada um, mas eu não acometi nada desses atos. (Juiz: A razão de que o senhor está sendo acusado, o senhor não sabe então?) Na verdade, Vossa Excelência não tem como apontar um lado ou outro, porque na verdade nunca fui bem visto, né? Como muitos falavam, que eles falam que eu tenho problema na cabeça que eu sou a pessoa que tem uma lesão, que eu sou débil mental, esses tipos de palavras atingindo, mas eu não posso dizer que é totalmente isto ou aquilo. (Juiz: O senhor tem algum tipo de problema?) Eu tomo remédio controlado, mas que nem eu falei pro meu advogado, não é algo que venha a ser algo tão a para um suplemento, é um remédio apenas para ataque epilético, tenho epilepsia. (Juiz: Então não tem nada que impeça o senhor de exercer seus atos da vida normal?) Não, porque o ataque epilético se você não tomar segmente na ordem, tudo bem, se você errou um dia, nem senão um dia, você vai errou que é doze me doze horas, você errou uma dessas horas, aí dá o ataque. (Juiz: Sim mas se você tomar normalmente não tem problema nenhum?) Não. (Juiz: Não atrapalha nada na sua vida?) Não, não acon- tece nenhum dos problemas, vai naturalmente. (Juiz: O senhor tem uma vida normal?) Sim. (Juiz: O senhor trabalha?) Eu estive, teva a um tempo atrás de trabalhar de ser- vente, mas aí como veio esse caso, chegou até meu patrão, me mandaram embora, então eu fiquei a trabalhar com reciclagem. (Juiz: Quanto o senhor ganha por mês?) Agora, na verdade, eu não estou ganhando nada porque, até nisso eu tive que parar, porque eu vivia morando na rua, fiquei morando na rua, questão de uns seis a nove meses, então não tinha como ter uma condições de um emprego. (Juiz: Você tem al- guma outra passagem policial ou processo criminal?) Não, passagem não, só apenas um modelo, não sei a qual, a própria mãe da jovem foi até o local e novamente ela retirou porque não era verdade.”. (Negritos meus) A informante E.G.F., ouvida por meio de depoimento especial, afirmou que os fatos ocorreram quando ela era criança, desta forma ela só se recorda do que a genitora a contou. Informou que estavam em um churrasco de família quando sua mãe passou a procurá-la, tendo a encontrado em um quartinho com o réu e a prima, sendo que ela estava em uma cama e a prima e o réu em outra. Relatou que sua genitora perguntou o que estava acontecendo, ocasião em que o réu disse que não estava acontecendo nada e que a prima teria levantado o vestidinho e dito para o réu continuar. A informante Thais Gomes dos Santos, ouvida em Juízo, afirmou que o NUCRIA a ligou dizendo que haveria uma denúncia anônima em que a vítima teria contato para uma amiga sobre o abuso, e a mãe dessa amiga teria feito a17 denúncia. Informou que a vítima já teria a contado quando era criança, com aproximadamente seis anos, que o réu teria mexido com ela, mas não achou que fosse algo grave, e pelo fato de estar vivendo um momento conturbado, não teve forças para adentrar nesse assunto com a filha. Relatou que quando a infante foi ouvida no NUCRIA, percebeu que ela teria voltado nervosa e não conseguiu a questionar sobre o assunto. Afirmou, ainda, que no dia da audiência em Juízo, a vítima teria lhe contato que o réu abaixou suas calças e passou a mão em sua vagina, assim como teria a beijado. Nesse momento, percebeu que a vítima teria ficado nervosa, assim parou de questioná-la. A informante Hosana Gomes dos Santos Ferreira, ouvida em Juízo, afirmou que tomou conhecimento dos fatos quando foi chamada pelo NUCRIA. Informou que nunca conversou com a vítima a respeito da situação. Ainda, relatou que questionou sua filha se o réu havia tocado nelas, tendo a filha negado. O réu Marcos Gomes dos Santos, interrogado em Juízo, negou os fatos que lhe são imputados. Embora o acusado tenha negado a prática do delito, sua versão encontra-se dissonante das demais provas colhidas nos autos. Insta mencionar que o delito de estupro, conforme preconiza a doutrina, é crime único de condutas alternativas. Ou seja, com o advento da Lei nº 12.015/2009 houve a unificação, na mesma figura delitiva, o delito de estupro e atentado violento ao pudor. Nas lições de NUCCI 2 , a violência ou grave ameaça, prevista no núcleo do tipo, pode ter as seguintes finalidades: a) ter conjunção carnal; b) praticar outro ato libidinoso; c) permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Conjunção carnal, elemento normativo e extrajurídico do tipo, consiste na cópula ou coito vaginal entre homem e mulher, ou seja, a cópula vagínica (secundum naturam), com a “intromissão do pênis na cavidade vaginal”. Ato libidinoso, também elemento normativo extrajurídico, é toda conduta perpetrada pelo sujeito ativo de cunho sexual, que se consubstancia numa manifestação de sua concupiscência 3 . 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. p.962. 3 PRADO, Luiz Régis; CARVALHO, Érika Mendes de; CARVALHO, Gisele Mendes de. Curso de Direito Penal Brasi- leiro, 14. ed. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015. p. 1.025/1026.18 Não restam dúvidas, portanto, de que a vítima, foi constrangida a permitir que com ela fosse praticado ato libidinoso, consistente em toques nos seios, beijos na boca, assim como passar e introduzir o dedo na vagina da vítima, conforme narrado na denúncia. Além disso, não se encontra contradições nos depoimentos da vítima, sendo seu depoimento em sede de inquérito policial harmônico e coeso com seu depoimento em Juízo, o qual, também, se encontra amparado pelo depoimento da informante Thaís. Registre-se a tese da Defesa, quanto a ausência de provas, não merece prosperar. Ao contrário do alegado pela Defesa, verifica-se que os depoimentos prestados pela vítima são harmônicos e estão amparados pelos demais elementos probatórios. Considerando o disposto acima, bem como asseverou o representante do Ministério Público, afasta-se a alegada insuficiência, pois o conjunto probatório é apto a comprovar a autoria do delito. Ressalte-se que mesmo com sofrimento em relatar os fatos, conseguiu expressar e relatar o ocorrido, mantendo íntegro o relato dos fatos, não perdendo a credibilidade o seu relato. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em julgamento recente: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM INCUMBE DEFINIR TODOS OS INCIDENTES E REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NO CURSO DA REPRIMENDA. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.1.2) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEBATE RECENTE DO TEMA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RESULTOU NA ADOÇÃO POR ESTA SUBSCRITORA, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DA COMPREENSÃO PERFILHADA PELO CORPO COLEGIADO. DEFINIÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, POR SER MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSALVA, CONTUDO, DO POSICIONAMENTO DESTA RELATORA, QUE ENTENDE PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO EXPRESSA DE COBRANÇA PREVISTA NO ARTIGO19 21, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.2) MÉRITO. 2.1) ROGATIVA DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA ILEGALIDADE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIDA. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA QUE PRESCINDE DE CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DO OUTRO INTERLOCUTOR. PROVA VÁLIDA. PRECEDENTES. CRIME SOBEJAMENTE CARACTERIZADO. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PALAVRA DO OFENDIDO QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS ILÍCITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, MORMENTE QUANDO APOIADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO IN CASU. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO.2.2) REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DO RÉU DE, AO TEMPO DA CONDUTA, ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO E DE DETERMINAR- SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. DENUNCIADO QUE, PORTANTO, É IMPUTÁVEL E DEVE RESPONDER POR SUAS TRANSGRESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003836-15.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo - J. 29.05.2023)” (Negritos meus). Corrobora ainda, esse entendimento, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, a seguir transcrito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.20 SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA (MENOR DE 14 ANOS). IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. APLICAÇÃO. PARENTESCO POR AFINIDADE ENTRE O PACIENTE E A OFENDIDA. RÉU CASADO COM TIA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, ‘A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil’ (HC n. 521.901/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 20/11/2020). 2. Nesse panorama, consoante destacado pela Corte local, aplica-se ao caso a compreensão firmada por esta Corte Superior sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a ação penal pública relativa a crime sexual praticado contra criança e adolescente, em relação a fatos que tenham ocorrido antes das alterações produzidas pela Lei n. 12.015/2009, ainda que não praticados contra vítima hipossuficiente ou mediante abuso de poder familiar. 3. A tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na hipótese dos autos, em que a versão acusatória fora corroborada pelo relato da genitora da vítima, além da tia da vítima, ex-esposa do réu. Para acolher a tese de que a palavra da vítima encontra-se em dissonância com os demais elementos constantes dos autos, nos moldes pretendidos pela defesa, seria necessária incursão na seara probatória, o que é sabidamente inadmissível no âmbito do habeas corpus. 5. As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa das consequências do crime em face dos traumas psicológicos gerados na vítima, que foi abusada sexualmente pelo paciente desde os seus 5 anos de idade, ao longo de 7 anos, tendo sido demonstrado ao longo da instrução criminal os diversos traumas advindos na vítima em decorrência dos crimes, a qual narrou que, à época dos fatos, passou a fazer suas necessidades na roupa, até hoje faz terapia, tem problemas21 psicológicos e dificuldades para dormir, tudo em decorrência dos crimes dos quais fora vítima. Inclusive, consta dos autos que a própria genitora da ofendida confirmou em juízo o abalo psicológico sofrido por sua filha, ao declarar que teve que deixar de trabalhar para cuidar da menina, que começou a demonstrar problemas, como a regressão no desfraldamento, tendo levado a menina em psicóloga e neurologista, destacando, ainda, atraso de desenvolvimento no colégio e baixa autoestima. 6. ‘O paciente é casado com a tia da vítima, logo, é seu tio. O fato de o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal’ (AgRg no HC n. 664.534/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). Não há falar, ao contrário do alegado, em analogia in malam partem na incidência dessa causa de aumento para os casos nos quais o tio por afinidade possui relação de autoridade sob a vítima. Assim, devidamente comprovada nos autos a relação de parentesco do réu com a vítima, pois, à época dos fatos, o paciente era tio por afinidade da vítima, deve ser mantida a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 808.611/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.)” (Negritos meus). Ademais, ao contrário do alegado pela Defesa, não existem dúvidas de que os fatos ocorreram na forma narrada na denúncia, eis que a palavra da vítima é uníssona. Sendo assim, afasto as teses da Defesa, na forma da fundamentação. Quanto aos pedidos subsidiários de aplicação da pena, serão analisados por ocasião da dosimetria a seguir. No caso, restou comprovada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71, do Código Penal, vez que, segundo os relatos, os abusos não se trataram de um fato isolado, tendo ocorrido por duas vezes, em semanas seguidas. Em assim sendo, por não militarem em favor do agente delitivo quaisquer hipóteses de atipicidade, excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, e havendo contra ele provas claras, dúvidas não restam de que a condenação é medida que se impõe.22 3. Dispositivo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado MARCOS GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, também do Código Penal, observada as disposições das Leis nºs 8.072/90 e 11.340/2006. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas do processo. 4. Da aplicação e dosimetria da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo a deliberar acerca da dosimetria da pena no caso vertente. a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie; Antecedentes - Em atenção à certidão colacionada no seq. nº 183.1, o réu não possui antecedentes criminais; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos - se relacionam à satisfação da lascívia e às ideações comuns à violência baseada no gênero que não servem para majorar a pena-base;23 Consequências – graves, porém consonantes com as esperadas para o referido tipo penal; Circunstâncias – crime foi cometido com violência doméstica contra mulher, porém será analisado em outra fase da aplicação da pena; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 08 (oito) anos de reclusão. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Inexistem atenuantes. Está presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, pois o crime foi praticado com prevalência das relações domésticas de hospitalidade, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Dessa forma, a pena intermediária do sentenciado fica fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Inexistem causas de diminuição e aumento da pena. Assim, resta a pena fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. d) Pena definitiva Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.24 5. Do Crime Continuado Na forma do artigo 71, do Código Penal, há crime continuado, quando: mediante mais de uma ação, pratica diversos crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; sendo que, nesta hipótese, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um dos delitos, no caso a mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Neste sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: “TACRSP: A continuidade delitiva só pode ser reconhecida quando as infrações são da mesma espécie, e como tais devem ser qualificadas as abrangidas pela mesma norma penal incriminadora, principal, e a apenas estas.” (JTACRIM 42/144). No mesmo sentido: RT 427/427. Jurisprudências colacionadas da obra CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, JULIO FABBRINI MIRABETE, 1ª edição, 3ª tiragem, 2.000, editora Atlas, pág. 412. Nos presentes autos, conforme narrado, verifica-se que o delito ocorreu por duas vezes, em condições semelhantes, considerando que são crimes da mesma espécie, sendo imperiosa a aplicação da norma contida no artigo 71, caput, do Código Penal. Assim sendo, a pena a ser aplicada deve ser a de um só dos crimes, qual seja a mais grave se diversas, conforme se observa no caso em tela, aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), na forma já exposta. “CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3. CRIME PRATICADO DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. No caso de crime continuado, o art. 71 do CP prevê que o juiz deverá aplicar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3. O STJ entende que, em regra, a escolha da quantidade de25 aumento de pena deve levar em consideração o número de infrações praticadas pelo agente. Porém, nem sempre será fácil trazer para os autos o número exato de crimes que foram praticados, especialmente quando se trata de delitos sexuais. É o caso, por exemplo, de um padrasto que mora há meses ou anos com a sua enteada e contra ela pratica constantemente estupro de vulnerável. Nessas hipóteses, mesmo não havendo a informação do número exato de crimes que foram cometidos, o juiz poderá aumentar a pena acima de 1/6 e, dependendo do período de tempo, até chegar ao patamar máximo. Assim, constatando-se a ocorrência de diversos crimes sexuais durante longo período de tempo, é possível o aumento da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo de 2/3 (art. 71 do CP), ainda que sem a quantificação exata do número de eventos criminosos”. STJ. 5ª Turma. HC 311.146-SP, Rel. Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ-SC), julgado em 17/3/2015 (Info 559). (Negritos meus). “ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, a Súmula 284/STF obsta o conhecimento da alegada ofensa ao art. 619 do CPP. 2. A questão referente ao art. 315, § 2º, IV, do CPP não foi prequestionada, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e concluir pela absolvição do recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.918.030/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.) (Negritos meus).26 Considerando a pena aplicada é 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, aumentada em 1/6 (um sexto) pela quantidade de fatos delituosos praticados, sendo aumentada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão. Logo, a pena privativa de liberdade para o réu, quanto aos crimes cometidos contra a vítima fica definitivamente estabelecida em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 6. Do regime inicial de cumprimento de pena A pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o patamar de pena fixado. 7. Da conversão em pena restritiva de direitos e da sus- pensão condicional da pena Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o patamar de pena fixado, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. De igual forma, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por força do disposto no caput, do artigo 77 do Código Penal. 8. Do direito de apelar em liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, embora a pena tenha sido fixada em regime fechado, não se encontram presentes, neste momento, os pressupostos autorizadores da decretação de custódia27 cautelar, pelo que concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. 9. Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal; A não fixação deve-se a falta de pedido expresso na denúncia, podendo a vítima, após o trânsito em julgado, ajuizar ação civil para o referido fim, conforme artigo 200, do Código Civil. 10. Disposições finais Nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defesa dativa Dra. Camila Franco Prete (OAB/PR nº 96.326), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela apresentação da resposta à acusação, em atenção aos patamares fixados na tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE. Sirva-se a presente sentença como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, res- tando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do Ór- gão competente ao pagamento. Após o trânsito em julgado: a) Providencie-se a liquidação das custas processuais e cálculo da multa, elaborando-se a conta geral, intimando-se o sentenciado para pagamento, seguindo o disposto nos artigos 387 a 396, do Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/PR;28 b) Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; c) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins; d) Dê-se ciência à vítima, na forma do §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 598, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e) Determino também, a submissão obrigatória do sentenciado à identificação do perfil genético mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, devido à natureza do crime praticado, nos termos do artigo 9 º -A da Lei nº. 7.210/84 (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012); f) Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Maringá, 22 de maio de 2025.29 JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

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