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Processo nº 5012131-31.2024.8.13.0134

ID: 262934010

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012131-31.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZIA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012131-31.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 910.020.526-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. 1 – RELATÓRIO RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência – BPC/LOAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício, alegando estar incapacitado para o trabalho e ser segurado do requerido. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, indeferida antecipação de tutela, nomeado perito, determinada a realização de estudo social, bem como a citação do réu sob ID 10313076608. Quesitos periciais da parte requerida sob ID 10315032198. Quesitos da requerida sob ID 10340007813. Quesitos da parte autora sob ID 10354850969. Contestação sob ID 9663559518. Estudo social sob ID 9697414395. Laudo pericial sob ID 10083861691. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Colima a parte autora a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que desde seu nascimento é portadora de portador de deficiência, CID: H: I 200 e FD 10.. Relata que, necessitando de ajuda para custear o tratamento diário, requereu administrativamente benefício previdenciário BPC/LOAS, sendo indeferido no dia 18/12/2015, sob o argumento de não atender às exigências legais de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93) o requerente deve: ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). No caso em tela, verifico do laudo pericial de ID 10376650369 a douta perita concluiu: “: Periciado com quadro de Angina e Hipertensão Arterial Sistêmica (CID10 I20; I10), em acompanhamento e tratamento médico, em bom estado geral de saúde, conforme descrito no exame físico acima, sem sinais de descompensação do quadro clínico. O requerente não preenche os requisitos médicos que caracterizam pessoa com deficiência a fim de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. ” Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao ao princípio da motivação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIPERPIGMENTAÇÃO PELA MELANINA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade (Tema 27/STF). 2. Perícia Médica Oficial atesta que a parte autora possui Hiperpigmentação pela melanina (piebaldismo): CID 10 L81.4. O expert conclui que a enfermidade incapacita a requerente de forma total e permanente. 3. Estudo Social conclui pela ausência de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1002384-89.2021.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 06/10/2023, publicação em 06/10/2023). Portanto, verifico que não restou comprovado pela autora a presença de um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, levando o pleito à improcedência. Isso porque, a ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na comprovação da deficiência como impedimento de longo prazo, nos termos da Lei nº 8.742/93, uma vez que é incontroverso o requisito da miserabilidade. 3. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 4. A Lei nº 8.742/93 regula a verificação da deficiência nos §§ 2º, 6º e 10 do art. 20. Conforme o § 6º, "a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º". 5. Para que haja a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, verificar o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também a duração desse impedimento por um período mínimo de 2 (dois) anos. 6. No caso dos autos, embora a parte autora possua doença mental, o perito judicial declarou que não há incapacidade laboral, tendo em vista que o grau da doença é leve. Portanto, não foi comprovado o impedimento de longo prazo, conforme exigida pela Lei nº 8.742/93. 7. Apelação do INSS provida para que o benefício assistencial seja indeferido. (Apelação Cível n°1008320-27.2023.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, julgamento em 09/10/2023, publicação em 09/10/2023). Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3 – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 1002384-31.2022.8.11.0012

ID: 258211998

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002384-31.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCULINO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002384-31.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: FRANCULINO FRANCISCO DE OLIVEIRA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de FRANCULINO FRANCISCO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 02/10/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 364/2022 (Id. 279120027), perfaz o total de R$ R$ 2.670,69 (dois mil seiscentos e setenta reais e sessenta e nove centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 279120040). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5013131-66.2024.8.13.0134

ID: 259801852

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013131-66.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE GOMES DE FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5013131-66.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: ELIZETE GOMES DE FREITAS RIBEIRO CPF: 071.159.236-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. 1. RELATÓRIO Elizete Gomes de Freitas Ribeiro, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de amparo social à pessoa com deficiência cumulada com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício, alegando estar incapacitado para o trabalho e ser segurado do requerido. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, indeferida antecipação de tutela, nomeado perito, determinada a realização de estudo social, bem como a citação do réu sob ID 10334975382. Contestação sob ID 10375262629. Estudo social sob ID 9697414395. Laudo pericial sob ID 10373097834. As partes pugnaram pelo julgamento do mérito. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Colima a parte autora a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que apesar da situação de deficiência comprovada por lei e ainda todos os impedimentos que tem a autora, e, ainda, diante das precárias condições de vida, o INSS, na esfera administrativa, negou o pedido de ‘Amparo Social ao Deficiente’ benefício recebeu o nº 715.485.273-0, requerimento administrativo em 17/07/2024 com seguinte indeferimento: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93) o requerente deve: ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). No caso em tela, verifico do laudo pericial de ID 10373097834 a douta perita concluiu: “Periciada com o diagnóstico prévio de Transtorno de Discos Intervertebrais (CID10 M51.2), com exame físico acima descrito. Sem alterações significativas ao exame médico pericial que caracterizem pessoa com deficiência a fim de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC”. Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao ao princípio da motivação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIPERPIGMENTAÇÃO PELA MELANINA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade (Tema 27/STF). 2. Perícia Médica Oficial atesta que a parte autora possui Hiperpigmentação pela melanina (piebaldismo): CID 10 L81.4. O expert conclui que a enfermidade incapacita a requerente de forma total e permanente. 3. Estudo Social conclui pela ausência de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1002384-89.2021.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 06/10/2023, publicação em 06/10/2023). Portanto, verifico que não restou comprovado pela autora a presença de um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, levando o pleito à improcedência. Isso porque, a ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na comprovação da deficiência como impedimento de longo prazo, nos termos da Lei nº 8.742/93, uma vez que é incontroverso o requisito da miserabilidade. 3. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 4. A Lei nº 8.742/93 regula a verificação da deficiência nos §§ 2º, 6º e 10 do art. 20. Conforme o § 6º, "a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º". 5. Para que haja a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, verificar o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também a duração desse impedimento por um período mínimo de 2 (dois) anos. 6. No caso dos autos, embora a parte autora possua doença mental, o perito judicial declarou que não há incapacidade laboral, tendo em vista que o grau da doença é leve. Portanto, não foi comprovado o impedimento de longo prazo, conforme exigida pela Lei nº 8.742/93. 7. Apelação do INSS provida para que o benefício assistencial seja indeferido. (Apelação Cível n°1008320-27.2023.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, julgamento em 09/10/2023, publicação em 09/10/2023). Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011176-97.2024.8.13.0134

ID: 259796878

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011176-97.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIMAR LANA INACIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011176-97.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: REGIMAR LANA INACIO SILVA CPF: 076.632.496-66 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. 1. RELATÓRIO Regimar Lana Inacio Silva, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de amparo social à pessoa com deficiência cumulada com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, indeferida antecipação de tutela, nomeado perito, determinada a realização de estudo social, bem como a citação do réu sob ID 10276582335. Estudo social sob ID 10300994183. Laudo pericial sob ID 10354719749. Contestação sob ID 10358136930. A parte autora pugnou pelo julgamento do mérito. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Colima a parte autora a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que apesar da situação de deficiência comprovada por lei e ainda todos os impedimentos que tem a autora, e, ainda, diante das precárias condições de vida, o INSS, na esfera administrativa, negou a Autora o pedido de ‘AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE’ benefício recebeu o nº 711.996.310-5, requerimento administrativo em 22\06\2022, sob o argumento de que exercício de atividade remunerada Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93) o requerente deve: ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). No caso em tela, verifico do laudo pericial de ID 10354719749 a douta perita concluiu: “Periciada com o diagnóstico prévio de Transtorno Depressivo e Varizes de membros inferiores (CID10 F32; I83.9). Houve incapacidade laborativa com duração de 60 dias a partir de 09/08/22, período de convalescença após cirurgia vascular. Em bom estado geral de saúde, conforme exame físico descrito acima. A requerente não preenche os requisitos médicos que caracterizam pessoa com deficiência a fim de acesso ao BPC”. Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao ao princípio da motivação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIPERPIGMENTAÇÃO PELA MELANINA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade (Tema 27/STF). 2. Perícia Médica Oficial atesta que a parte autora possui Hiperpigmentação pela melanina (piebaldismo): CID 10 L81.4. O expert conclui que a enfermidade incapacita a requerente de forma total e permanente. 3. Estudo Social conclui pela ausência de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1002384-89.2021.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em 06/10/2023, publicação em 06/10/2023). Portanto, verifico que não restou comprovado pela autora a presença de um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, levando o pleito à improcedência. Isso porque, a ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na comprovação da deficiência como impedimento de longo prazo, nos termos da Lei nº 8.742/93, uma vez que é incontroverso o requisito da miserabilidade. 3. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 4. A Lei nº 8.742/93 regula a verificação da deficiência nos §§ 2º, 6º e 10 do art. 20. Conforme o § 6º, "a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º". 5. Para que haja a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, verificar o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também a duração desse impedimento por um período mínimo de 2 (dois) anos. 6. No caso dos autos, embora a parte autora possua doença mental, o perito judicial declarou que não há incapacidade laboral, tendo em vista que o grau da doença é leve. Portanto, não foi comprovado o impedimento de longo prazo, conforme exigida pela Lei nº 8.742/93. 7. Apelação do INSS provida para que o benefício assistencial seja indeferido. (Apelação Cível n°1008320-27.2023.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, julgamento em 09/10/2023, publicação em 09/10/2023). Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Vila Boa Construcoes E Servicos Limitada e outros x Vila Boa Construcoes E Servicos Limitada e outros

ID: 323148161

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000373-52.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO

Polo Passivo:

VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO

Notificação

Advogados:

JAIR DONIZETTI DOS SANTOS

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SHARIA VEIGA LUZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RORSum 1000373-52.2024.5.02.0467 RECORRENTE: WILSON ROBERTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RORSum 1000373-52.2024.5.02.0467 RECORRENTE: WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af6fa07 proferida nos autos. RORSum 1000373-52.2024.5.02.0467 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA JAIR DONIZETTI DOS SANTOS (SP173887) Recorrente: Advogado(s): 2. WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO SHARIA VEIGA LUZIANO (SP290678) Recorrido: Advogado(s): WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO SHARIA VEIGA LUZIANO (SP290678) Recorrido: Advogado(s): VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA JAIR DONIZETTI DOS SANTOS (SP173887) RECURSO DE: VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 3a1d101; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0ea7d90). Regular a representação processual (Id b449bbf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d519226; Custas processuais pagas no RR: idbe465e8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO –VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (ART. 59, §2º, CLT A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 11b82f7; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id fd6dc66). Regular a representação processual (Id b449bbf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO - VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

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ID: 323148175

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000373-52.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO

Polo Passivo:

VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO

Notificação

Advogados:

JAIR DONIZETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHARIA VEIGA LUZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RORSum 1000373-52.2024.5.02.0467 RECORRENTE: WILSON ROBERTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RORSum 1000373-52.2024.5.02.0467 RECORRENTE: WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af6fa07 proferida nos autos. RORSum 1000373-52.2024.5.02.0467 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA JAIR DONIZETTI DOS SANTOS (SP173887) Recorrente: Advogado(s): 2. WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO SHARIA VEIGA LUZIANO (SP290678) Recorrido: Advogado(s): WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO SHARIA VEIGA LUZIANO (SP290678) Recorrido: Advogado(s): VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA JAIR DONIZETTI DOS SANTOS (SP173887) RECURSO DE: VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 3a1d101; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0ea7d90). Regular a representação processual (Id b449bbf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d519226; Custas processuais pagas no RR: idbe465e8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO –VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (ART. 59, §2º, CLT A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 11b82f7; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id fd6dc66). Regular a representação processual (Id b449bbf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ROBERTO DE MOURA FILHO - VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

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Processo nº 1002384-42.2024.8.11.0018

ID: 325638580

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002384-42.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO FABRÍCIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1002384-42.2024.8.11.0018 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ROMILDO STRASSACAPA GONCALVES Endereço: ESTRADA AGUAS CLARAS KM 10, SN, ESTRADA RURAL, SITIO AGUAS CLA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: RUBENS QUALLIO Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, de todo teor da Sentença proferida nestes autos. SENTENÇA: Vistos. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela com Tutela Provisória de Urgência apresentada por Romildo Strassacapa Gonçalves, sob o argumento de que o interditando Rubens Quallio, por ter sido diagnosticado com epilepsia (CID G40), encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. A inicial consta do Id. 168808701 e foram acostados documentos pessoais e laudos médicos. Conforme Decisão de Id. 168916218, o pedido liminar foi deferido e o irmão foi nomeado curador provisória. Fora deferido os benefícios da gratuidade de justiça. No Id. 180649567tem-se o laudo pericial. O Autor pugnou pelo julgamento do feito, com a procedência da ação (Id. 182516949). O Ministério Público, em manifestação de Id. 192500264, na condição de custos iuris, pugnou pela realização de estudo psicossocial com as Partes. Nos termos do que consta do Id. 196376683, foi apresentado Contestação por negativa geral através da curadora especial nomeada. É o relatório. Decido. Com o intuito de evitar prejuízos ao Interditando, decido pelo julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, considero que as provas acostadas aos autos são suficientes a formar a convicção deste Juízo. No caso, a realização de audiência de instrução e julgamento não trará elementos adicionais para o deslinde da causa, mas apenas prolongará ainda mais o processo. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Trata-se de pedido de interdição e de nomeação de curador aduzido pelo irmão do Interditando ao argumento de que seu irmão encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. O curador indicado nos autos é parte legítima para requerer a interdição do Requerido, nos termos do art. 1.775, §1º do CC/2002 e art.747, inciso II, do Código de Processo Civil. Prevê o Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.146/2015, no art. 2º, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Pois bem. A incapacidade (relativa) do Interditando restou comprovada, já que ele não possui condições de praticar os atos em geral da vida civil, sem que alguém o represente, fato este corroborado pela documentação acostada aos autos, aliado ao interrogatório realizado em juízo e os laudos técnicos. O laudo médico apresentado pelo Requerente, quando da inicial, confirma que o Interditando foi diagnosticado com CID G30 – Epilepsia (Id. 168808712). Em soma, tem-se o laudo técnico de Id. 180649567, que demonstra a necessidade de cuidados especiais em favor do Interditando. Conquanto a constatação da enfermidade ou deficiência mental da pessoa não seja condição, por si só, a efetivar a sua interdição, os estudos apontados acima demonstraram que o Interditando não possui o necessário discernimento para os atos da vida civil. Assim sendo, do contexto, a Interdição é cautela adequada, inclusive, porque o Interditando já se encontra sob os resguardos do Postulante. Cito: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1927423 SP 2020/0232882-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2021) (destaquei) Aliás, não menos importante, esclareço que diante do viés inclusivo do modelo social adotado, a deficiência é uma construção social e a sociedade que precisa se adaptar às pessoas com deficiência, e não o contrário. Assim, como titular de direitos (rights holders), a Interdição e a respectiva Curatela que se busca, não será razão a abolir a autonomia do Interditando, exceto em relação aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial. Em contrapartida, ao Interditando, se manterão hígidos os direitos relativos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. No ponto, tem-se a previsão legal (Lei n.º 13.146/2015): Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. (...) § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. (...) Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Dessa feita, conforme as disposições da Constituição Federal, da Lei n.º 13.146/2015, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, reitero que a pretensão deduzida em juízo vai ao encontro dos interesses do Requerido. Do mesmo modo, conforme bem ponderado pelo Parquet, o deferimento do pedido e o estabelecimento da curatela poderá ser revogada a qualquer instante, nos termos dos arts. 761 e 762, do CPC. Portanto, não há prejuízos ao Interditando. Ante o exposto, acolho o pedido inicial para decretar interdição de Rubens Quallio, declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do art. 85 e seguintes da Lei n.º 13.146/2015, art. 4º, inciso III, do Código Civil e art. 1.767, inciso I e seguintes, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe como Curador Definitivo seu irmão, o autor Romildo Strassacapa Gonçalves. Outrossim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755, do CPC e no art. 9.º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, a parte dispositiva desta decisão. Intime-se o Curador para comparecer na Secretaria e assinar o termo de curatela definitivo, em substituição ao provisório que recebera. Fixo valor de 05 URHs para a Causídica nomeada Defensora Dativa. Expeça-se certidão para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. Acaso seja interposto recurso de Apelação, venham conclusos. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS GAMA CORREA, digitei. JUARA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0817930-95.2023.8.20.5001

ID: 300727334

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817930-95.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO

Intimação

Advogados:

ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817930-95.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817930-95.2023.8.20.5001 Parte autora: ROBERTA DA CRUZ FERREIRA Parte ré: J A R SILVEIRA - ME S E N T E N Ç A ROBERTA DA CRUZ FERREIRA, qualificada nos autos, por procuradora judicial, ingressou com a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de J.A.R SILVEIRA, igualmente qualificado. Aduz a parte autora, em suma, que era proprietária do veículo descrito na exordial como FIAT/DOBLO EX, de placas HCS3349 e, em julho de 2022, vendeu o referido automóvel ao requerido, pelo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), restando ajustado entre as partes que o referido valor seria pago mediante uma entrada de R 8.500,00, através de cheque, e o restante até 15 dias, porém, o réu não cumpriu com o acordado. Narra que o requerido igualmente deixou de transferir o carro para o seu nome, e, pior, envolveu-se em um acidente de trânsito, avariando o bem, e cometendo infrações de trânsito que foram imputadas indevidamente a autora. Amparada nos fatos e fundamentos jurídicos delineados, requer, para além da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para que seja realizada a transferência do veículo descrito na exordial, bem como das infrações ora cometidas, para o nome do novo proprietário. Ao final, pugna pela procedência da demanda, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 390,46 (trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), relativos às multas e a inclusão de eventuais débitos decorrentes após a tradição do veículo e que surgirem ao longo do processo; o pagamento do valor remanescente de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de juros e correção monetária; lucros cessantes no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento pelo réu; por fim, danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão em Id. 98256736 indeferiu a tutela de urgência pretendida, deferindo, contudo, a gratuidade judiciária em favor da autora. Citado, o réu ofertou contestação em Id. 123996308. Na peça, pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de mérito, argumenta que a autora, ao vender o veículo, omitiu os graves problemas que ele apresentava os quais não eram visíveis a olho nu, tratando-se de defeitos ocultos que afetam a própria venda e o valor ajustado. Aduz que, mesmo não se tornando impróprio para o uso, este se tornou muito dificultoso e ocorreu também a redução significativa do valor do veículo. Alega que não foi comunicado sobre as multas incidentes sobre o veículo, bem como que a postulante não forneceu ao réu o documento necessário para a transferência no órgão de trânsito, inexistindo, assim, ato ilícito ou dano moral indenizável. Afasta a pretensão de lucros cessantes e, ao final, requer seja reconhecido o direito ao abatimento do valor do bem, em razão dos defeitos ocultos, fixando o valor devido, além da improcedência dos pleitos autorais. Réplica em Id. 126671777. Decisão saneadora proferida ao ID. Num. 142903074, intimando o réu para apresentar documentos que corroborem a hipossuficiência alegada, postergando a análise do pedido de justiça gratuita para o momento de julgamento da demanda. No mesmo ato, intimou as partes a manifestarem interesse em produzir outras provas, porém, ambas permanecerem inertes (Ids. 145723439). É o que importa relato. Passo a decidir. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELO RÉU No caso, em se tratando de pessoa física, a alegação de hipossuficiência é presumida, o que não ocorre com relação à pessoa jurídica, razão pela qual caberia à parte demandada reunir todos os documentos necessários a fim de comprovar eventual impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nada obstante, apesar de devidamente intimada a apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos declaração de imposto de renda pessoa jurídica, balanços contábeis, extratos de cartão de créditos, dentre outros que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada, a ré manteve-se inerte. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica demandada. DO MÉRITO Inexistindo outras preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. O cerne da controvérsia consiste em apurar se o veículo vendido pela autora possuiria vícios ocultos e se tal fato justificaria eventual inadimplência do réu quanto ao pagamento respectivo e se diminuiria o valor relativo ao bem, além da existência de lucros cessantes, danos materiais derivados de multas em nome da autora e danos morais indenizáveis. Conforme previsto na decisão saneadora do processo, aplica-se a distribuição estática do ônus da prova, na forma prevista pelo art. 373, I, do CPC. Assim, atento aos documentos existentes no caderno processual, verifico que as partes formalizaram verdadeiro contrato verbal de venda de veículo. O réu não nega que a transação teria sido pactuada na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais), apenas argumenta que, após a tradição, teria identificado vícios ocultos no veículo que provocariam a redução do valor cobrado, com fundamento nos arts. 441 442 do Código Civil, a saber: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.” Porém, nestes autos, o demandado não se desincumbiu do seu encargo probatório, no sentido de comprovar que os vícios mencionados no veículo seriam redibitórios. Ressalto que o bem vendido trata-se de veículo do ano de 2005 (Id. 98218950), razão pela qual era de se esperar que o bem não estivesse em perfeita condição para o uso, até mesmo diante do desgaste natural ocasionado pelo decurso do tempo, e o demandado não negou que vistoriou e conferiu previamente o estado em que o carro se encontrava antes de sua aquisição, mormente quando o contexto dos autos indica que as partes possuíam uma relação antiga de amizade (Id. 98218942). Outrossim, não consta dos autos qualquer parecer técnico feito pelo réu nesse sentido, deixando o demandado ainda de pugnar, tempestivamente, no tempo e modo oportunos, ou seja, a partir da decisão saneadora do feito, a produção de outras provas aptas a corroborar suas alegações. Importa salientar que a jurisprudência vem entendendo que, nos casos de compra de bem usado, além da cautela que o comprador deve ter ao realizar o negócio, eventuais problemas de ordem mecânica não se confundem com a presença de vício de natureza oculta, mas dizem respeito ao desgaste ordinário decorrente da utilização do equipamento. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUASE DOZE ANOS DE USO - REALIZAÇÃO DE VISTORIA PREVIAMENTE À COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - ATO ILÍCITO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do disposto no art. 441, do CC, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." . - Não havendo o Autor comprovado a existência de vício oculto no carro usado, previamente vistoriado por ele, no momento de sua aquisição, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. (TJ-MG - AC: 50092656520208130433, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) - g.n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO POR VENDA DE VEICULO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS –TRATOR – VICIO OCULTO – DECADÊNCIA – DATA DO CONHECIMENTO DO VÍCIO – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – VEICULO USADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 26 do CDC, extingue-se em noventa dias o direito de reclamar por vício oculto, prazo esse que se conta a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º) 2 . O autor alega ter tido ciência de que o veículo não era do ano de fabricação de 2014 em novembro de 2015, e só interpôs a ação em junho 2017, mais de 1 ano depois. Assim, está configurada a decadência prevista no Código do Consumidor, pois ultrapassado o prazo de noventa dias para reclamar de vício oculto. 3. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002384-05.2017.8.11 .0045, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) - g.n. Portanto, é bem de se ver que o réu assumiu os riscos de adquirir um veículo com quase dezessete anos de uso, não havendo logrado êxito em comprovar a existência de vícios ocultos e, consequentemente, o descumprimento de deveres anexos ao contrato, inclusive no que tange à informação, motivo pelo qual é procedente o pedido autoral para que o réu efetue o pagamento do valor restante não pago pela aquisição do veículo. Acerca do dano moral, não se trata, por certo, de simples dissabor ou de mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem efetua a venda de um veículo e não obtém a esperada contrapartida são inequívocos, gerando óbvia ansiedade e frustração, que não são inerentes a qualquer negócio jurídico. Logo, devida a reparação por danos morais. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. Lado outro, quando aos danos materiais, verifico que a parte autora, apesar de comprovar as multas incidentes sobre o veículo após a venda, o que não foi impugnado pelo réu, que se limitou a afirmar não ter sido cientificado sobre tais penalidades, deixou de comprovar que arcou com o pagamento respectivo no valor de R$ 390,46 (trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). Não fosse o suficiente, após a venda do veículo, uma vez não efetuada a comunicação ao órgão de trânsito competente, há responsabilidade solidária do alienante e atual proprietário em relação as infrações de trânsitos e impostos incidentes sobre o veículo alienado (art. 134 do CTB). Portanto, a autora permanece solidariamente responsável pelo pagamento dos créditos tributários e não tributários incidentes sobre o bem. Não é possível, pois, acolher o pedido de transferência dos encargos para o adquirente do veículo. Por fim, ressalto que a transferência de titularidade do veículo implica a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, para o qual se exige a aprovação em inspeção veicular (artigo 124, inciso XI do CTB). A vistoria pelo ente executivo de trânsito tem o fim de checar a autenticidade da identificação do veículo e sua documentação, suas características originais e eventuais modificações devidamente autorizadas, a legitimidade da propriedade e a existência dos equipamentos obrigatórios (artigo 2º, § 2º da Resolução do CONTRAN n.º 466/2013). Nesse contexto, caberia à parte autora regularizar a documentação do veículo até a data da venda, uma vez que os débitos anteriores seriam de sua titularidade, atento ao fato de que o documento do bem indica que o licenciamento estaria quite até o ano de 2020. Assim, quanto ao ponto, não vejo como acolher a pretensão autoral. Outrossim, quanto aos lucros cessantes, entendo que a parte autora não comprovou, ônus que igualmente lhe caberia, os prejuízos causados, sobretudo a impossibilidade de manter seu serviço, notadamente quando o documento de ID. 98218942, pág. 5 indica que o valor derivado da venda do bem seria usado para pagar contas. Com efeito, em que pese as alegações e documentos acostados aos autos, certo é que não restou demonstrado o faturamento a alicerçar o pedido de lucros cessantes, até porque os únicos documentos nesse sentido são 4 recibos de serviço, 3 deles posteriores à venda (agosto, setembro e outubro de 2022 – Id. 98218952), o que, repiso, indica que a autora não foi impossibilitada de prestar os serviços, mesmo sem a contraprestação devida pelo réu. Demais disso, a indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. (STJ - AgInt no AREsp 1730936-2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, pelo que: a) CONDENO o réu ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil, quinhentos reais), em virtude da compra inadimplida do veículo, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do inadimplemento, que reputo como sendo o mês de julho de 2022; b) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da prolação desta sentença. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais derivados das multas do veículo, bem assim quanto à obrigação de fazer de cancelamento dos débitos já lançados. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO AMBAS AS PARTES, na proporção de 50% para cada, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento aos requisitos do art. 85, §2º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade em desfavor da autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0817930-95.2023.8.20.5001

ID: 300727371

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817930-95.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADJA VIANA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA VIANA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817930-95.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817930-95.2023.8.20.5001 Parte autora: ROBERTA DA CRUZ FERREIRA Parte ré: J A R SILVEIRA - ME S E N T E N Ç A ROBERTA DA CRUZ FERREIRA, qualificada nos autos, por procuradora judicial, ingressou com a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de J.A.R SILVEIRA, igualmente qualificado. Aduz a parte autora, em suma, que era proprietária do veículo descrito na exordial como FIAT/DOBLO EX, de placas HCS3349 e, em julho de 2022, vendeu o referido automóvel ao requerido, pelo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), restando ajustado entre as partes que o referido valor seria pago mediante uma entrada de R 8.500,00, através de cheque, e o restante até 15 dias, porém, o réu não cumpriu com o acordado. Narra que o requerido igualmente deixou de transferir o carro para o seu nome, e, pior, envolveu-se em um acidente de trânsito, avariando o bem, e cometendo infrações de trânsito que foram imputadas indevidamente a autora. Amparada nos fatos e fundamentos jurídicos delineados, requer, para além da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para que seja realizada a transferência do veículo descrito na exordial, bem como das infrações ora cometidas, para o nome do novo proprietário. Ao final, pugna pela procedência da demanda, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 390,46 (trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), relativos às multas e a inclusão de eventuais débitos decorrentes após a tradição do veículo e que surgirem ao longo do processo; o pagamento do valor remanescente de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de juros e correção monetária; lucros cessantes no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento pelo réu; por fim, danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão em Id. 98256736 indeferiu a tutela de urgência pretendida, deferindo, contudo, a gratuidade judiciária em favor da autora. Citado, o réu ofertou contestação em Id. 123996308. Na peça, pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de mérito, argumenta que a autora, ao vender o veículo, omitiu os graves problemas que ele apresentava os quais não eram visíveis a olho nu, tratando-se de defeitos ocultos que afetam a própria venda e o valor ajustado. Aduz que, mesmo não se tornando impróprio para o uso, este se tornou muito dificultoso e ocorreu também a redução significativa do valor do veículo. Alega que não foi comunicado sobre as multas incidentes sobre o veículo, bem como que a postulante não forneceu ao réu o documento necessário para a transferência no órgão de trânsito, inexistindo, assim, ato ilícito ou dano moral indenizável. Afasta a pretensão de lucros cessantes e, ao final, requer seja reconhecido o direito ao abatimento do valor do bem, em razão dos defeitos ocultos, fixando o valor devido, além da improcedência dos pleitos autorais. Réplica em Id. 126671777. Decisão saneadora proferida ao ID. Num. 142903074, intimando o réu para apresentar documentos que corroborem a hipossuficiência alegada, postergando a análise do pedido de justiça gratuita para o momento de julgamento da demanda. No mesmo ato, intimou as partes a manifestarem interesse em produzir outras provas, porém, ambas permanecerem inertes (Ids. 145723439). É o que importa relato. Passo a decidir. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELO RÉU No caso, em se tratando de pessoa física, a alegação de hipossuficiência é presumida, o que não ocorre com relação à pessoa jurídica, razão pela qual caberia à parte demandada reunir todos os documentos necessários a fim de comprovar eventual impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nada obstante, apesar de devidamente intimada a apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos declaração de imposto de renda pessoa jurídica, balanços contábeis, extratos de cartão de créditos, dentre outros que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada, a ré manteve-se inerte. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica demandada. DO MÉRITO Inexistindo outras preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. O cerne da controvérsia consiste em apurar se o veículo vendido pela autora possuiria vícios ocultos e se tal fato justificaria eventual inadimplência do réu quanto ao pagamento respectivo e se diminuiria o valor relativo ao bem, além da existência de lucros cessantes, danos materiais derivados de multas em nome da autora e danos morais indenizáveis. Conforme previsto na decisão saneadora do processo, aplica-se a distribuição estática do ônus da prova, na forma prevista pelo art. 373, I, do CPC. Assim, atento aos documentos existentes no caderno processual, verifico que as partes formalizaram verdadeiro contrato verbal de venda de veículo. O réu não nega que a transação teria sido pactuada na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais), apenas argumenta que, após a tradição, teria identificado vícios ocultos no veículo que provocariam a redução do valor cobrado, com fundamento nos arts. 441 442 do Código Civil, a saber: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.” Porém, nestes autos, o demandado não se desincumbiu do seu encargo probatório, no sentido de comprovar que os vícios mencionados no veículo seriam redibitórios. Ressalto que o bem vendido trata-se de veículo do ano de 2005 (Id. 98218950), razão pela qual era de se esperar que o bem não estivesse em perfeita condição para o uso, até mesmo diante do desgaste natural ocasionado pelo decurso do tempo, e o demandado não negou que vistoriou e conferiu previamente o estado em que o carro se encontrava antes de sua aquisição, mormente quando o contexto dos autos indica que as partes possuíam uma relação antiga de amizade (Id. 98218942). Outrossim, não consta dos autos qualquer parecer técnico feito pelo réu nesse sentido, deixando o demandado ainda de pugnar, tempestivamente, no tempo e modo oportunos, ou seja, a partir da decisão saneadora do feito, a produção de outras provas aptas a corroborar suas alegações. Importa salientar que a jurisprudência vem entendendo que, nos casos de compra de bem usado, além da cautela que o comprador deve ter ao realizar o negócio, eventuais problemas de ordem mecânica não se confundem com a presença de vício de natureza oculta, mas dizem respeito ao desgaste ordinário decorrente da utilização do equipamento. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUASE DOZE ANOS DE USO - REALIZAÇÃO DE VISTORIA PREVIAMENTE À COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - ATO ILÍCITO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do disposto no art. 441, do CC, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." . - Não havendo o Autor comprovado a existência de vício oculto no carro usado, previamente vistoriado por ele, no momento de sua aquisição, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. (TJ-MG - AC: 50092656520208130433, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 07/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) - g.n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO POR VENDA DE VEICULO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS –TRATOR – VICIO OCULTO – DECADÊNCIA – DATA DO CONHECIMENTO DO VÍCIO – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – VEICULO USADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 26 do CDC, extingue-se em noventa dias o direito de reclamar por vício oculto, prazo esse que se conta a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º) 2 . O autor alega ter tido ciência de que o veículo não era do ano de fabricação de 2014 em novembro de 2015, e só interpôs a ação em junho 2017, mais de 1 ano depois. Assim, está configurada a decadência prevista no Código do Consumidor, pois ultrapassado o prazo de noventa dias para reclamar de vício oculto. 3. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002384-05.2017.8.11 .0045, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) - g.n. Portanto, é bem de se ver que o réu assumiu os riscos de adquirir um veículo com quase dezessete anos de uso, não havendo logrado êxito em comprovar a existência de vícios ocultos e, consequentemente, o descumprimento de deveres anexos ao contrato, inclusive no que tange à informação, motivo pelo qual é procedente o pedido autoral para que o réu efetue o pagamento do valor restante não pago pela aquisição do veículo. Acerca do dano moral, não se trata, por certo, de simples dissabor ou de mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem efetua a venda de um veículo e não obtém a esperada contrapartida são inequívocos, gerando óbvia ansiedade e frustração, que não são inerentes a qualquer negócio jurídico. Logo, devida a reparação por danos morais. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. Lado outro, quando aos danos materiais, verifico que a parte autora, apesar de comprovar as multas incidentes sobre o veículo após a venda, o que não foi impugnado pelo réu, que se limitou a afirmar não ter sido cientificado sobre tais penalidades, deixou de comprovar que arcou com o pagamento respectivo no valor de R$ 390,46 (trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). Não fosse o suficiente, após a venda do veículo, uma vez não efetuada a comunicação ao órgão de trânsito competente, há responsabilidade solidária do alienante e atual proprietário em relação as infrações de trânsitos e impostos incidentes sobre o veículo alienado (art. 134 do CTB). Portanto, a autora permanece solidariamente responsável pelo pagamento dos créditos tributários e não tributários incidentes sobre o bem. Não é possível, pois, acolher o pedido de transferência dos encargos para o adquirente do veículo. Por fim, ressalto que a transferência de titularidade do veículo implica a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, para o qual se exige a aprovação em inspeção veicular (artigo 124, inciso XI do CTB). A vistoria pelo ente executivo de trânsito tem o fim de checar a autenticidade da identificação do veículo e sua documentação, suas características originais e eventuais modificações devidamente autorizadas, a legitimidade da propriedade e a existência dos equipamentos obrigatórios (artigo 2º, § 2º da Resolução do CONTRAN n.º 466/2013). Nesse contexto, caberia à parte autora regularizar a documentação do veículo até a data da venda, uma vez que os débitos anteriores seriam de sua titularidade, atento ao fato de que o documento do bem indica que o licenciamento estaria quite até o ano de 2020. Assim, quanto ao ponto, não vejo como acolher a pretensão autoral. Outrossim, quanto aos lucros cessantes, entendo que a parte autora não comprovou, ônus que igualmente lhe caberia, os prejuízos causados, sobretudo a impossibilidade de manter seu serviço, notadamente quando o documento de ID. 98218942, pág. 5 indica que o valor derivado da venda do bem seria usado para pagar contas. Com efeito, em que pese as alegações e documentos acostados aos autos, certo é que não restou demonstrado o faturamento a alicerçar o pedido de lucros cessantes, até porque os únicos documentos nesse sentido são 4 recibos de serviço, 3 deles posteriores à venda (agosto, setembro e outubro de 2022 – Id. 98218952), o que, repiso, indica que a autora não foi impossibilitada de prestar os serviços, mesmo sem a contraprestação devida pelo réu. Demais disso, a indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. (STJ - AgInt no AREsp 1730936-2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, pelo que: a) CONDENO o réu ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil, quinhentos reais), em virtude da compra inadimplida do veículo, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do inadimplemento, que reputo como sendo o mês de julho de 2022; b) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da prolação desta sentença. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais derivados das multas do veículo, bem assim quanto à obrigação de fazer de cancelamento dos débitos já lançados. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO AMBAS AS PARTES, na proporção de 50% para cada, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento aos requisitos do art. 85, §2º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade em desfavor da autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Paulo Vinicius Farias Morgado x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 262149589

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002384-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA BASTOS ARANHA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002384-56.2025.8.11.0002. AUTOR: PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002384-56.2025.8.11.0002. AUTOR: PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, o Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Florianópolis/SC no dia 06/01/2025, às 11h45m, com uma conexão em Guarulhos/SP, chegando ao seu destino final no aeroporto de Cuiabá/MT, às 15h25m do mesmo dia (Id 181895763). Contudo, relata que em razão do "alteração/cancelamento do voo" com que sairia de Florianópolis/SC (Id 181895765), foi realocado em voo distinto, que partiria somente às 19h15m (Id 181895766), chegando em seu destino final às 10h30m de 07/01/2025, ou seja, com atraso de 21h (vinte e uma horas). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual relata que o voo foi cancelado em virtude de manutenção não programada (Id 185340719 – Pag. 02), razão pela qual reacomodou o Requerente no próximo voo disponível, atendendo a seu pedido (Id 185340719 – Pág. 03). Argumentou, ainda, que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo depende de diversos fatores, ressalvando ter prestado ao Reclamante toda a assistência necessária, requerendo, assim a improcedência da pretensão inicial. conforme reconhecido pela própria Reclamada, que admitiu a necessidade de realocação da Reclamante em outro voo. Assim, o debate centra-se na responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Desta feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência ao Reclamante, alocando-o em outro voo, tais medidas não afastam sua responsabilidade civil, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Fato é, que o Reclamante chegou ao seu destino final aproximadamente 21h (vinte e uma horas) em relação ao inicialmente programado (Id 181895763). Assim, a Reclamada deveria ter providenciado sua realocação em voo que ocasionasse menor intervalo de tempo, mesmo que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, de forma a garantir o cumprimento do compromisso assumido com o consumidor. Ademais, é evidente que a venda de passagens aéreas em número superior à capacidade do voo (overbooking) configura falha na prestação do serviço contratado, acarretando o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos . Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO – OVERBOOKING - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10648384620238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Em casos semelhantes, assim te se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO POR LONGO PERÍODO. MAIS DE 20 (VINTE HORAS). PASSAGEIRO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- O atraso de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, e projeta-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configura dano moral indenizável - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5050998-69.2023.8.13.0024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. ATRASO DE 14 (QUATORZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO (RETORNO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso de quatorze horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, ante ao risco da atividade desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003651-03.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dano Material: Quanto ao pedido de restituição de valores, mostra-se necessário rememorar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Neste feito restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante no valor de R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos) – (Id 181895768), o qual há de ser julgado procedente. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada ao valor de R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos), a título de dano material a ser calculado em cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora ao patamar de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405/CC) e correção monetária pelo INPC-IBGE a contar de cada desconto (Súmula 43/STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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