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Centro Educacional Colegio Monte Castelo Eireli - Epp x Fabiana Gomes Camara Vilhena

ID: 338158388

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809683-11.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL COLEGIO MONTE CASTELO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

FABIANA GOMES CAMARA VILHENA

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO GUIOTTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0809683-11.2022.8.14.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECLAMANTE: CENTRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0809683-11.2022.8.14.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECLAMANTE: CENTRO EDUCACIONAL COLEGIO MONTE CASTELO EIRELI - EPP RECLAMADO: FABIANA GOMES CAMARA VILHENA D E C I S Ã O O feito foi sentenciado. Houve o trânsito em julgado. Foi inaugurada a fase de cumprimento de sentença. Após, a parte executada aviou recurso inominado ( id. 119993901 ). Com efeito, uma vez que se trata de erro grosseiro, é flagrantemente inadmissível o recurso interposto pelo exequente. No mais, o processamento de recurso depois do trânsito em julgado e de iniciada a fase de cumprimento de sentença somente causaria tumulto processual e prática de atos inúteis. Sobre o tema: "RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO . RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS MAIS DE UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1 .010, § 3º do CPC, o juízo de admissibilidade da apelação é feito no segundo grau de jurisdição. Todavia, tratando-se de erro grosseiro e de recurso manifestamente inadmissível, torna-se desnecessária a remessa dos autos originários à segunda instância para análise da admissibilidade recursal. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJ-RJ - RECLAMACAO: 00864215620218190000 202128900610, Relator.: Des(a) . MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 09/06/2022, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/06/2022)." Isto posto, impõe-se a negativa de seguimento do recurso. Ao arremate, fica a parte executada intimida para, em 15 dias, cumprir voluntariamente o julgado, sob pena de penhora online. Intimem-se (dje). Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 0809683-59.2017.8.10.0040

ID: 337773582

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809683-59.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809683-59.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ EMBARGANTE: ACACIA S LOCACOE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809683-59.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ EMBARGANTE: ACACIA S LOCACOES, REMOCOES E LOCALIZACOES DE BENS LTDA- ME ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OAB/MA 8.875 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EVARISTO ARAGÃO SANTOS - OAB/PR 24.498 RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte embargante e manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por supostos danos materiais e morais decorrentes de penhora realizada em desfavor da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à apreciação da prova dos autos e à alegada responsabilidade do banco recorrido pelos danos decorrentes de atos de execução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo restringir-se às hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. 4. Não configurada omissão ou contradição no julgado, uma vez que a fundamentação foi clara e suficiente para resolver a controvérsia, não se exigindo manifestação sobre todos os argumentos apresentados. 5. Pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. “É incabível a oposição de embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo inadmissível a rediscussão do mérito por essa via recursal.” ________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03/11/2022; TJMA, AI 0810254-43.2023.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 21/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 07/07/2025 a 14/07/225. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Jorgeana Danielly Rios Brito Ribeiro Furtado e outros x Mauro Augusto Rios Brito

ID: 297510662

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812149-91.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO KENDRA MOURA CARVALHO

Polo Passivo:

MAURO AUGUSTO RIOS BRITO

Ementa

Advogados:

CHRYSTIANE PEREIRA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA

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BRUNO REIS PASTANA SOARES

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KENDRA MOURA CARVALHO

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JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRABALHISTA .RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER CAUTELAR, a fim de resguardar o resultado útil do processo de origem, determino que seja bloqueado o valor de R$ 661.938,75 (seiscentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao crédito pleiteado pelas agravantes na demanda originária, a título de honorários sucumbenciais, nos autos do processo nº 0000157-42.2022.5.08.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Belém, até ulterior deliberação nesta instância recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As autoras da ação de arbitramento de honorários requereram ao Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém a tutela de urgência para que fosse determinada a não liberação de valores dos processos nº 0000474-32.2021.5.08.0019 (19ª Vara do Trabalho de Belém) e nº 0000157-42.2022.5.08.0005 (5ª Vara do Trabalho de Belém), cujas partes são SINTCVAPA X NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA, até o julgamento do mérito da ação de arbitramento ajuizada na Justiça Comum (0809683-94.2024.8.14.0301 – 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. 4. Considerando haver disputa acerca do rateio desta verba, considero que a solução razoável a ser adotada, de fato é, a retenção, na Vara Trabalhista, do valor de R$ 661.938,75 (seiscentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), até que seja efetivamente dirimida a questão pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. 5. A medida visa garantir que, uma vez decidido o valor devido, as partes beneficiadas possam efetivamente receber os montantes correspondentes sem o risco de que os valores sejam dissipados ou utilizados indevidamente pela parte adversa... IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Manutenção da decisão monocrática Tese de julgamento: “Considerando haver disputa acerca do rateio desta verba, considero que a solução razoável a ser adotada, de fato é, a retenção, na Vara Trabalhista, do valor de R$ 661.938,75 (seiscentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), até que seja efetivamente dirimida a questão pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém."

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Edmundo Diniz Alves x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312293913

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023304-24.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DINIZ ALVES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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CARLA CRISTINA IRENO DE MATTOS

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LIVIA DE OLIVEIRA BATISTA

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EDMUNDO DINIZ ALVES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023304-24.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDMUNDO DINIZ ALVES CPF: 877.368.966-15 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por EDMUNDO DINIZ ALVES em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, referente à condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00, conforme sentença que transitou em julgado. A controvérsia atual cinge-se à apuração do correto valor do débito, considerando o processamento da segunda Recuperação Judicial da parte executada, cujo pedido foi distribuído em 01/03/2023. O Despacho de ID 10381219437 foi claro ao determinar que, por se tratar de crédito concursal sujeito aos efeitos da nova recuperação judicial, o seu valor deveria ser atualizado tão somente até a data do pedido recuperacional, qual seja, 01/03/2023, para posterior expedição de certidão de crédito e habilitação no juízo universal. A Contadoria Judicial, ao elaborar a planilha de ID 10422424945, cometeu o equívoco de aplicar a multa do art. 523, §1º . do CPC para o crédito concursal objeto da presente ação. Estando o crédito sujeito a pagamento no juízo da recuperação, não há falar em pagamento voluntário e sanção por não pagamento. Por outro lado, a parte executada, OI S.A., apresentou a planilha de ID 10430193084, que se mostra correta e em conformidade com as decisões proferidas nos autos. Referido cálculo aplica a correção monetária sobre o valor da condenação e, crucialmente, limita a incidência dos juros de mora à data-limite de 01/03/2023, em estrito cumprimento ao despacho de ID 10381219437, apurando o montante de R$ 3.624,02. Ante o exposto, e em cumprimento ao já decidido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada OI S.A. no ID 10430193084, fixando o crédito exequendo em R$ 3.624,02 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dois centavos). Expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor da parte exequente, EDMUNDO DINIZ ALVES, no valor ora homologado, para fins de habilitação junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de Recuperação Judicial da executada (Proc. nº 0809683-36.2023.8.19.0001). Cumpridas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 0809683-69.2023.8.10.0001

ID: 281461194

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809683-69.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCO AQUINO RESPLANDES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0809683-69.2023.8.10.0001 APELANTE: ANTONIO FRANCO AQUINO RESPLANDES Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0809683-69.2023.8.10.0001 APELANTE: ANTONIO FRANCO AQUINO RESPLANDES Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 224/2020. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por policial militar da reserva contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão dos descontos previdenciários efetuados sobre a integralidade de seus proventos pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA). O autor alega que os descontos devem incidir apenas sobre a parcela que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual sustenta a ilegalidade dos descontos, com base na Súmula 359 do STF e no art. 40, § 18, da CF/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de policiais militares inativos, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 224/2020, e se há direito adquirido às alíquotas anteriores. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar o Tema 1177, reafirmou a competência dos Estados para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 4. A Lei Complementar Estadual nº 224/2020, ao estabelecer alíquota de 9,5% (posteriormente 10,5%), está em conformidade com as normas constitucionais e jurisprudenciais que regem a matéria, não havendo violação ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido. IV. Dispositivo e tese Apelo desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militares inativos, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 224/2020. 2. Não há direito adquirido às alíquotas e base de cálculo anteriores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; LC Estadual nº 224/2020, arts. 13 e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177); STF, ARE 875.958/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11/02/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

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Pedro Paulo Costa x Banco Agibank S.A e outros

ID: 262643732

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809683-79.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809683-79.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809683-79.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO COSTA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA E SEUS ANEXOS, PROFERIDO PELO JUIZ LEIGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95. Havendo OBRIGAÇÃO DE PAGAR, fica a parte ré ciente de que caso não efetue o depósito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias ÚTEIS, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo máximo de 5 dias do termo fatal para que não haja a incidência da multa. Comprovado o depósito nos autos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, CPC). Cientifique-se o executado que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, parágrafo 1°, CPC). Em caso de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, fica esclarecido que, salvo disposição em contrário na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da leitura designada ou da respectiva intimação (caso não ocorra na data prevista), pois vale lembrar que os recursos inominados são recebidos no efeito devolutivo, iniciando, desde logo, a obrigação do réu de cumprir com a determinação imposta na sentença sem que haja a necessidade do trânsito em julgado. Destaco, ainda, que o prazo acima mencionado não é obstado pela oposição de embargos de declaração, já que estes suspendem apenas o prazo para a interposição de recurso inominado. Eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, FICANDO O CREDOR ADVERTIDO QUE, CASO OBSTACULARIZE, DIFICULTE OU IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, PODERÁ SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ FÉ com a respectiva condenação ao pagamento de custas. Eventual sigilo do projeto de sentença deverá ser retirado pela serventia. Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

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Processo nº 0809683-11.2025.8.23.0010

ID: 275323242

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809683-11.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0809683-11.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: : R$949,96 Polo Ativo(s) RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME Avenida Floriano Peixoto, 641 - Centro - UCHOA/SP - CEP: 15.890-000 - E-mail: ruralserv@ruralserv.com.br - Telefone: (17) 99650-5415 Polo Passivo(s) ROSEMBERG CADETE DE SOUZA Rua das Muzendras, 193 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-188 - Telefone: (95) 9 9136-0939 SENTENÇA Trata-se de ajuizada por RURALSERV AGRONEGÓCIOS LTDA ação de cobrança ME em face de ROSEMBERG CADETE DE SOUZA, em razão do inadimplemento de obrigação decorrente de venda mercantil documentada por Nota Fiscal. Consta dos autos que a autora emitiu a Nota Fiscal nº 227, no valor de R$ 643,00, com vencimentos parcelados em cinco prestações, não quitadas pelo réu, mesmo após tentativas de cobrança extrajudicial. A entrega das mercadorias foi comprovada por recibo assinado (Ep. 1.10), e o débito atualizado foi apresentado em planilha (Ep. 1.11), no valor de R$ 949,96. O réu foi regularmente citado (Ep. 35.1 e 39.1) e, não tendo comparecido à audiência de conciliação (Ep. 46.1) nem apresentado contestação, foi decretada sua revelia (Ep. 48.1), aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC. A parte autora é microempresa, conforme comprovado nos autos (Ep. 1.7), sendo parte legítima, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de provas em contrário, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. A parte autora, ademais, pugnou pelo julgamento no estado em que o processo se encontra (Ep. 52.1). No mérito, restaram comprovados a relação contratual, a entrega das mercadorias e o inadimplemento, sendo devida a cobrança. A ausência de pagamento constitui inadimplemento contratual, atraindo a aplicação dos arts. 389 e 395 do Código Civil, com responsabilização do devedor pelos encargos legais. Diante o exposto, o pedido para JULGO PROCEDENTE condenar ROSEMBERG a pagar à autora, RURALSERV AGRONEGÓCIOS LTDA ME, a CADETE DE SOUZA quantia de , correspondente ao valor nominal R$ 643,00 (seiscentos e quarenta e três reais) da dívida, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela inadimplida e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Boa Vista/RR, 20 de maio de 2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Nerli Tereza Fernandes x Municipio De Cacoal

ID: 322627001

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809683-05.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NERLI TEREZA FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACOAL

Notificação

Advogados:

NERLI TEREZA FERNANDES

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SALVIANO SOARES NOBRE NETO

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Processo: 0809683-05.2024.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 0011849-08.2013.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Embargante: Nerli Tereza Fernandes Advogado(a): Salviano Soa… Processo: 0809683-05.2024.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 0011849-08.2013.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Embargante: Nerli Tereza Fernandes Advogado(a): Salviano Soares Nobre Neto (OAB/RO 13009) Advogado(a): Nerli Tereza Fernandes (OAB/RO 4014) Embargado: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Opostos em 17/12/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ERRO MATERIAL QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E À INCIDÊNCIA DE NORMAS SOBRE VALOR DE ALÇADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Nerli Tereza Fernandes contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a Agravo de Instrumento. A embargante alegou omissão/erro no julgado quanto à interrupção da prescrição intercorrente e requereu a aplicação do Tema n. 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 por ser o crédito inferior a R$ 10.000,00. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, com prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão/erro ao não reconhecer a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se os Embargos Declaratórios podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão já fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Não se verifica omissão/erro no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões relativas à ocorrência de parcelamento e pedido de prosseguimento da execução fiscal em período inferior a cinco anos, afastando a prescrição intercorrente com base nos arts. 40, § 4º, da LEF e 174, parágrafo único, IV, do CTN. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A matéria relativa ao valor de alçada inferior a R$ 10.000,00 não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal indevida em sede de Embargos Declaratórios. A tentativa de rediscutir fundamentos e teses já analisadas é incabível nos Embargos de Declaração, conforme reiterado entendimento do STJ. O prequestionamento da matéria se mostra satisfeito à luz do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, considerando-se incluídos no acórdão os pontos suscitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ. É incabível a rediscussão de mérito em sede de Embargos de Declaração, quando não verificados vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento se dá com o enfrentamento da matéria no julgamento, mesmo que os embargos sejam rejeitados, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º, IV; CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV; LEF, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/4/2022; STJ, EDcl no MS 21315, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, j. 8/6/2016; STJ, EDcl-AgInt-AREsp 995.605, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4/9/2018; STJ, EDcl-AgInt-AREsp 884.185, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães, j. 20/9/2018; TJRS, ED 70082857509, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 23/10/2019.

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Thiago Ferreira Venancio Da Silva x Fabio Leonardo Cardoso Bispo

ID: 278579103

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809683-53.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO LEONARDO CARDOSO BISPO

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS

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MATHEUS NASCIMENTO SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0809683-53.2024.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: THIAGO FERREIRA VENANCIO DA SILVA RÉU: FABIO LEONARDO CARDOSO BISPO 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva o deferimento da medida liminar/antecipação de tutela, para determinar a busca e apreensão do veículo; a total procedência da ação para determinar a anulação do acordo firmado entre as partes, e, confirmando a liminar, determinando a imediata devolução do bem; a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00; a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos valores de IPVA, licenciamento e da parcela que se encontram em atraso, totalizando atualmente R$ 4.779,88. O pedido liminar foi indeferido, determinando-se, apenas, o bloqueio do veículo via Renajud, conforme decisão de id. 112141421. Despacho de id. 117857251, determinando o depósito de caução pelo autor a fim de se deferir a busca e apreensão; bem como foi determinada a suspensão da CNH da parte ré. Contestação da parte ré no id. 132685515, pugnando pela improcedência do pedido, afirmando que realizou uma acordo com o autor; que o acordo não foi cumprido por culpa da parte autora; que não cabe busca e apreensão por parte do autor, uma vez que o bem não lhe pertence, pois este reconhece que não pagou pelo veículo. Decisão de id. 171565072, deferindo a tutela antecipada e determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide. Petição da parte ré no id. 173826571, informando que a parte ré mudou de residência e o mandado já expedido seria infrutífero, requerendo intimação do réu para, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que informe a este Juízo o novo endereço em que se localiza o veículo; expedição de ofício ao DETRAN, para que registre, junto ao sistema de veículos, a ordem de busca e apreensão do carro, bem como para que registrem que o Réu se encontra com a habilitação suspensa; expedição de ofícios aos aplicativos de transporte UBER e da 99, para que tomem as providências necessárias para restringir o uso do veículo de placa RTZ1F11 em suas plataformas. Retorno negativo de mandado por inercia da parte autora no id. 180756832. Acórdão no id. 181714294, negando provimento agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que determinou a suspensão de sua CNH. Intimadas as partes a manifestarem-se em provas, somente a parte autora manifestou-se, pugnando pelo julgamento da lide. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminares superadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto contravertido a ilegalidade na retenção do veículo financiado em nome da parte autor, pela parte ré. Mantenho a dinâmica da prova prevista no art. 373 do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Indefiro a expedição de ofícios ao DETRAN pois as medidas requeridas, suspensão da CNH e bloqueio de circulação de veículo, já foram efetivadas nos autos. Oficie-se às plataformas de transporte UBER e da 99, para que tomem as providências necessárias para restringir o uso do veículo de placa FIAT ARGO DRIVE 1.0 6V FLEX, RTZ1F11 em suas plataformas, em razão da medida e busca e apreensão do bem já determinadas nos autos. Intime-se a parte ré para informar onde se encontra o veículo objeto da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa a qual alude o art. 774 do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0809683-04.2025.8.10.0000

ID: 263124093

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0809683-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SOARES ASSUNCAO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

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RONALDO PINHEIRO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0809683-04.2025.8.10.0000 CREDOR: S. S. A. D. C. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0809683-04.2025.8.10.0000 CREDOR: S. S. A. D. C. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A DEVEDOR: M. D. P. Advogado do(a) REQUERIDO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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