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Mayra Moraes Da Silva x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255967891

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNARA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008045-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAYRA MORAES DA SILVA CPF: 102.684.246-83 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0163-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada por MAYRA MORAES DA SILVA em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo sido proferida sentença de mérito em Id Num. 9766293584 e acórdão em Id Num. 10228683716. Em Id Num. 10262438629, foi determinado o processamento do feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Em Id Num. 10262438629, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Destacou a natureza concursal do crédito e o excesso de execução pela forma de atualização, indicando como devida a quantia de R$ 9.768,00. Em Id Num. 10301757560, a parte exequente manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. Inicialmente, a parte executada comprovou que houve o deferimento de novo processamento de recuperação judicial do Grupo OI, conforme Id Num. 10294689950 e seguintes. Infere-se que o crédito pleiteado no presente feito ostenta natureza de crédito concursal, eis que constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, atraindo a competência do juízo universal. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se houve a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial ou ainda para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5045778-30.2022.8.13.0702

ID: 293769992

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045778-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATURA COSMETICO SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5045778-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA Rua Alfredo Júlio, 661, Oswaldo Rezende, Uberlândia - MG - CEP: 38400-402 Nome: Natura Cosmetico SA Rodovia BR-497, S/N, - do km 4,000 ao km 6,000, Jardim Europa, Uberlândia - MG - CEP: 38414-583 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CAMILA CARRIJO RODOVALHO RODRIGUES MARTINS Escrivão(ã) do Juízo

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Opcao Empreendimentos Imobiliarios Eireli x Jose Luiz Da Silva e outros

ID: 280089490

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032101-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA SILVA ROMILDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARRAMA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA NUNES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMONN PITAGORAS MOURA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CAMARGO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032101-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI CPF: 09.128.718/0001-32 RÉU: ZELIA APARECIDA FAGUNDES ANDRADES DA SILVA CPF: 965.509.106-68 e outros Vistos etc. Considerando o que dispõe o art. 840, do Código Civil brasileiro, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos Ressalto, por oportuno, que havendo descumprimento do aludido pacto este feito prosseguirá como cumprimento da sentença homologatória, mediante simples requerimento do exequente, não havendo, portanto, motivo para suspensão da presente demanda. Outrossim, deve ser considerado que o sobrestamento demasiadamente prolongado, durante o qual o devedor pagará as prestações mensais, não se coaduna com a razoável duração do processo. Assim, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em homenagem ao acordo, sem outras custas, além daquelas eventualmente já recolhidas (art. 90, §3º, do CPC). Honorários na forma convencionada, sendo que, não havendo convenção, cada parte deverá arcar com o de seu respectivo Procurador. Oficie-se, conforme necessário, e expeçam-se eventuais documentos/alvarás/mandados que se façam indispensáveis para a efetividade do acordo. Ressalte-se que a expedição de alvarás em nome de qualquer patrono fica condicionada a existência de procuração com poderes específicos para tanto. Prescindível a expedição de termo/auto de penhora, sobretudo em processo ora extinto, uma vez que a intenção das partes é constituir garantia do cumprimento do acordo homologado nos presentes autos, o que pode ser averbado pelo próprio interessado junto ao respectivo registro imobiliário, mediante apresentação do instrumento particular firmado entre as partes, independentemente de autorização ou ordem judicial. P. R. I. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5045196-30.2022.8.13.0702

ID: 281493702

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5045196-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045196-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 e outros RÉU: WALLEN FERNANDES DE AZEVEDO CPF: 092.459.166-85 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em desfavor de WALLEN FERNANDES DE AZEVEDO, ambos qualificados. As partes acostaram aos autos termo de acordo, conforme ID. Num. 10436705662. DECIDO. Verifica-se que as partes acostaram termo de acordo para pôr fim a lide, conforme ID. Num. 10436705662. Infere-se ainda da procuração de ID. Num. 10177500208 que o procurador da parte autora possui poderes específicos para transigir. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID. Num. 10436705662, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixados, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Proceda-se a baixa de eventual restrição, caso sua implementação tenha sido efetivada por este Juízo. Havendo mandado de busca e apreensão expedido, proceda-se ao seu imediato recolhimento, independente de cumprimento. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Custas e despesas processuais a cargo da parte requerida, nos termos do acordo (cláusula 9ª). Não tendo advogado constituído, INTIME-SE a parte por mandado, como diligência do Juízo, para pagamento das eventuais custas. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Caio Alves De Abreu x Gabriel Fernandes Borges De Oliveira

ID: 319408264

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055866-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CLARIANNE FERRARI ELIAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA FRANCA VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5055866-30.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5055866-30.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: CAIO ALVES DE ABREU CPF: 086.350.896-00 RECORRIDO(A): GABRIEL FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA CPF: 091.576.096-75 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto por Caio Alves de Abreu contra sentença proferida nos autos da ação, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo VW SpaceFox Trend GII 2014, placa AZA-8357, renavam 01028003452, chassi 8AWPB45Z6EA537540, que se encontra em propriedade do réu, e, consequentemente, condenar este ao pagamento da quantia de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), a título de restituição de quantia paga, a ser acrescida de correção monetária de acordo com o índice da CGJ/MG, desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado desta decisão, descontada, ao final, o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa rescisória. Nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). No caso em apreço, sem adentrar no mérito da controvérsia, observa-se que a decisão impugnada impôs obrigação de natureza patrimonial que poderá resultar em execução provisória de valor expressivo. Tal circunstância, diante da pendência de análise definitiva do recurso, evidencia potencial risco de dano de difícil reversão, notadamente se considerados os trâmites recursais em curso. Ademais, a discussão envolve elementos fáticos relevantes sobre a origem da restrição sobre o veículo, pagamento parcial e cláusulas contratuais, cuja análise aprofundada pela instância recursal se mostra indispensável antes do cumprimento imediato da decisão. Diante disso, e considerando os princípios da segurança jurídica e da utilidade do provimento jurisdicional, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, para suspender os efeitos da sentença até o julgamento final pela Turma Recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Intime-se a parte Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5055769-59.2025.4.02.5101

ID: 292792365

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055769-59.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PINHEIRO VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MORAES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055769-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS PINHEIRO VIANA ADVOGADO(A) : FELIPE MORAES DA SILVA (OAB RJ252451) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055769-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS PINHEIRO VIANA ADVOGADO(A) : FELIPE MORAES DA SILVA (OAB RJ252451) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , adunar toda a documentação de que disponha para comprovar a existência da união estável com o segurado ao longo do tempo indicado na inicial até a data do óbito (comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo falecido; contrato de união estável; fotos do casal; apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; declaração de plano de saúde em que conste o autor como dependente do falecido e vice-versa; cópias de perfis de redes sociais; bem como outros documentos que a parte autora possua que comprovem a relação de união estável). Após, a fim de desenvolver a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com estímulo à autocomposição, assim como buscar atender às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Meta nº 3/CNJ), e em atenção ao Ofício Circular nº TRF2-OCI-2024/00138, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região, Dr. Luiz Antônio Soares, proceda a secretaria à remessa dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (CESOL/RJ), com vistas à tentativa de conciliação entre as partes ora litigantes. O CESOL pode ser contatado por intermédio dos telefones (21) 3218-8771 / 8772 e 99905-9646; e/ou, preferencialmente, via e-mail: concilie@jfrj.jus.br. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5055769-65.2024.4.04.7000

ID: 277959409

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055769-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELCI FATIMA VALER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUARA ROMAO PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055769-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GELCI FATIMA VALER ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055769-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GELCI FATIMA VALER ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

ID: 316795177

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055769-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORIE CRISTIANE FELIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA F M BEGGIORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pe… RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal. Consoante disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, bem como erro material, e por finalidade o prequestionamento, como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em situações excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Veja-se que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). No caso em tela, não se vislumbra quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante a interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Vanessa Aparecida Procopio De Mattos x Vita Assistencia A Saude Ltda - Epp

ID: 294724805

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055769-81.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS

Polo Passivo:

VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CAROLINA PROCOPIO DAMASCENO COUTO

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THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055769-81.2024.8.13.0145 RECORRENTE: VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS CPF: 088.596.706-24 RECORRIDO(A): VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP CPF: 01.648.339/0001-61 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃODEFAZER COM PEDIDO DE TUTELADEURGÊNCIADE NATUREZA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP Narra a autora, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, recentemente, foi diagnosticada com câncer de mama, especificamente um carcinoma da mama invasor micropapilar, associado a carcinoma ductal in situ de alto grau, condição rara e agressiva que demanda início imediato de tratamento quimioterápico. Aduz, ainda, que, devido à raridade de seu diagnóstico, foi recomendada uma consulta com médico oncogeneticista para investigar a possível origem genética do câncer. Sustenta que, ao solicitar a cobertura para o congelamento de óvulos e para a consulta especializada, teve seus pedidos verbalmente negados pela ré. Requereu, tutela de urgência ao final, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pelo reembolso de valores pagos. Foram deferidas as Tutelas de Urgência em ids. 10373966631 e 10382144868. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou o cumprimento das decisões liminares, informando a disponibilização da guia para o exame FISH e o agendamento da consulta com oncogeneticista. Alegou a inexistência de falha na prestação de serviços. Argumentou que o exame FISH e o procedimento de criopreservação de óvulos não possuem cobertura obrigatória por não constarem no rol da ANS, o qual defende ser taxativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A autora manifestou-se sobre fato superveniente, informando que, em consulta realizada em clínica especializada após a decisão liminar, foi constatada a inviabilidade da criopreservação de óvulos, devido ao início da quimioterapia e ao estágio avançado da doença, conforme relatório médico anexado. Atribuiu a impossibilidade do procedimento à demora da ré em autorizá-lo, reiterando o pedido de condenação por danos morais. Em audiência de conciliação, mesmo esclarecidas nos termos do artigo 21 da Lei 9099/1995, as partes optaram por não celebrar acordo, diante do que, requereram julgamento antecipado da lide DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois prescinde da produção de outras provas sem ser as já constantes dos autos. A ré sustenta, em sede preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A autora alega, desde a exordial, que as negativas de cobertura para o congelamento de óvulos e para a consulta com oncogeneticista ocorreram de forma verbal, e que a ré se recusou a fornecer uma negativa formalizada. Tal alegação, por si só, já demonstra a resistência da operadora à pretensão da beneficiária, configurando o interesse de agir. Ademais, a própria ré, em sua contestação, discute a obrigatoriedade ou não da cobertura dos procedimentos pleiteados, com base na ausência de previsão no rol da ANS, o que evidencia a existência de uma lide e a necessidade da tutela jurisdicional para dirimir o conflito. O interesse de agir, no presente caso, exsurge da necessidade da autora em obter a cobertura para tratamentos médicos indicados como essenciais à sua saúde e à preservação de sua capacidade reprodutiva, frente à alegada recusa da operadora. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora e a ré na de fornecedora de serviços de assistência à saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia central da presente demanda reside na obrigatoriedade de custeio, pela ré, do procedimento de congelamento de óvulos, da consulta com médico oncogeneticista e do exame FISH, bem como no cabimento de reembolso por despesas já efetuadas pela autora e na existência de danos morais indenizáveis. A autora, diagnosticada com câncer de mama agressivo, recebeu indicação médica para a realização de criopreservação de óvulos antes do início da quimioterapia, a fim de preservar sua fertilidade, além de consulta com oncogeneticista e realização do exame FISH para melhor diagnóstico e planejamento terapêutico. A ré, por sua vez, alega que tais procedimentos não possuem cobertura obrigatória por não constarem expressamente no rol de procedimentos da ANS, o qual sustenta ser taxativo. No que tange à consulta com oncogeneticista e ao exame FISH, os relatórios médicos acostados demonstram de forma inequívoca a essencialidade de ambos para o correto diagnóstico, estadiamento da doença e definição da melhor estratégia terapêutica para o câncer que acomete a autora. A recusa em cobrir tais procedimentos, essenciais ao tratamento de doença com cobertura contratual, mostra-se abusiva, ainda que não previstos expressamente no rol da ANS. O referido rol constitui referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória, não podendo servir de obstáculo ao acesso a tratamentos indispensáveis à saúde e à vida do beneficiário, quando devidamente prescritos pelo médico assistente. Assim, confirmo as decisões liminares que determinaram o custeio da consulta com oncogeneticista e do exame FISH. Quanto ao procedimento de congelamento de óvulos, a situação demanda análise particular. Embora a tutela de urgência tenha sido deferida, a autora informou, na petição de id.10434581491, que a demora na autorização e efetivação do procedimento pela ré tornou inviável a sua realização. Conforme relatório da clínica especializada NIDUS Medicina Reprodutiva, datado de 15/03/2025, a paciente já havia iniciado o tratamento quimioterápico, e, "devido à grande possibilidade de ausência de resposta ovariana e à falta de segurança clínica para coleta dos óvulos", orientou-se aguardar o término do tratamento. A criopreservação de óvulos, no contexto de um tratamento oncológico que pode levar à infertilidade, como a quimioterapia, não é um procedimento meramente estético ou de conveniência, mas sim uma medida terapêutica acessória, destinada a mitigar os graves efeitos colaterais do tratamento principal, preservando a possibilidade de planejamento familiar futuro da paciente, direito este intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Os relatórios médicos são claros ao indicar o congelamento de óvulos como "parte integrante do tratamento oncológico". A demora da operadora em autorizar um procedimento de caráter urgente, cuja eficácia dependia da realização antes do início da quimioterapia, resultou na perda da oportunidade para a autora de preservar seus óvulos. Considerando a urgência dos procedimentos, a negativa inicial da ré em cobrir a consulta com oncogeneticista, e a necessidade da consulta de avaliação para o procedimento de criopreservação, também inicialmente negado, o reembolso dos valores despendidos pela autora é medida de justiça. A autora não pode ser penalizada por buscar os meios necessários à preservação de sua saúde e de sua capacidade reprodutiva diante da inércia ou recusa da operadora. Dessa forma, procede o pedido de reembolso dos valores de R$ 250,00 e R$ 500,00. A recusa injustificada de cobertura por parte da operadora de plano de saúde a procedimento médico essencial, bem como a demora excessiva na sua autorização, especialmente em casos de doença grave como o câncer, configura conduta abusiva que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ensejando dano moral in re ipsa. No caso concreto, a autora, já fragilizada pelo diagnóstico de um câncer raro e agressivo, viu-se diante da negativa de cobertura para procedimentos cruciais: o congelamento de óvulos, essencial para preservar sua fertilidade e a possibilidade de uma futura maternidade, e a consulta com oncogeneticista e o exame FISH, fundamentais para o adequado tratamento da neoplasia. A angústia, o sofrimento e a incerteza gerados pela conduta da ré são evidentes. A situação agrava-se sobremaneira quando se constata que a demora na autorização do congelamento de óvulos, procedimento que necessitava ser realizado antes do início da quimioterapia, tornou-o inviável, conforme relatório médico. A ré, com sua conduta, não apenas causou transtornos e preocupações, mas efetivamente frustrou a possibilidade de a autora preservar sua fertilidade, um direito personalíssimo de extrema relevância, ligado ao planejamento familiar e à dignidade da pessoa humana. A perda da chance de ser mãe biologicamente no futuro, em decorrência da demora imputável à operadora do plano de saúde, é um dano de natureza extrapatrimonial que merece reparação. A ré tinha o dever de agir com celeridade e diligência, especialmente diante da urgência do quadro clínico da autora e da natureza tempo-sensível do procedimento de criopreservação. Considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pela autora (que inclui a angústia da negativa e a frustração da possibilidade de preservação da fertilidade), a capacidade econômica das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, entendo razoável e proporcional a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para: 1) CONFIRMAR as tutelas de urgência deferidas nos ids. 10373966631 e 10382144868, no que tange à obrigação da ré de custear a consulta com médico oncogeneticista e o exame FISH, conforme prescrições médicas, tornando-as definitivas; 2) DECLARAR a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer para o custeio do procedimento de congelamento de óvulos, em razão de sua inviabilidade técnica superveniente, reconhecendo, contudo, a falha da ré na demora que contribuiu para tal inviabilidade; 3) CONDENAR a ré a reembolsar à autora a quantia total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente às despesas com a consulta de avaliação de reprodução humana e com a consulta com oncogeneticista, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, cálculos a partir do desembolso; 4) CONDENAR a ré pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 9 de junho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055769-81.2024.8.13.0145 RECORRENTE: VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS CPF: 088.596.706-24 RECORRIDO(A): VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP CPF: 01.648.339/0001-61 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 9 de junho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Inacio De Souza x Ademir Inacio De Souza e outros

ID: 327225192

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056060-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ADEMIR INACIO DE SOUZA ADILSON INACIO DE SOUZA AMARILDO INACIO DE SOUZA DENY FERREIRA DE SOUSA DIOLINA RODRIGUES FERNANDES SOUZA ELIANA APARECIDA DE SOUZA ROMERO ELVES ALBERTO INÁCIO DE SOUSA ENY FERREIRA DE SOUZA ESPÓLIO DE ADEMIR INACIO DE SOUZA ESPÓLIO DE SEBASTIAO INACIO DE SOUZA FLÁVIA DE MORAES CARVALHO SOUSA GILBERTO INACIO SOUZA GILMAR INACIO DE SOUZA JAIR INACIO DE SOUZA JOSE EURIPEDES INACIO DE SOUZA JUAREZ INACIO DE SOUZA JURANDIR INACIO DE SOUZA ROBERTO INACIO DE SOUZA SEBASTIAO ELCIO INACIO DE SOUSA SEBASTIAO INACIO DE SOUZA SHEILA IZABEL GOMES DE SOUZA SHIRLEY INACIO DE SOUZA SILVIO CARLOS ROMERO

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA FERRAZ DE PAULA

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AMANDA SANTOS DE LIMA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5056060-30.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MARIA INÁCIO DE SOUZA ASSUNÇÃO ajuizou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5056060-30.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MARIA INÁCIO DE SOUZA ASSUNÇÃO ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ADILSON INÁCIO DE SOUZA E OUTROS, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “adquiriu em 11 de agosto de 2015, do seu irmão, de cujus, ADEMIR INÁCIO DE SOUZA, metade de um imóvel residencial, ou seja 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL localizado à Rua Engenheiro Azelli, nº 561, nesta cidade, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 4.648 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, pelo valor de R$80.000,00, pagos no ato da assinatura do referido contrato”; que “em 06 de março de 2021, o promitente vendedor veio a falecer em decorrência da COVID-19, tornando-se impossível a regularização da transação junto aos órgãos competentes, quais sejam: Tabelionato de Notas para a lavratura da escritura pública e Registro de Imóveis para o seu devido registro”; que “as partes eram capazes e em pleno uso e gozo de seus direitos, o pagamento fora feito à vista, em moeda corrente nacional, dando plena, geral e integral quitação do valor; e, sob a égide do aspecto formal, o referido contrato particular, apresenta-se válido, pois há declaração expressa de vontade dos contratantes em transmitir o bem imóvel objeto da presente, de forma irrevogável e irretratável, bem como, consta a presença de duas testemunhas, as quais são conhecidas dos contratantes”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, pugnou pela “averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 4.648 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG”; e, no mérito, a confirmação da liminar, para que seja declarada “a adjudicação do imóvel à Requerente”. A inicial (ID nº 9649229320) veio acompanhada por documentos. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica, bem como para esclarecer se o processo deveria seguir o rito da jurisdição voluntária (ID nº 9699316858), a autora se manifestou sob o ID nº 9748096077, informando que “a Autora e os Réus, ambas as partes, concordam em prosseguir a demanda nos termos do art. 725, VIII, do CPC, visando a celeridade e economia processual”. Decisão de ID nº 9805946980 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita, determina a citação de todos os terceiros interessados e a concessão de vista dos autos ao Representante do Ministério Público. Foram juntados mandados sob os IDs nº 9815661312, 9820444810, 9822376115, 9829947138, 9829974704 e 9840998353, devidamente cumpridos, sendo a autora intimada a se manifestar acerca dos mandados não cumpridos (ID nº 9843789551). Os réus se manifestaram sob o ID nº 10080118550, em que alegaram, em suma, que “a ré SHIRLEY INÁCIO DE SOUZA faleceu em 19/02/2023 após distribuição da presente ação, conforme certidão de óbito anexa, e seus herdeiros JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ HUMBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS foram devidamente habilitados nos autos conforme procurações de ID 9866376781 e, neste ato, junta declaração de anuência e ratificação referente ã venda do imóvel”; que “a ré FLÁVIA DE MORAES CARVALHO SOUSA se divorciou do réu SEBASTIÃO ELCIO INÁCIO DE SOUSA em 27/01/2023, conforme certidão de casamento com averbação do divorcio anexa, devendo assim, ser excluída da presente demanda”; e que “vêm manifestar que NÃO se opõem ao pedido, qual seja, a transferência da titularidade do imóvel, o qual foi negociado e quitado em vida pelo de cujus ADEMIR INÁCIO DE SOUZA. Desta forma, os Requeridos reconhecem, anuem e retificam a transação feita entre seus irmãos Ademir e Maria, autorizando desde já, a Requerente adjudicar judicialmente o bem adquirido por esta, a fim de que cumpra seus efeitos legais, para que sua irmã e legítima compradora consiga registrá-lo”. A contestação veio acompanhada por documentos. Parecer do Ministério Público sob o ID nº 10139990582, opinando pela sua não intervenção no feito. Manifestação do réu Espólio de Gilmar Inácio de Souza e de seus herdeiros sob o ID nº 10296026618, apresentando documentos e requerendo “a substituição processual do réu Gilmar, pelo espólio aqui apresentado”. A autora se manifestou sob o ID nº 10299602761 pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir Em primeiro lugar, defiro o pedido de substituição processual constante na manifestação de ID nº 10296026618, passando a figurar no polo passivo Espólio de Gilmar Inácio de Souza. Em segundo lugar, defiro a exclusão do polo passivo de Flávia de Moraes Carvalho Sousa. Em terceiro lugar, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de ação de adjudicação compulsória, por meio da qual a autora requer a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 4.648 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, cuja certidão foi juntada sob o ID nº 9748115503, para o seu nome. O pedido consubstanciado na obrigação de fazer tem como fundamento legal o art. 1.418, do Código Civil, que dispõe que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e se, houve recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Com efeito, verifica-se dos autos que os réus não se opuseram à adjudicação pretendida pela autora, tendo, inclusive, manifestado a sua anuência por meio dos documentos juntados sob os IDs nº 10080120452, 10296000251 e 10296008841. Diante disso, verifico que não há controvérsia no tocante à outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel, e, inclusive, os fatos descritos na exordial se encontram devidamente demonstrados pelos documentos que acompanham a exordial, quais sejam, o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano Quitado de Caráter Irrevogável e Irretratável” (ID nº 9649223979), o “Instrumento Particular de Ciência e Anuência” (ID nº 9649219385), bem como a certidão de matrícula do imóvel objeto destes autos (ID nº 9748115503). Assim, sendo, considerando que a promitente compradora tem o direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, com base no art. 1.418, do Código Civil, e que os réus, herdeiros do de cujos Ademir Inácio de Souza, não se opuseram quanto à referida pretensão, certo é o acolhimento do pedido autoral quanto à adjudicação compulsória de 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito “na matrícula nº 4.648 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG”. Assim sendo, a procedência dos pedidos inicias é medida que se impõe. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante na AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA INÁCIO DE SOUZA ASSUNÇÃO em face de ADILSON INÁCIO DE SOUZA E OUTROS, nos termos do art. 487, incisos I e III, “a”, do Código de Processo Civil, e, por consequência: I- DECLARO o suprimento do consentimento da parte ré para a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 4.648 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, em substituição ao de cujus Ademir Inácio de Souza, expedindo-se alvará para tanto, independente do trânsito em julgado da presente decisão; e II- diante da ausência de litigiosidade no presente feito, declaro que não haverá condenação ao pagamento de custas processuais finais e de honorários advocatícios sucumbenciais. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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