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Processo nº 5556491-82.2025.8.09.0000

ID: 329687955

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5556491-82.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NÚBIA BATISTA MOREIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5556491-82.2025.8.09.0000Comarca : GOIÂNIAIm… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5556491-82.2025.8.09.0000Comarca : GOIÂNIAImpetrante : NÚBIA BATISTA MOREIRA ALVESPaciente : JACKSON LUIZ SILVA DE ALMEIDARelator : DES. J. PAGANUCCI JR.DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada NÚBIA BATISTA MOREIRA ALVES, em favor de JACKSON LUIZ SILVA DE ALMEIDA, qualificado, indicando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara de Execução Penal desta capital.Extrai-se dos autos de execução 7000001-68.2021.8.09.0173 - SEEU, que o paciente cumpre pena unificada de 15 (quinze) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado, furtos qualificados e violações de domicílios, remanescendo, atualmente, 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias.A impetrante aponta a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão do procedimento administrativo disciplinar – PAD, referente à suposta falta grave (fuga) praticada pelo paciente, aos 26/04/2022, sob os argumentos de que, embora transcorridos quase 10 (dez) meses desde a instauração (19/09/2024), ainda não foi finalizado, o que causa prejuízo, uma vez que JACKSON já atingiu o requisito temporal para a progressão de regime e a apontada autoridade coatora indeferiu, por ora, o benefício, até que a noticiada transgressão disciplinar seja devidamente apurada.Ressalta que, desde a recaptura do paciente, em 04/05/2022, a administração penitenciária teve tempo suficiente para concluir o PAD, mas não o fez, em patente inércia, para a qual o paciente não contribuiu.Ao final, requer a concessão liminar da ordem impetrada para que seja determinada a reanálise do direito à progressão de regime prisional, independentemente da conclusão do PAD, com a confirmação na análise de mérito. Junta documentos (movimento 01).Autos originários vinculados.Relatado.Decido.Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, além daquelas condições de toda e qualquer ação, exige requisitos que são a base para concessão de referida medida, quais sejam, o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, se os elementos da impetração indicarem a existência de ilegalidade.Em juízo de cognição superficial, concernente ao alegado excesso de prazo para a finalização do procedimento administrativo disciplinar – PAD (202416448079190), que estaria inviabilizando eventual progressão de regime prisional do paciente, colhe-se dos autos executivos 7000001-68.2021.8.09.0173 – SEEU, que a administração penitenciária colacionou documentos, justificando que, ainda, não foi concluído por falta de manifestação da Defensoria Pública sobre a designação de data para a realização da audiência de oitiva das testemunhas, uma vez que JACKSON afirmou não possuir advogado constituído à época, constando a determinação de remessa dos autos administrativos àquele órgão, no dia 23/09/2024, e renovação da intimação, aos 13/03/2025, após o juízo singular solicitar informes atualizados (movimentos 231 e 242), contexto que, a princípio, não demonstra desídia do aparato estatal, mas aparente contribuição da defesa, de forma que se tornam necessárias as informações a serem prestadas.Assim, em análise apriorística ao panorama fático colhido dos autos, não se vislumbra patente ilegalidade apta a autorizar a concessão antecipada do writ. Vale salientar que a liminar em sede de habeas corpus, por ser medida extraordinária, seu caráter de providência cautelar exige a análise rigorosa e cumulativa acerca dos elementos autorizadores de sua concessão, que não foram alcançados na espécie.Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, ao tempo em que determino sejam solicitadas, em caráter de urgência, informações à apontada autoridade coatora, fazendo-a ciente da presente decisão.Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORJC

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Processo nº 7000001-07.2022.8.26.0126

ID: 310145059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000001-07.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS PIMENTEL

Intimação

Advogados:

YURI FACO TOMANIK

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NIKOLAS LIMA PESSOA DIAS

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Processo 7000001-07.2022.8.26.0126 - Execução da Pena - Aberto - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS PIMENTEL - Vistos. Certifique a serventia se os autos foram remetidos devidamente saneados, com eventos lanç… Processo 7000001-07.2022.8.26.0126 - Execução da Pena - Aberto - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS PIMENTEL - Vistos. Certifique a serventia se os autos foram remetidos devidamente saneados, com eventos lançados, devidamente anotados e cálculos atualizados, nos termos do que determina o Comunicado CG nº 455/2025, e, em caso negativo, restituam-se à origem para regularização. Por outro lado, caso a remessa esteja regular, considerando que a presente execução criminal refere-se ao(a) reeducando(a) MARCOS ROBERTO DOS SANTOS PIMENTEL, condenado(a) à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade, sendo concedido para cumprimento do REGIME ABERTO, que declarou domicílio nesta Comarca. Tarjem-se os autos adequadamente. Desta forma, Considerando a suspensão do expediente presencial no Cartório do Júri, Execuções Criminal e Infância e Juventude de Praia Grande - SP, em decorrência da reforma no Fórum de Praia Grande - SP, o mesmo encontra-se fechado e sem atendimento presencial até a data da finalização das obras de reforma, devendo ser observado o Comunicado Conjunto nº 1.351/2020. (conforme fls. 06 do D.J.E. de 04/04/2022) e Portaria 01/2023 de 28/04/2023. Outrossim, esclareço que não há prejuízo para o(a) executado(a), devendo, o(a) mesmo(a), obedecer, os termos propostos da audiência de advertência. Deverá o reeducando(a) cumprir as condições impostas no termo de advertência, ficando desde já autorizado a se deslocar da comarca em que reside, em caso de estudo ou trabalho, retornando a sua residência no período noturno. Isto posto, aguarde-se normalização do expediente para verificação quanto ao comparecimento ou não do reeducando, ou término de cumprimento de pena/fim do período de prova, o que primeiro ocorrer, caso em que deve ser juntada FA atualizada e providencie-se vista dos autos às partes para que digam em termos de prosseguimento da execução ou extinção. Decorridos mais de 30 dias da normalização do expediente no cartório das execuções criminais, sem o comparecimento espontâneo do reeducando, intime-o para dar prosseguimento na execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sustação de regime e expedição de mandado de prisão. Na hipótese de positiva, anote-se o comparecimento no sistema SAJ, fiscalizando-se a pena. Em caso de dúvida do reeducando acerca do comparecimento ou cumprimento de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e-mail: praiagdevec@tjsp.jus.br Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: YURI FACO TOMANIK (OAB 393124/SP), NIKOLAS LIMA PESSOA DIAS (OAB 456809/SP)

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E. C. P. x D. W. F. P.

ID: 262392759

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000001-04.2019.8.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

D. W. F. P.

Decisão

Advogados:

EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ

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JOAO DUARTE MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br 7000001-04.2019.8.22.0003 EXEQUENTE: E. C. P. ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO DUARTE MOREIRA, OAB nº RO5266A EXECUTADO: D. W. F. P., RUA PARANÁ 2506 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982 DECISÃO Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este juízo. Detalhes da transferência estão anexados a este despacho. SIGILO: Em conformidade com as orientações estabelecidas no Ofício Circular CGJ nº 255/2024, que dispõe sobre a restrição de acesso a informações sensíveis e a necessidade de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as informações coletadas serão mantidas sob sigilo. A CPE/CAC assegurará a liberação imediata das informações coletadas exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, observando as diretrizes de proteção de dados. INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A intimação da parte executada será realizada por carta com aviso de recebimento (Carta-ARMP) para endereços urbanos e por mandado para endereços rurais ou de difícil acesso. Caso seja apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar: a) Dados bancários para realização da transferência, na ausência de impugnação do executado; b) Cálculo atualizado do saldo remanescente e demais requerimentos. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). INTIMEM-SE. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, segunda-feira, 28 de abril de 2025 . {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente POLO PASSIVO: EXECUTADO: D. W. F. P., RUA PARANÁ 2506 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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Noel Nunes De Andrade x Jesmiel De Abreu Freitas

ID: 261753874

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001841-62.2023.8.22.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

JESMIEL DE ABREU FREITAS

Decisão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Cumprimento de sent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Cumprimento de sentença 7001841-62.2023.8.22.0018 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: JESMIEL DE ABREU FREITAS, CPF nº 01404376224, SÍTIO LINHA 34 S/N ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 DECISÃO Apesar de a parte executada ter ingressado com nova demanda nos autos 7000001-80.2024.8.22.0018, questionando validade do negócio jurídico aqui executado, não há suspensão desta ação executiva e, tendo decorrido o prazo sem embargos/impugnação à penhora, o alvará eletrônico poderá ser expedido, porém não na forma solicitada pela exequente no Id 113075906, pois os advogados aos quais fora outorgada procuração podem requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade a que pertencem, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil. Porém, o valor principal pertencente ao seu cliente, deve ter o alvará expedido em favor de quem recebeu poderes e, no presente feito, a procuração foi emitida em favor de advogados pessoas físicas, por isso, indefiro. No mais, ante a ausência de indicação de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, remeta-se o feito ao arquivo provisório. (art. 921, §2º, do CPC). Consigna-se que a presente execução está amparada em título judicial, cuja ação executiva prescreve em 05 anos. Ademais, o termo inicial da prescrição de 5 anos será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou seus bens, nos termos do §4º do art. 921 do CPC: " § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Intime-se a parte exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se a presente decisão. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 27 de abril de 2025 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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E. C. P. x D. W. F. P.

ID: 327275887

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000001-04.2019.8.22.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

D. W. F. P.

Decisão

Advogados:

EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ

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JOAO DUARTE MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br 7000001-04.2019.8.22.0003 EXEQUENTE: E. C. P. ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO DUARTE MOREIRA, OAB nº RO5266A EXECUTADO: D. W. F. P., RUA PARANÁ 2506 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982 DECISÃO Considerando o benefício da Gratuidade Judiciária concedido neste feito e a busca pela celeridade processual, passo a deliberar sobre as diligências requeridas: SISBAJUD: Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este juízo, conforme detalhamento anexo a este despacho. RENAJUD: Visando à celeridade e efetividade da execução, foi efetuado pesquisa no sistema RENAJUD, contudo o resultado foi negativo quanto à localização de veículo em nome da parte executada. ONR - PENHORA ON LINE: As buscas efetuadas resultaram negativas. CERTIDÃO DE DÍVIDA: Defiro o pedido formulado pela parte autora e, em consequência, determino a expedição de certidão, em conformidade com o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. A referida certidão deverá conter o valor atualizado do crédito, a completa qualificação das partes, o número de identificação do processo e a data de expiração do prazo para adimplemento voluntário da obrigação. Determino, outrossim, a disponibilização da certidão nos autos eletrônicos (PJe), de modo a facultar à parte autora o seu acesso e utilização para os fins que se fizerem necessários, sem a exigência de comparecimento físico à Secretaria deste Juízo. SERASAJUD: A parte executada já se encontra inscrita no SERASAJUD (76890410). Os resultados das diligências realizadas estão anexados ao despacho. DELIBERAÇÕES 1 - SIGILO: Em conformidade com as orientações estabelecidas no Ofício Circular CGJ nº 255/2024, que dispõe sobre a restrição de acesso a informações sensíveis e a necessidade de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as informações coletadas serão mantidas sob sigilo. A CPE/CAC assegurará a liberação imediata das informações coletadas exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, observando as diretrizes de proteção de dados. 2 - INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A intimação da parte executada será realizada por carta com aviso de recebimento (Carta-ARMP) para endereços urbanos e por mandado para endereços rurais ou de difícil acesso. Com impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Sem impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. 3 - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar: a) Dados bancários para realização da transferência, na ausência de impugnação do executado; b) Cálculo atualizado do saldo remanescente e demais requerimentos. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). INTIMEM-SE. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, terça-feira, 15 de julho de 2025 . {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente POLO PASSIVO: EXECUTADO: D. W. F. P., RUA PARANÁ 2506 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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Processo nº 7000001-67.2025.8.22.0011

ID: 330532092

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000001-67.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA FRANCA BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA BATISTA FELICI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7000001-67.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) AUTOR: VERONICA FRANCA BARRETO, LINHA ZERO s/n ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA BATISTA FELICI, OAB nº RO4844 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Trata-se de ação Previdenciária ajuizada por VERONICA FRANCA BARRETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de salário maternidade. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando, a presente causa, complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. FIXO o seguinte ponto controvertido da lide: i) qualidade de segurada especial rural, no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Para aferição dos pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 11:45 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio do link https://meet.google.com/cxz-stmi-ott, para oitiva de testemunhas. Reforço as partes, advogados e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. Os participantes da solenidade devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, por mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8251. FIXO o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que as partes apresentem o rol de testemunhas (no máximo de 3) e dados eletrônicos de todos os participantes da videoconferência, sob pena de preclusão e julgamento no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem o rol de testemunhas, conclusos para julgamento. Caberá ao advogado da autora providenciar a intimação das testemunhas ou trazê-las independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). A intimação das testemunhas só será realizada via judicial, caso seja frustrada a intimação por carta feita pelo advogado ou diante da necessidade devidamente justificada e comprovada em juízo (art. 455, § 4º, incisos I e II, do CPC). Intime-se o autor pelo DJe e INSS pelo sistema Pje. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 19 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Processo nº 5380853-35.2025.8.09.0000

ID: 306998866

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5380853-35.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA RODRIGUES ABRANTES CURADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalAGRAVO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5380853-35.2025.8.09.0000COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁSAGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICOAGRAVADO PAULO CÉSAR DA SILVARELATOR DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (SEEU n. 7000001-92.2024.8.09.0034, evento 68) em face da decisão da lavra do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Corumbá de Goiás, que declarou extinta a punibilidade de PAULO CÉSAR DA SILVA, em razão do integral cumprimento da pena imposta nos autos n. 0023254-73.2020.8.09.0034 (SEEU, evento 58).Nas razões de seu inconformismo (SEEU, evento 75), sustenta o agravante que o cumprimento da pena se deu em desacordo com as condições impostas na sentença condenatória que concedeu ao réu/agravado o benefício da suspensão condicional da pena, especialmente quanto às condições fixadas (CP, art. 78), quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do benefício, a ser definida no Juízo das Execuções Criminais; b) comparecimento bimestral a Juízo para dar conta das suas atividades e; c) comunicar eventual mudança de endereço.Argumenta que, nos termos do disposto no art. 78, §1º, do Código Penal, a extinção da punibilidade em caso de concessão do benefício da suspensão condicional da pena está condicionada ao cumprimento integral e fiel das condições impostas na sentença condenatória, sendo certo que, no caso de descumprimento de tais condições, deve gerar a revogação do sursis e, consequentemente, a execução da pena privativa de liberdade.Ressalta que, ao considerar extinta a punibilidade do agravado, mesmo diante do não cumprimento das condições estabelecidas na sentença, o decisum violou frontalmente a coisa julgada material, pois alterou, de forma indireta, os termos da sentença condenatória transitada em julgado, que impunha condições específicas ao benefício concedido, sem previsão de margem de escolha para cumprimento da pena privativa de liberdade.Finaliza que, ainda que o agravado tenha cumprido a pena corpórea, o não cumprimento das condições do sursis inviabiliza o reconhecimento do cumprimento total da pena, não sendo possível extinguir sua punibilidade com base em premissa equivocada.Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com o fito de reformar a decisão ora hostilizada.Cópias documentais digitalizadas (evento 1).Contrarrazões recursais apresentadas (evento 14).Decisão mantida em juízo de retratação (SEEU, evento 82).O presente recurso veio direcionado a essa relatoria em virtude de conexão/prevenção à Apelação Criminal n. 0023254-73.2020.8.09.0034 (evento 3). A Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, manifesta pelo desprovimento do impulso recursal (evento 14).É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento colegiado.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator

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Marcelo Monteiro Milani x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 322259907

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7000001-37.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTEIRO MILANI

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VICENTE ANISIO DE SOUSA MAIA GONCALVES

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MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7000001-37.2024.8.22.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., MARCELO MONTEIRO MILANI ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846A, VICENTE ANISIO DE SOUSA MAIA GONCALVES, OAB nº RO943A, ENERGISA RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n.º 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei n.º 9.099/95. É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever o seguinte aresto desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 7060575-28.2021.8.22.0001. Julgado em 27/02/2023. Rel. Juiz JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (…)”. (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). “(…) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (…)”. (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente contradição, obscuridade e/ou omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. O entendimento aqui delineado já foi decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, Autos 0000439-80.2014.8.22.0018, cuja ementa segue abaixo colacionada: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. […] IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Ante o exposto, voto para REJEITAR aos embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. 2. São inviáveis os embargos de declaração que buscam a rediscussão das matérias fática e de direito já debatidas no acórdão que julgou a demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 08 de julho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Processo nº 5512814-02.2025.8.09.0000

ID: 320182115

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5512814-02.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HEINDE DE SOUSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS N.º 5512814-02.2025.8.09.0000IMPETRANTE: HEIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS N.º 5512814-02.2025.8.09.0000IMPETRANTE: HEINDE DE SOUSA PEREIRAPACIENTE: MARCO AURELYO MORAIS FERREIRARELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, impetrado por HEINDE DE SOUSA PEREIRA, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 73.095 em proveito de MARCO AURELYO MORAIS FERREIRA, qualificado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Diretor do Centro de Internamento e Reeducação – CIR. Narra o impetrante que o paciente, atualmente recolhido no Centro de Internamento e Reeducação – CIR, teve suas penas unificadas nos autos da execução penal de n° 7000001-66.2024.8.09.0172, resultando no total de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 9 (nove) dias de condenação, com fixação do regime inicial semiaberto, conforme decisão judicial regularmente proferida. A unificação penal decorreu das seguintes ações penais: Ação Penal nº 5647217-76.2022.8.09.0172, pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), com pena imposta de 3 (três) anos de reclusão; Ação Penal nº 0700148-10.2024.8.07.0017, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (Lei 2.848/40), com pena imposta de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; Ambas as condenações já transitaram em julgado e foram devidamente incluídas na unificação das penas conforme certificado nos autos, evento n° 23. Verbera que, em decorrência dessa unificação, foi expedido alvará de soltura para o paciente, com início do cumprimento da pena no regime semiaberto, sob monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e outras condições próprias da modalidade. Contudo, apesar da expressa ordem judicial, a autoridade ora apontada como coatora, o Diretor do CIR se recusou a cumprir o alvará de soltura, alegando que haveria pendência relativa ao processo nº 0700148-10.2024.8.07.0017, em trâmite na Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF. Sustenta que tal processo já transitou em julgado e, mais que isso, foi devidamente incluído na unificação das penas, conforme certidão constante no evento nº 23 dos autos de execução penal, razão pela qual não subsiste nenhum óbice legal à soltura do paciente. Aduz que a permanência do paciente no cárcere configura flagrante ilegalidade, em descumprimento à ordem judicial regularmente expedida, implicando em constrangimento ilegal e desvio da finalidade da custódia. Por fim, requer a concessão de liminar, determinando à autoridade coatora, Diretor do Centro de Internamento e Reeducação (CIR), que imediatamente coloque em liberdade o paciente MARCO AURELYO MORAIS FERREIRA, nos termos da decisão que fixou o regime semiaberto e da unificação das pena. A inicial encontra-se instruída com a documentação em anexo na movimentação nº 01. Conforme petitório de mov. 12, o impetrante requer a desistência do presente writ. Relatado. Decido. Como relatado, no expediente da mov. 12, foi pleiteada a desistência do presente writ. Assim, diante da vontade do paciente, manifestada por meio do impetrante, a homologação da desistência do habeas corpus é medida impositiva, conforme os ditames do artigo 138, XVII, do Novo RITJGO. Sobrelevo, por oportuno, que a desistência de ações constitucionais consubstancia prerrogativa processual, pode ser feita a qualquer tempo e não depende de anuência da autoridade coatora e/ou do Parquet. Diante do exposto, com fulcro no artigo 138, XVII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, homologo o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o habeas corpus. Dê-se baixa na distribuição do feito e arquivem-se os autos, imediatamente. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A5

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Processo nº 5000174-92.2021.4.03.6134

ID: 257289427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000174-92.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VENICIUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000174-92.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: M. P. F. -. P. TESTEMUNHA: I. D. S. R., R. C. P. CONDENADO: M. V. D. S. Advogado do(a) CON… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000174-92.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: M. P. F. -. P. TESTEMUNHA: I. D. S. R., R. C. P. CONDENADO: M. V. D. S. Advogado do(a) CONDENADO: JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS - SP225930 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para deliberação quanto à destinação aos materiais/bens apreendidos que se encontram acautelados na Delegacia de Polícia Federal em Piracicaba (Termo de Apreensão 23209185/2021- 2021.0008125-DPF/PCA/SP – id. 54165277- pág. 09) e do valor pago a título de fiança (id.23/24 de id. 54165277- R$ 1.100,00 conta n. 2156-005-86401589-0). 1- DA DESTINAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA Instado a se manifestar acerca da destinação do valor pago a título de fiança, o Ministério Público Federal no id 350976285 asseverou que : "(...) da fiança devem ser abatidos as obrigações pecuniárias decorrentes da condenação, impondo-se ao réu o pagamento dos débitos remanescentes. (...) Como bem explicitado pelo órgão ministerial, não sendo caso de decretação de perda da fiança, cabe ser observado o artigo 336 do CPP, in verbis: "Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado." Nesse passo, a teor do sobredito artigo, do valor depositado a título de fiança, devem ser deduzidos os valores referente às custas, à multa e à pena de prestação pecuniária. Considerando que o apenado recolheu o valor das custas processuais, conforme comprovante acostado no id. 353161395 , o valor depositado nos autos deverá ser utilizado para pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes da condenação. Para tanto, traslade-se para os autos da execução penal (7000001-92.2025.403.6134) cópia do comprovante depósito (id.23/24 de id. 54165277- R$ 1.100,00 conta n. 2156-005-86401589-0), para que o juízo da execução delibere quanto a sua aplicação. 2-) DA DESTINAÇÃO DOS BENS/MIDIAS APREENDIDAS Em relação à destinação dos bens/materiais e mídias apreendidos, o Ministério Público Federal assim se manifestou (ID. 350976208): "(...) Quanto ao segundo item do despacho (“4 Hds, 10 unidades de mídias digitais - CDs, 4 documentos com descrição de comercialização e um caderno pequeno – id 54165277”), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja observado o contido na Resolução nº 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: "Art. 15. O documento, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho, formato ou por ilegibilidade, deverá permanecer na secretaria da unidade processante, com o registro cabível em certidão padronizada inserida no processo eletrônico, garantindo-se amplo acesso a seu conteúdo. (...) § 2º Se o órgão judicial dispuser de condição técnica e operacional para a conversão do suporte, o documento digitalizado será inserido no sistema e o original será devolvido à parte. § 3º Transitada em julgado a sentença, os documentos físicos serão remetidos ao arquivo, com o registro cabível, aplicando-se a mesma temporalidade e destinação dos autos principais. § 4º Os documentos referidos no caput, caso representem risco à violação da intimidade ou sejam especialmente sensíveis, deverão ser identificados como documento “reservado/sensível” por determinação do juízo processante, com anotação de sigilo para trâmite e guarda." Assim, caso não seja possível sua inserção nos autos com a classificação de documento reservado, requer sua remessa ao arquivo, com o registro cabível, aplicando-se a mesma temporalidade e destinação dos autos principais, sendo determinada sua identificação como documento reservado/sensível (com anotação de sigilo para trâmite e guarda). Por fim, quanto ao aparelho celular, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a restituição do equipamento para o réu, após a sua formatação, para que não sejam mais acessados os arquivos que foram objetos da ação penal em epígrafe. (...)" Nada obstante a manifestação ministerial, registro que não houve notícia de requerimento de restituição de referidos bens, no prazo previsto no art. 123 do CPP. De qualquer sorte, a utilização de HDs, computadores, celulares, e mídias diversas para a disponibilização de material de pornografia infantojuvenil os transforma em instrumentos do crime cujo uso constitui fato ilício, que, por isso, merecem decreto de perdimento (ACR 0000206-35.2013.4.01.3802, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 13/07/2018). Dessa forma, nos termos do art. 91, II, a, do Código Penal, porque utilizado como instrumentos para a prática criminosa, declaro a sua perda dos bens/materiais apreendidos. Considerando a evolução tecnológica dos aparelhos de informática e celulares, o valor de aludidos bens é presumidamente reduzido, o que não cobriria os custos gerados por um leilão, daí dimanando a antieconomicidade do leilão. Some-se a isso o fato de que o gasto a ser despendido com a configuração para retirada do material pornográfico, implicaria, em princípio, em custos presumidamente superiores ao valor dos próprios bens. De igual sorte, pelos mesmos motivos já explanados e tendo em vista a gama de opções e preços praticados no mercado, não se mostra viável a doação às entidades beneficentes cadastradas nesta Vara. Destarte, na forma do Manual de Bens Apreendidos do CNJ (2011); Manual de Destinação de Bens Apreendidos em Processos Criminais da Justiça Federal – TRF3 (2022), e artigo 291 e 295 do PROV.CORE 01/2020, comunique-se com a autoridade policial a fim de que providencie a destruição dos aludidos objetos (Termo de Apreensão – 1944860/2021), lavrando-se o respectivo termo. Por questão de economia e celeridade processual, cópia da presente decisão, servirá como ofício de comunicação. Instrua-a com as cópias necessárias. Por fim, em relação a mídia que acompanhou o laudo pericial, sendo impossível a disponibilização integral de seu conteúdo, determino que referida mídia seja acautelada na secretaria deste Juízo, adotando-se as cautelas de praxe. Solicite-se a vinda da mídia. Tudo cumprido, se em termos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se.

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