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Processo nº 1002372-23.2025.8.26.0132

ID: 308564635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002372-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-23.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Às fls. 53 foi apontada divergência e… Processo 1002372-23.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Às fls. 53 foi apontada divergência entre o endereço informado na inicial e contrato em confronto com aquele onde foi enviada a notificação, com manifestação da parte autora às fls. 56/28, que informou que o financiado alterou seu endereço na sua base de dados, apontando uma imagem extraída de tela de computador às fls. 57. Tal informação foi considerada insuficiente às fls. 59, por isso houve determinação de exibição de documento para comprovação. Compareceu novamente, às fls. 82/83, e esclareceu a impossibilidade de cumprir a ordem com documento, visto que a alteração cadastral foi via telefone, apenas. Decido. Para viabilizar a prestação jurisdicional buscada pela parte autora, recebo a manifestação como emenda e determino o prosseguimento dos autos, promovendo o cartório a retificação do endereço do requerido conforme apontado às fls. 40. Entretanto, fica alertada a autora que eventual alteração da verdade dos fatos será punida com aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, caput do CPC). 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 30/38, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 5000684-08.2023.8.13.0352

ID: 281407244

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000684-08.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDLENE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000684-08.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: EDLENE FERREIRA DE SOUZA CPF: 346.767.748-77 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por Edlene Ferreira de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença rural e, subsidiariamente, a conversão em aposentadoria por invalidez rural. Alega a parte autora, em síntese, ser trabalhadora rural e que está incapacitada para seu trabalho, pois é portadora de patologias que a impedem de prosseguir com o labor. Petição inicial e documentos ao ID9712202864. Em decisão de ID9713385910 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Em decisão de ID9850231651 foi deferida a prova pericial pleiteada, com a alteração da ordem de produção de provas. Laudo pericial acostado ao ID10126147495, que concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária. A autarquia ré apresentou contestação ao ID10149765454, acompanhada de documentos, sustentando, em síntese, que a incapacidade é preexistente ao ingresso da parte autora no RGPS, sendo descabida a concessão do benefício. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas, conforme termo de ID10305357085, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais orais. Intimada para apresentação de memoriais, a autarquia ré quedou-se inerte. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questão processual pendente passo à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de auxílio-doença rural ou aposentadoria por invalidez, ao argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Em sede de contestação, a ré alega que a incapacidade constatada pelo perito é preexistente, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. No caso em apreço, para a procedência do pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável a demonstração de 03 (três) requisitos, quais sejam: qualidade de segurado, contemporânea incapacidade laboral, assim como período de carência de 12 (doze) meses. No caso em tela, os documentos juntados pela parte autora indicam início razoável de prova material, idôneo à comprovação do cumprimento do período de carência, indicando que atividade rural sempre foi a sua principal fonte de sustento. Nesse sentido, menciona-se a apresentação de declaração de aptidão ao Pronaf (DAP) e carteiras de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (desde 28/11/2018) e à Associação dos Pequenos Produtores Rurais (desde 10/02/2012). As provas juntadas aos autos são corroboradas pelos depoimentos prestados pela parte autora e pelas testemunhas ouvidas em juízo, cujos relatos demonstram consonância com a versão apresentada na inicial, especialmente no que tange à atividade rural por ela exercida. A parte autora declarou ser lavradora, solteira, residente na zona rural de Itacarambi/MG, onde sempre viveu e trabalhou na propriedade da família, com o auxílio dos pais. As testemunhas Jaconias Rafael dos Santos e Manoel Messias Alves Santana, ambos lavradores e vizinhos da parte autora há muitos anos, confirmaram que ela sempre residiu e laborou na roça, especificamente na Comunidade Brejo Santana. Relataram que a autora cultiva a terra, cria pequenos animais e que toda a produção destina-se ao consumo próprio, por se tratar de área pequena e de subsistência, não gerando excedente para comercialização. As atividades são desenvolvidas manualmente, sem o uso de implementos agrícolas. Com relação ao requisito incapacidade, encontra-se evidenciado pelo laudo pericial acostado em ID10126147495. Com efeito, por meio da prova pericial produzida, o expert reconheceu a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais de forma parcial e temporária, com sequelas decorrentes de traumatismo em membro superior (CID T92) e transtornos de continuidade do osso (CID M84). Ainda, confirmou que a doença incapacita a parte autora para o exercício de sua atividade laboral habitual, estimando a data de início da incapacidade em fevereiro de 2019, surgida em decorrência de progressão ou agravamento da doença. É certo que a doença ou lesão preexistente à filiação ou ao reingresso do segurado no RGPS, por si só, não gera o direito à concessão de benefícios por incapacidade. Contudo, o artigo 42, §2°, da Lei n° 8.213/91 estabelece uma exceção a essa regra, ao prever que o benefício será devido caso a incapacidade decorra do agravamento ou da progressão da enfermidade preexistente. Nesse sentido, menciona-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso similar: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 2. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. 3. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para a concessão dos benefícios por incapacidade auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência (salvo exceções legais); e (iii) incapacidade temporária ou permanente. 2. A ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, por falta de documentos contemporâneos e idôneos que demonstrem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inviabiliza o reconhecimento da filiação ao Regime Geral de Previdência Social. 3. É vedada a prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF1), admitindo-se início de prova material ampliado no tempo, desde que corroborado por testemunhos idôneos (Súmulas 34 da TNU e 577 do STJ). O rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos que indiquem o labor rural. 4. No caso dos autos, a apresentação isolada de escritura pública de imóvel rural datada de 2001, somada a documentos em nome de terceiros, não comprova o exercício efetivo de atividade rurícola no período de carência, nem a condição de segurado especial. 5. Quanto à preexistência da incapacidade, é pacífico o entendimento do STJ de que não há impedimento à concessão do benefício por doença preexistente, desde que comprovado que a incapacidade laboral sobreveio por agravamento ou progressão após a filiação (REsp n. 1.471.461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/4/2018). (…) .(AC 1002372-80.2018.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) No caso em exame, tal exceção mostra-se aplicável, conforme se depreende do laudo pericial médico constante dos autos, o qual atesta expressamente que a incapacidade atual resulta justamente da evolução ou agravamento da patologia anterior. Há de se constar que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que sua incapacidade é parcial e temporária, restando assim, plenamente configurados os requisitos para a concessão de auxílio-doença. A parcial procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para efeito de conceder ao autor o auxílio-doença, retroativo à data do requerimento, 21 de março de 2019 (DIB) com prazo de 1 (um) ano de duração, e DCB em 1 (um) ano após a perícia médica judicial. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas, devidamente corrigidas, (Súmula 148 do STJ), deverão ser pagas em uma única parcela, nos termos da Lei nº. 6.899/81 e legislação posterior, observando-se o Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Todavia, após a entrada em vigor da EC 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a SELIC, conforme art. 3º que estabelece que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 85, §2º, do CPC, calculado com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Região, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Januária/MG, data da assinatura digital. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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Processo nº 1002372-18.2025.8.26.0554

ID: 323134185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-18.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MOURA DO ROSáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ PASSOS DE ALBUQUERQUE

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Processo 1002372-18.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela Moura do Rosário - Vistos. RAFAELA MOURA DO ROSÁRIO ajuizou ação de rescisão con… Processo 1002372-18.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela Moura do Rosário - Vistos. RAFAELA MOURA DO ROSÁRIO ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de EDUARDO ALMEIDA COSTA alegando ter locado, verbalmente, um imóvel de propriedade do requerido (locador), efetuando, no início da locação, o pagamento de uma caução no valor de R$ 1.000,00. Aduziu que, no período da locação, o imóvel apresentou vários problemas e irregularidades, de responsabilidade do requerido, que não foram solucionados, tais como: caixa de luz interna do imóvel não possuía interface adequada, incêndio ocorrido no imóvel, devido ao fio de alimentação do chuveiro, infiltrações no quarto do imóvel, devido a vazamento da privada do banheiro, dentre outros, sem que no réu, locador, tomasse qualquer providência. Aduziu que a situação se agravou quando o réu resolveu instalar uma adega na parte inferior do imóvel locado, tornando a moradia da autora insustentável, devido a barulho excessivo e contínuo até altas horas da madrugada, o que obrigou a requerente, inclusive, a chamar a polícia em algumas ocasiões. Alegou que, diante das inúmeras irregularidades no imóvel, por culpa do réu locador, resolveu deixar o bem, pondo fim a locação. Postulou, assim, a rescisão do contrato de locação celebrado verbalmente entre as partes, bem como a condenação do réu à indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00, sendo R$ 1.000,00, referente a restituição caução, não devolvida, e R$ 1.500,00 (gastos com despesas de carreto e ajudantes para realização da mudança do local, novo aluguel e outras e móveis perdidos, decorrente das infiltrações do imóvel). Pediu, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 22/109. Proferida decisão deferindo a requerente os benefícios da justiça gratuita, fls. 134. Citado, pessoalmente, o requerido deixou de ofertar contestação no prazo legal, fls. 153 e 154. A requerente se manifestou a fls. 156/157. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. A pretensão é procedente em parte. O requerido, citado pessoalmente por oficial de justiça, fls. 153, deixou de apresentar contestação, tornando-se revel, fls. 154. Com a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do Código de Processo Civil). No caso em tela, restou incontroverso que as partes celebraram, de forma verbal, um contrato de locação de um imóvel situado na Rua das Rosas nº 25, nessa Comarca, de propriedade do réu, locadora, sendo entregue, pela autora, locatária, quando da locação, uma caução no valor de R$ 1.000,00, conforme comprovante juntado a fls. 31. A controvérsia diz respeito ao fato de o imóvel ter apresentado diversas irregularidades, por culpa do réu, locador, tais como a caixa de luz não possuía interface adequada, ocorrência de um incêndio no imóvel, devido a um fio de alimentação do chuveiro, deixando a autora sem água quente por 30 dias e infiltrações no quarto do imóvel, em razão de um vazamento na privada do banheiro, fazendo com que a autora fosse forçada a desocupar o cômodo. Ademais, em janeiro de 2024, o requerido, locador reajustou o valor do aluguel, sem qualquer justificativa e sem corrigir os problemas estruturais do imóvel, além do que instalou na parte inferior do bem uma adega, tornando insustentável a continuidade da moradia do imóvel pela autora, em razão do barulho excessivo e contínuo até altas horas da madrugada, perturbando o seu sossego, o que fez com fosse acionada a polícia militar por algumas vezes. Pois bem. Dispõe o art. 22, da Lei 8.245/91: Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. No caso em tela, diante da revelia do requerido, presumem-se como verdadeiras as alegações da requerente quanto às inúmeras irregularidades existentes no imóvel locado, descritas na inicial (caixa de luz interna do imóvel não possuía interface adequada, incêndio ocorrido no imóvel, decorrente da má colocação do fio de alimentação do chuveiro, infiltrações no quarto do imóvel, ocasionada pelo vazamento da privada do banheiro), além do fato do réu ter instalado na parte inferior do imóvel, durante a locação, uma adega, o que tornou impossível a habitabilidade no imóvel locado, em razão dos barulhos excessivos e contínuos até altas horas da madrugada, perturbando o sossego da autora, locatária, fato que foram comprovados pelos documentos acostados aos autos. Conforme descrito e previsto no art. 22, da Lei 8.245/91, o locador do imóvel é obrigado a entregá-lo em estado de servir ao uso a que se destina; garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Tais fatos não foram comprovados pelo requerido nos autos, ônus que a ele incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, haja vistas as inúmeras irregularidades existentes no bem locado, citadas anteriormente, que impediram a sua normal utilização pela autora, locatária, obrigando-a a deixar o imóvel. Ademais, a requerente juntou aos autos vários documentos comprovando as irregularidades existentes no imóvel, por culpa do réu, locadora, inclusive as reclamações e chamamentos da Polícia Militar, em razão dos barulhos, decorrente da adega instalada pelo réu no local até altas horas da madrugada, fls. 32/51. Nesse contexto, diante das inúmeras irregularidades existentes no imóvel, por culpa do réu, locador, que não garantiu a autora, locatária, o estado de habitabilidade do imóvel durante toda a relação contratual, de rigor que seja reconhecida a rescisão contratual, por culpa do réu locador. Ao que se infere das provas coligidas aos autos, portanto, é que a não continuidade da locação, na hipótese, se deu por culpa do réu, locador, que tinha a obrigação de entregar o imóvel a ser alugado em condições de atender ao uso a que se destinava, o que não ocorreu. Nesse sentido: Locação. Rescisão contratual. Indenização. Infiltrações no interior e inundação do quintal da casa alugada. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Obrigação do locador de manter o imóvel em condições de habitabilidade durante o prazo contratual. Culpa do locador reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1012223-08.2018.8.26.0011, Rel. Des. MILTON CARVALHO, C. 36ª Câmara de Direito Privado, j. 22.8.2019). No mais, a requerente pretende o recebimento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 2.500,00, sendo R$ 1.000,00, referente ao valor da caução entregue no início da locação, não restituída pelo réu, além da quantia de R$ 1.500,00, relativo a despesas gastas pela autora com carreto e ajudante para realizar a sua mudança do imóvel, novo aluguel e roupas e móveis perdidos. O pedido de restituição da caução deve ser acolhido, pois não há nada nos autos a demonstrar que a requerente deixou o imóvel com débitos em aberto de aluguéis e encargos, ônus que incumbia ao réu, locador, comprovar. De outro giro, o pagamento do valor da caução (R$ 1.000,00) restou comprovado a fls. 31. O pedido de danos materiais no valor de R$ 1.500,00, contudo, não procede, até porque a requerente sequer comprovou, documentalmente, os gastos que alegou ter despendido com carreto e ajudante para realizar a sua mudança do imóvel, novo aluguel e roupas e móveis perdidos. Ademais, os gastos com carreto e ajudante, visando a realização da mudança da autora do imóvel são de sua responsabilidade, e não do réu, além do que o pedido de gastos com novo aluguel se tratou de pedido genérico, sem qualquer indicação do que se tratou referido aluguel, além de não haver comprovação nos autos de tal gasto. Por fim, o comportamento do réu ultrapassou o mero inadimplemento contratual, eis que afetou, de modo relevante, a segurança, a saúde e a qualidade de vida da autora, que se viu submetida a condições insalubres e, consequentemente, impedida de usufruir adequadamente do imóvel locado, utilizado como moradia. A situação supera o simples aborrecimento ou a mera chateação decorrentes da impossibilidade da continuidade da locação, vulnerando os direitos da personalidade da autora. Considerando as balizas de vedação ao enriquecimento sem causa da autora e de punição ao réu pelo comportamento antijurídico, deve a indenização ser fixada em R$6.000,00. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão apenas para condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.000,00, referente a restituição da caução entregue no início da locação, pela autora, conforme comprovante de fls. 31, com correção monetária desde o desembolso, mais juros de mora a contar da citação, bem como de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária correrá pelo índice do IPCA e os juros pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANA BEATRIZ PASSOS DE ALBUQUERQUE (OAB 468525/SP)

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Ministério Público Estadual x Carlos Alberto Lages Monte e outros

ID: 327584992

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800745-51.2020.8.18.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LAGES MONTE CYNARA CRISTINA LAGES VERAS OTACILIO MONTE E SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA

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TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL

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RAFAEL ORSANO DE SOUSA

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FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800745-51.2020.8.18.0039 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800745-51.2020.8.18.0039 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CARLOS ALBERTO LAGES MONTE e outros (3) DECISÃO Cuida-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Carlos Alberto Lages Monte, Otacílio Monte e Silva Filho. Narra a inicial que o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil Público (n. 11/2020-MPPI/2PJB) objetivando apurar notícia, segundo a qual, o Município de Barras, teria contratado a Clínica Marataoa Ltda (CLIMAR) para prestação de serviço médico-hospitalar, odontológico e laboratoriais, na qual figurava no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) o próprio Prefeito Municipal, Carlos Alberto Lages Monte, como sócio e o seu irmão, Otacílio Monte e Silva Filho, como sócio administrador, e, também, teria contratado o segundo réu para prestar serviços como médico gastroenterologistica e endoscopia. Em razão de tais fatos, o Parquet imputou ao primeiro réu se amolda aos atos de improbidade descritos nos artigos 9º, caput, inciso XI e XII, 10, caput, inciso I e II e 11, caput, inciso I e X, da Lei nº 8.429/92 e a conduta do segundo réu use enquadra naqueles previstos nos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput, inciso I e II e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92. Nos termos da decisão id. 9389460, este juízo concedeu tutela provisória, para determinar a indisponibilidade de bens dos demandados, no importe correspondente a R$ 52.344,32 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos). O demandado Carlos Alberto Lages Monte interpôs agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Tribunal de Justiça (id. 18090502). O Ministério Público apresentou aditamento à inicial, para incluir os demandados Cynara Cristiana Lages Veras (artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 ) e Clínica Marataoa Ltda (artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92). Notificado na forma da redação original do art. 17, § 7°, da Lei 8.429/92, Otacílio Monte e Silva Filho apresentou defesa nos autos (id. 19615065) para negar a existência de ato ímprobo. Notificado na forma da redação original do art. 17, § 7°, da Lei 8.429/92, Carlos Alberto Lages Monte apresentou defesa (id. 19644221). Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ímprobo. A requerida Cynara Cristiana Lages Veras foi citada (id. 29265052) e apresentou defesa (id. 29987733). Arguiu as preliminares de ausência de aditamento válido, falta de interesse e ilegitimidade passiva. No mérito, advogou a insubsistência da inicial. A demandada Clínica Marataoa Ltda não foi encontrada no endereço indicado, frustrando a diligência citatória (id. 29476991). O Ministério Público replicou e renovou as teses iniciais (id. 31484966). Designada audiência de instrução, não realizada em razão da ausência de citação da sociedade requerida (id. 52922562). O Réu Otacílio Monte e Silva Filho peticionou para sustentar que a requerida Clínica Maratoan Ltda deixou de existir, por baixa cadastral, e requerer a exclusão do ente do polo passivo da demanda. À luz da alegação de baixa registral, o Ministério Público postulou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para alcançar seus sócios (id. 65234655). É o relatório. Decido. Antes de determinar o prosseguimento da demanda, cumpre analisar a necessidade de citação da demandada Clínica Maratoan Ltda., a fim de verificar se a regularização processual foi atendida e se a parte foi devidamente intimada para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. Consoante registrado em linhas acima, no curso da lide a demandada Clínica Maratoan Ltda deixou de existir, por extinção voluntária ocorrida no dia 25/05/2021. É bem verdade que em casos de extinção da sociedade demandada antes do ajuizamento da demanda, a jurisprudência reconhece a ilegitimidade do ente formal extinto, pois, nesta hipótese, a demanda foi aforada em face de quem já não tinha personalidade jurídica: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual . Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022 .8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024). Diferentemente da hipótese acima, no caso concreto, a dissolução voluntária da Clínica Maratoan Ltda ocorreu no dia 25/05/2021, ou seja, no curso da demanda, aforada no dia 22/04/2020. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, a dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual, razão pela qual com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais direitos e deveres da pessoa extinta. Cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária – Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios – Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual – Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido – Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa – Artigo 1.110 do Código Civil – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE DE SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA . LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO SÓCIO. DICÇÃO DOS ARTS. 110 E 779, II, DO CPC . DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I . Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de sucessão processual e o redirecionamento da execução para os sócios da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica. II. Aplica-se, por analogia, os arts. 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, aos casos de extinção da sociedade empresária, equivalendo à morte da pessoa natural, inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica . III. No caso dos autos, examinando os autos originários nº 0251589-07.2020.8 .06.0001, os quais derivam a vertente insurgência, observa-se que a empresa executada ¿FDB Confecções Ltda ME.¿, por motivo de ¿extinção por encerramento de liquidação voluntária¿, com data da baixa em 21 de setembro de 2022 (fl. 111 da origem), ensejando na sucessão processual pelos representantes legais da empresa, ou seja, o fechamento da sociedade ocorreu após o ajuizamento do feito e sem que houvesse o pagamento do débito contraído com a agravante . IV. Desta forma, sendo incontroverso que os sócios promoveram a baixa da empresa, sem a devida quitação do seu passivo, devem ser incluídos no polo passivo, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respondendo de forma pessoal e ilimitada pela dívida da sociedade, nos termos do artigo 1.080 do CC. V . Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06216524520248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de sucessão processual da sociedade executada, com a inclusão de seu sócio no polo passivo, em virtude de baixa da pessoa jurídica. Recurso da exequente . Tese da exequente/agravante de que é caso de sucessão processual, uma vez que o CNPJ está com informação de "baixado" na Receita Federal. Aplicação, por analogia, do artigo 110 do Código de Processo Civil. Acolhimento. Precedentes . Informação de "Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária" em 10/01/2022, posterior à distribuição do feito. Provimento do Agravo de Instrumento (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00940163820238190000 2023002132011, Relator.: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 04/04/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/04/2024). Deste modo, amparado pela experiência jurisprudencial, determino o prosseguimento do feito, independentemente da presença da sociedade Clínica Maratoan Ltda, porquanto extinta, sendo certo que seus direitos e deveres serão imputados aos ex-sócios, por sucessão processual. Consoante é sabido, a citação é o ato pelo qual o réu é chamado ao processo para integrar a relação jurídica processual (art. 238 do CPC/2015). No caso em estudo, relativamente à sucessão da sociedade extinta, os ex-sócios já integram a lide em estudo. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, determino a intimação de Carlos Alberto Lages Monte e Otacílio Monte e Silva Filho, para que contestem o pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, na qualidade de sucessores de Clínica Maratoan Ltda. Cumpra-se. BARRAS-PI, 16 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

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Jessica Da Silva Pereira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331145368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-33.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002372-33.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jessica da Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - … Processo 1002372-33.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jessica da Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Jessica da Silva Pereira ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1002372-89.2024.4.01.4302

ID: 326177172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-89.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA MENDES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANIA RODRIGUES GAMA

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MATEUS RODRIGUES DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002372-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002372-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA MENDES CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MATEUS RODRIGUES DE ABREU - TO10.371, ROSANIA RODRIGUES GAMA - TO2945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 27/05/2024). Preliminar: No tocante a este requerimento, destaco que a parte autora não foi submetida a exame pericial em razão de não haver vaga na APS mais próxima de sua residência, conforme documento de ID. 2135429450. Assim, restando impossibilitada de comparecimento presencial na perícia médica e/ou social em razão de comportamento da própria autarquia ré, está configurado o interesse de agir. Ora, a jurisprudência da TRTO é pacífica no sentido de que subsiste o interesse de agir quando o INSS não faculta ao segurado a realização da perícia médica em localidade próxima de seu domicílio, por tornar sobremaneira dificultoso o deslocamento para o ato. Igual compreensão se dá nos casos em que a perícia, apesar de marcada para localidade próxima, possui data muito longínqua para realização. Ora, tais práticas da autarquia previdenciária equivalem ao indeferimento do pedido, já que impede o prosseguimento regular do processo administrativo. Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de cervicalgia (CID M54.2), transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia CID M51.1), lombalgia (CID M54.5), gonartrose primária bilateral (CID:M17.0) e outras gonartroses primárias (CID:M17.1) que a incapacita de maneira parcial e permanente desde 02/08/2024 (DII). Ora, a limitação para algum tipo de trabalho, por si só, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Isso porque a pessoa incapacitada para certas atividades laborativas certamente terá maiores dificuldades de ingressar ou se manter no mercado de trabalho, trazendo um miríade de limitações à sua vida cotidiana, especialmente no tocante ao seu sustento e de sua família. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico (ID 2175202692), a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: a própria demandante e sua neta. A única renda mensal auferida pelo núcleo familiar foi de R$ 600,00, percebidos pela parte autora, a título de bolsa família. Registro que os valores recebidos a título de programa social de transferência de renda não integram o cômputo da renda per capita, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive exterioriza situação desfavorável de habitação e/ou conservação. Possui 02 quartos, sala, cozinha, banheiro, rebocada mas sem pintura e com piso natural, apresenta móveis e utensílios básicos velhos e escassos. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovados a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Por fim, cumpre ressaltar que embora seja indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial (cf. § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019 e TNU PUIL n. 0501636-96.2020.4.05.8105/CE), no presente caso o Cadúnico da parte autora estava dentro do prazo de vigência ao ingressar com o requerimento administrativo. Nada obsta, contudo, que o benefício seja futuramente suspenso na esfera administrativa caso comprovada pelo INSS eventual inércia da parte autora no cumprimento de dever legal e regulamentar de atualização do Cadúnico que sobre si recai. Termo inicial do benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início do impedimento de longo prazo (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER, e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação, 10/10/2024. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 10/10/2024 (data da citação) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 13.562,86. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 494.072.521-91 DIB: 10/10/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 02/08/2024 TC: Cidade de pagamento: Gurupi/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1002372-10.2024.4.01.3908

ID: 329279683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-10.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO FARIAS CAVALCANTE

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LEONARDO SILVA MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-10.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-10.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCILENE FERNANDES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SILVA MILEO - PA33646 e FERNANDO FARIAS CAVALCANTE - PA29550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada especial sob a condição de ser trabalhadora rural e do nascimento de sua filha DAVI LUCCA LIMA PEREIRA, nascido em 15 de JULHO de 2021. Mediante análise do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003). A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. Nº 3.048, art. 93, §2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99. Cumpre destacar, porém, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, bastando apenas a comprovação de qualidade de segurada no momento do parto, sem exigência de um mínimo de contribuição. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. (...). (ADI 2110, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Deve, então, haver a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, ainda que no momento do parto, conforme disposição dos artigos 55, §3º, e 106, incisos da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a requerente requer a concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Verifico que a maioria da documentação acostada é particular, recente e declaratórios, que se reservam a comprovar apenas o domicílio rural, a exemplo da Certidão Eleitoral com domicílio eleitoral desde 2020 (emitida em 2024), CadÚnico (cadastro em 2021), Declaração de residência da Federação das Comunidades da Floresta Nacional do Tapajós (2023); Declaração da agente de saúde; ou pública sem informações que possam apontar indícios do exercício da atividade rurícola em regime individual ou de economia familiar, a exemplo da Certidão de nascimento da criança (DN - 15/07/2021) - sem informações da qualificação profissional da requerente. A autora alega, em depoimento pessoal, que trabalha em regime de economia familiar juntamente com sua família, na plantação principalmente de mandioca, na fabricação de farinha, milho, feijão, confirmadas pela prova testemunhal convincente. Além disso, analisando o conjunto probatório, verifico que a autora exerceu curto período de atividade urbana posterior ao nascimento da criança. Embora não se possa verificar que a parte autora possua documento de terra ou de terceiros, já que reside em comunidade localizada na Flona do Tapajós (Unidade de Conservação), verifica-se a necessidade de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, instrumento desenvolvido de guia para que seja alcançada a igualdade de gênero, reconhecendo a influência das desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história e que exercem na produção e aplicação do direito e, a partir disso, identifica a necessidade de criar uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas. Sendo assim, é palpável praticar um olhar sensível para a constituição da prova da atividade rurícola da mulher que vindica o benefício como segurado especial, sendo, portanto, possível expandir o conceito do que se entende por início de prova material rural, com base no conjunto probatório, inclusive testemunhal, para reconhecer que a parte autora é segurada especial. Por essas razões, é devida a concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, tendo em vista se encontrar dentro do conceito trazido pelo art. 11, VII, §1º da Lei 8.213/91 - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008), sendo o contato com a parte autora, em audiência, fator preponderante à concessão do benefício. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Salário Maternidade Rural, fixando como data de início do benefício (DIB) a data do nascimento da criança, em 15/07/2021, com data de cessação de benefício 4 meses a partir da DIB (15/11/2021). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (15/07/2021) até o termo de 4 meses depois (15/11/2021), com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 6.471,43, conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Salário Maternidade Rural da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Em caso de a parte autora estar desassistida de advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1084127-96.2022.4.01.3400

ID: 311349858

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084127-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084127-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084127-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. S. F.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646 REU: U. F., C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por F. S. F. contra a U. F. e o C., objetivando a declaração de “NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL DE EDITAL Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, garantida sua avaliação psicológica com critérios objetivos, assegurado seu direito à nomeação e posse se devidamente aprovado”. Narra a parte autora que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021) tendo sido reprovado na fase de avaliação psicológica, cujo caráter é eliminatório. Relata que “a avaliação psicológica ocorreu na Academia Nacional de Polícia em Brasília/DF, sendo realizada em dois finais de semana. No dia 16/10/22 foi aplicado o Teste de Zulliger, e no dia 06/11/2022 foi feita a dinâmica de grupo, com questionamentos e testes de resolução de problemas”. Afirma que em 29/11/2022 foi surpreendido pela decisão da banca examinadora que o considerou inapto para o cargo, tendo interposto recurso administrativo contra a aludida decisão, o qual foi indeferido em 16/12/2022. Alega que “em nenhum momento foi divulgado, pela Banca Organizadora, o estudo científico das atribuições, responsabilidades e competências necessárias para o cargo (perfil profissiográfico) e sequer foi disponibilizado os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo, os quais seriam estabelecidos e disponibilizados previamente”. Sustenta a ilegalidade no ato de eliminação. A liminar pleiteada foi indeferida, sendo concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Num. 1439327388 – Pág. 1). O autor opôs embargos de declaração, alegando obscuridade e contradição na decisão (Num. 1439537349 – Pág. 1), os quais foram rejeitados (Num. 1455502883 – Pág. 1). Em sede de contestação, o C. sustentou a ocorrência de preliminares que implicariam a extinção do feito sem resolução de mérito e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (Num. 1493224360 – Pág. 1). A UNIÃO apresentou contestação nos mesmos termos (Num. 1533862875 – Pág. 1). O autor apresentou réplica (Num. 1588754895 – Pág. 1), na qual também requereu a produção de prova pericial consistente em avaliação psicológica com critérios objetivos (Num. 1592133351 – Pág. 1). O pedido de prova foi indeferido, ante a inadequação da substituição dos critérios utilizados pela Banca Examinadora por avaliação de profissionais estranhos à comissão examinadora (Num. 1593031874 – Pág. 1). O autor opôs novos embargos de declaração, alegando omissão, incoerência e contradição na decisão (Num. 1604702374 – Pág. 1). O C. apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios (Num. 1632338895 – Pág. 1), e a UNIÃO, por sua vez, defendeu a ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, pugnando pelo não conhecimento dos embargos (Num. 1804903683 – Pág. 1). Foi juntado ofício informando a decisão final proferida no Agravo de Instrumento (Num. 1811872687 – Pág. 1). O autor juntou prova nova (Num. 1455502883 – Pág. 1) e formulou novo pedido de tutela provisória incidental, com base em decisão proferida em processo análogo (Num. 2164204708 – Pág. 1). O juízo indeferiu o pedido incidental, não acolheu os embargos de declaração e determinou a intimação das partes para manifestação sobre a prova nova (Num. 2181349353 – Pág. 1). A UNIÃO manifestou-se, reiterando os argumentos preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda (Num. 2183260543 – Pág. 1). O C. reiterou integralmente os fundamentos da contestação (Num. 2186551126 – Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. A gratuidade da justiça foi concedida com base na declaração de hipossuficiência da parte autora, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar, de forma objetiva e imediata, que o autor possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. No entanto, no presente caso, não foram apresentados elementos concretos que comprovem essa capacidade. As alegações trazidas são genéricas e desprovidas de prova suficiente para afastar a percepção deste Juízo acerca da hipossuficiência da requerente. Diante disso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os outros candidatos, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente, não implica, necessariamente, a desclassificação dos demais candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: U. F.- APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)". Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. Acolho a impugnação ao valor da causa. Nas ações que tratam de eliminação em concurso público, sem proveito econômico imediato, é inadequado adotar como parâmetro a remuneração do cargo pleiteado. O valor atribuído pelo autor — correspondente a doze vezes essa remuneração — é excessivo, pois a demanda envolve mera expectativa de direito. Assim, nos termos do art. 292, VI, do CPC, readequou o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. O fato de as etapas do concurso terem avançado não implica a perda superveniente do objeto nem afasta o interesse do autor em ver apreciada a legalidade de sua eliminação na fase de teste de aptidão psicológica. A controvérsia envolve possível vício em ato administrativo e demanda apreciação meritória, não sendo a conclusão das fases do certame causa de extinção do feito. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura ao autor o direito de obter a análise judicial de sua pretensão. Passo a análise do mérito. Quanto ao mérito, o TRF1 já se manifestou no momento da prolação do acórdão (Num. 1811872687– Pág. 1), oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição dos pressupostos necessários à concessão de tutela provisória de urgência pleiteada na origem, a partir da análise acerca da legalidade e regularidade da realização de avaliação psicológica para o concurso destinado à seleção de agentes da Polícia Federal. Com efeito, o inciso I do art. 37 da Constituição da República – CRFB/1988 prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Já o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). O entendimento firmando na Súmula n. 686 resultou na Súmula Vinculante n. 44, mantendo-se a mesma redação: "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Ademais, a jurisprudência passou a exigir, também como requisito para o exame psicológico, a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme precedentes do STF e do STJ: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e a c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Na espécie, a exigência do exame psicotécnico encontra-se prevista no art. 3º da Lei n. 9.654/1998: Art. 3º O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. Do mesmo modo, a referida etapa do certame encontra-se disciplinada no edital respectivo, que prevê a realização do psicotécnico, inclusive em caráter complementar: 16.2 A avaliação psicológica será realizada em dois momentos, como especificado a seguir: a) primeiro momento: realizado ao final da primeira etapa do concurso público, com aplicação de um conjunto reduzido de testes psicológicos, sem caráter eliminatório, para iniciar o processo de avaliação contínua, e incluirá a emissão de laudo psicológico com critérios e percentis que serão utilizados posteriormente em análise conjunta com os dados coletados no segundo momento; e b) segundo momento: realizado durante a segunda etapa, no Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, contemplando a aplicação, correção e análise dos resultados dos seguintes instrumentos: testes psicológicos (escalas, inventários, questionários e métodos projetivos/expressivos); entrevistas psicológicas semiestruturadas; registro de observação de comportamentos individuais em aulas operacionais e por meio de processo grupal. (...) 16.7 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, conforme disposto no Anexo V, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, caso a Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda necessário. No que concerne à objetividade dos critérios utilizados e às demais alegações deduzidas pela parte agravante, cumpre ressaltar que se considera avaliação psicológica o processo sistemático, realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. Constata-se que os requisitos psicológicos para o desempenho do cargo foram estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo, ou seja, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas. Nesse sentido, de acordo com o item 12 do Anexo V do edital de abertura do concurso, foi assegurado ao candidato “inapto” conhecer as razões que determinaram a sua inaptidão, por meio da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, bem como a possibilidade de interpor recurso. Acerca da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, assim detalha o referido Anexo V: 12.2.1 Durante a Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, o candidato recebe um laudo psicológico. O laudo apresenta o resultado do candidato em formato objetivo, gráfico e numérico, contendo todos os instrumentos aplicados, os critérios utilizados em cada teste e o critério final para a aptidão na avaliação psicológica. 12.3 O resultado obtido na avaliação psicológica poderá ser conhecido apenas pelo candidato ou por ele acompanhado de um psicólogo, que não tenha feito parte da banca examinadora, constituído às suas expensas, que irá assessorá-lo, no local e perante o psicólogo designado pelo C.. 12.4 Durante a Sessão de Conhecimento das Razões de Inaptidão será entregue ao candidato o seu respectivo laudo psicológico. [...] 12.6 Na Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, serão apresentados aos psicólogos constituídos e apenas a esses, os Manuais Técnicos dos testes aplicados no certame, que não são comercializados. Segundo o Laudo Psicológico apresentado pela Banca Examinadora (ID n. 1437760853), para ser considerado apto, o candidato deve obter: a) Resultado adequado em pelos menos quatro testes/fatores de personalidade dentre os seguintes: (1) Zulliger; (2). BFP-Abertura, (3) BFP-Extroversão; (4) BFP-Neuroticismo; (5) BFP-Realização, (6) BFP-Socialização; e b) Resultado adequado em pelo menos quatro testes dentre raciocínio, habilidades específicas e comportamentais: (1) Observação; (2) Dinâmica de Grupo, (3) WMT_2, (4) AS, (5) AD, (6) TSP Memória. Nesse sentido, verifica-se que o ora agravante foi eliminado do concurso por ter obtido resultados inadequados em 3 (três) testes/fatores entre os 6 (seis) enumerados no item “b” acima transcrito. Em relação ao Teste de Inteligência Não Verbal (WMT_2), o candidato obteve pontuação inferior a 60 (sessenta), hipótese em que seriam necessários mais 66 (sessenta e seis) pontos. Já no que diz respeito ao Teste de Atenção Sustentada (AS), especificamente no que concerne à concentração, o candidato alcançou 30 (trinta) pontos, quando a pontuação necessária deveria ser superior a 40 (quarenta). Por último, o candidato obteve apenas 20 pontos no Teste de Memória de Bateria TSP – Nível Superior, consubstanciando menos que a metade da pontuação exigida. Conforme o laudo, foram aplicados testes psicológicos com características e normas reconhecidas cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com as regras do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI e adequados à finalidade prevista. No que concerne ao procedimento, a avaliação consistiu na aplicação coletiva padronizada de uma bateria de testes psicológicos objetivos. Segundo o laudo, as correções foram realizadas automaticamente, quando provenientes de respostas em folhas de leitura ópticas, e manualmente quando provenientes de respostas assinaladas nas próprias folhas de respostas dos testes, sendo, neste último caso, realizada dupla correção, para garantir a confiabilidade dos resultados. A objetividade mínima dos testes é evidenciada, ainda, pelo fato de os escores alcançados terem sido analisados e comparados aos critérios estabelecidos previamente com base no perfil do cargo. A partir dessa comparação, chegou-se à decisão de aptidão ou inaptidão do candidato. Desse modo, cumpre reiterar que os testes aplicados são reconhecidos cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, com margens confiáveis de aferição, sequer contemplando entrevistas capazes de impregná-los de subjetividades, sendo certo que, na hipótese, o candidato foi reprovado em metade dos fatores enumerados no item “b” acima transcrito. Constata-se, ainda, que o Laudo em referência analisa, em conjunto, os instrumentos psicológicos utilizados no primeiro e no segundo momentos da avaliação, aqueles (primeiro momento) aplicados para iniciar o processo de avaliação contínua, na forma disciplinada no item 2 do Anexo V do edital do certame. Portanto, não vislumbro elementos nos autos suficientes a evidenciar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte agravante, notadamente no que se refere à suposta eliminação com base, unicamente e de forma isolada, no primeiro momento da avaliação psicológica. Insta invocar, ademais, os fundamentos sufragados pelo Juízo a quo: Os exames foram realizados por meio de procedimentos objetivos e científicos, destinados a identificar se o candidato é compatível com o perfil exigido para o cargo pretendido, não se observando qualquer irregularidade nessa avaliação. Logo, forçoso reconhecer que a avaliação psicológica complementar se deu em harmonia com as normas legais e editalícias. Além disso, a alegação de não ter sido realizada entrevista psicológica semiestruturada exige a abertura de contraditório e dilação probatória, na medida em que será oportunizado para a parte ré esclarecer a metodologia adotada na avaliação. Logo, nesse ponto a argumentação da parte autora não é suficiente para se concluir pela invalidade dos testes realizados. Ainda quanto aos critérios utilizados pela banca examinadora, resta expresso no edital que seria devidamente oportunizado o acesso a esses critérios ao candidato acompanhado por psicólogo na sessão de conhecimento das razões de inaptidão (id. 1437760852, p. 5-6): [...] Assim, observo que o contraditório e ampla defesa foram devidamente observados. Não é possível exigir a ampla divulgação dos instrumentos psicológicos e estudo científico do cargo de modo a permitir que os candidatos se preparem de forma prévia para os testes aplicados, uma vez que esse procedimento simplesmente invalidaria o resultado destes testes. O importante é que esses estudos existam e que o candidato tenha condições de exercer o contraditório na hipótese de reprovação, o que se observa que ocorreu no caso concreto. Saliente-se, ainda, que, em que pese o laudo de aptidão juntado em id. 1437760856, os critérios de aferição adotados pela banca examinadora foram aplicados de forma isonômica para todos os candidatos, de modo que acolher a análise de um profissional particular, com a sua própria interpretação dos requisitos para o desempenho do cargo de policial federal, poderia violar a isonomia do certame. Nesse ponto, saliente-se que é vedado ao Poder Judiciário substituir os critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, conforme decidido pelo STF, em regime de repercussão geral. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) [...] A propósito, esse tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte, notadamente com base em precedente da Sexta Turma deste Tribunal, firmado na Apelação Cível n. 0035485-56.2015.4.01.3400/DF, em relação a concurso realizado para o cargo de Agente de Polícia Federal, no qual se concluiu que: “(...) Os testes aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista dos testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, nos exatos termos das Resoluções n. 01/2002 e 002/2003”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. STF. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. TESTES FÍSICOS. USO DE MÁSCARA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, nos autos da Ação Ordinária n. 1012610-62.2021.4.01.3304, movida contra a União e o C., pela qual se indeferiu liminar, em ordem a que fosse considerado aprovado no teste de aptidão física de concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando-lhe participar das demais fases do certame, inclusive com marcação de nova avaliação psicológica, na qual foi considerado inapto para ocupar o respectivo cargo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/08/2010), submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula 686, no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema 338). 3. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). 4. Especificamente em relação à carreira Policial Rodoviário Federal, a Lei n. Lei 9.654/1998, que a disciplina, dispõe em seu art. 3º que o ingresso nos cargos da carreira de que trata esta lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação, e o Edital PRF n. 1, de 18/01/2021, que regula o concurso de que se trata, prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 1.3.1. alínea a), observadas resoluções específicas do Conselho Federal de Psicologia, e de como seriam aplicados tais testes e para que fim. 5. Todos os critérios objetivos de avaliação foram devidamente publicados, e não visam aferir se o candidato atende a padrões previamente definidos no edital, mas se o candidato, em uma série de exames, apresenta características psicológicas que não o recomendam ao cargo, conforme itens 3.4.2. e 3.4.3 do Anexo IV ao edital. Não é um critério de adequação (características positivas), o que tem sido repudiado por parte da jurisprudência, mas de não adequação ao cargo (características negativas). 6. Cite-se importante precedente desta Sexta Turma, em composição ampliada, firmado na Apelação Cível n. 0035485-56.2015.4.01.3400/DF, em concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal, no qual se concluiu: (...) Os testes aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista dos testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, nos exatos termos das Resoluções n. 01/2002 e 002/2003 (relator o então Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 01/10/2018, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal). 7. Por fim, no que concerne à determinação de submissão do candidato a outro teste psicotécnico, evidentemente que tal providência não encontra apoio em lei, configurando-se uma dupla oportunidade não concedida a todos os candidatos que nele foram considerados inaptos. A vedação de repetição de prova, nos termos do edital, "confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público" (Ministro GILMAR MENDES, no RE n. 630.733-DF), no qual se fixou referida a seguinte tese: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada no teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica". Não se pode dar a um candidato duas oportunidades de fazer uma mesma prova, eis que onde há a mesma razão de fato, deve haver a mesma razão de direito (ubi eadem ratio ibi eadem dispositio). 8. Em conclusão, a jurisprudência tem legitimado avaliações psicológicas cujos critérios de aplicação sejam objetivos e impessoais, tenham sido publicados, que admitam a revisão do resultado, mediante recurso, e que sejam disponibilizados aos interessados, como na espécie. 9. O agravante também foi eliminado nos testes físicos, não tendo comprovado qualquer irregularidade na sua realização, considerando-se que o momento e a forma de o candidato demonstrar que possui aptidão física para o cargo almejado é justamente quando da realização do Teste de Aptidão Física, com observância dos critérios estipulados no edital do certame. 10. Não há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame. 11. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1030225-83.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Assim sendo, estão ausentes os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, notadamente considerando que a desconstituição do laudo e dos demais documentos juntados aos autos, de modo a, eventualmente, reconhecer a irregularidade do procedimento ou dos fatores de avaliação adotados, demanda, na espécie, dilação probatória robusta. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento”. Com o contraditório devidamente instaurado, verificou-se que a eliminação do autor não se deu pelo motivo por ele alegado, mas sim em razão de ter sido considerado inapto em três dos seis fatores avaliados na fase psicológica, especificamente nos testes de raciocínio, habilidades específicas e aspectos comportamentais. Conforme consta do laudo técnico, os resultados obtidos pelo candidato ficaram abaixo dos níveis mínimos exigidos, o que motivou sua eliminação no segundo momento da avaliação psicológica. É ressaltado pela Banca Examinadora que os testes aplicados foram reconhecidos cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme normas do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI, e foram administrados de forma padronizada, com correções automáticas ou por dupla correção manual, assegurando a confiabilidade dos resultados apresentados. Dessa forma, considerando que nada fora apresentada com aptidão à mudança desse entendimento, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos formulados. Pelo exposto, confirmo a decisão de tutela precária e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que o valor da causa é muito baixo, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos da tese repetitiva nº 1076 do STJ. Diante disso, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia compatível com a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores da parte vencedora, respeitando os princípios da razoabilidade e da dignidade da profissão, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). 1. À Secretaria, corrija-se o valor da causa. 2. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 3. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 4. Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brasília, DF. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1084127-96.2022.4.01.3400

ID: 311349862

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084127-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084127-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084127-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. S. F.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646 REU: U. F., C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por F. S. F. contra a U. F. e o C., objetivando a declaração de “NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL DE EDITAL Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, garantida sua avaliação psicológica com critérios objetivos, assegurado seu direito à nomeação e posse se devidamente aprovado”. Narra a parte autora que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021) tendo sido reprovado na fase de avaliação psicológica, cujo caráter é eliminatório. Relata que “a avaliação psicológica ocorreu na Academia Nacional de Polícia em Brasília/DF, sendo realizada em dois finais de semana. No dia 16/10/22 foi aplicado o Teste de Zulliger, e no dia 06/11/2022 foi feita a dinâmica de grupo, com questionamentos e testes de resolução de problemas”. Afirma que em 29/11/2022 foi surpreendido pela decisão da banca examinadora que o considerou inapto para o cargo, tendo interposto recurso administrativo contra a aludida decisão, o qual foi indeferido em 16/12/2022. Alega que “em nenhum momento foi divulgado, pela Banca Organizadora, o estudo científico das atribuições, responsabilidades e competências necessárias para o cargo (perfil profissiográfico) e sequer foi disponibilizado os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo, os quais seriam estabelecidos e disponibilizados previamente”. Sustenta a ilegalidade no ato de eliminação. A liminar pleiteada foi indeferida, sendo concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Num. 1439327388 – Pág. 1). O autor opôs embargos de declaração, alegando obscuridade e contradição na decisão (Num. 1439537349 – Pág. 1), os quais foram rejeitados (Num. 1455502883 – Pág. 1). Em sede de contestação, o C. sustentou a ocorrência de preliminares que implicariam a extinção do feito sem resolução de mérito e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (Num. 1493224360 – Pág. 1). A UNIÃO apresentou contestação nos mesmos termos (Num. 1533862875 – Pág. 1). O autor apresentou réplica (Num. 1588754895 – Pág. 1), na qual também requereu a produção de prova pericial consistente em avaliação psicológica com critérios objetivos (Num. 1592133351 – Pág. 1). O pedido de prova foi indeferido, ante a inadequação da substituição dos critérios utilizados pela Banca Examinadora por avaliação de profissionais estranhos à comissão examinadora (Num. 1593031874 – Pág. 1). O autor opôs novos embargos de declaração, alegando omissão, incoerência e contradição na decisão (Num. 1604702374 – Pág. 1). O C. apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios (Num. 1632338895 – Pág. 1), e a UNIÃO, por sua vez, defendeu a ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, pugnando pelo não conhecimento dos embargos (Num. 1804903683 – Pág. 1). Foi juntado ofício informando a decisão final proferida no Agravo de Instrumento (Num. 1811872687 – Pág. 1). O autor juntou prova nova (Num. 1455502883 – Pág. 1) e formulou novo pedido de tutela provisória incidental, com base em decisão proferida em processo análogo (Num. 2164204708 – Pág. 1). O juízo indeferiu o pedido incidental, não acolheu os embargos de declaração e determinou a intimação das partes para manifestação sobre a prova nova (Num. 2181349353 – Pág. 1). A UNIÃO manifestou-se, reiterando os argumentos preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda (Num. 2183260543 – Pág. 1). O C. reiterou integralmente os fundamentos da contestação (Num. 2186551126 – Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. A gratuidade da justiça foi concedida com base na declaração de hipossuficiência da parte autora, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar, de forma objetiva e imediata, que o autor possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. No entanto, no presente caso, não foram apresentados elementos concretos que comprovem essa capacidade. As alegações trazidas são genéricas e desprovidas de prova suficiente para afastar a percepção deste Juízo acerca da hipossuficiência da requerente. Diante disso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os outros candidatos, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente, não implica, necessariamente, a desclassificação dos demais candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: U. F.- APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)". Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. Acolho a impugnação ao valor da causa. Nas ações que tratam de eliminação em concurso público, sem proveito econômico imediato, é inadequado adotar como parâmetro a remuneração do cargo pleiteado. O valor atribuído pelo autor — correspondente a doze vezes essa remuneração — é excessivo, pois a demanda envolve mera expectativa de direito. Assim, nos termos do art. 292, VI, do CPC, readequou o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. O fato de as etapas do concurso terem avançado não implica a perda superveniente do objeto nem afasta o interesse do autor em ver apreciada a legalidade de sua eliminação na fase de teste de aptidão psicológica. A controvérsia envolve possível vício em ato administrativo e demanda apreciação meritória, não sendo a conclusão das fases do certame causa de extinção do feito. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura ao autor o direito de obter a análise judicial de sua pretensão. Passo a análise do mérito. Quanto ao mérito, o TRF1 já se manifestou no momento da prolação do acórdão (Num. 1811872687– Pág. 1), oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição dos pressupostos necessários à concessão de tutela provisória de urgência pleiteada na origem, a partir da análise acerca da legalidade e regularidade da realização de avaliação psicológica para o concurso destinado à seleção de agentes da Polícia Federal. Com efeito, o inciso I do art. 37 da Constituição da República – CRFB/1988 prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Já o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). O entendimento firmando na Súmula n. 686 resultou na Súmula Vinculante n. 44, mantendo-se a mesma redação: "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Ademais, a jurisprudência passou a exigir, também como requisito para o exame psicológico, a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme precedentes do STF e do STJ: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e a c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Na espécie, a exigência do exame psicotécnico encontra-se prevista no art. 3º da Lei n. 9.654/1998: Art. 3º O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. Do mesmo modo, a referida etapa do certame encontra-se disciplinada no edital respectivo, que prevê a realização do psicotécnico, inclusive em caráter complementar: 16.2 A avaliação psicológica será realizada em dois momentos, como especificado a seguir: a) primeiro momento: realizado ao final da primeira etapa do concurso público, com aplicação de um conjunto reduzido de testes psicológicos, sem caráter eliminatório, para iniciar o processo de avaliação contínua, e incluirá a emissão de laudo psicológico com critérios e percentis que serão utilizados posteriormente em análise conjunta com os dados coletados no segundo momento; e b) segundo momento: realizado durante a segunda etapa, no Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, contemplando a aplicação, correção e análise dos resultados dos seguintes instrumentos: testes psicológicos (escalas, inventários, questionários e métodos projetivos/expressivos); entrevistas psicológicas semiestruturadas; registro de observação de comportamentos individuais em aulas operacionais e por meio de processo grupal. (...) 16.7 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, conforme disposto no Anexo V, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, caso a Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda necessário. No que concerne à objetividade dos critérios utilizados e às demais alegações deduzidas pela parte agravante, cumpre ressaltar que se considera avaliação psicológica o processo sistemático, realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. Constata-se que os requisitos psicológicos para o desempenho do cargo foram estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo, ou seja, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas. Nesse sentido, de acordo com o item 12 do Anexo V do edital de abertura do concurso, foi assegurado ao candidato “inapto” conhecer as razões que determinaram a sua inaptidão, por meio da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, bem como a possibilidade de interpor recurso. Acerca da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, assim detalha o referido Anexo V: 12.2.1 Durante a Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, o candidato recebe um laudo psicológico. O laudo apresenta o resultado do candidato em formato objetivo, gráfico e numérico, contendo todos os instrumentos aplicados, os critérios utilizados em cada teste e o critério final para a aptidão na avaliação psicológica. 12.3 O resultado obtido na avaliação psicológica poderá ser conhecido apenas pelo candidato ou por ele acompanhado de um psicólogo, que não tenha feito parte da banca examinadora, constituído às suas expensas, que irá assessorá-lo, no local e perante o psicólogo designado pelo C.. 12.4 Durante a Sessão de Conhecimento das Razões de Inaptidão será entregue ao candidato o seu respectivo laudo psicológico. [...] 12.6 Na Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão, serão apresentados aos psicólogos constituídos e apenas a esses, os Manuais Técnicos dos testes aplicados no certame, que não são comercializados. Segundo o Laudo Psicológico apresentado pela Banca Examinadora (ID n. 1437760853), para ser considerado apto, o candidato deve obter: a) Resultado adequado em pelos menos quatro testes/fatores de personalidade dentre os seguintes: (1) Zulliger; (2). BFP-Abertura, (3) BFP-Extroversão; (4) BFP-Neuroticismo; (5) BFP-Realização, (6) BFP-Socialização; e b) Resultado adequado em pelo menos quatro testes dentre raciocínio, habilidades específicas e comportamentais: (1) Observação; (2) Dinâmica de Grupo, (3) WMT_2, (4) AS, (5) AD, (6) TSP Memória. Nesse sentido, verifica-se que o ora agravante foi eliminado do concurso por ter obtido resultados inadequados em 3 (três) testes/fatores entre os 6 (seis) enumerados no item “b” acima transcrito. Em relação ao Teste de Inteligência Não Verbal (WMT_2), o candidato obteve pontuação inferior a 60 (sessenta), hipótese em que seriam necessários mais 66 (sessenta e seis) pontos. Já no que diz respeito ao Teste de Atenção Sustentada (AS), especificamente no que concerne à concentração, o candidato alcançou 30 (trinta) pontos, quando a pontuação necessária deveria ser superior a 40 (quarenta). Por último, o candidato obteve apenas 20 pontos no Teste de Memória de Bateria TSP – Nível Superior, consubstanciando menos que a metade da pontuação exigida. Conforme o laudo, foram aplicados testes psicológicos com características e normas reconhecidas cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com as regras do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI e adequados à finalidade prevista. No que concerne ao procedimento, a avaliação consistiu na aplicação coletiva padronizada de uma bateria de testes psicológicos objetivos. Segundo o laudo, as correções foram realizadas automaticamente, quando provenientes de respostas em folhas de leitura ópticas, e manualmente quando provenientes de respostas assinaladas nas próprias folhas de respostas dos testes, sendo, neste último caso, realizada dupla correção, para garantir a confiabilidade dos resultados. A objetividade mínima dos testes é evidenciada, ainda, pelo fato de os escores alcançados terem sido analisados e comparados aos critérios estabelecidos previamente com base no perfil do cargo. A partir dessa comparação, chegou-se à decisão de aptidão ou inaptidão do candidato. Desse modo, cumpre reiterar que os testes aplicados são reconhecidos cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, com margens confiáveis de aferição, sequer contemplando entrevistas capazes de impregná-los de subjetividades, sendo certo que, na hipótese, o candidato foi reprovado em metade dos fatores enumerados no item “b” acima transcrito. Constata-se, ainda, que o Laudo em referência analisa, em conjunto, os instrumentos psicológicos utilizados no primeiro e no segundo momentos da avaliação, aqueles (primeiro momento) aplicados para iniciar o processo de avaliação contínua, na forma disciplinada no item 2 do Anexo V do edital do certame. Portanto, não vislumbro elementos nos autos suficientes a evidenciar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte agravante, notadamente no que se refere à suposta eliminação com base, unicamente e de forma isolada, no primeiro momento da avaliação psicológica. Insta invocar, ademais, os fundamentos sufragados pelo Juízo a quo: Os exames foram realizados por meio de procedimentos objetivos e científicos, destinados a identificar se o candidato é compatível com o perfil exigido para o cargo pretendido, não se observando qualquer irregularidade nessa avaliação. Logo, forçoso reconhecer que a avaliação psicológica complementar se deu em harmonia com as normas legais e editalícias. Além disso, a alegação de não ter sido realizada entrevista psicológica semiestruturada exige a abertura de contraditório e dilação probatória, na medida em que será oportunizado para a parte ré esclarecer a metodologia adotada na avaliação. Logo, nesse ponto a argumentação da parte autora não é suficiente para se concluir pela invalidade dos testes realizados. Ainda quanto aos critérios utilizados pela banca examinadora, resta expresso no edital que seria devidamente oportunizado o acesso a esses critérios ao candidato acompanhado por psicólogo na sessão de conhecimento das razões de inaptidão (id. 1437760852, p. 5-6): [...] Assim, observo que o contraditório e ampla defesa foram devidamente observados. Não é possível exigir a ampla divulgação dos instrumentos psicológicos e estudo científico do cargo de modo a permitir que os candidatos se preparem de forma prévia para os testes aplicados, uma vez que esse procedimento simplesmente invalidaria o resultado destes testes. O importante é que esses estudos existam e que o candidato tenha condições de exercer o contraditório na hipótese de reprovação, o que se observa que ocorreu no caso concreto. Saliente-se, ainda, que, em que pese o laudo de aptidão juntado em id. 1437760856, os critérios de aferição adotados pela banca examinadora foram aplicados de forma isonômica para todos os candidatos, de modo que acolher a análise de um profissional particular, com a sua própria interpretação dos requisitos para o desempenho do cargo de policial federal, poderia violar a isonomia do certame. Nesse ponto, saliente-se que é vedado ao Poder Judiciário substituir os critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, conforme decidido pelo STF, em regime de repercussão geral. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) [...] A propósito, esse tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte, notadamente com base em precedente da Sexta Turma deste Tribunal, firmado na Apelação Cível n. 0035485-56.2015.4.01.3400/DF, em relação a concurso realizado para o cargo de Agente de Polícia Federal, no qual se concluiu que: “(...) Os testes aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista dos testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, nos exatos termos das Resoluções n. 01/2002 e 002/2003”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. STF. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. TESTES FÍSICOS. USO DE MÁSCARA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, nos autos da Ação Ordinária n. 1012610-62.2021.4.01.3304, movida contra a União e o C., pela qual se indeferiu liminar, em ordem a que fosse considerado aprovado no teste de aptidão física de concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando-lhe participar das demais fases do certame, inclusive com marcação de nova avaliação psicológica, na qual foi considerado inapto para ocupar o respectivo cargo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/08/2010), submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula 686, no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema 338). 3. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). 4. Especificamente em relação à carreira Policial Rodoviário Federal, a Lei n. Lei 9.654/1998, que a disciplina, dispõe em seu art. 3º que o ingresso nos cargos da carreira de que trata esta lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação, e o Edital PRF n. 1, de 18/01/2021, que regula o concurso de que se trata, prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 1.3.1. alínea a), observadas resoluções específicas do Conselho Federal de Psicologia, e de como seriam aplicados tais testes e para que fim. 5. Todos os critérios objetivos de avaliação foram devidamente publicados, e não visam aferir se o candidato atende a padrões previamente definidos no edital, mas se o candidato, em uma série de exames, apresenta características psicológicas que não o recomendam ao cargo, conforme itens 3.4.2. e 3.4.3 do Anexo IV ao edital. Não é um critério de adequação (características positivas), o que tem sido repudiado por parte da jurisprudência, mas de não adequação ao cargo (características negativas). 6. Cite-se importante precedente desta Sexta Turma, em composição ampliada, firmado na Apelação Cível n. 0035485-56.2015.4.01.3400/DF, em concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal, no qual se concluiu: (...) Os testes aplicados na avaliação psicológica em questão compõem a lista dos testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, nos exatos termos das Resoluções n. 01/2002 e 002/2003 (relator o então Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 01/10/2018, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal). 7. Por fim, no que concerne à determinação de submissão do candidato a outro teste psicotécnico, evidentemente que tal providência não encontra apoio em lei, configurando-se uma dupla oportunidade não concedida a todos os candidatos que nele foram considerados inaptos. A vedação de repetição de prova, nos termos do edital, "confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público" (Ministro GILMAR MENDES, no RE n. 630.733-DF), no qual se fixou referida a seguinte tese: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada no teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica". Não se pode dar a um candidato duas oportunidades de fazer uma mesma prova, eis que onde há a mesma razão de fato, deve haver a mesma razão de direito (ubi eadem ratio ibi eadem dispositio). 8. Em conclusão, a jurisprudência tem legitimado avaliações psicológicas cujos critérios de aplicação sejam objetivos e impessoais, tenham sido publicados, que admitam a revisão do resultado, mediante recurso, e que sejam disponibilizados aos interessados, como na espécie. 9. O agravante também foi eliminado nos testes físicos, não tendo comprovado qualquer irregularidade na sua realização, considerando-se que o momento e a forma de o candidato demonstrar que possui aptidão física para o cargo almejado é justamente quando da realização do Teste de Aptidão Física, com observância dos critérios estipulados no edital do certame. 10. Não há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame. 11. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1030225-83.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Assim sendo, estão ausentes os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, notadamente considerando que a desconstituição do laudo e dos demais documentos juntados aos autos, de modo a, eventualmente, reconhecer a irregularidade do procedimento ou dos fatores de avaliação adotados, demanda, na espécie, dilação probatória robusta. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento”. Com o contraditório devidamente instaurado, verificou-se que a eliminação do autor não se deu pelo motivo por ele alegado, mas sim em razão de ter sido considerado inapto em três dos seis fatores avaliados na fase psicológica, especificamente nos testes de raciocínio, habilidades específicas e aspectos comportamentais. Conforme consta do laudo técnico, os resultados obtidos pelo candidato ficaram abaixo dos níveis mínimos exigidos, o que motivou sua eliminação no segundo momento da avaliação psicológica. É ressaltado pela Banca Examinadora que os testes aplicados foram reconhecidos cientificamente e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme normas do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI, e foram administrados de forma padronizada, com correções automáticas ou por dupla correção manual, assegurando a confiabilidade dos resultados apresentados. Dessa forma, considerando que nada fora apresentada com aptidão à mudança desse entendimento, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos formulados. Pelo exposto, confirmo a decisão de tutela precária e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que o valor da causa é muito baixo, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos da tese repetitiva nº 1076 do STJ. Diante disso, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia compatível com a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores da parte vencedora, respeitando os princípios da razoabilidade e da dignidade da profissão, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). 1. À Secretaria, corrija-se o valor da causa. 2. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 3. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 4. Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brasília, DF. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0009928-17.2024.8.26.0007

ID: 295218690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009928-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0009928-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Astropay Insti… Processo 0009928-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Astropay Instituição de Pagamento Ltda e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I -Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Azul Linhas Aéreas, vez que não há nos autos sequer indícios de sua participação na suposta relação juridica mencionada na inicial, tendo a propria parte autora reconhecido que foi vítima de um golpe. Diante deste quadro, a ação deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em relação à corré Azul, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. II -Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés Mercadopago e Astro Instituição de pagamento, pois participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. No mais, as responsabilidades das Instituições Financeiras podem ser apuradas independentemente da responsabilidade dos demais a quem imputam a irregularidade, afastando-se o litisconsórcio necessário. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos apontam que a autora foi vítima de um golpe ao tentar comprar pacote de viagem lhe fora ofertado por meio de mensagens via whatsapp. Pois bem. Os réus Mercadopago e Astro, responsáveis pela administração das contas bancárias beneficiárias das operações financeiras ora impugnadas, em contestação, alegam que adotaram todas as medidas de segurança, porém nada apresentaram quanto ao procedimento e documentação solicitada para a abertura da conta bancária utilizada pelos fraudadores. Ora, em que pese o requerido ter alegado que a culpa seria da própria vítima e de terceiros, tem-se que deixou de comprovar a regularidade e a adoção de todas as cautelas e exigência do BACEN quando da solicitação de abertura da conta corrente aos fraudadores. A abertura de contas correntes pelas instituições financeiras e a fiscalização das movimentações receberam as seguintes disciplinas pelo Banco Central do Brasil: a.) artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, in verbis: "Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Art. 4º O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - (...); III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta;" b.) Art. 4º, da Circular nº 3.680/2013 (que posteriormente terminou revogada, a partir de 1º/03/2022 pela Resolução BCB nº 96/2021), com uma série de exigências de segurança para as empresas de meios de pagamento: "Art. 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem identificar o usuário final titular da conta de pagamento. (...) § 3º É vedada a identificação do usuário final da conta de pagamento utilizando nome abreviado ou de qualquer forma alterado. § 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem manter atualizadas as informações cadastrais requeridas, por meio de testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, que assegurem a adequação dos dados cadastrais de seus clientes." c.) Circular nº 3.681/2013 disciplinou o risco operacional das instituições financeiras: "Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas(...) Os requeridos não comprovam que tenham adotado todas as medidas de identificação e segurança acima apontadas, ônus que lhes competia. Portanto, ainda que não se negue que a requerente tenha sido enganada por fraudadores, é certo que o sucesso da conduta delituosa apenas foi atingido por existir contas bancárias abertas por eles junto aos requeridos Mercadopago e Astro que, conforme acima esmiuçado, não adotaram as medidas de segurança necessárias. Se as instituições bancárias podem exigir dos cidadãos em geral a atenção redobrada, devem tomar referidas cautelas em suas atividades, exigindo documentação de seus supostos clientes, confrontando dados e negando abertura de contas bancárias sem informações seguras de validade. O nexo causal entre os danos sofridos pela requerente e a conduta negligente dos requeridos está no sucesso do golpe, que apenas se consumou em razão da existência de conta corrente fraudulenta. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024 - grifei) Desta feita, imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade dos réus Mercadopago e Astro no evento danoso, visto que suas atuações foram determinantes para consumação do prejuízo, devendo arcar com as perdas materiais experimentadas pela requerente, no valor total de R$ 1.209,00 (mil duzentos e nove reais). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à corré AZUL LINHAS AÉREAS, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar, solidariamente, os requeridos MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A E ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.209,00 (mil duzentos e nove reais), com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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