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Processo nº 1002372-19.2025.8.13.0024

ID: 297647994

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEMERSON ATTER E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002372-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIANE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : KEMERSON ATTER E SILVA (OAB MG220877) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora, por 15 (quinze) di…

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Processo nº 5000684-08.2023.8.13.0352

ID: 281407244

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000684-08.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDLENE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000684-08.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: EDLENE FERREIRA DE SOUZA CPF: 346.767.748-77 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por Edlene Ferreira de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença rural e, subsidiariamente, a conversão em aposentadoria por invalidez rural. Alega a parte autora, em síntese, ser trabalhadora rural e que está incapacitada para seu trabalho, pois é portadora de patologias que a impedem de prosseguir com o labor. Petição inicial e documentos ao ID9712202864. Em decisão de ID9713385910 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Em decisão de ID9850231651 foi deferida a prova pericial pleiteada, com a alteração da ordem de produção de provas. Laudo pericial acostado ao ID10126147495, que concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária. A autarquia ré apresentou contestação ao ID10149765454, acompanhada de documentos, sustentando, em síntese, que a incapacidade é preexistente ao ingresso da parte autora no RGPS, sendo descabida a concessão do benefício. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas, conforme termo de ID10305357085, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais orais. Intimada para apresentação de memoriais, a autarquia ré quedou-se inerte. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questão processual pendente passo à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de auxílio-doença rural ou aposentadoria por invalidez, ao argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Em sede de contestação, a ré alega que a incapacidade constatada pelo perito é preexistente, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. No caso em apreço, para a procedência do pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável a demonstração de 03 (três) requisitos, quais sejam: qualidade de segurado, contemporânea incapacidade laboral, assim como período de carência de 12 (doze) meses. No caso em tela, os documentos juntados pela parte autora indicam início razoável de prova material, idôneo à comprovação do cumprimento do período de carência, indicando que atividade rural sempre foi a sua principal fonte de sustento. Nesse sentido, menciona-se a apresentação de declaração de aptidão ao Pronaf (DAP) e carteiras de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (desde 28/11/2018) e à Associação dos Pequenos Produtores Rurais (desde 10/02/2012). As provas juntadas aos autos são corroboradas pelos depoimentos prestados pela parte autora e pelas testemunhas ouvidas em juízo, cujos relatos demonstram consonância com a versão apresentada na inicial, especialmente no que tange à atividade rural por ela exercida. A parte autora declarou ser lavradora, solteira, residente na zona rural de Itacarambi/MG, onde sempre viveu e trabalhou na propriedade da família, com o auxílio dos pais. As testemunhas Jaconias Rafael dos Santos e Manoel Messias Alves Santana, ambos lavradores e vizinhos da parte autora há muitos anos, confirmaram que ela sempre residiu e laborou na roça, especificamente na Comunidade Brejo Santana. Relataram que a autora cultiva a terra, cria pequenos animais e que toda a produção destina-se ao consumo próprio, por se tratar de área pequena e de subsistência, não gerando excedente para comercialização. As atividades são desenvolvidas manualmente, sem o uso de implementos agrícolas. Com relação ao requisito incapacidade, encontra-se evidenciado pelo laudo pericial acostado em ID10126147495. Com efeito, por meio da prova pericial produzida, o expert reconheceu a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais de forma parcial e temporária, com sequelas decorrentes de traumatismo em membro superior (CID T92) e transtornos de continuidade do osso (CID M84). Ainda, confirmou que a doença incapacita a parte autora para o exercício de sua atividade laboral habitual, estimando a data de início da incapacidade em fevereiro de 2019, surgida em decorrência de progressão ou agravamento da doença. É certo que a doença ou lesão preexistente à filiação ou ao reingresso do segurado no RGPS, por si só, não gera o direito à concessão de benefícios por incapacidade. Contudo, o artigo 42, §2°, da Lei n° 8.213/91 estabelece uma exceção a essa regra, ao prever que o benefício será devido caso a incapacidade decorra do agravamento ou da progressão da enfermidade preexistente. Nesse sentido, menciona-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso similar: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 2. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. 3. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para a concessão dos benefícios por incapacidade auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência (salvo exceções legais); e (iii) incapacidade temporária ou permanente. 2. A ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, por falta de documentos contemporâneos e idôneos que demonstrem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inviabiliza o reconhecimento da filiação ao Regime Geral de Previdência Social. 3. É vedada a prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF1), admitindo-se início de prova material ampliado no tempo, desde que corroborado por testemunhos idôneos (Súmulas 34 da TNU e 577 do STJ). O rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos que indiquem o labor rural. 4. No caso dos autos, a apresentação isolada de escritura pública de imóvel rural datada de 2001, somada a documentos em nome de terceiros, não comprova o exercício efetivo de atividade rurícola no período de carência, nem a condição de segurado especial. 5. Quanto à preexistência da incapacidade, é pacífico o entendimento do STJ de que não há impedimento à concessão do benefício por doença preexistente, desde que comprovado que a incapacidade laboral sobreveio por agravamento ou progressão após a filiação (REsp n. 1.471.461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/4/2018). (…) .(AC 1002372-80.2018.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) No caso em exame, tal exceção mostra-se aplicável, conforme se depreende do laudo pericial médico constante dos autos, o qual atesta expressamente que a incapacidade atual resulta justamente da evolução ou agravamento da patologia anterior. Há de se constar que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que sua incapacidade é parcial e temporária, restando assim, plenamente configurados os requisitos para a concessão de auxílio-doença. A parcial procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para efeito de conceder ao autor o auxílio-doença, retroativo à data do requerimento, 21 de março de 2019 (DIB) com prazo de 1 (um) ano de duração, e DCB em 1 (um) ano após a perícia médica judicial. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas, devidamente corrigidas, (Súmula 148 do STJ), deverão ser pagas em uma única parcela, nos termos da Lei nº. 6.899/81 e legislação posterior, observando-se o Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Todavia, após a entrada em vigor da EC 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a SELIC, conforme art. 3º que estabelece que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 85, §2º, do CPC, calculado com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Região, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Januária/MG, data da assinatura digital. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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