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"1002372-04.2024.5.02.0382" - Resultados da Busca

Processo nº 0007447-21.2016.8.08.0021

ID: 338836220

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007447-21.2016.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CORREA FABIANO FONSECA FURTADO MENDONCA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007447-21.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEODORO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS SA, CARLOS HENRIQUE CORREA, FABIANO FONSECA FURTADO MENDONCA, LUIZ CARLOS MARTINS, HENRY DELANO WYATT, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES21788 Advogado do(a) REQUERIDO: VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO - ES21290 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873, VICTOR LONGUE WYATT - ES11691 Advogados do(a) REQUERIDO: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - SP189371, ALINE GOTARDO - ES22343, THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA - SP233402 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 DECISÃO Trata-se de ação do rito comum aforada por DEODORO PEREIRA DOS SANTOS em face de G&G CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS S.A., CARLOS HENRIQUE CORREA, LUIZ CARLOS MARTINS, FABIANO FONSECA FURTADO MENDONÇA e HENRY DELANO WYATT, objetivando, sinteticamente, em sede de antecipação de tutela, que seja oficiado o cartório de Registro Geral de Imóveis de Guarapari-ES, para que este se abstenha de realizar qualquer averbação nos lotes do autor de nº 08, 09, 10 e 11, da quadra de n° 45 situada no loteamento denominado Ilha do Sol, bairro praia do Sol, nesta Comarca, bem como postula, no mérito, pela declaração de nulidade da procuração e substabelecimentos lavrados perante o cartório de 2° Zona Judiciária de Registro Civil e Tabelionato de Guarapari e a decretação de ineficácia das alienações provenientes destas. Pugna, ainda, pela transferência da propriedade dos bens para sua titularidade e a condenação dos requeridos no pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega o autor que os referidos lotes foram adquiridos por ele no ano de 2007 e que o antigo possuidor havia adquirido diretamente da segunda requerida, Marinho Nogueira Empreendimentos S.A, em 21/06/1982, contudo, não foram efetivados os devidos registros cartorários e que ante a impossibilidade de localizar a referida empresa, constatou apenas no ano de 2012, através de certidão de ônus reais dos lotes, que os mesmos foram ilegalmente registrados em nome da primeira ré, G&C Construtora e Incorporados LTDA –EPP. Aduz que os registros foram efetivados por Fabiano Fonseca Furtado Mendonça através do substabelecimento dos poderes concedidos por meio de procuração em nome de Luiz Carlos Martins, supostamente nula, considerando que a mesma foi outorgada por Mário Martins Nogueira, quem à época não possuía poderes de outorga e sequer possuía cotas, propriedade ou exercia cargo de diretoria junto à ré Marinho Nogueira Empreendimentos. Sustenta, ainda, que a própria empresa Marinho ofereceu queixa junto à Delegacia de Defraudações do Estado do Espírito Santo em desfavor de Luiz Carlos Martins e Fabiano Fonseca Furtado, uma vez que estava sendo lesada ante a transferência indevida de diversos imóveis por meio de procuração falsa. A inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência financeira, contrato de compra e venda, certidões de ônus reais e de escritura pública e demais documentos visíveis às fls. 53/112. Na decisão de fls. 114, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Espirito Santo pelo d. juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, bem como pela incompetência da unidade jurisdicional para processar e julgar a presente demanda. Em cumprimento ao despacho proferido por este juízo às fls. 123, o autor apresentou emenda à inicial às fls. 124. Decisão de fls. 140 deferindo os pedidos de tutela de urgência e do beneplácito da gratuidade da justiça, sendo determinado o regular prosseguimento do feito. Devidamente citado, conforme fls. 146, o tabelião réu Henry Delano apresentou peça de defesa às fls. 152/157, momento em que alegou, preliminarmente, a inviabilidade da responsabilização em solidariedade passiva entre o Estado e os demais réus. No mérito, sustentou, em suma, que o demandante não logrou êxito em demonstrar nenhum elemento subjetivo essencial para gerar responsabilidade sobre o requerido. Referida peça foi instruída com procuração, documentos pessoais e outros, conforme fls. 160/173. Muito embora infrutífera a tentativa de citação, o réu Fabiano Fonseca compareceu espontaneamente aos autos, apresentando instrumento de procuração às fls. 177/178 e contestação às fls. 180/182, argumentando desconhecer os fatos e não ter participação na compra e venda dos terrenos. Apresentou, ainda, diversas procurações às fls. 184/188. A empresa demandada C&G Construtora e o corréu Carlos Henrique, devidamente citados conforme fls. 147 e 175, ofertaram defesa às fls. 190/198, oportunidade em que impugnaram a gratuidade da justiça concedida em favor do autor, bem como aduziram que a aquisição dos lotes ocorreu de boa-fé e que à época constataram que os terrenos se encontravam vazios, desocupados e sem restrições junto ao CRGI. A peça de defesa foi instruída com procuração, contrato social, contrato de compra e venda, escritura pública de procuração, e demais documentos das fls. 211/221. Às fls. 239 postula o autor pela citação editalícia da ré Marinho Nogueira Empreendimentos, haja vista o encerramento das atividades da empresa, que foi deferido conforme despacho de fls. 285. Nomeado o d. Defensor Público para atuar como curador especial da empresa demandada Marinho, houve oferta de contestação às fls. 292/293, momento em que é arguida a nulidade da citação editalícia, uma vez que não foram esgotados os meios de localização da ré, bem como que o AR visível as fls. 267 retornou com missiva positiva. Às fls. 315 se verifica a tentativa inexitosa de citação no endereço do AR de fls. 267, por carta precatória. Manifestação do demandante às fls. 325/326, anunciando que o referido endereço corresponde a um condomínio residencial e que o aviso postal foi recebido por pessoa diversa. Intimado para apresentar réplica, o autor se manteve silente, consoante certificado no id. nº 33921142. Instados para dizerem quanto à possibilidade de acordo e a intenção de produção de provas, apenas os réus Henry Delano e Marinho Nogueira Empreendimentos se manifestaram, postulando pelo julgamento antecipado do feito, conforme id’s nº 51637013 e 50986379. É o relatório. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Consoante relatado alhures, o requerido Henry Delano, em sede de defesa (fls.152/157), suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é inviável o litisconsórcio passivo solidário entre o Tabelião e o estado do Espírito Santo, devido à diferença entre responsabilidade. Contudo, verifico que o Estado do Espírito Santo já foi excluído do polo passivo da ação em momento anterior à contestação, como se infere de decisão de fls. 114/117. Dessa forma, a premissa que fundamenta a preliminar não mais subsiste. Cumpre destacar que a discussão acerca da responsabilidade do Réu, notadamente quanto à necessidade de elementos subjetivos, é questão atinente ao mérito e será devidamente apreciada em fase oportuna. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ MARINHO Em sede de defesa, consoante petitório apresentado às fls. 292/293, é arguida a nulidade da citação editalícia da empresa ré Marinho Nogueira Empreendimentos, sob a alegação de que houve o retorno do AR de citação com missiva positiva, conforme fls. 267, bem como que não restaram esgotados todos os meios de localização de endereço da ré. Pois bem. Do compulsar dos autos, constata-se que razão assiste ao d. Defensor Público, curador especial da ré Marinho, considerando que a consulta aos sistemas na tentativa de localizar novo endereço da ré foi efetuado, tão somente, em momento posterior à citação por edital. Outrossim, infere-se dos autos que a própria parte autora noticiou o encerramento das atividades, vide fls. 98, circunstância que, via de regra, acarreta a perda da personalidade jurídica. Consequentemente, resta inviabilizada a sucessão processual por analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil, uma vez que tal substituição somente seria cabível caso a dissolução da pessoa jurídica tivesse ocorrido no curso da lide. Senão, vejamos: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual. Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022.8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024) Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisam-se condições da ação in status assertionis, à luz da narrativa constante na inicial, dispensando qualquer atividade probatória 1.1. No caso de legitimidade passiva, deve-se analisar pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Indaga-se se a parte apontada para ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença. 1.2. No entanto, ocorrendo a perda personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, seja por morte (pessoa física), seja por dissolução (pessoa jurídica), não tem capacidade para ser parte, não pode ser reconhecida legitimidade para figurar no polo passivo, o que impede a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. 2. Na hipótese, como houve a extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da presente ação (formalização de processo de liquidação e distrato social em 14/05/2019-ID175254472; ajuizamento da presente demanda, em 09/02/2022), inexistia legitimidade passiva, não havendo que se falar em aditamento da inicial para substituição processual para que os sócios passem a figurar no polo passivo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07042838420228070001 1892484, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, RECONHEÇO A NULIDADE DA CITAÇÃO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, PORTANTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Em razão da sucumbência condeno o demandante no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da empresa ré, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a boa qualidade do trabalho, o zelo dos profissionais e o tempo exigido para o desempenho do serviço, segundo os parâmetros dispostos no § 2º do Art. 85 do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A empresa requerida G&C Construtora impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, aduzindo, sinteticamente, que não houve a demonstração de sua impossibilidade para arcar com as custas processuais. Ademais, argumentou que o requerente teve recursos financeiros para adquirir terrenos e é profissional da área de metalurgia, o que renderia ao autor meios monetários suficientes para o pagamento das despesas processuais. Além de os meros argumentos trazidos pelo requerido não revelarem qualquer indício de suficiência de recursos, o §3º, do Art. 99, do CPC, estabelece a presunção legal, embora relativa, de verdade conferida às pessoas naturais quando estas se afirmam hipossuficientes para o custeio das despesas processuais. Outrossim, os recentes precedentes pretorianos retratam a pacificidade da questão alusiva ao ônus da prova em sede de impugnação à assistência judiciária gratuita, ante o reconhecimento de que incumbe ao impugnante a produção de prova apta a infirmar a declaração de hipossuficiência financeira arguida pela parte que postula o benefício. Senão vejamos: 47246553 - APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA, CONFORME PRECEPTIVO LEGAL. ASSERTIVA COM RESSONÂNCIA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO RECORRIDO. O IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE EX ADVERSA PARA ABARCAR COM AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS. ATRAÇÃO DO ART. 373, II, CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na pretensão de descaracterizar a situação jurídica de hipossuficiência do apelado e desconstituir a sentença que julgou improcedente a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita da recorrida. 2. Repare a dicção do artigo 98, § 3º, do CPC/15: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. A propósito, fica bem frisar que, para a concessão do benefício não se exige a condição de miserabilidade do litigante, bastando que se afirme a falta de condições em arcar com as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, assertiva que, em princípio, e ao menos até ser contrariada pela parte contrária ou por informações em sentido distinto colhidas pelo juízo, é suficiente, uma vez que a legislação processual atribui presunção de veracidade à manifestação da requerente. 4. Com efeito, registre-se que a declaração tem presunção de veracidade juris tantum, ou seja, é direito estabelecido em Lei, mas admite prova em contrário. 5. Nesse contexto, cabe à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade do beneficiário. 6. Fração da sentença no que mais importa: A alegação de que o impugnado não poderia gozar do beneplácito da gratuidade judiciária deve ser descartada, pois mister se faz que o impugnante prove devidamente a capacidade econômico-financeira do beneficiário, o que não ocorreu. O benefício da justiça gratuita não exige que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Neste sentido, a jurisprudência: (...) no caso em comento, portanto, o impugnante não conseguiu provar cabalmente por prova idônea a capacidade econômico-financeira do beneficiário de tal sorte a desmerecer os préstimos da gratuidade da justiça. 7. A par disso, verifica-se que o ilustre magistrado primevo, de acordo com os autos e à vista da posição jurídica dos contendedores, andou bem ao equacionar a resistência ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, de vez que o impugnante não se desincumbiu, aliás, como deveria, do ônus probatório de comprovar que a parte ex adversa reuniria condições de abarcar com as custas e as despesas processuais (art. 373, II, CPC/15). 8. Desprovimento do apelo, para manter a sentença desfavorável à impugnação à gratuidade da justiça, à míngua se suporte probatório suficiente para desconstituir a presunção legal em favor do apelado. (TJCE; APL 0024928-24.2010.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 06/05/2020; DJCE 13/05/2020; Pág. 148) 5400517450 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SELIC E IPCA. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Tendo sido os honorários fixados com observância das balizas previstas no texto normativo, não há que se falar em majoração da verba honorária de sucumbência. Quanto aos índices, importa frisar que a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização devem observar a tabela da CGJTJMG e o percentual de 1% ao mês, respectivamente, até agosto de 2024, data a partir da qual deverá incidir o IPCA para a correção monetária e a SELIC para os juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/24. (TJMG; APCV 5011330-77.2022.8.13.0525; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 01/07/2025; DJEMG 07/07/2025) Diante disso, e da leitura atenta dos autos, verifica-se que o impugnante, não se desincumbiu do ônus de provar, ou de minimamente trazer indícios, de que o requerente, ora impugnado, não faz jus à benesse. Dessarte, REJEITO a impugnação ofertada pelo requerido. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais a serem sanadas, dou o feito como saneado. DAS PROVAS Analisando detidamente as teses e antíteses veiculadas pelas partes, entendo que, por se tratar de direito material, se faz desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os documentos juntados pelas partes até o presente momento se fazem suficientes para o convencimento desta Magistrada e que as partes manifestaram o interesse em julgamento antecipado. Assim, intimem-se todos quanto à presente decisium. Após, renove-se a conclusão do feito para julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 22 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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ID: 338836226

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007447-21.2016.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEODORO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP HENRY DELANO WYATT LUIZ CARLOS MARTINS

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE GOTARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO

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ANDRE MACHADO GRILO

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KAMYLO COSTA LOUREIRO

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VICTOR LONGUE WYATT

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EDUARDO SANTOS SARLO

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1002372-04.2024.5.02.0382"

Processo nº 0007447-21.2016.8.08.0021

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