Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002372-04.2024.5.02.0382"

Processo nº 1002372-33.2023.4.06.3802

ID: 308772356

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-33.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA BRAVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002372-33.2023.4.06.3802/MG AUTOR : KELLY CRISTINA BRAVO ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA (OAB SP444359) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

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Processo nº 1002372-30.2021.4.01.3806

ID: 291119057

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-30.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILESIA PEREIRA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002372-30.2021.4.01.3806/MG AUTOR : LUCIENE FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : SILESIA PEREIRA GARCIA (OAB MG188324) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 1002372-33.2021.4.01.3805

ID: 307313243

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002372-33.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO SERGIO BOCHI

Ato ordinatório

Advogados:

LANA PAULA DOMINGOS CARVALHO BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002372-33.2021.4.01.3805/MG RELATOR : REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRIDO : MARCO SERGIO BOCHI ADVOGADO(A) : LANA PAULA DOMINGOS CARVALHO BARBOSA (OAB MG143226) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 1002372-11.2022.4.01.3801

ID: 313876547

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-11.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE FERNANDES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002372-11.2022.4.01.3801/MG AUTOR : FABIO LUIS DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : SIMONE FERNANDES BARROS (OAB MG183069) SENTENÇA Julgo improcedente, de fo…

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Processo nº 1002372-40.2022.4.06.3811

ID: 331536133

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002372-40.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI COLONHEZE DE FELICE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002372-40.2022.4.06.3811/MG REQUERENTE : JOSE MARIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Processo nº 1002372-67.2020.4.01.3805

ID: 317054871

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002372-67.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO WESTIN MARIA HELENA CAMPOS PRADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA

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Apelação Criminal Nº 1002372-67.2020.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002372-67.2020.4.01.3805/MG APELANTE : MARIA HELENA CAMPOS PRADO DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES LEONARDO … Apelação Criminal Nº 1002372-67.2020.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002372-67.2020.4.01.3805/MG APELANTE : MARIA HELENA CAMPOS PRADO DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779) APELANTE : FLAVIO WESTIN (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelos réus Maria Helena Campos Prado de Andrade e Flávio Westin contra a sentença que condenou os réus pela prática dos delitos previstos no art. 96, V, da lei nº 8.666/93 e no art 317 do Código Penal. O Ministério Público Federal requereu a homologação do acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com os réus Flávio Westin e Maria Helena Campos Prado de Andrade . (Evento 22). É o relatório. Decido. Entendo ser cabível a homologação do acordo, pois verificada a voluntariedade dos réus, o cumprimento dos requisitos do art. 28-A do CPP e a possibilidade de aplicação do ANPP antes do trânsito em julgado da condenação (STF, HC 185.913, j. em 18/09/2024). O MPF e os réus Maria Helena Campos Prado de Andrade e Flávio Westin pactuaram as seguintes condições para a celebração do ANPP: 1) Maria Helena Campos Prado de Andrade : a) Confessar formal e circunstancialmente as condutas delitivas; b) cumprir 425 (quatrocentos e vinte e cinco) horas de serviços comunitários junto a instituição benemerente ou pública indicada pelo juízo da execução do presente acordo, dentro do lapso de 30 (trinta) meses. 2) Flávio Westin: a) Confessar formal e circunstancialmente as condutas delitivas; b) realizar a devolução, à Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso/MG, dos referidos montantes de r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recebido em 13/05/2014, e r$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), recebido em 28/07/2014, com valores atualizados, para a data de 09/06/2025 pelo índice do manual CJF 2022 – condenatória em geral –, em r$ 105.313,67 (cento e cinco mil trezentos e treze reais e setenta e sete centavos) , valor que poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes iguais e mensais sucessivas; c) cumprir 488 (quatrocentos e oitenta e oito) horas de serviços comunitários junto a instituição benemerente ou pública indicada pelo juízo da execução do presente acordo dentro do lapso de 30 (trinta) meses. d) não poderá ocupar ou exercer qualquer cargo deliberativo e/ou consultivo junto à Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso/MG por todo o período em que durar o presente acordo e seu cumprimento. No acordo, os réus ficaram cientes de que o descumprimento das condições acordadas resultará na retomada do processo e que o cumprimento integral das condições acarretará a extinção da punibilidade. Posto isso, homologo o ANPP celebrado entre o Ministério Público Federal e os réus Maria Helena Campos Prado de Andrade e Flávio Westin , nos termos do art. 28-A do CPP. Remetam-se à primeira instância para que o MPF inicie a execução do ANPP perante o Juízo de execução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP. Suspendo o processo pelo prazo de 2 (dois) anos para cumprimento do ANPP. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos. Em caso de eventual descumprimento dos termos do presente acordo e a devolução dos autos a este Tribunal, dê-se vista dos autos ao MPF para adoção das providências cabíveis. Fica suspensa a prescrição , com base no art. 116, IV, do CP. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002372-06.2021.4.01.3814

ID: 314754671

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-06.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO

Acórdão

Advogados:

ISMAEL VENDELINO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1002372-06.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ROSIMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL VENDELINO JUNIOR (OAB M… Apelação Cível Nº 1002372-06.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ROSIMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL VENDELINO JUNIOR (OAB MG200660) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, requerendo o reconhecimento de tempo especial no período de 04/03/1986 a 18/10/1996, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de origem reconheceu a especialidade do período com base no PPP e documentos correlatos, converteu o tempo especial em comum, totalizou 30 anos, 07 meses e 18 dias de contribuição e concedeu aposentadoria com DIB fixada em 06/02/2017. O INSS interpôs apelação, reiterando os fundamentos da contestação e requerendo a exclusão de períodos comuns não reconhecidos na via administrativa e a revisão da DIB. A parte autora apresentou contrarrazões defendendo a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o período de 04/03/1986 a 18/10/1996 pode ser reconhecido como especial por exposição a agentes biológicos; (ii) definir se é válida a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) analisar a possibilidade de exclusão de períodos comuns não reconhecidos administrativamente do cálculo do tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do período de 04/03/1986 a 18/10/1996 deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum), aplicando-se os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 para períodos anteriores a 28/04/1995 e, a partir desta data, a Lei 9.032/95, que exige comprovação da exposição habitual, permanente e não ocasional a agentes nocivos. 4. O PPP apresentado descreve o exercício de atividades hospitalares com contato direto com pacientes e materiais infectocontagiantes, caracterizando exposição a agentes biológicos, agente previsto nos Decretos de regência, independentemente de medição quantitativa. 5. A exposição descrita no PPP é indissociável do desempenho das funções da autora, o que afasta a alegação de eventualidade ou intermitência, sendo, portanto, suficiente para o reconhecimento da especialidade laboral. 6. O uso de Equipamentos de Proteção Individual não elide o reconhecimento da especialidade em atividades com exposição a agentes biológicos, salvo comprovação de eficácia absoluta, o que não se verifica nos autos. 7. A conversão do tempo especial em comum, relativamente ao período laborado até a vigência da EC 103/2019, encontra amparo legal no artigo 70 do Decreto n. 3.048/99 e na jurisprudência consolidada (REsp 1096450/SC), sendo admitido o fator de conversão de 1,2 para mulheres. 8. Com a conversão do período especial reconhecido (10 anos, 07 meses e 15 dias) para comum, a parte autora atinge 12 anos, 9 meses de tempo de contribuição adicional, alcançando, ao todo, 30 anos, 05 meses e 22 dias de tempo de contribuição na DER (02/02/2018), idade de 51 anos e 8 meses e 82 pontos. 9. A DIB deve ser fixada na DER, 02/02/2018, data em que a autora comprovou o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 10. O recurso do INSS deve ser parcialmente provido para excluir do cálculo os períodos comuns que não foram reconhecidos na via administrativa e não compuseram o pedido formulado na inicial, não havendo nos autos pedido de reconhecimento judicial desses períodos. 11. A exclusão desses períodos não altera o direito ao benefício, pois a autora mantém o tempo mínimo de contribuição exigido. Reforma-se, contudo, o tempo total de contribuição e a DIB. 12. Não cabe majoração dos honorários recursais, por se tratar de provimento parcial do recurso limitado à modificação dos consectários legais, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para excluir os períodos comuns controversos do cálculo de tempo de contribuição da parte autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação do INSS para excluir os períodos comuns controversos do cálculo de tempo de contribuição da parte autora, mantido o enquadramento como especial do intervalo de 04/03/1986 a 18/10/1996 e a concessão de aposentadoria da aposentadoria por tempo de contribuição, revisado o tempo total para 30 anos, 05 meses e 22 dias e a DIB para 02/02/2018, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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