Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002372-04.2024.5.02.0382" - Resultados da Busca

Resultados para "1002372-04.2024.5.02.0382"

Sistenge Construcoes E Comercio Ltda x Anderson Carrillo Quintana

ID: 319692246

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024275-64.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARRILLO QUINTANA

Notificação

Advogados:

LEONARDO E SILVA PRETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA AP 0024275-64.2024.5.24.0006 AGRAVANTE: SISTENGE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA AP 0024275-64.2024.5.24.0006 AGRAVANTE: SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AGRAVADO: ANDERSON CARRILLO QUINTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83091cd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024275-64.2024.5.24.0006 EXECUÇÃO TRABALHISTA VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 20.315,11 (em 04.12.2024 – fls. 190-198) Recorrente: SISTENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Advogado: Antonio Carlos Aguiar Recorrido: ANDERSON CARRILLO QUINTANA Advogado: Leonardo e Silva Pretto PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 09.05.2025 (fl. 302). Recurso interposto em 21.05.2025 (fls. 294-301). II - Regular a representação processual (fls. 44-45). III – Juízo garantido (fl. 221). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - COISA JULGADA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, XXXVI e LIV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 833 da CLT; art. 504 do CPC. O acórdão manteve a sentença que rejeitou os embargos à execução da reclamada por entender preclusa a oportunidade de insurgência, uma vez que a reclamada quedou-se inerte quando intimada a se manifestar sobre os cálculos de liquidação, e, ainda, por entender que a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT constante da fundamentação da sentença supre a ausência de previsão expressa em seu dispositivo, por se tratar de mero erro material. A parte recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida, sob o fundamento de ser possível a correção de erros em cálculos de liquidação, inclusive de ofício, não havendo o que se falar de preclusão. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 299): “A reclamada alega erro material na inclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT nos cálculos de liquidação, argumentando que tais multas não constam expressamente no dispositivo da sentença. Embora a alegação de erro material seja plausível, o fato é que a sentença, em sua fundamentação, expressamente condenou a reclamada ao pagamento dessas multas, conforme demonstram os itens 10 e 11 da fundamentação da sentença (ID. 7c58d9e, fl. 157). A jurisprudência pacífica do TST e desta Corte Regional entende que, em casos como este, a coisa julgada abrange tanto o dispositivo quanto a fundamentação da decisão, devendo ser considerada a interpretação sistemática do julgado. A omissão no dispositivo, em tais circunstâncias, caracteriza-se como erro material sanável. Contudo, a alegação de preclusão, com base no art. 879 da CLT, também deve ser apreciada. A reclamada deixou de impugnar os cálculos de liquidação na oportunidade legal, o que, em princípio, acarretaria a preclusão do direito de questionar os valores. Considerando a existência de fundamentação expressa na sentença para a condenação nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e a preclusão da reclamada em impugnar os cálculos de liquidação, entendo que a decisão de primeiro grau deve ser mantida. A ausência de impugnação oportuna aos cálculos impossibilita a rediscussão do tema em sede de agravo de petição.” Pois bem. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula 266 do TST. Assim, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de legislação infraconstitucional, como pretende o recorrente. Inicialmente, em relação à alegação de preclusão, denota-se que, embora a recorrente tenha transcrito e destacado trecho do acórdão que aborda a questão, não houve impugnação, nas razões recursais, de referido fundamento adotado pelo Colegiado, limitando-se a parte, assim, a impugnar a questão envolvendo o dispositivo da sentença condenatória e a coisa julgada. Em relação ao fundamento constante do acórdão de que a coisa julgada abrange a matéria decidida na fundamentação da sentença, muito embora esta não conste do dispositivo, por se tratar de mero erro material, denota-se que o Colegiado decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST sobre a matéria, senão vejamos: (...) III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que estando a matéria decidida na fundamentação do título exequendo, ainda que esse tópico não conste da parte dispositiva da sentença ou do acórdão, opera-se a coisa julgada substancial. Assim, havendo o Tribunal Regional consignado que houve condenação em honorários advocatícios, muito embora tal condenação tenha constado tão-somente da fundamentação da decisão exequenda, sem que tenha havido referência a ela na parte dispositiva, a verba em questão deve ser incluída nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-659-47.2018.5.07.0005, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 12/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025 – grifo próprio) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DO CPC/2015 - DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - ANÁLISE DO TEMA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - COISA JULGADA SUBSTANCIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA De acordo com a doutrina substancialista, a coisa julgada atinge não apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança a fundamentação em que o juiz proveu ou negou o pedido, em uma interpretação sistemática do conjunto do julgado. A omissão de um tema na parte dispositiva da decisão deve ser compreendida como erro material sanável, podendo integrar a coisa julgada por ter sido analisada e provida ou negada na parte da fundamentação. Esse é o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 117060/MG, bem como pelo Eg. TST. Julgados de SBDI-I, SBDI-II e Turmas. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1002372-81.2017.5.02.0468, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2022 – grifos próprios) Também neste sentido: RO-10650-78.2015.5.03.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT 18/02/2019; Ag-ED-AIRR-16200-77.2013.5.13.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/02/2022; RR-10905-48.2013.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 07 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1002372-04.2024.5.02.0382"

Sistenge Construcoes E Comercio Ltda x Anderson Carrillo Quintana