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Processo nº 1000273-25.2025.8.11.0059

ID: 275639668

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000273-25.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER CLARO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE S E N T E N Ç A Processo n. 1000273-25.2025.8.11.0059 1. Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE S E N T E N Ç A Processo n. 1000273-25.2025.8.11.0059 1. Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de VALTER CLARO DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (por duas vezes). A denúncia foi recebida em 23/01/2025 – ID. 181465611. Após a citação regular, o réu apresentou resposta à acusação. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas, testemunhas e, por fim, realizou-se o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento de nulidades. No mérito, pediu a aplicação da pena no mínimo legal (ID 194361933). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Das preliminares Em sede preliminar, a Defesa alegou, de inicio, a nulidade em decorrência da ausência de avaliação quanto a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal e/ou suspensão condicional do processo. Contudo, sabe-se que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, razão por que o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado, conforme entendimento do STJ (STJ - AgRg no REsp: 1991639 SP 2022/0077364-8, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022). Assim, é resguardado ao Membro do Ministério Público a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo quando este for suficiente para a reprovação e prevenção do crime. De igual maneira, os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, a exemplo da suspensão condicional do processo, não constituem direito subjetivo do acusado, mas sim expressão de um poder-dever atribuído ao Ministério Público. Trata-se de medida que visa à racionalização da persecução penal, devendo ser avaliada caso a caso, conforme as circunstâncias concretas e a natureza do delito. Nesse sentido, é possível ao órgão ministerial recusar seu oferecimento, desde que o faça de forma devidamente fundamentada, com base em critérios de legalidade e razoabilidade. In casu, o Ministério Público, ao analisar detidamente os elementos constantes dos autos, entendeu pela não apresentação da proposta de acordo de não persecução penal ou de suspensão condicional do processo, em razão dos antecedentes criminais do acusado, vez que ele possui outras passagens policiais, também por crimes patrimoniais, e responde a outra ação penal pelo mesmo delito, registrada nos autos do PJE nº 1002384-21.2021.8.11.0059. Ademais, é entendimento consolidado dos tribunais superiores que, por se tratar de prerrogativa do Ministério Público – e não de direito subjetivo do acusado –, a recusa ao seu oferecimento, quando devidamente fundamentada, como no caso dos autos, não enseja qualquer irregularidade. O Parquet, ao deixar de propor as medidas, exerceu seu poder-dever de forma motivada, levando em consideração que a existência de histórico criminal por parte do acusado, demonstra os institutos despenalizadores não são suficiente a reprovação e prevenção do crime. Outrossim, a Defesa arguiu a nulidade do feito, alegando deficiência da defesa técnica promovida pela Defensoria Pública. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief” (AgRg no RHC 174.999/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 11/10/2023). Ainda segundo o mesmo julgado, “a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido”. No caso dos autos, a defesa técnica foi efetivamente exercida pela Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação, participou de todos os atos instrutórios e acompanhou a audiência de instrução e julgamento. Assim, as alegações de deficiência na defesa, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para infirmar a regularidade da atuação defensiva, tampouco comprovar que a estratégia adotada resultou em efetivo prejuízo à parte. Dessa forma, ausente demonstração de prejuízo e verificada a atuação regular da defesa técnica, ainda que em desacordo com a expectativa posterior do réu, não há nulidade a ser reconhecida. Por fim, a Defesa ainda pleiteou pelo reconhecimento de nulidade processual sustentando que as testemunhas e vítimas ouvidas em audiência não teriam apresentado documento oficial com foto, o que comprometeria a validade dos depoimentos, por suposta afronta ao art. 202 do Código de Processo Penal e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Contudo, em primeiro lugar, verifica-se que o fundamento legal invocado pela defesa não guarda qualquer relação com a tese articulada. O art. 202 do CPP dispõe apenas que “toda pessoa poderá ser testemunha”, não fazendo qualquer referência à forma de qualificação ou à obrigatoriedade de apresentação de documento oficial. Além disso, a legislação processual penal não exige a apresentação de documento oficial de identidade com foto como condição de validade para a oitiva de testemunhas ou vítimas. O que se exige, como prática corriqueira, é a qualificação verbal no início do depoimento — com indicação de nome, idade, profissão, endereço e demais dados de identificação — como regularmente ocorreu nos autos, salvo quando houver dúvida quanto à identidade, nos termos do art. 205 do CPP. Assim, a ausência de exibição formal de documento, por si só, não configura vício processual, tampouco nulidade absoluta, especialmente na ausência de qualquer impugnação ou dúvida concreta quanto à identidade das pessoas ouvidas. Trata-se, no máximo, de irregularidade sem repercussão relevante, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. Todavia, no presente caso, não há nos autos qualquer indício ou registro de dúvida sobre a identidade das testemunhas e vítimas ouvidas, tampouco impugnação por parte da defesa no momento da audiência. A qualificação verbal constante no termo de audiência e a ausência de contestação no momento oportuno indicam que as pessoas ouvidas eram efetivamente quem afirmaram ser. Assim, ausente dúvida quanto à identidade das testemunhas e vítimas, e não havendo demonstração de prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade dos depoimentos. Reforça-se, por fim, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o processo não será invalidado por irregularidade que não tenha causado prejuízo. Ante o exposto, REJEITO as preliminares invocadas pela Defesa. 2.2 Do mérito Os autos estão em ordem. Não há outras nulidades ou preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise da materialidade e da autoria dos fatos, bem como dos elementos analíticos do delito capitulado na denúncia. Imputa-se ao acusado a prática do delito tipificado no art. 155, caput, do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva. A existência dos delitos vem demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID n. 181335521), boletins de ocorrência (ID’s 181335522 e 181335522), termo de exibição e apreensão (ID 181335524), vídeos das câmeras de segurança e termos de declarações. Do mesmo modo, a autoria pode ser imputada ao acusado. A vítima GILMAR FRANCISCO LEAL narrou em seu depoimento judicial que começou a perceber que alguém estava subtraindo mercadoria de seu deposito; que estava faltando mercadoria; que foi procurar nas filmagens e visualizou o réu subtraindo as mercadorias; que ficou sabendo que o réu estava revendendo os objetos na cidade. A vítima WELINTON COSTA E SILVA, por sua vez, também ouvida em Juízo, relatou que a policia civil os procurou porque fora apreendidas junto ao réu algumas ferramentas com a etiqueta de seu comércio; que reconheceu o produto apreendido como de seu estabelecimento; que observou nas filmagens o réu subtraindo os bens da loja; que teve um prejuízo estimado entre R$ 3.000,00 à 4.000,00. O policial civil MARCELO ASSUNÇÃO BARROS também testemunhou em Juízo narrando que foram procurados pelo proprietário da loja de ferramentas informando um furto em sua loja, em posse de filmagens do suspeito; que quando o suspeito retornou novamente ao estabelecimento, o proprietário acionou a equipe policial, a qual logrou êxito em abordá-lo na saída da loja; que de inicio o réu teria negado, mas, após ser confrontado com as filmagens, confirmou a subtração dos bens e contou que os vendeu a terceiros. Por fim, durante seu interrogatório judicial, o réu confessou a prática de ambos os delitos narrados na denúncia. Nesse contexto, os indícios de autoria restaram caracterizados pelas provas orais produzidas durante a instrução criminal e a confissão do réu. No mais, não se vislumbra qualquer fato que possa macular o depoimento prestado pelas vítimas. Cumpre consignar que neste tipo de delito o depoimento da vítima possui caráter fundamental, notadamente pelo fato dos delitos serem praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Assim, é ônus da defesa desconstituir as alegações das vítimas, o que não ocorreu nos autos. Não se pode cogitar que as vítimas foram induzidas a imputar os crimes de furto ao acusado. Primeiro, pois não há qualquer prova no sentido do seu interesse em prejudicar eventual terceiro inocente. Segundo, pois narraram, de forma firme e clara, a forma como se desenvolveu os delitos praticados pelo réu, o que confere credibilidade em seu depoimento. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A questão de eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apresentada e, portanto, não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. III - In casu, consta que o eg. Tribunal de origem asseverou que a condenação do paciente fundamentou-se não apenas no reconhecimento fotográfico durante o inquérito e em Juízo, mas também na prova oral colhida em sede judicial, submetida ao crivo do contraditório, o que afasta a pecha de nulidade da sentença, sob alegação de que teria se baseado unicamente no reconhecimento fotográfico. IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes.V - Em tal contexto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). De igual forma, os depoimentos dos policiais prestados judicialmente não deixam dúvidas acerca da forma como se desenvolveu as investigações, bem como das provas inequívocas da autoria dos furtos por parte do réu. Assim, o quadro probatório contém elementos robustos de convicção, de modo a não deixar dúvidas sobre a prática dos crimes de furto narrados na exordial acusatória, de forma que a única solução possível para o caso é a condenatória. Com efeito, ante o enquadramento da conduta na tipicidade objetiva e subjetiva, ausente, ainda, causas de exclusão da antijuridicidade e presente a culpabilidade do acusado, é de se reconhecer a prática dos crimes tipificado no art. 155, caput, por duas vezes, c/c art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia em todos os seus termos para CONDENAR o denunciado VALTER CLARO DA COSTA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nas penas do artigo art. 155, caput, por duas vezes, c/c art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal. Em observância ao princípio da individualização das penas, atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, passo à dosimetria da reprimenda. 3.1 Considerações gerais A pena prevista para o crime de furto previsto no artigo 155, do Código Penal é de reclusão, de 01 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 3.2 Do método trifásico Na primeira fase, a culpabilidade revela-se normal ao tipo. Sobre os antecedentes, verifico que o réu é tecnicamente primário. A conduta social e a personalidade sem elementos nos autos para valorá-las. Os motivos, as circunstancias e as consequências do crime são punidos pelo próprio tipo penal. Por fim, não há o que se deduzir do comportamento da vítima. Dessa forma, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, acrescida de 10 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes, contudo, incide a atenuante da confissão, porém deixo de atenuar a pena em razão da impossibilidade de redução da reprimenda abaixo do patamar mínimo, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual permanece a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão, acrescida de 10 dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CP, que diz respeito ao crime continuado, sendo cometido pelo réu 02 crimes da mesma espécie, condições semelhantes na execução em face de vítimas distintas, devendo ser aplicada a pena de um dos crimes com a fração de aumento de pena. Nos termos da jurisprudência (STJ - AgRg no HC: 737897 SP 2022/0118595-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, razão que aplico o acréscimo de (1/6). Assim, não havendo causa de diminuição, fixo a pena DEFINITIVA em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, acrescida de 12 (doze) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente, à época dos fatos. O regime prisional deve ser o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, tem-se que o tempo de prisão provisória não alterará o regime inicial de cumprimento de pena do acusado, consignando que a detração penal será realizada oportunamente pelo juízo da execução penal. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, eis que preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal: a sanção definitiva foi estabelecida em patamar não superior a 04 anos, além disso, se constata que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, o denunciado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias contidas no art. 44, inciso III, do Código Penal, indicam que a substituição se mostra suficiente e socialmente recomendável, para os fins de repressão e prevenção da sanção penal. Portanto, aplica-se a aludida substituição, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos, qual seja, prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, consignando que o Juiz da Execução Penal deverá indicar a entidade destinatária da prestação pecuniária. 4. Disposições finais Nos termos do Provimento n.º 4/2025-CGJ, do TJMT, de 4 de fevereiro de 2025, proceda-se à intimação do(s) réu(s) por intermédio de sua Defesa Técnica, salvo se estiver(em) privado(s) de liberdade, hipótese em que a intimação deverá ocorrer de forma pessoal. Considerando a pena aplicada e o regime empregado, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso. Sirva, excepcionalmente, ante eventual indisponibilidade do sistema BNMP, a presente decisão como alvará de soltura. Condeno o réu ao pagamento das custas, visto que sua defesa foi patrocinada por Advogado constituído. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução penal definitiva e encaminhe-se ao juízo de execução competente. Comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, aos Institutos de Identificação Criminal e ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes, arquivando-se, em seguida, os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Djalma Lopes Fernandes e outros x Djalma Lopes Fernandes e outros

ID: 320785658

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001528-77.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 225b83b proferida nos autos. ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 2. DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Os processos 1001528-77.2016.5.02.0465 e 1001913-25.2016.5.02.0465 são conexos. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d6d2c0e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7989a45). Regular a representação processual (Id ba670fb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eb18473; Custas fixadas, id 001f508; Depósito recursal recolhido no RO, id 001f508; Condenação no acórdão, id b468e8f; Custas no acórdão, id 9c8c045; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8e1c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "1- Discute-se dano material, indeferida na r. sentença, verbis: "Em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia, reconheço a omissão apontada. No entanto, no mérito, o pedido não merece prosperar. A reintegração no emprego prejudica o pedido de pensão mensal vitalícia já que ambas teriam o mesmo objetivo, qual seja, restabelecer a ordem jurídica violada com garantia do pagamento de salários. Improcede neste particular." (Id. 17dd719 - Pág. 1). Irresignado, aduz o recorrente/reclamante que não há incompatibilidade entre o fato de o empregado ter garantido o seu emprego pela reintegração e receber o pagamento da pensão vitalícia. Com razão. De fato, a perda da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, consoante fundamentado, no item 3, deste voto, concernente ao apelo da ré, implica em danos materiais e, por consequência, na pensão mensal vitalícia ou pagamento em parcela única. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação, decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, não afasta, porém, o direito à pensão prevista pelo art. 950 do CC, inexistindo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Com efeito, a redução constatada é permanente, daí porque a condenação é destinada à recomposição de tais perdas, bem como eventuais dificuldades de progressão profissional. Ademais, o Código Civil assegura à vítima o direito à reparação em decorrência de dano material ou moral, causado por ato ilícito voluntário (modalidade dolosa), negligência ou imprudência (modalidade culposa), diante da dicção dos artigos 186 e 927. Certo, outrossim, que o diploma legal trata, de forma particularizada, em seus artigos 949 e 950, da lesão e outras ofensas à saúde e, inclusive, das sequelas que autorizam reparação espontânea ou imposta judicialmente. Assim, refrise-se, a reintegração com a consequente vigência do contrato de trabalho não é óbice ao pleito, porquanto, conforme mencionado alhures, a previsão contida no art. 950, do CC, busca a reparação dos danos materiais, em razão da perda ou da redução da capacidade laborativa. Logo, a finalidade da norma é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu para o exercício da função. Nesse sentido, o julgado, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que concluiu pela impossibilidade de cumulação da pensão mensal decorrente de doença ocupacional com os salários decorrentes da reintegração ao emprego em função compatível com a sua incapacidade, contraria a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896-A da CLT. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho não afasta o direito à pensão prevista no art. 950 do CC, não havendo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Não há incompatibilidade entre ambos os institutos, que possuem naturezas distintas: a pensão mensal decorre do direito do empregado à reparação civil pela redução, total ou parcial, da capacidade para o trabalho; ao passo que a remuneração percebida em face da reintegração decorre da contraprestação pelo trabalho prestado. Demonstrada contrariedade a violação do art. 950, caput, do CC. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - ARR: 10023239320155020473, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Devida, pois, a indenização pelo dano material. Ainda, não há critério próprio e definido em lei para a quantificação da indenização, pelo que compete ao Juízo, arbitrá-la. No caso, o perito concluiu que o autor apresenta perda da capacidade laboral estimada em 6,25% para o ombro direito (ID. 04db534 - Pág. 17 RT 1001528-77.2016.5.02.0465). Com efeito, a indenização visa a restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar, em razão do dano. Desta forma, considerando-se que a perda da capacidade laborativa é de natureza parcial e permanente, esta acompanhará o reclamante para o resto de sua vida, motivo pelo qual, faz jus à pensão mensal vitalícia, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrada em 6,25% do valor da ultima remuneração do reclamante, bem como as parcelas do 13º salário, a partir do ajuizamento da ação, eis que constada a doença profissional e sequela apenas judicialmente). Quanto ao termo final, adoto o posicionamento hegemônico desta C. Turma, no sentido de que a reparação material da doença profissional e/ou acidente de trabalho deve observar a expectativa de vida da vítima (arts. 389, 395 e 404 do Cód. Civil) e, considerando-se os limites do recurso, fixo em 75 anos. Ainda, dado que a modalidade de pagamento em parcela única é opção facultada, por lei, à parte requerente, na forma do art. 950, § único, do Cód. Civil, provejo,para assim deferir." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$6.250,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR No que concerne à pretensão de aplicação de redutor, quando do deferimento de pagamento de pensão vitalícia em parcela única, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DJALMA LOPES FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 5fd8588; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 896b1e5). Regular a representação processual (Id f01a354). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz o recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, na questão relacionada ao pedido de lucros cessantes. A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021.DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta nulidade do v. acórdão, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sustentação oral de suas razões recursais. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, de que não se conhece do apelo com relação ao requerimento de sustentação oral, pois a matéria não foi abordada no recurso, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A mera alegação de ofensa ao art. 7º, da Constituição Federal, sem indicação expressa do inciso tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Não se vislumbra, ainda, ofensa aos artigos 186, 402, 403, 924, 927 e 950 do Código Civil e artigo 86 da Lei 8.213/91 pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis o primeiro e o terceiro arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo, proveniente da 5ª Região, também não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DJALMA LOPES FERNANDES

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ID: 320785674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001528-77.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 225b83b proferida nos autos. ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 2. DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Os processos 1001528-77.2016.5.02.0465 e 1001913-25.2016.5.02.0465 são conexos. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d6d2c0e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7989a45). Regular a representação processual (Id ba670fb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eb18473; Custas fixadas, id 001f508; Depósito recursal recolhido no RO, id 001f508; Condenação no acórdão, id b468e8f; Custas no acórdão, id 9c8c045; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8e1c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "1- Discute-se dano material, indeferida na r. sentença, verbis: "Em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia, reconheço a omissão apontada. No entanto, no mérito, o pedido não merece prosperar. A reintegração no emprego prejudica o pedido de pensão mensal vitalícia já que ambas teriam o mesmo objetivo, qual seja, restabelecer a ordem jurídica violada com garantia do pagamento de salários. Improcede neste particular." (Id. 17dd719 - Pág. 1). Irresignado, aduz o recorrente/reclamante que não há incompatibilidade entre o fato de o empregado ter garantido o seu emprego pela reintegração e receber o pagamento da pensão vitalícia. Com razão. De fato, a perda da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, consoante fundamentado, no item 3, deste voto, concernente ao apelo da ré, implica em danos materiais e, por consequência, na pensão mensal vitalícia ou pagamento em parcela única. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação, decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, não afasta, porém, o direito à pensão prevista pelo art. 950 do CC, inexistindo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Com efeito, a redução constatada é permanente, daí porque a condenação é destinada à recomposição de tais perdas, bem como eventuais dificuldades de progressão profissional. Ademais, o Código Civil assegura à vítima o direito à reparação em decorrência de dano material ou moral, causado por ato ilícito voluntário (modalidade dolosa), negligência ou imprudência (modalidade culposa), diante da dicção dos artigos 186 e 927. Certo, outrossim, que o diploma legal trata, de forma particularizada, em seus artigos 949 e 950, da lesão e outras ofensas à saúde e, inclusive, das sequelas que autorizam reparação espontânea ou imposta judicialmente. Assim, refrise-se, a reintegração com a consequente vigência do contrato de trabalho não é óbice ao pleito, porquanto, conforme mencionado alhures, a previsão contida no art. 950, do CC, busca a reparação dos danos materiais, em razão da perda ou da redução da capacidade laborativa. Logo, a finalidade da norma é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu para o exercício da função. Nesse sentido, o julgado, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que concluiu pela impossibilidade de cumulação da pensão mensal decorrente de doença ocupacional com os salários decorrentes da reintegração ao emprego em função compatível com a sua incapacidade, contraria a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896-A da CLT. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho não afasta o direito à pensão prevista no art. 950 do CC, não havendo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Não há incompatibilidade entre ambos os institutos, que possuem naturezas distintas: a pensão mensal decorre do direito do empregado à reparação civil pela redução, total ou parcial, da capacidade para o trabalho; ao passo que a remuneração percebida em face da reintegração decorre da contraprestação pelo trabalho prestado. Demonstrada contrariedade a violação do art. 950, caput, do CC. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - ARR: 10023239320155020473, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Devida, pois, a indenização pelo dano material. Ainda, não há critério próprio e definido em lei para a quantificação da indenização, pelo que compete ao Juízo, arbitrá-la. No caso, o perito concluiu que o autor apresenta perda da capacidade laboral estimada em 6,25% para o ombro direito (ID. 04db534 - Pág. 17 RT 1001528-77.2016.5.02.0465). Com efeito, a indenização visa a restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar, em razão do dano. Desta forma, considerando-se que a perda da capacidade laborativa é de natureza parcial e permanente, esta acompanhará o reclamante para o resto de sua vida, motivo pelo qual, faz jus à pensão mensal vitalícia, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrada em 6,25% do valor da ultima remuneração do reclamante, bem como as parcelas do 13º salário, a partir do ajuizamento da ação, eis que constada a doença profissional e sequela apenas judicialmente). Quanto ao termo final, adoto o posicionamento hegemônico desta C. Turma, no sentido de que a reparação material da doença profissional e/ou acidente de trabalho deve observar a expectativa de vida da vítima (arts. 389, 395 e 404 do Cód. Civil) e, considerando-se os limites do recurso, fixo em 75 anos. Ainda, dado que a modalidade de pagamento em parcela única é opção facultada, por lei, à parte requerente, na forma do art. 950, § único, do Cód. Civil, provejo,para assim deferir." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$6.250,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR No que concerne à pretensão de aplicação de redutor, quando do deferimento de pagamento de pensão vitalícia em parcela única, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DJALMA LOPES FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 5fd8588; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 896b1e5). Regular a representação processual (Id f01a354). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz o recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, na questão relacionada ao pedido de lucros cessantes. A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021.DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta nulidade do v. acórdão, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sustentação oral de suas razões recursais. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, de que não se conhece do apelo com relação ao requerimento de sustentação oral, pois a matéria não foi abordada no recurso, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A mera alegação de ofensa ao art. 7º, da Constituição Federal, sem indicação expressa do inciso tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Não se vislumbra, ainda, ofensa aos artigos 186, 402, 403, 924, 927 e 950 do Código Civil e artigo 86 da Lei 8.213/91 pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis o primeiro e o terceiro arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo, proveniente da 5ª Região, também não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DJALMA LOPES FERNANDES

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 5643489-65.2023.8.09.0051

ID: 325770893

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5643489-65.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESIO PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5643489-65.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5643489-65.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Esio Pires Dos Santos Requerido: Danilo Skaf Elias Teixeira SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Danos Morais ajuizada por Ésio Pires dos Santos e Marta de Jesus Santos Pires em desfavor de Danilo Skaf Elias Teixeira e Fernanda Azevedo Lima Teixeira, todos devidamente qualificados. Em aperta síntese, alegam os autores terem celebrado com os requeridos um contrato de compra e venda de um imóvel, no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), cujo pagamento seria realizado de diversas formas, incluindo a entrega de veículos. Sustentam que, ao tentarem transferir o veículo Land Rover Discovery, placa OOT 0808, foi constatado um defeito na marcação do número do motor e, após três vistorias, foi confirmada a falha na marcação, o que impossibilitaria a transferência e resultaria em desvalorização do veículo. Discorrem que, ao analisar as informações do automóvel, foram encontradas inconsistências nas transferências realizadas pelo réu Danilo, sendo também constatado que este comprou o veículo em leilão, o que diminui o interesse dos autores em prosseguir com o negócio. A parte demandante afirma que não houve menção desse problema durante a negociação entre as partes e que a remarcação do motor causaria uma depreciação de até 30% (trinta por cento) no valor do bem. Sustentam, ademais, que os requeridos se limitaram a indicar um despachante para realizar a transferência, o que é considerado temerário pelos requerentes, que defendem ter agido de boa-fé. Segundo os requerentes, realizaram melhorias e reparos no veículo, mas não puderam utilizá-lo, devido aos imbróglios causados pela falha na marcação, com risco de apreensão policial, e, diante disso, fundamentam sua pretensão na violação do princípio da boa-fé objetiva e no direito à reparação do dano, pugnando pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor do veículo, ou seja, R$ 145.266,00 (cento e quarenta e cinco duzentos e sessenta e seis reais), além de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a inicial os documentos juntados ao evento 01. Na decisão de evento 10, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade, por não verificar a hipossuficiência econômica dos autores. No entanto, facultou-se o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes, em respeito ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Comprovado o recolhimento da 1ª parcela das custas iniciais (evento 17), decisão de evento 19 recebeu a inicial, designou audiência preliminar de conciliação e determinou a citação da parte requerida para oferecer contestação, no prazo legal. Audiência de conciliação realizada na data de 23/07/2024, na qual não se obteve êxito na composição amigável entre as partes, devido à ausência dos réus, ainda não citados à época (evento 81). Citados (eventos 92 e 95), os demandados apresentaram contestação c/c reconvenção ao evento 91, arguindo que o prazo para contestar não havia começado a fluir, vez que o aviso de recebimento da citação de Danilo não foi juntado aos autos e a citação de Fernanda foi infrutífera, sendo expedido o mandado pertinente (evento 90), ainda não devolvido. Inicialmente, invocaram tese de prejudicial de mérito de prescrição do direito autoral, sustentando que, como se cuida de uma relação entre particulares, não se aplicam as regras atinentes às leis consumeristas, de modo que a situação em tela atrairia para si o regramento acerca dos vícios redibitórios, disposto no art. 441 a 446 do Código Civil. Nessa senda, dizem que o direito atinente às ações edilícias decaiu no tempo, tendo em vista que, tratando-se de suposto vício oculto de bem móvel, o prazo para obter a redibição ou abatimento no preço é de 30 dias. Contudo, asseveraram que a pretensão autoral não é de ação edilícia, mas, sim, indenizatória, a saber, ação de indenização por perdas e danos c/c danos morais, a qual, por sua vez, sujeita-se aos efeitos da prescrição trienal, de modo que o direito dos autores estaria fulminado pela prescrição, considerando que a formalização do contrato, bem como a entrega do veículo ocorreu em 20/04/2020, ao passo que o ajuizamento da presente ação ocorreu somente em 27/09/2023, após o prazo trienal da prescrição, que se operou em 20/04/2023. No mérito, os réus informaram que o negócio foi celebrado em 20/04/2020 e o problema foi reportado em 03/08/2022, após dois anos de uso do carro, sendo que o requerido Danilo Skaf Elias Teixeira outorgou procuração ao autor para realizar a transferência do veículo. Alegam que, após decorridos dois anos utilizando o automóvel, os requerentes se insurgem com a alegação de que o bem fora vendido com problemas na marcação do motor. Sustentaram, todavia, que, conforme laudo datado de 28/01/2020, a vistoria foi aprovada, sem nenhuma intercorrência, tampouco com o apontamento de necessidade de remarcação do chassi. Informaram que o réu Danilo comprou o veículo de Rodrigo Carneiro, o qual teria recebido o carro através de uma negociação de compra de um imóvel, da empresa L E L Logística de Veículos Ltda, não havendo que se falar em aquisição através de leilão. Salientam que o demandado recebeu o automóvel em dezembro de 2019 e o transferiu para si em 29/01/2020, ocasião em que realizou vistoria no Detran e não fora apontada qualquer intercorrência. Asseveraram, ademais, que na própria consulta colacionada pela parte requerente não há indicativo de que o veículo tenha sido objeto de sinistro, tampouco levado a leilão. Aduziram que, decorrido o período de dois anos, os autores tentam imputar suposto dano aos requeridos, mesmo tendo a obrigação de ter transferido o veículo em um período de 30 (trinta) dias da data da realização do negócio. O réu Danilo reitera que outorgou procuração ao primeiro autor para que realizasse a transferência do carro, de modo que desconhece eventuais tentativas de transferências após a entrega do carro e do DUT. Os réus ainda sustentam que os autores argumentam a necessidade de remarcação do motor e do chassi, sem explicitar se há a necessidade de remarcação de ambos. Aduzem que referidas remarcações têm finalidades e contextos diferentes e que a ausência de delimitação do contexto em que isso é exigido obsta, inclusive, o direito de defesa. Discorreram sobre a ausência do dever de reparação e de qualquer violação à boa-fé objetiva, assim como a inexistência dos danos morais suplicados. Pugnaram, assim, pela extinção do processo, com resolução de mérito, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil ou, subsidiariamente, a improcedência dos pleitos contidos na exordial. Em continuidade, os réus Danilo Skaf Elias Teixeira e Fernanda Azevedo Lima Teixeira veicularam pretensão reconvencional. A reconvenção tem origem na compra e venda do veículo Land Rover Discovery, placa OOT 0808, modelo 2014/2014, cor prata, que foi entregue aos autores em 20 de abril de 2020, conforme contrato formalizado na mesma data. Discorrem que, a partir da tradição do bem, o veículo passou a estar sob a posse e responsabilidade dos compradores, que assumiram as obrigações decorrentes de sua propriedade. Ocorre que, segundo os réus/reconvintes, o problema central surge do inadimplemento dos autores/reconvindos quanto ao pagamento do IPVA desde o ano de 2022. Este descumprimento das obrigações tributárias gerou consequências diretas para os promovidos, especialmente para o réu Danilo, que teve seu nome inscrito em dívida ativa em razão dos débitos não quitados pelos atuais possuidores do bem. Asseveraram que esta situação tem causado prejuízos significativos aos vendedores, que permanecem formalmente responsáveis perante os órgãos públicos. Com base na posse efetiva do bem pelos compradores e nas cláusulas contratuais que estabelecem tal responsabilidade, os requeridos formulam pedidos específicos na reconvenção. Primeiramente, pleiteiam a condenação dos autores ao pagamento de todos os valores de IPVA em atraso, desde a entrega do veículo, que totalizam R$ 15.552,28 (quinze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). Além da questão tributária, os reconvintes requereram que os autores sejam compelidos a realizar a transferência definitiva do veículo para o nome do primeiro autor, visando evitar que novos prejuízos sejam causados aos vendedores, que continuam formalmente vinculados ao bem já alienado. A reconvenção também contempla pedidos de indenização por danos morais. Para Danilo, pleiteia-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como compensação pela inscrição de seu nome em dívida ativa, situação que configura dano moral in re ipsa. Já a ré Fernanda busca a condenação dos demandantes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos transtornos experimentados, incluindo os pedidos não atendidos de transferência do veículo, a necessidade de ajuizamento da ação e o abalo psicológico decorrente de toda a situação. Por fim, os requeridos/reconvintes pediram a procedência integral da reconvenção, atribuindo-lhe o valor total de R$ 35.552,28 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). Adicionalmente, requereram a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, como consequência natural do eventual acolhimento dos pedidos formulados. Em evento 100, a parte autora apresentou impugnação à contestação, alegando que os requeridos foram devidamente citados e que a contestação foi apresentada intempestivamente, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia. No mérito, defendem que o termo inicial da prescrição deve ser o momento em que o dano ou prejuízo ocorre, e não a tradição do veículo, sendo que os requeridos tinham conhecimento do interesse do autor em vender o bem. Aduz que o réu Danilo reconheceu ter necessitado de uma “vistoria amiga” e de um “despachante” para realizar a transferência do veículo para seu nome, demonstrando má-fé em suas ações. Reiterou, assim, o pedido de indenização, a anulação parcial do negócio jurídico e a restituição dos valores. A parte requerente/reconvinda impugnou a reconvenção, alegando a revelia dos requeridos, a ausência de recolhimento das custas processuais e a inexistência de danos morais. Ao final, pediu o reconhecimento da revelia, com a procedência dos pedidos contidos na exordial, a realização da perícia técnica e a improcedência do pedido de reconvenção. Em evento 102, os requeridos apresentaram réplica à impugnação, reiterando os termos da defesa e do pleito reconvencional. Decisão de evento 103 determinou a intimação das partes para promoverem o saneamento colaborativo, indicando os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a designação da prova de perícia técnica, para atestar a necessidade de remarcação do motor (evento 108). A parte ré, por sua vez, afirmou que a controvérsia cinge-se ao suposto vício oculto e que qualquer defeito relacionado ao veículo deve ser devidamente apurado, levando-se em conta as possíveis causas, como a oxidação natural, o uso inadequado pelo comprador ou até mesmo a possibilidade de fraude. Requereu o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que a pretensão é de reparação civil e a ação foi ajuizada após o prazo trienal. Além disso, manifestou interesse na produção de prova oral e juntou o rol de testemunhas a serem ouvidas (evento 109). Em decisão proferida ao evento 111, este juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível decadência do direito da parte autora, com fulcro no art. 445, § 1º, do CPC, considerando que o contrato foi celebrado em 20/04/2020 e o autor tomou conhecimento do suposto vício oculto em agosto de 2022, ajuizando a ação em 27/09/2023. Os requeridos se manifestaram sobre a decadência, argumentando que o prazo para obter a redibição ou abatimento no preço de bem móvel é de 30 dias, podendo ser estendido até 180 dias. Alegam que o vício foi reportado mais de dois anos após a tradição do bem, operando-se a prescrição em 20 de abril de 2023, sendo que a obrigação prevista em lei para a transferência de veículos é de 30 dias, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (evento 116). Por fim, a parte autora asseverou que não há qualquer espécie de decadência ou prescrição no presente caso, sendo o vício alegado distinto, tratando-se de defeito que depende de outros órgãos e de diversas situações para ser efetivamente constatado, de forma que o termo inicial é do momento do conhecimento do vício, e não da tradição, além de que houve tentativa de resolver a situação extrajudicialmente, o que impede o prazo decadencial (evento 118). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De partida, impõe-se consignar que, como é sabido, é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado no processo, desde que tenha conteúdo suficiente para lastrear seu livre convencimento, devidamente motivado, não há falar-se em cerceamento de defesa. O juiz que promove o julgamento antecipado da ação, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Aliás, o juiz tem o poder/dever de assim agir. No caso do processo, em análise dos fatos alegados na petição inicial e na contestação c/c reconvenção, bem como, pela documentação apresentada, é perfeitamente possível a prolação de sentença sem a produção das provas oral e pericial requeridas. Com efeito, tenho que os elementos de prova colacionados ao processo são suficientes para embasar o julgamento do mérito da questão, razão por que INDEFIRO os requerimentos instrutórios formulados pelas partes aos eventos 108 e 109. Ultrapassada esta questão, tenho que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ademais, ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Nestes termos, tenho que o processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, porquanto a matéria versada não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DA AÇÃO Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelos sujeitos processuais na contestação c/c reconvenção (evento 91) e na impugnação (evento 100). Primeiramente, por se tratar de questão prejudicial às demais, passo à análise da revelia suscitada pelos autores, a qual, adianto, não entendo configurada. Isso porque, diferentemente do quanto fora alegado pelos demandantes, os requeridos não foram citados em eventos de 69 e 70, pois, conforme se infere do AR juntado ao evento 82, consta como não efetivada a citação da ré Fernanda Azevedo Lima Teixeira, formalidade que somente restou cumprida na data de 06/09/2024, às 09:20 horas, conforme mandado cumprido por Oficial de Justiça e juntado aos autos em 12/09/2024, em evento 92. Por sua vez, a citação do réu Danilo Skaf Elias Teixeira consta como efetivada por meio de carta. Contudo, a informação de AR foi colacionada aos autos apenas em 25/09/2024, conforme se denota do evento 95. Ora, como constou na decisão inicial (evento 19), na hipótese em apreço, o prazo para contestar os termos da presente ação iniciou-se, no caso concreto, na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), in verbis: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;” (Destaquei) Logo, como a juntada do mandado cumprido e da informação do AR ocorreram, respectivamente, em 12/09/2024 e 25/09/2024 (eventos 92 e 95) e a contestação foi apresentada em 10/09/2024 (evento 91), não há falar em intempestividade da peça de contestação c/c reconvenção, a ensejar o reconhecimento da revelia e de seus efeitos. Ultrapassado tal ponto, urge deliberar a respeito da decadência suscitada por este juízo ao evento 111, bem como acerca da prescrição invocada pela parte requerida na peça defensiva. Nesse contexto, em que pese a irresignação manifestada pelos autores ao evento 118, entendo que, na hipótese, ao menos no que se refere aos danos materiais, a pretensão autoral se encontra fulminada pela decadência. Explico. Rememoro que as partes entabularam negócio jurídico em 20/04/2020, por meio do qual fora efetivada a tradição do veículo objeto desta lide. Sustenta a parte autora que os requeridos teriam omitido a existência de vício oculto no bem, razão pela qual pretende, com a presente demanda, a condenação dos réus ao pagamento de reparação moral e material, esta última consistente, em verdade, na redibição, já que pugna pela restituição da quantia correspondente ao preço do automóvel. Inicialmente, convém ressaltar que o ‘nomen iuris’ atribuído à peça de ingresso pelo advogado é irrelevante, pois a natureza da ação é identificada a partir do pedido e da causa de pedir. Com efeito, o nome dado à ação pela parte autora não tem importância, cabendo ao julgador, por meio da interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, extrair sua natureza jurídica, como se depreende do princípio ‘narra mihi factum dabo tibi jus’ (narra-me o fato que te darei o direito). Este entendimento é corrente na doutrina e na jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do qual cito o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA JURÍDICA. SIMPLES LEITURA DA INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A nomenclatura atribuída à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica. Isso porque, a imprecisão técnica do nomen iuris da ação não impede que o juiz preste a devida tutela jurisdicional, quando possível identificar a pretensão autoral pela simples leitura da inicial. 2. Ao se observar defeito na peça vestibular ou nos documentos que a instruem, deve-se, antes de efetivado o julgamento da demanda, oportunizar à parte autora a regularização, com a emenda da petição inicial a fim de viabilizar o prosseguimento do feito (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3. No caso, seja porque irrelevante a nomenclatura da ação para aferição de sua natureza jurídica, seja porque verificada a ausência de cumprimento da determinação constante do artigo 321 do Código de Processo Civil, de rigor a cassação da sentença combatida. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJ-GO - Apelação Cível: 04568648620158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024) (Destaquei) Sendo assim, ao juiz incumbe fazer leitura sistematizada da inicial para extrair a real pretensão deduzida. Diante disso, como já salientado por este juízo em evento 111, a pretensão reparatória por dano material, fundada no suposto vício oculto apresentado pelo veículo Land Rover Discovery, placa OOT 0808, ano/modelo 2014/2014, um dos objetos do negócio jurídico entabulado entre as partes em 20/04/2020, na verdade, trata-se de pretensão redibitória, e não indenizatória, ancorada nos artigos 441 a 446 do Código Civil, que trazem a regulamentação legal sobre a matéria. Com efeito, em sua peça de ingresso os promoventes alegam terem tomado conhecimento de suposto vício oculto do bem móvel, consistente na necessidade de remarcação do motor, em meados de agosto de 2022, tendo ajuizado a presente demanda em 27/09/2023, visando, entre outros pleitos, rejeitar a coisa (veículo Land Rover Discovery, placa OOT 0808, ano/modelo 2014/2014), redibindo parcialmente o contrato, nos moldes do art. 441, do Código Civil, buscando, para tanto, a condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$ 145.266,00 (cento e quarenta e cinco duzentos e sessenta e seis reais), estimativa do veículo objeto de transação. Em se tratando de relação de compra e venda de veículo entre particulares, aplicável à espécie o disposto no art. 445, § 1º, do Código Civil, que dispõe que o adquirente decai do direito de reclamar do vício, tratando-se de bens móveis, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da constatação do defeito, senão vejamos: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. (...) Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis”. Os dispositivos legais acima referidos estabelecem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efetivação do negócio entre as partes, para que o vício oculto se manifeste e estabelece, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do defeito, para que o adquirente reclame seus direitos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento do REsp 1095882, no qual a Quarta Turma decidiu que o prazo para propor ação redibitória é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do defeito, delimitando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da tradição da coisa como prazo máximo para a descoberta do vício, cuja ementa segue: “RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. 2. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1095882 /SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014) (Destaquei) Ora, segundo a Relatora, Ministra Isabel Gallotti, “O prazo decadencial para exercício da pretensão redibitória ou abatimento do preço de bem móvel é o previsto no caput do artigo 445 do CC, isto é, 30 dias. O parágrafo primeiro apenas delimita que, se o vício somente se revelar mais tarde, em razão da sua natureza, o prazo de 30 dias fluirá a partir do conhecimento desse defeito, desde que revelado até o prazo máximo de 180 dias, com relação aos bens móveis”. Na mesma linha, o Enunciado nº. 174, aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “Art. 445. Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento do preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito”. Interpretação outra que não a acima referida seria admitir que o adquirente de um bem teria prazo ad eternum para descobrir a existência do vício e, após este prazo ad eternum, mais 180 (cento e oitenta) dias para ingressar com ação redibitória, o que traria às relações jurídicas uma enorme insegurança jurídica. Confira-se no mesmo sentido os comentários doutrinários: “De acordo com o art. 445, § 1º, o prazo decadencial de trinta dias iniciará a fluir na data em que se manifestou o vício, porque se trata de bem móvel. Para evitar a indefinição do termo inicial do prazo decadencial, tornando perpétua a garantia, o dispositivo estipula o interstício de cento e oitenta dias e de um ano, tratando-se, respectivamente, de bens móveis e de imóveis, no máximo, para o aparecimento do vício. Por óbvio, tais prazos não se somam, simplesmente àqueles previstos no art. 445, caput, 1ª parte. A identificação da data em que o vício se torna conhecido, inutilizando ou desvalorizando o objeto viciado, se revela fundamental, contando-se daí o prazo decadencial, e, não, ao cabo de cento e oitenta dias”. (in Araken De Assis, Ronaldo Alves De Andrade E Francisco Glauber Pessoa Alves, Comentários ao Código Civil Brasileiro, vol. V, Forense, 2007, p. 352/353) “(...) os prazos do § 1º do art. 445 se referem ao período no qual os defeitos hão de necessariamente ser revelados. Se o defeito só se vem a revelar após 180 dias (no caso de móveis) ou um ano (no caso de imóveis), o negócio jurídico respectivo deveria ser mantido, tudo em nome da estabilidade das relações jurídicas. Assim, seria de 180 dias (móveis) ou de um ano (imóveis) o prazo para a manifestação do defeito, iniciando-se a partir de então a contagem do prazo decadencial previsto no caput do art. 445 (30 dias, se móvel; 1 ano, se imóvel” (in Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, Código Civil Interpretado, vol. II, Renovar, 2006, p. 71) “O novo Código inseriu ainda no § 1º do art. 445 uma regra de difícil interpretação sobre a decadência do direito de invocar o vício redibitório. [...] A norma faz sentido na parte que regula o vício redibitório dos bens móveis. Para estes, o prazo do caput é de 30 (trinta) dias. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo começa a conta a partir da ciência, mas não pode ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias da data da entrega efetiva, ou, se a coisa já estava na posse do adquirente, da data da alienação, reduzido à metade (90 dias)”. (in Instituições de Direito Civil - Contratos, vol. III, 18ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2014, p. 115/116) Portanto, os 180 (cento e oitenta) dias do artigo 445, § 1º, do Código Civil, referem-se ao prazo máximo para exteriorização do vício. Uma vez que o adquirente toma ciência dele, o prazo decadencial é de 30 (trinta) dias para deduzir pretensão redibitória, nos termos do caput do mesmo dispositivo. A finalidade do artigo é o de evitar a perpetuidade da garantia, mantendo-se o prazo para a propositura da ação em 30 (trinta) dias. Isto é, dentro do lapso de 180 (cento e oitenta) após a compra, descoberto o vício, o adquirente tem mais 30 (trinta) dias para tomar as providências adequadas. No caso concreto, as partes entabularam negócio jurídico em 20/04/2020, por meio do qual fora efetivada a tradição do veículo objeto da lide. A parte autora alega que teve ciência do suposto vício oculto, consistente na necessidade de remarcação do chassi, em agosto de 2022, quando há muito tempo decorrido o prazo limite para a revelação do vício, previsto no § 1º, do art. 445, do CPC. Ou seja, a data máxima para revelação do defeito seria 20/10/2020 e, a partir daí, os demandantes teriam 30 (trinta) dias para ingressar com a ação ‘indenizatória’ em vista do vício oculto e, considerando o ingresso da demanda em 27/09/2023, há muito decorrido o prazo decadencial, de forma que cabível a extinção do feito, com julgamento do mérito, pela decadência, ao menos que se refere à pretensão redibitória, de condenação da parte ré na devolução do valor pago pelo veículo objeto da transação. Nesse sentido, colaciono julgados extraídos da jurisprudência do E. TJGO: “Apelação cível. Ação de Indenização por Vício Redibitório. Decadência. Configurada. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. 2. Tendo o vício se revelado em prazo superior a 180 dias e tendo o autor ajuizado a ação após do prazo de 30 dias de conhecimento deste, resta configurada a decadência do direito de ação. 3. Diante da modificação da sentença com o presente julgado, necessário se faz a inversão dos ônus da sucumbência. Recurso conhecido e provido”. (TJ-GO 01521335720148090051, Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Não constitui julgamento citra petita a ausência de manifestação do magistrado quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça a terceiro, já que não faz parte do objeto da demanda, mas tão somente ao poder discricionário do juízo. II. A ação redibitória é uma proteção contra defeitos materiais, com objetivo de desfazer o negócio jurídico, rejeitando-se a coisa em razão de vício ou defeito oculto existente no objeto contratual (art. 441, CC). III. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória de bem móvel por vício oculto é de 30 dias (art. 445 do CC), contados da ciência, limitado ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da realização do negócio jurídico (art. 445 do CC). IV. Aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 206, 3º, inciso V, do CC) ao pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais relacionado ao vício oculto. V. Constitui mero aborrecimento a verificação posterior de que o veículo usado era proveniente de leilão extrajudicial, por ter sido sinistrado, uma vez que atendeu às expectativas do recorrente para o fim a que se destinava enquanto dele se utilizou até vender a terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5151654- 71.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). Átila Naves Amaral, Goiânia - 7a Vara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDA E DANOS. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EDILÍCIA. I. O prazo decadencial para o exercício do direito de obter a redibição ou abatimento no preço do bem móvel é de 30 (trinta) dias, sendo que, no caso de vício oculto, o adquirente tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para perceber o vício e, se o notar nesse período, tem o prazo de decadência de 30 (trinta) dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória (artigo 445, caput e § 1º, do Código de Processo Civil/2015). No caso em debate, porque a tradição do bem móvel se deu em 21/03/2016 e os defeitos foram detectados em 19/04/2016, tem-se que foi respeitado o prazo estabelecido em lei para que fossem revelados eventuais vícios ocultos (180 dias), mas, por outro lado, em razão da ação redibitória ter sido ajuizada apenas em 19/09/2018, não foi observado o prazo decadencial de 30 (trinta) dias. II. Dano material. Não comprovado. Dever de indenizar não configurado. Nos termos do artigo 403 do Código Civil, o dano material deve ser efetivamente comprovado e, na vertente hipótese, não logrou êxito a autora/apelante em comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015). Apelo conhecido e desprovido”. (TJGO. 1a CC. AC nº 5443241- 70.2018.8.09.0112. Rel. Dr. Reinaldo Alves Ferreira. DJ de 16/03/2021) (Destaquei) Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que a presente ação de indenização por vício redibitório foi ajuizada após decorridos o prazo legal previsto no art. 445, § 1º, do Código de Processo Civil, resta caracterizada a decadência do direito de obter a reparação material. Por conseguinte, com relação ao pedido de desfazimento parcial do negócio e devolução de valores, o processo merece ser extinto, com resolução de mérito, em razão da decadência, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Vale registrar que o prazo decadencial atinge, todavia, apenas a pretensão à declaração de rescisão contratual (redibição), mas não a pretensão à reparação por danos morais, devendo ser analisado o pedido indenizatório, que não se sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. E quanto a tal pleito, sustentam os requeridos a ocorrência de prescrição, ao argumento de que a formalização do contrato, bem como a entrega do veículo ocorreu em 20/04/2020, conforme contrato colacionado com a exordial (evento 01, doc. 04), contudo o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/09/2023, quando, portanto, já operada a prescrição em 20/04/2023. Acrescentam os réus que por mais que se considerasse como prazo inicial para fruição o previsto no art. 123, I, § 1º, do CTB (que estabelece a obrigação legal de transferir-se veículos no prazo máximo de 30 dias), como sendo em 20/05/2020, operar-se-ia a prescrição na espécie, pois o prazo trienal se encerraria em 20/05/2023. Todavia, diferentemente do que sustentam os réus, o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos morais, na hipótese, não se iniciou da data de formalização do negócio jurídico (20/04/2020), tampouco após o prazo de 30 (trinta) dias para comunicação da transferência (art. 123, I, § 1º, do CTB, em 20/05/2020), mas, sim, da constatação do suposto vício oculto, em agosto de 2022. Logo, considerando que a pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores pode ser ajuizada no prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, V, CC), contados do conhecimento do vício (problemas na marcação do motor/chassi, que impossibilitariam a transferência ou causariam demasiada depreciação do valor do automóvel), o prazo se iniciou em agosto/2022 e findar-se-ia apenas em agosto/2025. Logo, sendo a presente ação ajuizada em 27 de setembro de 2023, não há falar em prescrição da pretensão concernente à indenização por danos morais, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida pelos réus. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao enfrentamento do pleito não acobertado pela decadência ou prescrição, alusivo à reparação por danos extrapatrimoniais. Em sua peça de ingresso, a parte autora fundamenta o pedido de dano moral em decorrência “da violação do direito à informação adequada e clara sobre o produto adquirido, bem como da conduta negligente do réu ao omitir um fato que poderia influenciar na decisão de celebrar o negócio jurídico e receber o veículo em questão como forma de pagamento do instrumento particular de compra e venda do imóvel”. Prossegue averbando que “A remarcação do chassi é uma irregularidade de extrema relevância no contexto da compra e venda de veículos, uma vez que pode implicar em diversas consequências legais e financeiras para o comprador. A conduta do réu, ao omitir tal informação, gerou ao autor sério abalo emocional, angústia e preocupações sobre sua segurança e legalidade do veículo adquirido”. Nesse diapasão, convém destacar que o dano moral indenizável é aquele que ofende os direitos da personalidade da parte, sem necessidade de repercussões em sua esfera patrimonial. A doutrina expõe de modo correto a necessidade de violação a essa classe de direitos para configuração do dano moral. Em outras palavras, é a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem que configura o dano moral. Em especial, o direito à honra se desdobra nos aspectos objetivo o apreço social, a boa fama e a reputação do indivíduo e subjetivo a apreciação feita de si mesmo, destinando-se a salvaguardar o indivíduo de expressões ou outras formas de intervenção no direito que possam afetar o crédito e o sentimento de estima e inserção social de alguém. Esses bens jurídicos passaram a ser tutelados constitucionalmente a partir da Constituição da República de 1988, que consagrou a reparabilidade dos danos imaterais em seu art. 5º. Neste sentido, o Código Civil define o ato ilícito (art. 186) apto a ensejar o dever de indenização (art. 927): “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em virtude dessa proteção constitucional e legal, os danos morais indenizáveis não devem ser confundidos com meros dissabores suportados no cotidiano, mesmo que decorrentes do inadimplemento contratual. No caso em apreço, do conjunto probatório, não restaram comprovados o vício oculto, tampouco os requisitos aptos a ensejar a indenização por danos morais. Isso porque, em que pese os demandantes sustentem que, ao tentarem transferir o veículo Land Rover Discovery, Placa OOT 0808, 2014/2014, prata, constataram que ele possui defeitos na marcação do número do motor, o que levaria à necessidade de remarcação, resultando em uma desvalorização de até 30% do valor do bem e na dificuldade em vendê-lo em tal condição, tenho como impossível afirmar quando restou realizada a adulteração do veículo. Se a parte autora permaneceu com o automóvel por mais de 02 (dois) anos desde a aquisição dos réus sem providenciar a transferência para seu nome (e sem a realizar a vistoria), não há prova de que o vício tenha surgido anteriormente aos requerentes terem a posse do bem. Cabia à parte autora, tão logo adquiriu o veículo, providenciar a transferência para o seu nome, além de solicitar o laudo de vistoria a fim de verificar a existência de eventual irregularidade no motor. Não o fez e não comprovou a anterioridade do vício, de modo que recai sobre os promoventes a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Na hipótese dos autos, os demandantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, pois não conseguiram demonstrar a anterioridade do vício, ou seja, que a adulteração do chassi do motor é anterior à data em que adquiriram o veículo dos réus. Ademais, a jurisprudência vem entendendo que nos casos de compra de bem usado, como na hipótese em apreço, em que o veículo foi dado como moeda em uma transação comercial, o comprador deve ter cautela ao realizar tal negócio, incumbindo-lhe uma maior atenção, justamente pelo fato do veículo ser usado e, consequentemente, apresentar um desgaste natural das peças. Nesse sentido, caberia aos adquirentes, ora autores, antes de adquirir o automóvel no negócio, realizar uma análise técnica, por meio de mecânico de sua confiança ou em empresas especializadas em vistorias de veículos para checagem geral do carro e de seus componentes, até porque existem profissionais com expertise para tanto. Do mesmo modo, é responsabilidade do comprador certificar-se sobre o histórico do veículo no momento anterior à compra/aquisição, em especial quando adquire bem de elevado valor. Tudo isso conforme as regras de experiência, e visando conferir as reais condições do bem a ser adquirido, já que existe o risco do negócio, notadamente na hipótese em que não existem provas de que os vendedores conheciam a existência de defeito oculto. Por oportuno, saliento que, além da negligência dos compradores/autores, não restou comprovada a alegada má-fé dos réus, uma vez que, conforme laudo de vistoria acostado junto à contestação (evento 91, doc. 03), o veículo objeto da lide foi previamente submetido a vistoria pelo Detran em 29/01/2020, isto é, três meses antes da celebração do contrato, oportunidade em que se verificou sua regularidade, não havendo quaisquer apontamentos sobre necessidade de remarcação de chassi ou motor. Para além disso, não há documentação que suporte o argumento de que o automóvel foi objeto de leilão e, ainda que assim fosse, não se vislumbra qualquer irregularidade apenas em razão dessa condição. Igualmente, dos documentos acostados pelas partes, verifica-se que o carro não foi objeto de sinistro, informação que não foi afastada pelos autores, que ainda deixaram de comprovar a anterioridade do vício, conforme lhes competia, a teor do art. 373, I, do CPC. Nessa senda, ausente prova de ilícito imputado aos réus, não há relação com os alegados constrangimentos, inexistindo dano moral indenizável, sendo improcedente o pedido indenizatório. A propósito, colaciono julgados colhidos nos Tribunais de Justiça pátrios em casos semelhantes: “APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESGASTE NATURAL DE PEÇAS. DEVER DO COMPRADOR DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As matérias de ordem pública, como a prescrição e a decadência, quando decididas no despacho saneador sujeitam-se à preclusão consumativa, caso não haja impugnação a tempo e modo. Precedentes do colendo STJ. 2. Considerando a natureza do bem objeto de compra e venda (veículo com dez/onze anos de uso), revela-se prudente, até mesmo necessário, que o adquirente leve o automóvel previamente a uma oficina ou mecânico de sua confiança para aferição de eventuais imperfeições existentes no veículo negociado, mas, na hipótese, o autor assim não procedeu. 2.1. Oito meses após o negócio-jurídico ingressa com ação visando a condenação da empresa ao ressarcimento do que despendeu com o conserto do automóvel c/c indenização por danos morais, ao singelo argumento de vício oculto. 3. Inexistindo elementos mínimos a autorizar o pleito condenatório (art. 373, I, do CPC), impõe-se a reforma da r. sentença combatida, com o julgamento de improcedência dos pedidos. 4. Apelação conhecida e provida”. (TJ-DF 07039467520218070019 1896568, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO POR VENDA DE VEÍCULO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS –TRATOR – VICIO OCULTO – DECADÊNCIA – DATA DO CONHECIMENTO DO VÍCIO – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – VEÍCULO USADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 26 do CDC, extingue-se em noventa dias o direito de reclamar por vício oculto, prazo esse que se conta a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º) 2. O autor alega ter tido ciência de que o veículo não era do ano de fabricação de 2014 em novembro de 2015, e só interpôs a ação em junho 2017, mais de 1 ano depois. Assim, está configurada a decadência prevista no Código do Consumidor, pois ultrapassado o prazo de noventa dias para reclamar de vício oculto. 3. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002384-05.2017.8.11 .0045, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Destaquei) “COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inaplicabilidade das regras do CDC. A compra e venda de veículo entre particulares rege-se pelo Código Civil, sendo inaplicável a legislação consumerista. Vício redibitório. Ação proposta após o escoamento do prazo de 180 dias. (art. 445, § 1º, do CC). Decadência caracterizada, mas que atinge apenas o pedido redibitório. Prosseguimento quanto ao pleito indenizatório. Dano moral. Inexistência. Veículo adquirido há mais de um ano dos réus. Laudo pericial que não constatou a anterioridade do vício. Ausência de prova de que o chassi foi adulterado antes da aquisição do veículo pelo autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença reformada, acolhida a alegação de decadência quanto ao pedido redibitório e julgado improcedente o pedido indenizatório, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada a justiça gratuita concedida ao autor. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10000214020168260311 SP 1000021-40 .2016.8.26.0311, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 19/07/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2019) (Destaquei) Destarte, quanto aos danos morais, o caso é de improcedência do pleito autoral. II – DA RECONVENÇÃO Passa-se à análise dos pedidos reconvencionais deduzidos pelos requeridos Danilo Skaf Elias Teixeira e Fernanda Azevedo Lima Teixeira em face dos autores. Os fundamentos da pretensão reconvencional encontram-se intimamente relacionados ao negócio jurídico de compra e venda de imóvel que envolveu, entre várias formas de pagamento, o automóvel Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placa OOT 0808, cor prata, formalizado mediante contrato celebrado em 20 de abril de 2020. Consoante se depreende dos autos, a partir da efetivação da tradição do aludido bem móvel na data supramencionada, operou-se a transferência da posse direta aos adquirentes, os quais passaram a exercer todos os poderes inerentes à propriedade, assumindo, por conseguinte, os ônus e responsabilidades dela decorrentes. A controvérsia reconvencional tem seu núcleo no alegado descumprimento, por parte dos autores/reconvindos, das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cujo inadimplemento remonta ao exercício de 2022. Sustentam os reconvintes que a ausência de pagamento destes encargos acarretou reflexos deletérios em sua esfera jurídica, mormente em relação ao réu/reconvinte Danilo Skaf Elias Teixeira, que sofreu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes da Fazenda Pública em razão dos débitos tributários não saldados pelos atuais detentores do veículo. Alegam os requeridos que tal situação tem ocasionado prejuízos de ordem material e moral, considerando que, não obstante a efetiva transferência da posse e dos riscos do negócio, permanecem formalmente vinculados ao bem perante os órgãos fazendários. Com arrimo na posse efetiva exercida pelos compradores e nas disposições contratuais pertinentes, os reconvintes formularam os seguintes pedidos: a) condenação em obrigação de fazer e de pagar, requerendo: 1) seja determinada aos reconvindos a efetivação da transferência registral definitiva do automóvel para o nome do primeiro autor, com o escopo de cessar os prejuízos decorrentes da manutenção do vínculo formal dos vendedores com o bem já objeto de tradição, 2) seja determinado aos autores/reconvindos o adimplemento de todos os valores atinentes ao IPVA em atraso desde a tradição do veículo, cujo montante perfaz a quantia de R$ 15.552,28 (quinze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos); b) reparação por danos morais, assim distribuída: em favor de Danilo Skaf Elias Teixeira, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação pelos danos morais in re ipsa decorrentes da inscrição em dívida ativa; em favor de Fernanda Azevedo Lima Teixeira, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como reparação pelos transtornos experimentados, abrangendo os pedidos extrajudiciais não atendidos, a necessidade de aforamento da presente demanda e o abalo psíquico daí resultante. Delineado o quadro fático-jurídico da pretensão reconvencional, procede-se à análise de sua admissibilidade e mérito. Como cediço, a reconvenção possui natureza de ação, sendo que sua admissibilidade invoca, além da observância dos requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, a existência de conexão com a petição inicial ou com a contestação, a apresentação na mesma petição da contestação, e a observância do mesmo prazo desta; a existência de competência do juízo da petição inicial para processar e julgar a reconvenção; e a compatibilidade entre os procedimentos da petição inicial e da reconvenção. Pois bem, à luz do artigo 343, do Código de Processo Civil/2015, “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”, de modo que cabe analisar a existência ou não de conexão entre a pretensão exposta na exordial e aquela deduzida na contestação. No que diz respeito à conexão, ensina a jurisprudência que as ações serão conexas quando houver igualdade entre as causas de pedir, ainda que em apenas uma de suas manifestações (próxima ou remota), de modo que a reunião dos feitos seja necessária a fim de evitar o conflito entre duas ou mais decisões a respeito da mesma relação jurídica, além de possibilitar a economia e o aproveitamento dos atos processuais. Portanto, para se reconhecer a conexão entre duas ações, o julgador deve reconhecer a necessidade da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões e a eficácia da prestação jurisdicional, considerando que a reunião dos processos proporciona ao juiz melhores condições de analisar globalmente o caso. Esse é o caso dos autos, em que a pretensão reconvencional guarda conexão com a demanda principal, versando ambas sobre relações jurídicas decorrentes do mesmo negócio jurídico que envolveu, entre outros ajustes, a compra e venda do veículo automotor Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placa OOT 0808, cor prata. Há, portanto, identidade de fundamento de fato entre as pretensões, o que autoriza o processamento conjunto das demandas. Logo, a reconvenção atende aos requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 343 e seguintes, do Código de Processo Civil. Em continuidade, não merece amparo a tese de recolhimento de custas em sede de reconvenção, por falta de previsão legislativa expressa nesse sentido, ao passo que a lei apenas exige que na reconvenção haja a indicação do valor da causa, conforme dispõe o artigo 292, do CPC. Ademais, o art. 455, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estabelece que “não é devida a cobrança de custas na Reconvenção, por falta de previsão legal”. Nessa linha de entendimento, colhem-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.1. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. Inviável acolher alegação da parte agravada, no sentido de que o recurso não deve ser conhecido, ante a ocorrência de inovação recursal, uma vez que diante do indeferimento da gratuidade de justiça ao requerido, o juiz entendeu que o pleito reconvencional comporta o pagamento de custas, sendo esta uma consequência da não concessão da benesse. Tendo em vista que a parte agravante rebate matéria decidida na decisão agravada, não há falar em não conhecimento do recurso. 2. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. É indevida a cobrança de custas processuais relacionadas ao pleito reconvencional, por ausência de previsão legal (art. 455 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria deste Tribunal Justiça). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5555615-64.2024.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a hipossuficiência financeira por meio dos documentos juntados aos autos é cabível a concessão da gratuidade da justiça. 2. Nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, se o beneficiário da gratuidade for sucumbente, a condenação não poderá ser executada, e ficará sob condição suspensiva durante o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado. 3. Não se há falar em pagamento de custas em razão do oferecimento de reconvenção, dado que existe expressa orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás dispondo sobre a desnecessidade de recolhimento desta despesa processual. 4. O prequestionamento não exige que a decisão recorrida mencione expressamente os artigos apontados pelas partes, uma vez que exigência se refere ao conteúdo e não a forma e, ademais, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra a do órgão consultivo. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJ-GO – Apelação (CPC): 03717476320188090107, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 04/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) (Destaquei) Necessário ressaltar, igualmente, que a cobrança de custas judiciais na reconvenção, prevista na Resolução nº. 264/2024, foi revogada, conforme decisão do Órgão Especial do E. TJGO, tomada na sessão extraordinária de 02/08/2024, registrada no PROAD nº. 202306000417086, o qual se encontra atualmente sobrestado, na Secretaria Executiva desta Presidência, até conclusão dos estudos acerca da viabilidade desta cobrança, nos autos do PROAD nº. 202406000530958, procedimento sigiloso e que também se encontra suspenso. Logo, não há falar em imprescindibilidade do pagamento destes valores para o processamento da reconvenção deduzida na contestação de evento 91. Passo, portanto, à análise do mérito dos pleitos reconvencionais. Após detida análise dos autos, restei-me convencida de que os fundamentos da pretensão reconvencional se encontram solidamente demonstrados nos autos. Restou incontroverso que, em 20 de abril de 2020, foi formalizado contrato de compra e venda de imóvel que envolveu a troca do veículo Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placas OOT 0808, cor prata, com a consequente tradição do bem aos adquirentes, ora reconvindos. A partir da efetiva transferência da posse, operou-se a translação dos riscos e responsabilidades inerentes à propriedade do bem móvel aos compradores, consoante os princípios gerais do direito civil e as disposições contratuais pactuadas entre as partes. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 134, é obrigação do vendedor comunicar ao órgão de trânsito a alienação do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, como também do comprador, a transferência de propriedade em igual prazo, como prescreve o art. 123, § 1º, do CTB, ônus que não foi cumprido por qualquer das partes, remanescendo o registro do veículo em nome do primeiro réu, razão por que contra si foi endereçada a cobrança dos tributos e a inscrição na dívida ativa. A propósito: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Como se vê, a parte requerida/reconvinte, especialmente o réu Danilo, de certa forma, também foi desidiosa em se desvencilhar da sua obrigação, porquanto de igual maneira, tinha o dever imposto pela lei de comunicar ao órgão de trânsito a venda do veículo, nos termos do referido art. 134 do CTB e, não o fazendo, concorreu para que as obrigações incidentes sobre o veículo alienado lhe fossem endereçadas, sendo, portanto, solidariamente responsável por eventuais penalidades administrativas impostas. Não obstante isso, como cediço, o veículo automotor, por se tratar de bem móvel, tem a transferência de propriedade efetivada com a tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, independentemente de registro no órgão administrativo competente. A prática da aquisição de veículo com o recebimento do documento apto à transferência junto ao órgão de trânsito e procuração, esta, inclusive com prazo determinado de validade e, em regra, curto, é verificada no cotidiano. Referida conduta não afasta a efetiva compra e venda, sobretudo se o negócio jurídico for incontroverso, assim como a existência de débitos inadimplidos que incidem sobre o bem. Importante mencionar que a Súmula 585 do STJ também é relevante para afastar a responsabilidade tributária, que assim dispõe "a responsabilidade solidária do ex proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". No que concerne à responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) a partir da sua alienação, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da matéria, delimitada no Tema 1.118, definiu o seguinte: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. (REsp n. 1.937.040/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022) Com efeito, a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - tem sido mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, desde que comprovada a alienação do veículo, assim como, após a tradição, deve a responsabilidade pelos débitos e encargos recair, exclusivamente, sobre o adquirente do automóvel. Portanto, tendo ocorrido a tradição, incumbia ao comprador/autor a transferência do veículo, impondo-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o automóvel desde que lhe transferida a posse do bem, mesmo porque a propriedade móvel se transmite com a referida tradição. O inadimplemento dos valores de IPVA desde 2022 configura descumprimento das obrigações contratuais expressamente assumidas pelos adquirentes, gerando o dever de indenizar os prejuízos causados aos vendedores. Ora, a prova documental acostada aos autos demonstra de forma clara o montante devido, não havendo impugnação específica quanto aos valores apresentados pelos reconvintes. Em consequência, resta impositivo o reconhecimento de responsabilidade dos demandantes/reconvindos pelos débitos de IPVA, licenciamento e seguro DPVAT após a tradição, ocorrida em 20/04/2020, devendo ser acolhida a pretensão de condenação dos autores/reconvindos à transferência da propriedade do veículo Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placas OOT 0808, cor prata, bem como ao pagamento dos tributos e eventuais multas atribuídas ao requerido/reconvinte Danilo e cometidas após a referida data. No que concerne ao dano moral, há que se distinguir a situação dos requeridos/reconvintes Danilo Skaf Elias Teixeira e Fernanda Azevedo Lima Teixeira. Quanto ao réu Danilo, apesar de se reconhecer que a obrigação de comunicação da venda também lhe era imputável, diante das circunstâncias acima anotadas, considerando a data da compra e venda e a inserção indevida de seu nome junto à dívida ativa em razão do débito referente ao IPVA relacionado com o veículo que transferira no ano de 2020 para a parte requerida, em decorrência da ausência de transferência do bem para o nome do primeiro autor oportunamente, é inequívoco que os fatos excederam o mero dissabor, não devendo ser considerados como meros aborrecimentos, portanto, cabendo aos requerentes/reconvintes arcar com as consequências de sua desídia, razão pela qual devem ser condenados a indenizar primeiro réu pelos danos morais experimentados. Frise-se que o dano moral se presume pelo fato do apontamento indevido (‘in re ipsa’), sendo dispensada a prova da ocorrência de efetivo abalo à honra, à imagem ou a direitos de personalidade do agente. Com efeito, em se tratando de inscrição indevida em dívida ativa, a apresentação de prova objetiva do dano moral é dispensada, pois o prejuízo é presumido, gerando a responsabilidade civil para a pessoa responsável por sua efetivação. No que se refere à fixação do ‘quantum’ indenizatório, a doutrina e a jurisprudência assentam que o valor precisa estar fundamentado no princípio da razoabilidade, com observância da condição socioeconômica da parte requerente, das finanças da parte requerida, grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Assim, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que se mostra adequada às peculiaridades do caso em concreto. Diferente é a situação da ré Fernanda Azevedo Lima Teixeira, em relação a qual, embora tenha experimentado transtornos decorrentes da propositura deste feito, não se vislumbra a configuração de dano moral indenizável na mesma intensidade. Os aborrecimentos alegados inserem-se no contexto normal de um litígio contratual, não caracterizando lesão significativa aos direitos da personalidade. A mera necessidade de demandar pedido reconvencional no bojo da presente ação judicial e os pedidos extrajudiciais não atendidos constituem dissabores inerentes à vida em sociedade, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. Logo, procede apenas parcialmente o pleito de danos morais formulado na reconvenção. Ante o exposto, reconheço a decadência da pretensão redibitória/material exposta na inicial, em relação à qual extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais formulado na exordial e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, diante da sucumbência operada, condeno unicamente a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção para: i) condenar a parte autora/reconvinda na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência registral definitiva do veículo Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placas OOT 0808, para o nome do primeiro autor, Ésio Pires dos Santos, bem como realizar o pagamento de todos os débitos (multas, IPVA, licenciamento, Seguro Obrigatório, taxas, entre outros) provenientes do aludido veículo, desde 20/04/2020, data de celebração do negócio e de entrega do bem móvel, caracterizando-se a tradição, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor do bem; ii) condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento, unicamente em favor do réu/reconvinte Danilo Skaf Elias Teixeira, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE, a partir desta sentença, nos termos do enunciado da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, extingo a demanda reconvencional, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência mínima operada, condeno unicamente a parte autora/reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação referente à indenização por danos morais, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor competente. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 5643489-65.2023.8.09.0051

ID: 325770900

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5643489-65.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE JESUS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5643489-65.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5643489-65.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Esio Pires Dos Santos Requerido: Danilo Skaf Elias Teixeira SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Danos Morais ajuizada por Ésio Pires dos Santos e Marta de Jesus Santos Pires em desfavor de Danilo Skaf Elias Teixeira e Fernanda Azevedo Lima Teixeira, todos devidamente qualificados. Em aperta síntese, alegam os autores terem celebrado com os requeridos um contrato de compra e venda de um imóvel, no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), cujo pagamento seria realizado de diversas formas, incluindo a entrega de veículos. Sustentam que, ao tentarem transferir o veículo Land Rover Discovery, placa OOT 0808, foi constatado um defeito na marcação do número do motor e, após três vistorias, foi confirmada a falha na marcação, o que impossibilitaria a transferência e resultaria em desvalorização do veículo. Discorrem que, ao analisar as informações do automóvel, foram encontradas inconsistências nas transferências realizadas pelo réu Danilo, sendo também constatado que este comprou o veículo em leilão, o que diminui o interesse dos autores em prosseguir com o negócio. A parte demandante afirma que não houve menção desse problema durante a negociação entre as partes e que a remarcação do motor causaria uma depreciação de até 30% (trinta por cento) no valor do bem. Sustentam, ademais, que os requeridos se limitaram a indicar um despachante para realizar a transferência, o que é considerado temerário pelos requerentes, que defendem ter agido de boa-fé. Segundo os requerentes, realizaram melhorias e reparos no veículo, mas não puderam utilizá-lo, devido aos imbróglios causados pela falha na marcação, com risco de apreensão policial, e, diante disso, fundamentam sua pretensão na violação do princípio da boa-fé objetiva e no direito à reparação do dano, pugnando pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor do veículo, ou seja, R$ 145.266,00 (cento e quarenta e cinco duzentos e sessenta e seis reais), além de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a inicial os documentos juntados ao evento 01. Na decisão de evento 10, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade, por não verificar a hipossuficiência econômica dos autores. No entanto, facultou-se o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes, em respeito ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Comprovado o recolhimento da 1ª parcela das custas iniciais (evento 17), decisão de evento 19 recebeu a inicial, designou audiência preliminar de conciliação e determinou a citação da parte requerida para oferecer contestação, no prazo legal. Audiência de conciliação realizada na data de 23/07/2024, na qual não se obteve êxito na composição amigável entre as partes, devido à ausência dos réus, ainda não citados à época (evento 81). Citados (eventos 92 e 95), os demandados apresentaram contestação c/c reconvenção ao evento 91, arguindo que o prazo para contestar não havia começado a fluir, vez que o aviso de recebimento da citação de Danilo não foi juntado aos autos e a citação de Fernanda foi infrutífera, sendo expedido o mandado pertinente (evento 90), ainda não devolvido. Inicialmente, invocaram tese de prejudicial de mérito de prescrição do direito autoral, sustentando que, como se cuida de uma relação entre particulares, não se aplicam as regras atinentes às leis consumeristas, de modo que a situação em tela atrairia para si o regramento acerca dos vícios redibitórios, disposto no art. 441 a 446 do Código Civil. Nessa senda, dizem que o direito atinente às ações edilícias decaiu no tempo, tendo em vista que, tratando-se de suposto vício oculto de bem móvel, o prazo para obter a redibição ou abatimento no preço é de 30 dias. Contudo, asseveraram que a pretensão autoral não é de ação edilícia, mas, sim, indenizatória, a saber, ação de indenização por perdas e danos c/c danos morais, a qual, por sua vez, sujeita-se aos efeitos da prescrição trienal, de modo que o direito dos autores estaria fulminado pela prescrição, considerando que a formalização do contrato, bem como a entrega do veículo ocorreu em 20/04/2020, ao passo que o ajuizamento da presente ação ocorreu somente em 27/09/2023, após o prazo trienal da prescrição, que se operou em 20/04/2023. No mérito, os réus informaram que o negócio foi celebrado em 20/04/2020 e o problema foi reportado em 03/08/2022, após dois anos de uso do carro, sendo que o requerido Danilo Skaf Elias Teixeira outorgou procuração ao autor para realizar a transferência do veículo. Alegam que, após decorridos dois anos utilizando o automóvel, os requerentes se insurgem com a alegação de que o bem fora vendido com problemas na marcação do motor. Sustentaram, todavia, que, conforme laudo datado de 28/01/2020, a vistoria foi aprovada, sem nenhuma intercorrência, tampouco com o apontamento de necessidade de remarcação do chassi. Informaram que o réu Danilo comprou o veículo de Rodrigo Carneiro, o qual teria recebido o carro através de uma negociação de compra de um imóvel, da empresa L E L Logística de Veículos Ltda, não havendo que se falar em aquisição através de leilão. Salientam que o demandado recebeu o automóvel em dezembro de 2019 e o transferiu para si em 29/01/2020, ocasião em que realizou vistoria no Detran e não fora apontada qualquer intercorrência. Asseveraram, ademais, que na própria consulta colacionada pela parte requerente não há indicativo de que o veículo tenha sido objeto de sinistro, tampouco levado a leilão. Aduziram que, decorrido o período de dois anos, os autores tentam imputar suposto dano aos requeridos, mesmo tendo a obrigação de ter transferido o veículo em um período de 30 (trinta) dias da data da realização do negócio. O réu Danilo reitera que outorgou procuração ao primeiro autor para que realizasse a transferência do carro, de modo que desconhece eventuais tentativas de transferências após a entrega do carro e do DUT. Os réus ainda sustentam que os autores argumentam a necessidade de remarcação do motor e do chassi, sem explicitar se há a necessidade de remarcação de ambos. Aduzem que referidas remarcações têm finalidades e contextos diferentes e que a ausência de delimitação do contexto em que isso é exigido obsta, inclusive, o direito de defesa. Discorreram sobre a ausência do dever de reparação e de qualquer violação à boa-fé objetiva, assim como a inexistência dos danos morais suplicados. Pugnaram, assim, pela extinção do processo, com resolução de mérito, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil ou, subsidiariamente, a improcedência dos pleitos contidos na exordial. Em continuidade, os réus Danilo Skaf Elias Teixeira e Fernanda Azevedo Lima Teixeira veicularam pretensão reconvencional. A reconvenção tem origem na compra e venda do veículo Land Rover Discovery, placa OOT 0808, modelo 2014/2014, cor prata, que foi entregue aos autores em 20 de abril de 2020, conforme contrato formalizado na mesma data. Discorrem que, a partir da tradição do bem, o veículo passou a estar sob a posse e responsabilidade dos compradores, que assumiram as obrigações decorrentes de sua propriedade. Ocorre que, segundo os réus/reconvintes, o problema central surge do inadimplemento dos autores/reconvindos quanto ao pagamento do IPVA desde o ano de 2022. Este descumprimento das obrigações tributárias gerou consequências diretas para os promovidos, especialmente para o réu Danilo, que teve seu nome inscrito em dívida ativa em razão dos débitos não quitados pelos atuais possuidores do bem. Asseveraram que esta situação tem causado prejuízos significativos aos vendedores, que permanecem formalmente responsáveis perante os órgãos públicos. Com base na posse efetiva do bem pelos compradores e nas cláusulas contratuais que estabelecem tal responsabilidade, os requeridos formulam pedidos específicos na reconvenção. Primeiramente, pleiteiam a condenação dos autores ao pagamento de todos os valores de IPVA em atraso, desde a entrega do veículo, que totalizam R$ 15.552,28 (quinze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). Além da questão tributária, os reconvintes requereram que os autores sejam compelidos a realizar a transferência definitiva do veículo para o nome do primeiro autor, visando evitar que novos prejuízos sejam causados aos vendedores, que continuam formalmente vinculados ao bem já alienado. A reconvenção também contempla pedidos de indenização por danos morais. Para Danilo, pleiteia-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como compensação pela inscrição de seu nome em dívida ativa, situação que configura dano moral in re ipsa. Já a ré Fernanda busca a condenação dos demandantes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos transtornos experimentados, incluindo os pedidos não atendidos de transferência do veículo, a necessidade de ajuizamento da ação e o abalo psicológico decorrente de toda a situação. Por fim, os requeridos/reconvintes pediram a procedência integral da reconvenção, atribuindo-lhe o valor total de R$ 35.552,28 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). Adicionalmente, requereram a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, como consequência natural do eventual acolhimento dos pedidos formulados. Em evento 100, a parte autora apresentou impugnação à contestação, alegando que os requeridos foram devidamente citados e que a contestação foi apresentada intempestivamente, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia. No mérito, defendem que o termo inicial da prescrição deve ser o momento em que o dano ou prejuízo ocorre, e não a tradição do veículo, sendo que os requeridos tinham conhecimento do interesse do autor em vender o bem. Aduz que o réu Danilo reconheceu ter necessitado de uma “vistoria amiga” e de um “despachante” para realizar a transferência do veículo para seu nome, demonstrando má-fé em suas ações. Reiterou, assim, o pedido de indenização, a anulação parcial do negócio jurídico e a restituição dos valores. A parte requerente/reconvinda impugnou a reconvenção, alegando a revelia dos requeridos, a ausência de recolhimento das custas processuais e a inexistência de danos morais. Ao final, pediu o reconhecimento da revelia, com a procedência dos pedidos contidos na exordial, a realização da perícia técnica e a improcedência do pedido de reconvenção. Em evento 102, os requeridos apresentaram réplica à impugnação, reiterando os termos da defesa e do pleito reconvencional. Decisão de evento 103 determinou a intimação das partes para promoverem o saneamento colaborativo, indicando os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a designação da prova de perícia técnica, para atestar a necessidade de remarcação do motor (evento 108). A parte ré, por sua vez, afirmou que a controvérsia cinge-se ao suposto vício oculto e que qualquer defeito relacionado ao veículo deve ser devidamente apurado, levando-se em conta as possíveis causas, como a oxidação natural, o uso inadequado pelo comprador ou até mesmo a possibilidade de fraude. Requereu o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que a pretensão é de reparação civil e a ação foi ajuizada após o prazo trienal. Além disso, manifestou interesse na produção de prova oral e juntou o rol de testemunhas a serem ouvidas (evento 109). Em decisão proferida ao evento 111, este juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível decadência do direito da parte autora, com fulcro no art. 445, § 1º, do CPC, considerando que o contrato foi celebrado em 20/04/2020 e o autor tomou conhecimento do suposto vício oculto em agosto de 2022, ajuizando a ação em 27/09/2023. Os requeridos se manifestaram sobre a decadência, argumentando que o prazo para obter a redibição ou abatimento no preço de bem móvel é de 30 dias, podendo ser estendido até 180 dias. Alegam que o vício foi reportado mais de dois anos após a tradição do bem, operando-se a prescrição em 20 de abril de 2023, sendo que a obrigação prevista em lei para a transferência de veículos é de 30 dias, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (evento 116). Por fim, a parte autora asseverou que não há qualquer espécie de decadência ou prescrição no presente caso, sendo o vício alegado distinto, tratando-se de defeito que depende de outros órgãos e de diversas situações para ser efetivamente constatado, de forma que o termo inicial é do momento do conhecimento do vício, e não da tradição, além de que houve tentativa de resolver a situação extrajudicialmente, o que impede o prazo decadencial (evento 118). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De partida, impõe-se consignar que, como é sabido, é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado no processo, desde que tenha conteúdo suficiente para lastrear seu livre convencimento, devidamente motivado, não há falar-se em cerceamento de defesa. O juiz que promove o julgamento antecipado da ação, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Aliás, o juiz tem o poder/dever de assim agir. No caso do processo, em análise dos fatos alegados na petição inicial e na contestação c/c reconvenção, bem como, pela documentação apresentada, é perfeitamente possível a prolação de sentença sem a produção das provas oral e pericial requeridas. Com efeito, tenho que os elementos de prova colacionados ao processo são suficientes para embasar o julgamento do mérito da questão, razão por que INDEFIRO os requerimentos instrutórios formulados pelas partes aos eventos 108 e 109. Ultrapassada esta questão, tenho que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ademais, ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Nestes termos, tenho que o processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, porquanto a matéria versada não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DA AÇÃO Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelos sujeitos processuais na contestação c/c reconvenção (evento 91) e na impugnação (evento 100). Primeiramente, por se tratar de questão prejudicial às demais, passo à análise da revelia suscitada pelos autores, a qual, adianto, não entendo configurada. Isso porque, diferentemente do quanto fora alegado pelos demandantes, os requeridos não foram citados em eventos de 69 e 70, pois, conforme se infere do AR juntado ao evento 82, consta como não efetivada a citação da ré Fernanda Azevedo Lima Teixeira, formalidade que somente restou cumprida na data de 06/09/2024, às 09:20 horas, conforme mandado cumprido por Oficial de Justiça e juntado aos autos em 12/09/2024, em evento 92. Por sua vez, a citação do réu Danilo Skaf Elias Teixeira consta como efetivada por meio de carta. Contudo, a informação de AR foi colacionada aos autos apenas em 25/09/2024, conforme se denota do evento 95. Ora, como constou na decisão inicial (evento 19), na hipótese em apreço, o prazo para contestar os termos da presente ação iniciou-se, no caso concreto, na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), in verbis: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;” (Destaquei) Logo, como a juntada do mandado cumprido e da informação do AR ocorreram, respectivamente, em 12/09/2024 e 25/09/2024 (eventos 92 e 95) e a contestação foi apresentada em 10/09/2024 (evento 91), não há falar em intempestividade da peça de contestação c/c reconvenção, a ensejar o reconhecimento da revelia e de seus efeitos. Ultrapassado tal ponto, urge deliberar a respeito da decadência suscitada por este juízo ao evento 111, bem como acerca da prescrição invocada pela parte requerida na peça defensiva. Nesse contexto, em que pese a irresignação manifestada pelos autores ao evento 118, entendo que, na hipótese, ao menos no que se refere aos danos materiais, a pretensão autoral se encontra fulminada pela decadência. Explico. Rememoro que as partes entabularam negócio jurídico em 20/04/2020, por meio do qual fora efetivada a tradição do veículo objeto desta lide. Sustenta a parte autora que os requeridos teriam omitido a existência de vício oculto no bem, razão pela qual pretende, com a presente demanda, a condenação dos réus ao pagamento de reparação moral e material, esta última consistente, em verdade, na redibição, já que pugna pela restituição da quantia correspondente ao preço do automóvel. Inicialmente, convém ressaltar que o ‘nomen iuris’ atribuído à peça de ingresso pelo advogado é irrelevante, pois a natureza da ação é identificada a partir do pedido e da causa de pedir. Com efeito, o nome dado à ação pela parte autora não tem importância, cabendo ao julgador, por meio da interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, extrair sua natureza jurídica, como se depreende do princípio ‘narra mihi factum dabo tibi jus’ (narra-me o fato que te darei o direito). Este entendimento é corrente na doutrina e na jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do qual cito o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA JURÍDICA. SIMPLES LEITURA DA INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A nomenclatura atribuída à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica. Isso porque, a imprecisão técnica do nomen iuris da ação não impede que o juiz preste a devida tutela jurisdicional, quando possível identificar a pretensão autoral pela simples leitura da inicial. 2. Ao se observar defeito na peça vestibular ou nos documentos que a instruem, deve-se, antes de efetivado o julgamento da demanda, oportunizar à parte autora a regularização, com a emenda da petição inicial a fim de viabilizar o prosseguimento do feito (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3. No caso, seja porque irrelevante a nomenclatura da ação para aferição de sua natureza jurídica, seja porque verificada a ausência de cumprimento da determinação constante do artigo 321 do Código de Processo Civil, de rigor a cassação da sentença combatida. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJ-GO - Apelação Cível: 04568648620158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024) (Destaquei) Sendo assim, ao juiz incumbe fazer leitura sistematizada da inicial para extrair a real pretensão deduzida. Diante disso, como já salientado por este juízo em evento 111, a pretensão reparatória por dano material, fundada no suposto vício oculto apresentado pelo veículo Land Rover Discovery, placa OOT 0808, ano/modelo 2014/2014, um dos objetos do negócio jurídico entabulado entre as partes em 20/04/2020, na verdade, trata-se de pretensão redibitória, e não indenizatória, ancorada nos artigos 441 a 446 do Código Civil, que trazem a regulamentação legal sobre a matéria. Com efeito, em sua peça de ingresso os promoventes alegam terem tomado conhecimento de suposto vício oculto do bem móvel, consistente na necessidade de remarcação do motor, em meados de agosto de 2022, tendo ajuizado a presente demanda em 27/09/2023, visando, entre outros pleitos, rejeitar a coisa (veículo Land Rover Discovery, placa OOT 0808, ano/modelo 2014/2014), redibindo parcialmente o contrato, nos moldes do art. 441, do Código Civil, buscando, para tanto, a condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$ 145.266,00 (cento e quarenta e cinco duzentos e sessenta e seis reais), estimativa do veículo objeto de transação. Em se tratando de relação de compra e venda de veículo entre particulares, aplicável à espécie o disposto no art. 445, § 1º, do Código Civil, que dispõe que o adquirente decai do direito de reclamar do vício, tratando-se de bens móveis, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da constatação do defeito, senão vejamos: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. (...) Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis”. Os dispositivos legais acima referidos estabelecem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efetivação do negócio entre as partes, para que o vício oculto se manifeste e estabelece, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do defeito, para que o adquirente reclame seus direitos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento do REsp 1095882, no qual a Quarta Turma decidiu que o prazo para propor ação redibitória é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do defeito, delimitando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da tradição da coisa como prazo máximo para a descoberta do vício, cuja ementa segue: “RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. 2. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1095882 /SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014) (Destaquei) Ora, segundo a Relatora, Ministra Isabel Gallotti, “O prazo decadencial para exercício da pretensão redibitória ou abatimento do preço de bem móvel é o previsto no caput do artigo 445 do CC, isto é, 30 dias. O parágrafo primeiro apenas delimita que, se o vício somente se revelar mais tarde, em razão da sua natureza, o prazo de 30 dias fluirá a partir do conhecimento desse defeito, desde que revelado até o prazo máximo de 180 dias, com relação aos bens móveis”. Na mesma linha, o Enunciado nº. 174, aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “Art. 445. Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento do preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito”. Interpretação outra que não a acima referida seria admitir que o adquirente de um bem teria prazo ad eternum para descobrir a existência do vício e, após este prazo ad eternum, mais 180 (cento e oitenta) dias para ingressar com ação redibitória, o que traria às relações jurídicas uma enorme insegurança jurídica. Confira-se no mesmo sentido os comentários doutrinários: “De acordo com o art. 445, § 1º, o prazo decadencial de trinta dias iniciará a fluir na data em que se manifestou o vício, porque se trata de bem móvel. Para evitar a indefinição do termo inicial do prazo decadencial, tornando perpétua a garantia, o dispositivo estipula o interstício de cento e oitenta dias e de um ano, tratando-se, respectivamente, de bens móveis e de imóveis, no máximo, para o aparecimento do vício. Por óbvio, tais prazos não se somam, simplesmente àqueles previstos no art. 445, caput, 1ª parte. A identificação da data em que o vício se torna conhecido, inutilizando ou desvalorizando o objeto viciado, se revela fundamental, contando-se daí o prazo decadencial, e, não, ao cabo de cento e oitenta dias”. (in Araken De Assis, Ronaldo Alves De Andrade E Francisco Glauber Pessoa Alves, Comentários ao Código Civil Brasileiro, vol. V, Forense, 2007, p. 352/353) “(...) os prazos do § 1º do art. 445 se referem ao período no qual os defeitos hão de necessariamente ser revelados. Se o defeito só se vem a revelar após 180 dias (no caso de móveis) ou um ano (no caso de imóveis), o negócio jurídico respectivo deveria ser mantido, tudo em nome da estabilidade das relações jurídicas. Assim, seria de 180 dias (móveis) ou de um ano (imóveis) o prazo para a manifestação do defeito, iniciando-se a partir de então a contagem do prazo decadencial previsto no caput do art. 445 (30 dias, se móvel; 1 ano, se imóvel” (in Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, Código Civil Interpretado, vol. II, Renovar, 2006, p. 71) “O novo Código inseriu ainda no § 1º do art. 445 uma regra de difícil interpretação sobre a decadência do direito de invocar o vício redibitório. [...] A norma faz sentido na parte que regula o vício redibitório dos bens móveis. Para estes, o prazo do caput é de 30 (trinta) dias. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo começa a conta a partir da ciência, mas não pode ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias da data da entrega efetiva, ou, se a coisa já estava na posse do adquirente, da data da alienação, reduzido à metade (90 dias)”. (in Instituições de Direito Civil - Contratos, vol. III, 18ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2014, p. 115/116) Portanto, os 180 (cento e oitenta) dias do artigo 445, § 1º, do Código Civil, referem-se ao prazo máximo para exteriorização do vício. Uma vez que o adquirente toma ciência dele, o prazo decadencial é de 30 (trinta) dias para deduzir pretensão redibitória, nos termos do caput do mesmo dispositivo. A finalidade do artigo é o de evitar a perpetuidade da garantia, mantendo-se o prazo para a propositura da ação em 30 (trinta) dias. Isto é, dentro do lapso de 180 (cento e oitenta) após a compra, descoberto o vício, o adquirente tem mais 30 (trinta) dias para tomar as providências adequadas. No caso concreto, as partes entabularam negócio jurídico em 20/04/2020, por meio do qual fora efetivada a tradição do veículo objeto da lide. A parte autora alega que teve ciência do suposto vício oculto, consistente na necessidade de remarcação do chassi, em agosto de 2022, quando há muito tempo decorrido o prazo limite para a revelação do vício, previsto no § 1º, do art. 445, do CPC. Ou seja, a data máxima para revelação do defeito seria 20/10/2020 e, a partir daí, os demandantes teriam 30 (trinta) dias para ingressar com a ação ‘indenizatória’ em vista do vício oculto e, considerando o ingresso da demanda em 27/09/2023, há muito decorrido o prazo decadencial, de forma que cabível a extinção do feito, com julgamento do mérito, pela decadência, ao menos que se refere à pretensão redibitória, de condenação da parte ré na devolução do valor pago pelo veículo objeto da transação. Nesse sentido, colaciono julgados extraídos da jurisprudência do E. TJGO: “Apelação cível. Ação de Indenização por Vício Redibitório. Decadência. Configurada. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. 2. Tendo o vício se revelado em prazo superior a 180 dias e tendo o autor ajuizado a ação após do prazo de 30 dias de conhecimento deste, resta configurada a decadência do direito de ação. 3. Diante da modificação da sentença com o presente julgado, necessário se faz a inversão dos ônus da sucumbência. Recurso conhecido e provido”. (TJ-GO 01521335720148090051, Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Não constitui julgamento citra petita a ausência de manifestação do magistrado quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça a terceiro, já que não faz parte do objeto da demanda, mas tão somente ao poder discricionário do juízo. II. A ação redibitória é uma proteção contra defeitos materiais, com objetivo de desfazer o negócio jurídico, rejeitando-se a coisa em razão de vício ou defeito oculto existente no objeto contratual (art. 441, CC). III. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória de bem móvel por vício oculto é de 30 dias (art. 445 do CC), contados da ciência, limitado ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da realização do negócio jurídico (art. 445 do CC). IV. Aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 206, 3º, inciso V, do CC) ao pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais relacionado ao vício oculto. V. Constitui mero aborrecimento a verificação posterior de que o veículo usado era proveniente de leilão extrajudicial, por ter sido sinistrado, uma vez que atendeu às expectativas do recorrente para o fim a que se destinava enquanto dele se utilizou até vender a terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5151654- 71.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). Átila Naves Amaral, Goiânia - 7a Vara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDA E DANOS. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EDILÍCIA. I. O prazo decadencial para o exercício do direito de obter a redibição ou abatimento no preço do bem móvel é de 30 (trinta) dias, sendo que, no caso de vício oculto, o adquirente tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para perceber o vício e, se o notar nesse período, tem o prazo de decadência de 30 (trinta) dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória (artigo 445, caput e § 1º, do Código de Processo Civil/2015). No caso em debate, porque a tradição do bem móvel se deu em 21/03/2016 e os defeitos foram detectados em 19/04/2016, tem-se que foi respeitado o prazo estabelecido em lei para que fossem revelados eventuais vícios ocultos (180 dias), mas, por outro lado, em razão da ação redibitória ter sido ajuizada apenas em 19/09/2018, não foi observado o prazo decadencial de 30 (trinta) dias. II. Dano material. Não comprovado. Dever de indenizar não configurado. Nos termos do artigo 403 do Código Civil, o dano material deve ser efetivamente comprovado e, na vertente hipótese, não logrou êxito a autora/apelante em comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015). Apelo conhecido e desprovido”. (TJGO. 1a CC. AC nº 5443241- 70.2018.8.09.0112. Rel. Dr. Reinaldo Alves Ferreira. DJ de 16/03/2021) (Destaquei) Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que a presente ação de indenização por vício redibitório foi ajuizada após decorridos o prazo legal previsto no art. 445, § 1º, do Código de Processo Civil, resta caracterizada a decadência do direito de obter a reparação material. Por conseguinte, com relação ao pedido de desfazimento parcial do negócio e devolução de valores, o processo merece ser extinto, com resolução de mérito, em razão da decadência, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Vale registrar que o prazo decadencial atinge, todavia, apenas a pretensão à declaração de rescisão contratual (redibição), mas não a pretensão à reparação por danos morais, devendo ser analisado o pedido indenizatório, que não se sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. E quanto a tal pleito, sustentam os requeridos a ocorrência de prescrição, ao argumento de que a formalização do contrato, bem como a entrega do veículo ocorreu em 20/04/2020, conforme contrato colacionado com a exordial (evento 01, doc. 04), contudo o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/09/2023, quando, portanto, já operada a prescrição em 20/04/2023. Acrescentam os réus que por mais que se considerasse como prazo inicial para fruição o previsto no art. 123, I, § 1º, do CTB (que estabelece a obrigação legal de transferir-se veículos no prazo máximo de 30 dias), como sendo em 20/05/2020, operar-se-ia a prescrição na espécie, pois o prazo trienal se encerraria em 20/05/2023. Todavia, diferentemente do que sustentam os réus, o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos morais, na hipótese, não se iniciou da data de formalização do negócio jurídico (20/04/2020), tampouco após o prazo de 30 (trinta) dias para comunicação da transferência (art. 123, I, § 1º, do CTB, em 20/05/2020), mas, sim, da constatação do suposto vício oculto, em agosto de 2022. Logo, considerando que a pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores pode ser ajuizada no prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, V, CC), contados do conhecimento do vício (problemas na marcação do motor/chassi, que impossibilitariam a transferência ou causariam demasiada depreciação do valor do automóvel), o prazo se iniciou em agosto/2022 e findar-se-ia apenas em agosto/2025. Logo, sendo a presente ação ajuizada em 27 de setembro de 2023, não há falar em prescrição da pretensão concernente à indenização por danos morais, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida pelos réus. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao enfrentamento do pleito não acobertado pela decadência ou prescrição, alusivo à reparação por danos extrapatrimoniais. Em sua peça de ingresso, a parte autora fundamenta o pedido de dano moral em decorrência “da violação do direito à informação adequada e clara sobre o produto adquirido, bem como da conduta negligente do réu ao omitir um fato que poderia influenciar na decisão de celebrar o negócio jurídico e receber o veículo em questão como forma de pagamento do instrumento particular de compra e venda do imóvel”. Prossegue averbando que “A remarcação do chassi é uma irregularidade de extrema relevância no contexto da compra e venda de veículos, uma vez que pode implicar em diversas consequências legais e financeiras para o comprador. A conduta do réu, ao omitir tal informação, gerou ao autor sério abalo emocional, angústia e preocupações sobre sua segurança e legalidade do veículo adquirido”. Nesse diapasão, convém destacar que o dano moral indenizável é aquele que ofende os direitos da personalidade da parte, sem necessidade de repercussões em sua esfera patrimonial. A doutrina expõe de modo correto a necessidade de violação a essa classe de direitos para configuração do dano moral. Em outras palavras, é a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem que configura o dano moral. Em especial, o direito à honra se desdobra nos aspectos objetivo o apreço social, a boa fama e a reputação do indivíduo e subjetivo a apreciação feita de si mesmo, destinando-se a salvaguardar o indivíduo de expressões ou outras formas de intervenção no direito que possam afetar o crédito e o sentimento de estima e inserção social de alguém. Esses bens jurídicos passaram a ser tutelados constitucionalmente a partir da Constituição da República de 1988, que consagrou a reparabilidade dos danos imaterais em seu art. 5º. Neste sentido, o Código Civil define o ato ilícito (art. 186) apto a ensejar o dever de indenização (art. 927): “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em virtude dessa proteção constitucional e legal, os danos morais indenizáveis não devem ser confundidos com meros dissabores suportados no cotidiano, mesmo que decorrentes do inadimplemento contratual. No caso em apreço, do conjunto probatório, não restaram comprovados o vício oculto, tampouco os requisitos aptos a ensejar a indenização por danos morais. Isso porque, em que pese os demandantes sustentem que, ao tentarem transferir o veículo Land Rover Discovery, Placa OOT 0808, 2014/2014, prata, constataram que ele possui defeitos na marcação do número do motor, o que levaria à necessidade de remarcação, resultando em uma desvalorização de até 30% do valor do bem e na dificuldade em vendê-lo em tal condição, tenho como impossível afirmar quando restou realizada a adulteração do veículo. Se a parte autora permaneceu com o automóvel por mais de 02 (dois) anos desde a aquisição dos réus sem providenciar a transferência para seu nome (e sem a realizar a vistoria), não há prova de que o vício tenha surgido anteriormente aos requerentes terem a posse do bem. Cabia à parte autora, tão logo adquiriu o veículo, providenciar a transferência para o seu nome, além de solicitar o laudo de vistoria a fim de verificar a existência de eventual irregularidade no motor. Não o fez e não comprovou a anterioridade do vício, de modo que recai sobre os promoventes a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Na hipótese dos autos, os demandantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, pois não conseguiram demonstrar a anterioridade do vício, ou seja, que a adulteração do chassi do motor é anterior à data em que adquiriram o veículo dos réus. Ademais, a jurisprudência vem entendendo que nos casos de compra de bem usado, como na hipótese em apreço, em que o veículo foi dado como moeda em uma transação comercial, o comprador deve ter cautela ao realizar tal negócio, incumbindo-lhe uma maior atenção, justamente pelo fato do veículo ser usado e, consequentemente, apresentar um desgaste natural das peças. Nesse sentido, caberia aos adquirentes, ora autores, antes de adquirir o automóvel no negócio, realizar uma análise técnica, por meio de mecânico de sua confiança ou em empresas especializadas em vistorias de veículos para checagem geral do carro e de seus componentes, até porque existem profissionais com expertise para tanto. Do mesmo modo, é responsabilidade do comprador certificar-se sobre o histórico do veículo no momento anterior à compra/aquisição, em especial quando adquire bem de elevado valor. Tudo isso conforme as regras de experiência, e visando conferir as reais condições do bem a ser adquirido, já que existe o risco do negócio, notadamente na hipótese em que não existem provas de que os vendedores conheciam a existência de defeito oculto. Por oportuno, saliento que, além da negligência dos compradores/autores, não restou comprovada a alegada má-fé dos réus, uma vez que, conforme laudo de vistoria acostado junto à contestação (evento 91, doc. 03), o veículo objeto da lide foi previamente submetido a vistoria pelo Detran em 29/01/2020, isto é, três meses antes da celebração do contrato, oportunidade em que se verificou sua regularidade, não havendo quaisquer apontamentos sobre necessidade de remarcação de chassi ou motor. Para além disso, não há documentação que suporte o argumento de que o automóvel foi objeto de leilão e, ainda que assim fosse, não se vislumbra qualquer irregularidade apenas em razão dessa condição. Igualmente, dos documentos acostados pelas partes, verifica-se que o carro não foi objeto de sinistro, informação que não foi afastada pelos autores, que ainda deixaram de comprovar a anterioridade do vício, conforme lhes competia, a teor do art. 373, I, do CPC. Nessa senda, ausente prova de ilícito imputado aos réus, não há relação com os alegados constrangimentos, inexistindo dano moral indenizável, sendo improcedente o pedido indenizatório. A propósito, colaciono julgados colhidos nos Tribunais de Justiça pátrios em casos semelhantes: “APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESGASTE NATURAL DE PEÇAS. DEVER DO COMPRADOR DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As matérias de ordem pública, como a prescrição e a decadência, quando decididas no despacho saneador sujeitam-se à preclusão consumativa, caso não haja impugnação a tempo e modo. Precedentes do colendo STJ. 2. Considerando a natureza do bem objeto de compra e venda (veículo com dez/onze anos de uso), revela-se prudente, até mesmo necessário, que o adquirente leve o automóvel previamente a uma oficina ou mecânico de sua confiança para aferição de eventuais imperfeições existentes no veículo negociado, mas, na hipótese, o autor assim não procedeu. 2.1. Oito meses após o negócio-jurídico ingressa com ação visando a condenação da empresa ao ressarcimento do que despendeu com o conserto do automóvel c/c indenização por danos morais, ao singelo argumento de vício oculto. 3. Inexistindo elementos mínimos a autorizar o pleito condenatório (art. 373, I, do CPC), impõe-se a reforma da r. sentença combatida, com o julgamento de improcedência dos pedidos. 4. Apelação conhecida e provida”. (TJ-DF 07039467520218070019 1896568, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO POR VENDA DE VEÍCULO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS –TRATOR – VICIO OCULTO – DECADÊNCIA – DATA DO CONHECIMENTO DO VÍCIO – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – VEÍCULO USADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 26 do CDC, extingue-se em noventa dias o direito de reclamar por vício oculto, prazo esse que se conta a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º) 2. O autor alega ter tido ciência de que o veículo não era do ano de fabricação de 2014 em novembro de 2015, e só interpôs a ação em junho 2017, mais de 1 ano depois. Assim, está configurada a decadência prevista no Código do Consumidor, pois ultrapassado o prazo de noventa dias para reclamar de vício oculto. 3. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002384-05.2017.8.11 .0045, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Destaquei) “COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inaplicabilidade das regras do CDC. A compra e venda de veículo entre particulares rege-se pelo Código Civil, sendo inaplicável a legislação consumerista. Vício redibitório. Ação proposta após o escoamento do prazo de 180 dias. (art. 445, § 1º, do CC). Decadência caracterizada, mas que atinge apenas o pedido redibitório. Prosseguimento quanto ao pleito indenizatório. Dano moral. Inexistência. Veículo adquirido há mais de um ano dos réus. Laudo pericial que não constatou a anterioridade do vício. Ausência de prova de que o chassi foi adulterado antes da aquisição do veículo pelo autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença reformada, acolhida a alegação de decadência quanto ao pedido redibitório e julgado improcedente o pedido indenizatório, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada a justiça gratuita concedida ao autor. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10000214020168260311 SP 1000021-40 .2016.8.26.0311, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 19/07/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2019) (Destaquei) Destarte, quanto aos danos morais, o caso é de improcedência do pleito autoral. II – DA RECONVENÇÃO Passa-se à análise dos pedidos reconvencionais deduzidos pelos requeridos Danilo Skaf Elias Teixeira e Fernanda Azevedo Lima Teixeira em face dos autores. Os fundamentos da pretensão reconvencional encontram-se intimamente relacionados ao negócio jurídico de compra e venda de imóvel que envolveu, entre várias formas de pagamento, o automóvel Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placa OOT 0808, cor prata, formalizado mediante contrato celebrado em 20 de abril de 2020. Consoante se depreende dos autos, a partir da efetivação da tradição do aludido bem móvel na data supramencionada, operou-se a transferência da posse direta aos adquirentes, os quais passaram a exercer todos os poderes inerentes à propriedade, assumindo, por conseguinte, os ônus e responsabilidades dela decorrentes. A controvérsia reconvencional tem seu núcleo no alegado descumprimento, por parte dos autores/reconvindos, das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cujo inadimplemento remonta ao exercício de 2022. Sustentam os reconvintes que a ausência de pagamento destes encargos acarretou reflexos deletérios em sua esfera jurídica, mormente em relação ao réu/reconvinte Danilo Skaf Elias Teixeira, que sofreu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes da Fazenda Pública em razão dos débitos tributários não saldados pelos atuais detentores do veículo. Alegam os requeridos que tal situação tem ocasionado prejuízos de ordem material e moral, considerando que, não obstante a efetiva transferência da posse e dos riscos do negócio, permanecem formalmente vinculados ao bem perante os órgãos fazendários. Com arrimo na posse efetiva exercida pelos compradores e nas disposições contratuais pertinentes, os reconvintes formularam os seguintes pedidos: a) condenação em obrigação de fazer e de pagar, requerendo: 1) seja determinada aos reconvindos a efetivação da transferência registral definitiva do automóvel para o nome do primeiro autor, com o escopo de cessar os prejuízos decorrentes da manutenção do vínculo formal dos vendedores com o bem já objeto de tradição, 2) seja determinado aos autores/reconvindos o adimplemento de todos os valores atinentes ao IPVA em atraso desde a tradição do veículo, cujo montante perfaz a quantia de R$ 15.552,28 (quinze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos); b) reparação por danos morais, assim distribuída: em favor de Danilo Skaf Elias Teixeira, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação pelos danos morais in re ipsa decorrentes da inscrição em dívida ativa; em favor de Fernanda Azevedo Lima Teixeira, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como reparação pelos transtornos experimentados, abrangendo os pedidos extrajudiciais não atendidos, a necessidade de aforamento da presente demanda e o abalo psíquico daí resultante. Delineado o quadro fático-jurídico da pretensão reconvencional, procede-se à análise de sua admissibilidade e mérito. Como cediço, a reconvenção possui natureza de ação, sendo que sua admissibilidade invoca, além da observância dos requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, a existência de conexão com a petição inicial ou com a contestação, a apresentação na mesma petição da contestação, e a observância do mesmo prazo desta; a existência de competência do juízo da petição inicial para processar e julgar a reconvenção; e a compatibilidade entre os procedimentos da petição inicial e da reconvenção. Pois bem, à luz do artigo 343, do Código de Processo Civil/2015, “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”, de modo que cabe analisar a existência ou não de conexão entre a pretensão exposta na exordial e aquela deduzida na contestação. No que diz respeito à conexão, ensina a jurisprudência que as ações serão conexas quando houver igualdade entre as causas de pedir, ainda que em apenas uma de suas manifestações (próxima ou remota), de modo que a reunião dos feitos seja necessária a fim de evitar o conflito entre duas ou mais decisões a respeito da mesma relação jurídica, além de possibilitar a economia e o aproveitamento dos atos processuais. Portanto, para se reconhecer a conexão entre duas ações, o julgador deve reconhecer a necessidade da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões e a eficácia da prestação jurisdicional, considerando que a reunião dos processos proporciona ao juiz melhores condições de analisar globalmente o caso. Esse é o caso dos autos, em que a pretensão reconvencional guarda conexão com a demanda principal, versando ambas sobre relações jurídicas decorrentes do mesmo negócio jurídico que envolveu, entre outros ajustes, a compra e venda do veículo automotor Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placa OOT 0808, cor prata. Há, portanto, identidade de fundamento de fato entre as pretensões, o que autoriza o processamento conjunto das demandas. Logo, a reconvenção atende aos requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 343 e seguintes, do Código de Processo Civil. Em continuidade, não merece amparo a tese de recolhimento de custas em sede de reconvenção, por falta de previsão legislativa expressa nesse sentido, ao passo que a lei apenas exige que na reconvenção haja a indicação do valor da causa, conforme dispõe o artigo 292, do CPC. Ademais, o art. 455, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estabelece que “não é devida a cobrança de custas na Reconvenção, por falta de previsão legal”. Nessa linha de entendimento, colhem-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.1. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. Inviável acolher alegação da parte agravada, no sentido de que o recurso não deve ser conhecido, ante a ocorrência de inovação recursal, uma vez que diante do indeferimento da gratuidade de justiça ao requerido, o juiz entendeu que o pleito reconvencional comporta o pagamento de custas, sendo esta uma consequência da não concessão da benesse. Tendo em vista que a parte agravante rebate matéria decidida na decisão agravada, não há falar em não conhecimento do recurso. 2. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. É indevida a cobrança de custas processuais relacionadas ao pleito reconvencional, por ausência de previsão legal (art. 455 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria deste Tribunal Justiça). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5555615-64.2024.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a hipossuficiência financeira por meio dos documentos juntados aos autos é cabível a concessão da gratuidade da justiça. 2. Nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, se o beneficiário da gratuidade for sucumbente, a condenação não poderá ser executada, e ficará sob condição suspensiva durante o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado. 3. Não se há falar em pagamento de custas em razão do oferecimento de reconvenção, dado que existe expressa orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás dispondo sobre a desnecessidade de recolhimento desta despesa processual. 4. O prequestionamento não exige que a decisão recorrida mencione expressamente os artigos apontados pelas partes, uma vez que exigência se refere ao conteúdo e não a forma e, ademais, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra a do órgão consultivo. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJ-GO – Apelação (CPC): 03717476320188090107, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 04/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) (Destaquei) Necessário ressaltar, igualmente, que a cobrança de custas judiciais na reconvenção, prevista na Resolução nº. 264/2024, foi revogada, conforme decisão do Órgão Especial do E. TJGO, tomada na sessão extraordinária de 02/08/2024, registrada no PROAD nº. 202306000417086, o qual se encontra atualmente sobrestado, na Secretaria Executiva desta Presidência, até conclusão dos estudos acerca da viabilidade desta cobrança, nos autos do PROAD nº. 202406000530958, procedimento sigiloso e que também se encontra suspenso. Logo, não há falar em imprescindibilidade do pagamento destes valores para o processamento da reconvenção deduzida na contestação de evento 91. Passo, portanto, à análise do mérito dos pleitos reconvencionais. Após detida análise dos autos, restei-me convencida de que os fundamentos da pretensão reconvencional se encontram solidamente demonstrados nos autos. Restou incontroverso que, em 20 de abril de 2020, foi formalizado contrato de compra e venda de imóvel que envolveu a troca do veículo Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placas OOT 0808, cor prata, com a consequente tradição do bem aos adquirentes, ora reconvindos. A partir da efetiva transferência da posse, operou-se a translação dos riscos e responsabilidades inerentes à propriedade do bem móvel aos compradores, consoante os princípios gerais do direito civil e as disposições contratuais pactuadas entre as partes. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 134, é obrigação do vendedor comunicar ao órgão de trânsito a alienação do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, como também do comprador, a transferência de propriedade em igual prazo, como prescreve o art. 123, § 1º, do CTB, ônus que não foi cumprido por qualquer das partes, remanescendo o registro do veículo em nome do primeiro réu, razão por que contra si foi endereçada a cobrança dos tributos e a inscrição na dívida ativa. A propósito: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Como se vê, a parte requerida/reconvinte, especialmente o réu Danilo, de certa forma, também foi desidiosa em se desvencilhar da sua obrigação, porquanto de igual maneira, tinha o dever imposto pela lei de comunicar ao órgão de trânsito a venda do veículo, nos termos do referido art. 134 do CTB e, não o fazendo, concorreu para que as obrigações incidentes sobre o veículo alienado lhe fossem endereçadas, sendo, portanto, solidariamente responsável por eventuais penalidades administrativas impostas. Não obstante isso, como cediço, o veículo automotor, por se tratar de bem móvel, tem a transferência de propriedade efetivada com a tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, independentemente de registro no órgão administrativo competente. A prática da aquisição de veículo com o recebimento do documento apto à transferência junto ao órgão de trânsito e procuração, esta, inclusive com prazo determinado de validade e, em regra, curto, é verificada no cotidiano. Referida conduta não afasta a efetiva compra e venda, sobretudo se o negócio jurídico for incontroverso, assim como a existência de débitos inadimplidos que incidem sobre o bem. Importante mencionar que a Súmula 585 do STJ também é relevante para afastar a responsabilidade tributária, que assim dispõe "a responsabilidade solidária do ex proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". No que concerne à responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) a partir da sua alienação, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da matéria, delimitada no Tema 1.118, definiu o seguinte: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. (REsp n. 1.937.040/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022) Com efeito, a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - tem sido mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, desde que comprovada a alienação do veículo, assim como, após a tradição, deve a responsabilidade pelos débitos e encargos recair, exclusivamente, sobre o adquirente do automóvel. Portanto, tendo ocorrido a tradição, incumbia ao comprador/autor a transferência do veículo, impondo-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o automóvel desde que lhe transferida a posse do bem, mesmo porque a propriedade móvel se transmite com a referida tradição. O inadimplemento dos valores de IPVA desde 2022 configura descumprimento das obrigações contratuais expressamente assumidas pelos adquirentes, gerando o dever de indenizar os prejuízos causados aos vendedores. Ora, a prova documental acostada aos autos demonstra de forma clara o montante devido, não havendo impugnação específica quanto aos valores apresentados pelos reconvintes. Em consequência, resta impositivo o reconhecimento de responsabilidade dos demandantes/reconvindos pelos débitos de IPVA, licenciamento e seguro DPVAT após a tradição, ocorrida em 20/04/2020, devendo ser acolhida a pretensão de condenação dos autores/reconvindos à transferência da propriedade do veículo Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placas OOT 0808, cor prata, bem como ao pagamento dos tributos e eventuais multas atribuídas ao requerido/reconvinte Danilo e cometidas após a referida data. No que concerne ao dano moral, há que se distinguir a situação dos requeridos/reconvintes Danilo Skaf Elias Teixeira e Fernanda Azevedo Lima Teixeira. Quanto ao réu Danilo, apesar de se reconhecer que a obrigação de comunicação da venda também lhe era imputável, diante das circunstâncias acima anotadas, considerando a data da compra e venda e a inserção indevida de seu nome junto à dívida ativa em razão do débito referente ao IPVA relacionado com o veículo que transferira no ano de 2020 para a parte requerida, em decorrência da ausência de transferência do bem para o nome do primeiro autor oportunamente, é inequívoco que os fatos excederam o mero dissabor, não devendo ser considerados como meros aborrecimentos, portanto, cabendo aos requerentes/reconvintes arcar com as consequências de sua desídia, razão pela qual devem ser condenados a indenizar primeiro réu pelos danos morais experimentados. Frise-se que o dano moral se presume pelo fato do apontamento indevido (‘in re ipsa’), sendo dispensada a prova da ocorrência de efetivo abalo à honra, à imagem ou a direitos de personalidade do agente. Com efeito, em se tratando de inscrição indevida em dívida ativa, a apresentação de prova objetiva do dano moral é dispensada, pois o prejuízo é presumido, gerando a responsabilidade civil para a pessoa responsável por sua efetivação. No que se refere à fixação do ‘quantum’ indenizatório, a doutrina e a jurisprudência assentam que o valor precisa estar fundamentado no princípio da razoabilidade, com observância da condição socioeconômica da parte requerente, das finanças da parte requerida, grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Assim, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que se mostra adequada às peculiaridades do caso em concreto. Diferente é a situação da ré Fernanda Azevedo Lima Teixeira, em relação a qual, embora tenha experimentado transtornos decorrentes da propositura deste feito, não se vislumbra a configuração de dano moral indenizável na mesma intensidade. Os aborrecimentos alegados inserem-se no contexto normal de um litígio contratual, não caracterizando lesão significativa aos direitos da personalidade. A mera necessidade de demandar pedido reconvencional no bojo da presente ação judicial e os pedidos extrajudiciais não atendidos constituem dissabores inerentes à vida em sociedade, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. Logo, procede apenas parcialmente o pleito de danos morais formulado na reconvenção. Ante o exposto, reconheço a decadência da pretensão redibitória/material exposta na inicial, em relação à qual extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais formulado na exordial e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, diante da sucumbência operada, condeno unicamente a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção para: i) condenar a parte autora/reconvinda na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência registral definitiva do veículo Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placas OOT 0808, para o nome do primeiro autor, Ésio Pires dos Santos, bem como realizar o pagamento de todos os débitos (multas, IPVA, licenciamento, Seguro Obrigatório, taxas, entre outros) provenientes do aludido veículo, desde 20/04/2020, data de celebração do negócio e de entrega do bem móvel, caracterizando-se a tradição, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor do bem; ii) condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento, unicamente em favor do réu/reconvinte Danilo Skaf Elias Teixeira, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE, a partir desta sentença, nos termos do enunciado da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, extingo a demanda reconvencional, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência mínima operada, condeno unicamente a parte autora/reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação referente à indenização por danos morais, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor competente. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 5643489-65.2023.8.09.0051

ID: 325770908

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5643489-65.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA VITOR

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MAURICIO ALVES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5643489-65.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5643489-65.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Esio Pires Dos Santos Requerido: Danilo Skaf Elias Teixeira SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Danos Morais ajuizada por Ésio Pires dos Santos e Marta de Jesus Santos Pires em desfavor de Danilo Skaf Elias Teixeira e Fernanda Azevedo Lima Teixeira, todos devidamente qualificados. Em aperta síntese, alegam os autores terem celebrado com os requeridos um contrato de compra e venda de um imóvel, no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), cujo pagamento seria realizado de diversas formas, incluindo a entrega de veículos. Sustentam que, ao tentarem transferir o veículo Land Rover Discovery, placa OOT 0808, foi constatado um defeito na marcação do número do motor e, após três vistorias, foi confirmada a falha na marcação, o que impossibilitaria a transferência e resultaria em desvalorização do veículo. Discorrem que, ao analisar as informações do automóvel, foram encontradas inconsistências nas transferências realizadas pelo réu Danilo, sendo também constatado que este comprou o veículo em leilão, o que diminui o interesse dos autores em prosseguir com o negócio. A parte demandante afirma que não houve menção desse problema durante a negociação entre as partes e que a remarcação do motor causaria uma depreciação de até 30% (trinta por cento) no valor do bem. Sustentam, ademais, que os requeridos se limitaram a indicar um despachante para realizar a transferência, o que é considerado temerário pelos requerentes, que defendem ter agido de boa-fé. Segundo os requerentes, realizaram melhorias e reparos no veículo, mas não puderam utilizá-lo, devido aos imbróglios causados pela falha na marcação, com risco de apreensão policial, e, diante disso, fundamentam sua pretensão na violação do princípio da boa-fé objetiva e no direito à reparação do dano, pugnando pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor do veículo, ou seja, R$ 145.266,00 (cento e quarenta e cinco duzentos e sessenta e seis reais), além de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a inicial os documentos juntados ao evento 01. Na decisão de evento 10, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade, por não verificar a hipossuficiência econômica dos autores. No entanto, facultou-se o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes, em respeito ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Comprovado o recolhimento da 1ª parcela das custas iniciais (evento 17), decisão de evento 19 recebeu a inicial, designou audiência preliminar de conciliação e determinou a citação da parte requerida para oferecer contestação, no prazo legal. Audiência de conciliação realizada na data de 23/07/2024, na qual não se obteve êxito na composição amigável entre as partes, devido à ausência dos réus, ainda não citados à época (evento 81). Citados (eventos 92 e 95), os demandados apresentaram contestação c/c reconvenção ao evento 91, arguindo que o prazo para contestar não havia começado a fluir, vez que o aviso de recebimento da citação de Danilo não foi juntado aos autos e a citação de Fernanda foi infrutífera, sendo expedido o mandado pertinente (evento 90), ainda não devolvido. Inicialmente, invocaram tese de prejudicial de mérito de prescrição do direito autoral, sustentando que, como se cuida de uma relação entre particulares, não se aplicam as regras atinentes às leis consumeristas, de modo que a situação em tela atrairia para si o regramento acerca dos vícios redibitórios, disposto no art. 441 a 446 do Código Civil. Nessa senda, dizem que o direito atinente às ações edilícias decaiu no tempo, tendo em vista que, tratando-se de suposto vício oculto de bem móvel, o prazo para obter a redibição ou abatimento no preço é de 30 dias. Contudo, asseveraram que a pretensão autoral não é de ação edilícia, mas, sim, indenizatória, a saber, ação de indenização por perdas e danos c/c danos morais, a qual, por sua vez, sujeita-se aos efeitos da prescrição trienal, de modo que o direito dos autores estaria fulminado pela prescrição, considerando que a formalização do contrato, bem como a entrega do veículo ocorreu em 20/04/2020, ao passo que o ajuizamento da presente ação ocorreu somente em 27/09/2023, após o prazo trienal da prescrição, que se operou em 20/04/2023. No mérito, os réus informaram que o negócio foi celebrado em 20/04/2020 e o problema foi reportado em 03/08/2022, após dois anos de uso do carro, sendo que o requerido Danilo Skaf Elias Teixeira outorgou procuração ao autor para realizar a transferência do veículo. Alegam que, após decorridos dois anos utilizando o automóvel, os requerentes se insurgem com a alegação de que o bem fora vendido com problemas na marcação do motor. Sustentaram, todavia, que, conforme laudo datado de 28/01/2020, a vistoria foi aprovada, sem nenhuma intercorrência, tampouco com o apontamento de necessidade de remarcação do chassi. Informaram que o réu Danilo comprou o veículo de Rodrigo Carneiro, o qual teria recebido o carro através de uma negociação de compra de um imóvel, da empresa L E L Logística de Veículos Ltda, não havendo que se falar em aquisição através de leilão. Salientam que o demandado recebeu o automóvel em dezembro de 2019 e o transferiu para si em 29/01/2020, ocasião em que realizou vistoria no Detran e não fora apontada qualquer intercorrência. Asseveraram, ademais, que na própria consulta colacionada pela parte requerente não há indicativo de que o veículo tenha sido objeto de sinistro, tampouco levado a leilão. Aduziram que, decorrido o período de dois anos, os autores tentam imputar suposto dano aos requeridos, mesmo tendo a obrigação de ter transferido o veículo em um período de 30 (trinta) dias da data da realização do negócio. O réu Danilo reitera que outorgou procuração ao primeiro autor para que realizasse a transferência do carro, de modo que desconhece eventuais tentativas de transferências após a entrega do carro e do DUT. Os réus ainda sustentam que os autores argumentam a necessidade de remarcação do motor e do chassi, sem explicitar se há a necessidade de remarcação de ambos. Aduzem que referidas remarcações têm finalidades e contextos diferentes e que a ausência de delimitação do contexto em que isso é exigido obsta, inclusive, o direito de defesa. Discorreram sobre a ausência do dever de reparação e de qualquer violação à boa-fé objetiva, assim como a inexistência dos danos morais suplicados. Pugnaram, assim, pela extinção do processo, com resolução de mérito, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil ou, subsidiariamente, a improcedência dos pleitos contidos na exordial. Em continuidade, os réus Danilo Skaf Elias Teixeira e Fernanda Azevedo Lima Teixeira veicularam pretensão reconvencional. A reconvenção tem origem na compra e venda do veículo Land Rover Discovery, placa OOT 0808, modelo 2014/2014, cor prata, que foi entregue aos autores em 20 de abril de 2020, conforme contrato formalizado na mesma data. Discorrem que, a partir da tradição do bem, o veículo passou a estar sob a posse e responsabilidade dos compradores, que assumiram as obrigações decorrentes de sua propriedade. Ocorre que, segundo os réus/reconvintes, o problema central surge do inadimplemento dos autores/reconvindos quanto ao pagamento do IPVA desde o ano de 2022. Este descumprimento das obrigações tributárias gerou consequências diretas para os promovidos, especialmente para o réu Danilo, que teve seu nome inscrito em dívida ativa em razão dos débitos não quitados pelos atuais possuidores do bem. Asseveraram que esta situação tem causado prejuízos significativos aos vendedores, que permanecem formalmente responsáveis perante os órgãos públicos. Com base na posse efetiva do bem pelos compradores e nas cláusulas contratuais que estabelecem tal responsabilidade, os requeridos formulam pedidos específicos na reconvenção. Primeiramente, pleiteiam a condenação dos autores ao pagamento de todos os valores de IPVA em atraso, desde a entrega do veículo, que totalizam R$ 15.552,28 (quinze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). Além da questão tributária, os reconvintes requereram que os autores sejam compelidos a realizar a transferência definitiva do veículo para o nome do primeiro autor, visando evitar que novos prejuízos sejam causados aos vendedores, que continuam formalmente vinculados ao bem já alienado. A reconvenção também contempla pedidos de indenização por danos morais. Para Danilo, pleiteia-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como compensação pela inscrição de seu nome em dívida ativa, situação que configura dano moral in re ipsa. Já a ré Fernanda busca a condenação dos demandantes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos transtornos experimentados, incluindo os pedidos não atendidos de transferência do veículo, a necessidade de ajuizamento da ação e o abalo psicológico decorrente de toda a situação. Por fim, os requeridos/reconvintes pediram a procedência integral da reconvenção, atribuindo-lhe o valor total de R$ 35.552,28 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). Adicionalmente, requereram a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, como consequência natural do eventual acolhimento dos pedidos formulados. Em evento 100, a parte autora apresentou impugnação à contestação, alegando que os requeridos foram devidamente citados e que a contestação foi apresentada intempestivamente, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia. No mérito, defendem que o termo inicial da prescrição deve ser o momento em que o dano ou prejuízo ocorre, e não a tradição do veículo, sendo que os requeridos tinham conhecimento do interesse do autor em vender o bem. Aduz que o réu Danilo reconheceu ter necessitado de uma “vistoria amiga” e de um “despachante” para realizar a transferência do veículo para seu nome, demonstrando má-fé em suas ações. Reiterou, assim, o pedido de indenização, a anulação parcial do negócio jurídico e a restituição dos valores. A parte requerente/reconvinda impugnou a reconvenção, alegando a revelia dos requeridos, a ausência de recolhimento das custas processuais e a inexistência de danos morais. Ao final, pediu o reconhecimento da revelia, com a procedência dos pedidos contidos na exordial, a realização da perícia técnica e a improcedência do pedido de reconvenção. Em evento 102, os requeridos apresentaram réplica à impugnação, reiterando os termos da defesa e do pleito reconvencional. Decisão de evento 103 determinou a intimação das partes para promoverem o saneamento colaborativo, indicando os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a designação da prova de perícia técnica, para atestar a necessidade de remarcação do motor (evento 108). A parte ré, por sua vez, afirmou que a controvérsia cinge-se ao suposto vício oculto e que qualquer defeito relacionado ao veículo deve ser devidamente apurado, levando-se em conta as possíveis causas, como a oxidação natural, o uso inadequado pelo comprador ou até mesmo a possibilidade de fraude. Requereu o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que a pretensão é de reparação civil e a ação foi ajuizada após o prazo trienal. Além disso, manifestou interesse na produção de prova oral e juntou o rol de testemunhas a serem ouvidas (evento 109). Em decisão proferida ao evento 111, este juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível decadência do direito da parte autora, com fulcro no art. 445, § 1º, do CPC, considerando que o contrato foi celebrado em 20/04/2020 e o autor tomou conhecimento do suposto vício oculto em agosto de 2022, ajuizando a ação em 27/09/2023. Os requeridos se manifestaram sobre a decadência, argumentando que o prazo para obter a redibição ou abatimento no preço de bem móvel é de 30 dias, podendo ser estendido até 180 dias. Alegam que o vício foi reportado mais de dois anos após a tradição do bem, operando-se a prescrição em 20 de abril de 2023, sendo que a obrigação prevista em lei para a transferência de veículos é de 30 dias, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (evento 116). Por fim, a parte autora asseverou que não há qualquer espécie de decadência ou prescrição no presente caso, sendo o vício alegado distinto, tratando-se de defeito que depende de outros órgãos e de diversas situações para ser efetivamente constatado, de forma que o termo inicial é do momento do conhecimento do vício, e não da tradição, além de que houve tentativa de resolver a situação extrajudicialmente, o que impede o prazo decadencial (evento 118). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De partida, impõe-se consignar que, como é sabido, é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado no processo, desde que tenha conteúdo suficiente para lastrear seu livre convencimento, devidamente motivado, não há falar-se em cerceamento de defesa. O juiz que promove o julgamento antecipado da ação, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Aliás, o juiz tem o poder/dever de assim agir. No caso do processo, em análise dos fatos alegados na petição inicial e na contestação c/c reconvenção, bem como, pela documentação apresentada, é perfeitamente possível a prolação de sentença sem a produção das provas oral e pericial requeridas. Com efeito, tenho que os elementos de prova colacionados ao processo são suficientes para embasar o julgamento do mérito da questão, razão por que INDEFIRO os requerimentos instrutórios formulados pelas partes aos eventos 108 e 109. Ultrapassada esta questão, tenho que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ademais, ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Nestes termos, tenho que o processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, porquanto a matéria versada não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DA AÇÃO Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelos sujeitos processuais na contestação c/c reconvenção (evento 91) e na impugnação (evento 100). Primeiramente, por se tratar de questão prejudicial às demais, passo à análise da revelia suscitada pelos autores, a qual, adianto, não entendo configurada. Isso porque, diferentemente do quanto fora alegado pelos demandantes, os requeridos não foram citados em eventos de 69 e 70, pois, conforme se infere do AR juntado ao evento 82, consta como não efetivada a citação da ré Fernanda Azevedo Lima Teixeira, formalidade que somente restou cumprida na data de 06/09/2024, às 09:20 horas, conforme mandado cumprido por Oficial de Justiça e juntado aos autos em 12/09/2024, em evento 92. Por sua vez, a citação do réu Danilo Skaf Elias Teixeira consta como efetivada por meio de carta. Contudo, a informação de AR foi colacionada aos autos apenas em 25/09/2024, conforme se denota do evento 95. Ora, como constou na decisão inicial (evento 19), na hipótese em apreço, o prazo para contestar os termos da presente ação iniciou-se, no caso concreto, na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), in verbis: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;” (Destaquei) Logo, como a juntada do mandado cumprido e da informação do AR ocorreram, respectivamente, em 12/09/2024 e 25/09/2024 (eventos 92 e 95) e a contestação foi apresentada em 10/09/2024 (evento 91), não há falar em intempestividade da peça de contestação c/c reconvenção, a ensejar o reconhecimento da revelia e de seus efeitos. Ultrapassado tal ponto, urge deliberar a respeito da decadência suscitada por este juízo ao evento 111, bem como acerca da prescrição invocada pela parte requerida na peça defensiva. Nesse contexto, em que pese a irresignação manifestada pelos autores ao evento 118, entendo que, na hipótese, ao menos no que se refere aos danos materiais, a pretensão autoral se encontra fulminada pela decadência. Explico. Rememoro que as partes entabularam negócio jurídico em 20/04/2020, por meio do qual fora efetivada a tradição do veículo objeto desta lide. Sustenta a parte autora que os requeridos teriam omitido a existência de vício oculto no bem, razão pela qual pretende, com a presente demanda, a condenação dos réus ao pagamento de reparação moral e material, esta última consistente, em verdade, na redibição, já que pugna pela restituição da quantia correspondente ao preço do automóvel. Inicialmente, convém ressaltar que o ‘nomen iuris’ atribuído à peça de ingresso pelo advogado é irrelevante, pois a natureza da ação é identificada a partir do pedido e da causa de pedir. Com efeito, o nome dado à ação pela parte autora não tem importância, cabendo ao julgador, por meio da interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, extrair sua natureza jurídica, como se depreende do princípio ‘narra mihi factum dabo tibi jus’ (narra-me o fato que te darei o direito). Este entendimento é corrente na doutrina e na jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do qual cito o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA JURÍDICA. SIMPLES LEITURA DA INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A nomenclatura atribuída à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica. Isso porque, a imprecisão técnica do nomen iuris da ação não impede que o juiz preste a devida tutela jurisdicional, quando possível identificar a pretensão autoral pela simples leitura da inicial. 2. Ao se observar defeito na peça vestibular ou nos documentos que a instruem, deve-se, antes de efetivado o julgamento da demanda, oportunizar à parte autora a regularização, com a emenda da petição inicial a fim de viabilizar o prosseguimento do feito (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3. No caso, seja porque irrelevante a nomenclatura da ação para aferição de sua natureza jurídica, seja porque verificada a ausência de cumprimento da determinação constante do artigo 321 do Código de Processo Civil, de rigor a cassação da sentença combatida. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJ-GO - Apelação Cível: 04568648620158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024) (Destaquei) Sendo assim, ao juiz incumbe fazer leitura sistematizada da inicial para extrair a real pretensão deduzida. Diante disso, como já salientado por este juízo em evento 111, a pretensão reparatória por dano material, fundada no suposto vício oculto apresentado pelo veículo Land Rover Discovery, placa OOT 0808, ano/modelo 2014/2014, um dos objetos do negócio jurídico entabulado entre as partes em 20/04/2020, na verdade, trata-se de pretensão redibitória, e não indenizatória, ancorada nos artigos 441 a 446 do Código Civil, que trazem a regulamentação legal sobre a matéria. Com efeito, em sua peça de ingresso os promoventes alegam terem tomado conhecimento de suposto vício oculto do bem móvel, consistente na necessidade de remarcação do motor, em meados de agosto de 2022, tendo ajuizado a presente demanda em 27/09/2023, visando, entre outros pleitos, rejeitar a coisa (veículo Land Rover Discovery, placa OOT 0808, ano/modelo 2014/2014), redibindo parcialmente o contrato, nos moldes do art. 441, do Código Civil, buscando, para tanto, a condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$ 145.266,00 (cento e quarenta e cinco duzentos e sessenta e seis reais), estimativa do veículo objeto de transação. Em se tratando de relação de compra e venda de veículo entre particulares, aplicável à espécie o disposto no art. 445, § 1º, do Código Civil, que dispõe que o adquirente decai do direito de reclamar do vício, tratando-se de bens móveis, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da constatação do defeito, senão vejamos: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. (...) Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis”. Os dispositivos legais acima referidos estabelecem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efetivação do negócio entre as partes, para que o vício oculto se manifeste e estabelece, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do defeito, para que o adquirente reclame seus direitos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento do REsp 1095882, no qual a Quarta Turma decidiu que o prazo para propor ação redibitória é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do defeito, delimitando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da tradição da coisa como prazo máximo para a descoberta do vício, cuja ementa segue: “RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. 2. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1095882 /SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014) (Destaquei) Ora, segundo a Relatora, Ministra Isabel Gallotti, “O prazo decadencial para exercício da pretensão redibitória ou abatimento do preço de bem móvel é o previsto no caput do artigo 445 do CC, isto é, 30 dias. O parágrafo primeiro apenas delimita que, se o vício somente se revelar mais tarde, em razão da sua natureza, o prazo de 30 dias fluirá a partir do conhecimento desse defeito, desde que revelado até o prazo máximo de 180 dias, com relação aos bens móveis”. Na mesma linha, o Enunciado nº. 174, aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “Art. 445. Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento do preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito”. Interpretação outra que não a acima referida seria admitir que o adquirente de um bem teria prazo ad eternum para descobrir a existência do vício e, após este prazo ad eternum, mais 180 (cento e oitenta) dias para ingressar com ação redibitória, o que traria às relações jurídicas uma enorme insegurança jurídica. Confira-se no mesmo sentido os comentários doutrinários: “De acordo com o art. 445, § 1º, o prazo decadencial de trinta dias iniciará a fluir na data em que se manifestou o vício, porque se trata de bem móvel. Para evitar a indefinição do termo inicial do prazo decadencial, tornando perpétua a garantia, o dispositivo estipula o interstício de cento e oitenta dias e de um ano, tratando-se, respectivamente, de bens móveis e de imóveis, no máximo, para o aparecimento do vício. Por óbvio, tais prazos não se somam, simplesmente àqueles previstos no art. 445, caput, 1ª parte. A identificação da data em que o vício se torna conhecido, inutilizando ou desvalorizando o objeto viciado, se revela fundamental, contando-se daí o prazo decadencial, e, não, ao cabo de cento e oitenta dias”. (in Araken De Assis, Ronaldo Alves De Andrade E Francisco Glauber Pessoa Alves, Comentários ao Código Civil Brasileiro, vol. V, Forense, 2007, p. 352/353) “(...) os prazos do § 1º do art. 445 se referem ao período no qual os defeitos hão de necessariamente ser revelados. Se o defeito só se vem a revelar após 180 dias (no caso de móveis) ou um ano (no caso de imóveis), o negócio jurídico respectivo deveria ser mantido, tudo em nome da estabilidade das relações jurídicas. Assim, seria de 180 dias (móveis) ou de um ano (imóveis) o prazo para a manifestação do defeito, iniciando-se a partir de então a contagem do prazo decadencial previsto no caput do art. 445 (30 dias, se móvel; 1 ano, se imóvel” (in Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, Código Civil Interpretado, vol. II, Renovar, 2006, p. 71) “O novo Código inseriu ainda no § 1º do art. 445 uma regra de difícil interpretação sobre a decadência do direito de invocar o vício redibitório. [...] A norma faz sentido na parte que regula o vício redibitório dos bens móveis. Para estes, o prazo do caput é de 30 (trinta) dias. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo começa a conta a partir da ciência, mas não pode ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias da data da entrega efetiva, ou, se a coisa já estava na posse do adquirente, da data da alienação, reduzido à metade (90 dias)”. (in Instituições de Direito Civil - Contratos, vol. III, 18ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2014, p. 115/116) Portanto, os 180 (cento e oitenta) dias do artigo 445, § 1º, do Código Civil, referem-se ao prazo máximo para exteriorização do vício. Uma vez que o adquirente toma ciência dele, o prazo decadencial é de 30 (trinta) dias para deduzir pretensão redibitória, nos termos do caput do mesmo dispositivo. A finalidade do artigo é o de evitar a perpetuidade da garantia, mantendo-se o prazo para a propositura da ação em 30 (trinta) dias. Isto é, dentro do lapso de 180 (cento e oitenta) após a compra, descoberto o vício, o adquirente tem mais 30 (trinta) dias para tomar as providências adequadas. No caso concreto, as partes entabularam negócio jurídico em 20/04/2020, por meio do qual fora efetivada a tradição do veículo objeto da lide. A parte autora alega que teve ciência do suposto vício oculto, consistente na necessidade de remarcação do chassi, em agosto de 2022, quando há muito tempo decorrido o prazo limite para a revelação do vício, previsto no § 1º, do art. 445, do CPC. Ou seja, a data máxima para revelação do defeito seria 20/10/2020 e, a partir daí, os demandantes teriam 30 (trinta) dias para ingressar com a ação ‘indenizatória’ em vista do vício oculto e, considerando o ingresso da demanda em 27/09/2023, há muito decorrido o prazo decadencial, de forma que cabível a extinção do feito, com julgamento do mérito, pela decadência, ao menos que se refere à pretensão redibitória, de condenação da parte ré na devolução do valor pago pelo veículo objeto da transação. Nesse sentido, colaciono julgados extraídos da jurisprudência do E. TJGO: “Apelação cível. Ação de Indenização por Vício Redibitório. Decadência. Configurada. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. 2. Tendo o vício se revelado em prazo superior a 180 dias e tendo o autor ajuizado a ação após do prazo de 30 dias de conhecimento deste, resta configurada a decadência do direito de ação. 3. Diante da modificação da sentença com o presente julgado, necessário se faz a inversão dos ônus da sucumbência. Recurso conhecido e provido”. (TJ-GO 01521335720148090051, Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Não constitui julgamento citra petita a ausência de manifestação do magistrado quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça a terceiro, já que não faz parte do objeto da demanda, mas tão somente ao poder discricionário do juízo. II. A ação redibitória é uma proteção contra defeitos materiais, com objetivo de desfazer o negócio jurídico, rejeitando-se a coisa em razão de vício ou defeito oculto existente no objeto contratual (art. 441, CC). III. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória de bem móvel por vício oculto é de 30 dias (art. 445 do CC), contados da ciência, limitado ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da realização do negócio jurídico (art. 445 do CC). IV. Aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 206, 3º, inciso V, do CC) ao pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais relacionado ao vício oculto. V. Constitui mero aborrecimento a verificação posterior de que o veículo usado era proveniente de leilão extrajudicial, por ter sido sinistrado, uma vez que atendeu às expectativas do recorrente para o fim a que se destinava enquanto dele se utilizou até vender a terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5151654- 71.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). Átila Naves Amaral, Goiânia - 7a Vara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDA E DANOS. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EDILÍCIA. I. O prazo decadencial para o exercício do direito de obter a redibição ou abatimento no preço do bem móvel é de 30 (trinta) dias, sendo que, no caso de vício oculto, o adquirente tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para perceber o vício e, se o notar nesse período, tem o prazo de decadência de 30 (trinta) dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória (artigo 445, caput e § 1º, do Código de Processo Civil/2015). No caso em debate, porque a tradição do bem móvel se deu em 21/03/2016 e os defeitos foram detectados em 19/04/2016, tem-se que foi respeitado o prazo estabelecido em lei para que fossem revelados eventuais vícios ocultos (180 dias), mas, por outro lado, em razão da ação redibitória ter sido ajuizada apenas em 19/09/2018, não foi observado o prazo decadencial de 30 (trinta) dias. II. Dano material. Não comprovado. Dever de indenizar não configurado. Nos termos do artigo 403 do Código Civil, o dano material deve ser efetivamente comprovado e, na vertente hipótese, não logrou êxito a autora/apelante em comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015). Apelo conhecido e desprovido”. (TJGO. 1a CC. AC nº 5443241- 70.2018.8.09.0112. Rel. Dr. Reinaldo Alves Ferreira. DJ de 16/03/2021) (Destaquei) Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que a presente ação de indenização por vício redibitório foi ajuizada após decorridos o prazo legal previsto no art. 445, § 1º, do Código de Processo Civil, resta caracterizada a decadência do direito de obter a reparação material. Por conseguinte, com relação ao pedido de desfazimento parcial do negócio e devolução de valores, o processo merece ser extinto, com resolução de mérito, em razão da decadência, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Vale registrar que o prazo decadencial atinge, todavia, apenas a pretensão à declaração de rescisão contratual (redibição), mas não a pretensão à reparação por danos morais, devendo ser analisado o pedido indenizatório, que não se sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. E quanto a tal pleito, sustentam os requeridos a ocorrência de prescrição, ao argumento de que a formalização do contrato, bem como a entrega do veículo ocorreu em 20/04/2020, conforme contrato colacionado com a exordial (evento 01, doc. 04), contudo o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/09/2023, quando, portanto, já operada a prescrição em 20/04/2023. Acrescentam os réus que por mais que se considerasse como prazo inicial para fruição o previsto no art. 123, I, § 1º, do CTB (que estabelece a obrigação legal de transferir-se veículos no prazo máximo de 30 dias), como sendo em 20/05/2020, operar-se-ia a prescrição na espécie, pois o prazo trienal se encerraria em 20/05/2023. Todavia, diferentemente do que sustentam os réus, o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos morais, na hipótese, não se iniciou da data de formalização do negócio jurídico (20/04/2020), tampouco após o prazo de 30 (trinta) dias para comunicação da transferência (art. 123, I, § 1º, do CTB, em 20/05/2020), mas, sim, da constatação do suposto vício oculto, em agosto de 2022. Logo, considerando que a pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores pode ser ajuizada no prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, V, CC), contados do conhecimento do vício (problemas na marcação do motor/chassi, que impossibilitariam a transferência ou causariam demasiada depreciação do valor do automóvel), o prazo se iniciou em agosto/2022 e findar-se-ia apenas em agosto/2025. Logo, sendo a presente ação ajuizada em 27 de setembro de 2023, não há falar em prescrição da pretensão concernente à indenização por danos morais, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida pelos réus. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao enfrentamento do pleito não acobertado pela decadência ou prescrição, alusivo à reparação por danos extrapatrimoniais. Em sua peça de ingresso, a parte autora fundamenta o pedido de dano moral em decorrência “da violação do direito à informação adequada e clara sobre o produto adquirido, bem como da conduta negligente do réu ao omitir um fato que poderia influenciar na decisão de celebrar o negócio jurídico e receber o veículo em questão como forma de pagamento do instrumento particular de compra e venda do imóvel”. Prossegue averbando que “A remarcação do chassi é uma irregularidade de extrema relevância no contexto da compra e venda de veículos, uma vez que pode implicar em diversas consequências legais e financeiras para o comprador. A conduta do réu, ao omitir tal informação, gerou ao autor sério abalo emocional, angústia e preocupações sobre sua segurança e legalidade do veículo adquirido”. Nesse diapasão, convém destacar que o dano moral indenizável é aquele que ofende os direitos da personalidade da parte, sem necessidade de repercussões em sua esfera patrimonial. A doutrina expõe de modo correto a necessidade de violação a essa classe de direitos para configuração do dano moral. Em outras palavras, é a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem que configura o dano moral. Em especial, o direito à honra se desdobra nos aspectos objetivo o apreço social, a boa fama e a reputação do indivíduo e subjetivo a apreciação feita de si mesmo, destinando-se a salvaguardar o indivíduo de expressões ou outras formas de intervenção no direito que possam afetar o crédito e o sentimento de estima e inserção social de alguém. Esses bens jurídicos passaram a ser tutelados constitucionalmente a partir da Constituição da República de 1988, que consagrou a reparabilidade dos danos imaterais em seu art. 5º. Neste sentido, o Código Civil define o ato ilícito (art. 186) apto a ensejar o dever de indenização (art. 927): “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em virtude dessa proteção constitucional e legal, os danos morais indenizáveis não devem ser confundidos com meros dissabores suportados no cotidiano, mesmo que decorrentes do inadimplemento contratual. No caso em apreço, do conjunto probatório, não restaram comprovados o vício oculto, tampouco os requisitos aptos a ensejar a indenização por danos morais. Isso porque, em que pese os demandantes sustentem que, ao tentarem transferir o veículo Land Rover Discovery, Placa OOT 0808, 2014/2014, prata, constataram que ele possui defeitos na marcação do número do motor, o que levaria à necessidade de remarcação, resultando em uma desvalorização de até 30% do valor do bem e na dificuldade em vendê-lo em tal condição, tenho como impossível afirmar quando restou realizada a adulteração do veículo. Se a parte autora permaneceu com o automóvel por mais de 02 (dois) anos desde a aquisição dos réus sem providenciar a transferência para seu nome (e sem a realizar a vistoria), não há prova de que o vício tenha surgido anteriormente aos requerentes terem a posse do bem. Cabia à parte autora, tão logo adquiriu o veículo, providenciar a transferência para o seu nome, além de solicitar o laudo de vistoria a fim de verificar a existência de eventual irregularidade no motor. Não o fez e não comprovou a anterioridade do vício, de modo que recai sobre os promoventes a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Na hipótese dos autos, os demandantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, pois não conseguiram demonstrar a anterioridade do vício, ou seja, que a adulteração do chassi do motor é anterior à data em que adquiriram o veículo dos réus. Ademais, a jurisprudência vem entendendo que nos casos de compra de bem usado, como na hipótese em apreço, em que o veículo foi dado como moeda em uma transação comercial, o comprador deve ter cautela ao realizar tal negócio, incumbindo-lhe uma maior atenção, justamente pelo fato do veículo ser usado e, consequentemente, apresentar um desgaste natural das peças. Nesse sentido, caberia aos adquirentes, ora autores, antes de adquirir o automóvel no negócio, realizar uma análise técnica, por meio de mecânico de sua confiança ou em empresas especializadas em vistorias de veículos para checagem geral do carro e de seus componentes, até porque existem profissionais com expertise para tanto. Do mesmo modo, é responsabilidade do comprador certificar-se sobre o histórico do veículo no momento anterior à compra/aquisição, em especial quando adquire bem de elevado valor. Tudo isso conforme as regras de experiência, e visando conferir as reais condições do bem a ser adquirido, já que existe o risco do negócio, notadamente na hipótese em que não existem provas de que os vendedores conheciam a existência de defeito oculto. Por oportuno, saliento que, além da negligência dos compradores/autores, não restou comprovada a alegada má-fé dos réus, uma vez que, conforme laudo de vistoria acostado junto à contestação (evento 91, doc. 03), o veículo objeto da lide foi previamente submetido a vistoria pelo Detran em 29/01/2020, isto é, três meses antes da celebração do contrato, oportunidade em que se verificou sua regularidade, não havendo quaisquer apontamentos sobre necessidade de remarcação de chassi ou motor. Para além disso, não há documentação que suporte o argumento de que o automóvel foi objeto de leilão e, ainda que assim fosse, não se vislumbra qualquer irregularidade apenas em razão dessa condição. Igualmente, dos documentos acostados pelas partes, verifica-se que o carro não foi objeto de sinistro, informação que não foi afastada pelos autores, que ainda deixaram de comprovar a anterioridade do vício, conforme lhes competia, a teor do art. 373, I, do CPC. Nessa senda, ausente prova de ilícito imputado aos réus, não há relação com os alegados constrangimentos, inexistindo dano moral indenizável, sendo improcedente o pedido indenizatório. A propósito, colaciono julgados colhidos nos Tribunais de Justiça pátrios em casos semelhantes: “APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESGASTE NATURAL DE PEÇAS. DEVER DO COMPRADOR DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As matérias de ordem pública, como a prescrição e a decadência, quando decididas no despacho saneador sujeitam-se à preclusão consumativa, caso não haja impugnação a tempo e modo. Precedentes do colendo STJ. 2. Considerando a natureza do bem objeto de compra e venda (veículo com dez/onze anos de uso), revela-se prudente, até mesmo necessário, que o adquirente leve o automóvel previamente a uma oficina ou mecânico de sua confiança para aferição de eventuais imperfeições existentes no veículo negociado, mas, na hipótese, o autor assim não procedeu. 2.1. Oito meses após o negócio-jurídico ingressa com ação visando a condenação da empresa ao ressarcimento do que despendeu com o conserto do automóvel c/c indenização por danos morais, ao singelo argumento de vício oculto. 3. Inexistindo elementos mínimos a autorizar o pleito condenatório (art. 373, I, do CPC), impõe-se a reforma da r. sentença combatida, com o julgamento de improcedência dos pedidos. 4. Apelação conhecida e provida”. (TJ-DF 07039467520218070019 1896568, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO POR VENDA DE VEÍCULO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS –TRATOR – VICIO OCULTO – DECADÊNCIA – DATA DO CONHECIMENTO DO VÍCIO – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – VEÍCULO USADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 26 do CDC, extingue-se em noventa dias o direito de reclamar por vício oculto, prazo esse que se conta a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º) 2. O autor alega ter tido ciência de que o veículo não era do ano de fabricação de 2014 em novembro de 2015, e só interpôs a ação em junho 2017, mais de 1 ano depois. Assim, está configurada a decadência prevista no Código do Consumidor, pois ultrapassado o prazo de noventa dias para reclamar de vício oculto. 3. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002384-05.2017.8.11 .0045, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Destaquei) “COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inaplicabilidade das regras do CDC. A compra e venda de veículo entre particulares rege-se pelo Código Civil, sendo inaplicável a legislação consumerista. Vício redibitório. Ação proposta após o escoamento do prazo de 180 dias. (art. 445, § 1º, do CC). Decadência caracterizada, mas que atinge apenas o pedido redibitório. Prosseguimento quanto ao pleito indenizatório. Dano moral. Inexistência. Veículo adquirido há mais de um ano dos réus. Laudo pericial que não constatou a anterioridade do vício. Ausência de prova de que o chassi foi adulterado antes da aquisição do veículo pelo autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença reformada, acolhida a alegação de decadência quanto ao pedido redibitório e julgado improcedente o pedido indenizatório, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada a justiça gratuita concedida ao autor. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10000214020168260311 SP 1000021-40 .2016.8.26.0311, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 19/07/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2019) (Destaquei) Destarte, quanto aos danos morais, o caso é de improcedência do pleito autoral. II – DA RECONVENÇÃO Passa-se à análise dos pedidos reconvencionais deduzidos pelos requeridos Danilo Skaf Elias Teixeira e Fernanda Azevedo Lima Teixeira em face dos autores. Os fundamentos da pretensão reconvencional encontram-se intimamente relacionados ao negócio jurídico de compra e venda de imóvel que envolveu, entre várias formas de pagamento, o automóvel Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placa OOT 0808, cor prata, formalizado mediante contrato celebrado em 20 de abril de 2020. Consoante se depreende dos autos, a partir da efetivação da tradição do aludido bem móvel na data supramencionada, operou-se a transferência da posse direta aos adquirentes, os quais passaram a exercer todos os poderes inerentes à propriedade, assumindo, por conseguinte, os ônus e responsabilidades dela decorrentes. A controvérsia reconvencional tem seu núcleo no alegado descumprimento, por parte dos autores/reconvindos, das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cujo inadimplemento remonta ao exercício de 2022. Sustentam os reconvintes que a ausência de pagamento destes encargos acarretou reflexos deletérios em sua esfera jurídica, mormente em relação ao réu/reconvinte Danilo Skaf Elias Teixeira, que sofreu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes da Fazenda Pública em razão dos débitos tributários não saldados pelos atuais detentores do veículo. Alegam os requeridos que tal situação tem ocasionado prejuízos de ordem material e moral, considerando que, não obstante a efetiva transferência da posse e dos riscos do negócio, permanecem formalmente vinculados ao bem perante os órgãos fazendários. Com arrimo na posse efetiva exercida pelos compradores e nas disposições contratuais pertinentes, os reconvintes formularam os seguintes pedidos: a) condenação em obrigação de fazer e de pagar, requerendo: 1) seja determinada aos reconvindos a efetivação da transferência registral definitiva do automóvel para o nome do primeiro autor, com o escopo de cessar os prejuízos decorrentes da manutenção do vínculo formal dos vendedores com o bem já objeto de tradição, 2) seja determinado aos autores/reconvindos o adimplemento de todos os valores atinentes ao IPVA em atraso desde a tradição do veículo, cujo montante perfaz a quantia de R$ 15.552,28 (quinze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos); b) reparação por danos morais, assim distribuída: em favor de Danilo Skaf Elias Teixeira, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação pelos danos morais in re ipsa decorrentes da inscrição em dívida ativa; em favor de Fernanda Azevedo Lima Teixeira, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como reparação pelos transtornos experimentados, abrangendo os pedidos extrajudiciais não atendidos, a necessidade de aforamento da presente demanda e o abalo psíquico daí resultante. Delineado o quadro fático-jurídico da pretensão reconvencional, procede-se à análise de sua admissibilidade e mérito. Como cediço, a reconvenção possui natureza de ação, sendo que sua admissibilidade invoca, além da observância dos requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, a existência de conexão com a petição inicial ou com a contestação, a apresentação na mesma petição da contestação, e a observância do mesmo prazo desta; a existência de competência do juízo da petição inicial para processar e julgar a reconvenção; e a compatibilidade entre os procedimentos da petição inicial e da reconvenção. Pois bem, à luz do artigo 343, do Código de Processo Civil/2015, “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”, de modo que cabe analisar a existência ou não de conexão entre a pretensão exposta na exordial e aquela deduzida na contestação. No que diz respeito à conexão, ensina a jurisprudência que as ações serão conexas quando houver igualdade entre as causas de pedir, ainda que em apenas uma de suas manifestações (próxima ou remota), de modo que a reunião dos feitos seja necessária a fim de evitar o conflito entre duas ou mais decisões a respeito da mesma relação jurídica, além de possibilitar a economia e o aproveitamento dos atos processuais. Portanto, para se reconhecer a conexão entre duas ações, o julgador deve reconhecer a necessidade da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões e a eficácia da prestação jurisdicional, considerando que a reunião dos processos proporciona ao juiz melhores condições de analisar globalmente o caso. Esse é o caso dos autos, em que a pretensão reconvencional guarda conexão com a demanda principal, versando ambas sobre relações jurídicas decorrentes do mesmo negócio jurídico que envolveu, entre outros ajustes, a compra e venda do veículo automotor Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placa OOT 0808, cor prata. Há, portanto, identidade de fundamento de fato entre as pretensões, o que autoriza o processamento conjunto das demandas. Logo, a reconvenção atende aos requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 343 e seguintes, do Código de Processo Civil. Em continuidade, não merece amparo a tese de recolhimento de custas em sede de reconvenção, por falta de previsão legislativa expressa nesse sentido, ao passo que a lei apenas exige que na reconvenção haja a indicação do valor da causa, conforme dispõe o artigo 292, do CPC. Ademais, o art. 455, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estabelece que “não é devida a cobrança de custas na Reconvenção, por falta de previsão legal”. Nessa linha de entendimento, colhem-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.1. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. Inviável acolher alegação da parte agravada, no sentido de que o recurso não deve ser conhecido, ante a ocorrência de inovação recursal, uma vez que diante do indeferimento da gratuidade de justiça ao requerido, o juiz entendeu que o pleito reconvencional comporta o pagamento de custas, sendo esta uma consequência da não concessão da benesse. Tendo em vista que a parte agravante rebate matéria decidida na decisão agravada, não há falar em não conhecimento do recurso. 2. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. É indevida a cobrança de custas processuais relacionadas ao pleito reconvencional, por ausência de previsão legal (art. 455 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria deste Tribunal Justiça). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5555615-64.2024.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a hipossuficiência financeira por meio dos documentos juntados aos autos é cabível a concessão da gratuidade da justiça. 2. Nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, se o beneficiário da gratuidade for sucumbente, a condenação não poderá ser executada, e ficará sob condição suspensiva durante o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado. 3. Não se há falar em pagamento de custas em razão do oferecimento de reconvenção, dado que existe expressa orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás dispondo sobre a desnecessidade de recolhimento desta despesa processual. 4. O prequestionamento não exige que a decisão recorrida mencione expressamente os artigos apontados pelas partes, uma vez que exigência se refere ao conteúdo e não a forma e, ademais, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra a do órgão consultivo. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJ-GO – Apelação (CPC): 03717476320188090107, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 04/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) (Destaquei) Necessário ressaltar, igualmente, que a cobrança de custas judiciais na reconvenção, prevista na Resolução nº. 264/2024, foi revogada, conforme decisão do Órgão Especial do E. TJGO, tomada na sessão extraordinária de 02/08/2024, registrada no PROAD nº. 202306000417086, o qual se encontra atualmente sobrestado, na Secretaria Executiva desta Presidência, até conclusão dos estudos acerca da viabilidade desta cobrança, nos autos do PROAD nº. 202406000530958, procedimento sigiloso e que também se encontra suspenso. Logo, não há falar em imprescindibilidade do pagamento destes valores para o processamento da reconvenção deduzida na contestação de evento 91. Passo, portanto, à análise do mérito dos pleitos reconvencionais. Após detida análise dos autos, restei-me convencida de que os fundamentos da pretensão reconvencional se encontram solidamente demonstrados nos autos. Restou incontroverso que, em 20 de abril de 2020, foi formalizado contrato de compra e venda de imóvel que envolveu a troca do veículo Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placas OOT 0808, cor prata, com a consequente tradição do bem aos adquirentes, ora reconvindos. A partir da efetiva transferência da posse, operou-se a translação dos riscos e responsabilidades inerentes à propriedade do bem móvel aos compradores, consoante os princípios gerais do direito civil e as disposições contratuais pactuadas entre as partes. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 134, é obrigação do vendedor comunicar ao órgão de trânsito a alienação do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, como também do comprador, a transferência de propriedade em igual prazo, como prescreve o art. 123, § 1º, do CTB, ônus que não foi cumprido por qualquer das partes, remanescendo o registro do veículo em nome do primeiro réu, razão por que contra si foi endereçada a cobrança dos tributos e a inscrição na dívida ativa. A propósito: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Como se vê, a parte requerida/reconvinte, especialmente o réu Danilo, de certa forma, também foi desidiosa em se desvencilhar da sua obrigação, porquanto de igual maneira, tinha o dever imposto pela lei de comunicar ao órgão de trânsito a venda do veículo, nos termos do referido art. 134 do CTB e, não o fazendo, concorreu para que as obrigações incidentes sobre o veículo alienado lhe fossem endereçadas, sendo, portanto, solidariamente responsável por eventuais penalidades administrativas impostas. Não obstante isso, como cediço, o veículo automotor, por se tratar de bem móvel, tem a transferência de propriedade efetivada com a tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, independentemente de registro no órgão administrativo competente. A prática da aquisição de veículo com o recebimento do documento apto à transferência junto ao órgão de trânsito e procuração, esta, inclusive com prazo determinado de validade e, em regra, curto, é verificada no cotidiano. Referida conduta não afasta a efetiva compra e venda, sobretudo se o negócio jurídico for incontroverso, assim como a existência de débitos inadimplidos que incidem sobre o bem. Importante mencionar que a Súmula 585 do STJ também é relevante para afastar a responsabilidade tributária, que assim dispõe "a responsabilidade solidária do ex proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". No que concerne à responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) a partir da sua alienação, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da matéria, delimitada no Tema 1.118, definiu o seguinte: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. (REsp n. 1.937.040/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022) Com efeito, a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - tem sido mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, desde que comprovada a alienação do veículo, assim como, após a tradição, deve a responsabilidade pelos débitos e encargos recair, exclusivamente, sobre o adquirente do automóvel. Portanto, tendo ocorrido a tradição, incumbia ao comprador/autor a transferência do veículo, impondo-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o automóvel desde que lhe transferida a posse do bem, mesmo porque a propriedade móvel se transmite com a referida tradição. O inadimplemento dos valores de IPVA desde 2022 configura descumprimento das obrigações contratuais expressamente assumidas pelos adquirentes, gerando o dever de indenizar os prejuízos causados aos vendedores. Ora, a prova documental acostada aos autos demonstra de forma clara o montante devido, não havendo impugnação específica quanto aos valores apresentados pelos reconvintes. Em consequência, resta impositivo o reconhecimento de responsabilidade dos demandantes/reconvindos pelos débitos de IPVA, licenciamento e seguro DPVAT após a tradição, ocorrida em 20/04/2020, devendo ser acolhida a pretensão de condenação dos autores/reconvindos à transferência da propriedade do veículo Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placas OOT 0808, cor prata, bem como ao pagamento dos tributos e eventuais multas atribuídas ao requerido/reconvinte Danilo e cometidas após a referida data. No que concerne ao dano moral, há que se distinguir a situação dos requeridos/reconvintes Danilo Skaf Elias Teixeira e Fernanda Azevedo Lima Teixeira. Quanto ao réu Danilo, apesar de se reconhecer que a obrigação de comunicação da venda também lhe era imputável, diante das circunstâncias acima anotadas, considerando a data da compra e venda e a inserção indevida de seu nome junto à dívida ativa em razão do débito referente ao IPVA relacionado com o veículo que transferira no ano de 2020 para a parte requerida, em decorrência da ausência de transferência do bem para o nome do primeiro autor oportunamente, é inequívoco que os fatos excederam o mero dissabor, não devendo ser considerados como meros aborrecimentos, portanto, cabendo aos requerentes/reconvintes arcar com as consequências de sua desídia, razão pela qual devem ser condenados a indenizar primeiro réu pelos danos morais experimentados. Frise-se que o dano moral se presume pelo fato do apontamento indevido (‘in re ipsa’), sendo dispensada a prova da ocorrência de efetivo abalo à honra, à imagem ou a direitos de personalidade do agente. Com efeito, em se tratando de inscrição indevida em dívida ativa, a apresentação de prova objetiva do dano moral é dispensada, pois o prejuízo é presumido, gerando a responsabilidade civil para a pessoa responsável por sua efetivação. No que se refere à fixação do ‘quantum’ indenizatório, a doutrina e a jurisprudência assentam que o valor precisa estar fundamentado no princípio da razoabilidade, com observância da condição socioeconômica da parte requerente, das finanças da parte requerida, grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Assim, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que se mostra adequada às peculiaridades do caso em concreto. Diferente é a situação da ré Fernanda Azevedo Lima Teixeira, em relação a qual, embora tenha experimentado transtornos decorrentes da propositura deste feito, não se vislumbra a configuração de dano moral indenizável na mesma intensidade. Os aborrecimentos alegados inserem-se no contexto normal de um litígio contratual, não caracterizando lesão significativa aos direitos da personalidade. A mera necessidade de demandar pedido reconvencional no bojo da presente ação judicial e os pedidos extrajudiciais não atendidos constituem dissabores inerentes à vida em sociedade, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. Logo, procede apenas parcialmente o pleito de danos morais formulado na reconvenção. Ante o exposto, reconheço a decadência da pretensão redibitória/material exposta na inicial, em relação à qual extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais formulado na exordial e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, diante da sucumbência operada, condeno unicamente a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção para: i) condenar a parte autora/reconvinda na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência registral definitiva do veículo Land Rover Discovery, ano 2014/2014, placas OOT 0808, para o nome do primeiro autor, Ésio Pires dos Santos, bem como realizar o pagamento de todos os débitos (multas, IPVA, licenciamento, Seguro Obrigatório, taxas, entre outros) provenientes do aludido veículo, desde 20/04/2020, data de celebração do negócio e de entrega do bem móvel, caracterizando-se a tradição, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor do bem; ii) condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento, unicamente em favor do réu/reconvinte Danilo Skaf Elias Teixeira, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE, a partir desta sentença, nos termos do enunciado da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, extingo a demanda reconvencional, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência mínima operada, condeno unicamente a parte autora/reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação referente à indenização por danos morais, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor competente. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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