Resultados para "1002775-08.2023.8.26.0408" – Página 61 de 63

Processo nº 1501743-08.2023.8.26.0408

ID: 331173802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501743-08.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO MARCELO HENRIQUE BARRUECO PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELITA PEDROSO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIO BARRETO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTO… Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTON LOPES BARBOSA - - BRANDT PATRIMA CAMPIOM IZIDORO - Vistos. I - Inicialmente, no que tange às preliminares suscitadas pelas Defesas a fls. 316/339, fls. 342/349 e fls. 351/358, entendo que estas não comportam acolhimento. Isto porque, com relação à decisão atacada que recebeu a denúncia, ela tem juízo meramente prelibatório, de tal sorte que não deve se aprofundar na análise de qualquer aspecto da acusação. A respeito do tema o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que: Nesse juízo meramente prelibatório, em que se verifica apenas a viabilidade da acusação, não é o órgão julgador obrigado a perfazer um exame aprofundado dos fatos em apuração e de todas as alegações da defesa, mormente quando digam respeito ao próprio mérito e demandem dilação probatória, porquanto não é o momento adequado. (HC 64.647/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5.ª Turma, j. em 03/05/2007). Logo, a referida decisão de recebimento da exordial acusatória encontra-se suficientemente fundamentada (fls. 266/267), observando que as demais matérias suscitadas nas respostas à acusação relacionam-se ao mérito, não havendo, também, elementos que possibilitem a absolvição sumária ou extinção da punibilidade dos réus. Como se vê, o "decisum", está suficientemente motivado, nos moldes do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF e, especialmente nesta fase de mera admissibilidade relativa à fundamentação da acusação, quanto não é imprescindível uma decisão extensa e detalhada do juízo. Ademais ao que consta, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, impedindo o trancamento da ação penal, como aliás, já decidido pelo Colendo STJ em julgamento do "Habeas Corpus" nº 940.024/SP a fls. 260/265. Há justa causa para a persecução penal e questões de mérito levantadas pelas combativas Defesas incursão aprofundada no contexto probatório, durante a instrução processual em audiência, sob o crivo do contraditório judicial e no exercício da ampla defesa, não se cogitando da inépcia da acusação formalizada em juízo. II - A alegação da quebra da cadeia de custódia das provas obtidas durante a fase investigativa do feito não deve ser acolhida. Aliás, como já decidido por este juízo no seio da ação de "Habeas Corpus" nº 1005212-22.2023.8.26.0408 ajuizada pelos réus, o procedimento de registro da prova mediante o emprego de ata notarial segue os ditames da legislação processual para embasamento em eventual ação penal. Além do mais, ao contrário do parecer da Defesa, a gravação audiovisual mencionada foi submetida à perícia pelo Instituto de Criminalística, demonstrando a regularidade e autenticidade dos fatos relatados que ensejaram a deflagração da persecução penal em juízo. Neste sentido: HABEAS CORPUS-A alegação de que houve violação na cadeia de custódia, desprovida de qualquer sustentação probatória, não tem o condão de invalidar os atos praticados por agentes dotados de fé pública (atas notariais registradas), uma vez que não foi comprovado, in casu, que as mensagens foram alteradas ou excluídas - Cabe ao Juízo de primeiro grau, destinatário das provas, valorar, durante a instrução, a pertinência das atas notariais registradas - O trancamento da ação penal só tem cabimento navia estreita do habeascorpus quando demonstrada, de plano e inequivocadamente, atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie - Descabenaestreita via do habeas corpusanálise aprofundadade prova, porquantoincompatível com o rito célere dowrit - ORDEM DENEGADA.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2002189-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson Paukoski Simoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Desta maneira, deve-se afastar a suscitação de quebra da cadeia de custódia das provas, eis que inocorrente "in casu". III - Não se cogita da inépcia da inicial, pois a denúncia consiste em uma narrativa de fato típico, cuja autoria é atribuída, em tese, aos réus, diante dos indícios da existência das infrações penais e de autoria, lastreados em elementos informativos advindos da investigação policial, preenchidos assim, os requisitos previstos no art. 41 do diploma processual penal, uma vez que a prova será colhida durante a instrução criminal, havendo justa causa para o seu processamento, afastando-se a sua rejeição. A respeito da preliminar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade" (STJ; HC 23714/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma) Além do mais, do mesmo modo, estão presentes os suficientes elementos indiciários que evidenciam a materialidade do crime e, ainda, que a prática criminosa tenha sido operada pelos denunciados, requisitos adequados para conferir justa causa à ação penal instaurada. Como se sabe, a análise judicial sobre o recebimento ou não da peça acusatória abrange um mero juízo de admissibilidade da imputação apresentada, reconhecendo-se "in casu" a existência de um crime e a presença de indícios suficientes da respectiva autoria. Portanto, o eventual afastamento da imputação delitiva deve ser amparado em prova plena sobre a inexistência de tais elementos de autoria e materialidade, situação que não condiz com o presente caso, de maneira que a análise mais aprofundada da prova deverá ser feita, exclusivamente, quando da prolação da sentença, após colhida a prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Neste sentido: Habeas Corpus - Violência Doméstica - Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Alega inépcia da denúncia, vez que não preenchido o requisito previsto no art. 41, do CPP, alusivo à correta classificação do crime, ao imputar ao paciente a conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.343/06 e não no diploma especial previsto na Lei 11.340/06 - NÃO VERIFICADO - A mera existência de erro material na inicial, consistente na tipificação legal descrita, por si só, não a torna inepta, pois o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal dada a eles. A incoativa narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa. Sustenta a excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que se encontra preso cautelarmente desde 28/5/2021 e ainda não houve a prolação da sentença - NÃO VERIFICADO - Inexiste constrangimento ilegal porque eventual demora não é imputável ao juízo monocrático - Princípio da razoabilidade - um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de Primeiro Grau. Além disso, nos casos de violência doméstica a manutenção da prisão preventiva não deve se orientar apenas pelo preceito secundário dos crimes imputados na denúncia. Havendo elementos indiciários a demonstrar a reiteração delitiva deve ser mantida a custódia cautelar. Ordem denegada, com recomendação.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2213957-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) Deste modo, afasto a preliminar arguida, não se cogitando da rejeição da exordial acusatória. IV - No mais, as respostas à acusação oferecida pelo(a)(s) ré(u)(s) não contemplam quaisquer das hipóteses previstas para a declaração da absolvição sumária delineada no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo-se transpor, neste momento processual, à fase de realização da audiência instrutória, com a colheita da prova oral requerida pelas partes. Presentes os requisitos legais, RATIFICO o recebimento da denúncia. V - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual para o dia 08 de agosto de 2025, às 14:30 horas, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, providencie-se o agendamento do ato virtual por meio da ferramenta "Microsoft Outlook" mediante geração de link próprio, com a disponibilização da ID de Reunião e senha de acesso. Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo Whatsapp instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao(à) representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo Whatsapp de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Intimem-se ré(u)(s), vítima(s) e testemunha(s) arrolado(a)(s), constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o link de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo Whatsapp, o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do(s) acusado(s). Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. VI - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. VII - Cumpra-se a determinação de fls. 401, item "I". Int. Dil. Necessárias. - ADV: LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR (OAB 55352/SP), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO (OAB 253403/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Mirela Santos Nadler

ID: 257234191

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800814-30.2023.8.18.0152

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

Polo Passivo:

MIRELA SANTOS NADLER

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800814-30.2023.8.18.0152 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800814-30.2023.8.18.0152 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: FATIMA REGINA NUNES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: MIRELA SANTOS NADLER RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ACESSO A DADOS SENSÍVEIS NÃO DEMONSTRADO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFERIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora, vítima de golpe financeiro. A fraude ocorreu após a autora receber mensagem supostamente do banco e seguir instruções de um estelionatário, resultando na contratação de um empréstimo e transferência bancária de R$ 20.000,00 ao fraudador. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve responder pelos danos sofridos pela consumidora em razão do golpe praticado por terceiro. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, desde que haja falha na prestação do serviço. O banco não pode ser responsabilizado se não houver prova de que os estelionatários tiveram acesso prévio a dados sigilosos da consumidora por falha na segurança da instituição. O ônus da prova do fato constitutivo do direito da autora lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não restou demonstrado que o banco tenha concorrido para o golpe ou que o fraudador possuía informações privilegiadas obtidas por falha do banco. O simples fato de o estelionatário ter se passado por funcionário da instituição não configura, por si só, falha na prestação do serviço bancário. A própria consumidora forneceu seus dados pessoais e bancários ao golpista e realizou as operações bancárias, configurando culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pela autora, deve ser afastado o dever de indenizar. Recurso provido. Sentença reformada. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que a autora aduz que foi vítima de golpe após ter recebido suposta mensagem do Banco do Brasil, ocasião em que foi realizada a contratação de um empréstimo, e, posteriormente, realizada uma transferência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao golpista (ID. 22846807). Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, in verbis (ID. 22847367): Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar a partes demandada: a) a restituir à parte demandante, de forma simples, os valores pagos descontados de sua conta, que totaliza R$ 24.906,99 (vinte e quatro mil, novecentos e seis reais e noventa e nove centavos), .que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); e b) ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ). Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Não ocorrendo o pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos. P. R. Intimem-se. Inconformada com a sentença proferida, o réu - BANCO DO BRASIL, interpôs recurso inominado (ID. 22847375), alegando, em síntese, que não houve ato ilícito praticado pela instituição financeira, pois a autora agiu conforme a orientação passada por ligação, razão pela qual foi vítima de um golpe, acreditando estar de fato sendo atendido por um funcionário da instituição. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 22847390). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais e morais ocorridos. Todavia, incumbia à autora a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, já que não apresentou aos autos nenhuma prova hábil a comprovar que o estelionatário, suposto funcionário do réu, detinha acesso prévio a seus dados pessoais, ou que o estelionatário teve acesso a sua conta bancária em determinados períodos, pois ausente nos autos qualquer prova nesse sentido. Assim, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos, razão pela qual entendo carecer de reforma a sentença proferida pelo juízo a quo. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações. III. No caso a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – AC: 70079784211, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21-03-2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29-03-2019). Compulsando aos autos, observo que a autora afirma em sua inicial, ter recebido uma mensagem de texto, supostamente do recorrente, constando a sigla “BB”, e informando que detinha pontos da “Livelo” para trocar, e que em razão de um momento de fragilidade, clicou na mensagem, tendo seguido os passos informados, “fornecendo informações pessoais e bancárias” (ID. 22846807, p. 02). Ademais, recebeu ligações da suposta central de atendimento, tendo sido orientada a comparecer no terminal de autoatendimento para cancelar as transações inerentes a contratação de empréstimo e transferência, tendo afirmado que seguiu todos os passos determinados pelo suposto funcionário, somente percebendo o golpe posteriormente, ao fim das tratativas. Portanto, a autora não conseguiu demonstrar nos autos a responsabilidade que alega existir do recorrente - BANCO DO BRASIL, uma vez que não houve qualquer ação ou omissão deste que tenha dado causa, ainda que em parte, ao prejuízo material narrado na inicial. Na verdade, a autora deixa claro nos autos ter sido vítima de um golpe, mas que pelos relatos, não se pode presumir que o estelionatário tinha acesso a qualquer de seus dados pessoais, senão ter instruído à autora durante todo o golpe. Logo, não há que se falar em acesso aos dados de conta bancária da autora, quando a própria autora forneceu os dados pessoais e bancários ao estelionatário, bem como era quem realizava todas as operações, uma vez que todas as operações decorrem do dia 08/04/2023, e não em datas anteriores ou mesmo posteriores ao contato que alega ter feito com o estelionatário. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato causado por terceiro (golpista), aliado à evidente falta de cautela da própria autora quando da realização da transferência bancária. Circunstância que não impede a autora de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. Nesse mesmo sentido, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE APLICADO POR TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário – Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa – Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário – Culpa exclusiva da vítima – Ausência de responsabilidade do banco – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70.2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Lado outro, resta patente nos autos que o autor foi vítima de golpe, o qual teve por beneficiária KARULINE PINHEIRO SANTOS pois resta demonstrado nos autos que esta recebeu por meio de transferência os valores efetivamente descontados da conta bancária da autora. Esclarece-se que se trata de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana proveniente de conduta ilícita, mais especificamente uso de ardil para obtenção de vantagem financeira através da parte autora. Assim, não restou demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta do recorrente e os supostos danos sofridos pela recorrida. Como se pode aferir da petição inicial, a autora foi vítima de golpe, no qual seguiu fielmente as instruções de um estelionatário que se passou por preposto do recorrido, sem qualquer participação, conivência ou omissão do banco recorrido, configurando assim caso de culpa exclusiva do consumidor, e não de fortuito interno, excluindo, portanto, o dever de indenizar. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para fins de reformar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante ao resultado do julgamento. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000577-60.2025.8.06.0113

ID: 339026490

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000577-60.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IZAAC LOBO DE MESQUITA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000577-60.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL MEDEIROS MARQUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por MICHAEL MEDEIROS MARQUES em face do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega o promovente que em 04/12/2024, contratou com o Banco réu a renovação de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 57.926,66 (-), a ser pago em 120 parcelas mensais fixas de R$ 1.245,84 (-). Informa que apesar de não haver qualquer impedimento para o desconto, uma vez que continuou a receber regularmente seu salário, o Banco demandado não realizou o primeiro desconto previsto para janeiro de 2025, por culpa exclusiva da instituição financeira. Esclarece que preocupado com a situação, buscou por diversas vezes, contato com o Banco réu, inclusive registrando atendimentos por meio dos protocolos de atendimento nº 117306364 (SAC) e 25041600864824 (site do Banco do Brasil), contudo não logrou êxito. Aponta que no mês de fevereiro de 2025, constatou que, além do previsto desconto de R$ 1.245,84 (-), havia a cobrança de um valor superior, de R$ 1.382,49 (-), o que corresponde a um acréscimo de R$ 136,65 (-) a título de multa por "atraso" no pagamento da primeira parcela - atraso que, registre-se, se deu exclusivamente por falha do próprio Banco. Relata que após novo contato com o réu, a cobrança adicional foi retirada, mas o problema não foi solucionado de forma definitiva, sendo que a cobrança irregular voltou a aparecer nos meses subsequentes, obrigando o autor a reiterar contatos nos meses de março, abril e maio, em um ciclo contínuo de transtornos, insegurança e descaso. Salienta que foi surpreendido ao descobrir que seu nome havia sido negativado junto aos cadastros restritivos de crédito, em especial no SERASA, sem qualquer justificativa plausível, já que jamais deixou de cumprir com suas obrigações, tendo tal mácula lhe causado prejuízos. Sob tais fundamentos requer: i) que o Banco réu seja compelido a corrigir definitivamente a cobrança da parcela do empréstimo consignado em alusão, limitando o desconto ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (-), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos; ii) restituição, em dobro, do valor correspondente à diferença indevidamente cobrada em seu contracheque; iii) a exclusão dos apontamentos restritivos e iv) indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (-). Regularmente citado, o Banco réu aduziu contestação, arguindo preliminares de 'impugnação à gratuidade de Justiça'; 'ausência de pretensão resistida' e 'ilegitimidade passiva'. Quanto ao mérito, a peça de defesa é genérica, pois não impugna especificamente a narrativa autoral. Limitou-se a defender a inexistência de dano material; inexistência de dano material e de má-fé que justifique eventual devolução em dobro; ausência de dano moral; oposição à inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 165254791). Das preliminares: Indefiro a 'impugnação à gratuidade judiciária' para o processo no primeiro grau, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Rejeito a preliminar de 'ausência de interesse processual - por ausência pretensão resistida', isto porque, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o 'requerimento da solução do problema na via administrativa' não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, ou seja, não se exige o esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, com fulcro no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Afasto a arguição de 'ilegitimidade passiva ad causam', pois como é sabido, tal instituo processual, consiste na pertinência subjetiva para figurar na ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda a partir da situação jurídica afirmada, destacando-se que os tribunais pátrios acolhem de forma ampla a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida "in status assertionis", isto é, à luz das alegações constantes na petição inicial. Superadas a(s) questão(ões) processual(ais) pendente(s), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Tratando-se de relação de consumo, de rigor a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Com efeito, o Banco requerido não impugnou especificamente os fatos narrados na peça exordial. Ora, não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Logo, na hipótese destes autos, os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ATOS E FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Apelação Cível: 1002775-25.2023 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023). No caso em espécie, deveria ter sido consignado que o Banco requerido não apresentou o motivo que o impediu de alegar tais fatos na contestação (art. 336, CPC) e juntar tais documento com a peça de defesa (art. 435, p. único, CPC), o que impõe desconsiderá-los, sob pena conceder uma oportunidade extraordinária para a defesa da instituição financeira requerida, isentando-a da pena de preclusão. Não é este o presente caso. Precluso o direito da parte requerida, quando deveria ter, em resposta, apresentado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e sua total ausência de movimentação no sentido de obedecer ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei de nº 8.078/90, alternativa não há que não a de reconhecer a procedência, ainda que parcial, da postulação da autora. Portanto, quanto ao pleito cominatório, incumbe ao Banco demandado proceder à correção definitiva da cobrança alusiva ao valor da parcela do empréstimo consignado objeto deste litígio, contratado pelo requerente em 04/12/2024, limitando o desconto de cada parcela ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos decorrentes do atraso descrito na inicial, posto que o requerente não deu causa à mora. No que toca aos danos materiais, o requerente faz jus à restituição dos valores pagos em excesso a título de multas, juros ou quaisquer encargos sobre as parcelas do empréstimo consignado objeto deste litígio, desde que comprovados os pagamentos excessivos, devendo a restituição se dar de forma dobrada, por ser cabível na espécie a regra contida no parágrafo único do art. 42, do CDC. Por fim, no que concerne aos danos morais, são notórios os transtornos que o requerente suportou em razão da conduta do Banco demandado, que não resolveu uma questão simples, apesar de procurado, em diversas vezes, pelo requerente. E diante das peculiaridades do caso em análise, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para amenizar os constrangimentos e transtornos que suportou o demandante, sem configurar causa de enriquecimento indevido e, por outro lado, para incentivar a parte ré a adotar mecanismos operacionais rigorosos em observância e consideração aos direitos dos consumidores seus clientes. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo Parcialmente Procedente a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) Compelir o Banco demandado na obrigação de fazer consistente em proceder à correção definitiva da cobrança alusiva ao valor da parcela do empréstimo consignado objeto deste litígio, contratado pelo requerente em 04/12/2024, limitando o desconto de cada parcela ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos decorrentes do atraso descrito na inicial, posto que o requerente não deu causa à mora; ii) Condenar a Instituição Financeira requerida na obrigação de proceder à restituição, de forma dobrada, do valor correspondente à diferença indevidamente paga [desconto na fonte] em cada parcela mensal do contrato em alusão, cuja quantia deverá ser apurada [mediante simples operação aritmética] e devidamente comprovada em sede satisfativa [cumprimento de sentença], devendo ser atualizada pelo IPCA desde a data de cada pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24; iii) Condenar o Banco réu na obrigação de pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Outrossim, sendo certo o direito invocado, Concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo que determino a imediata baixa do apontamento restritivo dos créditos do promovente junto ao SERASA, relativamente ao débito discutido neste litígio [referido no Id. 152515389]. Assim, oficie-se para baixa definitiva do apontamento. Se possível, cumpra-se via SeraJud. À luz do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em Primeira Instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade), fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para subsistência da parte que requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes processuais, por conduto de seus respectivos procuradores judiciais, do inteiro teor deste 'decisum'. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim lhe aprouver. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000577-60.2025.8.06.0113

ID: 339026846

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000577-60.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IZAAC LOBO DE MESQUITA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000577-60.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL MEDEIROS MARQUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por MICHAEL MEDEIROS MARQUES em face do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega o promovente que em 04/12/2024, contratou com o Banco réu a renovação de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 57.926,66 (-), a ser pago em 120 parcelas mensais fixas de R$ 1.245,84 (-). Informa que apesar de não haver qualquer impedimento para o desconto, uma vez que continuou a receber regularmente seu salário, o Banco demandado não realizou o primeiro desconto previsto para janeiro de 2025, por culpa exclusiva da instituição financeira. Esclarece que preocupado com a situação, buscou por diversas vezes, contato com o Banco réu, inclusive registrando atendimentos por meio dos protocolos de atendimento nº 117306364 (SAC) e 25041600864824 (site do Banco do Brasil), contudo não logrou êxito. Aponta que no mês de fevereiro de 2025, constatou que, além do previsto desconto de R$ 1.245,84 (-), havia a cobrança de um valor superior, de R$ 1.382,49 (-), o que corresponde a um acréscimo de R$ 136,65 (-) a título de multa por "atraso" no pagamento da primeira parcela - atraso que, registre-se, se deu exclusivamente por falha do próprio Banco. Relata que após novo contato com o réu, a cobrança adicional foi retirada, mas o problema não foi solucionado de forma definitiva, sendo que a cobrança irregular voltou a aparecer nos meses subsequentes, obrigando o autor a reiterar contatos nos meses de março, abril e maio, em um ciclo contínuo de transtornos, insegurança e descaso. Salienta que foi surpreendido ao descobrir que seu nome havia sido negativado junto aos cadastros restritivos de crédito, em especial no SERASA, sem qualquer justificativa plausível, já que jamais deixou de cumprir com suas obrigações, tendo tal mácula lhe causado prejuízos. Sob tais fundamentos requer: i) que o Banco réu seja compelido a corrigir definitivamente a cobrança da parcela do empréstimo consignado em alusão, limitando o desconto ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (-), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos; ii) restituição, em dobro, do valor correspondente à diferença indevidamente cobrada em seu contracheque; iii) a exclusão dos apontamentos restritivos e iv) indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (-). Regularmente citado, o Banco réu aduziu contestação, arguindo preliminares de 'impugnação à gratuidade de Justiça'; 'ausência de pretensão resistida' e 'ilegitimidade passiva'. Quanto ao mérito, a peça de defesa é genérica, pois não impugna especificamente a narrativa autoral. Limitou-se a defender a inexistência de dano material; inexistência de dano material e de má-fé que justifique eventual devolução em dobro; ausência de dano moral; oposição à inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 165254791). Das preliminares: Indefiro a 'impugnação à gratuidade judiciária' para o processo no primeiro grau, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Rejeito a preliminar de 'ausência de interesse processual - por ausência pretensão resistida', isto porque, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o 'requerimento da solução do problema na via administrativa' não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, ou seja, não se exige o esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, com fulcro no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Afasto a arguição de 'ilegitimidade passiva ad causam', pois como é sabido, tal instituo processual, consiste na pertinência subjetiva para figurar na ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda a partir da situação jurídica afirmada, destacando-se que os tribunais pátrios acolhem de forma ampla a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida "in status assertionis", isto é, à luz das alegações constantes na petição inicial. Superadas a(s) questão(ões) processual(ais) pendente(s), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Tratando-se de relação de consumo, de rigor a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Com efeito, o Banco requerido não impugnou especificamente os fatos narrados na peça exordial. Ora, não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Logo, na hipótese destes autos, os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ATOS E FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Apelação Cível: 1002775-25.2023 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023). No caso em espécie, deveria ter sido consignado que o Banco requerido não apresentou o motivo que o impediu de alegar tais fatos na contestação (art. 336, CPC) e juntar tais documento com a peça de defesa (art. 435, p. único, CPC), o que impõe desconsiderá-los, sob pena conceder uma oportunidade extraordinária para a defesa da instituição financeira requerida, isentando-a da pena de preclusão. Não é este o presente caso. Precluso o direito da parte requerida, quando deveria ter, em resposta, apresentado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e sua total ausência de movimentação no sentido de obedecer ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei de nº 8.078/90, alternativa não há que não a de reconhecer a procedência, ainda que parcial, da postulação da autora. Portanto, quanto ao pleito cominatório, incumbe ao Banco demandado proceder à correção definitiva da cobrança alusiva ao valor da parcela do empréstimo consignado objeto deste litígio, contratado pelo requerente em 04/12/2024, limitando o desconto de cada parcela ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos decorrentes do atraso descrito na inicial, posto que o requerente não deu causa à mora. No que toca aos danos materiais, o requerente faz jus à restituição dos valores pagos em excesso a título de multas, juros ou quaisquer encargos sobre as parcelas do empréstimo consignado objeto deste litígio, desde que comprovados os pagamentos excessivos, devendo a restituição se dar de forma dobrada, por ser cabível na espécie a regra contida no parágrafo único do art. 42, do CDC. Por fim, no que concerne aos danos morais, são notórios os transtornos que o requerente suportou em razão da conduta do Banco demandado, que não resolveu uma questão simples, apesar de procurado, em diversas vezes, pelo requerente. E diante das peculiaridades do caso em análise, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para amenizar os constrangimentos e transtornos que suportou o demandante, sem configurar causa de enriquecimento indevido e, por outro lado, para incentivar a parte ré a adotar mecanismos operacionais rigorosos em observância e consideração aos direitos dos consumidores seus clientes. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo Parcialmente Procedente a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) Compelir o Banco demandado na obrigação de fazer consistente em proceder à correção definitiva da cobrança alusiva ao valor da parcela do empréstimo consignado objeto deste litígio, contratado pelo requerente em 04/12/2024, limitando o desconto de cada parcela ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos decorrentes do atraso descrito na inicial, posto que o requerente não deu causa à mora; ii) Condenar a Instituição Financeira requerida na obrigação de proceder à restituição, de forma dobrada, do valor correspondente à diferença indevidamente paga [desconto na fonte] em cada parcela mensal do contrato em alusão, cuja quantia deverá ser apurada [mediante simples operação aritmética] e devidamente comprovada em sede satisfativa [cumprimento de sentença], devendo ser atualizada pelo IPCA desde a data de cada pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24; iii) Condenar o Banco réu na obrigação de pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Outrossim, sendo certo o direito invocado, Concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo que determino a imediata baixa do apontamento restritivo dos créditos do promovente junto ao SERASA, relativamente ao débito discutido neste litígio [referido no Id. 152515389]. Assim, oficie-se para baixa definitiva do apontamento. Se possível, cumpra-se via SeraJud. À luz do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em Primeira Instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade), fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para subsistência da parte que requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes processuais, por conduto de seus respectivos procuradores judiciais, do inteiro teor deste 'decisum'. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim lhe aprouver. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000577-60.2025.8.06.0113

ID: 339027156

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000577-60.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IZAAC LOBO DE MESQUITA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000577-60.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL MEDEIROS MARQUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por MICHAEL MEDEIROS MARQUES em face do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega o promovente que em 04/12/2024, contratou com o Banco réu a renovação de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 57.926,66 (-), a ser pago em 120 parcelas mensais fixas de R$ 1.245,84 (-). Informa que apesar de não haver qualquer impedimento para o desconto, uma vez que continuou a receber regularmente seu salário, o Banco demandado não realizou o primeiro desconto previsto para janeiro de 2025, por culpa exclusiva da instituição financeira. Esclarece que preocupado com a situação, buscou por diversas vezes, contato com o Banco réu, inclusive registrando atendimentos por meio dos protocolos de atendimento nº 117306364 (SAC) e 25041600864824 (site do Banco do Brasil), contudo não logrou êxito. Aponta que no mês de fevereiro de 2025, constatou que, além do previsto desconto de R$ 1.245,84 (-), havia a cobrança de um valor superior, de R$ 1.382,49 (-), o que corresponde a um acréscimo de R$ 136,65 (-) a título de multa por "atraso" no pagamento da primeira parcela - atraso que, registre-se, se deu exclusivamente por falha do próprio Banco. Relata que após novo contato com o réu, a cobrança adicional foi retirada, mas o problema não foi solucionado de forma definitiva, sendo que a cobrança irregular voltou a aparecer nos meses subsequentes, obrigando o autor a reiterar contatos nos meses de março, abril e maio, em um ciclo contínuo de transtornos, insegurança e descaso. Salienta que foi surpreendido ao descobrir que seu nome havia sido negativado junto aos cadastros restritivos de crédito, em especial no SERASA, sem qualquer justificativa plausível, já que jamais deixou de cumprir com suas obrigações, tendo tal mácula lhe causado prejuízos. Sob tais fundamentos requer: i) que o Banco réu seja compelido a corrigir definitivamente a cobrança da parcela do empréstimo consignado em alusão, limitando o desconto ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (-), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos; ii) restituição, em dobro, do valor correspondente à diferença indevidamente cobrada em seu contracheque; iii) a exclusão dos apontamentos restritivos e iv) indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (-). Regularmente citado, o Banco réu aduziu contestação, arguindo preliminares de 'impugnação à gratuidade de Justiça'; 'ausência de pretensão resistida' e 'ilegitimidade passiva'. Quanto ao mérito, a peça de defesa é genérica, pois não impugna especificamente a narrativa autoral. Limitou-se a defender a inexistência de dano material; inexistência de dano material e de má-fé que justifique eventual devolução em dobro; ausência de dano moral; oposição à inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 165254791). Das preliminares: Indefiro a 'impugnação à gratuidade judiciária' para o processo no primeiro grau, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Rejeito a preliminar de 'ausência de interesse processual - por ausência pretensão resistida', isto porque, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o 'requerimento da solução do problema na via administrativa' não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, ou seja, não se exige o esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, com fulcro no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Afasto a arguição de 'ilegitimidade passiva ad causam', pois como é sabido, tal instituo processual, consiste na pertinência subjetiva para figurar na ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda a partir da situação jurídica afirmada, destacando-se que os tribunais pátrios acolhem de forma ampla a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida "in status assertionis", isto é, à luz das alegações constantes na petição inicial. Superadas a(s) questão(ões) processual(ais) pendente(s), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Tratando-se de relação de consumo, de rigor a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Com efeito, o Banco requerido não impugnou especificamente os fatos narrados na peça exordial. Ora, não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Logo, na hipótese destes autos, os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ATOS E FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Apelação Cível: 1002775-25.2023 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023). No caso em espécie, deveria ter sido consignado que o Banco requerido não apresentou o motivo que o impediu de alegar tais fatos na contestação (art. 336, CPC) e juntar tais documento com a peça de defesa (art. 435, p. único, CPC), o que impõe desconsiderá-los, sob pena conceder uma oportunidade extraordinária para a defesa da instituição financeira requerida, isentando-a da pena de preclusão. Não é este o presente caso. Precluso o direito da parte requerida, quando deveria ter, em resposta, apresentado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e sua total ausência de movimentação no sentido de obedecer ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei de nº 8.078/90, alternativa não há que não a de reconhecer a procedência, ainda que parcial, da postulação da autora. Portanto, quanto ao pleito cominatório, incumbe ao Banco demandado proceder à correção definitiva da cobrança alusiva ao valor da parcela do empréstimo consignado objeto deste litígio, contratado pelo requerente em 04/12/2024, limitando o desconto de cada parcela ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos decorrentes do atraso descrito na inicial, posto que o requerente não deu causa à mora. No que toca aos danos materiais, o requerente faz jus à restituição dos valores pagos em excesso a título de multas, juros ou quaisquer encargos sobre as parcelas do empréstimo consignado objeto deste litígio, desde que comprovados os pagamentos excessivos, devendo a restituição se dar de forma dobrada, por ser cabível na espécie a regra contida no parágrafo único do art. 42, do CDC. Por fim, no que concerne aos danos morais, são notórios os transtornos que o requerente suportou em razão da conduta do Banco demandado, que não resolveu uma questão simples, apesar de procurado, em diversas vezes, pelo requerente. E diante das peculiaridades do caso em análise, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para amenizar os constrangimentos e transtornos que suportou o demandante, sem configurar causa de enriquecimento indevido e, por outro lado, para incentivar a parte ré a adotar mecanismos operacionais rigorosos em observância e consideração aos direitos dos consumidores seus clientes. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo Parcialmente Procedente a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) Compelir o Banco demandado na obrigação de fazer consistente em proceder à correção definitiva da cobrança alusiva ao valor da parcela do empréstimo consignado objeto deste litígio, contratado pelo requerente em 04/12/2024, limitando o desconto de cada parcela ao valor pactuado de R$ 1.245,84 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sem aplicação de multas, juros ou quaisquer encargos decorrentes do atraso descrito na inicial, posto que o requerente não deu causa à mora; ii) Condenar a Instituição Financeira requerida na obrigação de proceder à restituição, de forma dobrada, do valor correspondente à diferença indevidamente paga [desconto na fonte] em cada parcela mensal do contrato em alusão, cuja quantia deverá ser apurada [mediante simples operação aritmética] e devidamente comprovada em sede satisfativa [cumprimento de sentença], devendo ser atualizada pelo IPCA desde a data de cada pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24; iii) Condenar o Banco réu na obrigação de pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Outrossim, sendo certo o direito invocado, Concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo que determino a imediata baixa do apontamento restritivo dos créditos do promovente junto ao SERASA, relativamente ao débito discutido neste litígio [referido no Id. 152515389]. Assim, oficie-se para baixa definitiva do apontamento. Se possível, cumpra-se via SeraJud. À luz do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em Primeira Instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade), fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para subsistência da parte que requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes processuais, por conduto de seus respectivos procuradores judiciais, do inteiro teor deste 'decisum'. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim lhe aprouver. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001343-36.2023.8.05.0239

ID: 275201266

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001343-36.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: REGINALDO BORGES TRINDADE Advogado(s): LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB:BA25383), ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES (OAB:BA39066) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por REGINALDO BORGES TRINDADE em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega o autor que é aposentado e deficiente visual, sendo surpreendido com depósitos em sua conta corrente referentes a dois contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Aduz que os contratos foram realizados de forma fraudulenta. Relata que recebeu mensagem de um suposto agente financeiro via WhatsApp, que solicitou sua foto e documentos para contratação de um empréstimo com juros menores, tendo ocorrido um golpe. Afirma que devolveu os valores dos empréstimos mediante transferência bancária, conforme orientação recebida, mas o banco réu continuou efetuando os descontos em seu benefício previdenciário. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) que a contratação foi regular, mediante biometria facial e prova de vida do requerente; (ii) que os valores foram devidamente depositados na conta do autor; (iii) que houve portabilidade do contrato para outra instituição financeira (Facta S.A. CFI) em 13/12/2024, o que demonstraria o reconhecimento da dívida pelo autor; (iv) que o autor foi vítima de golpe de terceiro, não sendo responsabilidade do banco; (v) que o autor nunca procurou a instituição bancária para solucionar a questão administrativamente; (vi) ausência de dano moral. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, conforme o art. 355, I, do CPC. Diante disso, INDEFIRO a produção de prova oral. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, envolvendo, de um lado, o banco réu como fornecedor de serviços e, de outro, o autor como destinatário final, nos termos da Súmula 297 do STJ. A controvérsia principal reside na existência ou não de contratação válida dos empréstimos consignados pelo autor junto ao banco réu, bem como à responsabilidade pelos danos decorrentes da suposta fraude. O banco réu comprovou nos autos a contratação dos empréstimos consignados, mediante apresentação de cópias dos contratos, da comprovação da validação biométrica (com imagem do autor) e dos comprovantes de transferência dos valores para a conta do autor. Todavia, o conjunto probatório indica que, embora tenha havido a formalização dos contratos, o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro. Conforme relatado na inicial e confirmado pelos elementos dos autos, o autor, que é deficiente visual e idoso, foi abordado por suposto agente financeiro por mensagem de WhatsApp, que solicitou seus dados e imagem para formalização de contratos (ID 400708017). É notório que esse tipo de fraude tem se tornado comum, especialmente com pessoas mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. O chamado "golpe do manequim", em que fraudadores utilizam fotos das vítimas para burlar sistemas de reconhecimento facial de bancos, encontra-se amplamente documentado e noticiado, inclusive em veículos de comunicação. Assim, embora tenha havido a formalização dos contratos com validação biométrica, restou demonstrado que a vontade do autor foi viciada pela ação de terceiro fraudador, configurando-se a ocorrência de erro substancial. Embora se reconheça a ocorrência da fraude, é preciso determinar a responsabilidade pelas consequências danosas. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em análise, o banco réu adotou procedimento de validação biométrica facial e forneceu os valores diretamente na conta de titularidade do autor, cumprindo, assim, com as medidas de segurança razoavelmente exigíveis. Ocorre que, após o recebimento dos valores em sua conta bancária, o autor, induzido por terceiro, efetuou a transferência dos montantes para conta bancária de pessoa estranha ao negócio. Este fato está comprovado pela juntada do comprovante de transferência bancária efetuada pelo próprio autor, conforme documento de ID 400708021. Trata-se, portanto, não de falha de segurança no sistema bancário, mas de erro cometido pelo próprio autor ao efetuar a transferência bancária para terceiro desconhecido, após ter recebido os valores do empréstimo em sua conta. A fraude, neste caso, ocorreu fora do âmbito de atuação e responsabilidade do banco, configurando fortuito externo. Considerando que o autor foi vítima de fraude, embora tenha sido ele quem efetuou a transferência dos valores para terceiro fraudador após recebê-los em sua conta, entendo que os contratos devem ser declarados inexistentes por vício de consentimento, não devendo o autor ser onerado com o pagamento das parcelas. Esta solução se mostra mais adequada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor vulnerável, especialmente considerando que o autor é idoso e deficiente visual, condições que o tornam mais suscetível a golpes dessa natureza. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou o desconto de 4 parcelas de R$270,00 e 4 parcelas de R$276,00, totalizando R$2.184,00. Considerando a declaração de inexistência do débito, tais valores devem ser restituídos. No entanto, não se vislumbra a má-fé do banco réu, que agiu de acordo com os procedimentos de segurança exigíveis, depositando os valores na conta do próprio autor. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não em dobro como pleiteado, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, que exige a demonstração de má-fé para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, embora o autor tenha passado por situação desagradável, entendo que não ficou demonstrado dano moral indenizável no caso concreto. Os transtornos sofridos pelo autor decorreram de golpe aplicado por terceiro, e não de conduta ilícita do banco réu, que agiu dentro dos parâmetros de segurança exigíveis, formalizando o contrato mediante validação biométrica e prova de vida, além de depositar os valores diretamente na conta do autor. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos como o presente, em que o consumidor cai em golpe aplicado por terceiro após a regular contratação e recebimento dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais, por se tratar de fortuito externo, alheio à sua esfera de controle. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0242480-88.2023.8.05 .0001 RECORRENTE: ITALMIR BORGES CERQUEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A . RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) REALIZADA PARA CONTA FRAUDULENTA. GOLPE . PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ÀS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE FALHA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO AUTOR SÃO INSUFICIENTES A EXIMIR SUA RESPONSABILIDADE NA CAUSAÇÃO DO EVENTO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais em que a parte autora afirma sido vítima de uma central falsa que utilizava do mesmo mecanismo do réu, tendo clicado em SMS enviado e o suposto atendente do Banco Réu, ao se passar por funcionário do Banco Nubank, teria realizado transferências bancárias via PIX fraudulentas, momento em que descobriu que foi vítima de um golpe . Sustenta a falha na prestação dos serviços pela ré, que poderia interferir na transação e até mesmo bloqueá-la diante dos indícios de fraude. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0104856-31.2022.8 .05.0001, 0000854-78.2019.8 .05.0271 0093516-90.2022.8 .05.0001 e 0086420-24.2022.8 .05.0001, dentre outros, inexistindo responsabilidade da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II do CDC. Da narrativa da exordial, conclui-se que o autor foi vítima de uma fraude denominada como "Golpe do Intermediário", o qual somente foi concretizado pela falta de cautela do demandante, na medida em que deixou de observar as regras de segurança na realização do negócio, seguindo instruções do terceiro que se passou por preposto do banco . Assim, não há como se reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços no caso concreto, porquanto inexiste nos autos qualquer indício de que a ré tenha de algum modo contribuído com a fraude que resultou na realização de transferência bancária, na modalidade PIX, a terceiro desconhecido. Logo, não se pode ter outra conclusão senão que o equívoco decorreu de fato exclusivo do consumidor, rompendo-se o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva e afastando por completo qualquer pretensão indenizatória. A jurisprudência pátria ampara este entendimento, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA OLX. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO . TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE PESSOA ESTRANHA À NEGOCIAÇÃO. CONDUTA DAS PARTES. COMPRADOR E VENDEDOR. CULPA CONCORRENTE . RATEIO DOS PREJUÍZOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DA CONTA EM QUE RECEBIDOS OS VALORES PAGOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE . FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONTRATANTES. 1. Incontroverso nos autos a ocorrência de estelionato conhecido por ?Golpe da OLX? . Trata-se de expediente fraudulento corriqueiro, pelo qual um terceiro estelionatário, mediante ardil e utilizando-se de anúncio realizado no sítio eletrônico OLX, se faz passar por potencial comprador/vendedor/intermediador da compra de determinado veículo, a fim de induzir a erro as vítimas, reais contratantes. O estelionatário, passando-se ora pelo vendedor e ora pelo pretenso comprador, acaba intermediando o negócio de compra e venda do veículo, instruindo as verdadeiras partes contratantes a omitir/mentir reciprocamente informações/detalhes relevantes da negociação, para, ao final, se beneficiar com o pagamento. [...] 4. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira que administra a conta na qual foram recebidos os valores pagos pela vítima do golpe, pois ela não integra a cadeia de relações jurídicas indicadas na petição inicial entre particulares, limitando-se a servir como intermediária de pagamento. Trata-se de hipótese de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela vítima e a utilização fraudulenta da conta bancária, não podendo a instituição financeira responder pelos danos suportados pelo Apelante, já que não houve qualquer relação com a atividade do banco, que, aliás, sequer esteve envolvido, mesmo que indiretamente, no golpe evidenciado nos autos. 5 . Sentença parcialmente reformada para reconhecer a culpa concorrente entre os contratantes. (TJ-DF 07321594220218070003 1731524, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário - Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa - Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade do banco - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70 .2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 02424808820238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/04/2024) Grifei. Sendo assim, não se vislumbra dano moral indenizável no caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nº 010122824696 e nº 010122825545, firmados entre as partes; b) DETERMINAR que o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. se abstenha definitivamente de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, referentes aos contratos supra mencionados; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, na forma simples, totalizando R$2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais), com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora desde a citação. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pelo réu e 30% pelo autor, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001343-36.2023.8.05.0239

ID: 275201275

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001343-36.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: REGINALDO BORGES TRINDADE Advogado(s): LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB:BA25383), ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES (OAB:BA39066) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por REGINALDO BORGES TRINDADE em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega o autor que é aposentado e deficiente visual, sendo surpreendido com depósitos em sua conta corrente referentes a dois contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Aduz que os contratos foram realizados de forma fraudulenta. Relata que recebeu mensagem de um suposto agente financeiro via WhatsApp, que solicitou sua foto e documentos para contratação de um empréstimo com juros menores, tendo ocorrido um golpe. Afirma que devolveu os valores dos empréstimos mediante transferência bancária, conforme orientação recebida, mas o banco réu continuou efetuando os descontos em seu benefício previdenciário. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) que a contratação foi regular, mediante biometria facial e prova de vida do requerente; (ii) que os valores foram devidamente depositados na conta do autor; (iii) que houve portabilidade do contrato para outra instituição financeira (Facta S.A. CFI) em 13/12/2024, o que demonstraria o reconhecimento da dívida pelo autor; (iv) que o autor foi vítima de golpe de terceiro, não sendo responsabilidade do banco; (v) que o autor nunca procurou a instituição bancária para solucionar a questão administrativamente; (vi) ausência de dano moral. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, conforme o art. 355, I, do CPC. Diante disso, INDEFIRO a produção de prova oral. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, envolvendo, de um lado, o banco réu como fornecedor de serviços e, de outro, o autor como destinatário final, nos termos da Súmula 297 do STJ. A controvérsia principal reside na existência ou não de contratação válida dos empréstimos consignados pelo autor junto ao banco réu, bem como à responsabilidade pelos danos decorrentes da suposta fraude. O banco réu comprovou nos autos a contratação dos empréstimos consignados, mediante apresentação de cópias dos contratos, da comprovação da validação biométrica (com imagem do autor) e dos comprovantes de transferência dos valores para a conta do autor. Todavia, o conjunto probatório indica que, embora tenha havido a formalização dos contratos, o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro. Conforme relatado na inicial e confirmado pelos elementos dos autos, o autor, que é deficiente visual e idoso, foi abordado por suposto agente financeiro por mensagem de WhatsApp, que solicitou seus dados e imagem para formalização de contratos (ID 400708017). É notório que esse tipo de fraude tem se tornado comum, especialmente com pessoas mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. O chamado "golpe do manequim", em que fraudadores utilizam fotos das vítimas para burlar sistemas de reconhecimento facial de bancos, encontra-se amplamente documentado e noticiado, inclusive em veículos de comunicação. Assim, embora tenha havido a formalização dos contratos com validação biométrica, restou demonstrado que a vontade do autor foi viciada pela ação de terceiro fraudador, configurando-se a ocorrência de erro substancial. Embora se reconheça a ocorrência da fraude, é preciso determinar a responsabilidade pelas consequências danosas. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em análise, o banco réu adotou procedimento de validação biométrica facial e forneceu os valores diretamente na conta de titularidade do autor, cumprindo, assim, com as medidas de segurança razoavelmente exigíveis. Ocorre que, após o recebimento dos valores em sua conta bancária, o autor, induzido por terceiro, efetuou a transferência dos montantes para conta bancária de pessoa estranha ao negócio. Este fato está comprovado pela juntada do comprovante de transferência bancária efetuada pelo próprio autor, conforme documento de ID 400708021. Trata-se, portanto, não de falha de segurança no sistema bancário, mas de erro cometido pelo próprio autor ao efetuar a transferência bancária para terceiro desconhecido, após ter recebido os valores do empréstimo em sua conta. A fraude, neste caso, ocorreu fora do âmbito de atuação e responsabilidade do banco, configurando fortuito externo. Considerando que o autor foi vítima de fraude, embora tenha sido ele quem efetuou a transferência dos valores para terceiro fraudador após recebê-los em sua conta, entendo que os contratos devem ser declarados inexistentes por vício de consentimento, não devendo o autor ser onerado com o pagamento das parcelas. Esta solução se mostra mais adequada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor vulnerável, especialmente considerando que o autor é idoso e deficiente visual, condições que o tornam mais suscetível a golpes dessa natureza. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou o desconto de 4 parcelas de R$270,00 e 4 parcelas de R$276,00, totalizando R$2.184,00. Considerando a declaração de inexistência do débito, tais valores devem ser restituídos. No entanto, não se vislumbra a má-fé do banco réu, que agiu de acordo com os procedimentos de segurança exigíveis, depositando os valores na conta do próprio autor. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não em dobro como pleiteado, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, que exige a demonstração de má-fé para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, embora o autor tenha passado por situação desagradável, entendo que não ficou demonstrado dano moral indenizável no caso concreto. Os transtornos sofridos pelo autor decorreram de golpe aplicado por terceiro, e não de conduta ilícita do banco réu, que agiu dentro dos parâmetros de segurança exigíveis, formalizando o contrato mediante validação biométrica e prova de vida, além de depositar os valores diretamente na conta do autor. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos como o presente, em que o consumidor cai em golpe aplicado por terceiro após a regular contratação e recebimento dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais, por se tratar de fortuito externo, alheio à sua esfera de controle. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0242480-88.2023.8.05 .0001 RECORRENTE: ITALMIR BORGES CERQUEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A . RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) REALIZADA PARA CONTA FRAUDULENTA. GOLPE . PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ÀS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE FALHA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO AUTOR SÃO INSUFICIENTES A EXIMIR SUA RESPONSABILIDADE NA CAUSAÇÃO DO EVENTO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais em que a parte autora afirma sido vítima de uma central falsa que utilizava do mesmo mecanismo do réu, tendo clicado em SMS enviado e o suposto atendente do Banco Réu, ao se passar por funcionário do Banco Nubank, teria realizado transferências bancárias via PIX fraudulentas, momento em que descobriu que foi vítima de um golpe . Sustenta a falha na prestação dos serviços pela ré, que poderia interferir na transação e até mesmo bloqueá-la diante dos indícios de fraude. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0104856-31.2022.8 .05.0001, 0000854-78.2019.8 .05.0271 0093516-90.2022.8 .05.0001 e 0086420-24.2022.8 .05.0001, dentre outros, inexistindo responsabilidade da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II do CDC. Da narrativa da exordial, conclui-se que o autor foi vítima de uma fraude denominada como "Golpe do Intermediário", o qual somente foi concretizado pela falta de cautela do demandante, na medida em que deixou de observar as regras de segurança na realização do negócio, seguindo instruções do terceiro que se passou por preposto do banco . Assim, não há como se reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços no caso concreto, porquanto inexiste nos autos qualquer indício de que a ré tenha de algum modo contribuído com a fraude que resultou na realização de transferência bancária, na modalidade PIX, a terceiro desconhecido. Logo, não se pode ter outra conclusão senão que o equívoco decorreu de fato exclusivo do consumidor, rompendo-se o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva e afastando por completo qualquer pretensão indenizatória. A jurisprudência pátria ampara este entendimento, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA OLX. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO . TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE PESSOA ESTRANHA À NEGOCIAÇÃO. CONDUTA DAS PARTES. COMPRADOR E VENDEDOR. CULPA CONCORRENTE . RATEIO DOS PREJUÍZOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DA CONTA EM QUE RECEBIDOS OS VALORES PAGOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE . FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONTRATANTES. 1. Incontroverso nos autos a ocorrência de estelionato conhecido por ?Golpe da OLX? . Trata-se de expediente fraudulento corriqueiro, pelo qual um terceiro estelionatário, mediante ardil e utilizando-se de anúncio realizado no sítio eletrônico OLX, se faz passar por potencial comprador/vendedor/intermediador da compra de determinado veículo, a fim de induzir a erro as vítimas, reais contratantes. O estelionatário, passando-se ora pelo vendedor e ora pelo pretenso comprador, acaba intermediando o negócio de compra e venda do veículo, instruindo as verdadeiras partes contratantes a omitir/mentir reciprocamente informações/detalhes relevantes da negociação, para, ao final, se beneficiar com o pagamento. [...] 4. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira que administra a conta na qual foram recebidos os valores pagos pela vítima do golpe, pois ela não integra a cadeia de relações jurídicas indicadas na petição inicial entre particulares, limitando-se a servir como intermediária de pagamento. Trata-se de hipótese de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela vítima e a utilização fraudulenta da conta bancária, não podendo a instituição financeira responder pelos danos suportados pelo Apelante, já que não houve qualquer relação com a atividade do banco, que, aliás, sequer esteve envolvido, mesmo que indiretamente, no golpe evidenciado nos autos. 5 . Sentença parcialmente reformada para reconhecer a culpa concorrente entre os contratantes. (TJ-DF 07321594220218070003 1731524, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário - Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa - Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade do banco - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70 .2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 02424808820238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/04/2024) Grifei. Sendo assim, não se vislumbra dano moral indenizável no caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nº 010122824696 e nº 010122825545, firmados entre as partes; b) DETERMINAR que o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. se abstenha definitivamente de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, referentes aos contratos supra mencionados; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, na forma simples, totalizando R$2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais), com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora desde a citação. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pelo réu e 30% pelo autor, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001343-36.2023.8.05.0239

ID: 275201284

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001343-36.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001343-36.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: REGINALDO BORGES TRINDADE Advogado(s): LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB:BA25383), ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES (OAB:BA39066) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por REGINALDO BORGES TRINDADE em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega o autor que é aposentado e deficiente visual, sendo surpreendido com depósitos em sua conta corrente referentes a dois contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Aduz que os contratos foram realizados de forma fraudulenta. Relata que recebeu mensagem de um suposto agente financeiro via WhatsApp, que solicitou sua foto e documentos para contratação de um empréstimo com juros menores, tendo ocorrido um golpe. Afirma que devolveu os valores dos empréstimos mediante transferência bancária, conforme orientação recebida, mas o banco réu continuou efetuando os descontos em seu benefício previdenciário. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) que a contratação foi regular, mediante biometria facial e prova de vida do requerente; (ii) que os valores foram devidamente depositados na conta do autor; (iii) que houve portabilidade do contrato para outra instituição financeira (Facta S.A. CFI) em 13/12/2024, o que demonstraria o reconhecimento da dívida pelo autor; (iv) que o autor foi vítima de golpe de terceiro, não sendo responsabilidade do banco; (v) que o autor nunca procurou a instituição bancária para solucionar a questão administrativamente; (vi) ausência de dano moral. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, conforme o art. 355, I, do CPC. Diante disso, INDEFIRO a produção de prova oral. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, envolvendo, de um lado, o banco réu como fornecedor de serviços e, de outro, o autor como destinatário final, nos termos da Súmula 297 do STJ. A controvérsia principal reside na existência ou não de contratação válida dos empréstimos consignados pelo autor junto ao banco réu, bem como à responsabilidade pelos danos decorrentes da suposta fraude. O banco réu comprovou nos autos a contratação dos empréstimos consignados, mediante apresentação de cópias dos contratos, da comprovação da validação biométrica (com imagem do autor) e dos comprovantes de transferência dos valores para a conta do autor. Todavia, o conjunto probatório indica que, embora tenha havido a formalização dos contratos, o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro. Conforme relatado na inicial e confirmado pelos elementos dos autos, o autor, que é deficiente visual e idoso, foi abordado por suposto agente financeiro por mensagem de WhatsApp, que solicitou seus dados e imagem para formalização de contratos (ID 400708017). É notório que esse tipo de fraude tem se tornado comum, especialmente com pessoas mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. O chamado "golpe do manequim", em que fraudadores utilizam fotos das vítimas para burlar sistemas de reconhecimento facial de bancos, encontra-se amplamente documentado e noticiado, inclusive em veículos de comunicação. Assim, embora tenha havido a formalização dos contratos com validação biométrica, restou demonstrado que a vontade do autor foi viciada pela ação de terceiro fraudador, configurando-se a ocorrência de erro substancial. Embora se reconheça a ocorrência da fraude, é preciso determinar a responsabilidade pelas consequências danosas. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em análise, o banco réu adotou procedimento de validação biométrica facial e forneceu os valores diretamente na conta de titularidade do autor, cumprindo, assim, com as medidas de segurança razoavelmente exigíveis. Ocorre que, após o recebimento dos valores em sua conta bancária, o autor, induzido por terceiro, efetuou a transferência dos montantes para conta bancária de pessoa estranha ao negócio. Este fato está comprovado pela juntada do comprovante de transferência bancária efetuada pelo próprio autor, conforme documento de ID 400708021. Trata-se, portanto, não de falha de segurança no sistema bancário, mas de erro cometido pelo próprio autor ao efetuar a transferência bancária para terceiro desconhecido, após ter recebido os valores do empréstimo em sua conta. A fraude, neste caso, ocorreu fora do âmbito de atuação e responsabilidade do banco, configurando fortuito externo. Considerando que o autor foi vítima de fraude, embora tenha sido ele quem efetuou a transferência dos valores para terceiro fraudador após recebê-los em sua conta, entendo que os contratos devem ser declarados inexistentes por vício de consentimento, não devendo o autor ser onerado com o pagamento das parcelas. Esta solução se mostra mais adequada à luz do princípio da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor vulnerável, especialmente considerando que o autor é idoso e deficiente visual, condições que o tornam mais suscetível a golpes dessa natureza. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou o desconto de 4 parcelas de R$270,00 e 4 parcelas de R$276,00, totalizando R$2.184,00. Considerando a declaração de inexistência do débito, tais valores devem ser restituídos. No entanto, não se vislumbra a má-fé do banco réu, que agiu de acordo com os procedimentos de segurança exigíveis, depositando os valores na conta do próprio autor. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não em dobro como pleiteado, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, que exige a demonstração de má-fé para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, embora o autor tenha passado por situação desagradável, entendo que não ficou demonstrado dano moral indenizável no caso concreto. Os transtornos sofridos pelo autor decorreram de golpe aplicado por terceiro, e não de conduta ilícita do banco réu, que agiu dentro dos parâmetros de segurança exigíveis, formalizando o contrato mediante validação biométrica e prova de vida, além de depositar os valores diretamente na conta do autor. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos como o presente, em que o consumidor cai em golpe aplicado por terceiro após a regular contratação e recebimento dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais, por se tratar de fortuito externo, alheio à sua esfera de controle. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0242480-88.2023.8.05 .0001 RECORRENTE: ITALMIR BORGES CERQUEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A . RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) REALIZADA PARA CONTA FRAUDULENTA. GOLPE . PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ÀS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE FALHA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO AUTOR SÃO INSUFICIENTES A EXIMIR SUA RESPONSABILIDADE NA CAUSAÇÃO DO EVENTO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais em que a parte autora afirma sido vítima de uma central falsa que utilizava do mesmo mecanismo do réu, tendo clicado em SMS enviado e o suposto atendente do Banco Réu, ao se passar por funcionário do Banco Nubank, teria realizado transferências bancárias via PIX fraudulentas, momento em que descobriu que foi vítima de um golpe . Sustenta a falha na prestação dos serviços pela ré, que poderia interferir na transação e até mesmo bloqueá-la diante dos indícios de fraude. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0104856-31.2022.8 .05.0001, 0000854-78.2019.8 .05.0271 0093516-90.2022.8 .05.0001 e 0086420-24.2022.8 .05.0001, dentre outros, inexistindo responsabilidade da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II do CDC. Da narrativa da exordial, conclui-se que o autor foi vítima de uma fraude denominada como "Golpe do Intermediário", o qual somente foi concretizado pela falta de cautela do demandante, na medida em que deixou de observar as regras de segurança na realização do negócio, seguindo instruções do terceiro que se passou por preposto do banco . Assim, não há como se reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços no caso concreto, porquanto inexiste nos autos qualquer indício de que a ré tenha de algum modo contribuído com a fraude que resultou na realização de transferência bancária, na modalidade PIX, a terceiro desconhecido. Logo, não se pode ter outra conclusão senão que o equívoco decorreu de fato exclusivo do consumidor, rompendo-se o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva e afastando por completo qualquer pretensão indenizatória. A jurisprudência pátria ampara este entendimento, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA OLX. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO . TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE PESSOA ESTRANHA À NEGOCIAÇÃO. CONDUTA DAS PARTES. COMPRADOR E VENDEDOR. CULPA CONCORRENTE . RATEIO DOS PREJUÍZOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DA CONTA EM QUE RECEBIDOS OS VALORES PAGOS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE . FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONTRATANTES. 1. Incontroverso nos autos a ocorrência de estelionato conhecido por ?Golpe da OLX? . Trata-se de expediente fraudulento corriqueiro, pelo qual um terceiro estelionatário, mediante ardil e utilizando-se de anúncio realizado no sítio eletrônico OLX, se faz passar por potencial comprador/vendedor/intermediador da compra de determinado veículo, a fim de induzir a erro as vítimas, reais contratantes. O estelionatário, passando-se ora pelo vendedor e ora pelo pretenso comprador, acaba intermediando o negócio de compra e venda do veículo, instruindo as verdadeiras partes contratantes a omitir/mentir reciprocamente informações/detalhes relevantes da negociação, para, ao final, se beneficiar com o pagamento. [...] 4. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira que administra a conta na qual foram recebidos os valores pagos pela vítima do golpe, pois ela não integra a cadeia de relações jurídicas indicadas na petição inicial entre particulares, limitando-se a servir como intermediária de pagamento. Trata-se de hipótese de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela vítima e a utilização fraudulenta da conta bancária, não podendo a instituição financeira responder pelos danos suportados pelo Apelante, já que não houve qualquer relação com a atividade do banco, que, aliás, sequer esteve envolvido, mesmo que indiretamente, no golpe evidenciado nos autos. 5 . Sentença parcialmente reformada para reconhecer a culpa concorrente entre os contratantes. (TJ-DF 07321594220218070003 1731524, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário - Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa - Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade do banco - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70 .2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 02424808820238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/04/2024) Grifei. Sendo assim, não se vislumbra dano moral indenizável no caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nº 010122824696 e nº 010122825545, firmados entre as partes; b) DETERMINAR que o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. se abstenha definitivamente de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, referentes aos contratos supra mencionados; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, na forma simples, totalizando R$2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais), com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora desde a citação. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pelo réu e 30% pelo autor, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdimiro Brito Furtado Neto x Olx Atividades De Internet Ltda (Olx)

ID: 304360765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109924-85.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIMIRO BRITO FURTADO NETO

Polo Passivo:

OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (OLX)

Intimação

Advogados:

NATALIA DA SILVA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAQUEL RAMOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109924-85.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdimiro Brito Furtado Neto - Olx Atividades de Internet Ltda (olx) e outro - Vistos. VALDIMIRO BRITO… Processo 1109924-85.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdimiro Brito Furtado Neto - Olx Atividades de Internet Ltda (olx) e outro - Vistos. VALDIMIRO BRITO FURTADO NETO ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA e OLX ATIVIDADE DE INTERNET LTDA. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita. Alega o Autor que, após encontrar anúncio de dois caminhões caçamba na plataforma OLX, iniciou negociação com indivíduos que se identificaram como representantes da empresa ré. Aduz que, em reunião presencial realizada em 22/02/2021, firmou contrato e realizou três transferências bancárias, totalizando R$255.942,00. Sustenta que, ao tentar retirar os veículos, não conseguiu localizá-los e, ao contatar os supostos vendedores, teve seu contato bloqueado, configurando, segundo afirma, a prática de golpe. Alega negligência da plataforma OLX. Requer anulação do negócio jurídico com restituição da quantia paga, tutela de urgência para bloqueio de contas da empresa ré e indenização por danos morais no aporte de R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 18/63). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 64). Citada, a ré BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (OLX) apresentou contestação (fls. 74/101). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, aduz que atua como plataforma de classificados, apenas disponibilizando espaço para anúncios, sem intermediar ou receber comissões pelas negociações, que ocorrem diretamente entre usuários. Sustenta ausência de nexo causal, pois os anúncios são de responsabilidade dos anunciantes, sendo o autor negligente ao não adotar cautelas mínimas. Invoca o art. 19 da Lei 12.965/2014 para afastar dever de fiscalização prévia e pleiteia a improcedência do pedido, por inexistência de falha em seu serviço. Juntou documentos (fls. 102/394). Houve réplica às fls. 399/410. Citada (fl. 525), decorreu o prazo legal sem a manifestação da ré ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA (fl. 526). Instada a produzir novas provas (fls. 531/532), a parte pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 546). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando a dilação probatória (art. 355, inciso II, do CPC). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida não merece acolhimento. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para estar em juízo, basta que a parte seja titular de uma relação jurídica substancial ou processual com o objeto da demanda. No caso em análise, há evidente pertinência subjetiva entre a parte demandada e o litígio, visto que a compra se deu pela plataforma OLX. Ademais, a análise sobre a responsabilidade ou não da parte requerida deve ser feita no mérito, sendo prematuro e inadequado o reconhecimento de ilegitimidade nesta fase inicial do processo. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, com o regular prosseguimento do feito. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996) Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado,julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 19/27) a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. Passo a análise do mérito. De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ato contínuo, "(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Feita essa premissa, extrai-se da descrição dos fatos que a parte autora foi enganada pela empresa ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA, a qual recebeu os depósitos bancários e não prestou a obrigação de dar coisa móvel acordada. Dessa forma, não há nexo de causalidade entre a conduta da requerida OLX e o dano alegado, posto que a ré atua como mero veículo de comunicação da oferta de terceiro, não intermediando a transação comercial celebrada entre o autor e o prestador de serviço, não recebendo das partes qualquer valor em razão do negócio. Cuida-se, portanto, de website destinado ao catálogo de ofertas de terceiros, o que era de conhecimento dos seus consumidores, inclusive do autor, tendo a ré alertado ostensivamente sobre os riscos e cautelas de negociação. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GOLPE APLICADO POR TERCEIRO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário Culpa exclusiva da vítima Ausência de responsabilidade do banco Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, d.j. 06.10.2020). Direito Civil. Direito do consumidor. Apelação. Golpe da OLX. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em Exame O autor encontrou anúncio de venda de aparelho celular e decidiu comprar. Apesar de haver solicitado encontro com o suposto vendedor para testar o aparelho, admitiu que realizou a transferência via pix de forma antecipada, sem ver o objeto. Ademais, a transferência via pix foi realizada para conta de titularidade diferente do nome do vendedor, não havendo qualquer elemento que vincule a referida conta e o vendedor. O autor nem sequer provou que o suposto vendedor o orientou a realizar a transferência via pix para a conta de um terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha dos bancos na manutenção de conta fraudulenta ou se a culpa é exclusiva do autor. III. Razões de Decidir 3. Independentemente de a conta receptora da transferência ser, de fato, de titularidade de um fraudador, o fato é que o autor realizou a transferência sem verificar a veracidade do anúncio e a idoneidade do destinatário, configurando culpa exclusiva do consumidor. 4. A transferência foi realizada de forma antecipada e a conta receptora está em nome de um terceiro, não do vendedor. Não existe um elemento sequer que vincule o vendedor e esse terceiro ou a essa conta, pois o autor não provou que foi orientado pelo suposto vendedor a realizar a transferência para essa conta. 5. A responsabilidade objetiva dos bancos não abrange situações de culpa exclusiva do consumidor, tratando-se de causa excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento Culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade do banco, sobretudo quando não há possibilidade de vincular o suposto causador do dano aos fatos narrados, sendo ônus do autor a prova do referido vínculo. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003307-96.2023.8.26.0176, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 13.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1005753-82.2023.8.26.0011, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), j. 12.09.2024. (TJSP; Apelação Cível 1011893-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de veículo automotor usado. "Golpe do intermediário". Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese na qual a autora realizou anúncio de venda de seu automóvel em ambiente virtual ("Facebook") e foi procurada por terceiro fraudador que afirmou intenção de intermediar negociação e venda com o réu. Após comparecimento ao cartório para a formalização da transferência da propriedade (ATPV), ambas as partes constataram tratar-se de fraude, pois não houve o repasse à autora do valor negociado com o comprador (requerido), motivo pelo qual ela reteve o automóvel, ao passo que o demandado permaneceu com o documento do bem e tentou efetuar a respectiva transferência ao seu nome. Pretensão de anular a negociação. Negócio jurídico entre as partes inexistente. Indemonstrada a participação ou colaboração da autora para a consecução do ato ilícito. Dever de cautela não observado pelo requerido, ao proceder às transferências a terceira pessoa, por valor bem inferior ao valor de mercado do bem. Falta de transparência nas negociações que contribuíram para o sucesso do crime. Anulação do negócio jurídico por dolo de terceiro que era mesmo de rigor. Precedentes. Dano decorrente da conduta de terceiro. Pleito subsidiário. Rejeição. Ausência de reconvenção. Pagamento em prol de destinatária indicada por terceiro fraudador, pessoa estranha à lide. Impossibilidade de repartição dos prejuízos na presente demanda, ainda que se pudesse cogitar de culpa concorrente. Indenização descabida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011258-30.2023.8.26.0019; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTORES QUE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. 1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O evento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS, QUE ACEITARAM A INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO, TAMBÉM, DE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES, QUE TERIAM COLABORADO COM A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os réus aceitaram vender seu veículo por intermédio de terceira pessoa desconhecida, que os convenceram a permitir que o pagamento do preço pela venda do bem fosse depositado em conta bancária indicada pelo estelionatário. Os elementos constantes dos autos, portanto, efetivamente demonstram que houve negligência dos demandados. 2. Por outro lado, a constatação de que os autores não adotaram a necessária cautela ao realizar a aquisição de bem de alto valor, contribuindo decisivamente para o evento danoso, caracteriza a culpa concorrente. 3. Assim, determina-se que os demandados paguem metade do valor despendido pelos autores na aquisição do bem. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira - situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. (TJSP; Apelação Cível 1022837-03.2022.8.26.0506; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Assim, ausente os requisitos da responsabilidade civil, não há que se falar em restituição por danos, sendo improcedente o pedido em face à corré BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA/OLX. Em relação à compra do veículo com a empresa ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA, pretende a parte autora a anulação do negócio jurídico com restituição da quantia paga, argumentando que teria sido vítima de fraude, pagando pelo veículo, mediante o depósito do valor acordado para o recebimento da mercadoria, recebimento este que não se efetivou. Observe-se que a empresa requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Além dos efeitos da revelia, a parte autora comprovou os fatos alegados na inicial, através dos documentos juntados nos autos (fls. 59/61), por meio dos quais se verifica o pagamento do serviço não prestado. Assim, comprovado nos autos que o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 255.942,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais) à ré ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIÁRIA FINANCEIRA LTDA, para aquisição de veículo que jamais lhe foi entregue, resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré. Em razão disso, é cabível a rescisão do contrato com base no artigo 475 do Código Civil, por descumprimento da obrigação principal assumida pela parte ré com a consequente obrigação de restituição integral dos valores pagos pelo autor, a fim de recompor seu patrimônio e evitar o enriquecimento ilícito da parte ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para rescindir o contrato e condenar a corré, ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIÁRIA FINANCEIRA LTDA, a restituir ao autor o montante de R$ 255.942,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais), devidamente corrigido monetariamente desde cada desembolso, com incidência de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIÁRIA FINANCEIRA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Por fim, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da corré BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$13.422,28 P.I.C - ADV: NATALIA DA SILVA FELIX (OAB 333500/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ANDRESSA RAQUEL RAMOS MACHADO (OAB 354958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802648-48.2022.8.10.0048

ID: 261267841

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802648-48.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802648-48.2022.8.10.0048 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: JOÃO DA SILVA BEZERRA Advogados:… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802648-48.2022.8.10.0048 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: JOÃO DA SILVA BEZERRA Advogados: BETANIA BEZERRA CARDOSO - MA8237-A, RAICE TUANE BARBOSA LIMA - MA15475-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO NÃO CREDITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da não efetivação de depósito realizado pelo autor. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) há responsabilidade civil da instituição financeira pela falha na prestação do serviço bancário; e (ii) se o quantum indenizatório fixado a título de dano moral está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3.Verifica-se que restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, pois a parte autora comprovou a realização do depósito e a ausência de crédito na conta, enquanto o banco apelante não produziu provas capazes de afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4.A instituição financeira não apresentou as filmagens do circuito interno ou outra prova idônea capaz de elidir a alegada falha na transação, juntando apenas "prints" de tela do sistema, sem correlação direta com os fatos. 5.Em relação à indenização por dano moral, restou evidenciado que a falha bancária gerou transtornos ao consumidor, justificando-se a condenação. Entretanto, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia fixada na sentença deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo e tese 6.Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços bancários. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 34; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.486.347, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A contra a sentença proferida pela magistrada Mirella Cezar Freitas, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA nos autos da ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais movida por João da Silva Bezerra. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Banco do Brasil S.A a pagar ao autor a quantia de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE. Ademais, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil S.A sustenta, em síntese: (i) a inexistência de falha na prestação de serviço; (ii) a ausência de ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil; (iii) a inexistência de dano moral indenizável; e (iv) subsidiariamente, requer a redução do montante arbitrado a título de danos morais, por entender que a quantia fixada é desproporcional aos fatos narrados nos autos. Em contrarrazões, João da Silva Bezerra pugna pela manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Em sede de análise prévia, observo a presença dos requisitos extrínsecos, concernentes à tempestividade, ao preparo e regularidade formal, assim como dos intrínsecos, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, razão pela qual conheço o recurso. No mérito, a controvérsia recursal reside na suposta inexistência de responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A pela não efetivação de depósito realizado pelo autor, bem como na adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Quanto à responsabilidade civil da instituição financeira, verifica-se que restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário. A parte autora comprovou a realização do depósito, bem como a ausência de crédito em sua conta, enquanto o banco apelante não produziu provas capazes de afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco não apresentou as filmagens do circuito interno ou outra prova capaz de afastar as alegações do autor, juntando apenas os “prints” de tela de sistema sem relação com os fatos alegados. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do CDC, com aplicação da responsabilidade objetiva do réu, ora apelante, pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 14 do CDC), decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na transação dos mesmos (artigo 34, do CDC). Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve falha na operação, tendo em vista que não juntou sequer aos autos, gravações das câmeras de segurança. Desse modo, o apelante não apresentou (em tempo oportuno) prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 3.043/2017. No que tange à indenização por dano moral, restou evidenciado que a falha na prestação do serviço bancário gerou aborrecimentos e transtornos ao consumidor, justificando-se a sua condenação. Todavia, entendo que o valor arbitrado na sentença recorrida merece redução, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas. Diante disso, reduzo a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o dano sofrido e inibir a repetição da conduta ilícita por parte da instituição financeira. Nesse sentido outros Tribunais: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDOS SAQUES DOS VALORES DEPOSITADOS EM PROL DO AUTOR A TÍTULO DE PASEP. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR MANTIDA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA. BANCO RÉU QUE É GESTOR E BENEFICIÁRIO DOS ABONOS CREDITADOS EM BENEFÍCIO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SAQUES SE REALIZARAM PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS EXTRATOS DO PASEP . CONTESTAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO PG. ÚN ., DO ART. 927, DO CC E DA SÚM. 479, DO STJ. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL . FALHA DO BANCO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 10.000,00) . MONTANTE FIXADO DENTRO DE CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE SE MOSTRA APROPRIADO. SENTEÇA REFORMADA. HONORÁRIOS REVERTIDOS E MAJORADOS DE 15% PARA 20%. RECURSO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0000284-27.2023 .8.17.2920, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, dando-lhe provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema . Des. Alexandre Freire Pimentel Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000284-27.2023.8 .17.2920, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTESTAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ATOS E FATOS NARRADOS NA EXORDIAL – PRECLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002775-25.2023 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEÇA CONTESTATÓRIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA . DEPÓSITO QUE NÃO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA . DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART . 14, DO CDC. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NATUREZA DÚPLICE. COMPENSATÓRIA E SANCIONATÓRIA . OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO, PELO JUIZ DE ORIGEM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL) REAIS. ADEQUAÇÃO . CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Não tendo, o Banco apelante, apresentado contestação no prazo legal, o juiz do feito aplicou-lhe os efeitos da revelia, de modo que as alegações do autor feitas na exordial foram tidas por verdadeiras, no sentido de que levou o valor da venda do bem ao Banco e lá chegando foi abordado por um preposto da empresa que se disponibilizou a fazer o depósito na conta corrente, situação que depois se mostrou falsa, já que o dinheiro não foi, efetivamente, creditado em conta do autor, razão por que ocorrente os danos materiais. 2 . O valor do dano moral norteia-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, por ter natureza dúplice, deve servir tanto para dar uma satisfação ao ofendido, bem como punir o agressor, sem contudo propiciar o enriquecimento sem causa. Também se pauta pela análise de casos similares, com o objetivo de obter um valor mais ou menos equitativo, com o cuidado de não restringi-lo, sob pena se realizar uma espécie de tarifação. 3. Levando em conta a prova dos autos, bem como os aspectos já alinhados, entendo que a sentença deve ser mantida em todos os seus capítulos, para o fim de condenar o Banco requerido ao pagamento dos danos materiais sofridos, bem como em danos morais, estes fixados no total de R$ 8 .000,00 (oito mil) reais, tudo a ser corrigido de acordo com os critérios adotados na sentença. 4. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTOao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão . DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora(TJ-CE - APL: 00110782720138060055 CE 0011078-27.2013.8.06 .0055, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2017) DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO DE VALOR EM DINHEIRO NÃO CREDITADO INTEGRALMENTE NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL . MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais. Depósito em dinheiro realizado em caixa eletrônico, cujo valor não foi integralmente creditado na conta corrente de destino. Atendimento ao cliente com ironia, colocando em dúvida a lucidez deste . Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor) . Sentença de parcial procedência. Responsabilidade civil objetiva. É dever da instituição financeira garantir a segurança dos mecanismos de movimentação em conta corrente. Dano material comprovado . Falha na prestação do serviço. Circunstância que configura aborrecimento, que ultrapassa a barreira da normalidade, atingindo direitos da personalidade do cliente. Verba indenizatória, que deve ser majorada a fim de melhor adequar-se ao fato e respectivo dano. Provimento do recurso .(TJ-RJ - APL: 00404460920158190004, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 29/01/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO CREDITADO NA CONTA DA RECLAMANTE - CAIXA ELETRÔNICO NÃO EMITIU COMPROVANTE DO DEPÓSITO - SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NÃO ATENDIDA - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EFETIVO DEPÓSITO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 373, II, DO NCPC - PREJUÍZO CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .1- O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente.2- No caso, a recorrente demonstrou que em razão do depósito não ter sido creditado em sua conta, fora realizado reclamação pela depositante ao banco que gerou a contestação de n. 055100000137214134724 e solicitação de reembolso, a reclamada, por sua vez, apenas declara que não fora registrado qualquer depósito, além do primeiro que fora devolvido pela máquina e retirado pelo usuário, sem, contudo, demonstrar cabalmente que a usuária de fato não realizou o segundo depósito mencionado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC .3- O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar.4- Restando demonstrado a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte consumidora em solucionar a questão, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados.5- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.6- A devolução do valor a título de danos materiais é medida que se impõe diante da falha na prestação do serviço e da privação da quantia significativa .7- Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1048684-21.2021.8 .11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) *Ação indenizatória c.c. obrigação de fazer – Depósito de numerário em caixa eletrônico da agência do Banco réu – Quantia não creditada na conta corrente indicada pelo autor -– Aplicação da legislação consumerista – Responsabilidade objetiva do banco réu – Teoria do risco do empreendimento – Alegação do réu no sentido de que não ocorreu o depósito da quantia tampouco falha de funcionamento do terminal eletrônico - Inexistência de prova nesse sentido – Incumbia ao Banco réu provar que não havia valores a serem creditados em razão do depósito realizado pelo autor (art. 6 º, VIII, do CDC)– Banco réu deixou de cumprir determinação judicial de juntada das filmagens do caixa eletrônico e relatório de auditoria interna em seus equipamentos - Falha na segurança do serviço prestado pelo Banco réu, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes - Dever de indenizar pelos danos materiais bem evidenciado –– Recurso negado . Danos morais – Ocorrência – Constrangimento e aflição suportados pelo autor, usuário do sistema de autoatendimento, que teve o depósito não creditado pela casa bancária sem justo motivo, causando-lhe imensa preocupação, aflição - Reclamação administrativa do autor e a demora na solução extrajudicial do caso, obrigando a propositura da ação judicial, a demonstrar a penosa situação a que foi submetido o autor para resolução do caso – Aplicação da teoria do desvio produtivo – Danos morais configurados - Indenização arbitrada em conformidade com a razoabilidade e ponderação – Danos morais bem evidenciados – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.*(TJ-SP - Apelação Cível: 1063280-87.2021 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recíproca, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-13-14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes