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Processo nº 1003150-45.2023.8.11.0046

ID: 255946654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-45.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINI PRETTI GIOVANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003150-45.2023.8.11.0046 AUTOR(A): JOAO OLIVEIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003150-45.2023.8.11.0046 AUTOR(A): JOAO OLIVEIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum por João Oliveira Neto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Para tanto, argumenta, em apertada síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício aposentadoria por idade rural, porém, ao formular o requerimento administrativo, o seu pleito foi negado pela autarquia previdenciária. Inicial recebido no id. 128114135. Citado, o réu ofereceu contestação no id. 133367896, aduzindo, preliminarmente, pela existência de coisa julgada, eis que a parte autora, antes da propositura do presente feito, promoveu ação, a qual foi julgada improcedente e já transitou em julgado (processo 1002775-15.2021.811.0046, Comarca De Comodoro/Mt), por meio da qual postulou a concessão de benefício rural, no mérito, pugnou pela improcedência do feito considerando que o autor possui atividade empresarial no período de carência, bem como, alega que seu cônjuge possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. Impugnação à contestação, id. 133388207. Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. No mais, a autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que foi declarada preclusa da prova pleiteada pela autarquia demandada, bem como a apresentação das alegações finais, diante da ausência injustificada à audiência (id 183437015). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO - DA PRELIMINAR DA COISA JULGADA Rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada, uma vez que a parte autora formulou novo requerimento administrativo, o que configura modificação do quadro fático-jurídico anteriormente analisado, afastando a incidência do artigo 502 do Código de Processo Civil. No campo do direito previdenciário, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a coisa julgada, quando fundada na ausência ou insuficiência de provas, opera efeitos secundum eventum litis, ou seja, em conformidade com o desfecho da demanda, permitindo a repropositura da ação em caso de apresentação de documentação nova ou requerimento administrativo superveniente. Tal posicionamento encontra amparo em julgados como o proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos seguintes termos: "A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a pensão almejada, fundando-se em outras melhores provas. [...] Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, efetuado posteriormente ao anterior, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário." (TRF1 – AC 1004274-68.2018.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Conv. Newton Pereira Ramos Neto, 1ª Turma, j. 20/04/2023, publ. 03/05/2023, PJe) Portanto, a existência de novo pedido administrativo apresentado pela parte autora autoriza a rediscussão do direito à concessão do benefício, afastando a alegada coisa julgada. - DO MÉRITO Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio desta ação, a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, sob o argumento de que implementou os requisitos legais respectivos, porém, a autarquia previdenciária negou o requerimento administrativo do benefício. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, a saber: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e, b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. O tempo de atividade rural deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, conforme dispõe a Súmula n. 54 da TNU: Súmula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Por sua vez, preconiza a Súmula 34 da TNU: Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Esse início de prova material deve ser corroborado pela prova testemunha, a qual, isoladamente considerada, também não é, via de regra, suficiente à caracterização do labor rural, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, verbis (grifei): Art. 55... [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Na mesma linha, é a redação da Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Sobre os requisitos da aposentadoria por idade rural, cito o seguinte julgado do TRF da 1ª Região (grifei): APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LAVRADOR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. [...] 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de início de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida em 2014, conforme se verifica do documento de fl. 11, nascimento em 31/07/1959. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: procuração, declaração; documentos pessoais; conta de luz, certidão de casamento, cópia de carteira de trabalho, contrato particular de parceria agrícola, título definitivo de propriedade em nome de terceiro, notas do produtor, cadastro no Sindicato Rural, declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, fl. 33, requerimento administrativo. 7. Há, desse modo, início razoável e satisfatório de prova material. Somadas a elas, houve a colheita de prova testemunhal, que corroborou com as alegações autorais, conforme conclusões do juiz sentenciante, que deve se dar primazia, uma vez que teve contato imediato com a arte e testemunhas. 8. O vínculo em CTPS, ainda que extenso, entre 1993 e 1997, está fora do período de carência. 9. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 10. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. 11. Sentença de procedência mantida. 12. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 13. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. No caso em tela, verifico que a parte requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, o pressuposto etário está demonstrado no id. 128065972, pela cópia do registro de identidade, a revelar que a parte, na data do pedido administrativo (02/08/2023), contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Por outro lado, tendo em conta a data do requerimento administrativo, tem-se que o período de carência do benefício, no qual deve ser demonstrado o exercício do labor rural, corresponde ao intervalo temporal de 02/08/2008 à 02/08/2023, ou seja, 180 meses/contribuições imediatamente anteriores à data do pedido administrativo, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Na espécie vertente, o início razoável de prova material está suficientemente caracterizado pelas notas fiscais, documentação expedida pelo INCRA e certidão emitida pelo INDEA. Nesse passo, cabe ressaltar, que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1. Noutra perspectiva, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não deve necessariamente abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). No caso em testilha, as provas documentais foram corroboradas pela prova testemunhal produzida em juízo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas, aliados aos documentos apresentados pela parte autora, mostram-se convincentes, sendo consentâneos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, revelando ser, a parte autora, pessoa que dedicou grande parte da sua vida ao labor rural, juntamente com sua família. No que se refere à alegação de que a parte autora não preencheria os requisitos legais em razão de suposto patrimônio elevado, não merece prosperar o argumento, pois restou demonstrado que os bens indicados – em especial veículos – são antigos e de reduzido valor de mercado, não caracterizando, por si só, condição de incompatibilidade com a hipossuficiência econômica presumida. Ademais, tratando-se de trabalhadores residentes em zona rural, é razoável a propriedade de veículos como meio de transporte necessário ao deslocamento em áreas afastadas e ao apoio nas atividades do campo, não se podendo inferir, com base exclusivamente nisso, qualquer presunção de capacidade contributiva incompatível com o pedido. No tocante à alegação de que a parte autora possuiria empresa ativa, tal fundamento igualmente não merece acolhimento, uma vez que o INSS não apresentou documentação hábil a comprovar tal condição de forma inequívoca, limitando-se a mera alegação desacompanhada de elementos concretos que demonstrem efetiva atividade empresarial incompatível com o regime de economia familiar alegado. Tem-se, ainda, que as contribuições individuais apresentadas junto ao CNIS do requerente, não são suficientes para a descaraterização do benefício pretendido. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para novo exame da turma, com base no art. 543-B e 543-C, do CPC/1973 e art. 1.040, II, do CPC. 2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha - início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação - mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 4. Eventual inscrição do segurado/ou do seu cônjuge como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios comprovados, também não descaracteriza a predominância do labor rural do segurado, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas indicar tal situação. 5. Juízo de retratação não exercido: mantido o acórdão recorrido. (TRF-1 - AC: 00518422420084019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/06/2018) Nesse contexto, uma vez evidenciado que a parte autora dedicou-se ao labor rural em período correspondente à carência do benefício pleiteado, atendendo aos requisitos legais antes da formulação de seu requerimento administrativo, impõe-se o acolhimento da pretensão. Por fim, registro que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ: “O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação” [REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016]. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a (i) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data do início do benefício (DIB) em 02/08/2023 (data do requerimento administrativo), com RMI no valor de um salário mínimo da época e com RMA em um salário mínimo atual; (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária, pelo INPC e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em atenção ao artigo 202, V, do CNGC/TJMT, registro que o período considerado nesta sentença como atividade rural é de 08/08/2008 à 02/08/2023. Sem custas a ressarcir, vez que não adiantadas pela autora, que é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora, para promover o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Eduarda Gomes Oliveira x Organizacoes Super Compras Ltda

ID: 280804596

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010155-28.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010155-28.2025.5.03.0018 : EDUARDA GOMES OLIVEIRA : ORGANIZACOES SUPER C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010155-28.2025.5.03.0018 : EDUARDA GOMES OLIVEIRA : ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 239b86e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta em 24/02/2025, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Ademais, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange apenas período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, esclareço que esta lei se aplica à relação de direito material discutida na presente demanda. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE Em sua petição inicial, a reclamante alega que foi contratada em 28/03/2024 para exercer a função de operadora de loja, mediante pagamento de salário no importe de R$1.600,00. Aduz que, nesse período, engravidou e foi coagida pela gerente da loja a pedir demissão em 31/01/2025. Por tais razões, pretende a declaração da nulidade do pedido de demissão, eis que realizado durante o pedido da estabilidade provisória do art. 10, II, “b”, do ADCT, sem assistência jurídica e sindical, bem como o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos nas parcelas rescisórias, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. A parte reclamada afirma que foi da autora a iniciativa por romper o contrato, sendo válido e isento de vícios o pedido de demissão. Aduz que, mesmo plenamente ciente da estabilidade gestacional, conforme documento de ID. 13c819a, renunciou expressamente a este direito. Nega que tenha coagido a obreira a praticar qualquer ato, sendo certo que a trabalhadora o fez por vontade própria, por motivos pessoais, sem qualquer mácula. Por fim, sustenta que tem conhecimento de que a obreira pediu demissão para prestar serviços em benefício do Supermercado Parnaíba. Analiso. No caso, é incontroverso o pedido de demissão da reclamante em 31/01/2025, conforme documento de ID. 6e6fb11. Contudo, trata-se de pedido de demissão formulado durante o período de estabilidade provisória da gestante, sem assistência do sindicato da categoria da empregada ou autoridade competente do Ministério do Trabalho, necessária para dirimir quaisquer dúvidas acerca da vontade da trabalhadora. Neste sentido, preconiza o artigo 500 da CLT: “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”. Em se tratando de pedido de demissão de empregado estável, o TST consolidou entendimento no sentido de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, conforme o artigo 500 da CLT. Colaciono, por oportuno, a recente decisão do C. TST sobre a matéria: “RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE DECENAL. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido, interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes. 2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. 5. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as estabilidades provisórias, uma vez que o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500, da CLT. 6. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. 7. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-1000760-98.2023.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). É importante registrar que, ainda que o pedido de demissão tivesse ocorrido sem o conhecimento pela empregada de seu estado gravídico, tal situação não retiraria a necessidade de assistência sindical, conforme entendimento do C. TST: “AGRAVO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. Aparente violação dos art. 500 da CLT e art. 10, II, "b", do ADCT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. 1. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 2. Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000551-71.2020.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2023). (grifo nosso) Assim, inexistindo, no caso, a assistência sindical ou de autoridade competente do Ministério do Trabalho no ato relativo ao pedido de demissão da empregada estável, declaro este nulo e o converto em rescisão por dispensa injusta da empregada, com data de 31/01/2025. Superado este ponto, passo à análise da tese trazida pela defesa, no sentido de que a autora pediu demissão para prestar serviços ao Supermercado Parnaíba, o que afastaria o direito à estabilidade provisória. Na ata de audiência (ID f110e8a), a reclamante confirma que está trabalhando atualmente. Com base em consulta feita ao Prevjud, verifico que o labor para a empregadora COMERCIAL PARANAIBA PANIFICADORA LTDA se iniciou em 21/03/2025. Quanto ao tema, este Juízo entende que o direito assegurado no artigo 10, II, “b”, do ADCT à garantia provisória de emprego durante a gestação é uma conquista social que tem como finalidade primária assegurar a saúde e segurança do nascituro, não sendo facultado à empregada gestante dispor de tal direito. Isso posto, aplico o entendimento adotado pela mais alta Corte Trabalhista do país, segundo o qual a obtenção de novo emprego no curso da garantia provisória da trabalhadora gestante não afasta o direito à indenização pelas parcelas trabalhistas devidas no período. A respaldar o entendimento ora delineado, trago à colação as seguintes ementas do Colendo TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART.10, II, "b" DO ADCT. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". III. Ao concluir que “não há falar em estabilidade gestante, considerando a admissão da autora em novo emprego durante o pré-aviso”, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte e violou o art. 10, II, "b", do ADCT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/08/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. RESTRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O acórdão do Tribunal Regional aplicou com correção entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior e consagrado na Súmula nº 244, segundo o qual o direito da gestante à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b” do ADCT depende apenas de requisito objetivo, que é a gravidez da empregada na vigência do vínculo empregatício, prevalecendo o direito ao recebimento integral da indenização substitutiva ainda que a gestante tenha obtido novo emprego durante o período estabilitário, o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa”. (Ag-RR-1446-87.2017.5.09.0124, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 06/08/2020) Nesse mesmo sentido, colaciono a seguinte ementa deste Regional: “GESTANTE - GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A jurisprudência atual e pacífica no c. TST inclina-se no sentido de que a obtenção de novo emprego pela gestante não afasta o direito à estabilidade, sendo-lhe assegurada a indenização substitutiva correspondente ao lapso da garantia provisória empregatícia”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010802-19.2019.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 08/06/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Ribeiro do Valle) Assim sendo, considerando a estabilidade provisória acima reconhecida, nos termos do artigo 10, II, “b”, da ADCT, condena-se reclamada a pagar indenização substitutiva do período de estabilidade desde 01/02/2025 até cinco meses após o parto, sem prejuízo dos meses em que a reclamante passou a prestar serviços para a empresa COMERCIAL PARANAIBA PANIFICADORA LTDA, devendo ser considerados para o cálculo da referida indenização o montante correspondente aos salários mensais, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo a reclamante juntar a certidão de nascimento na fase de liquidação. Diante a nulidade do pedido de demissão, é evidente que nem todas as parcelas rescisórias foram quitadas. Inclusive, a análise do TRCT de ID. ef9c9d7 comprova esse fato. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio: aviso prévio indenizado de 33 dias; diferenças de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; diferenças de 13º salários integral e proporcional e integralidade dos depósitos de FGTS, incluindo a multa de 40%. Determino o abatimento das parcelas pagas sob o mesmo título. Considerando a alteração na Lei nº 8.036/90, promovida pela Lei nº 13.932/19, que incluiu o art. 26-A, estabelecendo que “Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, sendo vedada sua conversão em indenização compensatória”, todos os valores referentes ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pelos seguintes argumentos: a) tentativa de coação para que pedisse demissão e b) ausência de assistência jurídica e sindical sobre a estabilidade provisória. A reclamada nega a prática de qualquer ato ilícito. Analiso. O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Nessa esteira, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC), o que não vislumbro no caso em apreço, uma vez que não foram comprovadas as alegações dispostas na exordial. A única prova produzida nos autos, qual seja a mídia juntada sob o ID. a07889e, não evidencia qualquer tratamento desrespeitoso dispensado à reclamante. A conversa gravada gira em torno do compartilhamento de questões pessoais entre autora e superiora hierárquica. Por oportuno, ressalto que o inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho são lesões de ordem patrimonial tarifadas em lei e cuja reparação já foi deferida pela sentença. O descumprimento contratual é grave. Entretanto, por não afetar a honra e a imagem da empregada, não ultrapassa o sentimento de pesar íntimo, não sendo passível, portanto, de indenização. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, e já apresentadas aos autos, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora (ID. 529443b) tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência total da reclamada. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com base no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por EDUARDA GOMES OLIVEIRA em face de ORGANIZAÇÕES SUPER COMPRAS LTDA, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - indenização substitutiva do período de estabilidade desde 01/02/2025 até cinco meses após o parto, sem prejuízo dos meses em que a reclamante passou a prestar serviços para a empresa COMERCIAL PARANAIBA PANIFICADORA LTDA, devendo ser considerados para o cálculo da referida indenização o montante correspondente aos salários mensais, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, devendo a reclamante juntar a certidão de nascimento na fase de liquidação; - as seguintes parcelas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio: aviso prévio indenizado de 33 dias; diferenças de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; diferenças de 13º salários integral e proporcional e integralidade dos depósitos de FGTS, incluindo a multa de 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação, pela reclamada no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA GOMES OLIVEIRA

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Eduarda Gomes Oliveira x Organizacoes Super Compras Ltda

ID: 280804609

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010155-28.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010155-28.2025.5.03.0018 : EDUARDA GOMES OLIVEIRA : ORGANIZACOES SUPER C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010155-28.2025.5.03.0018 : EDUARDA GOMES OLIVEIRA : ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 239b86e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta em 24/02/2025, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Ademais, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange apenas período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, esclareço que esta lei se aplica à relação de direito material discutida na presente demanda. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE Em sua petição inicial, a reclamante alega que foi contratada em 28/03/2024 para exercer a função de operadora de loja, mediante pagamento de salário no importe de R$1.600,00. Aduz que, nesse período, engravidou e foi coagida pela gerente da loja a pedir demissão em 31/01/2025. Por tais razões, pretende a declaração da nulidade do pedido de demissão, eis que realizado durante o pedido da estabilidade provisória do art. 10, II, “b”, do ADCT, sem assistência jurídica e sindical, bem como o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, com reflexos nas parcelas rescisórias, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. A parte reclamada afirma que foi da autora a iniciativa por romper o contrato, sendo válido e isento de vícios o pedido de demissão. Aduz que, mesmo plenamente ciente da estabilidade gestacional, conforme documento de ID. 13c819a, renunciou expressamente a este direito. Nega que tenha coagido a obreira a praticar qualquer ato, sendo certo que a trabalhadora o fez por vontade própria, por motivos pessoais, sem qualquer mácula. Por fim, sustenta que tem conhecimento de que a obreira pediu demissão para prestar serviços em benefício do Supermercado Parnaíba. Analiso. No caso, é incontroverso o pedido de demissão da reclamante em 31/01/2025, conforme documento de ID. 6e6fb11. Contudo, trata-se de pedido de demissão formulado durante o período de estabilidade provisória da gestante, sem assistência do sindicato da categoria da empregada ou autoridade competente do Ministério do Trabalho, necessária para dirimir quaisquer dúvidas acerca da vontade da trabalhadora. Neste sentido, preconiza o artigo 500 da CLT: “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”. Em se tratando de pedido de demissão de empregado estável, o TST consolidou entendimento no sentido de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, conforme o artigo 500 da CLT. Colaciono, por oportuno, a recente decisão do C. TST sobre a matéria: “RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE DECENAL. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido, interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes. 2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. 5. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as estabilidades provisórias, uma vez que o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500, da CLT. 6. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. 7. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-1000760-98.2023.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). É importante registrar que, ainda que o pedido de demissão tivesse ocorrido sem o conhecimento pela empregada de seu estado gravídico, tal situação não retiraria a necessidade de assistência sindical, conforme entendimento do C. TST: “AGRAVO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. Aparente violação dos art. 500 da CLT e art. 10, II, "b", do ADCT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. 1. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 2. Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000551-71.2020.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2023). (grifo nosso) Assim, inexistindo, no caso, a assistência sindical ou de autoridade competente do Ministério do Trabalho no ato relativo ao pedido de demissão da empregada estável, declaro este nulo e o converto em rescisão por dispensa injusta da empregada, com data de 31/01/2025. Superado este ponto, passo à análise da tese trazida pela defesa, no sentido de que a autora pediu demissão para prestar serviços ao Supermercado Parnaíba, o que afastaria o direito à estabilidade provisória. Na ata de audiência (ID f110e8a), a reclamante confirma que está trabalhando atualmente. Com base em consulta feita ao Prevjud, verifico que o labor para a empregadora COMERCIAL PARANAIBA PANIFICADORA LTDA se iniciou em 21/03/2025. Quanto ao tema, este Juízo entende que o direito assegurado no artigo 10, II, “b”, do ADCT à garantia provisória de emprego durante a gestação é uma conquista social que tem como finalidade primária assegurar a saúde e segurança do nascituro, não sendo facultado à empregada gestante dispor de tal direito. Isso posto, aplico o entendimento adotado pela mais alta Corte Trabalhista do país, segundo o qual a obtenção de novo emprego no curso da garantia provisória da trabalhadora gestante não afasta o direito à indenização pelas parcelas trabalhistas devidas no período. A respaldar o entendimento ora delineado, trago à colação as seguintes ementas do Colendo TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART.10, II, "b" DO ADCT. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". III. Ao concluir que “não há falar em estabilidade gestante, considerando a admissão da autora em novo emprego durante o pré-aviso”, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte e violou o art. 10, II, "b", do ADCT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/08/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. RESTRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O acórdão do Tribunal Regional aplicou com correção entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior e consagrado na Súmula nº 244, segundo o qual o direito da gestante à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b” do ADCT depende apenas de requisito objetivo, que é a gravidez da empregada na vigência do vínculo empregatício, prevalecendo o direito ao recebimento integral da indenização substitutiva ainda que a gestante tenha obtido novo emprego durante o período estabilitário, o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa”. (Ag-RR-1446-87.2017.5.09.0124, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 06/08/2020) Nesse mesmo sentido, colaciono a seguinte ementa deste Regional: “GESTANTE - GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A jurisprudência atual e pacífica no c. TST inclina-se no sentido de que a obtenção de novo emprego pela gestante não afasta o direito à estabilidade, sendo-lhe assegurada a indenização substitutiva correspondente ao lapso da garantia provisória empregatícia”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010802-19.2019.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 08/06/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Ribeiro do Valle) Assim sendo, considerando a estabilidade provisória acima reconhecida, nos termos do artigo 10, II, “b”, da ADCT, condena-se reclamada a pagar indenização substitutiva do período de estabilidade desde 01/02/2025 até cinco meses após o parto, sem prejuízo dos meses em que a reclamante passou a prestar serviços para a empresa COMERCIAL PARANAIBA PANIFICADORA LTDA, devendo ser considerados para o cálculo da referida indenização o montante correspondente aos salários mensais, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo a reclamante juntar a certidão de nascimento na fase de liquidação. Diante a nulidade do pedido de demissão, é evidente que nem todas as parcelas rescisórias foram quitadas. Inclusive, a análise do TRCT de ID. ef9c9d7 comprova esse fato. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio: aviso prévio indenizado de 33 dias; diferenças de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; diferenças de 13º salários integral e proporcional e integralidade dos depósitos de FGTS, incluindo a multa de 40%. Determino o abatimento das parcelas pagas sob o mesmo título. Considerando a alteração na Lei nº 8.036/90, promovida pela Lei nº 13.932/19, que incluiu o art. 26-A, estabelecendo que “Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, sendo vedada sua conversão em indenização compensatória”, todos os valores referentes ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pelos seguintes argumentos: a) tentativa de coação para que pedisse demissão e b) ausência de assistência jurídica e sindical sobre a estabilidade provisória. A reclamada nega a prática de qualquer ato ilícito. Analiso. O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Nessa esteira, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC), o que não vislumbro no caso em apreço, uma vez que não foram comprovadas as alegações dispostas na exordial. A única prova produzida nos autos, qual seja a mídia juntada sob o ID. a07889e, não evidencia qualquer tratamento desrespeitoso dispensado à reclamante. A conversa gravada gira em torno do compartilhamento de questões pessoais entre autora e superiora hierárquica. Por oportuno, ressalto que o inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho são lesões de ordem patrimonial tarifadas em lei e cuja reparação já foi deferida pela sentença. O descumprimento contratual é grave. Entretanto, por não afetar a honra e a imagem da empregada, não ultrapassa o sentimento de pesar íntimo, não sendo passível, portanto, de indenização. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, e já apresentadas aos autos, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora (ID. 529443b) tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência total da reclamada. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com base no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por EDUARDA GOMES OLIVEIRA em face de ORGANIZAÇÕES SUPER COMPRAS LTDA, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - indenização substitutiva do período de estabilidade desde 01/02/2025 até cinco meses após o parto, sem prejuízo dos meses em que a reclamante passou a prestar serviços para a empresa COMERCIAL PARANAIBA PANIFICADORA LTDA, devendo ser considerados para o cálculo da referida indenização o montante correspondente aos salários mensais, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, devendo a reclamante juntar a certidão de nascimento na fase de liquidação; - as seguintes parcelas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio: aviso prévio indenizado de 33 dias; diferenças de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; diferenças de 13º salários integral e proporcional e integralidade dos depósitos de FGTS, incluindo a multa de 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação, pela reclamada no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA

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Processo nº 1002775-81.2017.8.11.0037

ID: 320813994

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002775-81.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 MANDADO DE INTIMAÇÃO E LEILÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPADO PROCESSO n. 1002775-81.2017.8.11.0037 Valor da causa: R$ 11.783,78 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Maringá, 444, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO Endereço: Lugar Incerto e não sabido. FINALIDADE: Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, matriculado na JUCEMAT sob n.º 65/2022, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO no dia 21/07/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º LEILÃO, no dia 30/07/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º leilão, com duração de 01:00 hora, após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: Os leilões serão realizados através do site: www.doleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 15.898,15 (quinze mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos), em 18 de dezembro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 147. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO(S) BEM(NS): Uma área de terras com 381,3599 HAS, denominada “Fazenda Progresso II”, desmembrada de área maior, situada no Município de Paranatinga/MT, perímetro 11.073,35 metros, descrito na matrícula imobiliária. Obs.: Conforme avaliação, trata-se de uma área de cerrado, desmatado e com formação de pastagem, sem benfeitorias, e a terras está sob a posse do Espólio de Antônio Forgiarini. Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 950.203.912.360-4 e matriculado sob o nº 4.972 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. AVALIAÇÃO: R$ 19.067.995,00 (dezenove milhões e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais), em 19 de setembro de 2023. Atualizado para R$ 20.654.621,89 (vinte milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), em 20 de junho de 2025, através do índice INPC – IBGE, fornecido pelo site SISCALC https://siscalc.tjmt.jus.br. LANCE MÍNIMO: R$ 10.327.310,94 (dez milhões, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos). DEPOSITÁRIO(A): JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO. ÔNUS: Hipoteca em favor de Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.; Arrolamento de bens expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Penhora nos autos nº 0056023-35.2015.8.11.0041, em favor de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., em trâmite na 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT; Penhora nos autos nº 1122978-31.2015.8.26.0100, em favor de J&f Participações S/A, em trâmite na 11ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Distribuição de Ação de Cumprimento de Sentença nº 1000146-11.2020.8.11.0044, em favor de SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A., em trâmite na 1ª VARA DE PARANATINGA; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do(a) Leiloeiro(a). BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.doleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, JUCEMAT sob n.º 65/2022, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.doleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto de Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: Fica autorizado a visitação dos bens, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, fica autorizado o Leiloeiro e seus colaboradores, devidamente identificados, a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio, visando efetuar a divulgação dos bens em seu site. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) Juliana Silva Paulino Mazzaro e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. Primavera do Leste/MT, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 5358731-92.2025.8.09.0108

ID: 324653819

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358731-92.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUBER VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO CESAR MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5358731-92.2025.8.09.0108Autor: Cleuber Vieira Dos SantosRéu: Thales Fernandes … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5358731-92.2025.8.09.0108Autor: Cleuber Vieira Dos SantosRéu: Thales Fernandes S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.CLEUBER VIEIRA DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de THALES FERNANDES, ambos já devidamente qualificadas, objetivando a condenação da parte ré à entrega e transferência do veículo objeto da transação ou devolução da quantia paga.Com a inicial vieram documentos (evento 01).Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento 16 salientando que foi alvo de um golpe e que apenas não entregou o veículo, pois não recebeu o pagamento devido.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 18), na qual foi designada audiência de instrução e julgamento.Impugnação apresentada no evento 24.Audiência de instrução realizada (evento 28).É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou RESTITUIÇÃO DE VALORES objetivando a condenação da parte ré à entrega e transferência do veículo objeto da transação ou devolução da quantia paga.Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que realizou tratativas para a aquisição de um veículo Fiat Toro com um anunciante chamado Carlos Alberto pelo valor de 60 mil reais, mais um veículo de 20 mil e que foi informado por ele que o veículo seria levado por seu cunhado, o requerido. Relata que no dia combinado, o requerido compareceu com o veículo e fizeram a vistoria do bem, mas após fazer a transferência do valor para conta de um terceiro, por orientação de Carlos Alberto, o requerido entrou no carro e foi embora sem entregar o veículo.Diante de tais fatos, a parte autora requereu a obrigação de fazer para a entrega do veículo ou a restituição da quantia paga.A parte ré, por seu turno, aduz em contestação que foi vítima de um golpe e que não entregou o veículo, porquanto não teria recebido qualquer valor do autor.Na audiência de instrução o informante, Israel Rodrigues Borges narrou que“Conhece Thales há mais de 20 anos. Que sabia que o veículo dele estava anunciado para venda. Que o valor de venda era de 103 mil reais”O réu, em seu depoimento disse:“Que fez uma postagem da venda seu veículo no marketplace do Facebook e recebeu o contato de Carlos dizendo que tinha interesse no veículo. Que Carlos perguntou se ele poderia mostrar o carro na cidade de Morrinhos para Cleuber. Que Cleuber viu o carro. Que esteve em Morrinhos duas vezes com o carro. Que ficou combinado que só deveria transferir o veículo com o “ok” de Carlos. Que fizeram a vistoria do veículo. Que não chegou a fazer a transferência digital, mas só a intenção de venda. Que como não foi concluído o negócio ele cancelou a intenção de venda. Que a intenção de venda foi para Cleuber. Que Carlos Alberto indicou que o pagamento seria feito na conta do réu no valor de 102 mil. Que não tem nenhum parentesco com Carlos. Que Carlos o chamou de cunhado dizendo ser uma gíria de onde ele estava e com isso em algum momento o chamou de cunhado também. Que Carlos indicou que Cleuber estaria o esperando no Detran. Que no primeiro dia que esteve em Morrinhos esteve com seu pai para ter com quem voltar caso vendesse o carro. Que Cleuber não perguntou sobre para quem deveria ser feita a transferência do dinheiro. Que não repassou o carro, pois não recebeu o dinheiro. Que disse para Cleuber que só transferiria o carro caso confirmasse o recebimento. Que quando foi pressionado por Cleuber sobre a entrega do veículo, disse que não recebeu o dinheiro em conta e foi embora. Que não foi à delegacia com Cleuber.”Já o autor, em seu depoimento disse“Que viu o anúncio no Facebook pelo valor de 79.900,00 reais. Que não desconfiou sobre o preço, pois Carlos Alberto disse que teria comprado por 94 mil em troca de uma casa e que venderia mais barato para comprar uns bezerros. Que Carlos Alberto disse que a transação deveria ser mantida em segredo. Que disse que não estava trocando em gado e sim por dinheiro e um uno. Que não desconfiou de golpe, pois a versão do réu era a mesma de Carlos. Que Carlos Alberto disse que estava vendendo o carro mais barato, pois estava em uma transação com bois. Que perguntou ao réu se poderia fazer a transferência para ele, mas ele disse que o pagamento era com Carlos Alberto. Que o réu disse que estava lá para transferir o carro e não para receber. Que ao questionar o réu sobre a entrega do veículo ele foi embora, fugindo com o carro”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que o autor buscava adquirir o veículo e que o réu intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por um terceiro, chamado Carlos Alberto.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Henrique de Jesus Medrado (evento 01, arquivo 11), realizado pelo autor em 05/05/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com o negociante e nem com o réu, proprietário do veículo.Embora o autor relate em seu depoimento que questionou o réu sobre a transferência ser feita à terceiro, fato é que tal versão não encontra amparo nos autos, tendo em vista que a transferência de fato se efetivou à pessoa estranha, conforme comprovante apresentado pelo próprio autor. Ou seja, mesmo após ser instado a pagar para um terceiro e podendo, naquele momento fugir ao golpe, o autor optou por continuar o negócio.Nota-se, pois, que o autor realizou a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelo autor e réu, não há como se exigir que o réu fosse obrigado a entregar o veículo ao autor mediante pagamento em conta de terceiro.Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem, conforme tabela apresentada no evento 16, arquivo 11.Desta forma, verifico que o autor não adotou todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa ao réu. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de obrigação de fazer referente à entrega do veículo ou de devolução da quantia paga merece ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5358731-92.2025.8.09.0108

ID: 324653821

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358731-92.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES FERNANDES

Sentença

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5358731-92.2025.8.09.0108Autor: Cleuber Vieira Dos SantosRéu: Thales Fernandes … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5358731-92.2025.8.09.0108Autor: Cleuber Vieira Dos SantosRéu: Thales Fernandes S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.CLEUBER VIEIRA DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de THALES FERNANDES, ambos já devidamente qualificadas, objetivando a condenação da parte ré à entrega e transferência do veículo objeto da transação ou devolução da quantia paga.Com a inicial vieram documentos (evento 01).Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento 16 salientando que foi alvo de um golpe e que apenas não entregou o veículo, pois não recebeu o pagamento devido.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 18), na qual foi designada audiência de instrução e julgamento.Impugnação apresentada no evento 24.Audiência de instrução realizada (evento 28).É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou RESTITUIÇÃO DE VALORES objetivando a condenação da parte ré à entrega e transferência do veículo objeto da transação ou devolução da quantia paga.Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que realizou tratativas para a aquisição de um veículo Fiat Toro com um anunciante chamado Carlos Alberto pelo valor de 60 mil reais, mais um veículo de 20 mil e que foi informado por ele que o veículo seria levado por seu cunhado, o requerido. Relata que no dia combinado, o requerido compareceu com o veículo e fizeram a vistoria do bem, mas após fazer a transferência do valor para conta de um terceiro, por orientação de Carlos Alberto, o requerido entrou no carro e foi embora sem entregar o veículo.Diante de tais fatos, a parte autora requereu a obrigação de fazer para a entrega do veículo ou a restituição da quantia paga.A parte ré, por seu turno, aduz em contestação que foi vítima de um golpe e que não entregou o veículo, porquanto não teria recebido qualquer valor do autor.Na audiência de instrução o informante, Israel Rodrigues Borges narrou que“Conhece Thales há mais de 20 anos. Que sabia que o veículo dele estava anunciado para venda. Que o valor de venda era de 103 mil reais”O réu, em seu depoimento disse:“Que fez uma postagem da venda seu veículo no marketplace do Facebook e recebeu o contato de Carlos dizendo que tinha interesse no veículo. Que Carlos perguntou se ele poderia mostrar o carro na cidade de Morrinhos para Cleuber. Que Cleuber viu o carro. Que esteve em Morrinhos duas vezes com o carro. Que ficou combinado que só deveria transferir o veículo com o “ok” de Carlos. Que fizeram a vistoria do veículo. Que não chegou a fazer a transferência digital, mas só a intenção de venda. Que como não foi concluído o negócio ele cancelou a intenção de venda. Que a intenção de venda foi para Cleuber. Que Carlos Alberto indicou que o pagamento seria feito na conta do réu no valor de 102 mil. Que não tem nenhum parentesco com Carlos. Que Carlos o chamou de cunhado dizendo ser uma gíria de onde ele estava e com isso em algum momento o chamou de cunhado também. Que Carlos indicou que Cleuber estaria o esperando no Detran. Que no primeiro dia que esteve em Morrinhos esteve com seu pai para ter com quem voltar caso vendesse o carro. Que Cleuber não perguntou sobre para quem deveria ser feita a transferência do dinheiro. Que não repassou o carro, pois não recebeu o dinheiro. Que disse para Cleuber que só transferiria o carro caso confirmasse o recebimento. Que quando foi pressionado por Cleuber sobre a entrega do veículo, disse que não recebeu o dinheiro em conta e foi embora. Que não foi à delegacia com Cleuber.”Já o autor, em seu depoimento disse“Que viu o anúncio no Facebook pelo valor de 79.900,00 reais. Que não desconfiou sobre o preço, pois Carlos Alberto disse que teria comprado por 94 mil em troca de uma casa e que venderia mais barato para comprar uns bezerros. Que Carlos Alberto disse que a transação deveria ser mantida em segredo. Que disse que não estava trocando em gado e sim por dinheiro e um uno. Que não desconfiou de golpe, pois a versão do réu era a mesma de Carlos. Que Carlos Alberto disse que estava vendendo o carro mais barato, pois estava em uma transação com bois. Que perguntou ao réu se poderia fazer a transferência para ele, mas ele disse que o pagamento era com Carlos Alberto. Que o réu disse que estava lá para transferir o carro e não para receber. Que ao questionar o réu sobre a entrega do veículo ele foi embora, fugindo com o carro”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que o autor buscava adquirir o veículo e que o réu intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por um terceiro, chamado Carlos Alberto.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Henrique de Jesus Medrado (evento 01, arquivo 11), realizado pelo autor em 05/05/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com o negociante e nem com o réu, proprietário do veículo.Embora o autor relate em seu depoimento que questionou o réu sobre a transferência ser feita à terceiro, fato é que tal versão não encontra amparo nos autos, tendo em vista que a transferência de fato se efetivou à pessoa estranha, conforme comprovante apresentado pelo próprio autor. Ou seja, mesmo após ser instado a pagar para um terceiro e podendo, naquele momento fugir ao golpe, o autor optou por continuar o negócio.Nota-se, pois, que o autor realizou a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelo autor e réu, não há como se exigir que o réu fosse obrigado a entregar o veículo ao autor mediante pagamento em conta de terceiro.Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem, conforme tabela apresentada no evento 16, arquivo 11.Desta forma, verifico que o autor não adotou todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa ao réu. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de obrigação de fazer referente à entrega do veículo ou de devolução da quantia paga merece ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Maria Alcy De Sousa Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295119104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002775-05.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002775-05.2023.8.11.0059 MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002775-05.2023.8.11.0059 MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional c/c danos morais e repetição do indébito”, ajuizada por MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, artes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que firmou com o réu contrato de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, em 23 de março de 2023. A primeira parcela foi quitada em 10/05/2023, estando prevista a última para 10 de abril de 2024. Alega que o pagamento foi pactuado em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos) cada, totalizando R$ 4.687,20 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Sendo o crédito de natureza consignada, os descontos são realizados diretamente na conta corrente. Aduz que, após análise detalhada da operação contratada, verificou-se que o contrato apresenta taxas de juros divergentes entre o que foi acordado e o que efetivamente é aplicado, constando no instrumento contratual taxa nominal de 22,86% ao mês e 1.082,84% ao ano. Sustenta que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, por estarem em descompasso com a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) na data da contratação. À época (março de 2023), a taxa média de mercado, segundo o Bacen, era de 1,97% ao mês e 26,39% ao ano. Afirma que a taxa contratada excede em 1.060,41% a média praticada, configurando flagrante abusividade por parte da instituição financeira. Alega ainda que, se a taxa média tivesse sido aplicada, o valor da parcela seria de R$ 147,64 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), razão pela qual os valores pagos a maior devem ser abatidos do saldo devedor para recálculo das parcelas vincendas. Assim, requer: a) a concessão de tutela de urgência, para autorização de depósito mensal no valor incontroverso de R$ 122,93, com o respectivo desconto em seu benefício previdenciário; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da sua hipossuficiência; c) a procedência da ação, com a adequação da taxa de juros ao índice médio de mercado (1,97% ao mês e 26,39% ao ano), fixando-se a nova parcela em R$ 122,93; d) a confirmação da tutela de urgência, com afastamento definitivo dos efeitos da mora e impedimento de inscrição em cadastros de inadimplência; e) a compensação dos valores pagos em excesso, abatendo-se do saldo devedor ou devolvendo-se à autora, de forma simples, os montantes quitados indevidamente; f) o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, sobretudo quanto à taxa de juros; g) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Foram acostados aos autos, entre outros documentos, o contrato objeto da presente demanda (id. 122545130). A petição inicial foi recebida com o indeferimento da tutela de urgência, deferimento da gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 127782322). O réu apresentou contestação (id. 127531265), na qual alegou, preliminarmente, a inexistência de onerosidade excessiva e de fato superveniente apto a autorizar a revisão contratual, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, defendeu a legalidade e constitucionalidade dos juros pactuados, a inexistência de dano moral, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica pela parte autora (id. 135942389). Por despacho (id. 135942389), foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre produção de provas. A parte autora apenas reiterou os pedidos iniciais e requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré declarou não possuir outras provas a produzir. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, e não havendo requerimento de produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da preliminar/prejudicial de mérito Em sua peça defensiva, a parte requerida apresentou preliminar/prejudicial de mérito, assim, passo a analisá-la. 2.1.1 Da Ausência de Onerosidade Excessiva e Fato Superveniente Autorizador da Revisão Contratual A requerida sustenta que o ordenamento jurídico autoriza a revisão contratual sempre que configurado desequilíbrio na base objetiva do negócio, caracterizando onerosidade excessiva. Todavia, alega que a autora não apresenta fundamentos que corroborem sua alegação, tampouco estabelece parâmetros para caracterizar o suposto desequilíbrio. Pelo contrário, reconhece a celebração do contrato e o débito dele decorrente, inclusive na petição inicial. Afirma que não houve fato superveniente à contratação que justificasse a alegada onerosidade. O que ocorreu, segundo a ré, foi a contratação de empréstimo por pessoa que não detinha condições reais de adimplir as obrigações assumidas. Insiste que as cláusulas e taxas de juros foram livremente pactuadas, sendo incabível a revisão pretendida, sob pena de afronta ao princípio da força obrigatória dos contratos. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando juridicidade impossível da pretensão deduzida. Contudo, nos termos dos artigos 330 e 485 do CPC, não verifico a incidência de qualquer das hipóteses que autorizem o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, a argumentação do banco não impede, por si só, o prosseguimento da demanda. Assim, REJEITO a preliminar. 2.2 Do Mérito Inicialmente, noto que os pedidos da inicial não foram apreciados, sendo que a análise de alguns itens restará prejudicada e, quanto aos que ainda forem cabíveis ao caso, sua análise, ocorrerá juntamento com o mérito. 2.2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor/ Da Inversão do Ônus da Prova O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. Contudo, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. Contudo, em casos excepcionais, comprovada a abusividade, a revisão é admissível. Destaca-se que o ônus imposto ao Réu de provar a ocorrência de fato positivo que extinga, impeça ou altere o direito da Autora decorre da chamada distribuição dinâmica, e lógica, do ônus da prova, segundo a qual fica encarregada de provar determinado fato, quem, dentre os litigantes, tiver as melhores condições de fazê-lo. Logo, se a parte autora da demanda vem a juízo vindicar a revisão do contrato, àquele que alega a inexistência de onerosidade e abusividade, passa a incumbir o dever de comprovar o fato positivo, isto é, a regular incidência dos encargos. Portanto, esse ônus do Réu em provar o fato positivo capaz de desconstituir as alegações do autor pode ser fruto tanto da inversão prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC quanto de uma incumbência lógica que nasce com a angularização do processo, em decorrência da própria norma do inciso II do artigo 373 do CPC, a partir do momento em que o demandante afirma a existência de onerosidade e abusividade de contratos pactuados entre as partes litigantes. 2.3 Da abusividade dos juros remuneratórios A parte autora alega a ocorrência de ilegalidade e abusividade nos juros aplicados ao contrato e pretende a revisão de cláusulas atinentes a contratos firmados com o banco, ora requerido. Questiona especificamente os juros, na forma e percentual em que foram cobrados. De início, consigne-se que, como é cediço, o Colendo Supremo Tribunal Federal e o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito reconhecem a legalidade das taxas, juros e demais encargos previstos em contratos bancários. Contudo, o presente caso apresenta peculiaridade relevante: a alegação de cobrança de juros superiores à taxa média de mercado vigente à época da contratação do empréstimo pela parte autora. Nesse aspecto, o pleito autoral merece acolhimento. Tratando-se de relação de consumo, e diante da apresentação de prova documental consistente e verossímil, aliado à hipossuficiência técnica e à vulnerabilidade da parte consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia à parte requerida demonstrar que a cobrança de juros, no período em questão, observou a regularidade e se pautou pela taxa média de mercado. Trata-se de prova que não é complexa ou de difícil obtenção, especialmente porque a requerida, na qualidade de instituição financeira, detém plenas condições de comprovar a legalidade dos encargos praticados. No entanto, não se desincumbiu desse ônus. Conforme entendimento consolidado, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de relação de consumo e demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, conforme as peculiaridades do caso concreto — o que ocorre na presente demanda. O objetivo da revisão não é invalidar o pacto celebrado entre as partes, mas sim corrigir eventual desequilíbrio econômico-financeiro, coibindo abusos e alinhando os encargos à taxa média de mercado, especialmente à luz do art. 51, §1º, do CDC. As taxas de juros aplicadas, à época da celebração do contrato acostado aos autos, em operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, variavam entre 1,29% a.m. (16,69% a.a.) e 2,13% a.m. (28,71% a.a.). Todavia, o contrato juntado sob o ID 122545130, datado de 23/03/2023, apresenta taxa de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano. Dessa forma, resta comprovado que os juros fixados no contrato ora em exame são absolutamente excessivos, extrapolando qualquer parâmetro de razoabilidade, pois superam em mais de oito vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação. Configurada, portanto, a abusividade, impõe-se a adequação dos percentuais às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, observadas as condições da contratação. Ademais, é devida a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples, ante a inexistência de prova de má-fé da instituição financeira, cuja presunção não se admite. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes dos tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ERRO E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -– TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Restando constatado o pagamento de valores a maior pela parte, em sede de liquidação de sentença, cabível a repetição de indébito ou a compensação, na forma simples, devidamente atualizado, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A condenação da devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro demanda a comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do CC e 42, parágrafo único do CDC, o que não ocorreu na espécie. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira . - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção,).” Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251 .331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1 .578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578 .553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6 . Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002186-71.2022 .8.11.0051, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) V – EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. REJEITADA A TESE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ARBITRADOS. ART. 85 § 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo banco, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (1,96% a.m.), a repetição simples do indébito atualizado e a repartição proporcional das despesas processuais, afastando danos morais e a restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora; (iii) examinar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente no tocante à adequação da taxa de juros e ao dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art . 1.010, II e III, do CPC, exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo. No caso, o recurso apresenta motivação clara e suficiente, que permite o exame das razões recursais, afastando-se a preliminar. A gratuidade da justiça, conforme o art . 99, § 2º do CPC, é revogável apenas mediante prova da capacidade financeira da parte beneficiária. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar a inexistência da hipossuficiência econômica, o que não ocorre na hipótese. No mérito, a relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, exigindo transparência e boa-fé objetiva ( CDC, art. 4º, III e arts . 6º, 46 e 52). O banco não comprova que prestou informações claras e precisas sobre o produto contratado. A autora buscou empréstimo consignado, mas foi surpreendida com descontos de cartão de crédito consignado, cujo saldo inicial decorreu de "saques", evidenciando a onerosidade excessiva e o desvirtuamento do contrato. A incidência de juros superiores à taxa média de mercado implica nulidade das cláusulas abusivas, conforme o art . 51 do CDC e entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos repetitivos, devendo o saldo devedor ser adequado à taxa média vigente à época (1,96% a.m .). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza do contrato viola o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva. A adequação da taxa de juros deve observar a média de mercado à época da contratação para coibir encargos abusivos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, 46, 51 e 52; CPC, arts. 1.010, II e III, 85, § 11, 99, § 2º e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 1.061 .530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8 .11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado; TJMT, N.U 1006280-97.2022 .8.11.0007. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10336109320248110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2025) 2.2.2 Dos danos morais No tocante aos danos morais, ausente demonstração de abalo concreto e direto decorrente da cobrança dos valores, sendo inadmissível presumir o dano, consoante jurisprudência reiterada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – RECONHECIDA DE OFÍCIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Câmara pacificou o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, pacificou entendimento no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1 .281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). Tendo o contratante entendido tratar-se de mútuo consignado e o valor do empréstimo sido disponibilizado ao consumidor, via TED, mas cobrado como cartão de crédito consignado, fica caracterizada a prática comercial abusiva, violação do dever de transparência, sendo devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033707220238110004, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 11/02/2024) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001509-51.2020.8 .11.0038 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – PRESTAÇÕES/DESCONTOS DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Ao contrário do que alega o apelante/requerido, por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, § 3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Por outro lado, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede a propositura da ação. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação das tarifas bancárias denominadas: “Cesta Expresso; Cartão Crédito Anuidade; Título Capitalização; Bradesco Vida Previdência e Seguro de Vida” para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art . 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15 .-(TJ-MT - AC: 10015095120208110038, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o montante do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a violação aos princípios da transparência e informação. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa, com juros de mora desde a citação. (N.U 1000580-08.2019.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) Declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato juntado neste processo, determinando a revisão contratual com adequação dos encargos à taxa média de mercado em operações semelhantes, conforme dados divulgados pelo Banco Central à época da contratação; b) Determinar a devolução simples dos valores pagos a maior, com atualização monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor; c) Rejeitar os pedidos de indenização por danos morais, bem como os demais não expressamente acolhidos. Declaro o processo extinto com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 50% por cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1025793-78.2024.8.26.0196

ID: 277855761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025793-78.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAYD GLAUCE FONTANEZI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA

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MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Valerio Junqueira (OAB 297324/SP), Venâncio Superbia Baptista (OAB 450747/SP) Processo 1025793-78.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layd Glauce… ADV: Marcio Valerio Junqueira (OAB 297324/SP), Venâncio Superbia Baptista (OAB 450747/SP) Processo 1025793-78.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layd Glauce Fontanezi Nogueira - Vistos. Processo em ordem. LAYD GLAUCE FONTANEZI NOGUEIRA, com qualificação e identificação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["diárias operação verão"], com o trâmite pelo rito processual especial [Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Discute-se o direito ao recebimento das diárias de diligência pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão ("Operação Verão"). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/64) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 67/68). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 74/138), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se que a apreciação antecipada se revela pela análise da questão: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...). 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares, justificando-se a apreciação antecipada do mérito. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Discute-se o direito ao recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão, informando a ausência de legalidade da pretensão. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se o recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial na realização de sua missão. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. A aplicação da legislação civil [artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV] e o pedido administrativo em desacordo com a lei incidente [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º | "Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo", três dias para a solicitação do pagamento], como causas para o reconhecimento da prescrição não subsistem. A lei que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]: não estabeleceu prazo para o requerimento. Quando se limita o prazo para solicitação de pagamento dos benefícios [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º], extrapola-se os limites da regulamentação. O Decreto regulamenta a legislação, e, certamente, poderia fazê-lo para a organização administrativa, mas, a fixação de prazo para a solicitação dos benefícios, diárias, não pode significar restrição. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre o regulamento: "a) não pode incluir o ordenamento jurídico regra geradora de direito ou obrigação novos; b) cabe à lei indicar as condições de aquisição do direito, cabendo ao regulamento a especificação destas condições; c) não pode haver delegação disfarçada de competência legal ao regulamento, pois a própria Constituição Federal prevê claramente as hipóteses de delegação legislativa (art. 68 da CF/88), o que ocorreria quando a lei diferisse ao regulamento definir por si mesmo as condições ou requisitos necessários ao nascimento do direito material ou da obrigação, dever ou restrição; d)o regulamento jamais pode contrariar a lei ou ditar restrições a ela, ainda que a pretexto de esclarecê-la" ["Curso de Direito Administrativo", 12ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2000]. O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, a incidência da prescrição e sua fluência no curso do tempo: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). Não há prescrição. [2] Controvérsia A controvérsia se refere à viabilidade do recebimento das diárias pelo deslocamento do policial. É certo o exercício da atividade pública e é certa a participação da requerente na missão como adido ("Operação Verão"). Vide (fls. 64/65). O direito ao recebimento dos valores pelo deslocamento pela necessidade do serviço público se baseia no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Como se disse, a legislação que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]. É dicção. "Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada" [artigo 144 do Estatuto]. De igual modo, reconhece-se o direito ao recebimento das diárias pelo deslocamento do policial fora da sede [Decreto nº 49.292/2003, com redação do Decreto nº 49878/2005]. "A concessão de diárias aos servidores Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, ou posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º] (grifei). "O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido,na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...)" [artigo 2º] (grifei). "As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: "1. 50% (cinquenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação;" 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º]. "Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal. § 1.º - As autoridades competentes para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo sob pena de responsabilidade funcional" [artigo 8º]. As "diárias de diligência" têm previsão na legislação [artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas") que dispõe sobre os vencimentos e as vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: "Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam a vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário". Verifica-se, pela leitura da legislação supra mencionada, que não restam dúvidas de que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com sua alimentação e sua estadia/pousada. Este, um ponto. Discute-se se houve alteração do local de trabalho (adição). Sobre a adição, pelo que se compreende, não há a efetiva alteração de local de trabalho do policial militar, porque não houve atribuição de nova Organização Policial Militar (OPM). O deslocamento, como se salientou, foi de forma temporária, para sede distinta de sua lotação. A própria lei indica a temporariedade do deslocamento: "Constituem espécies de movimentação: (...) III adição, ato que vincula temporariamente o policial militar a uma OPM para: (...) b) exercício de função ou missão específica compatível com seu posto de graduação" [vide Instrução para a Movimentação de Policiais Militares, I-2-PM, artigo 7º, inciso III, alínea b] (grifei). Ora, a própria Instrução indica que a movimentação será temporária, razão porque não desloca de modo efetivo o local de trabalho. Cita-se, novamente. "A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º do Decreto nº 48;282/2003] (grifei). É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Diárias de deslocamento para participar da "Operação Verão". Policial adido. Condição de adido que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado, tanto que o policial militar não deixa de ocupar sua vaga de origem. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual nº 10.261/68, c.c. o art. 1º, § 3º do Decreto Estadual nº 48.292/2003 e art. 36 das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares (I-2-PM). Percepção de ajuda de custo que não obsta o pagamento de diárias. Hipóteses de incidência diversas. Não comprovação do pagamento de despesas ou de fornecimento de alojamento e alimentação. Ônus que incumbia à Fazenda Pública (art. 373, inc. II do CPC). Sentença Mantida Recurso conhecido e improvido" [Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível nº 1000123-81.2020.8.26.0615, Comarca de Tanabi, 2ª Turma Cível, Juiz Relator Marcelo Haggi Andreotti, Data do Julgamento: 08/01/2021]. De igual modo, (a) Recurso Inominado Cível nº 1011575-08.2020.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos; (b) Recurso Inominado Cível nº 1002681-10.2020.8. 26.0297, Comarca de Jales; (c) Recurso Inominado Cível nº 1002775-55.2020.8.26.0297, Comarca de Jales; Recurso Inominado Cível nº 1001015-63.2020.8.26.0526, Comarca de Salto. Vencidas as questões sobre o deslocamento do policial e o direito ao recebimento da diária de diligência, tem-se a verificação se é viável o recebimento da diária de ajuda de custo. Aqui, para análise, o ônus da prova se verte ao ente público, pois cabe ao Estado a comprovação do fornecimento dos meios ao policial para sua manutenção ("alimentação e pousada") no período de execução de sua missão. Invariavelmente, nos feitos antigos, não vinha informação sobre o recebimento de benefícios pelo policial. No caso, existe comprovação do recebimento da ajuda de custo alimentação e pousada. Vide (fls. 98/138), com relevo, as anotações (fls. 117/127). De modo minucioso, as informações administrativas relatam o recebimento de local para pousada/alojamento e o pagamento de ajuda de custo alimentação a policial no período de cumprimento de sua missão. Descabe ao ente público o pagamento da "diária de ajuda/diária de diligência" ao policial. É dicção. "§ 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º do Decreto nº 48.292/2003, com redação do Decreto nº 49.878/2005]. É a jurisprudência. "SERVIDOR ESTADUAL. Policial militar. Curso de formação de sargentos. Deslocamento da OPM sede. Diárias. Pagamento. Possibilidade: A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional sem prova da disponibilização de alojamento e alimentação garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1016981-30.2020.8.26.0053, Desa. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 11/01/2021 e Data de Registro: 11/01/2021]. Esta orientação, conforme digressão, muda nossa compreensão sobre o tema e descabe outra interpretação. Na concessão da pousada/alojamento e da alimentação ao policial pelo exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão"), inviável se revela o recebimento da diária de diligência. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/1968), Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas"), Decreto nº 49.292/2003 ("Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo"), legislação especial citada, e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], formalizada pela requerente LAYD GLAUCE FONTANEZI NOGUEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade do recebimento da Diária de Diligência pelo policial no exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão"), pois recebeu no período de sua realização "ajuda de custo alimentação" e "alojamento". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1031307-12.2024.8.26.0196

ID: 333153166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031307-12.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAYD FONTANEZI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031307-12.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Layd Fontanezi Nogueira - Vistos. Processo em ordem. LAYD FONTANEZI NOGUEIRA, com qualificação e i… Processo 1031307-12.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Layd Fontanezi Nogueira - Vistos. Processo em ordem. LAYD FONTANEZI NOGUEIRA, com qualificação e identificação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["diárias operação verão"], com o trâmite pelo rito processual especial [Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Discute-se o direito ao recebimento das diárias de diligência pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão ("Operação Verão"). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/72) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 82/83). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 88/162), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 167/181). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se que a apreciação antecipada se revela pela análise da questão: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Discute-se o direito ao recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão, informando a ausência de legalidade da pretensão. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se o recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial na realização de sua missão. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. A aplicação da legislação civil [artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV] e o pedido administrativo em desacordo com a lei incidente [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º | "Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo", três dias para a solicitação do pagamento], como causas para o reconhecimento da prescrição não subsistem. A lei que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]: não estabeleceu prazo para o requerimento. Quando se limita o prazo para solicitação de pagamento dos benefícios [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º], extrapola-se os limites da regulamentação. O Decreto regulamenta a legislação, e, certamente, poderia fazê-lo para a organização administrativa, mas, a fixação de prazo para a solicitação dos benefícios, diárias, não pode significar restrição. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre o regulamento: "a) não pode incluir o ordenamento jurídico regra geradora de direito ou obrigação novos; b) cabe à lei indicar as condições de aquisição do direito, cabendo ao regulamento a especificação destas condições; c) não pode haver delegação disfarçada de competência legal ao regulamento, pois a própria Constituição Federal prevê claramente as hipóteses de delegação legislativa (art. 68 da CF/88), o que ocorreria quando a lei diferisse ao regulamento definir por si mesmo as condições ou requisitos necessários ao nascimento do direito material ou da obrigação, dever ou restrição; d)o regulamento jamais pode contrariar a lei ou ditar restrições a ela, ainda que a pretexto de esclarecê-la" ["Curso de Direito Administrativo", 12ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2000]. O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, a incidência da prescrição e sua fluência no curso do tempo: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). Não há prescrição. [2] Controvérsia A controvérsia se refere à viabilidade do recebimento das diárias pelo deslocamento do policial. É certo o exercício da atividade pública e é certa a participação do requerente na missão como adido ("Operação Verão"). Vide (fls. 72). O direito ao recebimento dos valores pelo deslocamento pela necessidade do serviço público se baseia no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Como se disse, a legislação que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]. É dicção. "Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada" [artigo 144 do Estatuto]. De igual modo, reconhece-se o direito ao recebimento das diárias pelo deslocamento do policial fora da sede [Decreto nº 49.292/2003, com redação do Decreto nº 49878/2005]. "A concessão de diárias aos servidores Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, ou posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º] (grifei). "O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido,na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...)" [artigo 2º] (grifei). "As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: "1. 50% (cinquenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação;" 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º]. "Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal. § 1.º - As autoridades competentes para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo sob pena de responsabilidade funcional" [artigo 8º]. As "diárias de diligência" têm previsão na legislação [artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas") que dispõe sobre os vencimentos e as vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: "Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam a vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário". Verifica-se, pela leitura da legislação supra mencionada, que não restam dúvidas de que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com sua alimentação e sua estadia/pousada. Este, um ponto. Discute-se se houve alteração do local de trabalho (adição). Sobre a adição, pelo que se compreende, não há a efetiva alteração de local de trabalho do policial militar, porque não houve atribuição de nova Organização Policial Militar (OPM). O deslocamento, como se salientou, foi de forma temporária, para sede distinta de sua lotação. A própria lei indica a temporariedade do deslocamento: "Constituem espécies de movimentação: (...) III adição, ato que vincula temporariamente o policial militar a uma OPM para: (...) b) exercício de função ou missão específica compatível com seu posto de graduação" [vide Instrução para a Movimentação de Policiais Militares, I-2-PM, artigo 7º, inciso III, alínea b] (grifei). Ora, a própria Instrução indica que a movimentação será temporária, razão porque não desloca de modo efetivo o local de trabalho. Cita-se, novamente. "A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º do Decreto nº 48;282/2003] (grifei). É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Diárias de deslocamento para participar da "Operação Verão". Policial adido. Condição de adido que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado, tanto que o policial militar não deixa de ocupar sua vaga de origem. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual nº 10.261/68, c.c. o art. 1º, § 3º do Decreto Estadual nº 48.292/2003 e art. 36 das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares (I-2-PM). Percepção de ajuda de custo que não obsta o pagamento de diárias. Hipóteses de incidência diversas. Não comprovação do pagamento de despesas ou de fornecimento de alojamento e alimentação. Ônus que incumbia à Fazenda Pública (art. 373, inc. II do CPC). Sentença Mantida Recurso conhecido e improvido" [Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível nº 1000123-81.2020.8.26.0615, Comarca de Tanabi, 2ª Turma Cível, Juiz Relator Marcelo Haggi Andreotti, Data do Julgamento: 08/01/2021]. De igual modo, (a) Recurso Inominado Cível nº 1011575-08.2020.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos; (b) Recurso Inominado Cível nº 1002681-10.2020.8. 26.0297, Comarca de Jales; (c) Recurso Inominado Cível nº 1002775-55.2020.8.26.0297, Comarca de Jales; Recurso Inominado Cível nº 1001015-63.2020.8.26.0526, Comarca de Salto. Vencidas as questões sobre o deslocamento do policial e o direito ao recebimento da diária de diligência, tem-se a verificação se é viável o recebimento da diária de ajuda de custo. Aqui, para análise, o ônus da prova se verte ao ente público, pois cabe ao Estado a comprovação do fornecimento dos meios ao policial para sua manutenção ("alimentação e pousada") no período de execução de sua missão. Invariavelmente, nos feitos antigos, não vinha informação sobre o recebimento de benefícios pelo policial. No caso, existe comprovação do recebimento da ajuda de custo alimentação e de abono de transferência. Vide (fls. 109), com relevo, a anotação (fls. 119/162) e os demonstrativos de pagamento (fls. 110/118). Descabe ao ente público o pagamento da "diária de ajuda/diária de diligência" ao policial. É dicção. "§ 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º do Decreto nº 48.292/2003, com redação do Decreto nº 49.878/2005]. É a jurisprudência. "SERVIDOR ESTADUAL. Policial militar. Curso de formação de sargentos. Deslocamento da OPM sede. Diárias. Pagamento. Possibilidade: A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional sem prova da disponibilização de alojamento e alimentação garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1016981-30.2020.8.26.0053, Desa. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 11/01/2021 e Data de Registro: 11/01/2021]. Esta orientação, conforme digressão, muda nossa compreensão sobre o tema e segue jurisprudência. "PUIL 023 - POLICIAL - MILITAR - OPERAÇÃO - VERÃO - DIÁRIAS - DESLOCAMENTO - Órgão Julgador:Turma de Uniformização - Relator(a):Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento:21/06/2023 - Data de Publicação:23/06/2023 - Data de Publicação dos Embargos de Declaração:23/08/2023 - Data do Trânsito em julgado:28/09/2023 - Ementa: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR (PM/SP) - Operação Verão - Pagamento de diária pelo deslocamento - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Possibilidade de pagamento das diárias - Condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - Observância ao teto e desconto de ajuda de custo e abono de transferência - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e afixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP." Tese firmada: "OPERAÇÃO VERÃO-POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEDILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO-CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTODA VERBA INDENIZATÓRIA-PAGAMENTODEVERÁ OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 8º,DO DECRETO Nº 48.292/03, COM O DEVIDODESCONTO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO EABONO DE TRANSFERÊNCIA. Havendo oferta dealojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação pelaadministração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto nº 48.292/2003), o que deve ser analisado emcada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos". Descabe outra interpretação. Na concessão da pousada/alojamento e da alimentação ao policial pelo exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão"), inviável se revela o recebimento da diária de diligência. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/1968), Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas"), Decreto nº 49.292/2003 ("Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo"), legislação especial citada, e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], formalizada pela requerente LAYD FONTANEZI NOGUEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade do recebimento da Diária de Diligência pelo policial no exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão""), pois recebeu no período de sua realização "ajuda de alimentação" e "alojamento". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA (OAB 450747/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP)

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Processo nº 5312156-26.2025.8.09.0108

ID: 336398168

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5312156-26.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO MARTINS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Ro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Rosa Da Silva S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.FRANCISCO VICENTE DE FRANÇA e TEREZA CRISTINA DA CRUZ FRANÇA propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANGELA MARIA ROSA DA SILVA, MARCELO ZANY DA SILVA e CARINA, todos já devidamente qualificados, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).No evento 04 foi deferido o pedido de tutela de urgência.A parte autora requereu tutela de urgência para o bloqueio judicial da moto, pedido que foi deferido no evento 23.Contestação apresentada pela parte ré no evento 24 arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito argumentou pela ausência de participação no crime, aduzindo também ter sido vítima, bem como ter ocorrido culpa exclusiva dos autores.Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo, na qual os autores requereram a desistência em relação aos réus Marcelo e Carina (evento 26)Decisão indeferindo o pedido de retirada de restrição da motocicleta e deferindo o pedido de desistência com a determinação de exclusão dos réus Marcelo e Carina (evento 28).Impugnação à contestação no evento 43.Audiência de instrução no evento 63.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou da fraude promovida pelos outros réus.No caso, os pressupostos processuais, tais como a legitimidade passiva, devem ser analisados de acordo com a chamada teoria da asserção, ou seja, devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.Sendo assim, entendo que a ré Ângela Maria figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o autor narrou ter firmado o negócio com os réus, em conjunto.Eventuais questionamentos sobre a veracidade de tal narrativa são atinentes ao mérito e com ele deve ser decidido, não se estando a tratar mais de ilegitimidade como hipótese de extinção sem julgamento de mérito.Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.Não havendo outras preliminares a serem decididas, vislumbro que também não há questões prejudiciais pendentes, estando, pois, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, pelo que passo à análise do mérito da causa.No caso em apreço a parte autora não se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que apesar de ter buscado adquirir o veículo como consumidor final, tem-se que a ré não se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, porquanto, embora tenha colocado produto à venda, não se mostra como fornecedora habitual de produtos no mercado de consumo.Portanto, não se trata de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com as normas que regulam as relações civis.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que visando adquirir uma motocicleta entrou em contato com a ré Carina para que havia anunciado o veículo.Narram os autores que os réus anunciaram a venda de uma motocicleta Honda Biz por R$ 6.000,00 em um grupo do Facebook. Francisco demonstrou interesse, negociou o valor para R$ 5.000,00 e acertou a compra via WhatsApp. Aduziu que foram até Aloândia/GO buscar o veículo, onde foram recebidos por Ângela, que se apresentou como tia da vendedora. Após testar a moto, fizeram o pagamento via PIX para uma conta em nome do réu Marcelo Zany da Silva. No entanto, mesmo com o pagamento confirmado, Ângela se recusou a entregar a motocicleta, alegando não ter recebido o valor.Assim, pretende o ressarcimento, em dobro, da quantia paga pela moto ou a entrega do veículo.Em contrapartida, a parte ré apresentou contestação alegando ter sido vítima do golpe.A ré Angela confessou ser proprietária da motocicleta Honda Biz e que anunciou o veículo no Facebook para venda, quando, então, uma mulher chamada Carina demonstrou interesse, afirmando que usaria a moto em outra negociação e pediu para que ela dissesse ser sua parente para dar mais credibilidade à transação. Afirmou que, acreditando na boa-fé de Carina, concordou.A ré asseverou, ainda, que que Carina enviou terceiros (os promoventes) para ver a moto, mas afirmou que ela mesma faria o pagamento, motivo pelo qual a ré lhe passou seus dados bancários, mas não recebeu nenhum valor e, por isso, recusou-se a entregar o veículo. Após o ocorrido, Carina sumiu e apagou as mensagens.Na audiência de instrução o autor, Sr. Francisco foi ouvido e narrou:“Que não conhecia a Ângela. Que a conheceu quando foi olhar a moto. Que viu o anúncio em um grupo de vendas e fez contato com a sobrinha de Ângela que lhe passou a localização da tia dela para ver a moto. Que não se recorda do nome da moça com quem negociou. Que a negociadora disse que a tia devia um dinheiro para ela e que ela pegou a moto em pagamento e estava vendendo mais barato. Que não desconfiou do preço. Que essa pessoa disse que era sobrinha da Ângela. Que ao chegar na casa Ângela disse que era tia dela. Que andou na moto na cidade e disse que iria ficar com a moto. Que depositou em uma conta informada pela negociante, que seria esposo dela. Que foi na delegacia fazer ocorrência e Ângela foi junto e disse que a pessoa não era sobrinha, mas parente longe”A promovente Tereza Cristina narrou:“Que conversou com Ângela no dia que foi à casa dela. Que as negociações foram feitas pelo esposo dela apenas com a Carina que se dizia sobrinha de Ângela. Que Carina disse que a tia tinha uma dívida com ela e ela pegou essa moto. Que a Carina não passou nenhuma informação sobre si. Que Carina deu o endereço de onde estava a moto. Que Carina disse que a conta a ser pago o valor era do esposo. Que não desconfiou que poderia ser um golpe”.A ré, Ângela Maria, foi ouvida e narrou:“Que conheceu os autores somente no dia que foram ver a moto. Que eles souberam chegar na sua casa, pois Carina passou o endereço. Que Carina pediu que ela mentisse sobre ser sua tia para dar mais confiança na venda. Que o autor chegou e gostou da moto. Que estava pedindo 9,5 mil na moto que era ano 2016, modelo Biz. Que os autores demoraram para fazer o pagamento, indo e voltando. Que ela questionou que o cartório iria fechar quando ele disse que já teria pago pela moto e ela questionou o valor. Que o autor disse que teria pago 5 mil. Que Carina lhe pagaria 9,5 mil. Que não conhece a Carina e nunca lhe viu.”A testemunha Luciene Nunes de Souza aduziu:“Que conhece Ângela de vista a vida toda. Que tinha conhecimento de que Ângela queria vender a Honda Biz. Que ela anunciou a moto no Facebook para Ângela por 9,5 mil. Que um dia a ré disse que a venda daria certo. Que não sabe se Ângela teria relação com uma pessoa chamada Carina. Que não tem notícias de que Ângela seja desonesta.”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que os autores buscavam adquirir o veículo e que a ré intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por uma terceira pessoa, chamada Carina.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Marcelo Zany da Silva (evento 01, arquivo 09), realizado pela autora em 27/01/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com a negociante e nem com a ré, proprietário do veículo.Embora os autores relatem em seu depoimento que a ré teria se passado pela tia da negociante, tal fato não exclui por completo a necessidade de diligência na efetivação da transação, mormente diante do fato de terem sido instruídos a pagar à uma terceira pessoa.Nota-se, pois, que os autores realizaram a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelos autores e ré, não há como se exigir que a ré fosse obrigada a entregar o veículo aos autores mediante o pagamento em conta de terceiro.As conversas trazidas aos autos da ré com a negociante que se denominou Carina, demonstram que ela foi ludibriada e entendeu que estaria realizando a venda do bem (evento 24, arquivo 03).Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem e ao valor anunciado para venda pela ré, conforme depoimento testemunhal.Desta forma, verifico que os autores não adotaram todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa à ré. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de restituição em dobro ou entrega da motocicleta merece ser julgado improcedente.Via de consequência, observando-se a ausência de responsabilidade da ré pelo golpe em que caíram os autores, tem-se que o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.REVOGO as tutelas de urgência outrora deferidas e determino o cancelamento dos bloqueios efetivados em nome de Marcela Zany da Silva, bem como a baixa do gravame lançado na motocicleta de placa PQP-3742.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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