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Processo nº 0000017-81.2023.8.26.0082

ID: 319947934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000017-81.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000017-81.2023.8.26.0082 (processo principal 1002917-30.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - SC1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados … Processo 0000017-81.2023.8.26.0082 (processo principal 1002917-30.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - SC1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Fl. 192/199: Acolho em parte os embargos para deferir a expedição de ofício as FINTECHs listadas que não são abrangidas pelo SISBAJUD, bem como as instituições operadoras de contas Escrow listadas no item IV, mantendo-se no mais a decisão de fls. 189/190, pelos seus próprios fundamentos. Sendo assim, defiro a expedição de ofício as FINTECHs indicadas, que não são abrangidas pelo SISBAJUD, quais sejam: 1. Beetech - Rua Dr. Fernandes Coelho, 85 - Pinheiros, São Paulo/SP, CNPJ nº 24.765.993/0001-50, contato@beetech.com.br; 2. Blinder Digital Bank Ltda - Av. Ipiranga, 1555, Porto Alegre/RS, CNPJ 07.981.593/0001-63, contato@blinderbank.com.br; 3. Grafeno Pagamentos Ltda - Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, São Paulo/SP, CNPJ 32.087.027/0001-50, meajuda@grafeno.Digital; 4. Guiabolso Finanças Correspondente Bancário e Serviços Ltda, Av. Manuel Bandeira, 291, São Paulo/SP, CNPJ 15.674.094/0001-51, suporte@guiabolso.com.br; 5. Movvime Gestão Financeira Ltda - Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, São Paulo/SP, CNPJ 36.517.586/0001-03, contato@movvime.com.br; 6. Nomad Tecnologia e Participações Ltda, Av. Brigadeiro Faria Lima, 2012, São Paulo/SP, CNPJ 34.662.852/0001-66, oficios@nomadglobal.com; 7. Paybras Soluções Financeiras - Av. Maripá, 5457, Toledo/PR, CNPJ 19.753.274/0001-80, contato@paybras.com.br; 8. PJBank Pagamentos S.A. - Alameda Rio Negro, 585, São Paulo/SP, CNPJ 45.932.031/0001-19, atendimento@pjbank.com.br; 9. Urbe.Me - Av. Osvaldo Aranha, 790, Porto Alegre/RS, CNPJ 21.013.359/0001-73, contato@urbe.me. Bem como as às seguintes instituições de contas Escrow : 1. BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda (Money Plus) - CNPJ 11.581.339/0001-45, Av. Paulista, 1294 6º andar, São Paulo/SP; 2. Grafeno Pagamentos Ltda (Central Station) - Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, São Paulo/SP, CNPJ 32.087.027/0001-50, meajuda@grafeno.Digital; 3. QI Sociedade de Crédito Direto S.A.- CNPJ 32.402.502/0001-35, Rua Maria Carolina, 624 + 7º andar, São Paulo/SP. Para que informem a existência de contas e/ou ativos financeiros em nome do executado, bem como realizem o bloqueio imediato dos valores eventualmente localizados, até o limite do crédito exequendo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada pelo exequente às Instituição acima listadas. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, demonstrativo atualizado do débito e do pedido de penhora, e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

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Aldo Vasconcelos Ramos x Aviseg Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 320114922

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002289-26.2015.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDO VASCONCELOS RAMOS

Polo Passivo:

AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO DE SOUSA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1002289-26.2015.5.02.0342 RECLAMANTE: ALDO VASCONCELOS RAMOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1002289-26.2015.5.02.0342 RECLAMANTE: ALDO VASCONCELOS RAMOS RECLAMADO: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14bdabe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DESPACHO #id:d1a934c - Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) exequente a realização de pesquisas no CAGED para obtenção de informações relativas a vínculos empregatícios do(a)(s) executado(a)(s), a fim de subsidiar pedido de penhora de salário. Considerando jurisprudência atual e a fixação da Tese 03 nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, entendeu-se que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada nos casos de execução de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, na forma do §2º do citado dispositivo. Vejamos o teor da Tese 03: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Assim, por esgotados os convênios de praxe, defiro. Providencie a Secretaria através dos convênios CAGED. RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ, CPF: 361.158.488-65 Com a resposta, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios concretos ao deslinde do feito. Decorrido sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDO VASCONCELOS RAMOS

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Alessandro Dos Anjos Pereira e outros x Carlos Alberto Barbosa e outros

ID: 326055795

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0073900-20.2002.5.02.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS ANJOS PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BARBOSA CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

CARLOS ELY MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0073900-20.2002.5.02.0372 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS ANJOS PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0073900-20.2002.5.02.0372 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS ANJOS PEREIRA RECLAMADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d805b49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão da manifestação do exequente do id fd3140a. Mogi das Cruzes, data abaixo. Neide Maria da Silva Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Em detida análise dos documentos acostados à certidão de ID 65dd24e, verifica-se que o executado é beneficiário de proventos previdenciários em valor inferior a dois salários mínimos. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, mantida como regra geral pela redação do CPC/2015, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ressalvada a hipótese do § 2º do mesmo artigo, que autoriza a penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como das importâncias que excedam a cinquenta salários mínimos mensais. É certo que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e, portanto, goza de privilégio legal, podendo, em princípio, autorizar a penhora parcial de proventos, desde que observados os limites legais e constitucionais voltados à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Nesse contexto, ainda que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado nos autos do Processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5) tenha sido extinto sem resolução de mérito, as premissas debatidas naquele feito são relevantes como orientação jurisprudencial, sobretudo quanto à tese jurídica proposta pelo relator, nos seguintes termos: “São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família, poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada.” No caso concreto, constatado que o benefício previdenciário percebido pelo executado não alcança sequer dois salários mínimos, conclui-se que eventual penhora, ainda que em pequena fração, comprometeria o valor mínimo essencial para a sua digna subsistência, em afronta ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos percebidos pelo sócio executado. Nos termos do despacho de ID 5acba1a, sobreste-se o feito até o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DOS ANJOS PEREIRA

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Alessander Ricardo Benedicto x Arnaldo Ercole Ghianda e outros

ID: 324299766

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001153-03.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDER RICARDO BENEDICTO

Polo Passivo:

ARNALDO ERCOLE GHIANDA CARLA GHIANDA NACCO'S RESTAURANTE ARABE LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TCHIRICHIAN

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ATILA DANTAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001153-03.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: ALESSANDER RICARDO BENEDICTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001153-03.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: ALESSANDER RICARDO BENEDICTO RECLAMADO: NACCO'S RESTAURANTE ARABE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10fee1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUCIANA MORITA KAYO DESPACHO #id:406e4ef: Indefiro a tentativa de nova pesquisa Sisbajud, porquanto a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros resultou negativa ou com valores ínfimos, o que revela baixo fluxo de dinheiro na conta dos executados, de forma que a medida é inócua e não contribui com êxito para satisfação da pretensão executiva. Defiro a expedição de ofício junto às empresas indicadas determinando a penhora de percentual do salário da executada CARLA GHIANDA (CPF 289.311.218-81), que permita a manutenção de ganho para a empregada no importe mínimo de 40% do teto previdenciário (R$ 3.262,96), além de não ultrapassar 50% dos seus rendimentos, na esteira do que restou decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas n° nº 1002917-27.2022.5.02.0000. ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A – CNPJ N. 62.596.408/0001-25, (Universidade Anhembi Morumbi), com endereço na Rua Dr Almeida Lima, 1134 – Mooca – São Paulo/SP – CEP: 03164-000; ÂNIMA EDUCAÇÃO - localizada na Rua Harmonia, 1250 - Sumarezinho, São Paulo - SP, 05435-001. O valor da penhora deverá ser depositado em conta vinculada aos autos deste processo em guia judicial a ser confeccionada no site deste trtsp, na aba serviços > guia de depósito > emitir guia de depósito banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A penhora deverá subsistir até o limite do valor da dívida exequenda, R$ 45.355,55, em 15/04/2025. Expeça-se, ainda, ofícios junto ao CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que referidos órgãos informem, em até 30 dias, da existência de previdência privada ou títulos de capitalização em nome dos executados: ARNALDO ERCOLE GHIANDA CPF: 231.812.818-91;CARLA GHIANDA CPF: 289.311.218-81. Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de ofício, autorizando-se a parte interessada a entregar, por via postal ou eletrônica, o presente documento, não devendo o responsável criar embaraços ao cumprimento da decisão, pena de incorrer em crime de desobediência à ordem judicial. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp77@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. Aguarde-se por 30 dias a comprovação da providência pelo autor. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDER RICARDO BENEDICTO

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Fabio Silva Do Nascimento x Claudia Regina Chaves e outros

ID: 324030615

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-43.2016.5.02.0342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA CHAVES CLAUDIO ROBERTO CHAVES C.R CHAVES PIZZARIA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIS PEDROSO TEIXEIRA

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SUELLEN PATRICIA NASCIMENTO VICENTINE

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CLEONICE DA CONCEICAO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001432-43.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO SILVA DO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001432-43.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: C.R CHAVES PIZZARIA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43a88f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. #id:39a05e6 - Retire-se o sigilo da manifestação, vez que sem amparo legal. Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) exequente a realização de pesquisas junto a SPPREV, INSS e Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMSP (#id:9017637) para consultar acerca da existência de salário/remuneração/soldo ou benefício previdenciário do(a)(s) executado(a)(s) abaixo indicado(s), a fim de subsidiar eventual e futuro pedido de penhora de salário. Considerando jurisprudência atual e a fixação da Tese 03 nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, entendeu-se que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser excepcionada nos casos de execução de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, na forma do §2º do citado dispositivo. Esgotados os convênios de praxe, defiro. CLAUDIA REGINA CHAVES, CPF: 386.781.298-59; CLAUDIO ROBERTO CHAVES, CPF: 075.440.748-97 Por medida de economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado aos referidos órgãos pelo(a) exequente ao SPPREV e PMSP, restando autorizado o envio através de todos os meios idôneos disponíveis, inclusive email. Providencie a Secretaria quanto ao convênio INSS, via PREVJUD. A consignante deverá, no prazo de 5 dias, fazer prova do envio deste ofício ao SPPREV e PMSP. A resposta deverá ser prestadas pelo destinatário em até 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência, preferencialmente encaminhadas ao e-mail institucional vtitaqua02@trt2.jus.br, constando como referência o número do processo, ou via postal, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. Com a resposta, o(a) exequente deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ou reiterar meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s). Decorrido o prazo supra sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód 276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Aguarde-se quanto aos demais pedidos. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SILVA DO NASCIMENTO

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Davi Guimaraes Fernandes x Gilberto Parella e outros

ID: 260942904

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0155900-41.2008.5.02.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVI GUIMARAES FERNANDES

Polo Passivo:

GILBERTO PARELLA RICARDO GRILLO TELECOM EXPRESS TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ABILANGE LUIZ DE FREITAS FILHO

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GRAZIELA BARRA DE SOUZA

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ENOQUE SANTOS SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0155900-41.2008.5.02.0025 : DAVI GUIMARAES FERNANDES : TELECOM EXPRESS TELECOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0155900-41.2008.5.02.0025 : DAVI GUIMARAES FERNANDES : TELECOM EXPRESS TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed7d3e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 24/04/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito (acórdão publicado em 23/10/23), contudo, a decisão traz em seu bojo o seguinte: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Observa-se nas pesquisas CAGED Id 0416107 e CNIS Id da5f6f4 que o sócio G. P. mantém vínculo empregatício e recebeu referente ao mês de março de 2025, o salário bruto de R$ 1.949,00. Assim, considerando que seu salário bruto referente ao mês de março/2025 é inferior a dois salário mínimos e que não se pode privar o devedor da garantia mínima e essencial para sua subsistência e de sua família, indefiro a penhora em face do sócio G. P.. As demais pesquisas tiveram resultados negativos. Considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, deverá a parte exequente, em 30 dias, fornecer todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no Ofício Circular nº 806/2022 - CR, de 15/12/22, deste Regional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI GUIMARAES FERNANDES

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Alexandre Sartori Cavalcanti x Anibal Cezario Garcia Neto e outros

ID: 257166802

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000473-82.2018.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SARTORI CAVALCANTI

Polo Passivo:

ANIBAL CEZARIO GARCIA NETO CECILIANO FERREIRA DE SANTANNA FIVE STAR - FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA LTDA. TOSCA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000473-82.2018.5.02.0025 : ALEXANDRE SARTORI CAVALCANTI : FIVE STAR - FORNECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000473-82.2018.5.02.0025 : ALEXANDRE SARTORI CAVALCANTI : FIVE STAR - FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9103e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 12/04/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito (acórdão publicado em 23/10/23), contudo, a decisão traz em seu bojo o seguinte: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Nos autos, verifica-se na pesquisa PREVJUD Id 05081e0, que o sócio C. F. S. recebeu no mês de abril/25, referente ao benefício de aposentadoria por idade, o valor líquido de R$ 1.441,00. Assim, considerando que a importância recebida é inferior a dois salário mínimos, não se pode privar o devedor da garantia mínima e essencial para sua subsistência e de sua família, indefiro a penhora em face do sócio C. F.S.. As demais pesquisas restaram negativas. Considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, deverá a parte exequente, em 30 dias, fornecer todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no Ofício Circular nº 806/2022 - CR, de 15/12/22, deste Regional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SARTORI CAVALCANTI

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Stephanie Leticia Da Silva x Demetrio Magnani Da Silva e outros

ID: 329286785

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001282-17.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE LETICIA DA SILVA

Polo Passivo:

DEMETRIO MAGNANI DA SILVA POPCORN PLUS COMERCIO DE PIPOCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001282-17.2015.5.02.0083 RECLAMANTE: STEPHANIE LETICIA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001282-17.2015.5.02.0083 RECLAMANTE: STEPHANIE LETICIA DA SILVA RECLAMADO: POPCORN PLUS COMERCIO DE PIPOCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af4cfd6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FATIMA SOUBHIA DESPACHO Vistos, etc. #id:0e120da, de 10/07/2025: A reclamante, STEPHANIE LETICIA DA SILVA, requer a realização de pesquisas junto ao sistema CAGED e ao INSS, para fins de penhora de salário/aposentadoria. Em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido, determinando a realização de pesquisa junto ao CAGED. DEFIRO, ainda, a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de benefício previdenciário/aposentadoria pelo sócio executado, abaixo indicado, e, em caso positivo, as providências necessárias para PENHORA mensal de 30% do benefício, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 20.000,00 (01/07/2025), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADO: DEMETRIO MAGNANI DA SILVA - CPF: 112.736.178-35 Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br . A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) . O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DJEN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE LETICIA DA SILVA

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Processo nº 1002917-91.2025.4.01.3602

ID: 336390565

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-91.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002917-91.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002917-91.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) Processo(s) relacionado(s) na informação de prevenção, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 28/11/2024, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), sob alegação, em síntese, de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Maria Lourdes De Souza Barcelos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302354438

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013273-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE SOUZA BARCELOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013273-05.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013273-05.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Maria Lourdes de Souza Barcelos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SEM SUCESSO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, NÃO CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER FORMULADO DE MANEIRA ADEQUADA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 330, III; ART. 485, VI; STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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