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"1002917-09.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800335-58.2025.8.10.0065

ID: 310314331

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800335-58.2025.8.10.0065

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERCILENE BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800335-58.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ELIZALDO NOGUEIRA BARBOSA PARTE RÉ: ERCILENE BARBOSA… INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800335-58.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ELIZALDO NOGUEIRA BARBOSA PARTE RÉ: ERCILENE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR (OAB 17145-A-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida ERCILENE BARBOSA DA SILVA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 152005230, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora devidamente citada e ciente dos termos da presente ação, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se, pois, a sua revelia. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de direito processual, é caracterizada pela ausência de contestação por parte do réu, e seus efeitos estão delineados no artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Dispõe o referido artigo: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No caso em tela, a ré foi regularmente citada (ID 146894966) e, mesmo após comparecer à audiência de conciliação assistida por advogado constituído, absteve-se de apresentar a peça de defesa dentro do prazo que lhe foi concedido, o que impõe a aplicação dos efeitos materiais da revelia. Embora a presunção de veracidade decorrente da revelia seja relativa (juris tantum), podendo ser afastada pela análise do conjunto probatório ou se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, no presente caso, a presunção milita integralmente em favor do autor. As alegações contidas na petição inicial não apenas se mostram verossímeis, como também encontram amparo nos elementos documentais acostados ao processo, notadamente os documentos reunidos sob o ID 145779131, que incluem um abaixo-assinado de moradores da localidade, demonstrando que o incômodo não é uma percepção isolada do autor, mas um problema que aflige toda a comunidade vizinha. Portanto, tenho por verdadeiros os fatos narrados: a emissão contínua de ruídos em volume excessivo, a falta de higiene e a desordem geradas pelo funcionamento do estabelecimento da ré, bem como a sua recusa em solucionar o conflito extrajudicialmente. Do Mérito: O Direito de Vizinhança e o Uso Anormal da Propriedade Superada a questão processual, adentro ao mérito da controvérsia, que se cinge à análise do conflito de vizinhança e do exercício do direito de propriedade. O direito de propriedade não é absoluto, encontrando limites no direito dos demais indivíduos, em especial dos vizinhos, que também têm a prerrogativa de usar, gozar e dispor de seus bens de forma pacífica e saudável. A matéria é regulada pelo Código Civil, em seu Capítulo V do Título III, que trata especificamente do "Direito de Vizinhança". O artigo 1.277 do Código Civil é a viga mestra que sustenta a pretensão autoral e estabelece os contornos da lide. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Da leitura do texto legal, extrai-se que a lei busca harmonizar os interesses conflitantes entre proprietários de imóveis vizinhos, protegendo bens jurídicos fundamentais como a segurança, o sossego e a saúde. O exercício de uma atividade comercial, embora legítimo e protegido pela ordem constitucional, não pode se sobrepor a esses direitos, devendo ser conduzido de maneira a não gerar interferências prejudiciais e anormais na esfera jurídica alheia. No caso concreto, a atividade empresarial da ré, um bar, tem provocado, segundo os fatos incontroversos nos autos, exatamente as interferências que a lei visa coibir. O barulho excessivo e constante, as badernas e a sujeira extrapolam manifestamente o que se pode considerar como mero aborrecimento cotidiano ou como limite ordinário de tolerância, configurando um claro exemplo de uso anormal da propriedade. A análise da anormalidade do uso, conforme o parágrafo único do artigo 1.277, deve levar em conta a natureza da utilização e a localização do prédio. Um bar, por sua natureza, é um local que pode gerar ruídos, mas o seu funcionamento deve se adequar às normas de convivência social e à legislação pertinente, especialmente em áreas com características residenciais. A conduta da ré, ao permitir som em volume exacerbado de forma "quase que diariamente" e ao não gerenciar os resíduos e a desordem produzidos por seus clientes, demonstra um profundo descaso para com as regras de vizinhança e para com o bem-estar da coletividade que a circunda. A prova documental (ID 145779131), que inclui a manifestação de outros vizinhos, afasta qualquer dúvida sobre a dimensão e a gravidade da perturbação, confirmando que a conduta da ré é fonte de prejuízo generalizado ao sossego e à salubridade da área. Ademais, a atitude da ré, que, segundo o relato não contestado, respondeu às tentativas de diálogo com desdém, revela a ausência de qualquer intenção de adequar sua conduta e mitigar os danos causados, tornando a intervenção judicial não apenas necessária, mas imperativa para o restabelecimento da ordem e da paz social no local. O direito ao sossego é um desdobramento do direito à vida digna e à saúde, e sua violação sistemática autoriza o vizinho prejudicado a buscar no Poder Judiciário a tutela para fazer cessar a interferência nociva. Assim entende a jurisprudência: DIREITO DE VIZINHANÇA – Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes – Perturbação do sossego causado por barulho excessivo oriundo do bar da ré, instalado no imóvel vizinho ao do autor – Provas produzidas que dão respaldo às alegações do autor – Dano moral caracterizado – Indenização fixada em R$ 8.000,00 que não comporta redução – Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002917-63.2022 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) – BARULHO EXCESSIVO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 PARA CADA AUTOR – PROVA PRODUZIDA ATRAVÉS DE IMAGENS DE REDE SOCIAL E VÍDEOS – ATA NOTARIAL DESNECESSÁRIA - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- Relatam os autores serem moradores de edifício localizado a poucos metros do estabelecimento comercial réu e que o mesmo, desde sua inauguração, tem produzido barulho excessivo, de terça a domingo, com música alta e poluição sonora, sem qualquer proteção acústica, que perturba o sossego dos moradores. Apesar de diversas medidas administrativas, não lograram os autores solucionar o problema, motivo do ajuizamento da ação . A sentença julgou a ação procedente, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 para cada autor. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que as provas produzidas pelos autores (imagens de rede social, WhatsApp e Vídeos) são imprestáveis, por ausência de Ata Notarial, devendo ser desconsideradas. Alega que o local onde o estabelecimento se localiza é rua de muito movimento, diversos bares, casas noturnas e restaurantes, e que não lograram os autores comprovar que o barulho produzido pelo réu desrespeita o limite de decibéis autorizado pela legislação municipal . Impugnou a indenização fixada, pugnando pela improcedência da demanda. 2- A sentença não comporta reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . Inicialmente, observa-se que a jurisprudência tem amplamente admitido a produção de provas através de imagens de rede social, mensagens de aplicativos celulares, e-mails e vídeos do youtube, sendo desnecessária a apresentação de Ata Notarial, mormente quando a autenticidade do conteúdo não foi objeto de impugnação específica, como no caso presente. Trata-se de formalidade dispensável no âmbito do Juizado Especial, onde prevalecem os princípios da simplicidade e oralidade. Os vídeos de fl. 08 não deixam dúvida de que o som produzido pelo réu extrapola os limites do aceitável, sendo apto a perturbar o sossego dos moradores do entorno, em especial dos autores . Como bem observado na sentença de primeiro grau, o fato de o local ser zona comercial, não autoriza o réu a fazer o barulho que bem entender. O abuso do direito de vizinhança está claro e o dano moral resta caracterizado, pois o direito ao sossego é absoluto, sendo que a perturbação do sossego alheio caracteriza, inclusive, contravenção penal. No tocante ao valor da indenização, reputa-se que bem atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10008596420218260001 SP 1000859-64.2021.8.26 .0001, Relator.: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2021) Desta forma, estando devidamente comprovado nos autos o uso anormal e lesivo da propriedade por parte da ré, em flagrante violação ao disposto no artigo 1.277 do Código Civil, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe, devendo ser determinada a imediata cessação das atividades perturbadoras, sob pena de sanções que garantam a eficácia do provimento jurisdicional. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré, ERCILENE BARBOSA DA SILVA, a uma OBRIGAÇÃO DE FAZER e NÃO FAZER, consistente em: a) Abster-se, de forma imediata e permanente, de produzir ou permitir que se produzam em seu estabelecimento comercial, "ERCILENE'S BAR", ruídos, sons ou barulhos que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos pela legislação pertinente e que sejam prejudiciais ao sossego e à saúde da vizinhança, em especial do autor, devendo adequar o volume de quaisquer aparelhos sonoros a níveis que não perturbem a paz local, quais sejam: I – em período diurno (7h às 19h): 70 dB (A); II – em período vespertino (19h às 22h): 60 dB (A); III – em período noturno (22h às 7h): 50 dB, até às 23:59 h, e 45 dB (A), a partir da 0:00 h. b) Adotar, de forma imediata e contínua, todas as providências necessárias para coibir a ocorrência de badernas, algazarras e para manter a limpeza e a ordem na via pública em frente e nas imediações de seu estabelecimento, evitando o acúmulo de lixo, garrafas quebradas e dejetos deixados por seus frequentadores. Para o caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações acima impostas, fixo multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada ato de descumprimento devidamente comprovado nos autos, limitada, a princípio, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade criminal por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Advirto a ré que o descumprimento reiterado e injustificado desta ordem judicial poderá ensejar a determinação de medidas mais gravosas, inclusive a suspensão do alvará de funcionamento e a interdição do estabelecimento, a serem efetivadas pelos órgãos competentes mediante requisição deste Juízo. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 18 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002917-09.2024.5.02.0242"

Processo nº 0800335-58.2025.8.10.0065