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Fatima Silano Do Nascimento x Clodoaldo Pittella e outros

ID: 314902273

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0002850-29.2014.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA SILANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLODOALDO PITTELLA EXPERNET TELEMÁTICA LTDA. FOCUS2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTRO MARCELO GUTIERRI

ACORDAO

Advogados:

DR. MAURÍCIO TASSINARI FARAGONE

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DR. ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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DR. ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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DR. ORLANDO JOSÉ DA COSTA BORGES

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E SALÁRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECU… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E SALÁRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada, mantendo, assim, a penhora de parte de seus proventos para pagamento de débito trabalhista. 2. A decisão, ora agravada, encontra-se em consonância com a tese jurídica vinculante fixada por esta Corte superior no julgamento do tema 75 da tabela de recursos repetitivos, no sentido de que "[n]a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". 3. Ante a consonância da decisão agravada com tese vinculante desta Corte superior, não se reconhece a transcendência da causa em nenhum de seus aspectos. 4. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 2850-29.2014.5.02.0075, em que é Agravante(s) FATIMA SILANO DO NASCIMENTO e são Agravado(s)S CLODOALDO PITTELLA, EXPERNET TELEMÁTICA LTDA., FOCUS2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTRO e MARCELO GUTIERRI. Inconformada com a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a executada, sócia da empresa devedora, o presente Agravo Interno. Sustenta a agravante que a matéria em seu Recurso de Revista possui transcendência e insiste na tese de que os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS são impenhoráveis para fins de pagamento de débito trabalhista, por força do disposto no artigo 833, IX, do CPC. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, 7º, X, da Constituição da República. Foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): D E C I S Ã O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema " penhora incidente sobre percentual de provento de aposentadoria percebido pela sócia executada - possibilidade ", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015 - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento . (g.n.) A propósito, para melhor elucidação da controvérsia, eis o teor do acórdão regional na parte que interessa: 2.1. Da penhora de proventos de aposentadoria da sócia executada Insurge-se, a executada, em face dos termos da r. decisão de origem que indeferiu o requerimento de levantamento da constrição que recaiu sobre seus proventos de aposentadoria. Aduz, nesse aspecto, que tais valores são impenhoráveis (artigo 833, IV, do CPC). Invoca, ainda, os termos da OJ nº 153 da SDI-II do C. TST e dos artigos 114 e 115 da Lei nº 8.213/91. Ao exame. Inicialmente, insta salientar que o C. Tribunal Pleno deste Eg. Regional, em julgamento realizado em 2.10.2023, acolhendo preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, rejeitou o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000 e, por conseguinte, cessou a suspensão dos processos que envolvem a matéria em apreço[1]. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que a r. decisão que manteve a penhora vergastada foi proferida em 4.4.2022 (ID 6612827), quando já em vigor o novo Código de Processo Civil . Nessas hipóteses, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST resta superado, pois o novo Codex Processualis estabelece que a impenhorabilidade dos salários não se aplica aos casos em que a constrição se dê para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem" (artigo 833, § 2º, do CPC), como é o caso de verbas de natureza trabalhista. Deveras, o próprio diploma processual possibilita a penhora dos rendimentos, à luz do artigo 529, § 3º, do CPC, desde que limitada a até 50% dos ganhos líquidos do executado, conforme exemplificam os seguintes precedentes do C. TST, verbis : (...) Entrementes, consoante se extrai do documento de ID 55333ce, a sócia-executada percebia a título de aposentadoria à época da constrição, o valor líquido de R$ 4.792,98, de modo que o bloqueio do montante de R$ 1.451,59 (ID 6c1605b - pág. 3) não excede o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Destarte, revela-se correta a r. decisão de origem ao indeferir o requerimento de levantamento da constrição que recaiu sobre proventos de aposentadoria da sócia-executada, devendo prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. [1]https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1002917-27.2022.5.02.0000/2#28321b8 (Acesso em 24.11.2023, às 10h) Nas razões do agravo de instrumento, a Parte Agravante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista. Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior. Sustenta a agravante que a matéria em seu Recurso de Revista possui transcendência e insiste na tese de que os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS são impenhoráveis para fins de pagamento de débito trabalhista, por força do disposto no artigo 833, IX, do CPC. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, 7º, X, da Constituição da República. Ao exame. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria da agravante, sócia da empresa devedora, para pagamento de dívida trabalhista. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, com a observância dos parâmetros definidos no referido precedente vinculante. Desse modo, o Tribunal Regional, ao deferir a penhora de parte dos proventos de aposentadoria da agravante, ora sob execução, decidiu de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte superior. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o Tribunal Regional, por meio do acórdão recorrido, não desrespeitou a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Tampouco restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, visto que a problemática reside nos efeitos do cumprimento de sentença normativa. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, por outro fundamento. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, por ausência de transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Adriano Lima De Oliveira x Enio Antonio Da Silva e outros

ID: 323147408

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000828-38.2010.5.02.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENIO ANTONIO DA SILVA MARIA DAS DORES SILVA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA VILARINO & SANTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

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GERALDO SOARES NOVAES FILHO

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ALDAIR PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GERALDO SOARES NOVAES FILHO RECORRIDO : VILARINO & SANTOS LTDA RECORRIDO : ENIO ANTONIO DA SILVA RECORRIDA : MARIA DAS DORES SILVA RECORRIDA : MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ALDAIR PAES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0000828-38.2010.5.02.0301 : ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA : VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) 0000828-38.2010.5.02.0301 - 2ª Turma 1. ADRIANO LIMA DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: GERALDO SOARES NOVAES FILHO, JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR 1. ENIO ANTONIO DA SILVA2. MARIA DAS DORES SILVA Recorrido(a)(s): 3. MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA4. VILARINO & SANTOS LTDA Advogado do AGRAVADO: ALDAIR PAES DA SILVA RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idc389fcc; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id eb06983). Regular a representação processual (Id 6022a56). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Pleiteia o deferimento da penhora parcial sobre a aposentadoriada sócia executada. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma dadecisão de Id.91a21fd, que rejeitou seu pedido de penhora de 30%da aposentadoria recebida pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admiteinterpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA

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Adriano Lima De Oliveira x Enio Antonio Da Silva e outros

ID: 323147440

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000828-38.2010.5.02.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENIO ANTONIO DA SILVA MARIA DAS DORES SILVA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA VILARINO & SANTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

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GERALDO SOARES NOVAES FILHO

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ALDAIR PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GERALDO SOARES NOVAES FILHO RECORRIDO : VILARINO & SANTOS LTDA RECORRIDO : ENIO ANTONIO DA SILVA RECORRIDA : MARIA DAS DORES SILVA RECORRIDA : MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ALDAIR PAES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0000828-38.2010.5.02.0301 : ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA : VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) 0000828-38.2010.5.02.0301 - 2ª Turma 1. ADRIANO LIMA DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: GERALDO SOARES NOVAES FILHO, JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR 1. ENIO ANTONIO DA SILVA2. MARIA DAS DORES SILVA Recorrido(a)(s): 3. MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA4. VILARINO & SANTOS LTDA Advogado do AGRAVADO: ALDAIR PAES DA SILVA RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idc389fcc; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id eb06983). Regular a representação processual (Id 6022a56). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Pleiteia o deferimento da penhora parcial sobre a aposentadoriada sócia executada. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma dadecisão de Id.91a21fd, que rejeitou seu pedido de penhora de 30%da aposentadoria recebida pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admiteinterpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VILARINO & SANTOS LTDA

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Adriano Lima De Oliveira x Enio Antonio Da Silva e outros

ID: 323147460

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000828-38.2010.5.02.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENIO ANTONIO DA SILVA MARIA DAS DORES SILVA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA VILARINO & SANTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

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GERALDO SOARES NOVAES FILHO

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ALDAIR PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GERALDO SOARES NOVAES FILHO RECORRIDO : VILARINO & SANTOS LTDA RECORRIDO : ENIO ANTONIO DA SILVA RECORRIDA : MARIA DAS DORES SILVA RECORRIDA : MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ALDAIR PAES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0000828-38.2010.5.02.0301 : ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA : VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) 0000828-38.2010.5.02.0301 - 2ª Turma 1. ADRIANO LIMA DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: GERALDO SOARES NOVAES FILHO, JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR 1. ENIO ANTONIO DA SILVA2. MARIA DAS DORES SILVA Recorrido(a)(s): 3. MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA4. VILARINO & SANTOS LTDA Advogado do AGRAVADO: ALDAIR PAES DA SILVA RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idc389fcc; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id eb06983). Regular a representação processual (Id 6022a56). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Pleiteia o deferimento da penhora parcial sobre a aposentadoriada sócia executada. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma dadecisão de Id.91a21fd, que rejeitou seu pedido de penhora de 30%da aposentadoria recebida pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admiteinterpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENIO ANTONIO DA SILVA

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Adriano Lima De Oliveira x Enio Antonio Da Silva e outros

ID: 323147483

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000828-38.2010.5.02.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENIO ANTONIO DA SILVA MARIA DAS DORES SILVA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA VILARINO & SANTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

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GERALDO SOARES NOVAES FILHO

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ALDAIR PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GERALDO SOARES NOVAES FILHO RECORRIDO : VILARINO & SANTOS LTDA RECORRIDO : ENIO ANTONIO DA SILVA RECORRIDA : MARIA DAS DORES SILVA RECORRIDA : MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ALDAIR PAES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0000828-38.2010.5.02.0301 : ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA : VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) 0000828-38.2010.5.02.0301 - 2ª Turma 1. ADRIANO LIMA DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: GERALDO SOARES NOVAES FILHO, JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR 1. ENIO ANTONIO DA SILVA2. MARIA DAS DORES SILVA Recorrido(a)(s): 3. MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA4. VILARINO & SANTOS LTDA Advogado do AGRAVADO: ALDAIR PAES DA SILVA RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idc389fcc; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id eb06983). Regular a representação processual (Id 6022a56). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Pleiteia o deferimento da penhora parcial sobre a aposentadoriada sócia executada. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma dadecisão de Id.91a21fd, que rejeitou seu pedido de penhora de 30%da aposentadoria recebida pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admiteinterpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES SILVA

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Adriano Lima De Oliveira x Enio Antonio Da Silva e outros

ID: 323147503

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000828-38.2010.5.02.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENIO ANTONIO DA SILVA MARIA DAS DORES SILVA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA VILARINO & SANTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

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GERALDO SOARES NOVAES FILHO

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ALDAIR PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000828-38.2010.5.02.0301 RECORRENTE: ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GERALDO SOARES NOVAES FILHO RECORRIDO : VILARINO & SANTOS LTDA RECORRIDO : ENIO ANTONIO DA SILVA RECORRIDA : MARIA DAS DORES SILVA RECORRIDA : MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ALDAIR PAES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 0000828-38.2010.5.02.0301 : ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA : VILARINO & SANTOS LTDA E OUTROS (3) 0000828-38.2010.5.02.0301 - 2ª Turma 1. ADRIANO LIMA DE OLIVEIRARecorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: GERALDO SOARES NOVAES FILHO, JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR 1. ENIO ANTONIO DA SILVA2. MARIA DAS DORES SILVA Recorrido(a)(s): 3. MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA4. VILARINO & SANTOS LTDA Advogado do AGRAVADO: ALDAIR PAES DA SILVA RECURSO DE:ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idc389fcc; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id eb06983). Regular a representação processual (Id 6022a56). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Pleiteia o deferimento da penhora parcial sobre a aposentadoriada sócia executada. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma dadecisão de Id.91a21fd, que rejeitou seu pedido de penhora de 30%da aposentadoria recebida pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admiteinterpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/03/2025, às 12:08:21 - 2c9d014 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Antonio Carlos Freitas Rodrigues x Jonan Empreiteira De Construcao Ltda. - Me e outros

ID: 324254178

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0090800-67.2008.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME JOSE SILVA NANCY VICENTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE BONIFACIO DOS SANTOS RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME RECORRIDO: JOSE SILVA RECORRIDO: NANCY VICENTE DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0090800-67.2008.5.02.0049 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES AGRAVADO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) AP 0090800-67.2008.5.02.0049 - 2ª Turma 1. ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUESRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS 1. JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME2. JOSE SILVA Recorrido(a)(s): 3. NANCY VICENTE DA SILVA Advogado do AGRAVADO: ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Ida5ff08d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 544692c). Regular a representação processual (Id 07911bd - Pág. 19 - Fls.23). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão de id. 39d2d1a: "Penhora de aposentadoria O exequente pretende a reforma da decisãode Id. 0db3c99, que rejeitou seu pedido de penhora sobrepercentual de aposentadoria recebido pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admite Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz dodisposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Ao julgar os embargos de declaração de idde77420, a Turma assim decidiu: "Aviados a tempo e modo, conheço. O julgado é expresso no sentido de que sãoimpenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários,conforme o disposto no artigo 833, IV do CPC. Consta do acórdãoembargado, que o fato de a dívida trabalhista possuir caráteralimentar não é suficiente para tornar admissível a penhoramesmo que parcial dos salários ou aposentadorias, uma vez queconfiguraria a execução de modo gravoso evitada peloordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que o fato de outros colegiadosdecidirem de modo diverso não vincula esta E. Turma,especialmente quando o acórdão se pronunciou sobre asalegações da parte, atendendo à exigência do artigo 93, IX, daConstituição Federal. Mesmo porque, mencionou-seexpressamente os dispositivos legais e a jurisprudênciaconsolidada no Tribunal Superior do Trabalho que fundamentaram Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 a decisão, especialmente a OJ nº 153 da SBDI-2 do TST, com aredação dada pela Resolução nº 220 de 2017, como argumenta aembargante. Na verdade, a pretexto de prequestionar amatéria, pretende o embargante a reanálise de questões jádecididas nesta instância, o que é vedado pelo neste momentoprocessual. Os embargos de declaração, nos termos dosartigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis somente quandona decisão houver omissão, contradição ou obscuridade, nãosendo admitidos para reapreciação de matéria já analisada.Eventual inconformismo da parte quanto à decisão deverá sersuscitado mediante recurso cabível (artigos 836 e 897-A da CLT). Não obstante as argumentações doembargante, não há a alegada omissão no julgado a ser sanada. Rejeito, portanto". Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial ‎ Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

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Antonio Carlos Freitas Rodrigues x Jonan Empreiteira De Construcao Ltda. - Me e outros

ID: 324254214

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0090800-67.2008.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME JOSE SILVA NANCY VICENTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE BONIFACIO DOS SANTOS RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME RECORRIDO: JOSE SILVA RECORRIDO: NANCY VICENTE DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0090800-67.2008.5.02.0049 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES AGRAVADO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) AP 0090800-67.2008.5.02.0049 - 2ª Turma 1. ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUESRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS 1. JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME2. JOSE SILVA Recorrido(a)(s): 3. NANCY VICENTE DA SILVA Advogado do AGRAVADO: ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Ida5ff08d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 544692c). Regular a representação processual (Id 07911bd - Pág. 19 - Fls.23). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão de id. 39d2d1a: "Penhora de aposentadoria O exequente pretende a reforma da decisãode Id. 0db3c99, que rejeitou seu pedido de penhora sobrepercentual de aposentadoria recebido pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admite Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz dodisposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Ao julgar os embargos de declaração de idde77420, a Turma assim decidiu: "Aviados a tempo e modo, conheço. O julgado é expresso no sentido de que sãoimpenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários,conforme o disposto no artigo 833, IV do CPC. Consta do acórdãoembargado, que o fato de a dívida trabalhista possuir caráteralimentar não é suficiente para tornar admissível a penhoramesmo que parcial dos salários ou aposentadorias, uma vez queconfiguraria a execução de modo gravoso evitada peloordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que o fato de outros colegiadosdecidirem de modo diverso não vincula esta E. Turma,especialmente quando o acórdão se pronunciou sobre asalegações da parte, atendendo à exigência do artigo 93, IX, daConstituição Federal. Mesmo porque, mencionou-seexpressamente os dispositivos legais e a jurisprudênciaconsolidada no Tribunal Superior do Trabalho que fundamentaram Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 a decisão, especialmente a OJ nº 153 da SBDI-2 do TST, com aredação dada pela Resolução nº 220 de 2017, como argumenta aembargante. Na verdade, a pretexto de prequestionar amatéria, pretende o embargante a reanálise de questões jádecididas nesta instância, o que é vedado pelo neste momentoprocessual. Os embargos de declaração, nos termos dosartigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis somente quandona decisão houver omissão, contradição ou obscuridade, nãosendo admitidos para reapreciação de matéria já analisada.Eventual inconformismo da parte quanto à decisão deverá sersuscitado mediante recurso cabível (artigos 836 e 897-A da CLT). Não obstante as argumentações doembargante, não há a alegada omissão no julgado a ser sanada. Rejeito, portanto". Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial ‎ Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME

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Antonio Carlos Freitas Rodrigues x Jonan Empreiteira De Construcao Ltda. - Me e outros

ID: 324254487

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0090800-67.2008.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME JOSE SILVA NANCY VICENTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE BONIFACIO DOS SANTOS RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME RECORRIDO: JOSE SILVA RECORRIDO: NANCY VICENTE DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0090800-67.2008.5.02.0049 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES AGRAVADO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) AP 0090800-67.2008.5.02.0049 - 2ª Turma 1. ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUESRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS 1. JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME2. JOSE SILVA Recorrido(a)(s): 3. NANCY VICENTE DA SILVA Advogado do AGRAVADO: ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Ida5ff08d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 544692c). Regular a representação processual (Id 07911bd - Pág. 19 - Fls.23). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão de id. 39d2d1a: "Penhora de aposentadoria O exequente pretende a reforma da decisãode Id. 0db3c99, que rejeitou seu pedido de penhora sobrepercentual de aposentadoria recebido pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admite Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz dodisposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Ao julgar os embargos de declaração de idde77420, a Turma assim decidiu: "Aviados a tempo e modo, conheço. O julgado é expresso no sentido de que sãoimpenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários,conforme o disposto no artigo 833, IV do CPC. Consta do acórdãoembargado, que o fato de a dívida trabalhista possuir caráteralimentar não é suficiente para tornar admissível a penhoramesmo que parcial dos salários ou aposentadorias, uma vez queconfiguraria a execução de modo gravoso evitada peloordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que o fato de outros colegiadosdecidirem de modo diverso não vincula esta E. Turma,especialmente quando o acórdão se pronunciou sobre asalegações da parte, atendendo à exigência do artigo 93, IX, daConstituição Federal. Mesmo porque, mencionou-seexpressamente os dispositivos legais e a jurisprudênciaconsolidada no Tribunal Superior do Trabalho que fundamentaram Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 a decisão, especialmente a OJ nº 153 da SBDI-2 do TST, com aredação dada pela Resolução nº 220 de 2017, como argumenta aembargante. Na verdade, a pretexto de prequestionar amatéria, pretende o embargante a reanálise de questões jádecididas nesta instância, o que é vedado pelo neste momentoprocessual. Os embargos de declaração, nos termos dosartigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis somente quandona decisão houver omissão, contradição ou obscuridade, nãosendo admitidos para reapreciação de matéria já analisada.Eventual inconformismo da parte quanto à decisão deverá sersuscitado mediante recurso cabível (artigos 836 e 897-A da CLT). Não obstante as argumentações doembargante, não há a alegada omissão no julgado a ser sanada. Rejeito, portanto". Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial ‎ Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVA

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Antonio Carlos Freitas Rodrigues x Jonan Empreiteira De Construcao Ltda. - Me e outros

ID: 324254560

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0090800-67.2008.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME JOSE SILVA NANCY VICENTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE BONIFACIO DOS SANTOS RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME RECORRIDO: JOSE SILVA RECORRIDO: NANCY VICENTE DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0090800-67.2008.5.02.0049 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES AGRAVADO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) AP 0090800-67.2008.5.02.0049 - 2ª Turma 1. ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUESRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS 1. JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME2. JOSE SILVA Recorrido(a)(s): 3. NANCY VICENTE DA SILVA Advogado do AGRAVADO: ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Ida5ff08d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 544692c). Regular a representação processual (Id 07911bd - Pág. 19 - Fls.23). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão de id. 39d2d1a: "Penhora de aposentadoria O exequente pretende a reforma da decisãode Id. 0db3c99, que rejeitou seu pedido de penhora sobrepercentual de aposentadoria recebido pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admite Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz dodisposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Ao julgar os embargos de declaração de idde77420, a Turma assim decidiu: "Aviados a tempo e modo, conheço. O julgado é expresso no sentido de que sãoimpenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários,conforme o disposto no artigo 833, IV do CPC. Consta do acórdãoembargado, que o fato de a dívida trabalhista possuir caráteralimentar não é suficiente para tornar admissível a penhoramesmo que parcial dos salários ou aposentadorias, uma vez queconfiguraria a execução de modo gravoso evitada peloordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que o fato de outros colegiadosdecidirem de modo diverso não vincula esta E. Turma,especialmente quando o acórdão se pronunciou sobre asalegações da parte, atendendo à exigência do artigo 93, IX, daConstituição Federal. Mesmo porque, mencionou-seexpressamente os dispositivos legais e a jurisprudênciaconsolidada no Tribunal Superior do Trabalho que fundamentaram Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 a decisão, especialmente a OJ nº 153 da SBDI-2 do TST, com aredação dada pela Resolução nº 220 de 2017, como argumenta aembargante. Na verdade, a pretexto de prequestionar amatéria, pretende o embargante a reanálise de questões jádecididas nesta instância, o que é vedado pelo neste momentoprocessual. Os embargos de declaração, nos termos dosartigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis somente quandona decisão houver omissão, contradição ou obscuridade, nãosendo admitidos para reapreciação de matéria já analisada.Eventual inconformismo da parte quanto à decisão deverá sersuscitado mediante recurso cabível (artigos 836 e 897-A da CLT). Não obstante as argumentações doembargante, não há a alegada omissão no julgado a ser sanada. Rejeito, portanto". Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial ‎ Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NANCY VICENTE DA SILVA

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