Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002917-09.2024.5.02.0242"

Associacao Cultural E Educacional Do Para x Silinne Nalane Baia Da Silva

ID: 303616993

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0827342-53.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

SILINNE NALANE BAIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ISADORA MOURAO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR FONSECA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY CARDOSO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0827342-53.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de embargos monitórios opostos por Silinne Nalane … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0827342-53.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de embargos monitórios opostos por Silinne Nalane Baía da Silva em face da Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA, nos autos da ação monitória ajuizada por esta, visando à cobrança de valores supostamente devidos a título de mensalidades escolares vencidas em 2018, no total de R$ 49.897,47 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos). A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto a parte do crédito postulado, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação monitória e a inexistência de prova da relação contratual entre as partes, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido monitório. Requereu ainda os benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora apresentou manifestação, sustentando que a dívida é líquida e exigível, com base em documentos que foram posteriormente juntados após a oposição dos embargos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à admissibilidade e procedência da ação monitória fundada em suposta relação de prestação de serviços educacionais, bem como à análise da prescrição e da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante, ante a declaração de hipossuficiência constante nos autos e a ausência de impugnação específica pela parte adversa, nos termos do art. 98, caput, do CPC. No mérito, assiste razão à parte embargante. Com relação à prescrição, tratando-se de cobrança de valores oriundos de prestação de serviços educacionais, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Considerando que a ação foi proposta em 2023, são inexigíveis os débitos vencidos antes de 5 (cinco) anos da propositura da ação, razão pela qual reconhece-se a prescrição parcial da pretensão executiva da autora em relação às parcelas anteriores a esse marco temporal. Ademais, também merece acolhimento o argumento da embargante quanto à ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória e à sua ilegitimidade passiva. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, para a cobrança de valores decorrentes de serviços educacionais, é indispensável a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a relação jurídica entre as partes, como contrato de prestação de serviços educacionais, ficha de matrícula, histórico escolar, frequência, boletim ou outro documento equivalente, apto a evidenciar a efetiva prestação do serviço. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a inexistência de provas suficientes a confirmar a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes para o período cobrado pela instituição de ensino, bem como ausente comprovação do valor das mensalidades escolares, não se pode reconhecer a certeza e exigibilidade do contrato, acarretando a extinção da ação monitória por falta de interesse de agir. (TJ-SP - AC: 10103142520208260248 SP 1010314-25 .2020.8.26.0248, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 13/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADE DE CURSO SUPERIOR - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ante a inexistência de provas suficientes a confirmar a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes para o período cobrado pela instituição de ensino, bem como ausente comprovação do valor da mensalidade escolar, não se pode reconhecer a certeza e exigibilidade do contrato, acarretando a extinção sem exame do mérito da ação monitória por falta de interesse de agir. (TJ-SP - AC: 10242682120178260224 SP 1024268-21 .2017.8.26.0224, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Contudo, tais documentos não foram juntados com a petição inicial, tendo sido apresentados apenas após a oposição dos embargos, sem justificativa plausível para a omissão inicial, o que atrai a aplicação da preclusão consumativa, conforme o entendimento da jurisprudência: Apelação. Ação monitória. Cheques nominais a terceiros. Apresentação do verso dos títulos após os embargos monitórios . Inadmissibilidade. Ao autor incumbe anexar à inicial toda a documentação pertinente à demonstração de seu direito. A jurisprudência do C. STJ e do E . TJ-SP admite a juntada de documentação a qualquer tempo, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura da demanda. Não juntada de documentos essenciais quando da propositura da ação descaracteriza o requisito de "prova escrita sem eficácia de título executivo". Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da sucumbência imposta na r . sentença guerreada. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002917-97.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) A juntada extemporânea dos documentos essenciais, ausente justificativa para tanto, compromete a formação válida da ação monitória, que exige prova escrita como condição de procedibilidade, nos termos do art. 700 do CPC. Dessa forma, ausente prova idônea da relação jurídica, impõe-se o acolhimento dos embargos para julgar improcedente a ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos monitórios opostos por Silinne Nalane Baía da Silva, para: a) reconhecer a prescrição parcial da pretensão em relação aos débitos anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; b) julgar improcedente a ação monitória proposta por Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA, nos termos do art. 487, I, do CPC, diante da ausência de prova escrita essencial à constituição do procedimento; c) conceder à embargante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 18 de junho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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