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Processo nº 5012491-21.2025.8.09.0011

ID: 303999816

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012491-21.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012491-21.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRAAPELADA: BANCO ITAUCARD S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Ausência de Notificação Prévia. Exercício Regular do Direito. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame: 1. Apelação cível contra sentença na qual se julgou improcedente pedido de exclusão do nome do autor do sistema SCR/SISBACEN e de indenização por dano moral, sob o argumento de ausência de notificação prévia pelo banco réu, que promoveu o registro de dívida vencida no referido sistema. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de notificação prévia sobre o registro da dívida no SCR/SISBACEN configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais; e(ii) a simples inserção de dados em sistema de informações restrito como o SCR, sem comprovação de prejuízo concreto, é suficiente para caracterizar dano moral. III. Razões de Decidir: 3. 5. O SCR/SISBACEN difere de cadastros privados de proteção ao crédito, possuindo finalidade pública e acesso restrito. As instituições financeiras têm obrigação de informar ao Banco Central sobre operações de crédito, incluindo as informações negativas. 6. Embora a notificação prévia ao cliente seja recomendada pela legislação, a ausência de prova de sua ocorrência não configura, por si só, dano moral. A responsabilidade civil pressupõe a comprovação do prejuízo efetivo, que não restou demonstrado. A simples inclusão de dados no SCR, sem comprovação de prejuízos além do mero aborrecimento, não gera direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e Desprovido.“1. A ausência de notificação prévia sobre registro de dívida no SCR/SISBACEN não configura, por si só, ato ilícito indenizável. 2. O sistema possui acesso restrito e finalidade pública, sendo a responsabilidade civil condicionada à demonstração de efetivo prejuízo.” Dispositivos legais citados: CDC, arts. 42 e 43; CF/1988, art. 5º, X; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º, 3º e 13. Precedentes relevantes: STJ, REsp 1.630.889/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.10.2017; TJGO, Apelação Cível 6056362-95.2024.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA (mov. 22) contra a sentença (mov. 19) proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Paulo Afonso de Amorim Filho, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta, em seu desfavor, por BANCO ITAUCARD S.A.. Na inicial consta narrativa do autor que ajuizou ação com o objetivo de obter a exclusão de seu nome do sistema SCR/SISBACEN, por ausência de notificação prévia, em afronta ao disposto nos arts. 42 e 43 do CDC, à Resolução BACEN n.º 4.571/17, bem como à jurisprudência consolidada do STJ, que equipara o SCR às instituições de proteção ao crédito como SPC e SERASA. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 19), por meio da qual o juízo singular julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: 'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.' (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. 'APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.' (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora.” Inconformado, o apelante (GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA) aduz que a sentença merece reforma por contrariar a legislação consumerista, precedentes consolidados e a Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, ao entender que não há ilegalidade na inscrição de restrição ao crédito no SCR – SISBACEN sem prévia notificação. Defende que o SISBACEN possui caráter restritivo, à semelhança de cadastros como SPC e SERASA, sendo pacífica a jurisprudência do STJ quanto à exigência de notificação prévia e ao reconhecimento de dano moral em caso de omissão. Aponta violação à Súmula 359 do STJ e ao Tema 40 do mesmo Tribunal, que reconhecem o dever de prévia notificação ao consumidor antes da inscrição em qualquer cadastro negativo de crédito, inclusive o SCR, e os danos morais decorrentes da omissão. Cita ainda jurisprudência do STJ que reconhece o caráter restritivo do SCR/SISBACEN e sua potencialidade de restringir concessões de crédito, reafirmando o dever de notificação e o consequente direito à exclusão da restrição indevida. Requer a reforma da sentença com a condenação do apelado à exclusão da inscrição do nome do Apelante junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR – SISBACEN, sob pena de multa diária. Pleiteia, também, a modificação a modificação dos honorários sucumbenciais, para que sejam integralmente suportados pelo Apelado e fixados no valor de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), ou outro valor razoável conforme o trabalho desempenhado e as circunstâncias do caso. Deixou de fazer o preparo tendo em vista a concessão da benesse na origem. Devidamente intimada a parte apelada apresenta o contraditório na mov. 25, alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal e requerendo, no mérito, o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento monocrático Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 2. Da preliminar de violação da dialeticidade recursal Conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Essa norma ressalta a necessidade da dialeticidade recursal, conhecida na doutrina por princípio da dialeticidade, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. No caso em exame, oposto do que alega a parte apelada, o recorrente impugnou os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais pretende sua reforma, tanto assim, que possibilitou sua impugnação em sede de contrarrazões. Ademais, ao contrário do que sustenta o recorrido, conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução no recurso das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de seu conhecimento, desde que as razões ali expostas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma do ato impugnado Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTENÇÃO DE REFORMA. (…) 1. ‘Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença’ (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Portanto, analisando a petição recursal, tenho certo que não merece guarida o pedido de não conhecimento do recurso de apelação cível, formulado na contraminuta recursal, eis que as razões não foram genéricas e tampouco deixaram de rebater, de maneira fundamentada, o ato judicial hostilizado, permitindo, assim, o exercício do contraditório pela parte apelada e a análise do inconformismo nelas externado por esta Corte Revisora. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. (…) 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida na sentença, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal. (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) Desse modo, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade, impondo-se a rejeição da preliminar. 3. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento e preparo (dispensado), conheço da apelação cível, passando ao julgamento do mérito. 4. Do mérito A controvérsia recursal envolve a responsabilização da instituição financeira ré, ora apelada, pela inclusão de dados da parte autora, ora apelante, no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), mais precisamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem prévia notificação. O Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN) é o conjunto de recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho, que visa prover o Banco Central de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional e facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Banco Central. No mesmo sentido, essa ferramenta é mantida pelo Banco Central para promover a transparência e segurança no setor financeiro, Nele, são armazenadas informações sobre operações de crédito, limites concedidos e garantias de clientes com valores superiores a R$ 200,00 (duzentos reais). A fim de possibilitar o cumprimento de seu fim regulamentar, o SISBACEN desmembra-se em outros sistemas de informação ou cadastros de menor porte, entre os quais se destacam o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e o Sistema de Informações de Crédito (SCR), este de especial relevância para a solução da controvérsia. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 5.037/2017 do Conselho Monetário Nacional, o Sistema de Informações de Crédito tem duas finalidades precípuas, quais sejam: “prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização” (inciso I); e “propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito” (inciso II). O SCR consiste em um cadastro interno, indisponível ao comércio em geral, com informações tanto positivas (“a vencer”) quanto negativas (“vencidas”) sobre os tomadores de crédito, as quais são prestadas pelas instituições financeiras conforme obrigação que lhes foi instituída pela autarquia federal. É o que dispõem os arts. 2º, 3º e 12, todos da Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional: “Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações(…)Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente” (grifei) Com o referido sistema, de finalidade essencialmente pública, não se confundem os bancos de dados de proteção ao crédito, como o SPC e a SERASA, de fim puramente comercial. Os cadastros privados têm o escopo específico de coletar, armazenar e transferir informações relativas a consumidores inadimplentes, “para que os fornecedores possam previamente avaliar o risco a que se submetem, caso decidam conceder crédito ou parcelar o pagamento do preço dos produtos ou serviços” (Souza, Sylvio Capanema de; Neves, Thiago Ferreira Cardoso; Werner, José Guilherme Vasi. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 144). Ao credor é conferida a faculdade (e não a obrigatoriedade) de alimentar tais bancos com dados necessariamente negativos, a serem acessadas por qualquer pessoa física ou jurídica. Por seu teor elucidativo, transcreve-se trecho do voto proferido pela Relatora Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.630.889/DF: “Os bancos de dados de inadimplentes foram criados para que cumprissem importante função econômica, haja vista serem essenciais ao moderno, veloz e despersonalizado fluxo de crédito entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.De fato, essas entidades auxiliam os fornecedores na superação do anonimato do consumidor, prestando informações sobre sua atividade e, assim, permitindo que, mesmo sem conhecimento detalhado de sua conduta de consumo, seja concedido o crédito e analisado, com presteza, o risco dessa operação.Referidos elementos compõem a definição legal dessas entidades, contida no art. 2º, I, da Lei 12.414/11, segundo a qual os bancos de dados são o ‘conjunto de dados relativo à pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro’.(…) A forma pela qual os bancos de dados de proteção ao crédito obtêm informações do consumidor é, via de regra, unilateral (pois os dados são fornecidos por apenas um dos sujeitos da relação obrigacional), invasiva (as informações integram a vida privada do consumidor) e parcial (apenas são coletados aspectos negativos da vida financeira).(…) A essência – e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados – é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores.Esse denominado princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo, assim, que a obtenção de dados seja desvirtuada pelos usuários desse sistema, para garantir o débito em questão, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento” Não é demais reiterar que, diferentemente do que ocorre com os bancos de dados de inadimplentes, o SCR contém dados gerais relativos a operações de crédito realizadas no âmbito bancário, cujo acesso é restrito e condicionado à expressa autorização do cliente. As informações são prestadas, em caráter compulsório, pelas instituições financeiras, sob pena de multa e outras sanções administrativas. Nessa perspectiva, faz-se esforço hermenêutico para que eventual irregularidade na remessa de dados ao SCR não se subsuma às hipóteses excepcionais em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Nessas situações, deve incidir a regra de que o ofendido que pretende a reparação por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. É dizer, há de se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso concreto, de forma a verificar se o fato extrapolou o mero dissabor. Na hipótese, a apelante, nas razões do apelo, defende, tão somente, o seu direito à retirada da restrição do seu nome, em razão da anotação da inclusão de dados no SCR sem sua prévia comunicação, conforme estabelece, de fato, a Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” Da interpretação da referida norma entendo que não é obrigatória – tampouco seria viável – a remessa de notificação ao cliente anteriormente ao envio de toda e qualquer informação relativa às suas operações de crédito. É dizer, basta ao banco comunicá-lo que assim o fará durante a vigência da relação contratual, o que ocorreu conforme consta na Proposta de Abertura de Conta (PAC), constante nos documentos colacionados à contestação, cuja anuência não foi contestada. Colaciono trecho do documento: Ainda que, no caso, inexista a comprovação do cumprimento da referida formalidade, a caracterização da responsabilidade civil deve condicionar-se à efetiva demonstração do dano, o que não se depreende nos autos, estando correta a sentença singular que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial. Em sentido semelhante, orientam-se os seguintes julgados: “Direito do Consumidor. Apelação Cível. Inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN). Notificação Prévia. Dano Moral. Exercício Regular do Direito. Recurso Provido.(...) O SCR/SISBACEN é sistema de informações interno do Banco Central, com acesso restrito a instituições financeiras, contendo informações positivas e negativas sobre operações de crédito. Difere dos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa). 4. A Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional determina a comunicação prévia ao cliente sobre o registro de dados no SCR. Contudo, não há obrigatoriedade de notificação prévia a cada operação, bastando a comunicação durante a vigência contratual. 5. A ausência de prova da notificação prévia não configura, por si só, dano moral. O autor não comprovou prejuízos além do mero dissabor. A instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao prestar informações ao Banco Central. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. "1. A inclusão de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, isoladamente, não configura dano moral indenizável, quando a instituição financeira age no exercício regular do direito e não há comprovação de prejuízos além do mero aborrecimento. 2. A instituição financeira cumpriu obrigação legal ao comunicar informações ao Banco Central, sem configurar ato ilícito indenizável." (…).” (TJGO, Decisão Monocrática, Apelação Cível: 6056362-95.2024.8.09.0051, Relator Silvânio Divino de Alvarenga, Data de Publicação: 28/04/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. (...)Tese de julgamento:“1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações. 2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.” (…).” (TJGO, AC nº 6160340-88.2024.8.09.0051, Desembargador Clauber Costa Abreu, 8ª Câmara Cível, publicado em 12/05/2025). Assim, considerando que a documentação apresentada pela parte autora, apenas retrata que a instituição bancária cumpriu seu dever de prestar informações ao Banco Central do Brasil, em cumprimento a ordenamento emanado da autoridade competente, que fiscaliza as atividades das instituições bancárias, não havendo questionamentos quanto a veracidade das informações comunicadas, limitando-se a requerente a afirmar que foi “surpreendida ao tentar crédito com instituição financeira”, o desprovimento do recurso com a manutenção integral sentença é medida que se impõe. 5. Dos honorários advocatícios Em relação aos honorários, evidencio que a sentença assim estipulou: “CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora.” Com o desprovimento do apelo, a parte autora, ora apelante, deve arcar com a sucumbência. Ocorre que, na hipótese em estudo, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa (R$ 919,26), resulta em valor baixo, o que justifica a utilização do critério da equidade nos moldes do art. 85, § 8º e 8º-A do CPC observando-se as diretrizes dos incisos do § 2º do respectivo diploma processual. Assim, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser destacado que, por ser matéria de ordem pública, esta pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A propósito, a Corte Goiana assim entende, verbis: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). (…) Evidenciando-se que o valor da condenação obtido é de baixa representação, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser arbitrados por equidade, de modo a remunerar adequadamente o causídico da parte vencedora. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PROVIDA A PRIMEIRA, E DESPROVIDA A SEGUNDA.” (TJGO, Apelação Cível 5142879-57.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, DJe de 29/01/2024) 6. Dispositivo Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter, incólume, a sentença singular. De ofício, reformo a sentença singular, fixando os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do §8º do artigo 85, do Código de Processo Civil. É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR 104/md

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Processo nº 5012491-21.2025.8.09.0011

ID: 303999822

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012491-21.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012491-21.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRAAPELADA: BANCO ITAUCARD S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Ausência de Notificação Prévia. Exercício Regular do Direito. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame: 1. Apelação cível contra sentença na qual se julgou improcedente pedido de exclusão do nome do autor do sistema SCR/SISBACEN e de indenização por dano moral, sob o argumento de ausência de notificação prévia pelo banco réu, que promoveu o registro de dívida vencida no referido sistema. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de notificação prévia sobre o registro da dívida no SCR/SISBACEN configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais; e(ii) a simples inserção de dados em sistema de informações restrito como o SCR, sem comprovação de prejuízo concreto, é suficiente para caracterizar dano moral. III. Razões de Decidir: 3. 5. O SCR/SISBACEN difere de cadastros privados de proteção ao crédito, possuindo finalidade pública e acesso restrito. As instituições financeiras têm obrigação de informar ao Banco Central sobre operações de crédito, incluindo as informações negativas. 6. Embora a notificação prévia ao cliente seja recomendada pela legislação, a ausência de prova de sua ocorrência não configura, por si só, dano moral. A responsabilidade civil pressupõe a comprovação do prejuízo efetivo, que não restou demonstrado. A simples inclusão de dados no SCR, sem comprovação de prejuízos além do mero aborrecimento, não gera direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e Desprovido.“1. A ausência de notificação prévia sobre registro de dívida no SCR/SISBACEN não configura, por si só, ato ilícito indenizável. 2. O sistema possui acesso restrito e finalidade pública, sendo a responsabilidade civil condicionada à demonstração de efetivo prejuízo.” Dispositivos legais citados: CDC, arts. 42 e 43; CF/1988, art. 5º, X; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º, 3º e 13. Precedentes relevantes: STJ, REsp 1.630.889/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.10.2017; TJGO, Apelação Cível 6056362-95.2024.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA (mov. 22) contra a sentença (mov. 19) proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Paulo Afonso de Amorim Filho, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta, em seu desfavor, por BANCO ITAUCARD S.A.. Na inicial consta narrativa do autor que ajuizou ação com o objetivo de obter a exclusão de seu nome do sistema SCR/SISBACEN, por ausência de notificação prévia, em afronta ao disposto nos arts. 42 e 43 do CDC, à Resolução BACEN n.º 4.571/17, bem como à jurisprudência consolidada do STJ, que equipara o SCR às instituições de proteção ao crédito como SPC e SERASA. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 19), por meio da qual o juízo singular julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: 'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.' (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. 'APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.' (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora.” Inconformado, o apelante (GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA) aduz que a sentença merece reforma por contrariar a legislação consumerista, precedentes consolidados e a Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, ao entender que não há ilegalidade na inscrição de restrição ao crédito no SCR – SISBACEN sem prévia notificação. Defende que o SISBACEN possui caráter restritivo, à semelhança de cadastros como SPC e SERASA, sendo pacífica a jurisprudência do STJ quanto à exigência de notificação prévia e ao reconhecimento de dano moral em caso de omissão. Aponta violação à Súmula 359 do STJ e ao Tema 40 do mesmo Tribunal, que reconhecem o dever de prévia notificação ao consumidor antes da inscrição em qualquer cadastro negativo de crédito, inclusive o SCR, e os danos morais decorrentes da omissão. Cita ainda jurisprudência do STJ que reconhece o caráter restritivo do SCR/SISBACEN e sua potencialidade de restringir concessões de crédito, reafirmando o dever de notificação e o consequente direito à exclusão da restrição indevida. Requer a reforma da sentença com a condenação do apelado à exclusão da inscrição do nome do Apelante junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR – SISBACEN, sob pena de multa diária. Pleiteia, também, a modificação a modificação dos honorários sucumbenciais, para que sejam integralmente suportados pelo Apelado e fixados no valor de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), ou outro valor razoável conforme o trabalho desempenhado e as circunstâncias do caso. Deixou de fazer o preparo tendo em vista a concessão da benesse na origem. Devidamente intimada a parte apelada apresenta o contraditório na mov. 25, alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal e requerendo, no mérito, o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento monocrático Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 2. Da preliminar de violação da dialeticidade recursal Conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Essa norma ressalta a necessidade da dialeticidade recursal, conhecida na doutrina por princípio da dialeticidade, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. No caso em exame, oposto do que alega a parte apelada, o recorrente impugnou os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais pretende sua reforma, tanto assim, que possibilitou sua impugnação em sede de contrarrazões. Ademais, ao contrário do que sustenta o recorrido, conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução no recurso das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de seu conhecimento, desde que as razões ali expostas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma do ato impugnado Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTENÇÃO DE REFORMA. (…) 1. ‘Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença’ (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Portanto, analisando a petição recursal, tenho certo que não merece guarida o pedido de não conhecimento do recurso de apelação cível, formulado na contraminuta recursal, eis que as razões não foram genéricas e tampouco deixaram de rebater, de maneira fundamentada, o ato judicial hostilizado, permitindo, assim, o exercício do contraditório pela parte apelada e a análise do inconformismo nelas externado por esta Corte Revisora. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. (…) 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida na sentença, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal. (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) Desse modo, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade, impondo-se a rejeição da preliminar. 3. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento e preparo (dispensado), conheço da apelação cível, passando ao julgamento do mérito. 4. Do mérito A controvérsia recursal envolve a responsabilização da instituição financeira ré, ora apelada, pela inclusão de dados da parte autora, ora apelante, no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), mais precisamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem prévia notificação. O Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN) é o conjunto de recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho, que visa prover o Banco Central de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional e facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Banco Central. No mesmo sentido, essa ferramenta é mantida pelo Banco Central para promover a transparência e segurança no setor financeiro, Nele, são armazenadas informações sobre operações de crédito, limites concedidos e garantias de clientes com valores superiores a R$ 200,00 (duzentos reais). A fim de possibilitar o cumprimento de seu fim regulamentar, o SISBACEN desmembra-se em outros sistemas de informação ou cadastros de menor porte, entre os quais se destacam o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e o Sistema de Informações de Crédito (SCR), este de especial relevância para a solução da controvérsia. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 5.037/2017 do Conselho Monetário Nacional, o Sistema de Informações de Crédito tem duas finalidades precípuas, quais sejam: “prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização” (inciso I); e “propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito” (inciso II). O SCR consiste em um cadastro interno, indisponível ao comércio em geral, com informações tanto positivas (“a vencer”) quanto negativas (“vencidas”) sobre os tomadores de crédito, as quais são prestadas pelas instituições financeiras conforme obrigação que lhes foi instituída pela autarquia federal. É o que dispõem os arts. 2º, 3º e 12, todos da Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional: “Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações(…)Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente” (grifei) Com o referido sistema, de finalidade essencialmente pública, não se confundem os bancos de dados de proteção ao crédito, como o SPC e a SERASA, de fim puramente comercial. Os cadastros privados têm o escopo específico de coletar, armazenar e transferir informações relativas a consumidores inadimplentes, “para que os fornecedores possam previamente avaliar o risco a que se submetem, caso decidam conceder crédito ou parcelar o pagamento do preço dos produtos ou serviços” (Souza, Sylvio Capanema de; Neves, Thiago Ferreira Cardoso; Werner, José Guilherme Vasi. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 144). Ao credor é conferida a faculdade (e não a obrigatoriedade) de alimentar tais bancos com dados necessariamente negativos, a serem acessadas por qualquer pessoa física ou jurídica. Por seu teor elucidativo, transcreve-se trecho do voto proferido pela Relatora Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.630.889/DF: “Os bancos de dados de inadimplentes foram criados para que cumprissem importante função econômica, haja vista serem essenciais ao moderno, veloz e despersonalizado fluxo de crédito entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.De fato, essas entidades auxiliam os fornecedores na superação do anonimato do consumidor, prestando informações sobre sua atividade e, assim, permitindo que, mesmo sem conhecimento detalhado de sua conduta de consumo, seja concedido o crédito e analisado, com presteza, o risco dessa operação.Referidos elementos compõem a definição legal dessas entidades, contida no art. 2º, I, da Lei 12.414/11, segundo a qual os bancos de dados são o ‘conjunto de dados relativo à pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro’.(…) A forma pela qual os bancos de dados de proteção ao crédito obtêm informações do consumidor é, via de regra, unilateral (pois os dados são fornecidos por apenas um dos sujeitos da relação obrigacional), invasiva (as informações integram a vida privada do consumidor) e parcial (apenas são coletados aspectos negativos da vida financeira).(…) A essência – e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados – é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores.Esse denominado princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo, assim, que a obtenção de dados seja desvirtuada pelos usuários desse sistema, para garantir o débito em questão, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento” Não é demais reiterar que, diferentemente do que ocorre com os bancos de dados de inadimplentes, o SCR contém dados gerais relativos a operações de crédito realizadas no âmbito bancário, cujo acesso é restrito e condicionado à expressa autorização do cliente. As informações são prestadas, em caráter compulsório, pelas instituições financeiras, sob pena de multa e outras sanções administrativas. Nessa perspectiva, faz-se esforço hermenêutico para que eventual irregularidade na remessa de dados ao SCR não se subsuma às hipóteses excepcionais em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Nessas situações, deve incidir a regra de que o ofendido que pretende a reparação por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. É dizer, há de se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso concreto, de forma a verificar se o fato extrapolou o mero dissabor. Na hipótese, a apelante, nas razões do apelo, defende, tão somente, o seu direito à retirada da restrição do seu nome, em razão da anotação da inclusão de dados no SCR sem sua prévia comunicação, conforme estabelece, de fato, a Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” Da interpretação da referida norma entendo que não é obrigatória – tampouco seria viável – a remessa de notificação ao cliente anteriormente ao envio de toda e qualquer informação relativa às suas operações de crédito. É dizer, basta ao banco comunicá-lo que assim o fará durante a vigência da relação contratual, o que ocorreu conforme consta na Proposta de Abertura de Conta (PAC), constante nos documentos colacionados à contestação, cuja anuência não foi contestada. Colaciono trecho do documento: Ainda que, no caso, inexista a comprovação do cumprimento da referida formalidade, a caracterização da responsabilidade civil deve condicionar-se à efetiva demonstração do dano, o que não se depreende nos autos, estando correta a sentença singular que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial. Em sentido semelhante, orientam-se os seguintes julgados: “Direito do Consumidor. Apelação Cível. Inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN). Notificação Prévia. Dano Moral. Exercício Regular do Direito. Recurso Provido.(...) O SCR/SISBACEN é sistema de informações interno do Banco Central, com acesso restrito a instituições financeiras, contendo informações positivas e negativas sobre operações de crédito. Difere dos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa). 4. A Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional determina a comunicação prévia ao cliente sobre o registro de dados no SCR. Contudo, não há obrigatoriedade de notificação prévia a cada operação, bastando a comunicação durante a vigência contratual. 5. A ausência de prova da notificação prévia não configura, por si só, dano moral. O autor não comprovou prejuízos além do mero dissabor. A instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao prestar informações ao Banco Central. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. "1. A inclusão de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, isoladamente, não configura dano moral indenizável, quando a instituição financeira age no exercício regular do direito e não há comprovação de prejuízos além do mero aborrecimento. 2. A instituição financeira cumpriu obrigação legal ao comunicar informações ao Banco Central, sem configurar ato ilícito indenizável." (…).” (TJGO, Decisão Monocrática, Apelação Cível: 6056362-95.2024.8.09.0051, Relator Silvânio Divino de Alvarenga, Data de Publicação: 28/04/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. (...)Tese de julgamento:“1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações. 2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.” (…).” (TJGO, AC nº 6160340-88.2024.8.09.0051, Desembargador Clauber Costa Abreu, 8ª Câmara Cível, publicado em 12/05/2025). Assim, considerando que a documentação apresentada pela parte autora, apenas retrata que a instituição bancária cumpriu seu dever de prestar informações ao Banco Central do Brasil, em cumprimento a ordenamento emanado da autoridade competente, que fiscaliza as atividades das instituições bancárias, não havendo questionamentos quanto a veracidade das informações comunicadas, limitando-se a requerente a afirmar que foi “surpreendida ao tentar crédito com instituição financeira”, o desprovimento do recurso com a manutenção integral sentença é medida que se impõe. 5. Dos honorários advocatícios Em relação aos honorários, evidencio que a sentença assim estipulou: “CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora.” Com o desprovimento do apelo, a parte autora, ora apelante, deve arcar com a sucumbência. Ocorre que, na hipótese em estudo, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa (R$ 919,26), resulta em valor baixo, o que justifica a utilização do critério da equidade nos moldes do art. 85, § 8º e 8º-A do CPC observando-se as diretrizes dos incisos do § 2º do respectivo diploma processual. Assim, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser destacado que, por ser matéria de ordem pública, esta pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A propósito, a Corte Goiana assim entende, verbis: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). (…) Evidenciando-se que o valor da condenação obtido é de baixa representação, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser arbitrados por equidade, de modo a remunerar adequadamente o causídico da parte vencedora. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PROVIDA A PRIMEIRA, E DESPROVIDA A SEGUNDA.” (TJGO, Apelação Cível 5142879-57.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, DJe de 29/01/2024) 6. Dispositivo Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter, incólume, a sentença singular. De ofício, reformo a sentença singular, fixando os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do §8º do artigo 85, do Código de Processo Civil. É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR 104/md

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Processo nº 5065825-44.2025.8.09.0051

ID: 283124979

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065825-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO KRAETZIG

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PJ 699977 NPJ 20250080150000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. , sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancá… PJ 699977 NPJ 20250080150000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. , sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, lote 32, Edifício Sede III, município de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob nº 191, cenopserv.oﬁcioscwb@bb.com.br, por seus advogados, instrumento em anexo, com endereço proﬁssional na Rua David Carneiro, nº 270, Alto São Francisco, CEP: 80.530-070, Curitiba/PR, endereço eletrônico publicacao.art287@pereiragionedis.com.br, onde recebem intimações e notiﬁcações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar: BANCO DO BRASIL S/A PÁGINA 1 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br CONTESTAÇÃO Em face dos pedidos elaborados por , nos autos de sob nº , o que não deve prosperar, face aos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir declinados: GUSTAVO KRAETZIG AÇÃO INDENIZATÓRIA 5065825-44.2025.8.09.0051 DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA Quanto à tempestividade, considerando que o Banco do Brasil foi intimado para apresentar defesa em 15 dias após a audiência e que esta foi realizada em 09/05/2025, tem se que o prazo ﬁnal para contestação é em 30/05/2025. Vejamos o que preconiza o Código de Processo Civil: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Portanto, tempestiva a presente contestação. DA ILEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO – CESSÃO DE CRÉDITO Inicialmente, Excelência, cumpre-se destacar que o Banco do Brasil sequer detém legitimidade para ﬁgurar no polo passivo da demanda, uma vez que a operação que versa como objeto mediato da lide foi objeto de cessão à PÁGINA 2 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br , a qual passou a deter todos os direitos creditícios relacionados à operação em questão. Ativos S/A PÁGINA 3 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br A Ativos S/A é uma empresa de capital privado com o propósito de atuar na área de securitização de créditos ﬁnanceiros e tem como objeto social a aquisição de créditos originados pelo sistema ﬁnanceiro e a gestão de carteiras e PÁGINA 4 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br créditos próprios e de terceiros. A empresa adquire créditos ﬁnanceiros e adota ações de cobrança e recuperação por sua conta e risco. Por deter personalidade jurídica autônoma, os créditos adquiridos do Banco ou de terceiros passa a contar com regras e parâmetros negociais deﬁnidos exclusivamente pela Ativos S/A. A aquisição de créditos ﬁnanceiros se dá por meio de uma transação jurídico-comercial denominada “cessão de créditos”, na qual o credor transfere os seus direitos, por um determinado preço, à Ativos S/A, que passa a cobrá-los por sua conta e risco, inclusive por intermédio de empresas de cobrança extrajudicial. Após a cessão, o Banco do Brasil deixa de exercer poder de cobrança sobre as dívidas cedidas. Sendo assim, as agências devem abster-se de realizar negociações referentes a operações cedidas, cabendo à Ativos S/A a responsabilidade de conduzir estas operações. Assim, o ora requerido requer seja declarada a sua ilegitimidade passiva, visto que não mais detentor do crédito. Ante ao exposto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Requerido com a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – CARÊNCIA DA AÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação por supostamente ter seu nome inserido no SISBACEN (SCR), sem ter sido notiﬁcada. No entanto, o ajuizamento da presente ação foi prematuro, uma vez que inexiste a pretensão resistida. Assim, se mostra uma escolha PÁGINA 5 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br desarrazoada, pois a sua pretensão poderia ser esclarecida por meio das vias administrativas do Banco Requerido. Impõe-se, portanto, o indeferimento da inicial com a devida extinção do processo, com base na falta de interesse processual. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: "Ação de obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Inexistência de pretensão resistida quanto a este pedido. Sucumbência que deverá ser suportada pelo autor, ante o princípio da causalidade. Recurso provido, com observação". (TJ-SP - AC: 10158305120218260196 SP 1015830-51.2021.8.26.0196, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 07/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) Vejamos que o indeferimento da inicial é a medida cabível ao caso, pois a parte autora nem ao menos se deu o trabalho de buscar as vias administrativas para solucionar o seu caso, tão somente, buscou o Judiciário como primeira opção, quando na verdade este deveria ser a última opção. Acerca da possibilidade de indeferimento da petição inicial com base na carência da ação dispõe o artigo 300, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: III - o autor carecer de interesse processual;” Diante do exposto, pugna-se desde já pelo indeferimento da inicial por carência de interesse processual, com a devida extinção do processo, levando como base na fundamentação ora apresentada. PÁGINA 6 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Sem apresentar qualquer fundamento de fato ou direito, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, para retirada do seu nome no SISBACEN. No entanto, conforme será demonstrado, tal pedido não merece prosperar. Isto porque, , quais sejam: (i) prova inequívoca das alegações ou probabilidade do direito; (ii) fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação e (iii) ausência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEU NOME SEJA EXCLUÍDO DO CADASTRO DO SISBACEN. INDEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido". (TJ-PR 00359845820228160000 Pato Branco, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2023) A verossimilhança não está presente nas alegações da parte autora, haja vista que a prova apresentada não demonstra de maneira inequívoca o direito pleiteado. Além disso, não está inexistente o requisito do , não havendo, tampouco, risco ao resultado útil do processo. periculum in mora PÁGINA 7 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br A parte autora ainda pleiteou que seja ﬁxada multa diária/astreintes, caso haja o descumprimento da obrigação. Contudo, não há de se falar em ﬁxação de astreintes, uma vez que a pretensão não encontra guarida. No entanto, na remota hipótese deste Douto Juízo entenda por determinar a esta Instituição Financeira a obrigação de fazer, requer desde logo que eventual ﬁxação de astreintes seja arbitrada de modo razoável e proporcional, para não gerar enriquecimento ilícito da parte autora. O valor da multa diária não pode extrapolar o caráter eminentemente coercitivo, devendo ser limitada a um determinado patamar. Desta forma, é nítido a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada, razão pela qual deve ser indeferido/revogado o deferimento do pedido, sob pena de violação ao artigo 300, do Código de Processo Civil. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu, ainda, a concessão da Justiça Gratuita. Contudo, conforme será demostrado, a concessão do benefício da Justiça Gratuita não deve ser deferida, uma vez que não se encontram presentes os requisitos exigíveis para a concessão da benesse. O artigo 98, do Código de Processo Civil, prevê a respeito da incidência e repercussão da Justiça Gratuita, perante as Pessoas Naturais ou Jurídicas que não possuam proventos suﬁcientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, não pode ser concedido automaticamente sem que a parte autora adune elementos probatórios mínimos que atestem sua hipossuﬁciência. Para o efetivo deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração da insuﬁciência ﬁnanceira. PÁGINA 8 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Ressalta-se que tal instituto foi criado para os reais casos os quais a parte não possui condições de arcar com as despesas necessárias do custo global de um processo sem o comprometimento de sua sobrevivência e família, o que não se vislumbra no presente caso. Com efeito, apesar do parágrafo 3º, do artigo 99, Código Processo Civil, prever que se presume verdadeira a alegação de insuﬁciência, a norma não aﬁrma que este é o único documento necessário para a concessão do benefício ao passo que a Constituição Federal, no inciso LXXIV, artigo 5º, determina a comprovação da impossibilidade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Agravo de Instrumento, sob a fundamento de que a parte não apresentou comprovação adequada da hipossuﬁciência ﬁnanceira, tendo apenas juntado cópias parciais da carteira de trabalho. A agravante requer a reforma da decisão para a concessão do benefício, sustentando sua incapacidade de arcar com as custas processuais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a hipossuﬁciência ﬁnanceira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Agravante não comprovou de forma suﬁciente sua hipossuﬁciência ﬁnanceira, apresentando apenas três páginas da carteira de trabalho. 4. A concessão da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da hipossuﬁciência ﬁnanceira do requerente, conforme jurisprudência deste Tribunal. 5. A decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, devido à ausência de documentos que corroborassem a alegação de insuﬁciência de recursos, foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido." (TJ-PR PÁGINA 9 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br 01191744520248160000 Ponta Grossa, Relator.: Sérgio Luiz Kreuz, Data de Julgamento: 06/03/2025, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Portanto, nota-se por expresso entendimento jurisprudencial pela Corte Superior, que o deferimento da gratuidade judiciária demanda comprovação da carência econômica ﬁnanceira. No mais, não há qualquer evidência de que os valores percebidos pela parte autora sejam insuﬁcientes para o pagamento das custas, uma vez que esta não comprovou que a sua renda se encontra comprometida com as despesas de sobrevivência e de sua família. Diante disto, o deferimento da gratuidade da justiça com base apenas na declaração do próprio interessado, ignora o mandamento constitucional e os princípios que regem o sistema jurídico, logo pugna-se pelo indeferimento da concessão da benesse. SÍNTESE DA INICIAL Alega a parte autora ter seu nome inserido no SISBACEN (SCR), sem ter sido notiﬁcada, sendo cerceado o direito à informação, bem como a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Sob esta alegação, pleiteou judicialmente a retirada do seu nome do cadastro SISBACEN, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, conforme será demonstrado, a presente demanda não merece prosperar. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil o qual contém informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com instituições PÁGINA 10 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br ﬁnanceiras. Diferentemente dos cadastros restritivos, que apresentam informações apenas sobre dívidas vencidas, o SCR mantém informações tanto sobre dívidas vencidas quanto sobre dívidas a vencer (em dia). Portanto, o SCR não é considerado um cadastro restritivo. O serviço prestado pelo SCR é benéﬁco para a sociedade, pois fornece acesso técnico a informações e facilita na tomada de decisões de crédito, reduzindo os riscos inerentes à concessão e aumentando a competição entre as Instituições Financeiras. Do ponto de vista jurídico, o objetivo do Sistema de Informações de Crédito (SCR) é promover o princípio da isonomia consagrado no artigo 5º, da Constituição Federal, fornecendo ao sistema ﬁnanceiro ferramentas para tratar de forma igualitária ou desigual as pessoas com comportamento creditício semelhante ou divergente. Essa concepção aristotélica do princípio da igualdade é transposta para o mercado ﬁnanceiro. Assim, o SCR não pode ser considerado uma "lista negra", mas sim um banco de dados utilizado pelas Instituições Financeiras “mediante autorização expressa do cliente” para avaliar o seu perﬁl e, acompanhado de outros critérios, decidir se concede ou não crédito, e qual taxa é mais adequada ao risco assumido. Dessa forma, o SCR é uma ferramenta importante para a garantia de um tratamento justo e igualitário entre os clientes do sistema ﬁnanceiro, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país. Além disso, o mecanismo descrito acima não viola a legislação nem o princípio do sigilo bancário. A Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001, em seu artigo 1º, estabelece a troca de informações entre Instituições Financeiras para ﬁns cadastrais, inclusive por meio de centrais de risco, não constitui violação do PÁGINA 11 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br sigilo bancário, desde que sejam observadas as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Além disso, a Resolução Bacen nº 4.571/2017, que estabelece o Sistema de Informações de Crédito, aﬁrma em seu artigo 13 que as informações constantes no SCR são de responsabilidade exclusiva das Instituições Financeiras remetentes, e essas são responsáveis pelas correções e exclusões de informações contidas no sistema. Dessa forma, é importante destacar que o SCR é um instrumento legal e regulamentado que visa garantir a segurança e a transparência das operações de crédito no sistema ﬁnanceiro, sem violar o sigilo bancário. Abalo moral haveria apenas se fosse constatada a existência de apontamentos não comprovados nos campos “vencido” e “prejuízo”. Isso pois, somente nessas hipóteses é vislumbrado anotação pejorativa, capaz de fazer de ensejar uma negativa de crédito. As anotações de dívidas “a vencer” apenas retratam a existência de obrigações cumpridas no tempo e modo contratados. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: “OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito declarado inexigível. Inscrição da operação bancária no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Registro meramente informativo, sem ﬁns de restrição de crédito. Dano moral não conﬁgurado. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10036957320198260229 SP 1003695- 73.2019.8.26.0229, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) PÁGINA 12 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br De qualquer maneira, mesmo que tal informação pejorativa constasse dos bancos de dados do SISBACEN/SCR, não se vislumbra, na hipótese, o propalado dano , como já explicado, referido cadastro não tem a mesma publicidade que aqueles restritivos de crédito, tais como SERASA e SPC, sendo de consulta exclusiva das instituições bancárias, se e quando autorizadas pelo próprio titular da informação. in re ipsa Nesse sentido, é o precedente da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notiﬁcação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notiﬁcação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não conﬁgurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Assim seria necessária a comprovação da negativa do crédito ocorreu em função da anotação “errônea” de dívidas no referido banco de dados, o que não restou comprovado no presente caso. Ainda, também vale destacar que a Súmula 550, do Superior PÁGINA 13 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Tribunal de Justiça, reforça a legitimidade do cadastro SCR: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. Desta forma, a parte autora apenas trouxe alegações infundadas, desenvolvendo raciocínio propositadamente equivocado com o intuito de induzir o Nobre Julgador, mas diante da ausência de provas e da ausência de culpa ou dolo do Requerido, não há dúvidas, o cadastro no Sistema de Informação de Crédito é um ato administrativo, obrigatório aos bancos, bem como não tem o condão de inferir danos aos clientes, tão qual o entendimento da jurisprudência e do Superior Tribunal de Justiça. Logo, a Instituição Financeira agiu sempre em EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil, e em observância às diretrizes do Banco Central e Conselho Monetário Nacional. Veriﬁca-se, assim, que não há nenhuma irregularidade da inclusão do nome a parte autora no referido cadastro, eis que o Requerido apenas agiu para o cumprimento das normas regulamentares do BACEN, fornecendo dados sobre o endividamento do cliente, razão pela qual também não há que se falar na condenação em obrigação de fazer ou em danos morais. Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a ação, sob pena de violação aos artigos 373, inciso I, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil. PÁGINA 14 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DA VERACIDADE DOS FATOS E DA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SISBACEN (SCR) A alegada “restrição” na verdade é um sistema de consulta a respeito de informações sobre as operações de crédito, avais e ﬁanças prestados e limites de crédito concedidos por Instituições Financeiras a Pessoas Físicas e Jurídicas, cuja responsabilidade na instituição ﬁnanceira seja igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais). O sistema é alimentado mensalmente pelas Instituições Financeiras e apresenta a situação das operações existentes, estejam em atraso ou em dia, ao ﬁnal de cada mês. As informações fornecidas são veriﬁcadas pelo Banco Central, essas passam por uma análise de risco, a qual ao ﬁnal indicará a concessão de créditos aos clientes. Segue abaixo o conceito encontrado no sítio do Banco Central: “O SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e ﬁanças prestados e limites de crédito concedidos por instituições ﬁnanceiras a pessoas físicas e jurídicas no país. O sistema é alimentado mensalmente pelas instituições ﬁnanceiras e apresenta a situação das operações existentes, estejam em atraso ou em dia, ao ﬁnal de cada mês.” 1 1 https://www.bcb.gov.br/fis/supervisao/scr.asp?frame=1 PÁGINA 15 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br São objetivos do SCR: i) prover a supervisão do Banco Central com informações que melhorem a capacidade de avaliação da carteira de crédito das instituições, auxiliando a detecção e prevenção de crises bancárias; ii) permitir o desenvolvimento de ferramentas que sinalizem instituições com problemas potenciais em relação à carteira de crédito; iii) permitir que o Banco Central realize análises sobre o mercado de crédito; iv) auxiliar as instituições ﬁnanceiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo a lacuna de informações comportamentais de um cliente. Ressalte-se, ainda, que podem ter acesso ao SCR apenas as áreas especializadas do Banco Central; as Instituições Financeiras, desde que autorizadas por seus clientes; e as pessoas físicas e jurídicas (Termo de Consulta ao SCR assinado pelo cliente em anexo). É de se notar, ainda que o Banco Réu não cometeu , pois os dados estão de acordo com a planilha de registros apresentada. nenhuma abusividade Portanto, o cadastro no sistema BACEN/SISBACEN não possui cunho negativo, visto que a inclusão no rol de inadimplentes no SPC e SERASA, o cadastro é somente INFORMATIVO. O Banco do Brasil tão somente cumpre com as normas regulamentares do BACEN (RESOLUÇÃO Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017), fornecendo dados sobre endividamento do cliente perante ao Banco, logo, não há de se falar em reparação moral. Ainda, a parte autora não demonstrou qual seria a abusividade praticada, não havendo em sua narração fática qualquer demonstração da suposta abusividade, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo ao Banco, como se verá a seguir, fazer prova negativa. PÁGINA 16 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Em relação à demanda apresentada pela parte autora referente aos registros no SCR-Bacen, não há providências a serem tomadas por parte do Banco, visto que não é possível efetuar a alteração da série histórica. Os registros constantes são referentes à situação da dívida do cliente àquela época. Na Consulta SCR constam as operações do cliente, de acordo com o vencimento: “A vencer”, “Vencido” ou “Prejuízo”. Em conclusão, não foi identiﬁcado qualquer falha ou ilegalidade nos procedimentos adotados. Diante do exposto, todos os pedidos apresentados deverão ser julgados totalmente improcedentes, tendo em vista a inexistência de ilegalidade na relação. DA DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO Aduz a parte autora que não foi comunicada previamente quando da inclusão no cadastro SCR. Primeiramente, é de conhecimento notório que a inadimplência gera o direito do credor, de incluir os dados do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e também no SCR, que inclusive, é uma obrigação perante o Banco Central. Conforme preconiza a Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão, notiﬁcar o devedor antes de proceder à inscrição. Vejamos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notiﬁcação do devedor antes de proceder à inscrição.” Neste sentido, interessante demonstrar o entendimento jurisprudencial pátrio: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA PÁGINA 17 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação do autor de que teve o nome negativado por dívida que não reconhece. Ré, no entanto, que demonstrou satisfatoriamente a adesão à cartão de crédito pelo autor e realização de transações, inclusive parcelamento não adimplido. Ausência de irregularidade na operação, bem como da verossimilhança das alegações do autor. A prévia notiﬁcação do devedor acerca da inscrição nos cadastros restritivos de órgãos de proteção é de responsabilidade do órgão mantenedor do respectivo cadastro, nos termos da Súmula 359 do C. STJ, por isso a ausência de notiﬁcação não pode ser imputada à ré. Sentença de improcedência conﬁrmada. Recurso desprovido”. (TJ-SP - AC: 10002426320228260068 SP 100024263.2022.8.26.0068, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 02/12/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022). Conforme anteriormente mencionado, a Resolução nº 3.658 do Banco Central e Conselho Monetário Nacional determinam a obrigatoriedade das Instituições Financeiras em encaminhar informações à base de dados do Sistema de Informações de Créditos (“SCR”), sendo incontroverso o respeito ao sigilo bancário. Desta forma, ao contrário do que se aﬁrma, não há nenhuma determinação no sentido de que o devedor deve ser previamente notiﬁcado, conforme entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos o precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notiﬁcação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notiﬁcação, que não caracteriza ato ilícito. PÁGINA 18 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não conﬁgurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Além disso, ao realizar a contratação de serviços com o Banco réu, a parte autora autorizou expressamente o compartilhamento de dados cadastrais a terceiros e consulta ao SCR, o que poderá ocorrer independentemente de notiﬁcação prévia. Logo, o réu agiu sempre dentro do exercício regular de direito, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil, e em observância às diretrizes do Banco Central e Conselho Monetário Nacional. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Consta na inicial o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em comento, por entender que as relações entre os estabelecimentos de crédito e seus clientes conﬁguram relações de consumo. Contudo, tal pedido não merece prosperar, pois embora considerado a relação de consumo entre a Instituição Financeira e seus clientes, é fato o Código de Defesa do Consumidor não se aplica de forma geral, devendo atender as regras contidas no artigo 2º e 3º, do referido . Codex Vejamos, a Instituição Financeira, na relação, não pode ser caracterizada como fornecedora do serviço e/ou produto, ocorre Vossa Excelência a presente ação possui um falso respaldo em uma relação que jamais ocorreu. PÁGINA 19 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Ainda destaca-se, a Instituição Financeira está sujeita aos termos ditados pelo Conselho Monetário Nacional, sendo a aplicação da Legislação Consumerista, inaceitável. Ademais, resta claro que o fato narrado na inicial em nenhum momento conﬁgura-se como ato inserto no mundo consumerista, tendo em vista que em momento algum se teve relação de fornecedor/consumidor, nos termos do artigo 3º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, pleiteou-se pela inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova não é direito absoluto, o inciso VIII, do artigo 6º, do referido , prevê a faculdade do Juiz determinar, atendidos os requisitos declinados naquele dispositivo legal, a inversão do ônus da prova, senão vejamos: Codex “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuﬁciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)". Da simples leitura do artigo em comento, tem-se a inversão do ônus da prova não deve ser determinada de per si, fazendo-se mister que o consumidor demonstre a verossimilhança da alegação, ou ainda, sua hipossuﬁciência ante ao fornecedor, sob pena de incidir a regra geral disposta no PÁGINA 20 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos o precedente: "SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO CLIENTE DO BANCO DO BRASIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – Como, na espécie, (a) o relatório do SCR - Sistema de Informações do Cliente do Banco Central do Brasil, relativamente à operação de crédito concedido pela parte ré, com data-base inicial de 03/2017 e data-base ﬁnal de 03/2021, com a informações prestadas pela parte ré instituição ﬁnanceira mostram a evolução do valor do crédito concedido à parte autora, no período considerado, e (b) a parte autora não demonstrou a existência de um único pagamento por ela realizado que não tenha sido computado pela parte ré, dentro do prazo regulamentar estabelecida pelo Bacen, prova esta cujo ônus era da parte consumidora ( CPC/2015, art. 373, I), visto que descabida a inversão, por aplicação do disposto no art. 373 I e II, do CPC, e nos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC, (i) ante a ausência de hipossuﬁciência técnica e verossimilhança de alegações da parte cliente de pagamento de débito de contrato bancário não amparado em prova documental e (ii) a impossibilidade de se exigir da parte fornecedora a produção de prova negativa a respeito da data de pagamento realizados pela parte consumidora, em situação em que a parte cliente não exibe qualquer documento aos autos com o condão de comprovar a satisfação da diversa em data diversa da admitida pela instituição ﬁnanceira, (c) de rigor, o reconhecimento da inexistência de defeito de serviço e da prática de ato ilícito por parte da instituição ﬁnanceira ré. Recurso desprovido". (TJ-SP - AC: 10044520320218260066 SP 1004452- 03.2021.8.26.0066, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 09/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Ocorre, que efetivamente os requisitos que autorizariam a inversão do ônus da prova. in casu não se encontram presentes PÁGINA 21 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Nesse passo, importante destacar que o primeiro requisito exigido para que seja invertido o ônus da prova, qual seja, a verossimilhança, está relacionado ao convencimento do Juiz a ser formado em conformidade com a causa de pedir invocada pelo consumidor, que pretende a inversão do ônus da prova. Logo, a verossimilhança não se destina apenas à veriﬁcação do direito subjetivo material, mas também ao perigo de não lograr o consumidor, em razão de sua fragilidade, provar o fato constitutivo do seu direito, acarretando a inviabilidade do acesso à Justiça, não pela falta de provas, mas pelo abuso de defesa do fornecedor. Acerca da matéria, importante se faz destacar a lição de LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACÍFICO O Ônus da Prova no Direito Processual Civil in 2 , no sentido de que o requisito da verossimilhança “ ”. não enseja a inversão do ônus da prova, na medida em que se situa na fase valorativa do juiz e não na fase de julgamento propriamente dita No caso dos autos, não há de se falar em presença da verossimilhança das alegações trazidas na inicial, que autorize o Juiz a determinar a inversão do ônus da prova, posto que não houve qualquer abuso tampouco impossibilidade de produção, pela parte autora, de alguma prova que se faça necessária para o deslinde da causa, pois esta, juntou em sua exordial, documentos que compravam as supostas ilicitudes cometidas pelo Banco. Igualmente, acerca da inversão do ônus da prova, não está conﬁgurada no presente caso. 2 PACÍFICO, Luiz Eduardo Boaventura. O Ônus da Prova do Direito Processual Civil, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2000, página 157. PÁGINA 22 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br A hipossuﬁciência não se restringe unicamente ao poder econômico das partes envolvidas na relação entre consumidor e fornecedor, mas diz respeito à vulnerabilidade, consubstanciada em uma diminuição da capacidade do consumidor no aspecto social, de acesso a informações, etc. Dessa forma, pergunta-se onde está a hipossuﬁciência da parte para justiﬁcar a inversão do ônus da prova? Qual o fato que, impede, diﬁculta ou impossibilita a produção de alguma prova imprescindível a demonstrar o direito alegado na inicial? A pretensão da parte autora em inverter-se o ônus da prova não passa de mera alegação, sem qualquer substrato fático que a justiﬁque. Assim, resta demonstrado a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de se determinar no caso dos autos a inversão do ônus da prova, na forma pretendida, eis que ausentes os requisitos exigidos. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE As alegações da parte autora não reﬂetem a exata realidade dos fatos e, conforme restará comprovado, inexiste conduta do Banco que implique reparação de qualquer espécie de dano. Ressalte-se, ainda que se entenda pela aplicação da Legislação Consumerista, inexiste conduta do Banco apta a ensejar reparação de um suposto dano, não sendo aplicável o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Há de se ressaltar que, a regra a ser obedecida nos contratos é a , onde as partes assumem compromissos objetivos que têm pacta sunt servanda PÁGINA 23 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br força de lei, dentro do princípio da autonomia da vontade das partes, possuindo total capacidade e liberdade para contratar. Acerca disto, prevê o Código Civil em seus artigos 421, parágrafo único, e 421-A, inciso III, vejamos: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justiﬁquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (...) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada”. Ademais sobre o princípio da força obrigatória dos contratos merecem destaque os ensinamentos de Orlando Gomes, Contratos: in “O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se as cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer deﬁnidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória". PÁGINA 24 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Deste modo, obedecendo ao princípio da , a parte adquiriu serviços sem qualquer vício de vontade. Além disso, insta registrar que a parte contrária não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, seja quanto à existência da suposta fraude ou mesmo no que tange aos danos que alega ter sofrido. pacta sunt servanda Diante do exposto, requer seja reconhecida a excludente de responsabilidade do Banco com a improcedência da ação, sob pena de violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 421 e 421-A, inciso III, do Código Civil, e ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO Conforme amplamente demostrado, esta parte demandada não praticou qualquer conduta ilícita capaz de gerar o dever de indenizar. Ademais, sequer restou demonstrado qualquer prejuízo efetivo na esfera moral ou patrimonial da parte contrária, razão pela qual não há que se falar na condenação por danos materiais ou morais, conforme adiante se demonstrará. DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR Ademais, apenas a título de argumentação e em atenção ao princípio da eventualidade, passamos a demonstrar a total improcedência do pedido formulado. Diante das razões apontadas ao longo da presente peça, tem- se que não há como se carrear responsabilidade ao Requerido pelo dever de indenizar. Com efeito, o artigo 186, do Código Civil Brasileiro, que trata acerca da responsabilidade de indenizar decorrente de ato ilícito, prevê: PÁGINA 25 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A obrigatoriedade em indenizar somente se conﬁgura ante a presença dos pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: (i) ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; (ii) dano, e; (iii) nexo causal entre um e outro. Contudo, conforme se veriﬁca os requisitos que fundamentam a responsabilidade civil não restaram demonstrados, não havendo assim que se falar em obrigação de indenizar. A ofensa à norma preexistente ou erro de conduta pode ser deﬁnida como um comportamento do agente causador do dano, seja ele positivo (ação) ou negativo (omissão), este desrespeitou a ordem jurídica, ou causou prejuízo a outrem, pela ofensa a um bem ou a direito deste. Este comportamento deve ser imputável à consciência do agente, por dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), que contrarie norma preexistente ou obrigação contratual. O que não se veriﬁca na situação apresentada, em momento algum restou conﬁgurado dano ou exposição a uma situação vexatória perante terceiros, não cabendo indenização por supostos danos eventualmente sofridos. Imperioso destacar ainda, que o dano moral consiste no abalo sofrido pela vítima em sua imagem e honra, na sua gama de interesses subjetivos, de maneira a causar-lhe vexames em seu âmbito social, em sua intimidade e perante familiares. É notório considerar que o dano moral, exige a efetiva prova da sua ocorrência, cabendo a parte autora o ônus de provar que efetivamente foi atingida na sua gama de direitos imateriais e/ou personalíssimos. Meras alegações, PÁGINA 26 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br desacompanhadas do necessário substrato probatório, não são suﬁcientes para se requerer eventual indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos o precedente: "APELAÇÃO – "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS" – Alegada inscrição junto ao SCR/SISBACEN (caráter restritivo) - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Antigo SISBACEN – Cadastro não restritivo, meramente informativo - Precedentes Jurisprudenciais – Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - AC: 10122654720228260066 Barretos, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 11/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) Logo, não restando provada a prática de dano efetivamente sofrido, não há como se vislumbrar o nexo de causalidade, pressuposto imprescindível à caracterização da responsabilidade civil. O nexo causal pode ser deﬁnido como a relação de causalidade entre a injuridicidade da ação/omissão e o mal causado/dano, ou seja, é preciso a certeza de que, sem o ato do agente a quem se imputa a responsabilidade, o dano não teria ocorrido. Ocorre que, no caso " ", considerando que a parte autora não demonstrou ter sofrido dano em decorrência de um ato ilícito, inexiste qualquer ligação de causa e efeito que relacione os fatos realmente ocorridos ao suposto prejuízo alegado pela mesma. Portanto, a presente demanda deve ser julgada totalmente improcedente, eis que não se apresenta o dever de indenizar. sub judice PÁGINA 27 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE Ademais, ainda que se conclua pela existência de dano, indubitável a ausência de nexo causal, diante da inexistência do evento danoso. A pretensão é totalmente infundada e absurda, essa traz alegações genéricas e sem qualquer base probatória. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: “Declaratória e indenizatória – Inscrição do nome do autor no SCR/BACEN (Sistema de Informações de Crédito) – Banco de dados de caráter restrito não equivalente a cadastros de órgãos de proteção ao crédito – Informações (negativas ou positivas) que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições ﬁnanceiras, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento do usuário – Consulta que depende de expressa autorização da parte envolvida – Artigos 4º, 5º, 6º e 10 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 – Legalidade e regularidade da anotação – Reconhecimento – Existência do vínculo entre as partes e inadimplemento das obrigações assumidas – Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu – Artigo 373, II do CPC – Documento hábil (contrato de empréstimo pessoal, devidamente assinado pelo autor; demonstrativo de evolução do débito, indicativo da existência de pagamentos parciais da obrigação, e do saldo devedor em aberto) – Reconhecimento – Vínculo incontroverso – Autor que não apresentou comprovante de pagamento das parcelas inadimplidas – Inversão do ônus probatório – Artigo 6º, inciso VIII, do CDC – Descabimento – Ausência de verossimilhança nas alegações do autor – Danos morais – Não reconhecimento – Inexistência de conduta ilícita – Prestação de informações referentes a débitos vencidos perante o SCR/BACEN que conﬁgura estrito cumprimento de dever regulamentar – Pretensão afastada – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1029103- 63.2022.8.26.0196; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão PÁGINA 28 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) A existência desses registros ﬁnanceiros não representam nenhum cadastro negativo, estes simplesmente fornecem informações para ﬁns de supervisão do risco de crédito para as Instituições Financeiras. Além disso, as informações fornecidas dependem de expressa autorização do cliente, conforme esclarecimentos do Banco Central 3 : “As instituições ﬁnanceiras, com a expressa autorização do cliente, conseguem visualizar os saldos totais de empréstimos e operações de crédito por faixa de vencimento, porém sem identiﬁcar a respectiva instituição. Apenas o próprio cliente tem acesso ao valor devido em cada instituição ﬁnanceira, consultando o relatório no Registrato”. Sendo assim, a existência de registro ﬁnanceiro não representa nenhum desabono, bem como não restou demonstrada inscrição em cadastros de inadimplentes ou outra circunstância suﬁciente a gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Desta forma, considerando a inexistência de nexo causal, requer seja julgada improcedente a ação. 3 https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faqscr PÁGINA 29 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DOS VALORES PRETENDIDOS A TÍTULO DE DANO MORAL Na hipótese de vir a ser deferida a indenização pleiteada, o que não se espera e se diz apenas a título de argumentação, face as razões de fato e direito já explanados, passa-se a impugnação, visto que o valor pleiteado pela parte em R$40.000,00 (revela-se excessivo). Caso este Insigne Juízo entenda cabível a indenização pleiteada, é dever debater sobre o arbitramento de uma possível e injusta condenação para pagamento de indenização por danos morais. Pretende a parte autora a ﬁxação de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Ocorre que inexiste no ordenamento jurídico fórmula ou parâmetro para a estipulação de eventual indenização. Desse modo, o montante de eventual indenização por dano moral sujeita-se, tão-somente, ao teor das decisões judiciais e à construção acerca da matéria, estando a ﬁxação do valor sujeita ao prudente arbítrio dos Julgadores. Neste passo, tem-se que eventual procedência do pedido inicial, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valores superiores a 1 (um) salário mínimo, caracterizaria enriquecimento ilícito da parte autora, tendo em vista a disparidade do montante com o caso em comento. Ora, é de conhecimento que a indenização por danos morais não pode ensejar o enriquecimento ilícito, devendo ser arbitrada em valor condizente ao caso em concreto e à condição econômica das partes, sendo incabível e desproporcional a quantia pleiteada nos autos. "APELAÇÕES CÍVEIS 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e 2 (AUTORA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO MANTIDA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 43, § 3º, DO CDC. SÚMULA N.º 548, DO STJ. APLICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. PÁGINA 30 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA DOS ÍNDICES INPC/IGP-DI. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE QUANTIFICA A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 6. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser ﬁxado com fulcro em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.7. Sobre o montante da indenização por danos morais devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, na forma do Decreto n.º 1.544/1995.8. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da decisão pela qual é quantiﬁcado o valor da indenização por danos morais.9. Apelações cíveis 1 e 2 conhecidas e parcialmente providas. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002164-58.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023)." (TJ-PR - APL: 00021645820218160105 Loanda 0002164-58.2021.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). Desse modo, pugna-se desde já pelo arbitramento da quantia indenizatória com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, caso venha a se entender cabível a indenização pleiteada, eventual condenação deverá ser ﬁxada dentro dos parâmetros já apresentados. DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS Na remota hipótese de ser a Instituição Financeira condenada a indenização pleiteada, cumpre-nos atentar para a correta ﬁxação quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora referente aos danos morais. Importante ressaltar que os juros devem incidir a partir da data da prolação da decisão que ﬁxa o montante indenizatório, conforme decidiu o Grupo de Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2010.029337-6: “Em tema de indenização por danos morais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da PÁGINA 31 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br decisão judicial que ﬁxa o valor da reparação, pois que somente nesse momento temporal a obrigação tornou-se líquida e certa, não se podendo cogitar da existência de mora do réu-devedor antes de veriﬁcadas estas duas condições, sendo inadequado aplicar-se à espécie a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça”[1]. g.n Veriﬁca-se que a jurisprudência pátria vem se manifestando reiteradamente no sentido de que os juros devem incidir a partir da decisão, uma vez que somente nesse momento se tornou liquida e certa a obrigação, não havendo mora até então que justiﬁque a sua incidência. Assim, em caso de procedência da ação, requer seja determinado como termo dos juros de mora a data de prolação da sentença, por se tratar do momento em que se ﬁxou o indenizatório. a quo quantum DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Apesar da intenção expressa, a parte ré não poderá ser responsabilizada pelos honorários advocatícios desejados, uma vez que os pedidos da parte autora foram negados. Mesmo que se considere a possibilidade de uma condenação, o que se argumenta apenas como um exemplo hipotético, é importante respeitar a norma estabelecida no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o qual determina que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º - Os honorários serão ﬁxados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: PÁGINA 32 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br I) o grau de zelo do proﬁssional; II o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Outrossim, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Portanto, o ônus de sucumbência, deverá ser suportado por aquele que tenha dado causa à ação, ou seja, o a Instituição Financeira, não deve arcar com tal encargo. Ao determinar a quantia de honorários a ser paga, o Juízo deve fazê-lo de maneira justa e equitativa, levando em consideração, os seguintes fatores: o nível de dedicação do advogado ao caso; o local onde o serviço foi prestado; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; e o tempo exigido para que o serviço fosse realizado. Isto posto, a responsabilidade pela sucumbência em sua integralidade deve ser atribuída à parte autora, pois esta deu causa desnecessariamente a instauração da lide, conforme dispõe o princípio da causalidade, e os termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ Inicialmente, vale destacar o expressivo dizer do Ministro Ari Pargendler: “Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito” (STJ: RESp 1002985/RS, j. em 14/05/2018). (grifei) A Súmula 385 do STJ é bem clara e assim expõe, grifo nosso: PÁGINA 33 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito , ressalvado o direito ao cancelamento.” , não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição A respeito do tema, a aplicação da Súmula deve ser levado em consideração nos cadastros de SCR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. . 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais aﬁrmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ) (TJ-GO - Apela (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020).” ção Logo, a súmula 385 do STJ é aplicado nos casos do SCR, quando há inscrição anterior ao discutido nos autos, devendo ser julgado improcedente tal pedido, com base na Súmula 385 do STJ. PÁGINA 34 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DA DISPENSA OU ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista o desinteresse na audiência de conciliação e diante dos fatos e argumentos expostos acima, requer-se que este D. Juízo determine a continuidade do processo, dispensando a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: ● Seja acolhida a preliminar de carência de ação, ante a ausência de pretensão resistida, devendo ser o feito extinto sem resolução do mérito nos termos dos artigos 485, incisos IV e VI c/c 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil; ● Seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., devendo a Ativos S.A. constar no polo passivo da ação; ● Seja indeferido a tutela de urgência, vez que inexistentes os requisitos para sua concessão; ● Seja indeferido o pedido de Justiça Gratuita, com a consequente condenação em custas de honorários advocatícios; ● Seja o pedido formulado na presente demanda julgado totalmente improcedente, diante da ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil; ● Seja indeferido o pedido inversão do ônus da prova devido a não comprovação da hipossuﬁciência; ● Entretanto, na eventual hipótese de condenação em PÁGINA 35 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br indenização por danos morais, o que não se espera mas se diz a título de argumentação, requer seja ﬁxado dentro dos parâmetros adotados nos julgados colacionados, conforme razões expostas nos itens acima; ● Requer-se, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso e a juntada de novos documentos, se necessário for. Outrossim, requer seja determinado a esta Secretaria que proceda às anotações necessárias junto ao sistema processual, a ﬁm de que as publicações e intimações relativas ao presente feito, e destinadas ao BANCO DO BRASIL S/A sejam realizadas em nome da advogada , sob pena de nulidade. e x c l u s i v a m e n t e LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS, (OAB/GO 36.134-A) Termos em que, Pede deferimento. GOIÂNIA/GO, 27 de maio de 2025. Louise Rainer Pereira Gionédis OAB/GO 36.134-A Maria Amélia Mastrorosa Vianna OAB/GO 36.506-A PÁGINA 36 DE 36 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 (41) 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br CDCM153A F8028387 SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil Credito Direto ao Consumidor Consulta LOG Tipo Ocorrencia..: 710 RECUPERACAO COM REDUCAO - CONFIRMACAO Codigo cliente...: 607.289.319 GUSTAVO KRAETZIG Linha Credito....: 2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO Nr. Operacao.....: 923.688.010 Matricula : 114 03/04/2025 08:45:54 Data/Hora......: 27.11.2021 00:31:37 Usuario/CPF....: Nome......: Usuario nao cadastrado Dependencia : 855 JAGUARI Canal .: SISBB Descricao. : Liquidacao em Conta Corrente - CNL: 0050 F3 SaiSISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 03/04/2025 AUTO-ATENDIMENTO 08:36:27 Credito Direto ao Consumidor Comprovante de Solicitacao de Emprestimo Cliente: 607289319 GUSTAVO KRAETZIG CPF....: 030.262.680-89 Operacao..: 923688010 ESPECIAL Agencia: 0855-9 Modalidade: 2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICo Data do contrato..: 26/07/2019 Ag./Conta debito..: 0855-9/ Indice atualizacao: Taxa de juros.....: Qt.prestacoes.....: Dia do debito.....: Dias carencia.....: Financiamento IOF.: Vl. solicitado....: V1. IOF......: 0000- PREFIXADO 5,03% a.m. 60 25 12.930-5 80,20% a.a. 1- FINANCIADO 5.600,00 153,07 Vl. juros carencia: 0,00 Vl. financiado....: Vl. base prestacao: Dt.vencto operacao: 5.753,07 305,45 25/07/2024 Vl. tarifa. 0,00 Cronograma previsto Pcl Dt.vencto Vl.capital Vl.juros Vl.parcela 1 25/08/2019 290,82 14,63 305,45 2 25/09/2019 276,89 28,56 305,45 3 25/10/2019 263,63 41,82 305,45 4 25/11/2019 251,01 54,44 305,45 5 25/12/2019 238,99 66,46 305,45 6 25/01/2020 227,54 77,91 305,45 7 25/02/2020 216,64 88,81 305,45 8 25/03/2020 206,27 99,18 305,45 9 25/04/2020 196,39 109,06 305,45 10 25/05/2020 186,98 118,47 305,45 11 25/06/2020 178,03 127,42 305,45 12 25/07/2020 169,50 135,95 305,45 13 25/08/2020 161,39 144,06 305,45 14 25/09/2020 153,66 151,79 305,45 15 25/10/2020 146,30 159,15 305,45 16 25/11/2020 139,29 166,16 305,45 17 25/12/2020 132,62 172,83 305,45 18 25/01/2021 126,27 179,18 305,45 19 25/02/2021 120,22 185.23 305,45 20 25/03/2021 114,47 190,98 305,45 21 25/04/2021 108,98 196,47 305,45 22 25/05/2021 103,76 201,69 305,45 23 25/06/2021 98,79 206,66 305,45 24 25/07/2021 94,06 211,39 305,45 25 25/08/2021 89,56 215,89 305,45 26 25/09/2021 85,27 220,18 305,45 27 25/10/2021 81,19 224,26 305,45 28 25/11/2021 77,30 228,15 305,45 29 25/12/2021 73,60 231,85 305,45 30 25/01/2022 70,07 235,38 305,45 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 03/04/2025 AUTO-ATENDIMENTO 11:48:04 Credito Direto ao Consumidor Comprovante de Solicitacao de Emprestimo Cliente: 607289319 GUSTAVO KRAETZIG CPF....: 030.262.680-89 Operacao..: 923743102 ESPECIAL Agencia: 0855-9 Modalidade: 2991 BB CRÉDITO SALÁRIO CONVENIO..: 5917 TRADISUL MOTORS LTDA Data do contrato..: 29/07/2019 Ag./Conta debito..: 0855-9/ 12.930-5 0000 0- PREFIXADO 4, 79% a.m. 75,32% a.a. Indice atualizacao: Taxa de juros.....: Qt.prestacoes.....: 60 Dia do debito.....: 06 Dias carencia.....: Financiamento IOF.: Vl. solicitado....: V1. IOF......: Vl. juros carencia: Vl. financiado....: Vl. base prestacao: Dt.vencto operacao: Vl. tarifa........: 9 1- FINANCIADO 6.200,00 172,87 80,01 6.372,87 328,95 06/08/2024 0,00 Cronograma previsto Pcl Dt.vencto Vl.capital Vl.juros Vl.parcela 1 06/09/2019 310,02 18,93 328,95 2 06/10/2019 295,85 33,10 328,95 3 06/11/2019 282,33 46,62 328,95 4 06/12/2019 269,42 59,53 328,95 5 06/01/2020 257,11 71,84 328,95 6 06/02/2020 245,35 83,60 328,95 7 06/03/2020 234,14 94,81 328,95 8 06/04/2020 223,44 105,51 328,95 9 06/05/2020 213,22 115,73 328,95 10 06/06/2020 203,48 125,47 328,95 11 06/07/2020 194,17 134,78 328,95 12 06/08/2020 185,30 143,65 328,95 13 06/09/2020 176,83 152,12 328,95 14 06/10/2020 168,75 160,20 328,95 15 06/11/2020 161,03 167,92 328,95 16 06/12/2020 153,67 175,28 328,95 17 06/01/2021 146,65 182,30 328,95 18 06/02/2021 139,94 189,01 328,95 19 06/03/2021 133,55 195,40 328,95 20 06/04/2021 127,44 201,51 328,95 21 06/05/2021 121,62 207,33 328,95 22 06/06/2021 116,06 212,89 328,95 23 06/07/2021 110,75 218,20 328,95 24 06/08/2021 105,69 223,26 328,95 25 06/09/2021 100,86 228,09 328,95 26 06/10/2021 96,25 232,70 328,95 27 06/11/2021 91,85 237,10 328,95 28 06/12/2021 87,65 241,30 328,95 29 06/01/2022 83,64 245,31 328,9530 06/02/2022 79,82 249,13 328,95 31 06/03/2022 76,17 252,78 328,95 32 06/04/2022 72,69 256,26 328,95 33 06/05/2022 69.37 259,58 328,95 34 06/06/2022 66,20 262,75 328,95 35 06/07/2022 63,17 265,78 328,95 36 06/08/2022 60,28 268,67 328,95 37 06/09/2022 57,53 271,42 328,95 38 06/10/2022 54,90 274,05 328,95 39 06/11/2022 52,39 276,56 328,95 40 06/12/2022 49,99 278,96 328,95 41 06/01/2023 47,71 281,24 328,95 42 06/02/2023 45,53 283,42 328,95 43 06/03/2023 43,45 285,50 328,95 44 06/04/2023 41,46 287,49 328,95 45 06/05/2023 39,57 289,38 328,95 46 06/06/2023 37,76 291,19 328,95 47 06/07/2023 36,03 292,92 328,95 48 06/08/2023 34,38 294,57 328,95 49 06/09/2023 32,81 296,14 328,95 50 06/10/2023 31,31 297,64 328,95 51 06/11/2023 29,88 299,07 328,95 52 06/12/2023 28,52 300,43 328,95 53 06/01/2024 27,21 301,74 328,95 54 06/02/2024 25.97 302,98 328,95 55 06/03/2024 24,78 304,17 328,95 56 06/04/2024 23,65 305,30 328,95 57 06/05/2024 22,57 306,38 328,95 58 06/06/2024 21,54 307,41 328,95 59 06/07/2024 20,55 308,40 328,95 60 06/08/2024 19,62 309,33 328,95 De acordo com as Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático, declaro estar ciente que devo manter, junto ao BANCO DO BRASIL, o crédito do meu salário duran- te a vigência do contrato. (local e data) (assinatura do cliente) Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos, o Banco do Brasil disponibiliza os telefones: Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capitais) ou 0800-729-0001 (Demais localidades); - Central de Atendimento para Deficientes Audi- tivos ou de Fala 0800-729-0088; - SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor 0800-729-0722; - Ouvidoria BB 0800-729-5678. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX CONTRATANTE(S): A(s) Pessoa(s) Física(s) ou Jurídica(s) indicada(s) e qualificada(s) na Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta-Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex (Proposta/Contrato de Abertura) doravante denominada(s) simplesmente Cliente, que vier(em) a aderir a estas Cláusulas, mediante assinatura da Proposta/Contrato de Abertura. CONTRATADOS: BANCO DO BRASIL S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência indicada na Proposta/Contrato de Abertura, doravante denominado simplesmente Banco ou BB, relativamente à Conta-Corrente e Poupança Ouro; e Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, sociedade civil, com sede em Brasília - Distrito Federal, doravante denominada Poupex, por intermédio do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do convênio estabelecido, relativamente à Poupança POUPEX. 1. DEFINIÇÕES 1.1. Adiantamento a depositantes - Saldo devedor em conta de depósito à vista ou excesso sobre o limite de cheque especial previamente pactuado. 1.2. Assinatura Eletrônica - Assinatura eletrônica é qualquer forma digital para identificar uma pessoa ou documento, assim como é feito na assinatura digital. 1.3. Arquivo Remessa - É um arquivo enviado pelo cliente ao banco contendo instruções que são interpretadas pelos computadores do banco. T odo arquivo remessa gera um arquivo retorno pelo banco como contrapartida, com o resultado do processamento. 1.4. Cartão magnético - Cartão magnético é um dos instrumentos de movimentação da conta e uma forma de pagamento eletrônica. É um cartão de plástico que pode conter ou não um chip e apresenta na frente o nome do portador, número do cartão e data de validade (pelo menos) e, no verso, um campo para assinatura do cliente, o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética. O cartão magnético, juntamente com a senha, devem ser cuidadosamente preservados. 1.5. Conta-Corrente - conta de depósito, movimentada por meio de cheques e/ou cartão, conforme tipo de conta constante da Proposta/Contrato de Abertura. No caso de Conta- Corrente conjunta, os titulares poderão optar, na Proposta/Contrato de Abertura, pela movimentação solidária ou não solidária. 1.6. Conta-Poupança - conta para o acolhimento de depósitos em poupança, que serão remunerados nos termos do artigo 12, da Lei nº 8.177, de 01.03.1991, que, para os fins dessas Cláusulas Gerais, abrange as modalidades Poupança Ouro e Poupança Poupex. A Conta-Poupança Ouro é aberta automaticamente com o primeiro depósito e/ou aplicação. O dia do depósito é identificado como data-base. Cada vez que o Cliente efetuar novo depósito em data diferente, é criada uma nova data-base. Estas datas são referência para a remuneração mensal dos depósitos de poupança. Os depósitos efetuados nos dias 29, 30 e 31 terão como data-base o dia 1º. Com relação às Contas de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex, o Cliente declara estar ciente de que a Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex poderá ter mais de uma data-base. Na ocorrência de saque em data-base cujo saldo seja insuficiente para suportar o valor a ser sacado, o lançamento a débito do valor excedente será efetuado nas datas-base imediatamente anteriores. 1.7. Conta-salário - A "conta-salário" é um tipo especial de conta, exclusivamente para pessoas físicas, destinada ao registro e controle de fluxo de recursos oriundos de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A "conta- salário" não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques, nos termos da Resolução CMN nº 3.402, de 06.09.2006. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 1/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 1 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX Para abertura da "conta-salário", é necessário que exista um contrato ou convênio entre o Banco e o empregador do titular da conta. O Cliente pode transferir os recursos recebidos na conta-salário para sua Conta-Corrente ou Conta-Poupança, no Banco ou em outra instituição financeira. Para isso, deve formalizar sua opção bancária, nos moldes do §2º, do artigo 2º, da Resolução CMN nº 3.402/2006, por meio de sua agência de relacionamento ou dos canais de atendimento do Banco. 1.8. Conta vinculada - É uma conta aberta para uma finalidade específica e só pode ser utilizada para pagamento de débito contraído junto ao Banco. 1.9. Custódia de Cheques - É um serviço de guarda dos cheques pré-datados, sujeito à aprovação de limite de crédito e a tarifas específicas nos eventos de inclusão, exclusão, alteração de data e emissão de extratos, conforme Tabela de T arifas PF (Custódia - Cheques) ou PJ (Custódia - Cheques) disponível nas agências e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 1.10. Desconto Progressivo PJ - Entende-se a concessão de desconto para pessoas jurídicas na tarifa mensal do Pacote de Serviços pelos investimentos considerados na Tabela de Descontos Progressivos PJ, e vinculado à Conta-Corrente que possui a adesão ao Pacote de Serviços. O regulamento deste programa está disponível no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 1.11.Identificação positiva - Identificação positiva é um modelo de autenticação, complementar às credenciais tradicionais de segurança (senha e código de acesso), que tem como base solicitar ao usuário que responda corretamente um número pré-determinado de perguntas aleatórias, cujas respostas serão extraídas das informações cadastrais do cliente. 1.12. Limite de Cheque Especial - Limite de crédito pessoal vinculado à sua conta- corrente. A concessão de limite de crédito está sujeita à aprovação de cadastro e à comprovação de renda pelo Cliente. A disponibilização do limite está condicionada à assinatura, pelo Cliente, de contrato de adesão e o valor do limite concedido pelo Banco fica disponível no extrato da sua conta. 1.13. Limites de Movimentação Financeira - são os valores máximos, diários e mensais, definidos para as transações de saque, pagamentos e transferências realizadas nos canais de atendimento, no Brasil ou no exterior. Têm como principal objetivo proporcionar segurança nas transações bancárias dos clientes Pessoa Física. 1.14. Mobile - Canal de atendimento que disponibiliza aos correntistas do Banco a possibilidade de realização de transações bancárias via telefone celular. 1.15. Movimentação bancária - transações a débito ou a crédito efetuadas em contas existentes no Banco (saques, depósitos, transferências e outros créditos). 1.16. Pacote de Serviços - É um conjunto de produtos e serviços oferecidos por uma única tarifa mensal, com um custo menor que a aquisição isolada dos serviços. É disponibilizado em diversas modalidades e considera as diferentes necessidades do Banco e dos clientes Pessoa Física, Jurídica e Governo. Os pacotes definidos nas Resoluções 3.919, de 25 de novembro de 2010 e 4.196, de 15 de março de 2013 e disponíveis para os clientes Pessoa Física são denominados Pacotes Padronizados. 1.17. Pacotes Padronizados - São os modelos de pacote de serviços determinados pelas Resoluções Bacen 3.919, de 25.11.2010 e 4.196, de 15.03.2013. 1.18. Poupança POUPEX - Conta-Poupança gerida pela Associação de Poupança e Empréstimo Poupex que possui as mesmas funcionalidades e modalidades disponibilizadas para a Poupança-Ouro, tendo o Banco como o seu agente financeiro. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 2/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 2 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 1.19. Prazo de Apresentação - prazo a ser observado para que se faça o pagamento de um cheque. A contar do dia da emissão, prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. 1.20. Programa Ponto pra Você - É o Programa de Relacionamento do BB e consiste em uma estratégia de fidelização que compreende um conjunto de benefícios oferecidos ao cliente, a partir do relacionamento que o Cliente mantém com o BB. Mais do que premiar, o Programa Ponto pra Você estabelece uma relação de parceria com o Cliente, uma vez que quanto mais estreito o seu relacionamento com o Banco, mais benefícios lhe serão concedidos. O regulamento deste programa está disponível no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 1.21. Rotina Especial - Processamento de cheques por meio de arquivo lógico nos casos de furto ou roubo de cheques ainda não entregues ao Banco. 1.22. Senha Eletrônica - código secreto previamente convencionado entre as partes como forma de reconhecimento. Em sistemas de computação, senhas são amplamente utilizadas para autenticar usuários e conceder-lhes privilégios para agir como administradores de um sistema ou permitir-lhes o acesso a informações personalizadas armazenadas no sistema. 1.23. Serviços Essenciais - São serviços básicos oferecidos de forma gratuita, necessários para a movimentação de sua conta corrente e poupança. As quantidades (franquias) foram definidas pela Resolução 3.919, do Bacen. 1.24. Serviços Prioritários - são os serviços relacionados a cadastro, conta de depósito, transferência de recursos, operação de crédito e arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais, conforme especificado na Resolução 3.919, de 25.11.2010. 1.25. Tabela de Tarifas - É um demonstrativo dos valores cobrados a título de tarifas de serviços estabelecidos pelo Banco do Brasil, em consonância com a Resolução 3.919, de 25.11.2010, e Resolução 4.021, de 29.09.2011, do Banco Central do Brasil. Essas tarifas estão sujeitas a alterações, sendo os novos valores divulgados com 30 dias de antecedência à sua vigência. A tabela encontra-se disponível no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) e está afixada em todas as agências do Banco. 2. REGRAS BÁSICAS 2.1. O Banco esclarece que saldo da conta é diferente de saldo disponível: saldo disponível é a soma dos valores creditados, e já liberados para utilização, das aplicações financeiras com resgate automático e do Limite de Cheque Especial disponível, quando contratado. Se o Cliente utilizar o Limite do Cheque Especial, pagará encargos de acordo com o respectivo contrato. 2.2. No caso de contas pessoa física ou jurídica movimentadas por procurador, o Cliente obriga-se a: 2.2.1. Informar ao Banco, por escrito e no mesmo dia em que ocorrer, a revogação do(s) poder(es) conferido(s) ao(s) seu(s) representante(s), indicando, no mesmo ato, o(s) seu(s) substituto(s). 2.2.1.1. Quando se tratar de representante legal de pessoa jurídica, devidamente constituído nos atos constitutivos, o Cliente deverá, ainda, apresentar ao Banco os atos societários devidamente atualizados, para que o Banco efetue as alterações. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 3/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 3 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 2.2.2. No caso de movimentação por preposto ou procurador, qualquer alteração relativa à pessoa - ou pessoas, na hipótese de haver mais de um preposto ou procurador - que esteja autorizada a assinar em seu nome deverá ser comunicada por escrito, no dia em que tal fato ocorrer, ficando o Banco isento de responsabilidades por eventuais prejuízos que venham a ocorrer em virtude do descumprimento desta formalidade. O Cliente declara-se ciente de que os dados disponibilizados pelo Banco estão sujeitos a sigilo bancário, nos termos da lei e, como único responsável pelos intervenientes (preposto ou procurador) que indicou, assume total responsabilidade perante o Banco por quaisquer danos que este venha a sofrer, por força do não atendimento à obrigação pelo Cliente aqui ajustada. 2.3. O Banco fica isento de responsabilidade por eventuais prejuízos causados ao Cliente, que venham a ocorrer em virtude do descumprimento das obrigações previstas no item 2.2 deste Contrato. 2.4. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente declara-se ciente de que, sem prejuízo do disposto nestas Cláusulas Gerais, a abertura, a manutenção, a movimentação e o encerramento de contas-correntes e contas-poupança, bem como produtos e serviços bancários, são regulamentados por normas do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional (Circulares e Resoluções) e por Leis Federais, que estipulam as responsabilidades para o Cliente e para o Banco. 2.5. O Cliente poderá obter informações de sua conta e dos serviços contratados em qualquer agência do Banco, no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br), nos caixas eletrônicos e nos demais canais de atendimento disponíveis. 3. CANAIS DE ATENDIMENTO E TRANSAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO 3.1. Para todos os fins e efeitos de direito e nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, são considerados meios eletrônicos, a Internet, os terminais de autoatendimento, o telefone e outros meios de comunicação à distância tornados disponíveis pelo Banco para fins de relacionamento e de formalização de operação de crédito ou de adesão a produtos e/ou serviços. 3.2. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente autoriza o Banco a efetivar quaisquer operações ou transações pelo Cliente, solicitadas por intermédio dos canais eletrônicos - Autoatendimento, Internet, Mobile e Caixas Eletrônicos - ou pela Central de Atendimento BB, mediante utilização de senha pessoal, cadastrada junto ao Banco, exclusivamente pelo Cliente, ou identificação positiva. Assim, o Cliente reconhece, desde já, para todos os efeitos legais, como válidas e verdadeiras as operações assim realizadas. 3.3. O Banco estabelecerá, por motivo de segurança, limites de valor e de horário para a realização de operações pela Central de Atendimento e quaisquer canais eletrônicos disponíveis ou que venham a ser disponibilizados, que resultem em movimentação financeira ou compras em estabelecimentos com cartão na função débito. Os referidos limites serão divulgados pelo Banco, nas suas agências, nos caixas eletrônicos ou no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 3.4. O Cliente declara-se ciente e concorda que, para o correto processamento dessas transações, os valores para saques, transferências, pagamentos de cheques e para outras obrigações assumidas com o Banco deverão estar disponíveis, isto é, completamente liberados na conta, no momento dos agendamentos/pagamentos. 3.5. Nos depósitos realizados nos caixas eletrônicos, caso haja divergência entre o valor declarado e o valor existente no envelope, prevalecerá o valor existente no envelope. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 4/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 4 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 3.6. Cliente declara-se ciente de que: 3.6.1. não serão processadas as transações efetuadas após o horário fixado ou com valor superior aos limites estabelecidos, divulgados no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br - Segurança); 3.6.2. a liberação de saques em caixas eletrônicos, nos finais de semana, feriados ou em horário noturno, está condicionada à existência de saldo, depois de deduzidos eventuais débitos programados para o primeiro dia útil seguinte; 3.6.3. o Cliente é o responsável pela exatidão de datas de vencimentos, valores e beneficiários de créditos, referentes aos pagamentos, agendamentos de pagamento, transferências e depósitos efetuados pelo Cliente em canais eletrônicos de atendimento. 3.7. O Cliente declara-se ciente da impossibilidade de cancelamento de uma operação, após sua confirmação, nos casos de transações efetuadas em canais eletrônicos de atendimento que impliquem lançamentos imediatos na Conta-Corrente ou Conta- Poupança do beneficiário do crédito. 3.8. O Cliente aceita como legítimas as operações realizadas em dias não úteis, bem como aquelas transações realizadas e, ainda pendentes de processamento, antes da comunicação da devolução do cartão magnético. IMPORTANTE O Cliente declara-se ciente, concorda e autoriza, ainda, que: I. para sua segurança, operações realizadas por telefone poderão ser gravadas pelo Banco; II. O Banco poderá solicitar códigos silábicos e outras informações, conhecidas exclusivamente pelo Cliente, bem como adotar sistemas de identificação pessoal para que o Cliente possa utilizar com segurança os canais eletrônicos de atendimento. 4. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA 4.1. A conta do BB permite a movimentação bancária, com um único número, de sua Conta-Corrente e Conta-Poupança. A movimentação da conta (Conta-Corrente e Conta- Poupança) pode ser feita, conforme o caso, por meio de cartões, cheques, senhas e identificação biométrica. 4.2. A movimentação das contas (Conta-Corrente e Conta-Poupança) atenderá às características normativas próprias de cada uma. Essa movimentação será realizada exclusivamente pelo Cliente - ou pelos demais titulares, no caso de conta conjunta - ou à sua ordem. 4.3. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente autoriza o Banco, de forma irrevogável e irretratável e por prazo indeterminado, a debitar de sua conta, valores decorrentes de aplicações financeiras e obrigações contratadas com o Banco, inclusive encargos, em virtude da aquisição de produtos e/ou serviços disponibilizados pelo Banco. 4.4. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o Banco a estornar eventuais lançamentos incorretos realizados pelo Banco em sua conta, com o fim de corrigir o erro específico. 4.5. O Cliente está ciente de que saques de valor superior a R$ 5.000,00 devem ser solicitados ao Banco com um dia útil de antecedência. 4.6. Caso o agendamento de pagamento de qualquer espécie de obrigação tenha sido efetuado pelo Cliente após o vencimento e/ou por valor inferior ao devido, o Banco fica autorizado a estornar o pagamento, na hipótese de recusa do recebimento pelo beneficiário do crédito. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 5/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 5 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 4.7. O Cliente compromete-se a manter saldo suficiente para o lançamento dos débitos programados, ficando o Banco isento de qualquer responsabilidade decorrente da não liquidação do compromisso na data do vencimento, por insuficiência de saldo no horário previsto para processamento informado no momento do agendamento/pagamento. 4.8. O Cliente isenta o Banco de qualquer responsabilidade se não conseguir movimentar sua conta em razão de bloqueio por ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o Banco esteja sujeito, tais como o Poder Judiciário, o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e a Secretaria da Receita Federal. 4.9. No caso de movimentação por preposto ou procurador, qualquer alteração relativa à pessoa - ou pessoas, na hipótese de haver mais de um preposto ou procurador - que esteja autorizada a assinar em nome do titular deverá ser comunicada por escrito, ficando o Banco isento de responsabilidades por eventuais prejuízos que venham a ocorrer em virtude do descumprimento desta formalidade. 4.10. As contas poderão ser movimentadas, conforme o caso, das seguintes formas: 4.10.1. No caso de Conta-Corrente conjunta, os titulares poderão optar pela movimentação solidária ou não-solidária. 4.10.2. Se a opção for por conta conjunta com titulares solidários, cada titular poderá movimentá-la e encerrá-la separada e independentemente dos outros, dispondo do saldo e efetuando depósitos e retiradas, nos termos da solidariedade prevista nos artigos 264 e seguintes do Código Civil, ficando o Banco autorizado a creditar na referida conta quaisquer ordens de pagamento em que quaisquer dos titulares da conta figurem como beneficiários, individual ou conjuntamente. 4.10.3. Se a opção for por conta conjunta com titulares não-solidários, a movimentação só poderá ser efetuada com a assinatura de todos os titulares, sendo vedada a movimentação com cartão magnético. 4.10.4. No caso de conta cujo titular seja pessoa jurídica, a movimentação por meio de cartão magnético será admitida somente se o seu representante estiver legalmente autorizado a movimentar isoladamente a Conta-Corrente e/ou Conta-Poupança Ouro e/ou poupança Poupex. 4.11. As contas poderão ser movimentadas, conforme o caso, das seguintes formas: 4.11.1. Cartões 4.11.1.1. Cartão de Débito 4.11.1.1.1. Cartão que permite o Cliente movimentar sua conta nos caixas eletrônicos ou nos caixas das agências do Banco, pagar bens ou serviços em estabelecimentos conveniados. Se a sua conta for uma conta conjunta do tipo solidária, cada titular receberá um cartão de débito com senha única para todos os titulares. 4.11.1.1.2. Antes de utilizar o seu cartão, o Cliente deve fazer o desbloqueio em qualquer caixa eletrônico do Banco, na Central de Atendimento do Banco, por meio do sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) ou na sua agência de relacionamento. 4.11.1.2. Cartão Múltiplo: Cartão que permite as funções de débito, para movimentar sua conta, e de crédito, utilizando a mesma senha. A função crédito, para ser ativada, depende de prévia solicitação pelo Cliente e aprovação pelo Banco cuja contratação e cláusulas serão objeto de contrato específico. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 6/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 6 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 4.11.1.3. Quando o Cliente solicitar, o Banco enviará, por via postal, cartões magnéticos e talões de cheques, devidamente bloqueados, para o endereço informado na Proposta de Abertura de Conta - ou outro endereço de sua escolha, desde que previamente informado ao Banco -, podendo ser entregues a qualquer pessoa no endereço indicado, cabendo ao Cliente solicitar ao Banco o desbloqueio do cartão e dos talonários de cheque, pelos meios disponibilizados. 4.11.1.4. Se a opção for por conta conjunta com titulares não-solidários, a movimentação só poderá ser efetuada com a assinatura de todos os titulares, sendo vedada a movimentação com cartão magnético. 4.11.1.5. No caso de conta cujo titular seja pessoa jurídica, a movimentação por meio de cartão magnético será admitida somente se o representante estiver legalmente autorizado a movimentar isoladamente a Conta-Corrente e/ou Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex. ATENÇÃO: O Cliente declara-se ciente, ainda, que: I. O cartão magnético é de uso pessoal e intransferível, cabendo ao Cliente o dever de guardá-lo e preservá-lo do alcance de terceiros. II. A sua responsabilidade pela guarda do cartão magnético, somente cessará a partir da devolução do cartão magnético ao Banco ou da comunicação de seu extravio, furto ou roubo, devidamente documentada. 4.11.2. Senhas 4.11.2.1. As senhas são sua assinatura eletrônica. São de uso pessoal e intransferível e não devem ser repassadas a terceiros. Com elas, o Cliente movimenta sua conta e efetua contratações de produtos e serviços. 4.11.2.2. Ao utilizar pela primeira vez seu cartão em um caixa eletrônico, o Cliente receberá automaticamente um código de acesso, formado por letras e/ou sílabas, que deverá ser informado sempre que o Cliente realizar qualquer transação nos caixas eletrônicos. 4.11.2.3. O acesso à conta por meio eletrônico dar-se-á mediante a utilização de senhas, cadastradas pelo Cliente junto ao Banco ou pelo titular do cartão. Além das senhas, o Cliente recebe ainda um código de acesso composto aleatoriamente por letras e sílabas do alfabeto para movimentação nos caixas eletrônicos juntamente com as senhas. As letras desse código são fornecidas pelo Banco para cada conta, não sendo permitida ao Cliente a escolha das letras desse código. As senhas e o código são de uso pessoal e intransferível. 4.11.2.4. Caso o Cliente tenha cadastrado suas impressões digitais para a realização de transações eletrônicas em equipamentos com tecnologia de identificação biométrica, o Cliente autoriza o Banco a capturá-las e armazená-las em arquivo eletrônico, equivalendo as digitais, para todos os fins, às suas senhas. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 7/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 7 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX IMPORTANTE: O Cliente declara-se ciente e concorda, ainda, que o Banco não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da quebra de sigilo, pelo Cliente, das senhas eletrônicas, senha da Central de Atendimento BB e do código de acesso e seu uso e também: I. Nunca deverá informar suas senhas ou seu código de acesso para outras pessoas. II. Não deve anotar suas senhas ou seu código de acesso no cartão ou em qualquer outro documento. III. Não deverá aceitar ajuda de desconhecidos para fazer transações em caixas eletrônicos. IV. Em caso de perda ou roubo, deverá comunicar imediatamente o Banco por meio de nossos canais de atendimento. V. As senhas podem ser bloqueadas automaticamente se verificadas as seguintes situações: a) se Cliente digitar qualquer uma das suas senhas ou código de acesso incorretamente três vezes; b) se, no período de 180 dias, o Cliente não utilizar as senhas de 4 e 8 dígitos; e c) por motivos de segurança. VI. O Cliente pode bloquear todas suas senhas em qualquer agência BB. A senha de 4 (quatro) dígitos também pode ser bloqueada nos caixas eletrônicos. Se o Cliente errar o código silábico três vezes, a senha de 6 dígitos e o código são bloqueados. VII. As senhas de 4, 6 e 8 dígitos (exceto a de 8 dígitos provisória) podem ser desbloqueadas nos caixas eletrônicos usando o código de acesso ou nas agências do Banco, utilizando a senha de 6 dígitos. A senha de 4 dígitos pode ser desbloqueada por meio da internet no sítio do Banco (www.bb.com.br) , informando a senha de 6 dígitos. Caso Cliente não se lembre da senha de 6 dígitos, visite sua agência do Banco e solicite o desbloqueio. VIII. A alteração do código de acesso ocorre com o cancelamento do código atual e, no seu próximo acesso a um caixa eletrônico, o Cliente receberá um novo código de acesso automaticamente. O cancelamento pode ser feito em qualquer agência do Banco, desde que o Cliente saiba a senha de 6 dígitos. Se não souber, a alteração somente será possível na sua agência do Banco. IX. Caso tenha sido solicitado o cadastramento de suas impressões digitais, o Cliente autoriza o Banco a capturá-las e armazená-las em arquivo eletrônico. X. As impressões digitais serão armazenadas e utilizadas exclusivamente para a realização de transações eletrônicas em equipamentos com tecnologia de identificação biométrica. Nesses casos, suas digitais, quando utilizadas nos equipamentos que as solicitarem, equivalerão, para todos os fins, às suas senhas do cartão de débito e eletrônica. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 8/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 8 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 4.11.3. Cheques: 4.11.3.1. Fornecimento - o fornecimento de cheques está condicionado: 4.11.3.1.1. ao cumprimento de todas as condições estabelecidas nestas Cláusulas Gerais e daquelas divulgadas pelo Banco em suas agências e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br); 4.11.3.1.2. à inexistência de restrições cadastrais em seu nome, inclusive CCF - Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos; 4.11.3.1.3. à manutenção de saldo credor em Conta-Corrente; e 4.11.3.1.4. cadastro atualizado. IMPORTANTE I. A continuidade do fornecimento depende da observância dessas Cláusulas e da inexistência de ocorrências que acarretam sua suspensão. II. Os cheques são impressos nos caixas eletrônicos, nas agências BB ou entregues em domicílio. III. O serviço de entrega de cheques em domicílio está disponível para pessoas físicas e depende de autorização prévia de todos os titulares, independentemente da modalidade de Conta-Corrente. Os cheques devem ser desbloqueados antes da emissão. Esse serviço é tarifado conforme T abela de T arifas, disponível nas agências e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). IV. O Banco mantém o registro da quantidade de folhas de cheque em seu poder. Essa informação está disponível no extrato de cheques. As folhas inutilizadas devem ser baixadas pelo Cliente. 4.11.3.2. Sustação/Revogação 4.11.3.2.1. A solicitação de sustação/revogação de cheques poderá ser formalizada pelo Cliente por meio de qualquer agência do Banco. 4.11.3.2.2. Ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, Cliente autoriza o Banco a prestar, a qualquer interessado, informações sobre a situação dos cheques impedidos de liquidação, na forma do artigo 9º da Resolução CMN nº 3.972, de 28.04.2011. 4.11.3.2.3. O pagamento dos cheques pode ser impedido por contraordem (revogação) ou oposição (sustação). A contraordem só pode ser solicitada pelo emitente do cheque e só produz efeitos após o prazo de apresentação do cheque. A oposição pode ser efetuada pelo emitente, beneficiário ou portador do cheque e dentro do prazo de apresentação do cheque. 4.11.3.3. Suspensão do Fornecimento 4.11.3.3.1. O fornecimento de cheques ao Cliente pode ser suspenso caso: 4.11.3.3.1.1. existam restrições cadastrais, inclusive CCF para titular(es) ou representante(s) legal(is); 4.11.3.3.1.2. já tenha sido fornecida a quantidade limite de folhas permitidas para a Conta-Corrente, que pode ser consultada no extrato de cheques disponíveis na Internet ou nos caixas eletrônicos; 4.11.3.3.1.3. não tenham sido liquidadas 50% (cinquenta por cento) ou mais folhas fornecidas nos últimos 3 (três) meses; 4.11.3.3.1.4. o encerramento da Conta-Corrente tenha sido solicitado; 4.11.3.3.1.5. seja verificada irregularidade no(s) cadastro(s) do(s) titular(es); 4.11.3.3.1.6. o falecimento de titular tenha sido comunicado; 4.11.3.3.1.7. a Conta-Corrente esteja sem movimentação por mais de 90 (noventa) dias; Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 9/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 9 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 4.11.3.3.1.8. sejam devolvidos 3 (três) cheques por insuficiência de fundos no mesmo mês; 4.11.3.3.1.9. tenha ocorrido prática considerada abusiva. 4.11.3.3.2. O Banco comunicará a suspensão do fornecimento por canais eletrônicos. 4.11.3.3.3. O Banco considera como práticas abusivas, se observados nos últimos 12 (doze) meses, a incidência de devoluções de 10 (dez) cheques por insuficiência de fundos, independente da inclusão no CCF; e/ou de 10 (dez) devoluções por divergência, ausência ou insuficiência de assinatura; e/ou a existência de quantidade expressiva de sustações sem ocorrência policial e/ou a constatação de autofraude. 4.11.3.3.4. Na ocorrência de práticas consideradas abusivas, o fornecimento de cheques será suspenso por tempo indeterminado, podendo a reincidência acarretar na suspensão definitiva ou no encerramento da Conta-Corrente, nos termos do inciso II, do § 2º, do artigo 1º, da Resolução CMN nº 3.972/2011. 4.11.3.4. Regulamentação sobre cheques 4.11.3.4.1. As regras dispostas nestas Cláusulas Gerais observam a Resolução CMN 3.972/2011, a Circular Bacen 3.535 e demais normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen). 4.11.3.4.2. A emissão do cheque sem provisão de fundos, a frustração do pagamento do cheque, a falsidade, a falsificação e a alteração do cheque são consideradas crimes, na forma da Lei 7.357, de 1985. 4.11.3.4.3. O Cliente autoriza o Banco a fornecer, em relação aos cheques depositados em sua conta e a pedido do emissor de cheque incluído no CCF que apresentar a cópia do cheque, o seu nome completo e os endereços residencial e comercial. 4.11.3.4.4. Em caso de conta conjunta, a adesão ou cancelamento do serviço de entrega do talão de cheque em domicilio deverá ser formalizada por todos os titulares. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 10/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 10 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX IMPORTANTE O Cliente declara-se ciente e concorda, ainda, que: I. Na impossibilidade de uso de cheque, ou na suspensão do fornecimento, a conta poderá ser movimentada por cartão, saque contra-recibo ou nos canais eletrônicos. II. As solicitações de oposição, contraordem a pagamento e cancelamento de cheques serão cumpridas a partir do registro nos sistemas do Banco. Se o registro for feito por telefone, Cliente deverá confirmá-lo em uma agência do Banco, no caixa eletrônico ou por meio do sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) até o 2º dia útil da solicitação ou ela perderá a validade. III. Caberá ao Cliente baixar os cheques inutilizados ficando o Banco isento de responsabilidade no caso de apresentação de cheques baixados indevidamente. IV. Os cheques liquidados/compensados serão destruídos após digitalizados, razão pela qual o Cliente, desde já, reconhece as imagens, assim produzidas, como autênticas para todos os fins de direito. V. A emissão de cheques sem a suficiente provisão de fundos implica na inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil (CCF) e nos cadastros de entidades de proteção ao crédito, devendo todos os titulares da conta devolver ao Banco os cheques não utilizados. VI. Como forma de emprestar maior confiabilidade e segurança ao uso do cheque, Cliente autoriza que o Banco: a. informe aos serviços de proteção ao crédito os cheques sustados ou revogados; b. informe a qualquer interessado a situação dos cheques impedidos de liquidação na forma prevista no artigo 9º da Resolução CMN 3.972, de 28.04.2011; c. confira a exatidão dos dados inseridos nos cheques emitidos com base na consulta eletrônica das informações existentes em seus cadastros; d. Forneça seu nome completo, CPF, número do documento de identificação, endereços residencial e comercial e a cópia da solicitação formal de sustação ou revogação, se for o caso, aos beneficiários de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, divergência, insuficiência ou ausência de assinatura, erro de preenchimento formal, motivos que ensejam registro no CCF e as sustações ou revogações não motivadas por furto, roubo ou extravio, na forma prevista pela Resolução CMN 3.972, de 28.04.2011. Esses dados serão fornecidos, também, ao portador de cheque devolvido, em se tratando de cheque em relação ao qual a legislação em vigor não exija a identificação do beneficiário e que não contenha a referida identificação. O Banco esclarece que, uma gestão consciente de seus recursos pode reduzir riscos de possíveis descontroles na movimentação de sua conta. Assim, para evitar a emissão de cheques sem provisão de fundos, o Banco sugere que o Cliente sempre mantenha saldo disponível para liquidar cheques ainda não apresentados para pagamento e outros débitos pendentes. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 11/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 11 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 5. DEPÓSITOS EM CHEQUES E CHEQUES EM CUSTÓDIA 5.1. O Cliente está ciente de que as importâncias depositadas em cheques, na Conta- Corrente ou Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex, somente serão colocadas à sua disposição após respectiva compensação e liquidação, conforme os prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. O Banco pode, a seu pedido, antecipar a liberação, desde que preenchidos requisitos negociais estabelecidos pelo Banco. 5.2. O Banco poderá cobrar encargos financeiros à taxa por ele praticada para adiantamentos a depositantes sobre os valores relativos aos depósitos em cheques liberados antecipadamente, na forma da cláusula anterior e efetivamente utilizados pelo Cliente. 5.3. A disponibilidade do serviço e as cláusulas específicas em que será realizado o depósito ou a Custódia por meio de arquivo-remessa, inclusive as providências a seu cargo, estarão disponíveis nas agências do Banco, no sítio do Banco na internet (www. bb.com.br) e nos demais canais disponibilizados pelo Banco para a prestação do serviço. O arquivo-remessa é um arquivo a ser enviado ao Banco com dados dos títulos/documentos a serem liquidados pelo Banco. 5.4. Fica o Banco autorizado a debitar os valores dos cheques liberados antecipadamente, que venham a ser devolvidos pelos bancos sacados, bem como os juros e demais acessórios sobre o valor desses cheques, calculados desde a data da liberação. 5.5. Os encargos referidos nas Cláusulas 5.2 e 5.4 acima serão divulgados pelo Banco nas suas agências, em seus caixas eletrônicos ou no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 5.6. Em relação aos cheques acolhidos para depósitos em Conta-Corrente, Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex ou em Custódia, fica o Banco autorizado a endossar os cheques nominativos acolhidos em depósito para crédito em favor do Cliente. 5.7. Em relação aos cheques acolhidos em Custódia, o Banco fica autorizado a creditar o valor correspondente, na data programada, na respectiva conta de depósitos ou em conta vinculada à operação de crédito, no caso de empréstimo. 5.8. O Cliente assume total responsabilidade junto aos emitentes dos cheques, pela data indicada para apresentação a pagamento. 5.9. O Cliente poderá alterar a data programada para depósito ou excluir cheque(s) da Custódia, com até 03 (três) dias de antecedência da data de remessa à compensação, desde que o(s) cheque(s) não esteja(m) vinculado(s) a operações de crédito. 5.10. O Banco poderá acatar o(s) cheque(s) para depósito em Conta-Corrente ou em Custódia, por meio de arquivo-remessa, com captura e transmissão dos dados por meio eletrônico, a cargo do Cliente. 5.11. Havendo divergência entre os dados informados por meio eletrônico e o(s) cheque(s) físico(s), o arquivo-remessa poderá ser recusado pelo Banco. 5.12. Na ocorrência de roubo ou furto, desde que os dados tenham sido transmitidos e o Cliente apresente a cópia do respectivo Boletim de Ocorrência Policial, o Banco poderá acatar o(s) depósito(s) e efetuará a compensação dos cheques, por meio do arquivo- remessa, adotando, para tanto, uma rotina especial. 5.13. Para cumprimento da rotina especial referida na cláusula anterior, o Cliente autoriza o Banco a debitar em sua Conta-Corrente as despesas cobradas pelos bancos sacados. 5.14. O Cliente, desde já, aceita e reconhece o(s) débito(s) efetuado(s) em sua Conta- Corrente, nos casos envolvendo a devolução do(s) cheque(s) compensado(s) na forma descrita na cláusula 5.12. T ambém se declara ciente de que, nessa hipótese, não receberá o(s) documento(s) físico(s). CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 12 de 20 17/09/2018 11:23Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 12/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 13 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 5.15. O documento emitido pelo terminal eletrônico de autoatendimento no ato do depósito (cheques/custódia) representa simples protocolo. Nas hipóteses a seguir (cláusulas 5.16, 5.17 e 5.18), se o Banco realizar lançamento incorreto na sua conta, efetuará o estorno para regularizá-lo, conforme cláusula 4.3; 5.16. Em caso de divergência entre o valor declarado pelo Cliente e o confirmado pelo Banco, será efetuado o débito do valor declarado e o crédito do valor confirmado; 5.17. Caso o Banco verifique que o envelope utilizado pelo Cliente está vazio, o mesmo permanecerá à disposição do Cliente por 60 dias na agência responsável pelo tratamento do depósito. 5.18. Os depósitos realizados nos caixas eletrônicos após o horário de expediente da agência ou em dias não úteis serão confirmados apenas no 1º dia útil seguinte. 6. DÉBITO AUTOMÁTICO 6.1. O Débito Automático é um serviço pelo qual o Cliente cadastra suas contas, cujos beneficiários tenham convênio com o Banco, autorizando que sejam pagas, mediante débito na Conta-Corrente, nos respectivos vencimentos, por tempo indeterminado. 6.2. O Cliente poderá autorizar, por escrito ou mediante assinatura eletrônica, o Banco a debitar em sua conta os valores relativos a compromissos com concessionárias de serviços públicos ou empresas privadas (empresas credoras), tais como água, energia elétrica etc, como também outros títulos de sua conveniência, visando a regular quitação, observado o disposto na cláusula a seguir (6.3). 6.3. Compete ao Cliente zelar pela exatidão dos dados relativos aos compromissos com concessionárias de serviços públicos e/ou títulos, por ele informados ao Banco para fins de viabilizar o débito automático na sua conta, na forma prevista na cláusula anterior (6.2). 6.4. Cliente compromete-se a manter saldo suficiente para o lançamento dos referidos débitos, ficando o Banco isento de qualquer responsabilidade decorrente da não liquidação do compromisso por insuficiência de saldo na data do vencimento. 6.5. Caso o documento a ser liquidado referente ao compromisso com a concessionária de serviço público ou ao título não contenha a frase "Débito em conta - não receber no caixa", ou equivalente, Cliente deverá efetuar o pagamento respectivo diretamente numa agência autorizada a recebê-lo ou, se o título permitir, registrar o agendamento de pagamento pelos canais eletrônicos disponibilizados pelo Banco. 6.6. Em caso de dúvida ou reclamação sobre dados constantes da fatura cadastrada em débito automático (datas de vencimentos e/ou valores), o Cliente deverá solicitar esclarecimentos diretamente à(s) empresa(s) credora(s). 6.7. O Banco reserva-se o direito de, a qualquer tempo, cancelar a prestação do serviço de débito automático, mediante comunicação por escrito ao Cliente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 7. EXTRATO 7.1. T oda a movimentação da sua conta será registrada em extratos, que serão disponibilizados via internet e caixas eletrônicos. O Cliente pagará tarifa pelo fornecimento de extratos em quantidade superior ao estabelecido em seu Pacote de Serviços, conforme a T abela de T arifas. 7.2. O fornecimento via correio de extratos unificados, contendo a movimentação dos últimos trinta dias de sua conta, bem como informações de outros produtos e serviços vinculados à sua conta, é um serviço tarifado, conforme T abela de T arifas. 8. PACOTES DE SERVIÇOS E TARIFAS Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 13/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 14 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 8.1. O Cliente fica ciente, desde já, de que as contas-correntes, salário e de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex estão sujeitas à cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, conforme T abela de T arifas. O débito das tarifas será efetuado em tantos lançamentos quantos forem suas ocorrências ou de forma agrupada. 8.2. As Tabelas de T arifas estão afixadas nas agências do Banco e disponíveis no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) na forma da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil. Eventuais alterações nos valores constantes da referida tabela serão divulgadas pelos mesmos meios com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para as tarifas de cartão de crédito e de 30 (trinta) dias para as demais tarifas, contados do início da vigência. 8.3. O Cliente pode optar por aderir a uma das modalidades de Pacotes de Serviços disponíveis para o seu tipo de Conta-Corrente ou, se pessoa física, o Cliente pode preferir utilizar gratuitamente os Serviços Essenciais, detalhados na cláusula 8.9, que são serviços básicos de movimentação e consulta da conta. 8.4. Em caso de adesão a um Pacote de Serviços, o Cliente declara estar ciente que o Pacote de Serviços será cobrado mensalmente, sendo o valor correspondente debitado na sua conta, conforme cláusula 8.1. 8.5. A utilização de serviços que exceder os Serviços Essenciais ou aqueles incluídos no Pacote de Serviços eventualmente contratado será cobrada de forma individualizada, conforme Tabela de Tarifas. 8.6. A conta-salário é isenta das seguintes tarifas: transferência dos créditos pelo seu valor total; fornecimento de cartão magnético; realização de até cinco saques, por evento de crédito; acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo; fornecimento de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias; e manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação. 8.7. Caso Cliente seja Pessoa Física e decida pela não adesão a um Pacote de Serviços, fará jus sem ônus à utilização dos seguintes SERVIÇOS ESSENCIAIS: 8.7.1. Conta-Corrente: 8.7.1.1. Fornecimento de 1ª via de cartão de débito; 8.7.1.2. Fornecimento de 2ª via de cartão de débito, exceto nos casos de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis ao Banco; 8.7.1.3. Fornecimento de 10 folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas (fornecidas 12 folhas de cheques por tempo limitado); 8.7.1.4. Compensação de cheque; 8.7.1.5. Realização de 4 saques por mês - guichê de caixa ou terminal de autoatendimento; 8.7.1.6. Fornecimento de 2 extratos contendo a movimentação do mês - guichê de caixa / terminal de autoatendimento (2 extratos do mês em curso e 2 do mês anterior); 8.7.1.7. Realização de 2 transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, internet ou terminal de autoatendimento; 8.7.1.8. Realização de consultas mediante utilização da Internet; 8.7.1.9. Fornecimento do extrato anual de tarifas (disponível a partir de fev/2009). 8.7.2. Poupança: 8.7.2.1. Fornecimento de 1ª via de cartão com função movimentação; 8.7.2.2. Fornecimento de 2ª via de cartão com função movimentação, exceto nos casos de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis ao Banco; Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 14/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 15 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 8.7.2.3. Realização de 2 saques por mês - guichê de caixa ou terminal de autoatendimento; 8.7.2.4. Fornecimento de 2 extratos contendo a movimentação do mês; 8.7.2.5. Realização de 2 transferências para conta de depósitos de mesma titularidade; 8.7.2.6. Realização de consultas mediante utilização da Internet; 8.7.2.7. Fornecimento do extrato anual de tarifas (disponível a partir de fev/2009). 8.8. As tarifas avulsas utilizadas em quantidade superior à prevista nos Serviços Essenciais serão cobradas conforme T abela de T arifas previamente divulgada pelo Banco, na forma da cláusula 8.2. 8.9. Será ofertado pelo Banco, a pessoas físicas, um dos Pacotes Padronizados de Serviços, com a quantidade e descrição de eventos incluídos, conforme previsto no Art. 3º da Carta Circular BACEN n° 3.594, de 22.04.2013. A tarifa mensal será cobrada conforme cláusula 8.1 acima. 8.10. Se o Cliente optar pelo Pacote de Serviços referente à movimentação exclusiva por canais eletrônicos de atendimento, o Cliente autoriza o Banco a cobrar tarifas pela utilização dos canais de atendimento presencial ou pessoal, bem como dos correspondentes no País, conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Resolução CMN nº 3.919, de 25.11.2010. 8.11. Os descontos nos preços dos serviços que compõem o Pacote de Serviços incidirão sobre os valores constantes na T abela de T arifas. 8.12. Para fazer jus ao desconto da tarifa de Pacote de Serviços proporcionado pelo volume de investimentos mantidos no Banco ou pelo DESCONTO PROGRESSIVO PJ, o Cliente deve dispor de saldo suficiente em Conta-Corrente na data programada para o débito mensal da tarifa e estar em dia com suas obrigações perante o Banco e suas Subsidiárias, na condição de devedor principal ou coobrigado, no último dia do mês de referência ao de apuração dos pontos. 8.13. Os Clientes Pessoas Jurídicas estão sujeitos à cobrança de tarifa de renovação cadastral, conforme valores e periodicidade divulgados na Tabela de Tarifas. IMPORTANTE I Em caso de abertura de Conta-Corrente nas modalidades BB Conta Universitária ou BB Conta Jovem, o Cliente e o seu representante legal declaram-se cientes de que: a. a modalidade de BB Conta Universitária destina-se única e exclusivamente a pessoas físicas que sejam jovens universitários, com idade entre 16 e 28 anos, que estejam regularmente matriculados em curso superior, em nível de graduação. b. a modalidade de conta BB Conta Jovem destina-se única e exclusivamente a jovens com idade entre 12 e 18 anos e que não estejam matriculados em curso superior; II Caso o Cliente deixe de atender aos critérios dos itens I.a e I.b e não opte por outra modalidade de conta oferecida pelo Banco, a conta será automaticamente migrada para modalidade de Conta-Corrente Comum ou Especial, conforme política de crédito do Banco. III O Pacote de Serviços deverá adequar-se à nova modalidade de conta. O Banco poderá conceder descontos no valor do Pacote de Serviços, podendo retirar a qualquer tempo. O Cliente, se do seu interesse, poderá aderir a um dos Pacotes de Serviços disponíveis para o tipo de conta eventualmente escolhida, na forma da cláusula 8. Aplicam-se às contas nas modalidades BB Conta Universitária e BB Conta Jovem as demais disposições contidas nestas Cláusulas Gerais, naquilo que não contrariar os preceitos acima estabelecidos. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 15/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 16 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 9. INVESTIMENTOS FINANCEIROS 9.1. O Cliente deverá observar os limites mínimos e máximos estabelecidos pelo Banco para realização ou solicitação de aplicação e resgate em investimentos, estando ciente de que os regulamentos específicos e as características de cada investimento administrado pelo Banco estão disponíveis em qualquer agência do Banco e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br). 9.2. As aplicações e resgates nos investimentos poderão ser realizados mediante solicitação ou de forma automática, desde que o Cliente tenha autorizado, previamente, de acordo com a disponibilidade ou necessidade de saldo em Conta-Corrente. 10. SALDO DEVEDOR/ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES 10.1. Na hipótese de ocorrência de movimentação financeira que possa acarretar saldo devedor na Conta-Corrente, o Cliente fica ciente - e manifesta, desde já, a sua concordância - de que o Banco avaliará a viabilidade de lhe conceder crédito emergencial, no valor que possibilite o acolhimento da referida movimentação financeira. 10.2. Uma vez concedido, o crédito emergencial será destinado integralmente à cobertura do saldo devedor verificado na sua Conta-Corrente (Adiantamento a Depositantes). 10.3. O valor do crédito emergencial ao Cliente concedido deverá ser pago no dia útil imediato à sua concessão, com os encargos financeiros e acessórios incidentes, na forma prevista na cláusula 10.4, podendo o Banco considerar o contrato vencido antecipadamente em caso de não cumprimento desse prazo. 10.4. Sobre o montante do crédito em caráter emergencial concedido incidirão encargos calculados pela comissão de permanência à taxa de mercado, vigente no(s) dia(s) da(s) ocorrência(s), nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986, do Conselho Monetário Nacional - cujos índices poderão ser obtidos nas agências do Banco ou no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) - contabilizados desde a data da ocorrência do saldo devedor - e concessão do crédito emergencial -, até a data do seu efetivo pagamento. 10.5. O Cliente declara-se ciente, de acordo e com prévio conhecimento de que, sobre os saldos devedores diários verificados na conta vinculada ao crédito emergencial concedido, incidirá, além dos encargos indicados na cláusula 10.4, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, que será calculado e exigido de acordo com a legislação em vigor e debitado em sua Conta-Corrente no primeiro dia útil do mês subsequente à utilização do crédito emergencial. 10.6. O Cliente declara-se ciente de que, sem prejuízo dos encargos previstos nas Cláusulas anteriores, a concessão do crédito emergencial estará sujeita à cobrança de tarifa tendo como fato gerador a prestação do serviço de levantamento de informações e avaliação da viabilidade e dos riscos, para a concessão de crédito em caráter emergencial para cobertura de saldo devedor em Conta-Corrente (Adiantamento a Depositantes), conforme T abela de Tarifas afixada nas agências do Banco e disponíveis no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br), na forma das regulamentações vigentes do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. 10.7. O Cliente poderá solicitar ao Banco, a qualquer momento, o cancelamento do serviço de Adiantamento a Depositante. 10.8. O Cliente autoriza que o Banco efetue transferências entre quaisquer de suas contas e aplicações financeiras, à exceção de conta conjunta não-solidária, para regularização de saldo devedor e/ou pagamento do valor do crédito emergencial concedido e respectivos encargos. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 16/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 17 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 10.9. O Cliente reconhece, desde logo, como dívida líquida e certa, o saldo devedor em sua Conta-Corrente, proveniente de lançamentos referentes a cheques, saques (inclusive por meios eletrônicos), ordens e recibos emitidos ou assinados, débitos de títulos e cambiais emitidos ou aceitos, débitos por conta de operações de desconto referentes a títulos vencidos e não pagos pelos respectivos sacados e outros lançamentos devidamente autorizados, inclusive os referentes a encargos financeiros e impostos incidentes sobre o saldo devedor e/ou relativo ao crédito emergencial concedido. 11. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS/PRODUTOS ENTRE AGÊNCIAS 11.1. A fim de ajustar a rede de atendimento do Banco ao fluxo de clientes, para melhor atendimento ao Cliente, fica o Banco autorizado a transferir para outra agência, a sua(s) conta(s), incluindo o saldo da(s) conta(s), do(s) cartão(ões) magnético(s), o(s) débito(s) programado(s) e o(s) investimento(s), bem como o(s) limite(s) de crédito e financiamento(s) em seu nome. 11.2. A transferência efetuada nos termos da cláusula anterior será precedida de comunicação formal ao Cliente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de mensagem nos canais de atendimento eletrônicos ou correspondência. 11.3. Caso a transferência efetuada pelo Banco não seja de sua conveniência, o Cliente deverá entrar em contato com sua agência de relacionamento. 12. EXTINÇÃO DE AGÊNCIA 12.1. No caso de extinção da agência onde o Cliente tenha conta, ou ainda, a seu pedido, desde já, o Cliente autoriza o Banco a transferir para outra agência, a sua(s) conta(s), o saldo da(s) conta(s), o(s) cartão(ões) magnético(s), o(s) débito(s) programado(s) e o(s) investimento(s), bem como o(s) limite(s) de crédito e financiamento(s) em seu nome. 12.2. A transferência operada nos termos da cláusula 12.1 será precedida de comunicação formal ao Cliente, pelo Banco, sendo admitida para esse fim a veiculação de mensagem nos canais e atendimento eletrônicos. 13. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS VIA TELEFONE CELULAR - SERVIÇO SMS 13.1. O Cliente autoriza o Banco a enviar mensagens para o(s) número(s) de celular(es) cadastrado(s) no Banco, com informações sobre a sua movimentação bancária e demais produtos ou serviços pelo Cliente contratados junto ao Banco, conforme os termos especificados em sua prévia solicitação do Serviço SMS, a qual poderá ser firmada por escrito ou mediante assinatura eletrônica. 13.2. O Cliente fica ciente de que: 13.2.1. A informação do saldo disponível em Conta-Corrente ou do limite disponível para uso do cartão de crédito poderá ser parte integrante das mensagens enviadas; 13.2.2. as mensagens serão disponibilizadas apenas se o(s) celular(es) pelo Cliente cadastrado no Banco estiver(em) na área de cobertura da sua operadora de telefonia; 13.2.3. o Banco não se responsabiliza por qualquer uso indevido das informações enviadas ao(s) aparelho(s) celular(es) cadastrado(s); 13.2.4. uma tarifa mensal será cobrada, para cada celular cadastrado, até o limite de 4 (quatro) celulares, de acordo com o disposto na T abela de T arifas disponível nas agências do Banco e no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br), independente da quantidade de mensagens recebidas; 13.2.5. em caso de cancelamento ou mudanças do(s) número(s) de celular(es) ou operadora, ou ainda na ocorrência de roubo, furto ou qualquer outra situação em que o(s) aparelho(s) esteja(m) na posse de outra pessoa, o Cliente deve atualizar as informações junto ao Banco ou solicitar o imediato cancelamento do serviço. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 17/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 18 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 13.3. No caso de contas com mais de um titular, as mensagens são geradas independentemente do titular que efetuou a movimentação bancária. T odos os cartões, do titular ou adicionais, Visa, Elo, Mastercard ou American Express, vinculados às Contas- Correntes que possuem o serviço de SMS, geram mensagens. 14. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS 14.1. O Cliente autoriza o Banco a fornecer seu nome, endereço, telefone e CPF/CNPJ às empresas que integram o Conglomerado do Banco, com a finalidade de instruir a proposta de abertura de Conta-Corrente/Poupança e de receber informações sobre produtos e serviços comercializados no âmbito das referidas empresas, podendo a presente autorização ser revogada a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito. 14.2. Para os efeitos desta cláusula, as empresas que compõem o Conglomerado do Banco são as empresas subsidiárias, controladas e as empresas com participação acionária do Banco superior a 5% (cinco por cento), tais como as empresas participadas da BB Seguridade, BB-Leasing, BBDTVM, BB-Cartões, BB Consórcios, BB Turismo, BB Tecnologia e Serviços S.A. e Ativos S.A; bem como as novas empresas e participações acionárias que venham a integrar o Conglomerado do Banco. 14.3. O Cliente deverá manter seu cadastro sempre atualizado, informando ao BB, quando solicitado, ou sempre que houver qualquer alteração, seus dados de renda, patrimônio, estado civil, telefone, endereço comercial, residencial e eletrônico, isenções tributárias, quando for o caso, bem como apresentar os respectivos comprovantes e documentos de identificação apresentados na abertura da conta. As atualizações poderão ser efetuadas em qualquer agência do Banco. 14.4. O Banco poderá bloquear total ou parcialmente a movimentação de sua conta caso identifique a existência de dados incorretos ou desatualizados. 14.5. O não cumprimento da obrigação estabelecida na cláusula anterior facultará ao Banco adotar as seguintes medidas: 14.5.1. suspender o fornecimento de talonário de cheques e/ou de cartão magnético; 14.5.2. suspender a concessão de financiamento, empréstimo e adiantamento, bem como da abertura e renovação de crédito de qualquer espécie; 14.5.3. suspender o acolhimento de depósitos em Conta-Corrente ou Poupança; 14.5.4. suspender o acolhimento de solicitação de aplicação financeira. 14.6. As medidas de que trata a cláusula anterior serão suspensas tão logo o motivo que a ensejou seja sanado. 15. ENCERRAMENTO DE CONTA 15.1. O Contrato de Conta-Corrente e Conta-Poupança e/ou Poupex poderá ser rescindido por iniciativa do Banco ou do Cliente, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com o consequente encerramento da conta (Conta-Corrente ou Conta-Poupança). No ato da solicitação de resilição, o Cliente deverá entregar ao BB as folhas de cheque e/ou cartão(ões) que possuir ou apresentar declaração de que o(s) inutilizou. Além disso, o Cliente deverá manter na sua conta saldo suficiente para pagamento dos compromissos assumidos. 15.2. A Conta-Corrente não movimentada pelo Cliente, no período de 180 (cento e oitenta) dias corridos, será considerada inativa e será dado início ao processo de encerramento. 15.3. No encerramento da conta, o Banco expedirá aviso informando-lhe a data do efetivo encerramento da conta, podendo o aviso ser efetuado por meio eletrônico. 15.4. Na data de solicitação do encerramento ou prévio aviso (quando por parte do Banco), a conta entrará em regime de encerramento e, a partir dessa data, o Banco deixará de fornecer talões de cheques. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 18/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 19 de 20 17/09/2018 11:23CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX 15.5. Até o término do regime de encerramento, o Cliente deverá manter na conta saldo disponível suficiente para liquidação de todas as suas obrigações perante o Banco e os beneficiários dos cheques de sua emissão. 15.6. O Banco somente efetivará a solicitação de encerramento quando o Cliente tiver liquidado todos os compromissos e débitos decorrentes de obrigações contratuais que o Cliente mantenha com o Banco e cujos pagamentos estejam a ela vinculados. Enquanto não equacionadas de comum acordo a forma de liquidação desses compromissos e obrigações, inclusive eventual saldo devedor decorrente da concessão de adiantamento a depositante e respectivos encargos e tributos, bem como tiver desvinculado a conta de depósito de todas as aplicações e contratos que tenha com o Banco ou com sociedade do conglomerado do Banco, a conta não será encerrada. 15.7. Findo o regime de encerramento e remanescendo saldo positivo na Conta-Corrente ou na Conta-Poupança, o Banco poderá emitir ordem de pagamento no valor do saldo disponível e a colocará à disposição do cliente para retirada na sua agência. 15.8. Os cheques apresentados após o encerramento da Conta-Corrente e que não tenham sido sustados, revogados ou cancelados serão devolvidos pelo motivo de "conta encerrada", o que ensejará a inscrição do nome do cliente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, nos termos das normas em vigor. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. Quaisquer alterações - introduzindo, retirando ou modificando as presentes Cláusulas Gerais serão disponibilizadas ao Cliente nas agências do Banco, no extrato de Conta-Corrente, nos caixas eletrônicos, no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) ou em outros meios disponíveis para a comunicação e serão averbadas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Essas alterações tornar-se-ão eficazes para todos os contratos e todas as prorrogações que se fizerem após a data da averbação. 16.2. Fica assegurado ao Cliente o direito de manifestar-se contrariamente às alterações contratuais em questão, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da referida disponibilização. 16.3. Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito destas Cláusulas, o Banco coloca a sua disposição os telefones da Central de Atendimento do Banco - CABB 4004-0001 ou 0800.729.0001, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800.729.0722, para Deficientes Auditivos 0800.729.0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800.729.0200, Suporte Técnico Pessoa Jurídica 3003-0500* ou 0800.729.0500. Caso o Cliente considere que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deverá entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800.729.5678. * Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora. 16.4. As presentes Cláusulas Gerais substituem e consolidam, em seu inteiro teor, as Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta-Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex registradas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Brasília (DF), sob microfilme n.º 882.618, em 15.08.2014. BANCO DO BRASIL S.A Este Contrato foi protocolado, registrado e digitalizado no Cartório de 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília (DF), sob o nº 924.356, em 14.07.2017. Mod. 0.70.058-1 - Fev/18 - SISBB 18047 - pvb Pág. 19/19 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE CONTA-CORRENTE E... http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07005811.jsp?ga=2.178311399... 20 de 20 17/09/2018 11:23 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS CLÁUSULAS GERAIS que regem o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTAS ESPECIAIS, tendo de um lado o Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-91, a seguir denominado BANCO, e de outro lado, como CREDITADO(S) o(s) correntista(s) indicado(s) e qualificado(s) na Proposta/Contrato de Abertura de Conta Corrente e de Poupança - Pessoa Física, que aderir a este Contrato mediante assinatura do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO EMPRÉSTIMO - O BANCO abre e o(s) CREDITADO(S) aceita(m) um crédito em conta corrente, com limite fixo estipulado na Cláusula Primeira do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, destinado a constituir reforço de provisão, até o valor do limite acima referido, de saldo da conta corrente bancária mantida pelo(s) CREDITADO(S) junto a uma agência do BANCO, que, por ocasião de lançamentos a débito, não disponha de recursos suficientes. PARÁGRAFO ÚNICO - O(s) CREDITADO(S) declara(m) que está(ão) ciente(s) e que tomou(aram) prévio conhecimento do Custo Efetivo Total - CET correspondente ao limite de crédito bem como do demonstrativo de cálculo, apresentados no momento da formalização da operação. CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - Verificada ausência ou insuficiência de saldo na conta corrente, o BANCO transferirá, automaticamente, do limite de crédito contratado a quantia necessária à cobertura do débito, considerando tal saldo devedor como empréstimo feito ao(s) CREDITADO(S). Os valores inscritos na conta corrente servirão, para todos os efeitos de direito, como prova efetiva da concessão de crédito ao(s) CREDITADO(S). PARÁGRAFO ÚNICO - O(s) CREDITADO(S) declara(m) que está(ão) ciente(s), de acordo e que tomou(aram) prévio conhecimento de que o saldo devedor, decorrente da utilização total ou parcial do limite de crédito colocado à sua disposição nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA, poderá ser compensado com quaisquer valores que venham a ser creditados, a qualquer título, na conta-corrente mantida por ele(s), CREDITADO(S), junto a uma agência do BANCO. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO - O prazo do presente Contrato, expresso na CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, poderá ser prorrogado, automática e sucessivamente, na ausência de manifestação em contrário, por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento. Referidas prorrogações se darão por períodos anualmente ajustáveis, sendo que o primeiro vencimento ocorrerá no último dia útil do mês da implantação do respectivo limite, passando, a partir da primeira renovação, ser adotada a periodicidade de vencimento anual. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 1/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 1 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS PARÁGRAFO ÚNICO - As prorrogações com alteração do valor do crédito serão comunicadas pelo BANCO no prazo de 07 (sete) dias, importando o silêncio do(s) CREDITADO(S) em concordância com o novo valor. No caso de redução do limite de crédito, em sendo devedor o saldo, a prorrogação só se efetivará com prévio pagamento do excesso porventura existente. Enquanto a prorrogação não se concretizar de forma inequívoca, a inexigibilidade, por parte do BANCO, da liquidação do saldo devedor apresentado na data do vencimento, configurará mera tolerância, não se confundindo nem representando renovação automática. CLÁUSULA QUARTA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO - O BANCO poderá considerar vencido antecipadamente o presente Contrato se: a) o(s) CREDITADO(S) deixar(em) de cumprir qualquer obrigação contraída neste Contrato; b) o(s) CREDITADO(S) entrar(em) em estado de insolvência ou sofrer protesto de títulos; c) o(s) CREDITADO(S) possuir(em) qualquer operação em situação irregular junto ao BANCO, ou suas Subsidiárias; d) o(s) CREDITADO(S) apresentar(em) restrição(ões) cadastral(is); e) o(s) CREDITADO(S) vier(em) a falecer; f) o(s) CREDITADO(S) manifestar(em)-se contrariamente às alterações contratuais promovidas pelo BANCO no presente Instrumento, nos termos do Parágrafo Único da CLÁUSULA NONA. A intenção de distratar ou de não permitir a prorrogação deste Contrato será comunicada por escrito, com 07 (sete) dias de antecedência ao seu vencimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O(s) CREDITADO(S) declara(m)-se ciente(s) de que ocorrerá, também, o vencimento antecipado do presente contrato, com exigibilidade da dívida e o imediato cancelamento do limite de crédito colocado à sua disposição nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA, na hipótese de existência de decisão administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, em razão da prática de atos, pelo(s) CREDITADO(S), que importem em discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil e trabalho análogo ao de escravo, e sentença condenatória transitada em julgado, proferida em decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual. PARÁGRAFO SEGUNDO - O BANCO poderá, a seu exclusivo critério, antes de considerar vencido antecipadamente o presente contrato, optar por reduzir a zero o limite de crédito colocado à disposição do(s) CREDITADO(S) nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA, sem alteração no vencimento original da operação, caso ocorra qualquer das hipóteses previstas no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - O limite de crédito, enquanto estiver zerado, não poderá ser utilizado pelo(s) CREDITADO(S) até a regularização da pendência que motivou o seu zeramento. Após a regularização da(s) pendência(s) por parte do(s) CREDITADO(S), o BANCO poderá providenciar, após análise de crédito, em até 07 (sete) dias úteis, a reativação total ou parcial do limite de crédito anteriormente concedido nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 2/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 2 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS PARÁGRAFO QUARTO - Caso o(s) CREDITADO(S) não regularize(m) a pendência que motivou o zeramento do limite de crédito durante o prazo de validade do presente contrato, o BANCO, a seu exclusivo critério, poderá encerrá-lo nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA QUINTA - ENCARGOS FINANCEIROS DE NORMALIDADE - Sobre os saldos devedores diários verificados na conta vinculada ao crédito concedido incidirão juros à taxa praticada pelo BANCO nas operações da espécie, as quais serão divulgadas por meio de extratos de contas correntes, internet (www.bb.com.br) e tabela afixada nas dependências do BANCO. Referidos juros serão calculados por dias corridos, com base na taxa proporcional diária (mês comercial - 30 dias). PARÁGRAFO PRIMEIRO - DÉBITO E EXIGIBILIDADE - Os juros serão debitados e exigidos nas seguintes datas: a) no primeiro dia útil do mês subseqüente à utilização do limite de crédito; ou b) no dia do mês indicado na CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física; ou c) na data escolhida pelo(s) CREDITADOS(S), via terminal de auto-atendimento ou internet, passando automaticamente para o dia útil subseqüente, caso o indicado recaia em dia não útil; e nas seguintes hipóteses: d) Vencimento Antecipado - na data do vencimento antecipado do contrato; ou e) Transferência para Outra Dependência do Banco - na data da transferência do mesmo para outra agência do BANCO. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de prorrogação automática do contrato, na forma da CLÁUSULA TERCEIRA, as taxas de juros de normalidade (CLÁUSULA QUINTA), de excesso (CLÁUSULA SEXTA) e de inadimplemento (CLÁUSULA SÉTIMA), poderão ser reajustadas, permanecendo inalteradas as formas de cálculo, débito e exigibilidade, definidas no -caput- das referidas cláusulas. PARÁGRAFO TERCEIRO - As alterações de encargos mencionadas no Parágrafo Segundo desta Cláusula serão comunicadas ao(s) CREDITADO(S) via extrato de conta corrente ou mediante aviso expedido pelo BANCO (em meio convencional ou eletrônico) e estará disponível nas agências do BANCO e internet (www.bb.com.br). PARÁGRAFO QUARTO - Fica facultada ao(s) CREDITADO(S) a liquidação total ou parcial da soma dos encargos financeiros apurados conforme o -caput- desta Cláusula, em consonância com a Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Resolução nº 3.694, de 26.03.2009, do Conselho Monetário Nacional. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 3/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 3 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS CLÁUSULA SEXTA - DO EXCESSO DE LIMITE / ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - Na hipótese de ocorrência de movimentação financeira em conta corrente que possa acarretar excesso no valor do limite de crédito contratado e estipulado na CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, o(s) CREDITADOS(S) fica(m) ciente(s) - e manifesta(m), desde já, a sua concordância - de que o BANCO avaliará a viabilidade de lhe conceder crédito adicional, em caráter emergencial, no valor que possibilite o acolhimento da referida movimentação financeira. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma vez concedido, o crédito adicional emergencial será destinado integralmente à cobertura do excesso sobre o limite (adiantamento a depositantes) previamente contratado pelo(s) CREDITADO(S). PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor do crédito adicional emergencial concedido deverá ser pago pelo(s) CREDITADO(S) no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias corridos, podendo o BANCO considerar o contrato vencido antecipadamente em caso de não cumprimento desse prazo. PARÁGRAFO TERCEIRO - Sobre o montante do crédito adicional concedido em caráter emergencial, em substituição aos encargos previstos na CLÁUSULA QUINTA, serão exigidos encargos calculados de acordo com a CLÁUSULA SÉTIMA deste contrato. PARÁGRAFO QUARTO - O(s) CREDITADO(S) está(ão) ciente(s) de que, sem prejuízo dos encargos previstos no parágrafo anterior, a concessão do crédito adicional emergencial estará sujeita à cobrança de tarifa, tendo como fato gerador a prestação do serviço de levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para e concessão de crédito em caráter emergencial para cobertura de excesso sobre o limite contratado (adiantamento a depositantes), conforme Tabela de Tarifas afixada nas agências do BANCO e disponíveis na internet (www.bb.com.br) na forma da regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. PARÁGRAFO QUINTO - O(s) CREDITADO(S) poderá(ão) solicitar ao BANCO, a qualquer tempo, o cancelamento do serviço de Adiantamento a Depositantes. CLÁUSULA SÉTIMA - INADIMPLEMENTO - em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termos da Resolução 4.558, de 23.02.2017, do Conselho Monetário Nacional: a) Juros Remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido, acrescidos dos juros remuneratórios previstos na alínea anterior; Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 4/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 4 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os juros remuneratórios contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas "a" e "b" retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para as operações contratadas até 31/08/2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Nas renovações que ocorrerem a partir de 01/09/2017, passam a valer os termos da Resolução 4.558, de 23.02.2017, do Conselho Monetário Nacional, descritos no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios quando devidos. CLÁUSULA OITAVA - OUTRAS CONDIÇÕES - Fica acordado, ainda, que: a) o(s) CREDITADO(S) reconhece(m) como prova de sua dívida os cheques, saques e transferências (inclusive por meio eletrônico), ordens, recibos e avisos de débito lançados diretamente na conta corrente, e o BANCO reconhece como prova dos créditos os lançamentos efetuados em conta corrente a esse título; b) o BANCO não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos decorrentes do extravio (perda, roubo, furto ou apropriação indébita) do talonário ou folhas avulsas de cheques especiais entregues ao(s) CREDITADO(S); c) no caso de contas conjuntas, os titulares serão, obrigatoriamente, solidários; d) o(s) CREDITADO(S) declara(m) que está(ão) ciente(s), de acordo e que tomou(aram) prévio conhecimento de que sobre os saldos devedores diários verificados na conta vinculada ao crédito concedido incidirá o Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, que será calculado e exigido de acordo com a legislação em vigor e será debitado na conta corrente do(s) CREDITADO(S) no primeiro dia útil do mês subseqüente à utilização do limite de crédito. CLÁUSULA NONA - BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DOS JUROS - O BANCO poderá conceder ao(s) CREDITADO(S) que atender(em) a determinadas condições negociais, isenção da taxa de juros pela utilização do limite de crédito disponibilizado, pelo período máximo de 10 dias, na forma descrita abaixo. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 5/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 5 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS PARÁGRAFO PRIMEIRO - As citadas condições negociais serão divulgadas pelo BANCO ao(s) CREDITADO(S) que também será comunicado sobre a necessidade de manutenção dessas condições negociais para continuar com direito ao benefício da isenção dos juros. I. O BANCO realizará mensalmente apuração para identificar se o(s) CREDITADO(S) continua(m) atendendo às condições negociais para manutenção do benefício da isenção dos juros. PARÁGRAFO SEGUNDO - O referido benefício, quando concedido, vigorará por período definido a critério do BANCO, que poderá cancelá-lo a qualquer momento e mediante prévio aviso ao(s) CREDITADO(S), retomando a cobrança dos encargos à taxa de juros incidente sobre todo o período de utilização do limite de crédito. I. O aviso prévio do cancelamento do benefício se dará por meio dos canais de atendimento do BANCO (internet e T erminais de Autoatendimento - TAA) ou mesmo suspensos, independentemente de qualquer aviso, no caso de restrição legal ou regulamentar decorrente de determinações de órgãos governamentais. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando concedido o benefício mencionado acima, o(s) CREDITADO(S) terá(ão) direito à isenção dos juros se utilizar(em) o limite de crédito disponibilizado pelo Cheque Especial, total ou parcialmente, por até o máximo de 10 dias e enquanto o(s) CREDITADO(S) atender(em) às condições negociais às quais ele tomará conhecimento previamente. PARÁGRAFO QUARTO - No caso de utilização do limite de crédito por prazo superior a 10 (dez) dias haverá a incidência integral de todos os encargos contratados, aplicáveis retroativamente desde o primeiro dia de utilização. PARÁGRAFO QUINTO - Serão considerados os sábados, domingos e feriados no cômputo dos dias de isenção dos juros, bem como o período de isenção poderá incluir dias consecutivos ou alternados, porém, sempre considerando o período máximo de 10 (dez) dias. PARÁGRAFO SEXTO - A referida isenção não se aplica ao IOF, que será debitado integralmente na conta corrente do Proponente/Contratante. PARÁGRAFO SÉTIMO - O período de apuração dos 10 (dez) dias, para fins de isenção de juros consiste no período compreendido entre o dia previsto para débito de encargos do mês anterior (inclusive) até o dia anterior ao débito de encargos do mês subsequente. PARÁGRAFO OITAVO - A utilização do limite de crédito não poderá ultrapassar o valor do limite contratado no produto ou R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), o que for menor. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 6/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 6 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS PARÁGRAFO NONO - Caso a utilização do crédito exceda o limite contratado para o produto ou R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), o CREDITADO não terá direito à isenção sobre o valor excedente e haverá incidência da taxa integral de todos os encargos sobre esse valor. PARÁGRAFO DÉCIMO - OCORRERÁ A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO DOS 10 DIAS SEM JUROS, CASO O(S) CREDITADO(S): I. T enha(m) o limite do Cheque Especial suspenso/cancelado ou apresente inadimplência em qualquer operação realizada pelo(s) CREDITADO(S) junto ao Conglomerado do BANCO. II. Não atenda às condições negociais definidas pelo BANCO, de seu conhecimento, para a manutenção do benefício da isenção dos juros. CLÁUSULA DÉCIMA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Quaisquer alterações - introduzindo, retirando ou modificando as presentes cláusulas - serão disponibilizadas ao(s) CREDITADO(S) nas Agências do BANCO e na Internet (www.bb.com.br) e serão averbadas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Essas alterações, observada a previsão contida no Parágrafo Único desta Cláusula, tornar-se-ão eficazes para todos os contratos e todas as prorrogações que se fizerem após a data da averbação. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado ao(s) CREDITADO(S) o direito de manifestar(em)-se contrariamente às alterações contratuais em questão, até 15 dias da referida disponibilização e averbação. Na hipótese de discordância, manifestada pelo(s) CREDITADO(S), aplicar-se-á o disposto na CLÁUSULA QUARTA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO - Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTAS ESPECIAIS, o BANCO coloca a disposição do CREDITADO(S) os telefones da Central de Atendimento do Banco do Brasil - CABB 4004.0001* ou 0800.729.0001, Serviço de Atendimento ao Cliente (Informações, Sugestão, Reclamação e Cancelamento) - SAC 0800.729.0722, para Deficientes Auditivos ou de Fala 0800.729.0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800.729.0200, Suporte Técnico PJ 0800.729.0500. Caso o(s) CREDITADO(S) considere(m) que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve(m) entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800.729.5678. * Custos de ligações locais e impostos serão cobradas conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO - Os deveres e obrigações do(s) CREDITADO(S) serão satisfeitos na agência do BANCO em que for(em) mantida(s) sua(s) contas(s) corrente(s), praça que fica designada como foro do Contrato. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 7/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 7 de 8 10/12/2018 10:26CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CONTAS ESPECIAIS Contrato registrado no Cartório Marcelo Ribas - 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, localizado no SUPER CENTER - Edifício Venâncio 2000, SCS, Quadra 08, Bl.B-60, Sala 140-E, 1º Andar - Brasília (DF) sob o microfilme número 268316, em 04.09.1997 e alterado pelos aditivos 443311, de 06.11.2001, 582255, de 01.08.2003, 596468, de 01.12.2003, 638173, de 15.02.2005, 651843, de 14.07.2005, 750284, de 29.04.2008, 757337, de 24.07.2008, 761952, de 18/09/2008, 766369 de 17.11.2008, 771205, de 03/02/2009, 777087, de 05/05/2009, 819975, de 22/06/2011, 834164, de 15/02/2012, 861135, de 25/04/2013, 879197, de 02/06/2014, 895758, de 11/06/2015, 911815, de 21/07/2016, 925706, de 30/08/2017 e 928527, de 29/11/2017. BANCO DO BRASIL S.A. Mod. 0.70.061-1 - Dez/17 - SISBB 17350 - pvb Pág. 8/8 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE ABERTURA DE CRÉDI... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw07006111.jsp 8 de 8 10/12/2018 10:26 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO CLÁUSULAS GERAIS que regem o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático, tendo de um lado o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Distrito Federal, localizada no Setor de Autarquia Norte (SAUN), Quadra 05, Lote B, Torre I, 2º andar, Edifício Banco do Brasil, neste instrumento abreviadamente denominado BANCO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 00.000.000/0001-91, e de outro lado, como MUTUÁRIO, o correntista indicado e qualificado na Proposta/Contrato de Abertura de Conta Corrente e de Poupança - Pessoa Física, que aderir a este Contrato mediante assinatura do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física. CLÁUSULA PRIMEIRA - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO - O BANCO disponibiliza, e o MUTUÁRIO aceita, os valores de referência sujeitos à confirmação na data da efetivação da operação, observadas as normas operacionais de crédito e análise cadastral pelo BANCO, destinado aos clientes que recebam salário ou benefício previdenciário por intermédio do BANCO e/ou detentores de contas correntes e/ou contas de poupança. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores de referência estão sujeitos a confirmação até a data da efetivação da operação e são destinados ao MUTUÁRIO para empréstimos sem direcionamento, antecipação de recebíveis ou financiamentos para aquisição de bens e serviços, inclusive produtos comercializados por agências de turismo, equipamentos de microinformática, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e materiais de construção destinados à reformas, construção ou ampliação de imóveis residenciais urbanos e financiamento do saldo devedor da conta especial ou do cartão de crédito emitido pelo BANCO. PARÁGRAFO SEGUNDO - O BANCO poderá, observada suas políticas de crédito, estabelecer como valores de referência para contratação de operações de empréstimos/financiamentos, eventual limite parcelado existente no Cartão de Crédito. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para solicitação de empréstimos/financiamentos mediante consignação em folha de pagamento, débito em conta corrente, conta salário ou conta poupança, o MUTUÁRIO declara estar ciente e de pleno acordo com as condições apresentadas na proposta de contratação, disposições estas pactuadas no Convênio para Concessão de Empréstimos e/ou Financiamentos para aquisição de bens de consumo a empregados/servidores do conveniado, firmado entre o BANCO e o EMPREGADOR. PARÁGRAFO QUARTO - O valor solicitado pelo MUTUÁRIO será acrescido do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, constituindo, assim, o valor total do empréstimo/financiamento. PARÁGRAFO QUINTO - O BANCO poderá admitir, observada a sua política de crédito, o financiamento da Tarifa de Abertura de Crédito sobre as operações de microcrédito, sendo o respectivo valor incluído no valor total do empréstimo/financiamento. PARÁGRAFO SEXTO - Os valores de referência e o valor máximo da prestação serão informados diariamente ao MUTUÁRIO por meio dos Terminais de Autoatendimento do BANCO, da Internet (www.bb.com.br), nas agências do BANCO ou de outros canais disponibilizados pelo BANCO. Os valores de referência somente serão válidos para o dia em que indicados e estarão sujeitos a confirmação na data da contratação. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 1/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO SÉTIMO - Poderá haver, observada a política interna de crédito do BANCO, a alteração dos valores de referência e do valor máximo da prestação, não prejudicando, entretanto, os empréstimos/financiamentos aprovados antes da alteração e pendentes de liberação do crédito. PARÁGRAFO OITAVO - A ocorrência das hipóteses adiante descritas, no tocante às operações contratadas ao abrigo do presente Contrato, implicará cancelamento do(s) empréstimo(s)/financiamento(s) pendente(s) de liberação e vencimento antecipado de todas as dívidas junto ao BANCO, suas subsidiárias, controladas e coligadas, tornando-se exigíveis pela sua integralidade, ficando o BANCO autorizado a promover a cobrança judicial de todo o débito, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial: a) o MUTUÁRIO deixar de pagar qualquer das prestações a que se obrigar neste Contrato; b) o MUTUÁRIO não dispuser de margem consignável e/ou saldo suficiente em conta corrente, conta salário ou conta poupança para débito das prestações; c) forem devolvidos cheques do MUTUÁRIO por insuficiência de fundos; d) o MUTUÁRIO que contratou a operação de crédito baseada no recebimento de salário ou benefício previdenciário, por intermédio do BANCO, transferir o respectivo crédito para outra instituição financeira. PARÁGRAFO NONO - O(s) mutuário(s) declara(m)se ciente(s) que foi(foram) comunicado(s) que: a) os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito por ele(s) realizadas serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR; b) que o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; c) que poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu(s) nome(s) no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); d) que os pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; e) que a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições financeiras e registradas em seu(s) nome(s), na qualidade de responsável(is) por débitos ou garantias de operações, depende de prévia autorização. PARÁGRAFO DÉCIMO - Para o MUTUÁRIO recebedor de benefício previdenciário do INSS, o valor do empréstimo mediante consignação no referido benefício, o número e vencimento das prestações e os encargos financeiros incidentes para o período de normalidade do contrato serão estabelecidos na Proposta de Empréstimo com Amortização Mediante Consignação em Benefício Previdenciário do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social firmada pelo MUTUÁRIO, presencial ou por meio eletrônico, mediante utilização de senha pessoal. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 2/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O MUTUÁRIO, além da proposta de empréstimo de que trata o parágrafo nono, deverá assinar formulário próprio de Autorização para Consignação em Benefício na forma estabelecida pelo INSS, de forma presencial ou por meio eletrônico, mediante utilização de senha pessoal. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Para contratações de operações vinculadas à conta poupança, o(s) MUTUÁRIO(S) declara(m) ter sido previamente informado(s) e estar(em) ciente(s) de que operações de empréstimos/financiamentos, com data de cobrança da parcela (débito) diversa da data base da poupança poderão impactar a remuneração mensal dos depósitos de poupanças, bem como que as contas de cadernetas de poupança abertas nos dias 29, 30 e 31 têm como data base o dia 1º do mês subsequente. CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO - A solicitação dos empréstimos/ financiamentos pelo MUTUÁRIO dar-se-á alternativamente das seguintes formas: a) nos Terminais de Autoatendimento do BANCO; b) na Internet (www.bb.com.br); c) nas agências do BANCO; d) nos terminais eletrônicos instalados nos estabelecimentos comerciais afiliados, no caso de empréstimos / financiamentos vinculados a compras realizadas com cartão de débito ou de crédito do BANCO; e) Mobile Banking; f) Central de Atendimento BB (CABB); g) outros canais disponibilizados pelo BANCO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Custo Efetivo Total - CET da operação será apresentado previamente ao MUTUÁRIO no momento da solicitação do empréstimo. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para todas as linhas, quando liberado o crédito, será disponibilizado ao MUTUÁRIO o Comprovante de Empréstimo/Financiamento, onde constarão as condições específicas referentes à operação contratada, inclusive demonstrativo de despesas, todas já previamente informadas e disponibilizadas ao MUTUÁRIO quando da solicitação/simulação do empréstimo/financiamento, o qual passará a fazer parte integrante deste contrato. PARÁGRAFO TERCEIRO - A 2ª via do Comprovante de Empréstimo/ Financiamento poderá ser obtida em qualquer agência do BANCO, mediante solicitação do MUTUÁRIO. PARÁGRAFO QUARTO - A liberação do empréstimo/financiamento será realizada na conta corrente ou na conta poupança mantida pelo MUTUÁRIO junto ao BANCO, das seguintes formas: a) na apresentação, pelo estabelecimento comercial da transação de compras com cartões emitidos pelo BANCO com as bandeiras VISA/MASTERCARD/ELO, no caso de empréstimos/financiamentos solicitados via terminais eletrônicos P.O.S. (Point of Sale); b) na data da confirmação da operação pelo BANCO, nos casos de operação vinculada ao recebimento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física e nos financiamentos descritos no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Primeira; c) na data da confirmação pelo conveniado, onde a liberação é de responsabilidade deste; d) na data da confirmação da operação pelo BANCO, após confirmação da margem consignável junto ao conveniado, quando couber, nos casos de empréstimos com amortização mediante consignação em folha de pagamento; e) na data de solicitação do empréstimo, para os demais casos. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 3/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO QUINTO - Tratando-se de empréstimo com amortização mediante consignação em folha de pagamento, o valor contratado poderá, a critério exclusivo do BANCO e observadas as demais exigências, ser liberado na conta corrente ou conta poupança em que o MUTUÁRIO recebe o(s) vencimento/benefício, ainda que mantida em outra instituição financeira. PARÁGRAFO SEXTO - A liberação do financiamento para aquisição de bens e serviços de fornecedores conveniados será realizada na conta corrente mantida pelo fabricante/fornecedor conveniado no BANCO, na data fixada no respectivo Convênio. PARÁGRAFO SÉTIMO - Os valores relativos a empréstimo/financiamento de conta especial ou de cartão de crédito serão liberados na conta corrente ou na conta poupança do MUTUÁRIO. No caso do financiamento do cartão de crédito, os valores liberados serão transferidos automaticamente para liquidação ou amortização do saldo devedor do cartão previamente definido pelo MUTUÁRIO. PARÁGRAFO OITAVO - Após a contratação de operações de empréstimo na modalidade BB Crédito Parcelamento Cheque Especial, o limite do Cheque Especial do MUTUÁRIO será reduzido pelo mesmo valor da operação contratada, ou para valor imediatamente inferior, que possibilite o enquadramento nos interstícios de limite do produto, mantida a mesma modalidade contratada. O limite do Cheque Especial poderá ser recomposto somente após a liquidação total da operação BB Crédito Parcelamento Cheque Especial, observadas as normas operacionais de crédito e análise cadastral do MUTUÁRIO. PARÁGRAFO NONO - Para contratação de empréstimo/financiamento com consignação em folha de pagamento o empregado/servidor deverá dispor de margem consignável suficiente para amparar as prestações decorrentes da operação contratada, na forma da legislação em vigor. PARÁGRAFO DÉCIMO - O MUTUÁRIO, detentor de benefício previdenciário recebido por intermédio do BANCO declara estar ciente de que, durante o período da operação e até a sua liquidação, não poderá substituir a instituição financeira de recebimento do crédito, permanecendo o recebimento do benefício por meio de crédito em conta corrente mantida pelo MUTUÁRIO no BANCO. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O(s) lançamento(s) correspondente(s) ao(s) crédito(s) e débitos processado(s) em meio eletrônico na conta corrente, conta salário ou conta poupança do MUTUÁRIO, em decorrência da utilização de senha pessoal e intransferível, referente ao empréstimo/financiamento, são reconhecidos como válidos pelo MUTUÁRIO, a quem, contudo, é assegurado o direito de contestá-lo(s) perante o BANCO, ao qual caberá proceder à análise da contestação. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Na hipótese de a margem consignável disponível ser insuficiente, o PROPONENTE autoriza e solicita que o BANCO, em vez de cancelar esta proposta, reduza o valor do empréstimo de forma a adequar o valor das prestações à margem disponível para consignação a ser confirmada pelo INSS/DATAPREV. Neste caso, o valor do empréstimo, o valor a ser entregue, o valor do IOF, o valor das prestações e do CET serão alterados e constarão na presente Proposta de Empréstimo. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 4/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO CLÁUSULA TERCEIRA - DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE LIMITES - Mediante adesão prévia, que poderá ser feita nas agências de relacionamento do BANCO ou por meio dos canais de autoatendimento (Caixas Eletrônicos, Internet Banking e Mobile Banking), o MUTUÁRIO poderá utilizar o serviço de Transferência Automática de Limites, a ser gerido, de acordo com o perfil de utilização dos produtos empréstimos/financiamentos e cartão de crédito do MUTUÁRIO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O limite parcelado pode ser definido como valor de referência disponibilizado pelo BANCO para a contratação de operações de empréstimos/financiamentos, sujeito à confirmação no momento da contratação da operação, ou existente no cartão de crédito para amparar compras parceladas na função crédito, liberando o limite único. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o MUTUÁRIO, tendo aderido previamente ao serviço de Transferência Automática de Limites, manifeste interesse em contratar empréstimos/financiamentos e possua limite parcelado para compras no cartão de crédito, este limite poderá, no todo ou em parte, ser transferido de forma automática do cartão de crédito para o CDC, de forma a disponibilizar para o MUTUÁRIO maior valor disponível para a contratação da operação de empréstimo/financiamento desejada, podendo ocasionar a redução do limite parcelado disponível para compras. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o MUTUÁRIO, tendo aderido previamente ao serviço de Transferência Automática de Limites, manifeste interesse em efetuar uma compra no cartão na função crédito (à vista ou parcelada), não possua limite único suficiente para autorizar a transação, mas possua limite parcelado disponível no CDC, este limite poderá, no todo ou em parte, ser transferido de forma automática do CDC para o cartão de crédito, de forma a autorizar a compra pretendida, podendo ocasionar a redução dos valores de referência para contratação de empréstimos/financiamentos. PARÁGRAFO QUARTO - A partir da adesão ao serviço de Transferência Automática de Limites e mensalmente, após o pagamento da fatura do cartão de crédito, eventual limite parcelado transferido do CDC para o cartão de crédito e porventura não utilizado retornará a valor de referência para contratação de empréstimos/financiamentos, sem prejuízo de eventuais novas transferências automáticas, a serem oportunamente avaliadas pelo BANCO. PARÁGRAFO QUINTO - A simples adesão do MUTUÁRIO ao serviço de Transferência Automática de Limites previsto nesta Cláusula não significa a garantia de aprovação das transações de compras no Cartão de Crédito e nem a disponibilização de valores de empréstimos/financiamentos acima dos valores de referência estabelecidos anteriormente pelo BANCO, estando todas as solicitações de empréstimo/financiamento e compras na função crédito do cartão sujeito à confirmação do limite no momento da contratação. PARÁGRAFO SEXTO - A Transferência Automática de Limites de empréstimos/financiamentos para o cartão de crédito ficará indisponível no período de 00:00 às 03:00 (horário de Brasília). PARÁGRAFO SÉTIMO - O MUTUÁRIO poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do serviço de Transferência Automática de Limites, nas agências do BANCO ou nos canais de autoatendimento. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 5/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese do cancelamento do serviço Transferência Automática de Limites, o BANCO deixará de fazer a gestão automática dos limites de empréstimo/financiamento e cartão de crédito, ficando a critério do MUTUÁRIO, a partir deste momento e se for de seu interesse, a realização de eventual transferência de limites de forma manual nos canais de autoatendimento. CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS - Incidirão, sobre o valor total do empréstimo/financiamento, a partir da data da concessão do crédito, juros prefixados, praticados pelo BANCO, inclusive IOF, os quais serão informados ao MUTUÁRIO no ato da solicitação do empréstimo/financiamento, por meio dos canais de acesso ao crédito (Terminais de Autoatendimento do BANCO e agências do BANCO), bem como no extrato disponível ao MUTUÁRIO em qualquer agência do BANCO. PARÁGRAFO ÚNICO - Nas operações de microcrédito, poderá ser debitada na conta corrente, conta salário ou conta poupança do MUTUÁRIO, mantida junto ao BANCO, tarifa de abertura de crédito, se for o caso, cujo valor e data do débito serão informados no ato da solicitação do empréstimo/financiamento, por meio dos canais de acesso ao crédito (Terminais de Autoatendimento do BANCO, Internet - www.bb.com.br e agências do BANCO) ou ainda mediante extrato disponível ao MUTUÁRIO em qualquer agência do BANCO. CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO - O pagamento do valor do empréstimo/financiamento e respectivos encargos financeiros será efetuado por uma das seguintes formas: a) mediante débito na conta corrente, conta salário, conta poupança ou em outra conta indicada e mantida pelo MUTUÁRIO junto ao BANCO, na forma do Termo de Autorização de Débitos, que ocorrerá no primeiro momento do dia de débito autorizado para a operação, tornando assim os respectivos valores indisponíveis na conta corrente, salário ou conta poupança; b) mediante consignação em folha de pagamento, na hipótese da existência de convênio celebrado entre o BANCO e o pagador do MUTUÁRIO; c) mediante consignação em benefício previdenciário do INSS. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Autorização de Débitos em conta de depósitos de que trata a alínea "a" do C a p u t será processada de acordo com as opções selecionadas pelo MUTUÁRIO na proposta de contratação, abrangendo tarifa de abertura de crédito e tributos, quando for o caso, e podendo o titular da conta: I. Modificar, cancelar ou recadastrar a Autorização de Débitos por qualquer meio de comunicação disponibilizado para este fim pelo BANCO; e II. Pagar o valor do empréstimo/financiamento por outra forma diferente de débito em conta. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para qualquer uma das formas de pagamento o MUTUÁRIO obriga-se a manter saldo suficiente nas referidas contas para a acolhida de tais débitos, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 6/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento do saldo devedor do empréstimo/financiamento poderá ser feito em parcela única ou em prestações calculadas pelo Sistema Price, o qual consiste em um plano de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação é composto por uma parcela de juros e outra de capital. Respeitada a política de crédito do BANCO, poderá ser admitido o pagamento parcial das prestações ou o pagamento de prestações intermediárias. PARÁGRAFO QUARTO - Nas operações onde o pagamento for efetuado em prestações, o valor base da prestação será calculado de acordo com o Sistema Price de Amortização, a partir do valor total do empréstimo/financiamento (valor solicitado + IOF + Tarifa de Abertura de Crédito, esta se for o caso), acrescido de eventuais juros de carência, quando a data do vencimento das prestações não coincidir com a data da liberação do crédito. Referidos juros de carência serão calculados proporcionalmente ao período compreendido entre a data da liberação do crédito e a primeira data-base. Entende-se por data-base, em cada mês, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento da prestação. As operações vinculadas ao recebimento de benefício previdenciário terão como data-base o dia do mês correspondente ao número final do benefício do MUTUÁRIO. PARÁGRAFO QUINTO - Nas operações vinculadas à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física ou gratificação natalina/13º salário, o pagamento será efetuado em uma única parcela, sendo os encargos aplicáveis no período compreendido entre a data da contratação do empréstimo e a data do seu vencimento/liquidação, calculados pela taxa equivalente (método exponencial), por dias corridos, e exigidos integralmente na data do vencimento/liquidação da operação. No caso de operações vinculadas à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, o vencimento será na data do crédito da restituição ou o dia 15 de janeiro do ano seguinte à solicitação do empréstimo, o que ocorrer primeiro. Caso a data seja dia não útil, o vencimento será o dia útil imediatamente posterior. No caso de operações vinculadas à gratificação natalina/13º salário, o débito da operação será efetuado na Data de Cobrança, a qual equivale à data provável de pagamento da gratificação natalina/13º salário informada pelo EMPREGADOR. Se houver alteração de data de pagamento pelo EMPREGADOR, a cobrança/débito será feita na nova data de pagamento da gratificação natalina/13º salário informada, limitada à Data de Vencimento, a qual representa o prazo final para pagamento do empréstimo. As Datas de Cobrança e de Vencimento serão informadas ao MUTUÁRIO no Comprovante de Empréstimo/Financiamento. PARÁGRAFO SEXTO - O valor da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física ou gratificação natalina/13º salário serão aplicados integralmente na amortização ou liquidação das operações vinculadas a estes recebíveis, revertendo em favor do MUTUÁRIO, após quitação do saldo devedor existente, o valor remanescente porventura apurado. Caso o valor da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física ou gratificação natalina/13º salário não seja suficiente para a liquidação da dívida, o MUTUÁRIO deverá Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 7/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO providenciar o complemento dos mesmos. Caso contrário, serão exigidos para o saldo remanescente, até o vencimento do Contrato, encargos de normalidade, conforme Cláusula Quarta deste Instrumento e, após o vencimento, encargos de inadimplência, previstos na Cláusula Décima Quinta deste Contrato. Desde já o MUTUÁRIO autoriza o BANCO, na forma do Termo de Autorização de Débitos, a proceder aos pertinentes e necessários débitos na(s) conta(s) indicada(s), obrigando-se a manter na época própria, disponibilidade financeira suficiente para a acolhida de tal lançamento, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. O MUTUÁRIO autoriza, em caso de não coincidência entre o BANCO/agência/conta corrente ou conta poupança receptora do crédito da restituição e a conta corrente ou conta poupança de débito do empréstimo, que o crédito seja efetuado integralmente nesta última. PARÁGRAFO SÉTIMO - Nas operações vinculadas ao recebimento de salário em conta mantida no BANCO: a) a data utilizada para débito das prestações será o dia útil correspondente à data do crédito do salário do MUTUÁRIO informada pelo empregador ou, na ausência de tal informação, no menor dia apurado entre as datas de crédito de salário registradas nos 60 (sessenta) dias anteriores à contratação da operação, não incidindo acréscimo de encargos pela falta de coincidência entre as datas de vencimento e cobrança das prestações, exceto na inexistência de saldo suficiente em conta corrente, conta salário ou em conta poupança para o pagamento das respectivas prestações do empréstimo/financiamento; b) na hipótese de pagamento antecipado do salário por parte do EMPREGADOR, o MUTUÁRIO autoriza que seja efetuada a antecipação do débito da prestação, mediante redução proporcional dos juros, na forma do Parágrafo Terceiro desta Cláusula; c) caso o EMPREGADOR altere a data do pagamento dos salários, o MUTUÁRIO autoriza de forma irrevogável e irretratável o BANCO a alterar a data do débito das prestações para a nova data de pagamento, corrigindo o valor das prestações pela variação positiva ou negativa dos encargos básicos, se houver. PARÁGRAFO OITAVO - Nas operações vinculadas ao recebimento de benefício previdenciário: a) a data utilizada para débito das prestações será o dia útil correspondente à data do crédito do benefício do MUTUÁRIO, não incidindo acréscimo de encargos pela falta de coincidência entre as datas de vencimento e cobrança das prestações, exceto na inexistência de saldo suficiente em conta corrente, conta salário ou em conta poupança para o pagamento das respectivas parcelas do empréstimo; b) No caso de operações de consignação em folha, vinculadas aos MUTUÁRIOS do INSS, a data de liquidação das operações ocorrerá no 5º (quinto) dia útil; c) Caso o INSS altere a data do pagamento dos benefícios, o MUTUÁRIO autoriza de forma irrevogável e irretratável o BANCO a alterar a data do débito das prestações para a nova data de pagamento, corrigindo o valor das prestações pela variação positiva ou negativa dos encargos básicos, se houver. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 8/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO NONO - Nas operações vinculadas ao Convênio de Empréstimo e/ou Financiamentos com Consignação em Folha: a) havendo coincidência entre a data de liberação do valor do empréstimo/financiamento e a data de crédito dos proventos do MUTUÁRIO, o valor das prestações será calculado pelo Sistema Price sobre o valor total do empréstimo/financiamento, conforme descrito no Parágrafo Quarto desta Cláusula; b) não havendo coincidência entre a data de liberação do valor do empréstimo/financiamento e a data do crédito dos proventos prevista no cronograma de pagamento de salário, fornecido pelo EMPREGADOR, o valor das prestações será calculado considerando o período entre a data da liberação do valor emprestado e a data do próximo crédito de proventos do MUTUÁRIO, no qual incidirá juros proporcionais sobre a soma do valor solicitado mais valor do IOF. Para as operações consignadas, levar-se-á em conta a data de vencimento das parcelas avençadas com o conveniado. PARÁGRAFO DÉCIMO - Na hipótese de pagamento antecipado do salário por parte do EMPREGADOR e/ou não havendo saldo suficiente na conta corrente, conta salário ou na conta poupança vinculada à operação para amortização ou liquidação do saldo devedor, seja a operação de qualquer uma das modalidades previstas neste documento, o MUTUÁRIO autoriza o BANCO a proceder os pertinentes e necessários débitos na(s) conta(s) indicada(s), na forma do Termo de Autorização de Débitos. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Não havendo margem consignável disponível e/ou não havendo consignação, total ou parcial, da(s) prestação(ões) na folha de pagamento, por qualquer motivo, o MUTUÁRIO autoriza o BANCO, na forma do Termo de Autorização de Débitos, a efetuar o débito da(s) prestação(ões) do empréstimo/financiamento diretamente na conta corrente, conta salário ou na conta poupança vinculada à operação. O MUTUÁRIO obriga-se a manter saldo suficiente nas referidas contas para acolhida de tais débitos, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Havendo a descontinuidade do Convênio de Empréstimos e/ou Financiamentos com Consignação em Folha, a(s) prestação(ões) vencível(eis) não será(ão) consignada(s) na folha de pagamento do MUTUÁRIO. Em razão disso, o MUTUÁRIO autoriza o BANCO, na forma do Termo de Autorização de Débitos, a efetuar o débito da(s) prestação(ões) na(s) conta(s) indicada(s). A partir do encerramento do referido Convênio o MUTUÁRIO não poderá contratar novas operações de crédito mediante consignação em folha de pagamento. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O MUTUÁRIO autoriza também: a) o EMPREGADOR a descontar em folha de pagamento o valor das prestações e recolher diretamente para crédito ao BANCO, no caso de operações vinculadas ao Convênio de Empréstimos e/ou Financiamentos com Consignação em Folha; b) o BANCO a ter acesso aos dados de seu contracheque para efeito de apuração de margem consignável; c) o BANCO proceder aos pertinentes e necessários débitos relativos às tarifas e prestações contratadas, na forma do Termo de Autorização de Débitos, obrigando-se o M U T U Á R I O a provê-la, nas épocas próprias, de saldo suficiente à acolhida de tais débitos, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 9/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - O MUTUÁRIO que contratar operações utilizando os valores de referência, com base no recebimento de salários, gratificação natalina (13º salário) e benefício previdenciário, obriga-se a transferir e a manter, junto ao BANCO, o crédito de seu salário durante a vigência deste Contrato. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O MUTUÁRIO declara que está ciente, de acordo e que tomou prévio conhecimento de que as prestações do empréstimo/financiamento poderão vir a ser lançadas na conta corrente, conta salário ou na conta poupança na forma do Termo de Autorização de Débitos. CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DA AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - O BANCO assegura ao MUTUÁRIO o direito de liquidar ou amortizar antecipadamente as operações regidas por este Contrato, mediante redução proporcional dos juros. Para liquidação ou amortização antecipada, o BANCO disponibiliza ao MUTUÁRIO as seguintes opções: (I) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem crescente; (II) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem decrescente; (III) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem crescente, e amortização parcial da prestação subsequente à última prestação liquidada; (IV) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem decrescente, e amortização parcial da prestação vencível na data base imediatamente anterior à última prestação liquidada. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BANCO poderá disponibilizar ao MUTUÁRIO em determinadas operações, observada a sua política de crédito, a opção de amortização do saldo devedor do empréstimo/financiamento, apurado na data da solicitação da amortização, com recálculo das prestações vincendas, mantendo-se o prazo e a taxa de juros originalmente contratados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins da liquidação e da amortização antecipada referidas nesta Cláusula, entende-se por prestações na ordem crescente as prestações progressivamente vencíveis a partir da data da solicitação da liquidação antecipada pelo MUTUÁRIO e por prestações na ordem decrescente as prestações regressivamente vencíveis a contar da última prestação vencível. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os empréstimos/financiamentos contratados até 04/05/2014 - O valor presente das prestações para liquidação e/ou amortização antecipada será calculado mediante a aplicação da taxa de desconto apurada na forma da Resolução CMN n° 3.516, de 06 de dezembro de 2007, conforme a seguir: (I) Na hipótese de a liquidação e/ou amortização antecipada ter ocorrido em até 07 (sete) dias após a celebração do Contrato a taxa de desconto será igual à taxa contratada; (II) Na hipótese de o prazo contado da data da liquidação e/ou amortização antecipada, inclusive, até o vencimento final, exclusive, ser de até 12 (doze) meses, a taxa de desconto será igual à taxa contratada; Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 10/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO (III) Nas demais hipóteses, a taxa de desconto será apurada da seguinte forma: a) toma-se a taxa contratada e calcula-se a sua equivalente anual; b) toma-se a taxa apurada na forma da alínea "a", subtrai-se a Taxa Selic da data da contratação e soma-se a Taxa Selic mais recente, disponível na data da liquidação e/ou amortização antecipada; c) toma-se a taxa apurada na forma da alínea "b" e calcula- se a sua equivalente periódica para cada prazo faltante, contado da data da liquidação e/ou amortização antecipada, inclusive, até a data de vencimento de cada prestação antecipada, exclusive. PARÁGRAFO QUARTO - Para os empréstimos/financiamentos contratados a partir de 05/05/2014 - Para o cálculo do valor presente das prestações liquidadas e/ou amortizadas antecipadamente será utilizada, como taxa de desconto, a taxa de juros contratada, conforme disposto na Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022. PARÁGRAFO QUINTO - Nas operações vinculadas ao Convênio de Empréstimos e/ou Financiamentos com Consignação em Folha, na hipótese de ocorrer o desconto na folha de pagamento de uma ou mais prestação(ões) que foram liquidadas antecipadamente pelo MUTUÁRIO, o BANCO efetuará a devolução do valor cobrado, mediante crédito em conta corrente, conta poupança, ordem de pagamento, crédito em cartão benefício ou via Sistema de Valores a Receber em nome do MUTUARIO. Esta devolução está condicionada ao recebimento pelo Banco da confirmação de consignação das parcelas pelo empregador. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO - Pagamento em, no mínimo, 03 (três) dias e, no máximo, 48 (quarenta e oito) meses, de acordo com a modalidade de crédito utilizada podendo, o prazo máximo, ser alterado de acordo com a política de crédito do BANCO, preservando-se, contudo, o prazo dos empréstimos/financiamentos já deferidos. PARÁGRAFO ÚNICO - O MUTUÁRIO informará, quando da solicitação do empréstimo/financiamento, o prazo em dias, para as operações com vencimento único, ou em número de prestações para as demais, exceto para os empréstimos com base na restituição do Imposto de Renda Pessoa Física ou da gratificação natalina/13º salário. A data da cobrança das prestações, em razão do presente Contrato, será a escolhida pelo MUTUÁRIO, EXCETO para: a) as operações vinculadas ao recebimento de benefício previdenciário, vez que a cobrança ocorrerá na data definida no cronograma de recebimento, de acordo com o número final do benefício; b) as operações de financiamento para aquisição de bens e serviços, realizadas ao amparo de convênios, em que a data da cobrança das parcelas poderá ser fixada no respectivo convênio firmado entre o BANCO e o fabricante / fornecedor / prestador de serviço; c) as operações vinculadas à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, cujo vencimento ordinário será estabelecido automaticamente para o dia 15 de janeiro do ano seguinte ao da solicitação do empréstimo, o que ocorrer primeiro, ou, caso a data seja dia não útil, o vencimento será o dia útil imediatamente posterior, conforme disposto no Parágrafo Terceiro, da Cláusula Quinta; d) operações vinculadas ao recebimento da gratificação natalina/13º salário, vez que o débito da operação será efetuado na Data de Cobrança, a Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 11/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO qual equivale à data provável de pagamento da gratificação natalina/13º salário informada pelo MUTUÁRIO ou EMPREGADOR. Se houver alteração de data de pagamento pelo EMPREGADOR, a cobrança/débito será feita na nova data de pagamento da gratificação natalina/13º salário informada, limitada à Data de Vencimento, a qual representa o prazo final para pagamento do empréstimo. As Datas de Cobrança e de Vencimento serão informadas ao MUTUÁRIO no Comprovante de Empréstimo/Financiamento. e) as operações de empréstimos/financiamentos, realizadas ao amparo de convênio para consignação em folha de pagamento, em que a data da cobrança das parcelas será fixada no cronograma de pagamento mensal, avençada com o conveniado; f) as operações vinculadas ao recebimento de salários, realizadas com ou sem o amparo de convênio estabelecido entre o BANCO e o empregador do MUTUÁRIO, as quais terão como data de vencimento a data do crédito do salário informada pelo empregador ou, na ausência de tal informação, o menor dia apurado entre as datas de crédito de salário registradas nos 60 (sessenta) dias anteriores à contratação da operação. CLÁUSULA OITAVA - PULA PARCELAS PF - O BANCO poderá conceder ao MUTUÁRIO no momento da contratação, observada a política de crédito vigente, as condições da respectiva linha de crédito selecionada e o canal de contratação, a possibilidade de escolher um ou dois meses sem prestações no cronograma de pagamento da operação, para cada período de 12 meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A disponibilidade para escolha de um ou dois meses sem parcelas no cronograma de pagamento estará sujeita às condições da linha de crédito escolhida pelo MUTUÁRIO e o respectivo canal de contratação, que serão devidamente informadas ao mutuário na simulação/solicitação da operação. PARÁGRAFO SEGUNDO - O(s) mês(meses) escolhido(s) como sem parcelas no cronograma de pagamento pelo MUTUÁRIO será(ão) definido (s) no momento da contratação e não poderá(ão) ser alterado(s), em nenhuma hipótese. PARÁGRAFO TERCEIRO - O MUTUÁRIO fica ciente de que o prazo do cronograma de pagamento da operação não será alongado ou alterado em função da escolha do(s) mês (meses) do ano no(s) qual(is) não será(ao) cobrada(s) prestação(ões). PARÁGRAFO QUARTO - Para as operações cuja forma de pagamento seja débito em conta corrente, conta salário ou em conta poupança, ocorrendo a impontualidade no pagamento das prestações, serão efetuadas tentativas de débito diárias para a cobrança da(s) prestação(ões) em atraso, podendo ensejar a cobrança e o débito dessa prestação no(s) mês(meses) escolhidos(s) como sem parcelas no cronograma. PARÁGRAFO QUINTO - O MUTUÁRIO declara-se ciente de que o não pagamento da(s) parcela(s) no(s) mês (meses) escolhido(s), na forma do caput e dos parágrafos antecedentes desta Cláusula, não representa isenção, desconto ou renúncia por parte do BANCO aos valores dessa (s) parcela (s) e respectivos encargos da linha de crédito escolhida pelo MUTUÁRIO, cujo montante será acrescido e diluído nas demais prestações especificadas no cronograma de pagamento. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 12/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO CLÁUSULA NONA - DA RENOVAÇÃO - O BANCO, observada sua política interna de crédito, poderá admitir, a pedido do MUTUÁRIO, a alteração do prazo de pagamento e do valor base das prestações, bem como a reutilização parcial dos valores das prestações amortizadas do(s) empréstimos/financiamentos vigente(s), observando que: a) o saldo devedor remanescente, acrescido do valor do IOF, não ultrapasse os valores de referência; b) o valor da prestação mensal, recalculado pelos encargos vigentes, não ultrapasse o limite máximo de prestação admitida; c) a quantidade de prestações não ultrapasse o prazo máximo estabelecido para as respectivas linhas de crédito. PARÁGRAFO ÚNICO - O BANCO poderá admitir, a pedido do MUTUÁRIO, a prorrogação da data para pagamento do empréstimo, por mais um período, desde que seja efetuado o pagamento antecipado dos juros e IOF incidentes na nova operação para o(s) empréstimo(s) efetuado(s) em parcela única, exceto para os empréstimos com base no recebimento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física ou da gratificação natalina/13º salário. CLÁUSULA DÉCIMA - Verificada a situação de inadimplência ou iminente risco de inadimplemento do MUTUÁRIO, acerca das dívidas decorrentes de empréstimos/financiamentos, Cartão de Crédito e Conta Especial, o BANCO, a seu critério e de acordo com a sua política de crédito, poderá, por solicitação do MUTUÁRIO, mediante adesão às Cláusulas Especiais referentes ao Contrato de CDC Automático, novar tais dívidas, que serão unificadas com uso de empréstimo de CDC sem direcionamento, não importando essa contratação liberação de recursos novos para o MUTUÁRIO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir da novação, os valores de referência serão reduzidos de acordo com a capacidade de pagamento do MUTUÁRIO, apurada pelo BANCO, sendo informados ao MUTUÁRIO na forma do Parágrafo Sexto da Cláusula Primeira deste Contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO - As taxas e prazos contratados para a operação a que se refere o "caput" deste dispositivo serão informados nas Cláusulas Especiais, que o MUTUÁRIO receberá, automaticamente, a partir da sua adesão. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS GARANTIAS - Para segurança do principal da dívida e das demais obrigações oriundas deste Contrato, no caso de operação vinculada ao recebimento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, o MUTUÁRIO dá em penhor ao BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, por esta e na melhor forma de direito, o crédito de que é beneficiário junto à Secretaria da Receita Federal, proveniente da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para viabilizar a operacionalização do Penhor de Crédito do caput desta Cláusula, o MUTUÁRIO desde já, expressamente autoriza que o valor da restituição do IRPF do presente ano, seja levado a crédito de sua conta corrente de depósitos ou de sua conta poupança, que mantém junto ao BANCO, bem como autoriza o BANCO, a amortizar/liquidar a dívida objeto do empréstimo, através de débito na referida conta corrente, conta salário ou conta poupança. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 13/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO SEGUNDO - O Penhor de Créditos ora efetivado, resolver-se-á de pleno direito, nos termos dos Artigos 127 e 128 do Código Civil, se a dívida for integralmente paga até a data do vencimento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO - O BANCO poderá considerar vencido antecipadamente o presente Contrato, ocorrendo, além das hipóteses previstas nos Artigos 333 e 1.425 do Código Civil, quaisquer dos seguintes casos: a) se o MUTUÁRIO deixar de cumprir qualquer obrigação contraída neste Contrato; b) se o MUTUÁRIO entrar em estado de insolvência ou sofrer protesto de títulos; c) se o MUTUÁRIO possuir qualquer operação em situação irregular junto ao BANCO ou suas Subsidiárias; d) se o MUTUÁRIO possuir operações vinculadas ao Convênio de Empréstimo Consignação em Folha e ocorrer o seu desligamento (demissão, exoneração ou aposentadoria). PARÁGRAFO ÚNICO - O MUTUÁRIO declara-se ciente de que ocorrerá, também, o vencimento antecipado do contrato, com exigibilidade da dívida e imediata sustação de qualquer desembolso, na hipótese de existência de decisão administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, em razão da prática de atos, pelo MUTUÁRIO, que importem em discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil e trabalho análogo ao de escravo e sentença condenatória transitada em julgado, proferida em decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA - Em caso de inadimplência da operação, ou nos casos de vencimento extraordinário, em que o presente instrumento de crédito seja considerado vencido antecipadamente, fica autorizado o BANCO em caráter irrevogável e irretratável, a proceder a cobrança da dívida por meio extrajudicial, conforme a legislação vigente, através de seus canais de cobrança e recuperação de créditos (agências, Central de Atendimento Banco do Brasil-CABB e empresas terceirizadas de cobrança extrajudicial e judicial), inclusive por meio de ligação telefônica ou de envio de SMS, ou ainda por meio do envio de correspondência ou de boleto bancário. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESLIGAMENTO DO MUTUÁRIO - Ocorrendo desligamento (demissão, exoneração ou aposentadoria) do MUTUÁRIO, item "d" da Cláusula Décima Segunda, fica o EMPREGADOR autorizado a descontar das verbas rescisórias, na forma da legislação em vigor, valor para amortizar ou liquidar o saldo devedor do empréstimo ou financiamento, com redução proporcional dos juros pela quitação antecipada, ficando o BANCO, desde já, igualmente autorizado a fornecer ao EMPREGADOR o valor do saldo devedor da operação contratada ao amparo do presente Contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o valor repassado pelo EMPREGADOR for insuficiente para quitação do saldo devedor da operação, caberá ao MUTUÁRIO efetuar a imediata liquidação da operação diretamente ao BANCO. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 14/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de restar acordado entre o BANCO e o MUTUÁRIO o pagamento do saldo remanescente da operação, nas mesmas condições previamente pactuadas, o MUTUÁRIO se declara ciente e concorda que o pagamento deverá ser efetuado por intermédio de sua conta corrente, conta salário ou conta poupança, ficando o BANCO desde já autorizado a efetuar os respectivos débitos. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na ausência de previsão expressa no Convênio celebrado entre o BANCO e o EMPREGADOR acerca da utilização das verbas rescisórias para amortização ou liquidação do saldo devedor desta operação, poderá o BANCO, observada sua política de crédito, permitir que o MUTUÁRIO continue efetuando o pagamento das prestações mediante débito em conta corrente, conta salário ou conta poupança, mantida no BANCO - débito este desde já autorizado pelo MUTUÁRIO - observado o cronograma de pagamento definido para efetivação das consignações, até a liquidação total do empréstimo ou financiamento. PARÁGRAFO QUARTO - Caso as prestações não sejam consignadas no benefício previdenciário, independente do motivo, o MUTUÁRIO titular de conta corrente, conta salário ou conta poupança mantida junto ao BANCO, deverá prover a conta de saldo suficiente para liquidar as referidas prestações, autorizando expressamente que o Banco efetue o débito respectivo. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional vigente na data da contratação da operação: a) Juros Remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido,; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. PARAGRÁFO PRIMEIRO - Os juros remuneratórios contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas "a" e "b" retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. PARAGRÁFO SEGUNDO - Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31/08/2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 15/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARAGRÁFO TERCEIRO - Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios quando devidos. PARÁGRAFO QUARTO - Para efeito de apuração dos encargos de inadimplemento, nas operações vinculadas ao recebimento de benefício previdenciário, será considerada como data de vencimento das prestações o dia do mês correspondente ao número final do benefício do MUTUÁRIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CESSÃO DE CRÉDITOS EM GARANTIA - Fica o BANCO autorizado, a qualquer tempo, ceder, transferir, caucionar ou dar em penhor o crédito oriundo deste Instrumento, bem como, ceder os direitos, títulos, garantias ou interesses seus a terceiros, na forma prevista nas Resoluções CMN n.º 2.686 e 2.836, de 26 de janeiro de 2001 e 30 de maio de 2001, respectivamente. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DESPESAS - O BANCO cobrará as despesas administrativas e judiciais, porventura imputadas ao MUTUÁRIO em decorrência do presente Contrato, inclusive impostos, registros, arquivos e formalizações, ficando assegurado idêntico direito ao MUTUÁRIO, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS DADOS PESSOAIS - O BANCO, visando cumprir as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/18), esclarece que realizará tratamento de dados pessoais do MUTUÁRIO, descritos na Proposta de Empréstimo, para realizar todas as operações contratadas sob o amparo deste instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dados pessoais do MUTUÁRIO serão utilizados em situações relacionadas aos processos de contratação e condução de operações decorrentes deste instrumento, e serão mantidos sob estreita proteção e segurança de acessos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Especificamente para as modalidades de crédito com desconto em folha de pagamento, será necessário que o BANCO tenha conhecimento de informações complementares, incluindo outros dados pessoais, referentes à ocupação, CNPJ do empregador ou do órgão responsável pelo pagamento de salários, do benefício previdenciário ou da pensão, conforme o caso, informações sobre o valor da renda bruta e líquida, da margem consignável disponível, bem como de dados de identificação funcional da pessoa como o número da matrícula e, se aposentado e ou recebedor de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o número do benefício. PARÁGRAFO TERCEIRO - O MUTUÁRIO está ciente e autoriza, ao firmar este instrumento, que seus dados pessoais, para fins de crédito com desconto em folha de pagamento, poderão ser compartilhados eletronicamente com empresas de gestão de margem de consignação, que prestam serviço ao empregador ou ao órgão responsável pelo pagamento de salários, benefício previdenciário ou pensão, conforme o caso, para que se tenha o controle do limite máximo (da margem de consignação) disponível na folha e o desconto do empréstimo (averbação) na folha de pagamento do MUTUÁRIO. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 16/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO PARÁGRAFO QUARTO - Os dados pessoais fornecidos pelo MUTUÁRIO às empresas que atuam como Correspondente Bancário do BANCO terão o tratamento de acordo com as determinações da LGPD e serão encaminhados ao BANCO, para possibilitar as tratativas necessárias à contratação das operações de empréstimos decorrentes deste instrumento. PARÁGRAFO QUINTO - O MUTUÁRIO está ciente de que o BANCO poderá contratar seguro de vida prestamista na modalidade capital segurado variável, para garantir o pagamento e/ou amortização das operações de crédito objeto do presente contrato em caso de falecimento do MUTUÁRIO, sendo, o BANCO, o único responsável pelo pagamento do custo do seguro (prêmio) e o beneficiário da apólice. PARÁGRAFO SEXTO - Para a formalização e eventual execução do contrato de seguro acima mencionado, o MUTUÁRIO consente que, seus dados pessoais serão compartilhados com a BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e a Brasilseg Companhia de Seguros, que também poderão utilizá-los para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - OUTRAS CONDIÇÕES - Este Contrato obriga o BANCO e o MUTUÁRIO, bem como seus herdeiros e sucessores. CLÁUSULA VIGÉSIMA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Quaisquer alterações - introduzindo, retirando ou modificando as presentes cláusulas - serão comunicadas ao MUTUÁRIO via extrato de conta corrente, ou Internet (www.bb.com.br) e averbadas no Registro de Títulos e Documentos. Essas alterações tornar-se-ão eficazes para todos os contratos e todas as prorrogações que se fizerem após a data da averbação. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado ao(s) MUTUÁRIO(S) o direito de manifestar(em)- se contrariamente às alterações contratuais em questão, até 15 (quinze) dias da referida comunicação. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA EFICÁCIA - A CLÁUSULA QUINTA c a p u t, parágrafos PRIMEIRO, SEXTO, DÉCIMO, DÉCIMO PRIMEIRO, DÉCIMO SEGUNDO, DÉCIMO TERCEIRO e DÉCIMO QUINTO, do presente aditamento, somente produzirá efeitos a partir da vigência da Resolução CMN nº 4.790/2020, de 26 de março de 2020, ou de outro ato normativo que vier a substituí-la. PARÁGRAFO ÚNICO - Enquanto não se verificar a vigência do ato normativo de que trata o caput permanecem inalteradas e produzindo efeitos as disposições anteriores. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO - Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO, o BANCO coloca à disposição do(s) MUTUÁRIO(S) os telefones da Central de Relacionamento do Banco do Brasil - CRBB 4004.0001* ou 0800.729.0001, Serviço de Atendimento ao Cliente (Informações, Sugestão, Reclamação e Cancelamento) - SAC 0800.729.0722, para Deficientes Auditivos ou de Fala 0800.729.0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800.729.0200. Caso o(s) MUTUÁRIO(S) considere(m) que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800.729.5678. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 17/18CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO * Custos de ligações locais e impostos serão cobradas conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, serão cobrados custos da ligação mais impostos conforme a operadora. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO - Fica eleito o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (DF) ou o do domicílio do devedor para dirimir as dúvidas oriundas do presente Contrato. Contrato registrado no Cartório Marcelo Ribas - 1º Ofício de Títulos e Documentos, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 08, Bl. B-60, Sala 140-E, 1º Andar, Edifício Venâncio 2000, Brasília (DF), sob o microfilme número 297680, em 13.07.1998 e alterado pelos aditivos números 340120, de 18.10.1999, 355309, de 22.03.2000, 370680, de 05.09.2000, 409061, de 25.04.2001, 443312, de 06.11.2001, 482982, de 09.05.2002, 537282, de 16.01.2003, 543962, de 14.02.2003, 562933, de 13.05.2003, 585016, de 04.09.2003, 592503, de 04.11.2003, 600178, de 22.12.2003, 615704, de 26.05.2004, 646543, de 13.05.2005, 664310, de 25.11.2005, 711008, de 19.03.2007, 725678, de 03.08.2007, 735183, de 08.11.2007, 740104, de 03.01.2008, 744164, de 26.02.2008, 750760, de 05.05.2008, 753246, de 03.06.2008, 757336, de 24.07.2008, 766368, de 17.11.2008, 771204, de 03.02.2009, 775790, de 06.04.2009, 794765 de 12.05.2010, 801623, de 25.08.2010, 809103, de 15.12.2010, 812824, de 24.02.2011, 819977, de 22.06.2011, 820868, de 08.07.2011, 823853, de 30.08.2011, 833745, de 07.02.2012, 851615, de 07.11.2012, 855995, de 15.01.2013, 861136, de 25.04.2013, 863876, de 14.06.2013, 877725, de 02.05.2014, 905468, de 24.02.2016, 919288, de 06.03.2017, 921760, de 03.05.2017, 925165, de 14.08.2017, 927426, de 30.10.2017, 940858, de 06.07.2018, 978909, de 27.08.2020, 983217 de 02.02.2021 e 1013124 de 18.11.2022. Mod. 0.70.060-3 - Dez/2022 - SISBB 22336 - pvb Pág. 18/18 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS CLÁUSULAS GERAIS que regem o presente Contrato de Empréstimo com Não Correntista, tendo de um lado o Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Capital Federal, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0001-91, como MUTUANTE, doravante denominado BANCO, e de outro lado, a pessoa nomeada e qualificada no Comprovante de Adesão a este Contrato, doravante denominada MUTUÁRIO, que acordam as seguintes condições para concessão de empréstimos. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO EMPRÉSTIMO - O BANCO disponibiliza, e o MUTUÁRIO aceita, os valores de referência destinados a contratação de empréstimos sem direcionamento, sujeitos à confirmação na data da efetiva contratação da operação, observadas as normas operacionais de crédito e análise cadastral pelo BANCO, destinados aos clientes não correntistas que recebam ou não salário ou benefício previdenciário por intermédio do BANCO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O MUTUÁRIO declara, neste ato e para todos os fins, ter pleno conhecimento das condições usuais do BANCO pertinentes a modalidade de empréstimo para não correntistas, e estar de inteiro acordo com tais condições, em especial as especificadas neste Instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para solicitação de operações vinculadas a Convênios de Empréstimo com Consignação em Folha, o MUTUÁRIO declara estar ciente e de pleno acordo com as condições apresentadas na proposta de contratação, condições estas pactuadas em Convênio para concessão de empréstimos a empregados/servidores do conveniado firmado entre o BANCO e o EMPREGADOR do MUTUÁRIO. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores de referência para limite de crédito aprovado e o valor máximo da prestação mensal serão definidos pelo BANCO, conforme metodologia de análise de crédito. O BANCO poderá alterar os limites do crédito aprovado e do valor máximo da prestação mensal, não prejudicando, entretanto, os empréstimos efetivamente contratados antes da alteração. Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com Consignação em Folha, os limites citados ficarão condicionados à existência de margem consignável disponível a ser confirmada pelo EMPREGADOR. PARÁGRAFO QUARTO- O(s) mutuário(s) declara(m)-se ciente(s) que foi(foram) comunicado(s) que: a) os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito por ele(s) realizadas serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR; b) que o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; c) que poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu(s) nome(s) no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 1/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 1 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS d) que os pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; e) que a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições financeiras e registradas em seu(s) nome(s), na qualidade de responsável(is) por débitos ou garantias de operações, depende de prévia autorização. CLÁUSULA SEGUNDA - DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - Observadas as demais condições de contratação, a solicitação do empréstimo pelo MUTUÁRIO poderá ser feita das seguintes formas: a) nos Terminais de Autoatendimento do BANCO; b) nas agências do BANCO; c) outros canais disponibilizados pelo BANCO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao valor solicitado pelo MUTUÁRIO será acrescido o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, constituindo, assim, o valor total do empréstimo PARÁGRAFO SEGUNDO - O BANCO poderá recusar as solicitações de empréstimos quando: a) o valor solicitado ultrapassar o limite do crédito aprovado; b) o valor estimado das parcelas mensal exceder o valor máximo permitido; c) o proponente não atender aos requisitos acordados no convênio firmado entre o BANCO e o EMPREGADOR ou não houver a confirmação da consignação do empréstimo por parte do EMPREGADOR, quando se tratar de operação vinculada a convênios de empréstimo com pagamento mediante consignação em folha. PARÁGRAFO TERCEIRO - O MUTUÁRIO informará, quando da solicitação do empréstimo, o prazo em número de prestações que deseja contratar a operação de crédito, sendo o número mínimo e máximo de prestações passíveis de contratação informados pelo BANCO ao MUTUÁRIO no momento da solicitação. PARÁGRAFO QUARTO - Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha, na hipótese de a margem consignável disponível ser insuficiente, o MUTUÁRIO autoriza e solicita que o BANCO, quando couber, reduza o valor do empréstimo de forma a adequar o valor das prestações à margem disponível para consignação a ser confirmada pelo conveniado. Neste caso, o valor do empréstimo, o valor liberado, o valor do IOF, as taxas de juros, o valor e o número das prestações e do CET serão alterados e constarão no Comprovante de Empréstimo/Financiamento. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 2/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 2 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - O valor solicitado será liberado na data da confirmação da operação pelo BANCO ou na data da confirmação pelo conveniado, onde a liberação é de responsabilidade deste, em parcela única, devendo ser sacado imediatamente pelo MUTUÁRIO no terminal de autoatendimento onde foi contratada a operação ou mediante saque no caixa de qualquer agência ou correspondente no País, com emissão de recibo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BANCO, a seu exclusivo critério, poderá liberar o valor da operação de crédito contratada em conta de depósitos vinculada ao MUTUÁRIO em que recebe o(s) vencimento(s)/benefício(s), ainda que mantida em outra instituição financeira ou em outros canais disponibilizados pelo BANCO. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha, não havendo coincidência entre a data da solicitação e a liberação do empréstimo, o MUTUÁRIO, desde já, autoriza, expressa e irrevogavelmente, o BANCO a proceder a respectiva atualização no valor das parcelas, para maior ou menor, de modo a equalizá-lo ao prazo decorrido entre a simulação/solicitação e liberação do empréstimo. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para todas as linhas, quando liberado o crédito, será disponibilizado ao MUTUÁRIO o Comprovante de Empréstimo/Financiamento, onde constarão as condições específicas referentes à operação contratada, inclusive demonstrativo de despesas, todas já previamente informadas e disponibilizadas ao MUTUÁRIO quando da solicitação/simulação do empréstimo, o qual passará a fazer parte integrante deste contrato. PARÁGRAFO QUARTO - A 2ª via do Comprovante de Empréstimo/Financiamento poderá ser obtida em qualquer agência do BANCO, mediante solicitação do MUTUÁRIO. CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS - Incidirão, sobre o valor total do empréstimo, a partir da data da concessão do crédito, juros prefixados praticados pelo BANCO, os quais serão informados ao MUTUÁRIO no ato da solicitação do empréstimo, por meio dos canais de acesso ao crédito. PARÁGRAFO ÚNICO - O Custo Efetivo T otal - CET da operação será apresentado previamente ao MUTUÁRIO no momento da solicitação do empréstimo/financiamento. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 3/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 3 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO - O pagamento do valor do empréstimo, respectivos encargos financeiros e demais valores devidos, será efetuado pelo MUTUÁRIO por uma das seguintes formas: a) mediante retenção do valor da parcela em benefício previdenciário recebido pelo MUTUÁRIO junto ao BANCO; b) mediante consignação em folha de pagamento, quando se tratar de operação de empréstimo com pagamento mediante consignação em folha, na hipótese da existência de convênio celebrado entre o BANCO e o EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR do MUTUÁRIO; c) mediante consignação em benefício previdenciário; d) por meio de boleto bancário. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para operações vinculadas à gratificação natalina/13º salário, o débito das prestações dos empréstimos será efetuado na Data de Cobrança, a qual representa o dia provável de pagamento da gratificação natalina/13º salário pelo Empregador, ou na Data de Vencimento, ambas informadas no Comprovante de Empréstimo/Financiamento, o que ocorrer primeiro. Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com Consignação em Folha, a data da cobrança das parcelas será fixada no cronograma de pagamento, avençada com o conveniado e com o MUTUÁRIO. Após quitação do saldo devedor existente, eventual valor remanescente porventura apurado será revertido em favor do MUTUÁRIO. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para operações vinculadas à gratificação natalina/13º salário, o pagamento do empréstimo e respectivos encargos financeiros será efetuado em uma única parcela, sendo os encargos aplicáveis no período compreendido entre a data da contratação do empréstimo e a data do seu vencimento/liquidação, calculados pela taxa equivalente (método exponencial), por dias corridos, e exigidos integralmente na data do vencimento/liquidação da operação. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha, o pagamento do valor do empréstimo, respectivos encargos financeiros e demais valores devidos será efetuado em prestações periódicas e sucessivas, no valor, na quantidade e nos vencimentos discriminados nos campos "Quantidade de Parcelas", "Valor Estimado das Parcelas", "Dia do Débito" e "Data do Débito da Primeira Parcela", constantes no Comprovante de Empréstimo/Financiamento, devidamente atualizadas pela variação positiva dos encargos básicos, se houver. As prestações serão descontadas em folha de pagamento do MUTUÁRIO e repassadas a cada mês, diretamente pelo EMPREGADOR ao BANCO. Para isso, o MUTUÁRIO autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o EMPREGADOR a proceder aos descontos em sua folha de pagamento. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 4/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 4 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS PARÁGRAFO QUARTO - Para todas as operações contratadas ao amparo deste instrumento, caso o EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR altere a data do pagamento dos proventos/benefícios, o MUTUÁRIO autoriza de maneira irrevogável e irretratável o BANCO a alterar a data do débito das prestações (campo "Dia do Vencimento das Prestações" do Comprovante de Empréstimo/Financiamento), para a nova data dos proventos, corrigindo o valor das parcelas (campo "Valor das Parcelas" do Comprovante de Empréstimo/Financiamento), pela variação positiva ou negativa dos encargos básicos, se houver. PARÁGRAFO QUINTO - Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha, na impossibilidade de haver o débito consignado em folha de pagamento, o MUTUÁRIO deverá se dirigir a qualquer agência do BANCO para efetuar a liquidação da prestação vencível [ou vencida] naquele mês por meio de boleto bancário. PARÁGRAFO SEXTO - Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha, se por qualquer motivo não houver a consignação das prestações pelo EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR, o MUTUÁRIO deverá se dirigir a qualquer agência do BANCO para efetuar o pagamento da prestação não consignada através de boleto bancário, na data de vencimento da mesma, conforme o "Dia de Vencimento das Parcelas" constante do Comprovante de Empréstimo/Financiamento PARÁGRAFO SÉTIMO - Para operações vinculadas a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha, havendo o encerramento do Convênio para Concessão de Empréstimos/Financiamentos a empregados/servidores ou aposentados/pensionistas, firmado entre o BANCO e EMPREGADOR, as prestações vencíveis não serão consignadas na folha de pagamento, devendo o MUTUÁRIO dirigir-se a qualquer agência do BANCO para efetuar o pagamento de cada prestação por meio de boleto bancário, na data de cada respectivo vencimento, conforme o campo "Dia de Vencimento das Parcelas" constante do Comprovante de Empréstimo/Financiamento. A partir do encerramento do referido Convênio, o MUTUÁRIO não poderá contratar novas operações de crédito mediante consignação em folha de pagamento. PARÁGRAFO OITAVO - Caso as prestações, por qualquer motivo, não sejam retidas no benefício previdenciário, na forma prevista na alínea 'a' do Caput da Cláusula Sexta, o MUTUÁRIO deverá dirigir-se a uma agência do BANCO, para efetuar o pagamento das referidas prestações por meio de boleto bancário. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 5/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 5 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS CLÁUSULA SEXTA - DA RENOVAÇÃO - O BANCO poderá admitir a renovação da operação, que consiste na prorrogação de prazo e na alteração do valor-base das prestações, observado que: a) a disponibilidade da respectiva linha de crédito selecionada e o canal de contratação; b) o saldo devedor remanescente sofrerá incidência de IOF complementar, conforme legislação em vigor; c) o Valor Estimado das Parcelas será recalculado e não poderá ultrapassar o valor máximo da prestação disponível, definida conforme metodologia de crédito do BANCO e/ou condicionada ao limite da margem consignável estabelecida pelo EMPREGADOR; d) a Quantidade de Parcelas não ultrapasse o prazo máximo estabelecido para o convênio firmado entre o EMPREGADOR e o BANCO, quando se tratar de operação de crédito vinculada a Convênio de Empréstimo com pagamento mediante Consignação em Folha. CLÁUSULA SÉTIMA - PULA PARCELAS PF - O BANCO poderá conceder ao MUTUÁRIO no momento da contratação, observada a política de crédito vigente, as condições da respectiva linha de crédito selecionada e o canal de contratação, a possibilidade de escolher um ou dois meses sem prestações no cronograma de pagamento da operação, para cada período de 12 meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A disponibilidade para escolha de um ou dois meses sem parcelas no cronograma de pagamento estará sujeita às condições da linha de crédito escolhida pelo MUTUÁRIO e o respectivo canal de contratação, que serão devidamente informadas ao mutuário na simulação/solicitação da operação. PARÁGRAFO SEGUNDO - O(s) mês(meses) escolhido(s) como sem parcelas no cronograma de pagamento pelo MUTUÁRIO será(ão) definido(s) no momento da contratação e não poderá(ão) ser alterado(s), em nenhuma hipótese. PARÁGRAFO TERCEIRO - O MUTUÁRIO fica ciente de que o prazo do cronograma de pagamento da operação não será alongado ou alterado em função da escolha do(s) mês (meses) do ano no(s) qual(is) não será(ao) cobrada(s) prestação(ões). PARÁGRAFO QUARTO - O MUTUÁRIO declara-se ciente de que o não pagamento da(s) prestação(ões) no(s) mês(meses) escolhido(s), na forma do caput e dos parágrafos antecedentes desta Cláusula, não representa isenção, desconto ou renúncia por parte do BANCO aos valores dessa(s) prestação(ões) e respectivos encargos da linha de crédito escolhida pelo MUTUÁRIO, cujo montante será acrescido e diluído nas demais prestações especificadas no cronograma de pagamento. CLÁUSULA OITAVA - DO DESLIGAMENTO DO MUTUÁRIO DO EMPREGADOR - Ocorrendo demissão, exoneração, dispensa, aposentadoria ou qualquer forma de desligamento do MUTUÁRIO de seu EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR, o BANCO poderá considerar vencido, de pleno direito, o empréstimo e exigir o total da dívida dele resultante. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 6/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 6 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ocorrendo demissão, exoneração, dispensa, aposentadoria ou qualquer forma de desligamento na forma do Caput desta Cláusula, o MUTUÁRIO desde já autoriza o EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR, a descontar das verbas rescisórias, na forma da legislação em vigor, valor para liquidar, ou amortizar, se insuficiente, o saldo devedor do empréstimo ou financiamento, com redução proporcional dos juros pela quitação antecipada, ficando o BANCO, desde já, igualmente autorizado a fornecer ao EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADORo valor do saldo devedor da operação contratada ao amparo do presente Contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o valor repassado na forma do Parágrafo anterior for insuficiente para quitação do saldo devedor da operação, caberá ao MUTUÁRIO efetuar a imediata liquidação da operação em qualquer agência do BANCO, ou mediante pagamento de boleto bancário. PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderá o BANCO, a seu exclusivo critério e sem que isso implique renúncia à previsão contida no Caput da Cláusula Oitava, permitir que o MUTUÁRIO, se assim desejar, indique conta de depósitos mantida no BANCO para o pagamento das prestações contratadas, cujo débito fica desde já autorizado pelo MUTUÁRIO, observado o cronograma de pagamento definido para pagamento das prestações, até a liquidação total do empréstimo ou financiamento. PARÁGRAFO QUARTO - Desde que expressamente solicitado pelo MUTUÁRIO, poderá o BANCO, a seu exclusivo critério, admitir que o MUTUÁRIO demitido, exonerado, desligado por qualquer motivo,ou que tenha seu benefício ou Fundo de Pensão suspenso ou cessado, efetue o pagamento das prestações em qualquer agência do BANCO, no Dia do Débito, conforme campo "Dia do Débito"/ "Data de Vencimento" constante do Comprovante de Empréstimo/Financiamento, até a liquidação total do empréstimo, por meio de depósito em conta interna de receitas criada especialmente para recebimentos da espécie. CLÁUSULA NONA - DA LIQUIDAÇÃO E DA AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - O BANCO assegura ao MUTUÁRIO o direito de liquidar ou amortizar antecipadamente as operações que regem este Contrato, mediante redução proporcional dos juros. Para liquidação ou amortização antecipada, o BANCO disponibiliza ao MUTUÁRIO as seguintes opções: (I) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem crescente; (II) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem decrescente; (III) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem crescente, e amortização parcial da prestação subsequente à última prestação liquidada; Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 7/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 7 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS (IV) Liquidação antecipada de uma ou mais prestações integrais, na ordem decrescente, e amortização parcial da prestação vencível na data base imediatamente anterior à última prestação liquidada; PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BANCO poderá disponibilizar ao MUTUÁRIO em determinadas operações, observada a sua política de crédito, a opção de amortização do saldo devedor do empréstimo/financiamento, apurado na data da solicitação da amortização, com recálculo das prestações vincendas, mantendo-se o prazo e a taxa de juros originalmente contratados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins da liquidação e da amortização antecipada referidas nesta Cláusula, entende-se por prestações na ordem crescente as prestações progressivamente vencíveis a partir da data da solicitação da liquidação antecipada pelo MUTUÁRIO e por prestações na ordem decrescente as prestações regressivamente vencíveis a contar da última prestação vencível. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os empréstimos/financiamentos contratados até 04/05/2014 - O valor presente das prestações para liquidação e/ou amortização antecipada será calculado mediante a aplicação da taxa de desconto apurada na forma da Resolução CMN n° 3.516, de 06 de dezembro d e 2007, conforme a seguir: (I) Na hipótese de a liquidação e/ou amortização antecipada ter ocorrido em até 07 (sete) dias após a celebração do Contrato a taxa de desconto será igual à taxa contratada; (II) Na hipótese de o prazo contado da data da liquidação e/ou amortização antecipada, inclusive, até o vencimento final, exclusive, ser de até 12 (doze) meses, a taxa de desconto será igual à taxa contratada; (III) Nas demais hipóteses, a taxa de desconto será apurada da seguinte forma: a) toma-se a taxa contratada e calcula-se a sua equivalente anual; b) toma-se a taxa apurada na forma da alínea "a", subtrai-se a Taxa Selic da data da contratação e soma-se a Taxa Selic mais recente, disponível na data da liquidação e/ou amortização antecipada; c) toma-se a taxa apurada na forma da alínea "b" e calcula-se a sua equivalente periódica para cada prazo faltante, contado da data da liquidação e/ou amortização antecipada, inclusive, até a data de vencimento de cada prestação antecipada, exclusive. PARÁGRAFO QUARTO - Empréstimos/financiamentos contratados a partir de 05/05/2014 - Para o cálculo do valor presente das prestações liquidadas e/ou amortizadas antecipadamente será utilizada, como taxa de desconto, a taxa de juros contratada, conforme disposto na Resolução CMN nº 4.320, de 27 de março de 2014. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 8/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 8 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS PARÁGRAFO QUINTO - Nas operações vinculadas ao Convênio de Empréstimo com Consignação em Folha, na hipótese de ocorrer o desconto na folha de pagamento de uma ou mais prestações que foram liquidadas antecipadamente pelo MUTUÁRIO, o BANCO efetuará a devolução do valor cobrado em duplicidade, mediante a emissão de ordem de pagamento em nome do MUTUÁRIO, até o dia do vencimento da respectiva prestação, que poderá ser recebida em qualquer agência do Banco do Brasil. CLÁUSULA DÉCIMA - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termos da Resolução 4.558, de 23.02.2017, do Conselho Monetário Nacional: a) Juros Remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido, acrescidos dos juros remuneratórios previstos na alínea anterior; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os juros remuneratórios contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas "a" e "b" retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empréstimos contratados até 31/08/2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido. PARÁGRAFO TERCEIRO - Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios quando devidos. PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese de inadimplemento, fica o BANCO, desde já, autorizado a efetuar a cobrança da dívida, a qualquer tempo, por meio de abordagem de telemarketing, emissão de boletos bancários ou qualquer outro canal previsto na legislação vigente. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 9/11 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 9 de 12 12/12/2018 16:12bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 10 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS PARÁGRAFO QUINTO - Para efeito de apuração dos encargos de inadimplemento, nas operações vinculadas ao recebimento de benefício previdenciário, será considerada como data de vencimento das prestações o dia do mês correspondente ao número final do benefício do MUTUÁRIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO - O BANCO poderá considerar vencido antecipadamente o presente Contrato, ocorrendo, além das hipóteses previstas nos artigos 333 e 1.425 da lei n° 10.406, d e 10 de janeiro de 2002 do Código Civil, quaisquer dos seguintes casos: a) se o MUTUÁRIO deixar de cumprir qualquer obrigação assumida neste Contrato; b) se o MUTUÁRIO entrar em estado de insolvência ou sofrer protesto de títulos; c) se o MUTUÁRIO possuir qualquer operação em situação irregular junto ao BANCO e suas Subsidiárias; d) se ocorrer demissão, exoneração, dispensa, aposentadoria ou qualquer forma de desligamento do MUTUÁRIO junto ao seu EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR. PARÁGRAFO ÚNICO - O MUTUÁRIO declara-se ciente de que ocorrerá, também, o vencimento antecipado do contrato, com exigibilidade da dívida e imediata sustação de qualquer desembolso, na hipótese de existência de decisão administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, em razão da prática de atos, pelo MUTUÁRIO (ou por seus dirigentes), que importem em discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil e trabalho análogo ao de escravo e sentença condenatória transitada em julgado, proferida em decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA - Em caso de inadimplência da operação, ou nos casos de vencimento extraordinário, em que o presente instrumento de crédito seja considerado vencido antecipadamente, fica autorizado o BANCO em caráter irrevogável e irretratável, a proceder a cobrança da dívida por meio extrajudicial, conforme a legislação vigente, através de seus canais de cobrança e recuperação de créditos (agências, Central de Atendimento Banco do Brasil-CABB e empresas terceirizadas de cobrança extrajudicial e judicial), inclusive por meio de ligação telefônica ou de envio de SMS, ou ainda por meio do envio de correspondência ou de boleto bancário. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CESSÃO DE CRÉDITOS - Fica o BANCO autorizado, a qualquer tempo, a ceder, transferir, caucionar ou dar em penhor o crédito oriundo deste Instrumento, bem como, ceder os direitos, títulos, garantias ou interesses seus a terceiros, na forma prevista nas Resoluções CMN n.º 2.686 e 2.836, de 26 de janeiro de 2000 e 30 de maio de 2001, respectivamente. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 10/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 11 de 12 12/12/2018 16:12CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDIÇÃO ESPECIAL - Qualquer tolerância de uma das partes para com a outra só importará em modificação do presente Contrato se expressamente formalizada. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS EFEITOS DO CONTRATO - Este Contrato obriga o BANCO e o MUTUÁRIO, bem como seus respectivos herdeiros e sucessores. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Quaisquer alterações - introduzindo, retirando ou modificando as presentes cláusulas - serão averbadas no Registro de Títulos e Documentos, ficando o novo contrato disponível para consulta a) via Portal BB na Internet (www.bb.com.br); b) em todas as agências do BANCO; c) e outros canais disponibilizados pelo BANCO. Essas alterações tornar-se-ão eficazes para todos os contratos e todas as prorrogações que se fizerem após a data da averbação. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO - Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito deste Contrato o BANCO coloca à disposição do(s) MUTUÁRIO(S) os telefones da Central de Atendimento do Banco do Brasil - CABB 4004.0001* ou 0800.729.0001, Serviço de Atendimento ao Cliente (Informações, Sugestão, Reclamação e Cancelamento) - SAC 0800.729.0722, para Deficientes Auditivos ou de Fala 0800.729.0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800.729.0200. Caso o(s) MUTUÁRIO(S) considere(m) que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800.729.5678. * Custos de ligações locais e impostos serão cobradas conforme o Estado de origem. No caso de ligação via celular, serão cobrados custos da ligação mais impostos conforme a operadora. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DO FORO - As partes elegem o foro do domicílio do MUTUÁRIO para dirimir as dúvidas oriundas do presente Contrato, ressalvados os casos previstos em lei. Contrato registrado no Cartório Marcelo Ribas - 1º Ofício de Títulos e Documentos, localizado no SUPER-CENTER - Edifício Venâncio 2000, SCS, Quadra 08, Bl. B-60, Sala 140-E, 1º Andar - Brasília (DF), sob o microfilme número 656661, em 26.09.2005, e alterado pelos aditivos números 677393, de 31.03.2006, 820867, de 08.07.2011, 833747, de 07.02.2012, 863877, de 14.06.2013, 877726, de 02.05.2014, 883051, de 26.08.2014, 905469, de 24.02.2016, 919287, de 06.03.2017, 921759, de 03.05.2017, 925165, de 14.08.2017 e 938358, de 21/05/2018. Mod. 0.70.370-X - Mai/18 - SISBB 18145 - pvb Pág. 11/11 bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004-0001 (Capital) e 0800 7290001 (Demais localidades) CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ... http://intranet.bb.com.br/fmc/APPS/frm/fw070370X1.jsp 12 de 12 12/12/2018 16:12 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 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THAIZ RODRIGUES CHAVES CARVALHO , nacionalidade brasileira, CASADO(A), bancário(a), portador(a) do CPF 662.090.211-15 declara para os devidos fins de direito que, amparado na Resolução nº 2686 do CMN/Banco Central, de 26 de janeiro de 2000, e no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, CEDEU para a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob nº 05.437.257/0001-29, com endereço à SEPN Quadra 508, Conjunto C, 2º andar, Asa Norte, CEP 70740-543, as operações de crédito, abaixo identificadas, em que figura como devedor o (a) Sr. (a) GUSTAVO KRAETZIG portador(a) do CPF/ CNPJ 3026268089 , mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Créditos arquivado e registrado no 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos (Cartório Marcelo Ribas)de Brasília - DF. Produto: CDC EMPRESTIMO Modalidade: BB CREDITO AUTOMATICO Nº da operação: 923688010 Data da cessão: 26/11/2021 Brasília, 09/05/2025. O Banco do Brasil coloca à disposição de seus clientes: - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): 0800-729-0722 ou www.bb.com.br - Situações não solucionadas pelo SAC – Ligue Ouvidoria BB (0800-729-5678) e informe nº protocolo SAC. - Deficientes auditivos ou de fala: 0800-729-0088. DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Sr(a). THAIZ RODRIGUES CHAVES CARVALHO , nacionalidade brasileira, CASADO(A), bancário(a), portador(a) do CPF 662.090.211-15 declara para os devidos fins de direito que, amparado na Resolução nº 2686 do CMN/Banco Central, de 26 de janeiro de 2000, e no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, CEDEU para a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob nº 05.437.257/0001-29, com endereço à SEPN Quadra 508, Conjunto C, 2º andar, Asa Norte, CEP 70740-543, as operações de crédito, abaixo identificadas, em que figura como devedor o (a) Sr. (a) GUSTAVO KRAETZIG portador(a) do CPF/ CNPJ 3026268089 , mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Créditos arquivado e registrado no 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos (Cartório Marcelo Ribas)de Brasília - DF. Produto: CDC EMPRESTIMO Modalidade: BB CREDITO SALARIO Nº da operação: 923743102 Data da cessão: 26/11/2021 Brasília, 09/05/2025. O Banco do Brasil coloca à disposição de seus clientes: - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): 0800-729-0722 ou www.bb.com.br - Situações não solucionadas pelo SAC – Ligue Ouvidoria BB (0800-729-5678) e informe nº protocolo SAC. - Deficientes auditivos ou de fala: 0800-729-0088. DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Sr(a). THAIZ RODRIGUES CHAVES CARVALHO , nacionalidade brasileira, CASADO(A), bancário(a), portador(a) do CPF 662.090.211-15 declara para os devidos fins de direito que, amparado na Resolução nº 2686 do CMN/Banco Central, de 26 de janeiro de 2000, e no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, CEDEU para a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob nº 05.437.257/0001-29, com endereço à SEPN Quadra 508, Conjunto C, 2º andar, Asa Norte, CEP 70740-543, as operações de crédito, abaixo identificadas, em que figura como devedor o (a) Sr. (a) GUSTAVO KRAETZIG portador(a) do CPF/ CNPJ 3026268089 , mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Créditos arquivado e registrado no 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos (Cartório Marcelo Ribas)de Brasília - DF. Produto: CDC EMPRESTIMO Modalidade: BB CREDITO SALARIO Nº da operação: 925377580 Data da cessão: 26/11/2021 Brasília, 09/05/2025. O Banco do Brasil coloca à disposição de seus clientes: - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): 0800-729-0722 ou www.bb.com.br - Situações não solucionadas pelo SAC – Ligue Ouvidoria BB (0800-729-5678) e informe nº protocolo SAC. - Deficientes auditivos ou de fala: 0800-729-0088. DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Sr(a). THAIZ RODRIGUES CHAVES CARVALHO , nacionalidade brasileira, CASADO(A), bancário(a), portador(a) do CPF 662.090.211-15 declara para os devidos fins de direito que, amparado na Resolução nº 2686 do CMN/Banco Central, de 26 de janeiro de 2000, e no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, CEDEU para a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob nº 05.437.257/0001-29, com endereço à SEPN Quadra 508, Conjunto C, 2º andar, Asa Norte, CEP 70740-543, as operações de crédito, abaixo identificadas, em que figura como devedor o (a) Sr. (a) GUSTAVO KRAETZIG portador(a) do CPF/ CNPJ 3026268089 , mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Créditos arquivado e registrado no 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos (Cartório Marcelo Ribas)de Brasília - DF. Produto: CDC EMPRESTIMO Modalidade: CDC ANTECIPACAO Nº da operação: 925710207 Data da cessão: 26/11/2021 Brasília, 09/05/2025. O Banco do Brasil coloca à disposição de seus clientes: - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): 0800-729-0722 ou www.bb.com.br - Situações não solucionadas pelo SAC – Ligue Ouvidoria BB (0800-729-5678) e informe nº protocolo SAC. - Deficientes auditivos ou de fala: 0800-729-0088. F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 F4885649 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Processo nº 5124822-43.2025.8.09.0011

ID: 280484881

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124822-43.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COSMO TORRES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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1 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasí… 1 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br PJ 698144 – NPJ 20250063808000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO BANCO DO BRASIL S/A., sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, lote 32, Edifício Sede III, município de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CGC/MF sob n. 00.000.000/0001-91, cenopserv.oficioscwb@bb.com.br, por seu advogado e procurador infra firmado e instrumento de mandato em anexo, com endereço eletrônico publicacao.art287@pereiragionedis.com.br e profissional em Curitiba-PR, na Rua David Carneiro, 270, bairro São Francisco, CEP: 80.530- 070, onde recebe intimações e notificações, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RESTRIÇÃO INTERNA DE CPF c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sob o nº 5124822-43.2025.8.09.0011, proposta por 2 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br ALEXANDRE COSMO TORRES, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA Primeiramente, é fundamental que se verifique a tempestividade da presente peça contestatória, nos termos do que preconiza o artigo 335 do Código de Processo Civil, a contestação deverá ser apresentada, em regra, dentro de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes definidos no artigo 231, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando a intimação que estabeleceu que a apresentação da defesa se daria a partir da realização da audiência, ocorrida em 07/05/2025, e tendo sido a peça protocolada antes do prazo final, fixado para 27/05/2025, verifica-se que a defesa é tempestiva. BREVE SÍNTESE FÁTICA Alega a autora que foi surpreendida ao ter a informação de que seu nome teria sido incluído no cadastro de inadimplentes após solicitar concessão de crédito com uma Instituição Financeira. Dessa forma, a autora alega que ao consultar os registros junto ao órgão responsável, constou coluna de débito "EM PREJUÍZO" do Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) em razão de uma suposta dívida junto ao réu. Contudo, informa que não foi previamente notificada sobre tal negativação, o que teria configurado violação ao dever de informação, independentemente da existência ou não da dívida. 3 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Em decorrência, a autora menciona que a ausência de notificação prévia tornou ilícita a inclusão do nome do autor no SISBACEN, causando-lhe constrangimento e abalo emocional, especialmente ao ser impedida de ter o limite de crédito ampliado, em razão da restrição registrada. Assim, pleiteia-se judicialmente a exclusão da anotação no SCR e SISBACEN a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. DA REALIDADE DOS FATOS No que tange os registros efetuados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), cumpre esclarecer que, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é um banco de dados que registra informações sobre operações e títulos com características de crédito, bem como suas respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas junto às instituições financeiras no território nacional. Dessa forma, o SCR não se caracteriza como um cadastro restritivo ou negativo, pois reúne tanto informações positivas quanto negativas sobre as operações de crédito. Assim, a inclusão no SCR, por si só, não representa um fator negativo nem impede a autora de solicitar crédito junto às instituições financeiras, podendo inclusive influenciar positivamente na decisão de concessão. Além disso, destaca-se que o acesso ao SCR por parte das instituições financeiras depende de autorização expressa da autora, o que reforça sua natureza distinta dos cadastros de inadimplência. 4 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Assim, as operações com cartão de crédito que envolvem empréstimo ou financiamento, tais como saques em caixa eletrônico, pagamento de valor inferior ao total da fatura e parcelamento de compras realizadas no estabelecimento comercial, são registradas no SCR. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) reúne dados sobre saldos de operações de crédito, avais, fianças prestadas e limites de crédito concedidos a pessoas físicas e jurídicas no País, desde que a responsabilidade total com a instituição financeira seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Ainda, destaca-se que as atualizações do SCR não ocorrem em tempo real, podendo haver defasagem de até 60 dias em relação à data-base mais recente, conforme orientações do Banco Central. As informações disponibilizadas refletem a situação das operações existentes no último dia do mês da data-base, sendo que movimentações ocorridas ao longo do mês, como liquidações ou renegociações, apenas serão registradas na data-base correspondente ao fechamento em que se deram. O histórico do SCR permite visualizar, por meio dessas “fotografias mensais”, todo o relacionamento de crédito do autor com o sistema financeiro. As informações não são apagadas, mas complementadas por novas atualizações que demonstram a evolução do autor ao longo do tempo. Importante destacar que, embora o Banco Central discipline a obrigatoriedade de envio das informações, cada instituição financeira possui autonomia para estabelecer sua própria política de crédito. Logo, o Banco do Brasil não tem ingerência sobre os critérios utilizados por outras instituições ao analisarem dados do SCR em suas decisões de concessão de crédito. Nos casos em que houver operações em atraso por período igual ou superior a 60 meses, a instituição credora deve marcá-las com 5 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br uma característica especial, que impede sua visualização em consultas subsequentes por outras instituições. No entanto, o valor em aberto pode continuar sendo exigido judicial ou extrajudicialmente. Ressalta-se, por fim, que o histórico da autora permanece visível nas datas em que houve inadimplemento, uma vez que o sistema do Banco Central não realiza a exclusão dessas informações. A inserção e manutenção dos dados no SCR é responsabilidade das instituições financeiras, conforme exigência legal, não cabendo ao Banco do Brasil deliberar sobre sua exclusão. Portanto, não há o que responsabilizar ao réu pelo histórico apresentado pela autora, sendo essa a responsável por todas as informações e transações efetuadas em seu nome. Cumpre destacar que o Banco do Brasil, assim como outras instituições financeiras, deve cumprir rigorosamente com as medidas impostas pelo Banco Central conforme a Resolução Bacen n° 3.658 de 17/12/2008, razão pela qual o registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Excelência, conforme será demonstrado, a concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser deferida. O benefício de justiça gratuita, ressalta-se, conforme alude o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que sua incidência repercute perante as pessoas naturais ou jurídicas que não possuam proventos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 6 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Todavia, não tem o condão de deferir automaticamente a gratuidade de justiça requerida sem que a autora adune elementos probatórios mínimos que atestem sua hipossuficiência. É mister destacar, Excelência, que tal instituto foi criado para os reais casos em que o autor não tenha condições em arcar com as despesas necessárias do custo global de um processo sem que comprometa a sua sobrevivência e da família, o que não se vislumbra no presente caso. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que o benefício do acesso gratuito ao Judiciário é reservado tão-somente aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não poderia mesmo ser diferente. Como a gratuidade é garantida apenas aos pobres, quem alegar essa condição deve comprová-la em decorrência natural do ônus da prova. Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré- executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3. De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o 7 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, § 2º e § 3º do CPC, motivo pelo qual, impõe- se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) E ainda, em complemento ao entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDICIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. A revogação da gratuidade de justiça concedida é cabível quando restar demonstrado que o beneficiário dispõe de meios suficientes para arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua 8 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br família. Não comprovada a situação de hipossuficiência financeira, deve ser mantida a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 1690876- 92.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023) No caso específico das pessoas jurídicas e físicas, o STJ há muito deixou claro que o deferimento da gratuidade judiciária demanda comprovação firme de carência econômica financeira. Dessa forma, nota-se que o autor possui plena capacidade financeira, não se qualificando nos requisitos que permitem a concessão da justiça gratuita, muito menos se enquadra como hipossuficiente : Ademais, nota-se que a autora apresentou pedido meramente genérico, sem juntar aos autos qualquer comprovante que assegure sua hipossuficiência financeira. Ora Excelência, a mera pretensão sem base consolidadora do direito gera afronta com aqueles que de fato necessitam e fazem jus ao benefício, o que não se pode aplicar ao presente caso. Diante do exposto acima narrado, requer seja revertida a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita. No mesmo rumo é o artigo 99, § 2º do CPC, que permite ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o que não ocorreu. Conforme se depreende dos autos, o autor não apresenta nenhuma prova de sua hipossuficiência econômica, limitando-se a um pedido desprovido de fundamento. Importa ressaltar que a concessão do benefício não é automática, sendo destinada exclusivamente àqueles que efetivamente demonstram sua necessidade. 9 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Caso assim entenda Vossa Excelência, seja procedida à intimação do impugnado para que adune aos autos prova cabal de que faz jus à benesse da Justiça Gratuita, especialmente de imóveis registrados em seu nome pelo menos do CRI onde possui domicílio, bem como para que junte aos autos extrato de pagamento de aposentadoria, ao menos os três últimos. Em conclusão, o deferimento da gratuidade da justiça com base apenas na declaração do próprio interessado ignora o mandamento constitucional e os princípios que regem o sistema jurídico, não faz nenhum sentido em deferir o pleito por mera presunção de pobreza decorrente da assertiva do próprio embargante. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA No presente caso, constata-se a ausência de interesse de agir por parte da autora, uma vez que esta deixou de adotar as medidas administrativas mínimas e razoáveis antes de recorrer ao Poder Judiciário. Do contrário, a autora optou por ajuizar a presente demanda sem sequer tentar a resolução administrativa do suposto impasse, revelando clara ausência de pretensão resistida por parte da instituição financeira. Tal conduta caracteriza o ajuizamento prematuro da ação e evidencia a falta de interesse processual, pois não houve a necessária tentativa prévia de solução extrajudicial, o que afronta os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da economia processual, previstos no Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 17º do Código de Processo Civil para propor a ação, a autora deverá ter interesse de agir. Entenda-se, por interesse de agir, o fato de haver irregularidade exercida pelo réu contra as normas contratuais, e isso não ocorreu até o presente momento. 10 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Nobre Julgador, tal pleito não se amolda à equação processual consagrada pela doutrina e jurisprudência, qual seja: necessidade somada à adequação resulta no interesse de agir. Da mesma forma, a via eleita revela-se inadequada, uma vez que a suposta lesão decorre exclusivamente da inadimplência da autora. Assim, não estando presentes os requisitos cumulativos de necessidade e adequação, resta ausente o interesse processual, configurando-se o ajuizamento prematuro da demanda e tornando-a manifestamente improcedente. Portanto, verifica-se a ausência de causa justificável, não há motivo razoável para impor qualquer obrigação ao réu. A ausência de tentativa de composição prévia, principalmente em se tratando de matéria que poderia ser resolvida extrajudicialmente, evidencia que o Judiciário foi provocado sem necessidade concreta, violando o princípio da subsidiariedade da jurisdição. Desta forma, a súplica da autora carece de legalidade, pois seu atendimento violará o ato jurídico perfeito e acabado, consoante disposto na Constituição Federal, razão pela qual o processo deverá ser extinto sem o julgamento do mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DOS DANOS MORAIS Verifica-se que a pretensão da autora é auferir vantagem em detrimento do réu, tendo em vista o pleito indenizatório a título de danos morais no valor exorbitante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 11 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Excelência, o pedido é inconcebível e ultrapassa os limites do bom senso. A mera existência de apontamentos nos cadastros de inadimplentes, especialmente quando verídicos e decorrentes de obrigações não adimplidas, não configura, por si só, dano moral indenizável. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é no sentido de que o registro regular de dívida inadimplida, sem excessos ou abusos, constitui exercício regular de direito do credor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA- DA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADAS- TRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RES- PONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO ANTERIOR.O Sistema de In- formações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se co- mo cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abas- tecer as instituições financeiras de informações sobre as opera- ções de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de maneira que tais dados quantificam o risco de futuras opera- ções.É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dis- põe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. Ine- xistente prova de prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afligura-se ilegítima a manuten- ção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetua- do o cancelamento do registro. A existência de preexisten- te/concomitante anotação no referido cadastro ou em registro similar afasta o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-GO – 55834475020238090051) Impende destacar que a pretensão carece de qualquer fundamento jurídico plausível, revelando-se absolutamente descabida diante da ausência de demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade do autor. 12 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br O artigo 186 do Código Civil prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em contrapartida, o artigo 188 do Código Civil dispõe “que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.”. Da simples leitura dos dispositivos legais supramencionados, verifica-se cabível a obrigação de indenizar quando presentes os seguintes elementos: (a) fato lesivo ao voluntário causado pelo agente; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e (c) nexo causal. não há nenhuma demonstração de conduta ilícita, abusiva ou negligente por parte da instituição financeira que justifique reparação por dano extrapatrimonial. Existem algumas situações em que o Superior Tribunal de Justiça considera (atualmente) como sendo causadoras de dano moral in re ipsa, como por exemplo a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título (REsp 1.059.663/MS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2008, DJe 17/12/2008). Portanto, a alegação de dano moral, não encontra amparo, pois não houve nenhuma exposição pública, afronta à honra, violação à dignidade ou sofrimento psicológico significativo que ultrapasse os limites dos aborrecimentos próprios das obrigações decorrentes da aquisição de bens em hasta pública. 13 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Dessa forma, ausente qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira e inexistente comprovação de abalo à honra ou exposição vexatória do autor além dos efeitos naturais da inadimplência, não se configura o dano moral pleiteado, sendo incabível a indenização pretendida. Por essa razão, inexiste dano moral a ser reparado, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente. DOS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA - DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Excelência, verifica-se que o pedido de danos morais é desproporcional. Se o prejuízo narrado ofendeu os direitos da personalidade, tal qual a dignidade da pessoa humana. De sobremaneira necessita ser este prejuízo para justificar o pedido do valor demasiadamente elevado. Tecer simples alegações de que sofreu danos morais para pleitear uma indenização de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) quantia esta, visivelmente incompatível com os fatos e pedidos, bem como, afrontam as decisões semelhantes e a sua valoração, não podendo ser admitida a fixação de qualquer condenação conforme requer. Em que pese demonstrada a ausência do dever de indenização, caso este douto juízo entenda pela condenação da parte 14 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que se admite pelo princípio da eventualidade, tem-se que o quantum atribuído deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois o valor arbitrado não deve representar locupletamento ilícito e nem uma pena excessiva. Assim, no caso dos autos, observado a inexistência de qualquer dano, ou no máximo a existência de dano módico que em nada atrapalhou a vida da autora ou lhe tenha culminado algum problema, sendo um mero desprazer, o valor da indenização pretendida deve atingir o montante de, no máximo, 01(um) salário-mínimo, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO Restou amplamente demonstrado que o réu não praticou qualquer conduta ilícita capaz de gerar o dever de indenizar. Ademais, sequer restou demonstrado qualquer prejuízo efetivo na esfera moral ou patrimonial da parte contrária. Ora, para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do banco acarrete efetivo prejuízo a autora, o que não ocorreu na espécie, conforme se depreende da inicial e da exposição fática lançado pelo banco requerido. Do contrário, a inadimplência parte da conduta da própria autora, cabendo ao réu, como mero administrador financeiro, prestar informações ao BACEN. 15 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Assim, inexistente o ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil, descaracterizando, assim, o dever de indenizar. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA Não há que se falar em ato ilícito que justifique o dever de indenizar. Sobre o tema, oportuno citar o que preceitua a norma do Art. 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danos a outrem, fica obrigado a repará-lo. Diante do mencionado artigo 927 do Código Civil, é necessário analisar se ocorreu um ato ilícito, se deste ato houve um dano, e se há nexo causal entre o ato e o dano, o que levaria à responsabilidade do demandado em reparar os prejuízos advindos da conduta lesiva. Logo, resta evidenciada a ausência de responsabilidade do banco réu pela suposta negativação indevida da autora. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não se trata de um cadastro de inadimplentes nos moldes de órgãos de proteção ao crédito como SPC ou Serasa, mas sim de um banco de dados regulado pelo Banco Central, destinado a fornecer informações sobre operações de crédito às instituições financeiras, visando subsidiar a análise de risco de crédito. Nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, é de responsabilidade das instituições financeiras incluir, 16 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br corrigir e excluir os dados do SCR. No presente caso, não há qualquer demonstração de que o banco réu tenha promovido registro indevido ou descumprido norma aplicável ao sistema. Além disso, a jurisprudência é clara ao reconhecer que a existência de registros verdadeiros e previamente comunicados, ainda que negativos, não configura ato ilícito e, portanto, não enseja reparação por danos morais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, em razão da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação. O autor sustenta que a inclusão de seu nome no cadastro causou-lhe abalo de crédito e que a instituição financeira não comprovou a existência da dívida. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a inclusão do nome do autor no SCR, sem prévia notificação, configura ato ilícito e (ii) se essa inclusão gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui caráter administrativo e reservado, destinado ao controle das operações de crédito pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes como o SPC ou o Serasa. O registro é obrigatório e não depende de autorização prévia do consumidor. 4. A inclusão de dados no SCR, sem a notificação prévia do consumidor, não constitui ato 17 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br ilícito, visto que não se trata de cadastro de proteção ao crédito e a publicidade dessas informações é restrita. 5. A ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não configura, por si só, dano moral in re ipsa, pois não há prova de que a inclusão no cadastro tenha causado efetivo restrição creditícia ao autor ou violação a direitos da personalidade. 6. Precedentes jurisprudenciais firmam que o SCR tem função distinta de cadastros de inadimplentes, não tendo caráter desabonador ou punitivo, razão pela qual sua utilização não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central não exige autorização prévia do consumidor e não configura ato ilícito, não se tratando de cadastro de inadimplentes. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR, por si só, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC , art. 43 , § 2º ; Resolução CMN n. 5.037/22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSP, Apelação Cível 1001772-94.2022.8.26.0066 , Rel. Nelson Jorge Júnior , 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1019906-57.2021.8.26.0451 , Rel. Tasso Duarte de Melo , 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100 , Rel. Penna Machado , j. 26/9/2022.( TJ-SP - Apelação Cível 10026527120248260344) Dessa forma, estando o nome da autora lançado no SCR de forma legítima, por dívida devidamente contraída e posteriormente baixada, não se configura conduta ilícita por parte do banco réu. 18 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br A manutenção da informação em data-base anterior à quitação é compatível com a sistemática do SCR, que apenas atualiza os dados de forma periódica, não sendo possível exigir sua exclusão imediata. Assim, inexiste nexo de causalidade entre a atuação do réu e qualquer alegado dano sofrido pela autora, razão pela qual deve ser afastada a pretensão indenizatória. Ademais, é necessária e indispensável a prova mínima do ato ilícito ou de que houve falha na prestação de serviços, nexo de causalidade e o dano. E, nesse sentido, ensina Carlos Roberto Gonçalves em sua obra, in verbis: (...) A classificação corrente e tradicional, pois, denomina objetiva a responsabilidade que independe de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade entre a ação e o dano, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Nessa classificação, os casos de culpa presumida são considerados hipóteses de responsabilidade subjetiva, pois se fundam ainda na culpa, mesmo que presumida. Ademais, conforme preceitua o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à 19 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a autora deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na petição inicial, o que conduz, de forma inequívoca, à total improcedência da demanda. Assim, sob qualquer perspectiva que se analise a controvérsia, não se vislumbra qualquer fundamento jurídico capaz de ensejar a responsabilização civil da parte ré, conforme será demonstrado a seguir. DA TUTELA DE URGÊNCIA A autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, a fim de que o Banco Requerido proceda com o levantamento da restrição em seu nome, abstendo-se de transmitir informações prejudiciais desabonadoras. É evidente, no presente caso, que não há a probabilidade do direito invocado pela autora, na medida em que é de sua responsabilidade a regularização da documentação. Além disso, a autora não demonstrou o perigo de dano ao resultado útil do processo. Assim, não se verifica, no presente caso, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, como o perigo de dano e a verossimilhança das alegações. Portanto, deve ser mantida a decisão que negou a tutela de urgência, uma vez que o autor não demonstrou a urgência necessária para aprovação do pedido. 20 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ainda, a autora defende as aplicações das disposições do Código de Defesa do Consumidor, no caso em comento, por se tratar de relação de consumo, alegando que presente os seus pressupostos, quais sejam a relação de consumo entre a autora como destinatária final do serviço, e o Banco Réu que presta serviços. Contudo, tal alegação não merece prosperar, pois as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam, ao passo que o artigo 2º, em seu caput, do referido Codex, dispõe: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Embora, em regra, o Código de Defesa do Consumidor possa ser aplicado às relações contratuais de seguro, no caso concreto não se verifica a presença dos elementos necessários à caracterização da relação de consumo nos termos legais. A aplicação do CDC não é automática e exige a comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional da autora, o que não se faz presente na hipótese em questão. Em primeiro lugar, cumpre observar que os contratos foram livremente pactuados, com cláusulas claras, e não há qualquer demonstração de vício de consentimento, informação inadequada ou conduta abusiva por parte da instituição intermediadora. Além disso, em se tratando dos contratos em debate, o entendimento extraído da Corte Superior é pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: 21 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISICIONAL DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO NA QUALIDADE DE INSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A Segunda Seção desta Corte entende que destinatário final do produto ou serviço, segundo a teoria subjetiva ou finalista, é aquele que última a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1950558 SP 2021/0239984-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Pelos fatos e fundamentos expostos acima, resta evidente que não se aplicam in casu as disposições contidas na Legislação Consumerista, uma vez que o contrato celebrado entre as partes não se enquadra em relação de consumo pelos motivos já expostos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pondera também pela inversão do ônus da prova, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consu- 22 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br midor, todavia, conforme acima comprovado inaplicável ao caso em análise as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que não se trata de relação de Fornecedor com Consumidor final, mas sim de Instituição Financeira com a qual a autora pactuou. Ainda, mesmo que fosse o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que não pode ocorrer, a inversão do ônus da prova não é direito absoluto. O inciso VIII, do artigo 6º, do referido Codex, prevê a facul-dade do Magistrado em determinar, atendidos os requisitos declinados naquele dispositivo legal, a inversão do ônus da prova, senão vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...).” Da simples leitura do artigo em comento, tem-se que a inversão do ônus da prova não deve ser determinada de per si, sendo mister que mesmos os enquadrados como consumidor demonstre a verossimilhança da alegação, ou ainda, sua hipossuficiência ante o fornecedor, sob pena de incidir a regra insculpida no artigo 369, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 23 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Ocorre, que in casu, efetivamente não se encontram presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, uma vez que a relação contratual firmada com o Banco foi realizada de forma livre, clara e documentada, não havendo alegação consistente de vício de consentimento, informação ou qualquer irregularidade que configure desequilíbrio processual a justificar o deslocamento do ônus da prova. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de indenização por danos materiais e morais – Alegação autoral de cobrança indevida de tarifa bancária “SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS” - Sentença parcialmente procedente – Irresignação da parte autora quanto a improcedência dos danos morais - Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Precedentes do STJ – Reforma – Desprovimento. A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está 24 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. (Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803181-44.2023.8.15.0141) Ademais, importante destacar que o primeiro requisito exigido para que seja invertido o ônus da prova, qual seja, a verossimilhança, está relacionado ao convencimento do Juiz a ser formado em conformidade com a causa petendi invocada pelo autor, que pretende a inversão do ônus da prova. A verossimilhança não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também e principalmente, ao perigo de não lograr o autor, em razão de sua fragilidade, em provar o fato constitutivo do seu direito, acarretando a inviabilidade do acesso à Justiça, não pela falta de provas, mas pelo abuso de defesa do fornecedor. Acerca da matéria, importante se faz destacar a lição de Luiz Eduardo Boaventura Pacífico in O Ônus da Prova no Direito Processual Civil, acerca do requisito da verossimilhança: “não enseja a inversão do ônus da prova, na medida em que se situa na fase valorativa do juiz e não na fase de julgamento propriamente dita”. Não há que se falar em presença da verossimilhança das alegações que autorize o Juiz a determinar a inversão do ônus da prova, posto que não houve nenhum abuso, tampouco a impossibilidade de produção de prova, já que os extratos estão em anexo. 25 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Igualmente, no que se refere à segunda situação prevista na legislação para que se autorize a inversão do ônus da prova, há que se dizer que a mesma também não está configurada no presente caso. A hipossuficiência não se restringe unicamente ao poder econômico das partes envolvidas na relação entre consumidor e fornecedor, mas diz respeito à vulnerabilidade, consubstanciada em uma diminuição da capacidade do consumidor no aspecto social, de acesso às informações, etc. Assim, resta demonstrada a impossibilidade de se deter- minar a inversão do ônus da prova, na forma pretendida, eis que ausentes os requisitos exigidos. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS Pretende a autora a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, o que não pode ser acolhido por este juízo. Deve ser aplicado ao presente caso o princípio da causalidade, e eventual condenação em pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais devem ser atribuídos àqueles que deram causa a demanda. Entretanto, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência requer-se que os honorários sejam arbitrados de forma equitativa, atendendo os requisitos do Art. 85, §2º, do CPC, que dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do 26 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” Ora, da leitura do dispositivo acima resta claro que os honorários devem ser fixados de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, somente se o valor condisser com o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. Isto porque quando da fixação dos honorários devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na forma do disposto pelo artigo 8º do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quando do julgamento do REsp nº 1795760/SP, vejamos: “(…) Assim, para esses casos em que o trabalho prestado pelo advogado da parte vencedora tenha se mostrado absolutamente desinfluente para o resultado do processo, tenho que a sua remuneração não deve ficar atrelada aos percentuais mínimos e máximos estabelecidos no § 3o, devendo ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (...)” Sendo assim, caso haja condenação do Banco do Brasil em honorários sucumbenciais, requer-se que a fixação seja feita de forma equitativa. 27 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DA PRODUÇÃO DE PROVAS O réu protesta provar suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive requer-se o deferimento da juntada posterior de novos documentos que venha a ter acesso. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS Os documentos anexados pela autora não são suficientes para comprovar os fatos alegados, uma vez que carecem de autenticidade, pertinência e adequação ao objeto da demanda. Além disso, muitos dos documentos apresentados são unilaterais, sem a devida chancela de terceiros imparciais, o que compromete sua validade como meio de prova. Ademais, não há demonstração clara do nexo causal entre os referidos documentos e as pretensões formuladas, restando evidente a fragilidade probatória da inicial. Dessa forma, requer-se a devida impugnação dos documentos acostados, com a consequente desconsideração para fins de julgamento da lide. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: 28 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A súmula reflete o entendimento consolidado do STJ no sentido de que a existência de apontamento anterior legítimo, sendo regular e ainda não quitado, em nome da autora, por si só, afasta a configuração do dano moral presumido decorrente de nova inscrição irregular. Isso porque, na ótica da jurisprudência, o autor já se encontra com o "crédito comprometido", de modo que uma nova negativação indevida, ainda que irregular, não agrava sua situação de forma suficiente a ensejar reparação por dano moral automático. Em outras palavras, a existência de registro anterior válido e ativo em cadastros como SPC ou Serasa neutraliza o abalo de crédito presumido da nova inscrição indevida, ainda que esta deva ser cancelada. A consequência prática é a seguinte: a autora tem direito ao cancelamento do registro indevido, mas não à indenização por danos morais, salvo se demonstrar prejuízo efetivo adicional ou violação distinta, como abuso de direito ou excesso por parte do credor. Assim, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 385, a existência de inscrição preexistente válida afasta o dever de indenizar por suposto abalo moral decorrente de nova negativação, ainda que esta venha a ser considerada indevida. Isso porque não há como se falar em lesão à honra ou crédito de quem já se encontrava com restrição ativa, inexistindo, portanto, qualquer agravamento da situação que justifique reparação por dano moral. De toda forma, não houve abuso de direito ou qualquer conduta ilícita por parte da ré, razão pela qual é incabível o pedido indenizatório formulado na exordial. 29 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DA DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O registro de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, decorre de imposição normativa e visa à transparência e solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de base de dados alimentada por instituições financeiras com informações relativas às operações de crédito contratadas, conforme disciplinado pela Resolução CMN nº 4.571/2017 (revogada pela Resolução CMN nº 4.956/2021, sem alteração de mérito quanto ao dever de prestação de informações ao SCR). Importa destacar que não há exigência legal de notificação prévia ao cliente (mutuário) para o registro das operações no SCR, uma vez que se trata de procedimento automático e obrigatório, vinculado à própria formalização da operação de crédito, com base no consentimento prestado no momento da contratação. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade ou violação ao direito do autor pelo simples registro da operação de crédito junto ao SCR, sendo desnecessária a notificação prévia para tal finalidade. DOS REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) A declaração da tempestividade desta contestação, uma vez que foi apresentada dentro do prazo legal; 30 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br b) No mérito, a improcedência total dos pedidos do autor; c) Seja julgado improcedente o pleito indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e ainda, seja acolhido o entendimento consolidado na súmula 385 do STJ. d) Alternativamente, caso o pedido de indenização por danos morais seja julgado procedente, requer-se a redução do quantum indenizatório requerido, considerando o princípio da razoabilidade e eventualidade; e) Seja mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos em decorrência da insuficiência de provas, bem como seja confirmada em sentença; f) O Requerido pretende provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial através da documentação a ser anexada, prova testemunhal a ser indicada, exibição de documentos e depoimento pessoal da parte Requerente; g) Seja negada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como indeferida a inversão do ônus da prova, pelos fundamentos apresentados. h) Seja revertida a decisão que concedeu a justiça gratuita a autora tendo em vista que este não apresentou prova de sua hipossuficiência. Por fim, requer seja determinado que proceda às anotações necessárias junto ao sistema processual, a fim de que as publicações e intimações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/GO 36.134-A, sob pena de nulidade. 31 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Nestes Termos, Pede deferimento. Colombo – PR, 23 de maio de 2025. Louise Rainer Pereira Gionédis OAB/GO 36.134-A Maria Amélia C. Mastrorosa Vianna OAB/GO 36.506-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019121900109 109 Nº 245, quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1 BANCO DO BRASIL S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2019 2019/24 Em sete de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, na Avenida Paulista, 1230, Torre Matarazzo, 20° andar - São Paulo (SP), sob presidência do Sr. Hélio Lima Magalhães, realizou-se reunião ordinária do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91; NIRE: 5330000063-8) com a participação dos Conselheiros Débora Cristina Fonseca, Guilherme Horn, Luiz Serafim Spinola Santos, Marcelo Serfaty, Paulo Roberto Evangelista de Lima, Rubem de Freitas Novaes e, por videoconferência, o Sr. Waldery Rodrigues Júnior. Também estiveram presentes a Sra. Lucinéia Possar, Diretora Jurídica; os Srs. Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Vice-presidente de Gestão Financeira e de Relações com Investidores e Carlos Renato Bonetti, Vice-presidente de Controles Internos e Gestão de Riscos. (...) Dando continuidade, o Conselho de Administração (CA): 1. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 1S19 - tomou conhecimento das demonstrações contábeis referentes ao 1S19, apresentadas pela Diretoria de Contadoria - Pt Secex 2019/3572; 2. AUDITORIA INDEPENDENTE - tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Sr. Luiz Carlos Oseliero, representante da Deloitte Auditoria Independente, sobre o trabalho de auditoria acerca das demonstrações contábeis do 1S19 - Pt Secex 2019/3553; 3. RESUMO DO RELATÓRIO DO COMITÊ DE AUDITORIA (COAUD) - aprovou o resumo do relatório do Coaud referente ao 1S19, conforme expediente Coaud 2019/62, de 07.08.2018 - Pt Secex 2019/3638; 4. RESULTADO GERENCIAL - tomou conhecimento da análise do resultado do Banco do Brasil referente ao 1S19, apresentado pela Diretoria de Controladoria - Pt Secex 2019/3505; 5. RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO - aprovou o Relatório da Administração referente ao 1S19, conforme Nota URI 017/2019, de 1º.8.2019, aprovada pelo Conselho Diretor em 5.8.2019 - Pt Secex 2019/3419; 6. DECLARAÇÃO DE APETITE E TOLERÂNCIA A RISCOS (RAS) - aprovou a revisão da RAS, conforme Nota Diris-2019/00189, de 1.8.2019, aprovada pelo Conselho Diretor em 5.8.2019 - Pt Secex 2019/3504; 7. ELEIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA - aprovou, em consonância com o art. 21, inciso X, do Estatuto Social do Banco do Brasil, a eleição dos indicados abaixo qualificados como membros da Diretoria Executiva do BB, para completar o mandato 2019-2021, em razão das renúncias apresentadas pelos Srs. Leonardo Silva de Loyola Reis ao cargo de Diretor de Finanças, Wagner Aparecido Mardegan ao cargo de Diretor de Atendimento e Canais e Fernando Florêncio Campos ao cargo de Diretor de Mercado de Capitais e Infraestrutura, esclarecido que os eleitos atendem às exigências legais e estatutárias: Diretor de Finanças (Difin): Mauricio Nogueira, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, bancário, inscrito no CPF/MF sob o nº 991.894.537-00, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00114017503, expedida em 15.9.2016 pelo Departamento Nacional de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte, Brasília (DF); Diretor de Atendimento e Canais (Dirac): Thompson Soares Pereira César, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, bancário, inscrito no CPF/MF sob o nº 995.503.187-53, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00647283518, expedida em 3.10.2017 pelo Departamento Nacional de Trânsito do Estado de São Paulo. Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte, Brasília (DF); Diretor de Mercado de Capitais e Infraestrutura (Dimec): Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, bancário, inscrito no CPF/MF sob o nº 955.093.217-68, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00433111261, expedida em 12.3.2019 pelo Departamento Nacional de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, 15º andar, Asa Norte, Brasília (DF); Ao eleger o Sr. Erik da Costa Breyer para o cargo de Diretor da Dimec, o Conselho condicionou sua posse à renúncia ao cargo de Conselheiro de Administração da empresa AES Tiete S.A. (...) 11. ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA (AUDIT) - tomou conhecimento do Sumário de Atividades da Audit referente a jul/2019 - Pt Secex 2019/3557; (...) 13. REGIMENTOS DO COAUD E CORIS - decidiu pela alteração dos Regimentos Internos do Comitê de Auditoria e do Comitê de Riscos e de Capital, conforme redação a seguir, de forma a adequá-los à nova dinâmica das reuniões do Conselho: a) Regimento Interno do Comitê de Auditoria: "Art. 11. O Coaud reunir-se-á: [...] §2º A participação do Comitê nas reuniões ordinárias do Conselho de Administração dar-se-á mediante: a representação pelo seu coordenador ou, em caso de ausência justificada, de substituto por ele indicado; ou b) a presença de todos os membros do Comitê, quando requisitado pelo Conselho de Administração, ressalvadas as ausências por motivos justificados." b) Regimento Interno do Comitê de Riscos e de Capital: "Art. 10 O Comitê reunir-se-á: [...] II - mensalmente com o Conselho de Administração; [...] §2º A participação do Comitê nas reuniões ordinárias do Conselho de Administração dar-se-á mediante: a) a representação pelo seu coordenador ou, em caso de ausência justificada, de substituto por ele indicado; ou b) a presença de todos os membros do Comitê, quando requisitado pelo Conselho de Administração, ressalvadas as ausências por motivos justificados." Permanecem inalterados os demais dispositivos dos Regimentos Internos do Comitê de Auditoria e do Comitê de Riscos e de Capital - Pt Secex 2019/3566; (...) Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, (Ass. Ana Claudia Kakinoff Corrêa), Secretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos conselheiros. Ass.) Hélio Lima Magalhães, Débora Cristina Fonseca, Guilherme Horn, Luiz Serafim Spinola Santos, Marcelo Serfaty, Paulo Roberto Evangelista de Lima, Rubem de Freitas Novaes e Waldery Rodrigues Júnior. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO LIVRO 29, PÁGINAS 186 a 190. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro em 09/12/2019 sob o número 1340898 - Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Art. 1º Fica instituído o Projeto Sinais, com objetivo de proporcionar acesso ao esporte, lazer, à cultura e à cidadania para crianças, a partir de seis anos de idade, adolescentes, jovens e adultos, portadores de deficiência auditiva, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes de trabalho. Art. 2º O Projeto Sinais será desenvolvido conjuntamente pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Cidadania, que coordenará os trabalhos. Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I - Rede socioassistencial: conjunto da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência e desenvolvimento social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; II - Comitê Gestor: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas; III - Estação Cidadania: instalações concebidas dentro do conceito de integração de programas e ações para promoção da cidadania, conforme disposto na Portaria nº 876, de 15 de maio de 2019, do Ministério da Cidadania - MC; IV - Gestores da assistência social: agentes públicos responsáveis pela política de assistência e desenvolvimento social nos municípios e nos estados; V - Programa Pátria Voluntária: criado pelo Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, com a finalidade de promover o voluntariado de forma articulada entre o governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado, e incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações transformadoras da sociedade; e VI - Plataforma Pátria Voluntária: ferramenta digital para estimular o engajamento do cidadão em ações de voluntariado; atua como uma rede de voluntariado para unir quem quer colaborar com quem precisa de colaboração. Art. 4º As atividades do Projeto Sinais serão desenvolvidas prioritariamente nas instalações das unidades da Estação Cidadania. Art. 5º Compete ao Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, realizar a seleção e indicação dos profissionais que atuarão na execução do projeto. Parágrafo único. A participação de servidores do Ministério da Educação de que trata o caput será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e exercida sem prejuízo das atribuições funcionais regulares. Art. 6º Além de coordenar a elaboração do plano de trabalho, compete ao Ministério da Cidadania: I - na qualidade de responsável pela coordenação do Programa Pátria Voluntária, fazer a articulação para a participação de entidades de ensino superior, e seus corpos discentes e docentes, na execução e nos aprimoramentos do projeto e disponibilizar a plataforma Pátria Voluntária; II - por intermédio da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação - SAGI/MC, realizar a mensuração do quantitativo de pessoas portadoras de surdez e da sua demografia; III - mediante a Secretaria Especial do Esporte, por intermédio da Secretária Nacional de Esporte, Lazer e Inclusão Social - SEE/SNELIS/MC: a) desenvolver a metodologia de acompanhamento das parcerias firmadas com os municípios, nos moldes definidos nas diretrizes do Projeto; b) acompanhar a efetiva execução do Projeto; c) receber o projeto e o plano de trabalho para análise quanto à existência de interesse recíproco da demanda a justificar sua inclusão nos mapas de controle para contemplação pelas ações orçamentárias apoiadoras; d) monitorar os repasses concedidos, de forma que os recursos financeiros e materiais sejam disponibilizados, tempestivamente, para realização do projeto, nos termos do plano de trabalho aprovado; e e) capacitar os recursos humanos envolvidos na execução e no desenvolvimento do Projeto; IV - por intermédio da Secretaria Especial da Cultura - SEC/MC: a) monitorar as ações culturais do Projeto que serão desenvolvidas nas Estações Cidadania; b) participar da capacitação dos Recursos Humanos envolvidos na execução e desenvolvimento das atividades culturais do Projeto; e c) realizar o levantamento do equipamento, Estação Cidadania; V - por intermédio da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social - SEDS/MC: a) orientar os gestores da assistência social, em relação ao papel da rede socioassistencial na identificação e sensibilização do público-alvo; b) elaborar orientações técnicas para a rede socioassistencial, com sugestões de estratégia de mobilização do público; c) fomentar a articulação local dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS com as demais políticas setoriais envolvidas no Projeto; e d) prestar suporte técnico, capacitar e orientar os profissionais responsáveis pelas oficinas na temática "Cuidados e Prevenção às Drogas". Art. 7º Para fins de execução do projeto, será criado, mediante Decreto, Comitê Gestor composto preferencialmente por representante e suplente dos seguintes órgãos: I - três pelo Ministério da Cidadania - da Secretaria Especial do Esporte, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e do Gabinete do Ministro; II - um pelo Ministério do Turismo - da Secretaria Especial da Cultura; III - um pelo Ministério da Educação - da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação; IV - um pela Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS; e V - um pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS. Art. 8º Os recursos financeiros destinados à implementação do Projeto Sinais serão originárias de rubricas e dotações orçamentárias do Ministério da Cidadania, complementadas, se necessário. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS Ministro de Estado da Educação Substituto OSMAR GASPARINI TERRA Ministro de Estado da Cidadania Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a implementação do Projeto Sinais, no âmbito do Ministério da Cidadania e do Ministério da Educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Substituto, e o MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), resolvem: SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA Nº 572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos nas respectivas Notas Técnicas. Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, as entidades terão o prazo improrrogável de 30 dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO BRAGA ANEXO . CNPJ Nome da Entidade Local Nº do Processo Nota Técnica . 1 76.882.463/0001-96 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO VILA GUSSO E JARDIM PARANÁ Curitiba/PR 23000.009846/2015-03 971/2019 . 2 20.764.379/0001-13 CRECHE COMUNITÁRIA TIA FRANCISCA Belo Horizonte/MG 23000.014720/2016-23 562/2019 . 3 12.447.962/0001-72 ASSOCIAÇÃO INTERAÇÃO MODELO São Paulo/SP 23000.020539/2015-75 377/2019 . 4 43.371.392/0001-08 INSTITUTO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA São Paulo/SP 23000.000403/2015-49 959/2019 Estatuto Social 1 #Pública ESTATUTO SOCIAL Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10.3.1942, arquivada no Registro do Comércio, sob o número 17.298, em 7.4.1942; e modificado pelas seguintes Assembleias Gerais com seus respectivos registros: 24.6.1952 (23.896 de 15.07.52), 19.4.1956 (43.281 de 29.05.56), 03.08.1959 (68.010 de 09.10.1959), 15.05.1961 (122 de 14.07.61), 06.11.1961 (205 de 15.12.61), 25.4.1962 (291 de 27.06.62), 26.4.1963 (439 de 29.05.63), 03.08.1964 (675 de 10.09.64), 01.02.1965, (836 de 18.03.65) 04.02.1966 (1.162 de 29.03.66), 08.07.1966 (1.305 de 18.08.66), 20.04.1967 (1.513 de 06.09.67), 15.08.1967 (1544 de 11.10.67) 25.02.1969 (2.028 de 22.05.69) 18.12.1969 (2.360 de 19.02.70), 31.07.1970 (2.638 de 06.10.70), 24.11.1971 (3.241 de 28.12.71), 17.04.1972, (3.466 de 11.07.72) 01.09.1972 (3.648 de 21.11.72), 18.09.1973 (4.320 de 18.10.73) 09.10.1974 (5.121 de 12.11.74), 15.04.1975 (5.429 de 22.04.75), 23.10.1975 (5.853 de 25.11.75), 02.04.1976, (6.279 de 15.06.76) 08.11.1976 (6.689 de 02.12.76), 18.04.1977 (7.078 de 19.05.77), 10.11.1977 (7.535 de 09.12.77), 12.03.1979 (8.591 de 08.05.79), 23.04.1980 (53.925.4 de 09.05.80), 28.04.1981 (53.1002.9 de 01.06.81), 31.03.1982 (53.1.2908 de 03.06.82), 27.04.1983 (53.1.3670 de 25.07.83), 29.03.1984 (53.1.4194 de 21.05.84), 31.07.1984 (53.1.4440 de 21.09.84), 05.03.1985 (53.1.4723 de 08.04.85), 23.12.1985 (15361 de 16.04.86) 07.04.1986 (15420 de 15.05.86), 27.04.1987 (16075 de 04.06.87), 05.08.1987 (16267 de 10.09.87), 20.04.1988 (16681 de 26.05.88), 15.02.1989 (531711.0 de 10.03.89), 19.04.1989 (531719.1 de 22.05.89), 08.03.1990 (531712.4 de 24.04.90), 14.05.1990 (531727.8 de 02.07.90), 29.06.1990 (531735.6 de 01.08.90), 24.04.1991 (531780.2 de 31.05.91), 12.11.1991 (539724.2 de 06.12.91), 29.04.1992 (5310645.4 de 22.05.92), 10.12.1992 (5312340,0 de 01.02.93), 30.12.1992 (5312485,0 de 01.03.93), 30.04.1993 (5313236,6 de 24.06.93), 05.10.1993 (5314578,8 de 07.12.93), 27.12.1993 (5314948,6 de 28.01.94), 27.01.1994 (5312357,1 de 10.03.94), 28.04.1994 (5315254.1 de 20.07.94), 25.04.1995 (5317742,5 de 14.09.95), 14.11.1995 (5318223,1 de 13.12.95), 29.03.1996 (5318902,9 de 09.05.96), 23.04.1996 (5319068,7 de 12.06.96), 17.06.1996 (5319241,0 de 05.07.96), 25.09.1996 (960476369 de 13.11.96), 23.04.1997 (970343256 de 20.06.97), 13.10.1997 (970662831 de 13.11.97), 24.04.1998 (980316812 de 02.07.98), 29.09.1998 (980531535 de 09.11.98), 30.04.1999 (990269655 de 15.06.99), 25.04.2000 (000288004 de 26.05.2000), 30.04.2001 (20010388893 de 13.07.2001), 27.08.2001 (20010578382 de 8.10.2001), 29.11.2001 (20020253346 de 10.5.2002), 07.06.2002 (20020425961, de 30.07.2002), 22.04.2003 (20030387515, de 18.07.2003), 12.11.2003 (20030709806 de 11.12.2003), 22.12.2004 (20050003739 de 04.01.2005), 26.04.2005 (20050420810 de 11.07.2005), 28.04.2006 (20060339098 de 07.08.2006), 22.05.2006 (20060339101 de 07.08.2006), 24.08.2006 (20060482842 de 05.10.2006), 28.12.2006 (20070117900 de 05.04.2007), 25.04.2007 (2007034397, de 14.06.2007), 12.07.2007 (20070517410 de 16.08.2007), 23.10.2007 (20070819807 de 19.12.2007), 24.01.2008 (20080389414, de 19.05.2008), 17.04.2008 (20080635695, de 14.08.2008), 23.04.2009 (20091057000, de 10.12.2009), 18.08.2009 (20091057477, de 10.12.2009), 30.11.2009 (20100284574, de 22.04.2010), 13.04.2010 (20100628060, de 12.08.2010), 05.08.2010 (20100696040, de 02.09.2010), 06.09.2011 (20110895207, de 31.01.2012), 26.04.2012 (20120445450, de 28.06.2012), 19.09.2012 (20120907496, de 20.11.2012), 18.12.2012 (20130248410, de 12.03.2013), 19.12.2013 (20140228632, de 01.04.2014), 29.04.2014 (20140529101, de 07.07.2014), 28.04.2015 (20150701756, de 26.08.2015), 27.04.2017 (20170701468, de 05.12.2017) e 25.04.2018 (1106583, de 10.10.2018), 26.04.2019 (1368788, de 12.03.2020), 27.11.2019 (1603197, de 19.08.2020), 30.07.2020 (1627387, de 17.11.2020), 09.12.2020 (1696287, de 10.06.2021), 12.11.2021 (1794937, de 25.01.2022) e 27.04.2022 (a registrar). Estatuto Social 2 #Pública Capítulo I - Denominação, características e natureza do Banco Art. 1º. O Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, que explora atividade econômica, na forma do artigo 173 da Constituição Federal, organizado sob a forma de banco múltiplo, está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, sendo regido por este Estatuto, pelas Leis nº 4.595/1964, nº 6.404/1976, nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, e demais normas aplicáveis. §1º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. §2º O Banco tem domicílio e sede em Brasília, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento nas demais praças do País e no exterior. §3º Com a admissão do Banco do Brasil no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (B3), o Banco, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal sujeitam-se às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3. §4º As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas nos artigos 60 e 61 deste Estatuto. Capítulo II - Objeto Social Seção I - Objeto social e vedações Objeto social Art. 2º. O Banco tem por objeto a prática de todas as operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio de plataformas digitais. §1º O Banco poderá, também, atuar na comercialização de produtos agropecuários, além de promover a circulação de bens e serviços em geral. §2º Compete-lhe, ainda, como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal, exercer as funções que Ihe são atribuídas em lei, especialmente aquelas previstas no artigo 19 da Lei nº 4.595/1964, observado o disposto nos artigos 5º e 6º deste Estatuto. Art. 3º. A administração de recursos de terceiros será realizada: I. pelo Banco, observado o estabelecido no artigo 32, inciso III, deste Estatuto e demais normas aplicáveis; ou II. mediante a contratação de sociedade subsidiária, controlada ou coligada do Banco. Vedações Art. 4º. Ao Banco é vedado, além das proibições fixadas em lei: I. realizar operações com garantia exclusiva de ações de outras instituições financeiras; II. comprar ou vender bens de qualquer natureza a membros do Conselho de Administração e dos comitês a ele vinculados, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; III. realizar transferências de recursos, serviços ou outras obrigações entre o Banco e suas Partes Relacionadas em desconformidade com sua Política de Transações com Partes Relacionadas; IV. emitir ações preferenciais ou de fruição, debêntures e partes beneficiárias; V. participar do capital de outras sociedades, salvo em: a) sociedades das quais o Banco participe na data da aprovação do presente Estatuto; b) instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; Estatuto Social 3 #Pública c) entidades de previdência privada, sociedades de capitalização, de seguros ou de corretagem, financeiras, promotoras de vendas, sociedades de processamento de serviços de suporte operacional e de processamento de cartões, desde que conexas às atividades bancárias; d) câmaras de compensação e liquidação e demais sociedades ou associações que integram o sistema de pagamentos; e) sociedades ou associações de prestação de serviços de cobrança e reestruturação de ativos, ou de apoio administrativo ou operacional ao próprio Banco; f) associações ou sociedades sem fins lucrativos; g) sociedades em que a participação decorra de dispositivo legal ou de operações de renegociação ou recuperação de créditos, tais como dação em pagamento, arrematação ou adjudicação judicial e conversão de debêntures em ações; e h) outras sociedades, mediante aprovação do Conselho de Administração. §1º As participações de que trata a alínea “g”, do inciso V, deste artigo, decorrentes de operações de renegociação ou recuperação de créditos, deverão ser alienadas no prazo fixado pelo Conselho de Administração. §2º É permitido ao Banco constituir controladas, inclusive na modalidade de subsidiárias integrais ou sociedades de propósito específico, que tenham por objeto social participar, direta ou indiretamente, inclusive minoritariamente e por meio de outras empresas de participação, dos entes listados no inciso V. Seção II - Relações com a União Art. 5º. O Banco contratará, na forma da lei ou regulamento, diretamente com a União ou com a sua interveniência: I. a execução dos encargos e serviços pertinentes à função de agente financeiro do Tesouro Nacional e às demais funções que lhe forem atribuídas por lei; II. a realização de financiamentos de interesse governamental e a execução de programas oficiais mediante aplicação de recursos da União ou de fundos de qualquer natureza; e III. a concessão de garantia em favor da União. Parágrafo único. A contratação de que trata este artigo fica condicionada, conforme o caso: I. à colocação dos recursos correspondentes à disposição do Banco e ao estabelecimento da devida remuneração; II. à prévia e formal definição dos prazos e da adequada remuneração dos recursos a serem aplicados em caso de equalização de encargos financeiros; III. à prévia e formal definição dos prazos e da assunção dos riscos e da remuneração, nunca inferior aos custos dos serviços a serem prestados; e IV. à prévia e formal definição do prazo para o adimplemento das obrigações e das penalidades por seu descumprimento. Seção III - Relações com o Banco Central do Brasil Art. 6º. O Banco poderá contratar a execução de encargos, serviços e operações de competência do Banco Central do Brasil, desde que observado o disposto no parágrafo único do artigo 5º deste Estatuto. Capítulo III - Capital e Ações Capital social e ações ordinárias Art. 7º. O capital social é de R$ 90.000.023.475,34 (noventa bilhões, vinte e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), dividido em 2.865.417.020 (dois bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e dezessete mil e vinte) ações ordinárias representadas na forma escritural e sem valor nominal. Estatuto Social 4 #Pública §1º Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de um voto nas deliberações da Assembleia Geral de Acionistas, salvo na hipótese de adoção do voto múltiplo para a eleição de Conselheiros de Administração. §2º As ações escriturais permanecerão em depósito neste Banco, em nome dos seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração prevista em lei. §3º O Banco poderá adquirir as próprias ações, mediante autorização do Conselho de Administração, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação. §4º O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas. Capital autorizado Art. 8º. O Banco poderá, independentemente de reforma estatutária, por deliberação da Assembleia Geral de Acionistas e nas condições determinadas por aquele órgão, aumentar o capital social até o limite de R$ 120.000.000.000,00 (cento e vinte bilhões de reais), mediante a emissão de ações ordinárias, concedendo-se aos acionistas preferência para a subscrição do aumento de capital, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo único. A emissão de ações, até o limite do capital autorizado, para venda em Bolsas de Valores ou subscrição pública, ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, poderá ser efetuada sem a observância do direito de preferência aos antigos acionistas, ou com redução do prazo para o exercício desse direito, observado o disposto no inciso I do artigo 10 deste Estatuto. Capítulo IV - Assembleias Gerais de Acionistas Convocação e funcionamento Art. 9º. As Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão: I. ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei; e II. extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem. §1º As Assembleias Gerais de Acionistas serão convocadas com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, por deliberação do Conselho de Administração, ou, nas hipóteses admitidas em lei, pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal, por grupo de acionistas ou por acionista isoladamente. §2º Os trabalhos das Assembleias Gerais de Acionistas serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração, por seu substituto ou, na ausência ou impedimento de ambos, por um dos acionistas ou administradores do Banco presentes, escolhido pelos acionistas. §3º O presidente da mesa convidará dois acionistas ou administradores do Banco para atuarem como secretários da Assembleia Geral. §4º Nas Assembleias Gerais de Acionistas, tratar-se-á, exclusivamente, do objeto declarado nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão, na pauta da Assembleia, de assuntos gerais. §5º Observadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos nulos e em branco. §6º As atas das Assembleias Gerais de Acionistas serão lavradas de forma sumária no que se refere aos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conterão a transcrição apenas das deliberações tomadas, observadas as disposições legais. Competência Art. 10. Compete à Assembleia Geral de Acionistas, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 6.404/1976 e demais normas aplicáveis, deliberar sobre: Estatuto Social 5 #Pública I. alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social do Banco ou de suas controladas, abertura do capital, aumento do capital social por subscrição de novas ações, renúncia a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas, venda de debêntures conversíveis em ações de titularidade do Banco de emissão de empresas controladas, ou, ainda, emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; II. transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa; III. permuta de ações ou outros valores mobiliários; IV. práticas diferenciadas de governança corporativa e celebração de contrato para essa finalidade com bolsa de valores; V. celebração de transações com Partes Relacionadas, alienação ou contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais do Banco constantes do último balanço aprovado. §1º A escolha da instituição ou empresa especializada para apuração do preço justo do Banco, nas hipóteses previstas nos artigos 60 e 61 deste Estatuto, é de competência privativa da Assembleia Geral de Acionistas, mediante apresentação de lista tríplice pelo Conselho de Administração, e deverá ser deliberada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação, presentes na respectiva Assembleia Geral, não computados os votos nulos e em branco. §2º A Assembleia Geral de Acionistas que irá deliberar sobre a escolha prevista no §1º deste artigo, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes dessas ações. Capítulo V - Administração e organização do Banco Seção I - Normas comuns aos órgãos de administração Requisitos Art. 11. São órgãos de administração do Banco: I. o Conselho de Administração; e II. a Diretoria Executiva, composta pelo Conselho Diretor e pelos demais Diretores, na forma estabelecida no artigo 24 deste Estatuto. §1º O Conselho de Administração tem, na forma prevista em lei e neste Estatuto, atribuições estratégicas, orientadoras, eletivas e fiscalizadoras, não abrangendo funções operacionais ou executivas. §2º A representação do Banco é privativa da Diretoria Executiva, na estrita conformidade das competências administrativas estabelecidas neste Estatuto. §3º Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Administração não poderão ser acumulados com o de Presidente do Banco, ainda que interinamente. §4º Os órgãos de administração do Banco serão integrados por brasileiros, todos residentes no país, dotados de notórios conhecimentos, inclusive sobre as melhores práticas de governança corporativa, compliance, integridade e responsabilização corporativas, experiência, idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo, observados os requisitos impostos pela Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis, e pela Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco. §5º Sempre que a Política de Indicação e Sucessão de Administradores pretender impor requisitos adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e para os Conselheiros Fiscais, tais requisitos deverão ser encaminhados para deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Estatuto Social 6 #Pública Investidura Art. 12. Os membros dos órgãos de administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse, no livro de atas do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou do Conselho Diretor, conforme o caso, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação. §1º Os eleitos para os órgãos de administração tomarão posse independentemente da prestação de caução. §2º O termo de posse mencionado no caput contemplará sujeição à cláusula arbitral referida no artigo 55 deste Estatuto, em conformidade com o Regulamento do Novo Mercado da B3. Impedimentos e vedações Art. 13. Não podem ingressar ou permanecer nos órgãos de administração, bem assim nos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, os impedidos ou vedados pela Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis, pela Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e, também: I. os que estiverem inadimplentes com o Banco ou que lhe tenham causado prejuízo ainda não ressarcido; II. os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com o Banco ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; III. os que estiverem impedidos por lei especial ou houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a administração pública ou contra a licitação, por atos de improbidade administrativa, ou condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; IV. os que sejam ou tenham sido sócios ou acionistas controladores ou participantes do controle ou com influência significativa no controle, administradores ou representantes de pessoa jurídica condenada, cível ou administrativamente, por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, referente aos fatos ocorridos no período de sua participação e sujeitos ao seu âmbito de atuação; V. os declarados inabilitados para cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas à autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência privada, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas; VI. os que estiverem respondendo pessoalmente, como controlador ou administrador de pessoa jurídica, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; VII. os declarados falidos ou insolventes; VIII. os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica em recuperação judicial ou extrajudicial, falida ou insolvente, no período de 5 (cinco) anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial; IX. sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva; X. os que ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, ou em comitês vinculados ao Conselho de Administração, e os que tiverem interesse conflitante com o Banco; Estatuto Social 7 #Pública §1º É incompatível com a participação nos órgãos de administração do Banco a candidatura a mandato público eletivo, devendo o interessado requerer seu afastamento, sob pena de perda do cargo, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura. §2º Durante o período de afastamento não será devida qualquer remuneração ao membro do órgão de administração, o qual perderá o cargo a partir da data do registro da candidatura. Art.14. Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir no estudo, deferimento, controle ou liquidação de qualquer operação em que: I. sejam interessadas, direta ou indiretamente, sociedades de que detenham, ou que seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau detenham, o controle ou participação igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social; II. tenham interesse conflitante com o do Banco. Parágrafo único. O impedimento de que trata o inciso I deste artigo se aplica, ainda, quando se tratar de empresa em que ocupem, ou tenham ocupado, cargo de administração nos 6 (seis) meses anteriores à investidura no Banco. Perda do cargo Art. 15. Perderá o cargo: I. salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer, com ou sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões ordinárias alternadas durante o prazo de gestão; e II. o membro da Diretoria Executiva que se afastar, sem autorização, por mais de 30 (trinta) dias. Remuneração Art. 16. A remuneração dos integrantes dos órgãos de Administração será fixada anualmente pela Assembleia Geral de Acionistas, observadas as disposições da legislação e das demais normas aplicáveis. §1º A Assembleia Geral de Acionistas, nos exercícios em que forem pagos o dividendo obrigatório aos acionistas e a participação nos lucros aos empregados, poderá atribuir participação nos lucros do Banco aos membros da Diretoria Executiva, desde que o total não ultrapasse a remuneração anual dos membros da Diretoria Executiva e nem um décimo dos lucros (artigo 152, §1º, da Lei nº 6.404/1976), prevalecendo o limite que for menor. §2º A proposta de remuneração dos integrantes dos órgãos de administração seguirá os princípios estabelecidos pela Política de Remuneração de Administradores do Banco do Brasil e atenderá aos interesses da companhia. Dever de informar e outras obrigações Art. 17. Sem prejuízo das vedações e dos procedimentos de autorregulação previstos nas normas e regulamentos aplicáveis, bem como na política específica do Banco sobre negociação dos valores mobiliários de sua emissão, os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária deverão: I. comunicar ao Banco e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM: a) até o primeiro dia útil após a investidura no cargo, a quantidade e as características dos valores mobiliários ou derivativos de que sejam titulares, direta ou indiretamente, de emissão do Banco e de suas controladas, além daqueles de titularidade de seus respectivos cônjuges do qual não estejam separados judicial ou extrajudicialmente, de companheiros e de quaisquer dependentes incluídos na declaração anual do imposto de renda; b) as negociações com os valores mobiliários de que trata a alínea “a” deste inciso, até o quinto dia após a negociação. Estatuto Social 8 #Pública II. restringir suas negociações com os valores mobiliários de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo de acordo com as exigências da política específica do Banco sobre negociação dos valores mobiliários de sua emissão. Seção II - Conselho de Administração Composição e prazo de gestão Art. 18. O Conselho de Administração, órgão independente de decisão colegiada, será composto por pessoas naturais, eleitas pela Assembleia Geral e por ela destituíveis, e terá 8 (oito) membros, com prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, dentre os quais 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice- Presidente, sendo permitidas até 3 (três) reconduções consecutivas. §1º O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros. §2º É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger ao menos 2 (dois) conselheiros de administração, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo. §3º A União indicará, à deliberação da Assembleia Geral, para o preenchimento de 6 (seis) vagas no Conselho de Administração: I. o Presidente do Banco; II. 4 (quatro) representantes indicados pelo Ministro de Estado da Economia; III. 1 (um) representante eleito pelos empregados do Banco do Brasil S.A., na forma do §4º deste artigo; §4º O representante dos empregados será escolhido pelo voto direto de seus pares, dentre os empregados ativos da empresa, em eleição organizada e regulamentada pelo Banco, em conjunto com as entidades sindicais que os representam, observadas as exigências e procedimentos previstos na legislação e o disposto nos parágrafos 5º e 6º deste artigo. §5º Para o exercício do cargo, o conselheiro representante dos empregados está sujeito a todos os critérios, exigências, requisitos, impedimentos e vedações previstos em lei, regulamento e neste Estatuto. §6º Sem prejuízo dos impedimentos e vedações previstos nos artigos 13 e 14 deste Estatuto, o conselheiro representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, bem como nas demais hipóteses em que ficar configurado o conflito de interesses. §7º Na composição do Conselho de Administração, observar-se-ão, ainda, as seguintes regras: I. no mínimo 30% (trinta por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, assim definidos na legislação e no Regulamento do Novo Mercado da B3, estando nessa condição os conselheiros eleitos nos termos do §2º deste artigo; II. a condição de Conselheiro Independente será deliberada na Assembleia Geral de Acionistas que o eleger, observado o disposto no Regulamento do Novo Mercado da B3 e na legislação em vigor; III. quando, em decorrência da observância do percentual referido no inciso I deste parágrafo, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento, conforme a seguir: a) para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); e b) para o número inteiro imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). IV. O Ministro de Estado da Economia deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração, caso os demais acionistas não o façam, de forma a garantir o atingimento do percentual de que trata o inciso I deste parágrafo. Estatuto Social 9 #Pública §8º Na hipótese de adoção do processo de voto múltiplo previsto no §2º deste artigo, não será considerada a vaga destinada ao representante dos empregados. §9º Atingido o prazo máximo a que se refere o caput, o retorno do membro ao Conselho de Administração só poderá ser efetuado após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. §10º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos pelo próprio Conselho, na forma da legislação vigente, observado o previsto no §3º do artigo 11 deste Estatuto. Voto múltiplo Art. 19. É facultado aos acionistas, observado o percentual mínimo estabelecido pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, solicitar, em até 48 horas antes da Assembleia Geral de Acionistas, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Banco, a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração, de acordo com o disposto neste artigo. §1º Caberá à mesa que dirigir os trabalhos da Assembleia Geral de Acionistas informar previamente aos acionistas, à vista do “Livro de Presença”, o número de votos necessários para a eleição de cada membro do Conselho. §2º Adotado o voto múltiplo, em substituição às prerrogativas previstas no §2º do artigo 18 deste Estatuto, os acionistas que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações em circulação, com direito a voto, terão direito de eleger e destituir um membro do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembleia Geral de Acionistas, excluído o acionista controlador. §3º Somente poderão exercer o direito previsto no §2º acima os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da Assembleia Geral de Acionistas. §4º Será mantido registro com a identificação dos acionistas que exercerem a prerrogativa a que se refere o §2º deste artigo. Vacância e substituições Art. 20. Excetuada a hipótese de destituição de membro do Conselho de Administração eleito pelo processo de voto múltiplo, no caso de vacância do cargo de conselheiro, os membros remanescentes no Colegiado nomearão substituto para servir até a próxima Assembleia Geral de Acionistas, observados os requisitos, impedimentos, vedações e composição previstos nos artigos 11, 13 e 18 deste Estatuto. Se houver a vacância da maioria dos cargos, estejam ou não ocupados por substitutos nomeados, a Assembleia Geral de Acionistas será convocada para proceder a uma nova eleição. Parágrafo único. O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente e, nas ausências deste, por outro conselheiro indicado pelo Presidente. No caso de vacância, a substituição dar-se-á até a escolha do novo titular do Conselho, o que deverá ocorrer na primeira reunião do Conselho de Administração subsequente. Atribuições Art. 21. Compete ao Conselho de Administração, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303/2016 e seu Decreto regulamentador, nas demais normas aplicáveis e no seu Regimento Interno: I. aprovar as Políticas, o Código de Ética, a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa, o Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa, o Regulamento de Licitações, a Estratégia Corporativa, o Plano de Investimentos, o Plano Diretor, o Orçamento Geral do Banco, o Relatório da Administração e o Programa de Compliance; II. deliberar sobre: a) distribuição de dividendos intermediários, inclusive à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; b) pagamento de juros sobre o capital próprio; Estatuto Social 10 #Pública c) aquisição das próprias ações, em caráter não permanente; d) participações do Banco em sociedades, no País e no exterior; e) captações por meio de instrumentos elegíveis ao capital principal; e f) alteração dos valores estabelecidos nos incisos I e II do artigo 29 da Lei nº 13.303/2016. III. aprovar, ao menos trimestralmente, as demonstrações contábeis e demais demonstrações financeiras, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal; IV. manifestar-se sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em Assembleia; V. supervisionar os sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos; VI. definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e dos membros da Diretoria Executiva, por proposta do Conselho Diretor; VII. identificar a existência de ativos não de uso próprio do Banco e avaliar a necessidade de mantê- los, de acordo com as informações prestadas pelo Conselho Diretor; VIII. definir as atribuições da Auditoria Interna, regulamentar o seu funcionamento, bem como nomear e dispensar o seu titular; IX. escolher e destituir os auditores independentes, cujos nomes poderão ser objeto de veto, devidamente fundamentado, pelo Conselheiro eleito na forma do §2º do artigo 19 deste Estatuto, se houver; X. fixar o número, eleger os membros da Diretoria Executiva, definir suas atribuições e fiscalizar sua gestão, observado o artigo 24 deste Estatuto e o disposto no artigo 21 da Lei nº 4.595/1964; XI. aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre a criação, a extinção e o funcionamento de comitês de assessoramento não estatutários no âmbito do próprio Conselho de Administração; XII. aprovar os Regimentos Internos dos comitês de assessoramento a ele vinculados; XIII. decidir sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados do Banco; XIV. apresentar à Assembleia Geral de Acionistas lista tríplice de empresas especializadas para determinação do preço justo da companhia, para as finalidades previstas no §1º do artigo 10; XV. estabelecer meta de rentabilidade que assegure a adequada remuneração do capital próprio; XVI. eleger e destituir os membros dos comitês constituídos no âmbito do próprio Conselho; XVII. avaliar formalmente, ao término de cada ano, o seu próprio desempenho, o da Diretoria Executiva, da Secretaria Executiva, dos comitês a ele vinculados e do Auditor Geral e, ao final de cada semestre, o desempenho do Presidente do Banco; XVIII. manifestar-se formalmente quando da realização de ofertas públicas de aquisição de ações de emissão do Banco; XIX. deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social, limitado a questões de natureza estratégica de sua competência; e XX. aprovar os termos e condições dos Contratos de Indenidade que vierem a ser firmados pelo Banco, observado o disposto no artigo 58 deste Estatuto. §1º A Estratégia Corporativa do Banco será fixada para um período de 5 (cinco) anos, devendo ser revista anualmente. O Plano de Investimentos será fixado para o exercício anual seguinte. §2º Para assessorar a deliberação do Conselho de Administração, as propostas de fixação das atribuições e de regulamentação do funcionamento da Auditoria Interna, referidas no inciso VIII, deverão conter parecer prévio das áreas técnicas envolvidas e do Comitê de Auditoria. §3º A fiscalização da gestão dos membros da Diretoria Executiva, de que trata o inciso X deste artigo, poderá ser exercida isoladamente por qualquer conselheiro, o qual terá acesso aos livros e papéis do Banco e às informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros Estatuto Social 11 #Pública atos que considere necessários ao desempenho de suas funções, assegurada a disponibilização dos documentos e informações aos demais membros do Conselho. As providências daí decorrentes, inclusive propostas para contratação de profissionais externos, serão submetidas à deliberação do Conselho de Administração. §4º A manifestação formal, favorável ou contrária, de que trata o inciso XVIII, realizar-se-á mediante parecer prévio fundamentado, que tenha por objeto as ações de emissão do Banco, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de ações, abordando, pelo menos: I. a conveniência e a oportunidade da oferta pública de ações quanto ao interesse do Banco e do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; II. as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses do Banco; III. os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação ao Banco; IV. as alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado; V. outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM; VI. alerta aos acionistas de que são responsáveis pela decisão final sobre a aceitação da oferta pública de aquisição de ações. §5º O processo de avaliação de desempenho citado no inciso XVII, deste artigo, no caso de administradores e dos membros de comitês, será realizado de forma individual e coletiva, conforme procedimentos previamente definidos pelo próprio Conselho de Administração, devendo ser avaliados na forma prevista na legislação. Funcionamento Art. 22. O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria dos seus membros em exercício: I. ordinariamente, pelo menos 8 (oito) vezes por ano; e II. extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou a pedido de, no mínimo, 2 (dois) conselheiros. §1º As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente. §2º A reunião extraordinária solicitada pelos conselheiros, na forma do inciso II deste artigo, deverá ser convocada pelo Presidente nos 7 (sete) dias que se seguirem ao pedido. Esgotado esse prazo sem que o Presidente a tenha convocado, qualquer conselheiro poderá fazê-lo. §3º O Conselho de Administração delibera por maioria de votos, sendo necessário: I. o voto favorável de 5 (cinco) conselheiros para a aprovação das matérias de que tratam os incisos I, VIII, IX e XI do artigo 21; ou II. o voto favorável da maioria dos conselheiros presentes para a aprovação das demais matérias, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente do Conselho, ou do seu substituto no exercício das funções. §4º Fica facultada eventual participação dos conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto, que será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião. §5º Nas reuniões do Conselho de Administração, anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião. §6º Caso o estabelecido no parágrafo anterior não seja observado, qualquer outra pessoa presente à reunião poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o Conselho de Administração deliberar sobre a ocorrência conforme seu Regimento Interno e a legislação aplicável. Estatuto Social 12 #Pública Avaliação Art. 23. O Conselho de Administração realizará anualmente uma avaliação formal do seu desempenho. §1º O processo de avaliação citado no caput deste artigo será realizado conforme procedimentos previamente definidos pelo próprio Conselho de Administração e que deverão estar descritos em seu Regimento Interno. §2º Caberá ao Presidente do Conselho conduzir o processo de avaliação. Seção III - Diretoria Executiva Composição e prazo de gestão Art. 24. A administração do Banco competirá à Diretoria Executiva, que terá entre 10 (dez) e 37 (trinta e sete) membros, sendo: I. o Presidente, nomeado e demissível “ad nutum” pelo Presidente da República, na forma da lei; II. até 9 (nove) Vice-Presidentes, eleitos na forma da lei; III. até 27 (vinte e sete) Diretores, eleitos na forma da lei. §1º No âmbito da Diretoria Executiva, o Presidente e os Vice-Presidentes formarão o Conselho Diretor. §2º O cargo de Diretor é privativo de empregados da ativa do Banco. §3º Os eleitos para a Diretoria Executiva terão prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas até 3 (três) reconduções consecutivas, observado, além do disposto na legislação, e nas demais normas aplicáveis, que: I. não é considerada recondução a eleição de membro para atuar em outra área da Diretoria Executiva; II. uma vez realizada a eleição, o prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros; III. em se atingindo o prazo máximo a que se refere este §3º, o retorno do membro à mesma área da Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. §4º Além dos requisitos previstos nos artigos 11 e 13 deste Estatuto, é condição para o exercício de cargos na Diretoria Executiva do Banco ser graduado em curso superior e ter exercido nos últimos 5 (cinco) anos, por pelo menos 2 (dois) anos, cargo de direção ou gestão superior em: I. sociedade empresária integrante do Sistema Financeiro Nacional; ou II. sociedade empresária cujas atividades sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários ou pela Superintendência de Seguros Privados; ou III. entidades ligadas ao Banco do Brasil S.A., compreendendo suas controladas e coligadas, direta ou indiretamente, administradas, patrocinadas e fundações; ou IV. sociedade empresária, em atividades que guardem afinidade com as atribuições do cargo para o qual se deu a indicação; ou V. órgão ou entidade da administração pública cujas atividades guardem afinidade com as atribuições do cargo para o qual se deu a indicação. §5º Para as hipóteses objeto dos incisos I, II e IV do §4º deste artigo, a sociedade empresária deverá apresentar capital social igual ou superior a 1% (um por cento) do capital social do Banco do Brasil S.A. §6º Ressalvam-se em relação às condições previstas nos incisos I a V do §4º deste artigo os: I. membros da Diretoria Executiva em exercício no Banco; ou II. ex-administradores que tenham exercido por mais de 5 (cinco) anos cargo de diretor estatutário ou de sócio-gerente em outras instituições do Sistema Financeiro Nacional, observado o que dispõe o §5º deste artigo. Estatuto Social 13 #Pública §7º Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva ficam impedidos, por um período de 6 (seis) meses, contados do término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I. exercer atividades ou prestar qualquer serviço a sociedades ou entidades concorrentes das sociedades integrantes do Conglomerado Banco do Brasil; II. aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. §8º Durante o período de impedimento de que trata o §7º deste artigo, os ex-membros da Diretoria Executiva fazem jus à remuneração compensatória equivalente à da função que ocupavam nesse órgão, observado o disposto no §9º deste artigo. §9º Não terão direito à remuneração compensatória de que trata o §8º deste artigo os ex-membros do Conselho Diretor não oriundos do quadro de empregados do Banco que, respeitado o §7º deste artigo, optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada. §10 Finda a gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva oriundos do quadro de funcionários do Banco sujeitam-se às normas internas aplicáveis a todos os empregados, observado o disposto no §8º deste artigo. §11 Salvo dispensa do Conselho de Administração, na forma do §13, o descumprimento da obrigação de que trata o §7º implica, além da perda da remuneração compensatória prevista no §8º, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa. §12 A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. §13 O Conselho de Administração pode, a requerimento do ex-membro da Diretoria Executiva, dispensá-lo do cumprimento da obrigação prevista no §7º, sem prejuízo das demais obrigações legais a que esteja sujeito. Nessa hipótese, não é devido o pagamento da remuneração compensatória a que alude o §8º, a partir da data em que o requerimento for recebido. Vedações Art. 25. A investidura em cargo da Diretoria Executiva requer dedicação integral, sendo vedado a qualquer de seus membros, sob pena de perda do cargo, o exercício de atividades em outras sociedades com fim lucrativo, salvo: I. em sociedades subsidiárias ou controladas do Banco, ou em sociedades das quais este participe, direta ou indiretamente, observado o §1º deste artigo; ou II. em outras sociedades, por designação do Presidente da República, ou por autorização prévia e expressa do Conselho de Administração. §1º É vedado, ainda, a qualquer membro da Diretoria Executiva, o exercício de atividade em instituição ou empresa ligada ao Banco que tenha por objeto a administração de recursos de terceiros, exceto na qualidade de membro de Conselho de Administração. §2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, consideram-se ligadas ao Banco as instituições ou empresas assim definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Estatuto Social 14 #Pública Vacância e substituições Art. 26. Sem prejuízo de outras autorizações cabíveis, nos termos da legislação aplicável, serão concedidos afastamentos de até 30 (trinta) dias: I. aos Vice-Presidentes e Diretores, pelo Presidente do Banco; e II. ao Presidente do Banco, pelo Conselho de Administração. §1º As atribuições individuais do Presidente do Banco serão exercidas, durante seus afastamentos: I. de até 30 (trinta) dias consecutivos, por um dos Vice-Presidentes por ele designado; e II. superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, por quem, na forma da lei, for nomeado interinamente pelo Presidente da República. §2º No caso de vacância, o cargo de Presidente será ocupado, até a posse do seu sucessor, por Vice- Presidente indicado pelo Conselho de Administração. §3º As atribuições individuais dos Vice-Presidentes e dos Diretores serão exercidas em caráter temporário por outro Vice-Presidente ou Diretor, respectivamente, nos casos de afastamentos, bem como no caso de vacância, mediante designação do Presidente. §4º A temporariedade de que trata o §3º deste artigo será exercida até a data de retorno do membro da Diretoria Executiva ausente, nos casos de afastamentos, ou até a eleição de novo membro pelo Conselho de Administração nos casos de vacância. §5º Nas hipóteses previstas nos §§1º a 4º deste artigo, o Vice-Presidente ou Diretor acumulará suas funções com as do Presidente, do Vice-Presidente ou do Diretor, conforme for designado, sem acréscimo de remuneração. §6º O acúmulo de funções pelo Vice-Presidente ou Diretor não implica acúmulo do direito de voto nas decisões dos órgãos colegiados de que participe. Representação e constituição de mandatários Art. 27. A representação judicial e extrajudicial e a constituição de mandatários do Banco competem, isoladamente, ao Presidente ou a qualquer dos Vice-Presidentes e, nos limites de suas atribuições e poderes, aos Diretores. A outorga de mandato judicial compete ao Presidente, aos Vice-Presidentes e ao Diretor Jurídico. §1º Os instrumentos de mandato devem especificar os atos ou as operações que poderão ser praticados e a duração do mandato, podendo ser outorgados, isoladamente, por qualquer membro da Diretoria Executiva, observada a hipótese do §2º do artigo 29 deste Estatuto. O mandato judicial poderá ser por prazo indeterminado. §2º Os instrumentos de mandato serão válidos ainda que o seu signatário deixe de integrar a Diretoria Executiva do Banco, salvo se o mandato for expressamente revogado. Atribuições da Diretoria Executiva Art. 28. Cabe à Diretoria Executiva cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração e exercer as atribuições que lhe forem definidas por esse Conselho, observando os princípios de boa técnica bancária e de boas práticas de governança corporativa, e, também, o disposto na Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis e em seu Regimento Interno. Competências do Conselho Diretor Art. 29. São competências do Conselho Diretor: I. submeter ao Conselho de Administração as propostas à sua deliberação, em especial sobre as matérias relacionadas nos incisos I, II, XII e XIII do artigo 21 deste Estatuto; II. fazer executar as Políticas, a Estratégia Corporativa, o Plano de Investimentos, o Plano Diretor e o Orçamento Geral do Banco; III. aprovar e fazer executar o Acordo de Trabalho; Estatuto Social 15 #Pública IV. aprovar e fazer executar a alocação de recursos para atividades operacionais e para investimentos; V. autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias a obrigações de terceiros, a renúncia de direitos, a transação e o abatimento negocial, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; VI. decidir sobre os planos de cargos, salários, vantagens e benefícios e aprovar o Regulamento de Pessoal do Banco, observada a legislação vigente; VII. distribuir e aplicar os lucros apurados, na forma da deliberação da Assembleia Geral de Acionistas ou do Conselho de Administração, observada a legislação vigente; VIII. decidir sobre a criação, instalação e supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento no País e no exterior, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; IX. aprovar o seu Regimento Interno e o da Diretoria Executiva; X. decidir sobre a organização interna do Banco, a estrutura administrativa das diretorias e das demais unidades e a criação, extinção e funcionamento de comitês no âmbito da Diretoria Executiva; XI. fixar as atribuições e alçadas dos comitês e das unidades administrativas, dos órgãos regionais, das redes de distribuição e dos demais órgãos da estrutura interna, bem como dos empregados do Banco, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; XII. autorizar, verificada previamente a segurança e a adequada remuneração em cada caso, a concessão de créditos a entidades assistenciais e a empresas de comunicação, bem como o financiamento de obras de utilidade pública, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa; XIII. decidir sobre a concessão, a fundações criadas pelo Banco, de contribuições para a consecução de seus objetivos sociais, limitadas, em cada exercício, a 5% (cinco por cento) do resultado operacional; XIV. aprovar os critérios de seleção e a indicação de conselheiros, diretores e membros de comitês, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, para integrarem os conselhos, as diretorias e os comitês de empresas e instituições das quais o Banco, suas subsidiárias, controladas ou coligadas participem ou tenham direito de indicar representante; e XV. decidir sobre situações não compreendidas nas atribuições de outro órgão de administração e sobre casos extraordinários, no âmbito de sua competência. §1º As decisões do Conselho Diretor obrigam toda a Diretoria Executiva. §2º As outorgas de poderes previstas nos incisos V, VIII, X e XI deste artigo, quando destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão formalizadas por meio de instrumento de mandato assinado pelo Presidente e 1 (um) Vice-Presidente ou por 2 (dois) Vice-Presidentes. Atribuições individuais dos membros da Diretoria Executiva Art. 30. Cabe a cada um dos membros da Diretoria Executiva cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração, as decisões colegiadas do Conselho Diretor e os direcionamentos da Diretoria Executiva, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal, observando os princípios de boa técnica bancária e de boas práticas de governança corporativa, e, também, o disposto na Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis e em seu Regimento Interno. Além disso, são atribuições: I. do Presidente: a) convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva e supervisionar a sua atuação; b) propor, ao Conselho de Administração, o número de membros da Diretoria Executiva, indicando- lhe, para eleição, os nomes dos Vice-Presidentes e dos Diretores; Estatuto Social 16 #Pública c) propor ao Conselho de Administração as atribuições dos Vice-Presidentes e dos Diretores, bem como eventual remanejamento; d) supervisionar e coordenar a atuação dos Vice-Presidentes, dos Diretores e titulares de unidades que estiverem sob sua supervisão direta; e) nomear, remover, ceder, promover, comissionar, punir e demitir empregados, podendo outorgar esses poderes com limitação expressa; f) indicar, dentre os Vice-Presidentes, coordenador com a finalidade de convocar e presidir, em suas ausências ou impedimentos, as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva; g) autorizar afastamentos de até 30 dias aos Vice-Presidentes e Diretores, bem como definir o responsável pelo exercício temporário das atribuições do membro afastado, podendo outorgar esses poderes com limitação expressa. II. de cada Vice-Presidente: a) administrar, supervisionar e coordenar as áreas que lhe forem atribuídas e a atuação dos Diretores e dos titulares das unidades que estiverem sob sua supervisão direta; b) coordenar as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva, quando designado pelo Presidente. III. de cada Diretor: a) administrar, supervisionar e coordenar as atividades da diretoria e unidades sob sua responsabilidade; b) prestar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor no âmbito das respectivas atribuições; e c) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo membro do Conselho Diretor ao qual estiver vinculado. §1º O Coordenador designado pelo Presidente para convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva não proferirá voto de qualidade no exercício dessa função. Funcionamento Art. 31. O funcionamento da Diretoria Executiva e do Conselho Diretor será disciplinado por meio dos seus Regimentos Internos, observado o disposto neste artigo. §1º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente do Banco ou pelo Coordenador por este designado. §2º O Conselho Diretor: I. é órgão de deliberação colegiada, devendo reunir-se, ordinariamente, pelo menos 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Coordenador por este designado, sendo necessária, em qualquer caso, a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros; II. as deliberações exigem, no mínimo, aprovação da maioria dos membros presentes; em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente; e III. uma vez tomada a decisão, cabe aos membros do Conselho Diretor a adoção das providências para sua implementação. §3º O Conselho Diretor será assessorado por 1 (uma) Secretaria Executiva, cabendo ao Presidente designar o seu titular. §4º Nas reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva, anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião. §5º Caso o estabelecido no parágrafo anterior não seja observado, qualquer outra pessoa presente à reunião poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o Conselho Diretor ou a Estatuto Social 17 #Pública Diretoria Executiva, conforme o caso, deliberar sobre o conflito conforme seu Regimento Interno e a legislação aplicável. Seção IV - Segregação de funções Art. 32. Os órgãos de administração devem, no âmbito das respectivas atribuições, observar as seguintes regras de segregação de funções: I. as diretorias ou unidades responsáveis por funções relativas à gestão de riscos e controles internos não podem ficar sob a supervisão direta de Vice-Presidente a que estiverem vinculadas diretorias ou unidades responsáveis por atividades negociais. II. as diretorias ou unidades responsáveis pelas atividades de análise de risco de crédito não podem ficar sob a supervisão direta de Vice-Presidente a que estiverem vinculadas diretorias ou unidades responsáveis por atividades de concessão de créditos ou de garantias, exceto nos casos de recuperação de créditos; e III. os Vice-Presidentes, Diretores ou quaisquer responsáveis pela administração de recursos próprios do Banco não podem administrar recursos de terceiros. Seção V - Comitês vinculados ao Conselho de Administração Comitê de Auditoria Art. 33. O Comitê de Auditoria, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos na Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas aplicáveis e no seu Regimento Interno, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes, e com mandato de 3 (três) anos não coincidente para cada membro. §1º É permitida 1 (uma) única reeleição, observadas as seguintes condições: I. até 1/3 (um terço) dos membros do Comitê de Auditoria poderá ser reeleito para o mandato de 3 (três) anos; II. os demais membros do Comitê de Auditoria poderão ser reeleitos para o mandato de 2 (dois) anos. §2º Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos pelo Conselho de Administração e obedecerão às condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno, e, adicionalmente, aos seguintes critérios: I. ao menos 1 (um) membro será escolhido dentre os indicados pelos Conselheiros de Administração eleitos pelos acionistas minoritários; II. os demais membros serão escolhidos pelos Conselheiros de Administração indicados pela União; III. pelo menos 1 (um) membro deverá possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade societária e auditoria; IV. pelo menos 1 (um) membro será um Conselheiro de Administração Independente, assim definido no artigo 18, §7º, inc. I, deste Estatuto. §3º O mesmo membro pode acumular as características referidas nos incisos III e IV do §2º deste artigo. §4º O membro do Comitê de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final de seu mandato anterior, observado o disposto no §1º deste artigo. §5º É indelegável a função de membro do Comitê de Auditoria. §6º Perderá o cargo o membro do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer, com ou sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas durante o período de 12 (doze) meses, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, e, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. §7º O Comitê de Auditoria é um órgão de caráter permanente, ao qual compete assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria e fiscalização. Estatuto Social 18 #Pública §8º Cabe ao Comitê de Auditoria supervisionar permanentemente as atividades e avaliar os trabalhos da auditoria independente, bem como exercer suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único. §9º Cabe, ainda, ao Comitê de Auditoria acompanhar e avaliar as atividades de auditoria interna, avaliar e monitorar, em cooperação com o Comitê de Riscos e de Capital, as exposições de risco do Banco, acompanhar as práticas contábeis e de transparência das informações, bem como assessorar o Conselho de Administração nas deliberações sobre as matérias de sua competência, notadamente aquelas relacionadas com a fiscalização da gestão do Banco e a rigorosa observância dos princípios e regras de conformidade, responsabilização corporativa e governança. §10 O funcionamento do Comitê de Auditoria será regulado por meio do seu Regimento Interno, observado que: I. reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente com o Conselho Diretor, com a Auditoria Interna e com a Auditoria Independente, em conjunto ou separadamente, a seu critério; e com o Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, sempre que por estes solicitado, com vistas a discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências, e de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação; II. o Comitê de Auditoria deverá realizar, no mínimo, 4 (quatro) reuniões mensais, podendo convidar para participar, sem direito a voto: a) membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Riscos e de Capital; b) o titular e outros representantes da Auditoria Interna; e c) quaisquer membros da Diretoria Executiva ou empregados do Banco. §11 A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria, a ser definida pela Assembleia Geral de Acionistas, será compatível com o plano de trabalho aprovado pelo Conselho de Administração, observado que: I. a remuneração dos membros do Comitê não será superior ao honorário médio percebido pelos Diretores; II. no caso de servidores públicos, a sua remuneração pela participação no Comitê de Auditoria ficará sujeita às disposições estabelecidas na legislação e regulamento pertinentes; III. os integrantes do Comitê de Auditoria que também forem membros do Conselho de Administração, deverão receber remuneração apenas do Comitê de Auditoria. §12 Ao término do mandato, os ex-membros do Comitê de Auditoria sujeitam-se ao impedimento previsto no §7º do artigo 24 deste Estatuto, observados, no que couber, os §§8º a 13 do mesmo artigo. §13 O Comitê de Auditoria disporá de meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas ao Banco, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades, conforme vier a ser estabelecido em instrumento adequado. §14 Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade Art. 34. O Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos na Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, será formado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitidas no máximo 3 (três) reconduções, nos termos das normas vigentes. §1º Os membros do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade serão eleitos pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno. Estatuto Social 19 #Pública §2º Pelo menos um dos integrantes do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade não deverá ser membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva. §3º Os integrantes do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade deverão possuir a qualificação e a experiência necessárias para avaliar de forma independente as políticas de: gestão de pessoas; remuneração de administradores; e indicação e sucessão. §4º Perderá o cargo o membro do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade que deixar de comparecer, com ou sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas durante o período de 12 (doze) meses, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, e, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. §5º Os membros somente poderão voltar a integrar o Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade depois de decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final do seu mandato anterior. §6º São atribuições do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade, além de outras previstas na legislação própria: I. avaliar políticas e práticas de gestão de pessoas do Banco; II. assessorar o Conselho de Administração no estabelecimento da Política de Gestão de Pessoas, da Política de Remuneração de Administradores e da Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco do Brasil; III. exercer suas atribuições e responsabilidades relacionadas à remuneração de administradores junto às sociedades controladas pelo Banco do Brasil que adotarem o regime de Comitê de Remuneração único. IV. opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores, dos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração e Conselheiros Fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; V. verificar a conformidade dos processos de indicação e avaliação dos administradores, dos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, dos Conselheiros Fiscais, do Auditor Geral e do Ouvidor. §7º O funcionamento do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade será regulado por meio de Regimento Interno aprovado pelo Conselho de Administração, observado que o Comitê reunir-se-á: I. no mínimo semestralmente para avaliar e propor ao Conselho de Administração a remuneração fixa e variável dos administradores do Banco e de suas controladas que adotarem o regime de Comitê de Remuneração único; II. nos 3 (três) primeiros meses do ano para avaliar e propor o montante global anual de remuneração a ser fixado para os membros dos órgãos de administração, a ser submetido às Assembleias Gerais de Acionistas do Banco e das sociedades que adotarem o regime de Comitê de Remuneração único; III. por convocação do coordenador, para opinar sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações dos indicados para cargos nos órgãos de administração, no Conselho Fiscal, nos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, de Auditor Geral e de Ouvidor; IV. por convocação do coordenador, sempre que julgado necessário por qualquer um de seus membros ou por solicitação do Conselho de Administração do Banco. §8º Os membros do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade que também forem integrantes de outros comitês de assessoramento ao CA, empregados do Banco ou membros da Diretoria Executiva ou do Conselho de Administração, não receberão remuneração adicional. §9º Os membros do Comitê de Pessoas, Remuneração e Elegibilidade serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Comitê de Riscos e de Capital Art. 35. O Comitê de Riscos e de Capital, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos nas normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, será formado por no mínimo 3 (três) Estatuto Social 20 #Pública e no máximo 5 (cinco) membros, com mandato de 2 (dois) anos, admitidas até 3 (três) reconduções consecutivas, nos termos das normas vigentes. §1º Os membros do Comitê de Riscos e de Capital serão eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno. §2º São atribuições do Comitê de Riscos e de Capital, além de outras previstas na legislação aplicável e no seu Regimento Interno: I. assessorar o Conselho de Administração na gestão de riscos e de capital; e II. avaliar e reportar ao Conselho de Administração relatórios que tratem de processos de gestão de riscos e de capital. §3º Os membros do Comitê de Riscos e de Capital serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. §4º Ao término do mandato, os ex-membros do Comitê de Riscos e de Capital sujeitam-se aos mesmos impedimentos previstos para a Diretoria Executiva no §7º do artigo 24 do Estatuto Social, observados, no que couber, os §§8º a 13 do mesmo artigo. §5º Os membros do Comitê de Riscos e de Capital que forem empregados do Banco ou membros da Diretoria Executiva não receberão remuneração adicional. §6º Os membros do Comitê de Riscos e de Capital que forem apenas membros do Conselho de Administração ou de outro comitê de assessoramento ao CA deverão optar pela remuneração relativa a somente um dos cargos. Comitê de Tecnologia e Inovação Art. 36. O Comitê de Tecnologia e Inovação, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos nas normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, será formado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, não remunerados, com mandato de 2 (dois) anos, admitidas até 3 (três) reconduções consecutivas, nos termos das normas vigentes. §1º Os membros do Comitê de Tecnologia e Inovação serão eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno. §2º São atribuições do Comitê de Tecnologia e Inovação, além de outras previstas na legislação aplicável e no seu Regimento Interno: I. avaliar cenários, tendências tecnológicas e novos modelos de negócios, bem como seus impactos sobre o comportamento do consumidor e sobre os negócios do Banco do Brasil; II. apoiar o Conselho de Administração nas discussões sobre as estratégias de tecnologia e inovação e emitir pareceres e recomendações para subsidiar as decisões daquele Conselho; III. avaliar projetos, iniciativas e propostas de investimentos em tecnologia e inovação, emitindo recomendações ao Conselho de Administração; e IV. monitorar a performance de indicadores e ações estratégicas relacionadas a iniciativas de tecnologia e inovação. §3º Os membros do Comitê de Tecnologia e Inovação serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Comitê de Sustentabilidade Empresarial Art. 37. O Comitê de Sustentabilidade Empresarial, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos nas normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, será formado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, não remunerados, com mandato de 2 (dois) anos, admitidas até 3 (três) reconduções consecutivas. Estatuto Social 21 #Pública §1º Os membros do Comitê Sustentabilidade Empresarial serão eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno. §2º São atribuições do Comitê de Sustentabilidade Empresarial, além de outras previstas no seu Regimento Interno: I. assessorar o Conselho de Administração na incorporação da sustentabilidade na estratégia dos negócios e nas práticas administrativas da empresa e monitorar a sua evolução; II. propor e acompanhar a execução de iniciativas que melhorem o desempenho socioambiental do Banco; e III. avaliar e acompanhar o desempenho sustentável do Banco e a efetividade das ações previstas no Plano de Sustentabilidade do Banco do Brasil. §3º Os membros do Comitê de Sustentabilidade Empresarial serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Seção VI - Auditoria Interna Art. 38. O Banco disporá de uma Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração e responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo das demonstrações financeiras, observadas, ainda, demais competências impostas pela Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador e demais normas aplicáveis. §1º O titular da Auditoria Interna, escolhido dentre empregados da ativa do Banco, será nomeado e dispensado pelo Conselho de Administração, observadas as disposições do artigo 22, §3º, I, deste Estatuto, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e na legislação aplicável. §2º O titular da Auditoria Interna terá mandato de 3 (três) anos, prorrogável por igual período. Finda a prorrogação, o Conselho de Administração poderá, mediante decisão fundamentada, estendê-la por mais 365 dias. Seção VII - Ouvidoria Art. 39. O Banco disporá de uma Ouvidoria que terá a finalidade de atender em última instância as demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário do Banco do Brasil, e de atuar como canal de comunicação com estes clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos por meio de registro de demandas. §1º Além de outras previstas na legislação, constituem atribuições da Ouvidoria: I. atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; II. prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta; III. encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; IV. propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento dos procedimentos e rotinas da instituição e mantê-lo informado sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da instituição para solucioná-los. §2º A atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o seu efetivo funcionamento. Estatuto Social 22 #Pública §3º A Ouvidoria terá assegurado o acesso às informações necessárias para sua atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades, observada a legislação relativa ao sigilo bancário. §4º O Ouvidor será empregado da ativa do Banco, detentor de função compatível com as atribuições da Ouvidoria, sendo nomeado e destituído, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, obedecendo as condições mínimas de elegibilidade e as vedações para o exercício da função dispostas na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco e nas normas aplicáveis, bem como ao disposto neste Estatuto. §5º O titular da Ouvidoria terá mandato de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável por igual período. Finda a prorrogação, o Conselho de Administração poderá, mediante decisão fundamentada, estendê- la por mais 12 (doze) meses. §6º O empregado nomeado para o exercício das funções de Ouvidor deverá ter aptidão em temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor e à mediação de conflitos. §7º Constituem motivos para a destituição do Ouvidor: I. perda do vínculo funcional com a instituição ou alteração do regime de trabalho previsto no §4º deste artigo; II. prática de atos que extrapolem sua competência, nos termos estabelecidos por este artigo; III. conduta ética incompatível com a dignidade da função; IV. outras práticas e condutas desabonadoras que justifiquem a destituição. §8º No procedimento de destituição a que se referem os incisos II, III e IV do parágrafo anterior será assegurado o contraditório e o direito à ampla defesa. §9º O empregado nomeado para o exercício das atribuições de Ouvidor não perceberá outra remuneração além daquela prevista para a comissão que originalmente ocupa. §10 O Diretor responsável pela Ouvidoria deverá elaborar e encaminhar à Auditoria Interna, ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração, nas datas base de 30 de junho e 31 de dezembro, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. Seção VIII - Gestão de Riscos e Controles Internos Art. 40. O Banco disporá de áreas dedicadas à gestão de riscos e aos controles internos, com liderança de Vice-Presidente estatutário e independência de atuação, segundo mecanismos estabelecidos no artigo 32 deste Estatuto, e vinculação ao Presidente do Banco. §1º São atribuições da área responsável pela gestão de riscos, além de outras previstas na legislação própria e nas instruções normativas do Banco: identificar, mensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar e mitigar os riscos a que estão sujeitos os negócios e processos do Banco, bem como aprimorar a gestão dos riscos. §2º São atribuições da área responsável pelos controles internos, além de outras previstas na legislação própria e nas instruções normativas do Banco, a avaliação e o monitoramento da eficácia dos controles internos e do estado de conformidade corporativo. §3º A área responsável pelo processo de controles internos deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento de integrante da Diretoria Executiva em irregularidades ou quando um membro se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação de irregularidade a ele relatada. Capítulo VI - Conselho Fiscal Composição Art. 41. O Conselho Fiscal, com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos na Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, demais normas e regulamentos aplicáveis e no seu Regimento Interno, funcionará de modo permanente e será Estatuto Social 23 #Pública constituído por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um prazo de atuação de 2 (dois) anos, sendo permitidas até 2 (duas) reconduções consecutivas. Fica assegurada aos acionistas minoritários a eleição de 2 (dois) membros. §1º Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública, de conselheiro fiscal ou de administrador de empresa, observando-se, ainda, o disposto na Lei nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303/2016 e seu respectivo Decreto regulamentador, nas demais normas aplicáveis e na Política de Indicação e Sucessão de Administradores do Banco. §2º Os representantes da União no Conselho Fiscal serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia, dentre os quais um representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública Federal. §3º A remuneração dos conselheiros fiscais será fixada pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. §4º Além das pessoas a que se refere o artigo 13 deste Estatuto, não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal membros dos órgãos de administração e empregados do Banco, ou de sociedade por este controlada, e o cônjuge ou parente, até o terceiro grau, de administrador do Banco. §5º Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição pela Assembleia Geral de Acionistas. §6º O termo de posse mencionado no §5º deste artigo contemplará sujeição à cláusula arbitral referida no artigo 55 deste Estatuto, em conformidade com o Regulamento do Novo Mercado da B3. §7º Atingido o prazo máximo a que se refere o caput, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ser efetuado após decorrido período equivalente a um prazo de atuação. §8º Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes até a posse do novo titular. §9º Na hipótese de vacância, o Presidente do Conselho Fiscal convocará o respectivo suplente, que o substituirá até a eleição do novo titular pela Assembleia Geral de Acionistas. Funcionamento Art. 42. Observadas as disposições deste Estatuto, o Conselho Fiscal, por voto favorável de, no mínimo, quatro de seus membros, elegerá o seu Presidente e aprovará o seu Regimento Interno. §1º O Conselho Fiscal reunir-se-á em sessão ordinária, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que julgado necessário por qualquer de seus membros ou por proposição da Administração do Banco. §2º Perderá o cargo, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões ordinárias alternadas durante o prazo de atuação. §3º Exceto nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a aprovação das matérias submetidas à deliberação do Conselho Fiscal exige voto favorável de, no mínimo, 3 (três) de seus membros. §4º Nas reuniões do Conselho Fiscal, anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião. §5º Caso o estabelecido no parágrafo anterior não seja observado, qualquer outra pessoa presente à reunião poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o Conselho Fiscal, conforme o caso, deliberar sobre o conflito conforme seu Regimento Interno e a legislação aplicável. Art. 43. Os Conselheiros Fiscais assistirão às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar. Estatuto Social 24 #Pública Parágrafo único. O Conselho Fiscal far-se-á representar por, pelo menos, um de seus membros nas reuniões da Assembleia Geral de Acionistas e responderá aos pedidos de informação formulados pelos acionistas. Dever de informar e outras obrigações Art. 44. Os membros do Conselho Fiscal acionistas do Banco devem observar, também, os deveres previstos no art. 17 deste Estatuto. Capítulo VII - Exercício social, lucro, reservas e dividendos Exercício social Art. 45. O exercício social coincidirá com o ano civil, com término no dia 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações financeiras Art. 46. Serão levantadas demonstrações financeiras ao final de cada semestre e, facultativamente, balanços intermediários em qualquer data, inclusive para pagamento de dividendos, observadas as prescrições legais. §1º As demonstrações financeiras trimestrais, semestrais e anuais, além dos requisitos legais e regulamentares, devem conter: I. balanço patrimonial consolidado, demonstrações do resultado consolidado e dos fluxos de caixa; II. demonstração do valor adicionado; III. comentários acerca do desempenho consolidado; IV. posição acionária de todo aquele que detiver, direta ou indiretamente, mais de 5% (cinco por cento) do capital social do Banco; V. quantidade e características dos valores mobiliários de emissão do Banco de que o acionista controlador, os administradores e os membros do Conselho Fiscal sejam titulares, direta ou indiretamente; VI. evolução da participação das pessoas referidas no inciso anterior, em relação aos respectivos valores mobiliários, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores; e VII. quantidade de ações em circulação e o seu percentual em relação ao total emitido. §2º Nas demonstrações financeiras do exercício, serão apresentados, também, indicadores e informações sobre o desempenho socioambiental do Banco. Art. 47. As demonstrações financeiras trimestrais, semestrais e anuais serão também elaboradas em inglês, sendo que pelo menos as demonstrações financeiras anuais serão também elaboradas de acordo com os padrões internacionais de contabilidade. Destinação do lucro Art. 48. Após a absorção de eventuais prejuízos acumulados e deduzida a provisão para pagamento do imposto de renda, do resultado de cada semestre serão apartadas verbas que, observados os limites e condições exigidos na legislação e demais normas aplicáveis, terão, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição, se for o caso, de Reserva de Contingência e de Reservas de Lucros a Realizar; III. pagamento de dividendos, observado o disposto nos artigos 49 e 50 deste Estatuto; IV. do saldo apurado após as destinações anteriores: a) constituição das seguintes Reservas Estatutárias: 1. Reserva para Margem Operacional, com a finalidade de garantir margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações da sociedade, constituída pela parcela de até 100% (cem por cento) do saldo do lucro líquido, até o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social; Estatuto Social 25 #Pública 2. Reserva para Equalização de Remuneração do Capital, com a finalidade de assegurar recursos para o pagamento de remuneração do capital, constituída pela parcela de até 50% (cinquenta por cento) do saldo do lucro líquido, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital; b) demais reservas e retenção de lucros previstas na legislação. Parágrafo único. Na constituição de reservas serão observadas, ainda, as seguintes disposições: I. as reservas e retenção de lucros de que trata o inciso IV não poderão ser aprovadas em prejuízo da distribuição do dividendo mínimo obrigatório; II. o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social; III. as destinações do resultado, no curso do exercício, serão realizadas por proposta do Conselho Diretor, aprovada pelo Conselho de Administração e deliberada pela Assembleia Geral Ordinária de que trata o inciso I do artigo 9º deste Estatuto, ocasião em que serão apresentadas as justificativas dos percentuais aplicados na constituição das reservas estatutárias de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput deste artigo. Dividendo obrigatório Art. 49. Aos acionistas é assegurado o recebimento semestral de dividendo mínimo e obrigatório equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, como definido em lei e neste Estatuto. §1º O dividendo correspondente aos semestres de cada exercício social será declarado por ato do Conselho Diretor, aprovado pelo Conselho de Administração. §2º Os valores dos dividendos devidos aos acionistas sofrerão incidência de encargos financeiros na forma da legislação aplicável, a partir do encerramento do semestre ou do exercício social em que forem apurados até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada em lei, pela Assembleia Geral de Acionistas ou por deliberação do Conselho Diretor. §3º É admitida a distribuição de dividendos intermediários em períodos inferiores ao previsto no caput deste artigo, observado o disposto nos artigos 21, II, “a”, 29, I e VII, e 49, §1º, deste Estatuto. Juros sobre o capital próprio Art. 50. Observada a legislação vigente e na forma da deliberação do Conselho de Administração, o Conselho Diretor poderá autorizar o pagamento ou crédito aos acionistas de juros, a título de remuneração do capital próprio, bem como a imputação do seu valor ao dividendo mínimo obrigatório. §1º Caberá ao Conselho Diretor fixar o valor e a data do pagamento ou crédito de cada parcela dos juros, autorizado na forma do caput deste artigo. §2º Os valores dos juros devidos aos acionistas, a título de remuneração sobre o capital próprio, sofrerão incidência de encargos financeiros, na forma do artigo 49, §2º, deste Estatuto. Capítulo VIII - Relações com o mercado Art. 51. O Banco: I. realizará, pelo menos 1 (uma) vez por ano, reunião pública com analistas de mercado, investidores e outros interessados, para divulgar informações quanto à sua situação econômico-financeira, bem como no tocante a projetos e perspectivas; II. realizará, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação dos resultados trimestrais, apresentação pública sobre as informações divulgadas, presencialmente ou por meio de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio que permita a participação a distância dos interessados; III. enviará à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, além de outros documentos a que esteja obrigado por força de lei: a) o calendário anual de eventos corporativos; Estatuto Social 26 #Pública b) programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos de emissão do Banco, destinados aos seus empregados e administradores, se houver; e c) os documentos colocados à disposição dos acionistas para deliberação na Assembleia Geral de Acionistas. IV. divulgará, em sua página na Internet, além de outras, as informações: a) referidas nos artigos 46 e 47 deste Estatuto; b) divulgadas nas reuniões públicas referidas nos incisos I e II deste artigo; e c) prestadas à bolsa de valores na forma do inciso III deste artigo. V. adotará medidas com vistas à dispersão acionária na distribuição de novas ações, tais como: a) garantia de acesso a todos os investidores interessados; ou b) distribuição, a pessoas físicas ou a investidores não institucionais, de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações emitidas. Parágrafo único. O disposto no inciso V não se aplica às ofertas públicas de distribuição de ações com esforços restritos. Capítulo IX – Disposições especiais Ingresso nos quadros do Banco Art. 52. Somente a brasileiros será permitido ingressar no quadro de empregados do Banco no País. Parágrafo único. Os portugueses residentes no País poderão também ingressar nos serviços e quadros do Banco, desde que amparados por igualdade de direitos e obrigações civis e estejam no gozo de direitos políticos legalmente reconhecidos. Art. 53. O ingresso no quadro de empregados do Banco dar-se-á mediante aprovação em concurso público. §1º Os empregados do Banco estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia. §2º Poderão ser contratados, a termo e demissíveis “ad nutum”, profissionais para exercerem as funções de assessoramento especial ao Presidente, observada a dotação máxima de 3 (três) Assessores Especiais do Presidente e 1 (um) Secretário Particular do Presidente. Publicações oficiais Art. 54. O Conselho Diretor fará publicar, no sítio eletrônico da empresa na internet, o Regulamento de Licitações do Banco do Brasil, observadas as disposições legais e as melhores práticas empresariais de contratação preferencial de empresas de que participa. Arbitragem Art. 55. O Banco, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, e em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/1976, na Lei nº 6.404/1976, no Estatuto Social do Banco, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do contrato de participação no Novo Mercado. §1º O disposto no caput não se aplica às disputas ou controvérsias que se refiram às atividades próprias do Banco, como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, e às atividades previstas no artigo 19 da Lei nº 4.595/1964, e demais leis que lhe atribuam funções de agente financeiro, administrador ou gestor de recursos públicos. Estatuto Social 27 #Pública §2º Excluem-se, ainda, do disposto no caput, as disputas ou controvérsias que envolvam direitos indisponíveis. Defesa, contratação de seguro e contrato de indenidade Defesa Art. 56. O Banco assegurará aos integrantes e ex-integrantes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos demais órgãos de assessoramento técnicos ou consultivos criados por este Estatuto, bem como aos seus empregados, a defesa em processos judiciais, administrativos e arbitrais contra eles instaurados pela prática de atos no exercício de cargo ou função, desde que, na forma definida pelo Conselho de Administração, não haja incompatibilidade com os interesses do Banco do Brasil, de suas subsidiárias integrais, controladas ou coligadas. Contratação de seguro Art. 57. O Banco contratará seguro de responsabilidade civil em favor de integrantes e ex-integrantes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos demais órgãos de assessoramento técnicos ou consultivos criados por este Estatuto, obedecidas a legislação e as normas aplicáveis. Parágrafo único. O Banco poderá, ainda, contratar extensões de cobertura, cláusulas particulares e coberturas adicionais à cobertura básica do seguro de responsabilidade civil, conforme admitido pela legislação aplicável. Contrato de Indenidade Art. 58. O Banco poderá celebrar Contratos de Indenidade em favor de integrantes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos demais órgãos de assessoramento técnicos ou consultivos criados por este Estatuto, bem como de seus empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores do Banco, de forma a fazer frente a determinadas despesas relacionadas a processos arbitrais, judiciais ou administrativos que envolvam atos praticados no exercício de suas atribuições ou poderes, desde a data de sua posse ou do início do vínculo contratual com o Banco. §1º Excluem-se da cobertura do Contrato de Indenidade os seguintes atos praticados pelas pessoas identificadas no caput: I. considerados ilegais ou danosos ao Banco, mesmo que no exercício de suas atribuições e poderes; II. com má-fé, dolo, culpa grave, mediante fraude ou simulação, ou em interesse próprio ou de terceiros, ou em detrimento do interesse social do Banco, incluídos, mas não se limitando, aos de ação social prevista no art. 159 da Lei nº 6.404/1976 ou aos de ressarcimento de prejuízos de que trata o art. 11, §5º, II da Lei nº 6.385/1976, bem como os atos previstos na Lei nº 13.506/2017; III. fora das atribuições e poderes dos cargos para os quais foram nomeados, ou em descumprimento de seus deveres fiduciários; IV. que no exercício de suas atribuições e poderes usaram, em interesse próprio ou de terceiros, com ou sem prejuízo para o Banco, oportunidades negociais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; V. que no exercício das atribuições e poderes não observaram condições razoáveis ou equitativas segundo as práticas de mercado; VI. que não tenha havido prévia e expressa comunicação ao Banco sobre a existência de qualquer demanda judicial que possa acarretar responsabilidade da pessoa ou do Banco; VII. que deixaram de guardar reserva sobre os negócios e informações estratégicas e confidenciais do Banco ou de guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada ao mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários de emissão do Banco ou a eles referenciados, na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários, e na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pelo Banco ou a eles referenciados; e Estatuto Social 28 #Pública VIII. que tenham resultado em sua condenação criminal, por decisão transitada em julgado. §2º O Contrato de Indenidade deverá ser divulgado e prever, no mínimo: I. as exclusões de cobertura de que trata o §1º deste artigo; II. o valor limite da cobertura oferecida; III. o prazo de vigência; IV. os tipos de despesas que poderão ser pagas, adiantadas ou reembolsadas com base no contrato; V. as hipóteses de resolução contratual; VI. o procedimento decisório relativo ao pagamento da cobertura, que deverá garantir a independência das decisões e assegurar que elas sejam tomadas no interesse do Banco; e VII. a obrigatoriedade de devolução ao Banco dos valores adiantados, nos casos em que, após decisão final irrecorrível, restar comprovado que o ato praticado pelo beneficiário não é passível de indenização, nos termos do Contrato de Indenidade firmado. §3º O Contrato de Indenidade de que trata o caput deste artigo poderá ser firmado com administradores, conselheiros fiscais e integrantes de órgãos de assessoramento técnicos ou consultivos indicados pelo Banco em suas controladas e coligadas, direta ou indiretamente, administradas, patrocinadas e fundações, desde que sejam empregados ou administradores do Banco e não tenham celebrado Contrato de Indenidade específico com essas entidades. §4º Os Contratos de Indenidade celebrados pelo Banco podem ser acionados após o término do mandato ou do vínculo contratual com os beneficiários relacionados no caput deste artigo, desde que envolvam atos praticados no exercício de suas atribuições ou poderes. Capítulo X - Obrigações do acionista controlador Alienação de controle Art. 59. A alienação do controle acionário do Banco, direta ou indireta, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a, observando as condições e prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado da B3, fazer oferta pública de aquisição das ações tendo por objeto as ações de emissão do Banco de titularidade dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. Parágrafo único. No caso de alienação indireta de controle, o adquirente deve divulgar o valor atribuído ao Banco para os efeitos de definição do preço da oferta pública de aquisição das ações bem como divulgar a demonstração justificada desse valor. Fechamento de capital Art. 60. Na hipótese de fechamento de capital do Banco e consequente cancelamento do registro de companhia aberta, deverá ser ofertado um preço mínimo às ações, correspondente ao preço justo apurado por empresa especializada escolhida pela Assembleia Geral de Acionistas, na forma da legislação aplicável e conforme previsto no §2º do artigo 10 deste Estatuto. §1º Os custos com a contratação da empresa especializada de que trata o caput deste artigo serão suportados pelo acionista controlador. §2º O laudo de avaliação destinado a apurar o preço justo do Banco será elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão do Banco, de seus administradores e/ou do acionista controlador, além de satisfazer os requisitos do §1º, do artigo 8º, da Lei nº 6.404/1976, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo artigo. Saída do Novo Mercado Art. 61. Observado o disposto no Regulamento do Novo Mercado, na legislação e na regulamentação em vigor, a saída do Banco do Novo Mercado pode ocorrer: Estatuto Social 29 #Pública I. de forma voluntária, em decorrência da decisão do Banco; II. de forma compulsória, em decorrência do descumprimento de obrigações do Regulamento do Novo Mercado; ou III. em decorrência do cancelamento de registro de companhia aberta do Banco ou da conversão de categoria do registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. §1º A saída do Banco do Novo Mercado somente será deferida pela B3 caso seja precedida de oferta pública de aquisição das ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e nas disposições do Regulamento do Novo Mercado. §2º A saída voluntária do Banco do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da oferta pública de aquisição das ações mencionada no §1º deste artigo, na hipótese de dispensa aprovada pela Assembleia Geral de Acionistas. Reorganização societária Art. 62. Na hipótese de reorganização societária que envolva a transferência da base acionária do Banco, as sociedades resultantes devem pleitear o ingresso no Novo Mercado em até 120 (cento e vinte) dias da data da Assembleia Geral de Acionistas que deliberou a referida reorganização. Parágrafo único. Caso a reorganização envolva sociedades resultantes que não pretendam pleitear o ingresso no Novo Mercado, a maioria dos titulares das ações em circulação da companhia presentes na Assembleia Geral de Acionistas deve anuir com essa estrutura. Ações em circulação Art. 63. O acionista controlador promoverá medidas tendentes a manter em circulação, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das ações de emissão do Banco. Capítulo XI Disposições transitórias Art. 64. Excetua-se do disposto no artigo 24, §2º, as indicações para o cargo de Diretor que atendam os seguintes requisitos cumulativos: I. Diretor em exercício que venha a requerer benefício de complementação de aposentadoria, inclusive antecipada, perante a Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; II. o requerimento do benefício de complementação de aposentadoria deverá ocorrer a partir do dia 9 de dezembro de 2020, inclusive. §1º O Diretor enquadrado na hipótese do caput deste artigo poderá permanecer no cargo até a conclusão do prazo de gestão para o qual foi eleito, sendo permitidas até 2 (duas) reconduções consecutivas para o cargo de Diretor, em qualquer área da Diretoria Executiva, observados os regramentos legais e estatuários aplicados aos administradores do Banco. §2º O disposto no artigo 24, §3º, inciso I, não se aplica às reconduções previstas no §1º deste artigo. §3º A eleição com base neste artigo é prerrogativa do Conselho de Administração, após indicação do Presidente do Banco. §4º Este dispositivo tem validade para eleições que ocorram até 31 de julho de 2027. 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Processo nº 5198649-05.2025.8.09.0006

ID: 281986924

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5198649-05.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CABRAL VINHAL

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Classificação: Pública V.1.0 - 012023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS / GO Processo nº 5198649-05.2025.8.09.0006 BANCO C… Classificação: Pública V.1.0 - 012023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS / GO Processo nº 5198649-05.2025.8.09.0006 BANCO C6 S.A, (“Banco C6”) instituição financeira, com sede na Avenida Nove de Julho, nº. 3.186, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.872.495/0001-72, neste ato representada por seus procuradores que ao final assinam, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move DANILO CABRAL VINHAL (“Parte Autora”), em trâmite perante este douto Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO A tudo quanto trazido pela PARTE AUTORA, o que faz pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. SUMÁRIO EXECUTIVO DA CONTESTAÇÃO USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO O autor ajuizou a presente demanda, sem sequer entrar em contato com o banco previamente. Tal conduta demonstra a busca pelo lucro em cima da máquina judiciária, sem realmente esperar a resolução do fato. Página 2 de 28 I. DOS FATOS Aduz a parte autora que, indevidamente, o banco Réu mantém seus dados e anotações de operações de crédito na Lista SISBACEN (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), com a indicação de dívidas vencidas. Diante do registro mencionado, a parte autora ingressou com a presente ação visando: (i) a exclusão do apontamento/restrição, (ii) ser indenizada por danos morais. Razão, contudo, não assiste à parte Autora, motivo pelo qual se faz necessário esclarecer a verdade dos fatos. II. ESCLARECIMENTOS INICIAIS A parte autora contratou, de forma digital, uma conta corrente e um cartão de crédito junto ao banco réu. Esta contratação foi realizada mediante captura de biometria facial e prova de vida do consumidor. Adiantamos abaixo algumas evidências: a) Biometria facial: DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO Não há que se falar em ato ilícito em razão de regular exercício do direito. O Banco C6 agiu de acordo com a legislação e normas regulamentadoras vigentes, considerando a existência de débito em aberto. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL Uma vez inexistente qualquer ato ilícito e evidenciado o regular exercício do direito por parte do Banco C6, resta ausente a comprovação da maneira pela qual o Requerente teria sofrido prejuízos materiais ou morais. Página 3 de 28 A partir de 15/06/2023, a parte autora deixou de cumprir com sua obrigação relativa ao cartão de crédito, o que resultou no registro de seu nome no SCR do SISBACEN. É importante destacar que os registros de crédito no SCR são realizados de forma individualizada para clientes cujo risco direto na instituição financeira (incluindo operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, e créditos a liberar) seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Faturas Página 4 de 28 Página 5 de 28 Página 6 de 28 No presente caso, a parte autora tinha uma dívida de cartão de crédito com o Banco Réu excedendo o montante mínimo exigido para o registro. Por essa razão, o Banco forneceu as informações ao Banco Central. É importante destacar que o Banco tem a obrigação de realizar a baixa do apontamento somente após a quitação da dívida. Em fevereiro de 2025 houve a cessão de crédito para um FIDC, através da Recovery. O Autor foi devidamente comunicado, via e-mail: Página 7 de 28 Conforme demonstram os registros apresentados, o apontamento do Banco C6 não constava mais nas categorias "Prejuízo" ou "Vencido". Isto é, o Autor não está mais negativado pelo C6, mas possui débitos em abertos que devem ser regularizados com outra instituição. b) Evidência de baixa do apontamento perante o BANCO C6: É importante consignar que, conforme informações disponíveis no site do BACEN, o sistema não apaga o histórico, de modo que a dívida continua sendo exibida nos períodos em que existia. O pagamento realizado não altera registros passados, mas apenas as posições futuras. Página 8 de 28 Disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico- do-relatorio1 Não houve manutenção indevida do apontamento, e, portanto, não se pode alegar falha na prestação de serviços por parte do Banco. Além disso, verifica-se que a Parte Autora não está negativada perante os órgãos de proteção ao crédito, como SERASA e SPC, reforçando a inexistência de prejuízo à Autora decorrente das ações do Banco C6. c) Evidência ausência de negativação junto ao SERASA/SPC: Página 9 de 28 Página 10 de 28 Dessa forma, não se pode alegar ato ilícito por parte do Banco, que apenas agiu conforme os termos contratuais ao fornecer ao Banco Central informações precisas sobre a exposição ao risco de crédito das instituições financeiras. Adicionalmente, e em caso de eventual condenação, o que desde já se destaca não ser esperado, requer-se que os danos morais sejam arbitrados de forma justa, considerando que não há justificativa para uma indenização de elevada monta no presente caso, pelos seguintes motivos: Ausência de Dano Concreto: A Parte Autora não comprovou ter sofrido qualquer dano concreto ou significativo, como a recusa de crédito ou a impossibilidade de realizar transações importantes devido à negativação, o que minimiza o impacto moral da situação. Devedor Contumaz: A Parte Autora possui outras restrições decorrentes de dívidas com diversos credores. Isso demonstra que a moral da Autora já está abalada perante outras instituições financeiras. Portanto, não há justificativa para indenização por danos morais de elevada monta, considerando que a Parte Autora já tem histórico de inadimplência com outros credores. Inclusive, no caso em comento, deve-se possibilitar a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, qual preexistente legítima inscrição. d) Evidência de outras negativações junto ao SERASA/SPC: e) Evidência de outros apontamentos junto ao SCR: Página 11 de 28 III. DAS PRELIMINARES A. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO C6 Trata-se de demanda judicial em que o autor alega apontamento indevido junto ao SCR, decorrente de débito relacionado ao contrato de cartão de crédito firmado com o Banco C6. No entanto, é necessário ressaltar que o Banco C6 não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que o crédito discutido foi cedido à FDC NPL. Vejamos: A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 e 288 do Código Civil, transfere ao cessionário todos os direitos e obrigações relacionados ao débito, de modo que o cedente, no caso, o Banco C6, não possui mais vínculo jurídico com a obrigação em questão. Página 12 de 28 Ademais, o apontamento junto ao SCR foi baixado pelo Banco C6 antes do ajuizamento da presente ação, configurando a perda do objeto quanto ao pedido de exclusão, uma vez que o autor já não possui registro ativo relacionado à instituição ré. Assim, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, não há interesse processual na continuidade da demanda contra o Banco C6. Por fim, requer-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco C6, com sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e a extinção do feito sem resolução de mérito em razão da perda do objeto quanto à exclusão do apontamento. B. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em sua petição inicial, a Parte Autora alega não ter condições de arcar com as custas processuais, sem que isso gere prejuízo ao seu próprio sustento. Destaca-se que o benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional que busca garantir o acesso à justiça àqueles que verdadeiramente não possuem condições de arcar com os encargos de um processo judicial, o que não se provou no caso concreto, já que a Parte Autora não trouxe aos autos nenhum elemento que demostrasse a sua situação de vulnerabilidade econômica. Excelência, tal conduta externaliza custos para toda a sociedade, contribuindo para o congestionamento do judiciário, prejudicando as condições de acesso à Justiça daqueles que efetivamente precisam da tutela jurisdicional. Além disto, frise-se que a Parte Autora jamais tentou tratar do assunto com o Requerente pelas vias administrativas, tendo optado pelo judiciário como primeira opção. Desta forma, requer seja INDEFERIDO o benefício da justiça gratuita solicitado pela Parte Autora intimando-a para o recolhimento das custas iniciais, ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja concedido prazo para a Parte Autora acostar nos autos documento que comprove a necessidade da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Página 13 de 28 Alternativamente, na remota hipótese da concessão do benefício, para que o instituto não seja banalizado, pede-se a concessão parcial, com abrangência a apenas alguns atos do processo, compreendendo a necessidade de recolhimento de custas em caso de eventual interposição de recurso (artigo 98, §5º CPC). C. DO USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO Anualmente 17% (dezessete por cento) da população adulta brasileira recorre à Justiça na ânsia de que terceiros resolvam seus conflitos. Já as despesas para a manutenção da Máquina Judiciária ultrapassaram o patamar de R$ 100 bilhões (cem bilhões de reais) em 2021, o equivalente a ¼ (um quarto) do valor gasto com toda a educação básica no mesmo ano. 1 Por óbvio, devemos reconhecer a importância do Poder Judiciário e do amplo acesso à Justiça para o nosso Estado Democrático de Direito (art. 5°, inc. XXXV CF). Todavia, acesso à Justiça não se consubstancia exclusivamente no acesso ao Judiciário, Empresas e o próprio Poder Público disponibilizam ao consumidor diversos canais e ferramentas para solucionar seus conflitos (os principais exemplos são SAC, Ouvidoria, Consumidor.gov, Procon, Bacen). Vivemos em sistema multiportas de soluções de conflitos, com múltiplos canais mais eficientes e menos custosos comparados ao Judiciário, congestionar apenas uma dessas portas prejudica a gestão do passivo judicial, desviando, assim, o olhar dos magistrados das demandas que de fato necessitam da resposta do Estado Juiz. Nessa perspectiva, o Banco C6 coloca à disposição de nossos clientes diversos canais e meios de atendimento de forma ágil e descomplicada. A afirmação é corroborada pela eficiência na solução das demandas recepcionadas pelo banco, menos de 2% dos clientes que nos procuram ingressam posteriormente com uma ação cível. 1 BRASIL. CNJ. Justiça em números 2022: ano-base 2021/Conselho Nacional de Justiça. Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros2022.pdf. Acesso em: 07 set. 2022. Página 14 de 28 Ora, dispondo de caminhos mais céleres e igualmente efetivos, por qual razão a parte autora ingressou diretamente no sistema judicial, sem sequer nos contatar? A conjuntura apresentada demanda o olhar atento de V.Exa. em distinguir as demandas legítimas daquelas que se utilizam do Judiciário como se loteria fosse. Com a facilidade de contato disponibilizada pelo Banco C6, beira o absurdo o cliente não nos procurar antes de ingressar com o referido processo. Todo esse contexto só demonstra que o maior interesse da parte autora não é resolver o seu problema, mas sim monetizá-lo via condenação de dano moral e demais custos envolvidos. IV. DO MÉRITO A. DA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO O Banco C6 é um Banco 100% digital, em que toda a interação com o cliente para a contratação de serviços e produto é por meio do App C6 BANK. Da mesma forma, todo o procedimento para abertura de conta é realizado exclusivamente por meio do aplicativo do Banco C6. A pessoa interessada em possuir conta no Banco C6 baixa o aplicativo e encaminha proposta de abertura de conta, momento que é fornecido ao banco de informações pessoais do interessado, como endereço, telefone, renda, nome da mãe, cônjuge e nome social, bem como seu autorretrato. Após autorização de abertura de conta, o procedimento é completado com a prova de vida. Assim, através dos seus sistemas de procedimento e controle, é possível verificar e validar a identidade e qualificação dos titulares da conta, e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante a confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. As camadas de segurança do processo de abertura de conta do Banco C6 observam: a) Biometria Facial com a validação da titularidade da imagem do cliente capturada pelo aplicativo, fornecida junto ao seu documento de identificação que é comparada com base de dados para reconhecimento facial dinâmico; b) Qualificação do Documento de Identificação c) Qualificação dos Dados Cadastrais inseridos na proposta de abertura de conta. Página 15 de 28 Após todas essas etapas, devidamente em conformidade com os requisitos da Resolução do BACEN 4753/2019, o Banco ainda realiza o controle de Know Your Client, nos termos da circular 3.978 BACEN, bem como consulta as listas de sanções internacionais da ONU, o cadastro nacional de falecidos, base nacional de mandados de prisão, bem como outros elementos de análise do perfil do cliente para lhe permitir a abertura da conta e contratação dos demais produtos. Passado em todas as etapas, o cliente está apto a utilizar a conta, o cartão de crédito e demais produtos dentro da compatibilidade do seu perfil financeiro. Nesse contexto, diferentemente do alegado em sua inicial, a parte autora efetuou a contratação de uma conta corrente junto ao Banco C6, quando também passou a ser usuária do cartão de crédito oferecido pelo Banco. A conta corrente discutida, obedeceu a todo processo de validação e autenticidade das etapas anteriormente informadas, tendo a parte autora informado seus dados, o banco coletado a sua biometria facial para comparação com a base de dados públicos e privados. Sendo assim, a parte autora se tornou cliente do Banco C6. Destaca-se que a parte frequentemente utiliza o cartão de crédito, usufruindo os benefícios do produto. Logo, a regular utilização dos serviços suscita também a responsabilidade pelo adimplemento de pagamento de faturas e eventuais débitos que surjam da relação. Portanto, tratando-se de abertura de conta regular e fornecimento regular de cartão de crédito, mediante evidente cumprimento contratual, nos termos do art. 188, I, CC, não pode o Banco C6 ser responsabilizado por exercício regular de seu direito. No mais, soma-se o fato de não ter havido qualquer falha na prestação dos serviços realizados pelo Banco C6, nos termos do art. 14, § 3°, I, CDC. B. DIFERENÇA ENTRE O SCR E OS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO Conforme consta do sítio 2 do Banco Central, os principais aspectos que diferenciam o SCR dos cadastros de restrição ao crédito são: (1) a finalidade pela qual o sistema foi criado (atender à necessidade do 2 http://www.bcb.gov.br/?SCRDIFERENCA Página 16 de 28 Banco Central supervisionar as instituições bancárias); (2) o registro de informações positivas (pagamento pontual) ou negativas (pagamento ou operações em atraso), cabendo a cada instituição financeira, a partir dessas informações avaliar o perfil do tomador de crédito/clientes; (3) informar o volume de crédito concedido; (4) o acesso às informações é restrito à própria pessoa e ao BACEN; (5) necessidade de autorização específica do tomador de crédito para que outras instituições financeiras tenham acesso às suas informações; (6) as informações do cliente são disponibilizadas às instituições financeiras de forma consolidada, ou seja, o total das operações contratadas em todo Sistema Financeiro Nacional. Somente o cliente e Banco Central têm acesso às informações discriminadas; (7) a maioria dos clientes cadastrados no SCR são adimplentes (cerca de 70% 3 ). É no mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul: Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - cadastro de operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras – inexistência de natureza restritiva de crédito - prejuízo moral que não restou demonstrado - mero aborrecimento dano moral não caracterizado sentença mantida - recurso improvido (TJSP, Apelação nº 0207152-97.2009, 16ª Câmara de Dir. Privado, Relator Des. Coutinho de Arruda, j. 08/04/14) AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO – CADASTRO RETRITIVO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – SISTEMA MERAMENTE INFORMATIVO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PRECEDENTE DO TJMG – SENTENÇA REFORMADA (TJMG, Apelação nº 1.0384.08.0663105/001, 11ª Câmara Cível, Relator Des. Wanderley Paiva, j. 16/05/12) 3 Informação extraída, em 29/05/14, do sítio do BACEN: http://www.bcb.gov.br/?SCRDIFERENCA Página 17 de 28 DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, CONDIÇÕES DA AÇÃO. (...) 2. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PUBLICIZAÇÃO QUE NÃO OCORRE SEM A PERMISSÃO DO CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILICITUDE E DANOS INOCORRENTES. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) se trata de um cadastro positivo de crédito, ao contrário dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN, etc. Não há o registro de cadastros desabonadores, mas sim das operações bancárias existentes ao final de cada mês, e é operação de cunho legal, por isso não gera ato ilícito e nem danos morais. Apelação desprovida. (TJRS - Apelação nº 70041153719, 9ª Câmara Cível, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, j. 29/06/2011) Desta feita, resta evidenciado que o SCR não possui natureza de cadastro desabonador, mas sim o registro das operações bancárias existentes ao final de cada mês. No mais, a informação registrada no SCR, por si só, é incapaz de gerar o dano alegado, tampouco constitui dano moral presumido. Por outro lado, deve-se considerar o efeito nocivo de prevalecer o entendimento de que o SCR se equipara aos cadastros de restrição ao crédito, cujo tratamento judicial será o mesmo aplicado aos apontamentos existentes no SPC e na SERASA. Pois, diante do elevado volume de ações judicias propostas diuturnamente em que é determinada liminarmente a exclusão do registro, será desvirtuada uma das finalidades do SCR, qual seja, fornecer ao Banco Central informações precisas acerca da exposição ao risco de crédito das instituições financeiras. A perda de confiabilidade do cadastro acarretará o aumento das taxas de juros em função da ausência de informações precisas do tomador de crédito, aumentando-se o risco de inadimplência e os custos administrativos do processo de análise de concessão de crédito. C. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO Página 18 de 28 Em relação à alegação de ato ilícito praticado pelo banco Réu, necessário esclarecer que não houve qualquer conduta indevida por parte da instituição financeira. A inclusão do nome do Autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não representa uma negativação, mas sim um registro histórico das informações financeiras do cliente. O SCR desempenha um papel crucial no setor financeiro, sendo utilizado por todas as instituições financeiras do país para monitorar informações relevantes sobre o crédito de seus clientes. É importante destacar que o SCR não é equivalente a uma negativação nos Órgãos de Proteção ao Crédito, como SERASA ou SPC. Em vez disso, ele serve como um registro completo das operações de crédito do cliente nos últimos 24 meses, incluindo detalhes sobre dívidas e datas de quitação. Os registros de crédito no SCR são feitos de forma individualizada para clientes cujo risco direto na instituição financeira (soma de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). No caso em questão, a Autora tinha um débito de cartão de crédito junto ao Banco, excedendo o valor mínimo estabelecido para o registro. Importante esclarecer que o SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. A comunicação é feita todo 9º dia útil referente ao último dia útil do mês anterior. As dívidas são comunicadas por meio de uma "Classificação de Risco" que pode mudar a cada mês, conforme o cliente realiza os pagamentos. O Banco Central do Brasil pode levar até 60 dias para atualizar os registros e retirar o débito. Não é possível solicitar a retirada dos dados ou alteração da classificação do risco, fora do período acima mencionado, mesmo com comprovante da liquidação, pois a atualização é automática, conforme citado. Bem como, conforme disponível no site do Banco Central, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada, e é importante esclarecer que o SCR é o reflexo da sua movimentação contábil da instituição financeira. Página 19 de 28 Ressalta-se ainda que, o histórico traz os últimos 24 meses, portanto, o histórico da dívida será retirado automaticamente após 24 meses. Conforme consta no site https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/relatorio- de-emprestimos-e-financiamentos-scr. Além disso, destaca-se que o Banco realizou todos os ajustes necessários e não há registro de pendências financeiras em nome da Autora junto ao CO SCR é uma ferramenta de registro administrada pelo Banco Central e é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. Ele permite que o Banco Central exerça uma supervisão eficaz, avaliando riscos associados às atividades bancárias, identificando operações de crédito de alto risco e mantendo a confidencialidade das informações financeiras dos clientes. É crucial enfatizar, mais uma vez, que o SCR não deve ser confundido com os órgãos de proteção ao crédito, uma vez que possui uma atualização mensal única, sendo responsabilidade da entidade bancária fornecer informações atualizadas sobre seus clientes ao sistema. No presente caso, a inclusão do nome da Autora no SCR ocorreu devido a uma análise que indicou uma deterioração de seu perfil de risco no sistema, incluindo um período em que seu crédito estava comprometido no mercado. O banco Réu, em conformidade com as regulamentações aplicáveis, cumpriu sua obrigação de alimentar o sistema com essas informações, Página 20 de 28 conforme previamente admitido. Os apontamentos realizados são de acordo com a situação de crédito do cliente, independentemente, de haver vencidos ou prejuízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência de notificação prévia não fere o Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO Página 21 de 28 DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO Página 22 de 28 FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, não há fundamento para a alegação de ato ilícito por parte do Banco Réu. A inclusão do nome do Autor no SCR foi uma medida necessária e regular no exercício legítimo de seu direito de registro de informações financeiras para avaliação de risco e concessão de crédito. D. DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR Com base no exposto, reafirma-se a legitimidade das informações fornecidas pelo Réu ao Banco Central e a ausência de qualquer ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar. Isso ocorre porque as informações transmitidas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) estão em conformidade com o exercício regular de direito. Vejamos os precedentes sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL-ANOTAÇÃO SCR- BACEN- QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO –Inclusão do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN-Ato ilícito- Inexistência - Cunho Administrativo – Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: – Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR-BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. Ademais, a anotação perdurou pelo período de mora, incontroversa nos autos, nada havendo de abusivo na conduta da instituição financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1026287-61.2023.8.26.0071; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024. Página 23 de 28 Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Empréstimos inadimplidos. Contrato de renegociação, englobando as duas operações pendente de quitação. Autor pretende a exclusão de qualquer registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Sentença de improcedência. Documentos dos autos demonstram que, a partir da composição entre as partes, foram excluídos os registros nas colunas de "prejuízo" e "vencido", passando a constar somente como "a vencer". Confissão de dívida pendente de quitação. Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos. Ademais, trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados pelo consumidor. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. Falta de comprovação do alegado prejuízo e da ausência de concessão de crédito imobiliário por conta da informação inserida no SCR. Dano moral não configurado. Questão já decidida por esta 3ª Turma. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10%sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), observada eventual gratuidade. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005644- 54.2023.8.26.0533; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema Página 24 de 28 constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SISBACEN/SCR). AUSÊNCIA DE CARÁTER DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Determinou que a ré exclua o apontamento do nome da autora junto ao SISBACEN. Não houve condenação em reparação moral... 6. Assim, Página 25 de 28 enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. Logo, de acordo com o próprio BACEN, o referido cadastro não pode ser considerado como restritivo de crédito, porque não é de acesso livre, como ocorre com os bancos de proteção ao crédito. 7. Nesse contexto, vez que não há comprovação do registro do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como não houve demonstração de prejuízo concreto pela parte autora ora recorrente em razão do registro, não há motivo para se reconhecer a existência de dano moral passível de indenização. 8. Fica prejudicado o pedido de honorários advocatícios, vez que recorrente/autor não faz jus a condenação em reparação moral do recorrido/réu pelo fato do nome ter sido inserido no sistema SCR. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, § 3º, CPC se for beneficiária da justiça gratuita. (TJ-GO 56457968920238090051, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INFORMAÇÃO DE DÍVIDA A VENCER. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Hipótese em que não há falar em ato ilícito praticado pelo réu, Página 26 de 28 instituição bancária, uma vez que apenas cumpriu o disposto na Resolução 3.658/2008 do BACEN, ao informar ao Banco Central a existência de dívidas da autora a vencer. Inexistência de registro de inadimplência. Improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063620496, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/03/2015).(TJ-RS - AC: 70063620496 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 26/03/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SCR/BACEN. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Cadastro informativo no SCR/SISBACEN que reflete as operações realizadas pelo tomador junto às instituições que integram o sistema financeiro nacional. Natureza diversa dos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e a SERASA. Descumprimento de decisão judicial não evidenciada. Dever de indenizar inocorrente. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073725517, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/06/2017).(TJ-RS - AC: 70073725517 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2017) Salienta-se novamente a distinção crucial entre o SCR e a inclusão negativa nos Órgãos de Proteção ao Crédito. O SCR fornece um histórico completo dos últimos 24 meses, abrangendo todas as dívidas contraídas pelo cliente nesse período. Ele esclarece não apenas as obrigações pendentes, mas também os momentos em que foram quitadas, visando aprimorar a avaliação de risco das instituições financeiras ao conceder crédito. Portanto, não pode ser considerado uma ação que justifique a reparação de danos morais. Página 27 de 28 E. DA VALIDADE PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS No tocante às telas reproduzidas na presente peça, estas são extraídas diretamente do sistema interno do Banco e reproduzem o registro de todo o histórico do usuário no sistema operacional (logs). Tais evidências refletem exatamente o sistema do Banco, não sendo passíveis de qualquer manipulação. As telas sistêmicas vêm sendo aceitas pelo judiciário como meios de prova, pois não é razoável, frente à evolução tecnológica, exigir que todo documento/contrato precise, necessariamente, observar a forma escrita para ser considerado válido. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: (...) JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E A LIBERAÇÃO DE VALORES. TELA SISTÊMICA JUNTADA PELO BANCO APTA A COMPROVAR A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO EM FAVOR DA AUTORA. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA REQUERENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373 CPC, REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. (...) ANOTO QUE A TELA SISTÊMICA JUNTADA PELO BANCO É IMBUÍDA DE FORÇA PROBANTE, CONSOANTE DISPÕE OS ARTIGOS 225 DO CÓDIGO CIVIL E 425, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: “ART. 225. AS REPRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS, CINEMATOGRÁFICAS, OS REGISTROS FONOGRÁFICOS E, EM GERAL, QUAISQUER OUTRAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS OU ELETRÔNICAS DE FATOS OU DE COISAS FAZEM PROVA PLENA DESTES, SE A PARTE, CONTRA QUEM FOREM EXIBIDOS, NÃO LHES IMPUGNAR A EXATIDÃO”. “ART. 425. FAZEM A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS: (...) V – OS EXTRATOS DIGITAIS DE BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DESDE QUE ATESTADO PELO SEU EMITENTE, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CONFEREM COM O QUE CONSTA NA ORIGEM”. (TJPR – APL: 00307075320218160014 LONDRINA 0030707- 53.2021.8.16.0014 (ACÓRDÃO), RELATOR: HAMILTON MUSSI CORREA, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2022) Ressalta-se, ainda, que as telas reproduzem de forma fidedigna as informações contidas no sistema do Banco C6 S.A., demonstrando, de forma indene de dúvidas, a manifestação de vontade do cliente. Não aceitar tal meio de prova, ainda mais diante de todos os avanços tecnológicos, os quais acompanharam as necessidades da sociedade, trazendo agilidade e segurança às partes envolvidas na contratação, certamente, implica cerceamento de defesa. Página 28 de 28 Dessa forma, resta comprovada a validade das telas sistêmicas apresentadas. V. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer digne-se V.Exa. acolher as preliminares arguidas, julgando-se extinto o feito, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do CPC. No tocante ao mérito, requer seja a presente demanda julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, pelas razões de fato e de direito aqui apontadas, condenando-se, em qualquer das hipóteses, a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso neste Juizado. Caso Vossa Excelência assim não entenda e entenda pela procedência total ou parcial da presente demanda, o que se admite apenas por argumentar, requer, subsidiariamente, seja o quantum indenizatório arbitrado de forma moderada, levando-se em consideração os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, inscrito na OAB/GO 28.449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede Deferimento. Goiânia, GO de 2 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO 28.449 CC 1.A. v17.20231020 1 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 2 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 3 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 4 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 5 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 6 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 7 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 8 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 9 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 10 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 11 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 12 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 13 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 14 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 15 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 16 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 17 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 18 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 19 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 20 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 21 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 22 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 23 Classificação: Pública CC 1.A. v17.20231020 24 Classificação: Pública Olá, DANILO Cabral vinhal! Sua fatura com vencimento em Abril chegou no valor de R$ 1.605,92. Débito automático: Desativado Vencimento: 25 de Abril Pagamento mínimo: R$ 1.066,47 Valor remanescente da fatura anterior: R$ 767,85 Despesas futuras: R$ 0,00 Limite total: R$ 0,00 Limite de saque: R$ 0,00 Melhor dia de compra: 17 Opções de pagamento 1. Pagamento total Sempre a sua melhor opção. Evite juros ou qualquer outro tipo de encargo. Recomendado 2. Pagamento mínimo ou parcial Pague qualquer valor da fatura entre o mínimo e o total. A diferença é cobrada com juros e impostos na sua próxima fatura. R$ 1.605,92 A partir de R$ 1.066,47 33690.00009 00000.010074 43777.643149 2 Toque no ícone "Cartões" Toque em "Minha Fatura" Toque no botão "Pagar" na página inicial Se não tiver dinheiro em conta, faça um Pix para sua conta do C6 Bank antes de pagar. Em caso de vencimento da fatura, solicite a 2ª via pelo app. Pagando pela conta C6 Bank ou com Pix, seu limite é liberado em minutos. O pagamento com boleto pode levar até 3 dias para ser processado. 1 7 /Vencimento: 25 de Abril Valor da fatura: R$ 1.605,92 Pagamento mínimo: R$ 1.066,47 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Resumo da fatura Compras e pagamentos feitos até o fechamento desta fatura em 14/04/23. Compras nacionais 634,65 Compras internacionais 0,00 0,00 IOF de financiamento e compras internacionais 6,56 Juros de financiamento 173,78 Valor em reais Resumo da fatura Juros de mora 0,74 22,34 Multas por atraso Personalização de cartão físico adicional e/ou emissão de 2ª via 0,00 Tarifa de saque 0,00 Anuidade diferenciada Total a pagar 1.605,92 2 7 /Vencimento: 25 de Abril Valor da fatura: R$ 1.605,92 Pagamento mínimo: R$ 1.066,47 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Lembrando: nesta fatura serão lançadas apenas transações feitas até 14/04/23. Transações do cartão principal Cartão C6 Final 2559 - DANILO CABRAL Subtotal deste cartão R$ 22,34 Valores em reais 14 abr Multa Contratual 22,34 Cartão C6 Virtual Final 8247 - DANILO CABRAL Subtotal deste cartão R$ 109,99 Cartão Virtual 24 mar MERCADOLIVRE GRATACAD 109,99 Cartão C6 Final 9639 - DANILO CABRAL Subtotal deste cartão R$ 705,74 09 mar CITY POSTO 20,00 09 mar MERCADOLIVRE LUCAS 100,00 10 mar FARMACIA JUNDIAI 3,00 10 mar COMERCIAL FORTALEZA 22,40 11 mar Inclusao de Pagamento 31,00 11 mar CITY POSTO 50,00 12 mar ULTRA ANAPOLIS 11,99 12 mar FLORESTA SUPERMERCADOS 61,95 13 mar MERCADOLIVRE PITSTOP 10,00 14 mar CITY POSTO LTDA 6,00 15 mar SHOW DA CONSTRUCAO 0,22 21 mar Inclusao de Pagamento 6,00 3 7 / Vencimento: 25 de Abril Valor da fatura: R$ 1.605,92 Pagamento mínimo: R$ 1.066,47 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Lembrando: nesta fatura serão lançadas apenas transações feitas até 14/04/23. Transações do cartão principal Valores em reais 22 mar Inclusao de Pagamento 343,21 22 mar SHOW DA CONSTRUCAO 22,00 22 mar MP LUCAS 80,12 24 mar PANIFICADORA ESMERALDA 9,48 24 mar PAYGO SACOLAO VILA VER 114,00 25 mar VIP SALGADOS E DOCES P 11,50 31 mar SHOW DA CONSTRUCAO 2,00 14 abr Juros de Mora 0,74 14 abr Encargos 173,78 14 abr IOF Rotativo 6,56 4 7 /Vencimento: 25 de Abril Valor da fatura: R$ 1.605,92 Pagamento mínimo: R$ 1.066,47 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Pagamento da fatura Detalhes sobre as opções de pagamento da sua fatura. Pagamento mínimo da fatura Você pode pagar qualquer valor da fatura entre o mínimo e o total. O valor mínimo, que equivale a 15% do valor total da fatura, é o valor que deve ser pago para evitar o atraso no pagamento da sua fatura. Ao escolher pagar o valor mínimo, a diferença do valor será cobrada na fatura do mês seguinte com os juros do Financiamento do Crédito Rotativo e IOF. Caso você tenha contratado o Crédito Rotativo em faturas anteriores ou tenha contratado o Financiamento Pós- Rotativo, se você pagar o valor mínimo da sua fatura atual, você quita o valor do Crédito Rotativo do último período, bem como eventuais parcelas do Financiamento Pós-Rotativo a vencer nesta fatura, e contrata um crédito rotativo sobre as novas compras que você realizou. Antecipação da fatura Até a data de vencimento da sua fatura, você pode pagar antecipadamente qualquer valor pelo app do C6 Bank. O valor pago antecipadamente é descontado do valor total da fatura assim que ela fechar. A antecipação é só referente aos valores lançados na sua fatura em aberto. Entre em contato com a Central de Atendimento para antecipar compras parceladas. Parcelamento da fatura Se preferir, você também pode parcelar o valor total da sua fatura pelo app do C6 Bank. O valor é dividido em entrada + parcelas fixas com juros e IOF. As condições de parcelamento estão disponíveis no app. Fatura com saldo positivo Em alguns casos, o pagamento de despesas no cartão de crédito pode ter sido antecipado ou algum valor estornado. Importante: acompanhe os gastos nas próximas faturas para não deixar nenhum pagamento em aberto. Central de relacionamento 24h CHAT PARA CLIENTES No app do C6 Bank CAPITAIS E REGIÕES METROPOLITANAS 3003 6116 DEMAIS LOCALIDADES 0800 660 6116 WHATSAPP (11) 2832 6088 E-MAIL faleconosco@c6bank.com SAC 0800 660 0060 OUVIDORIA: 9h ÀS 18h SEGUNDA A SEXTA, EXCETO FERIADOS 0800 660 6060 © 2022 BANCO C6 S.A. CNPJ: 31.872.495/0001-72 Dúvidas frequentes Quanto tempo leva para compensar o pagamento da fatura? Se o pagamento for feito pelo app do C6 Bank, o limite é liberado em poucos minutos e a compensação pode levar até 24h. Já, se o pagamento for feito por outros bancos, pode levar até 3 dias úteis. Posso antecipar o pagamento da minha fatura? Você pode antecipar o pagamento pelo app do C6 Bank até a data de corte da fatura. Em "Cartões", selecione a fatura, toque em "Antecipar", selecione o valor que quer antecipar e siga os próximos passos. Como faço para renegociar uma fatura em atraso? Fale com a gente pelos nossos telefones (11) 2739-3003 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-777- 1150 (demais localidades). Débito Automático Contratando o débito automático, você fica sempre em dia com o pagamento – sem multas ou encargos por atraso. No dia do vencimento, o débito é feito automaticamente na sua conta e você acompanha tudo pelo extrato no app. 5 7 /Vencimento: 25 de Abril Valor da fatura: R$ 1.605,92 Pagamento mínimo: R$ 1.066,47 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Encargos Detalhes sobre a cobrança de juros, multas e IOF para cada cenário de pagamento da fatura. Fatura atual Total (detalhes abaixo) Despesas da fatura - (R$ 634,65) 12,50% a.m Juros do parcelamento em até 36x CET do financiamento 13,22% a.m 0,38% + 0,0082% (a.d) IOF do parcelamento Pagamento mínimo obrigatório desta fatura Encargos do parcelamento em atraso sem entrada Juros do parcelamento em atraso 255,98% a.a 11,58% a.m CET do financiamento 0,38% + 0,0082% (a.d) IOF do atraso Encargos do financiamento pós-rotativo Juros do financiamento pós 17,90% a.m 18,53% a.m CET do financiamento 0,38% + 0,0082% (a.d) IOF do atraso 1.605,92 Juros máximo do contrato 26,40% a.m Encargos máximos para o próximo período (25/05) Encargos cobrados nesta fatura em caso de atraso Juros do rotativo Juros de mora por atraso - % a.m Multa por atraso IOF de financiamento 1,00% 2,00% 0,38% + 0,0082% (a.d) Saldo Rotativo - (R$ 971,27) Encargos - (R$ 203,42) Saldo remanescente da fatura anterior - (R$ 767,85) Valor do pagamento obrigatório (Detalhes abaixo) 1.066,47 Encargos da próx. fatura | Pgto mínimo obrigatório Juros Rotativo Encargos e IOF do Rotativo em R$ 680,63% a.a Caso você realize o pgto mínimo obrigatório, seus encargos serão: CET do financiamento 732,36% a.a IOF do rotativo 0,38% + 0,0082% (a.d) Financiamento do pagamento mínimo obrigatório 680,63% a.a 18,40% a.m 18,40% a.m 19,03% a.m 279,25% a.a 352,98% a.a 691,46% a.a 641,45% a.a 11,00% a.m 319,14% a.a 102,64 Atenção Caso você não realize nenhuma das opções de pagamento apresentadas nesta fatura até a data do vencimento, e esteja em atraso, você autoriza o C6 Bank, nos termos do contrato, a realizar o débito em sua conta no valor do pagamento mínimo desta fatura, desde que haja saldo disponível. Dúvidas? Fale com a gente pelos nossos canais de atendimento. Parcelamento desta fatura Consulte as opções de parcelamento vigentes no app (sujeito a disponibilidade). 6 7 /Vencimento: 25 de Abril Valor da fatura: R$ 1.605,92 Pagamento mínimo: R$ 1.066,47 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Formas de pagamento Você pode pagar sua fatura com débito em conta, QR Code Pix ou boleto. Lembre-se: com débito em conta e Pix, seu limite é liberado em minutos. O pagamento com boleto pode levar até 3 dias para ser processado. 336 VENCIMENTO VALOR TOTAL 1.605,92 25/04/2023 VALOR PAGO R$ NÚMERO DO CARTÃO Recibo do pagador DATA DO DOCUMENTO CARTEIRA 336 VENCIMENTO NOSSO NÚMERO (-) VALOR DO PARCELAMENTO N 31/03/2025 ACEITE PAGADOR: 0001 / 4207 - 2 Avenida Brasil, 3679, show da construção 31 BENEFICIÁRIO VALOR INSTRUÇÕES 743777641 74377764 USO DO BANCO (=) VALOR TOTAL DO DOCUMENTO Banco C6 SA (+) MORA / MULTA R$ 1.605,92 25/04/2023 (-) PAGAMENTO MÍNIMO AGÊNCIA/CÓDIGO DO BENEFICIÁRIO ESPÉCIE LOCAL DE PAGAMENTO QUANTIDADE (-) DESCONTO / ABATIMENTO DATA DO PROCESSAMENTO (=) VALOR PAGO 33690.00009 00000.010074 43777.643149 2 93310000160592 Setor Sul Jamil Miguel - 75124820 - Anápolis - GO N. DO DOCUMENTO ESPÉCIE DOC. 1.605,92 DANILO Cabral vinhal DM 14/04/2023 NOSSO NÚMERO 743777641 PAGAMENTO MÍNIMO 1.066,47 Sacador / Avalista: Banco C6 SA - CNPJ: 31.872.495/0001-72 9639 CANAIS ELETRONICOS, AGENCIAS OU CORRESPONDENTES DE TODO O BRASIL, Autenticação mecânica - FICHA DE COMPENSAÇÃO 7 7 /Olá, DANILO Cabral vinhal! Sua fatura com vencimento em Maio chegou no valor de R$ 242,42. Débito automático: Desativado Vencimento: 25 de Maio Pagamento mínimo: R$ 242,42 Valor remanescente da fatura anterior: R$ 203,67 Despesas futuras: R$ 0,00 Limite total: R$ 0,00 Limite de saque: R$ 0,00 Melhor dia de compra: 17 Opções de pagamento 1. Pagamento total Sempre a sua melhor opção. Evite juros ou qualquer outro tipo de encargo. Recomendado 2. Pagamento mínimo ou parcial Pague qualquer valor da fatura entre o mínimo e o total. A diferença é cobrada com juros e impostos na sua próxima fatura. R$ 242,42 A partir de R$ 242,42 33690.00009 00000.010074 73047.203143 1 Toque no ícone "Cartões" Toque em "Minha Fatura" Toque no botão "Pagar" na página inicial Se não tiver dinheiro em conta, faça um Pix para sua conta do C6 Bank antes de pagar. Em caso de vencimento da fatura, solicite a 2ª via pelo app. Pagando pela conta C6 Bank ou com Pix, seu limite é liberado em minutos. O pagamento com boleto pode levar até 3 dias para ser processado. 1 6 /Vencimento: 25 de Maio Valor da fatura: R$ 242,42 Pagamento mínimo: R$ 242,42 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Resumo da fatura Compras e pagamentos feitos até o fechamento desta fatura em 16/05/23. Compras nacionais 0,00 Compras internacionais 0,00 0,00 IOF de financiamento e compras internacionais 1,28 Juros de financiamento 37,47 Valor em reais Resumo da fatura Juros de mora 0,00 0,00 Multas por atraso Personalização de cartão físico adicional e/ou emissão de 2ª via 0,00 Tarifa de saque 0,00 Anuidade diferenciada Total a pagar 242,42 2 6 /Vencimento: 25 de Maio Valor da fatura: R$ 242,42 Pagamento mínimo: R$ 242,42 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Lembrando: nesta fatura serão lançadas apenas transações feitas até 16/05/23. Transações do cartão principal Cartão C6 Final 9639 - DANILO CABRAL Subtotal deste cartão R$ 38,75 Valores em reais 25 abr Pagamento CDB 1.402,25 16 mai Encargos 37,47 16 mai IOF Rotativo 1,28 3 6 /Vencimento: 25 de Maio Valor da fatura: R$ 242,42 Pagamento mínimo: R$ 242,42 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Pagamento da fatura Detalhes sobre as opções de pagamento da sua fatura. Pagamento mínimo da fatura Você pode pagar qualquer valor da fatura entre o mínimo e o total. O valor mínimo, que equivale a 15% do valor total da fatura, é o valor que deve ser pago para evitar o atraso no pagamento da sua fatura. Ao escolher pagar o valor mínimo, a diferença do valor será cobrada na fatura do mês seguinte com os juros do Financiamento do Crédito Rotativo e IOF. Caso você tenha contratado o Crédito Rotativo em faturas anteriores ou tenha contratado o Financiamento Pós- Rotativo, se você pagar o valor mínimo da sua fatura atual, você quita o valor do Crédito Rotativo do último período, bem como eventuais parcelas do Financiamento Pós-Rotativo a vencer nesta fatura, e contrata um crédito rotativo sobre as novas compras que você realizou. Antecipação da fatura Até a data de vencimento da sua fatura, você pode pagar antecipadamente qualquer valor pelo app do C6 Bank. O valor pago antecipadamente é descontado do valor total da fatura assim que ela fechar. A antecipação é só referente aos valores lançados na sua fatura em aberto. Entre em contato com a Central de Atendimento para antecipar compras parceladas. Parcelamento da fatura Se preferir, você também pode parcelar o valor total da sua fatura pelo app do C6 Bank. O valor é dividido em entrada + parcelas fixas com juros e IOF. As condições de parcelamento estão disponíveis no app. Fatura com saldo positivo Em alguns casos, o pagamento de despesas no cartão de crédito pode ter sido antecipado ou algum valor estornado. Importante: acompanhe os gastos nas próximas faturas para não deixar nenhum pagamento em aberto. Central de relacionamento 24h CHAT PARA CLIENTES No app do C6 Bank CAPITAIS E REGIÕES METROPOLITANAS 3003 6116 DEMAIS LOCALIDADES 0800 660 6116 WHATSAPP (11) 2832 6088 E-MAIL faleconosco@c6bank.com SAC 0800 660 0060 OUVIDORIA: 9h ÀS 18h SEGUNDA A SEXTA, EXCETO FERIADOS 0800 660 6060 © 2022 BANCO C6 S.A. CNPJ: 31.872.495/0001-72 Dúvidas frequentes Quanto tempo leva para compensar o pagamento da fatura? Se o pagamento for feito pelo app do C6 Bank, o limite é liberado em poucos minutos e a compensação pode levar até 24h. Já, se o pagamento for feito por outros bancos, pode levar até 3 dias úteis. Posso antecipar o pagamento da minha fatura? Você pode antecipar o pagamento pelo app do C6 Bank até a data de corte da fatura. Em "Cartões", selecione a fatura, toque em "Antecipar", selecione o valor que quer antecipar e siga os próximos passos. Como faço para renegociar uma fatura em atraso? Fale com a gente pelos nossos telefones (11) 2739-3003 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-777- 1150 (demais localidades). Débito Automático Contratando o débito automático, você fica sempre em dia com o pagamento – sem multas ou encargos por atraso. No dia do vencimento, o débito é feito automaticamente na sua conta e você acompanha tudo pelo extrato no app. 4 6 /Vencimento: 25 de Maio Valor da fatura: R$ 242,42 Pagamento mínimo: R$ 242,42 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Encargos Detalhes sobre a cobrança de juros, multas e IOF para cada cenário de pagamento da fatura. Fatura atual Total (detalhes abaixo) Despesas da fatura - (R$ 0,00) 15,00% a.m Juros do parcelamento em até 36x CET do financiamento 15,74% a.m 0,38% + 0,0082% (a.d) IOF do parcelamento Pagamento mínimo obrigatório desta fatura Encargos do parcelamento em atraso sem entrada Juros do parcelamento em atraso 256,00% a.a 11,58% a.m CET do financiamento 0,38% + 0,0082% (a.d) IOF do atraso Encargos do financiamento pós-rotativo Juros do financiamento pós 19,40% a.m 20,03% a.m CET do financiamento 0,38% + 0,0082% (a.d) IOF do atraso 242,42 Juros máximo do contrato 27,90% a.m Encargos máximos para o próximo período (25/06) Encargos cobrados nesta fatura em caso de atraso Juros do rotativo Juros de mora por atraso - % a.m Multa por atraso IOF de financiamento 1,00% 2,00% 0,38% + 0,0082% (a.d) Saldo Rotativo - (R$ 242,42) Encargos - (R$ 38,75) Saldo remanescente da fatura anterior - (R$ 203,67) Valor do pagamento obrigatório (Detalhes abaixo) 242,42 Encargos da próx. fatura | Pgto mínimo obrigatório Juros Rotativo Encargos e IOF do Rotativo em R$ 809,80% a.a Caso você realize o pgto mínimo obrigatório, seus encargos serão: CET do financiamento 869,35% a.a IOF do rotativo 0,38% + 0,0082% (a.d) Financiamento do pagamento mínimo obrigatório 809,80% a.a 19,90% a.m 19,90% a.m 20,53% a.m 279,25% a.a 491,86% a.a 822,31% a.a 764,70% a.a 11,00% a.m 447,60% a.a 0,00 Atenção Caso você não realize nenhuma das opções de pagamento apresentadas nesta fatura até a data do vencimento, e esteja em atraso, você autoriza o C6 Bank, nos termos do contrato, a realizar o débito em sua conta no valor do pagamento mínimo desta fatura, desde que haja saldo disponível. Dúvidas? Fale com a gente pelos nossos canais de atendimento. Parcelamento desta fatura Consulte as opções de parcelamento vigentes no app (sujeito a disponibilidade). 5 6 /Vencimento: 25 de Maio Valor da fatura: R$ 242,42 Pagamento mínimo: R$ 242,42 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Formas de pagamento Você pode pagar sua fatura com débito em conta, QR Code Pix ou boleto. Lembre-se: com débito em conta e Pix, seu limite é liberado em minutos. O pagamento com boleto pode levar até 3 dias para ser processado. 336 VENCIMENTO VALOR TOTAL 242,42 25/05/2023 VALOR PAGO R$ NÚMERO DO CARTÃO Recibo do pagador DATA DO DOCUMENTO CARTEIRA 336 VENCIMENTO NOSSO NÚMERO (-) VALOR DO PARCELAMENTO N 31/03/2025 ACEITE PAGADOR: 0001 / 4207 - 2 Avenida Brasil, 3679, show da construção 31 BENEFICIÁRIO VALOR INSTRUÇÕES 773047206 77304720 USO DO BANCO (=) VALOR TOTAL DO DOCUMENTO Banco C6 SA (+) MORA / MULTA R$ 242,42 25/05/2023 (-) PAGAMENTO MÍNIMO AGÊNCIA/CÓDIGO DO BENEFICIÁRIO ESPÉCIE LOCAL DE PAGAMENTO QUANTIDADE (-) DESCONTO / ABATIMENTO DATA DO PROCESSAMENTO (=) VALOR PAGO 33690.00009 00000.010074 73047.203143 1 93610000024242 Setor Sul Jamil Miguel - 75124820 - Anápolis - GO N. DO DOCUMENTO ESPÉCIE DOC. 242,42 DANILO Cabral vinhal DM 16/05/2023 NOSSO NÚMERO 773047206 PAGAMENTO MÍNIMO 242,42 Sacador / Avalista: Banco C6 SA - CNPJ: 31.872.495/0001-72 9639 CANAIS ELETRONICOS, AGENCIAS OU CORRESPONDENTES DE TODO O BRASIL, Autenticação mecânica - FICHA DE COMPENSAÇÃO 6 6 /Olá, DANILO Cabral vinhal! Sua fatura com vencimento em Junho chegou no valor de R$ 300,39. Débito automático: Desativado Vencimento: 25 de Junho Pagamento mínimo: R$ 300,39 Valor remanescente da fatura anterior: R$ 242,42 Despesas futuras: R$ 0,00 Limite total: R$ 0,00 Limite de saque: R$ 0,00 Melhor dia de compra: 17 Opções de pagamento 1. Pagamento total Sempre a sua melhor opção. Evite juros ou qualquer outro tipo de encargo. Recomendado 2. Pagamento mínimo ou parcial Pague qualquer valor da fatura entre o mínimo e o total. A diferença é cobrada com juros e impostos na sua próxima fatura. R$ 300,39 A partir de R$ 300,39 33690.00009 00000.010082 01107.173146 7 Toque no ícone "Cartões" Toque em "Minha Fatura" Toque no botão "Pagar" na página inicial Se não tiver dinheiro em conta, faça um Pix para sua conta do C6 Bank antes de pagar. Em caso de vencimento da fatura, solicite a 2ª via pelo app. Pagando pela conta C6 Bank ou com Pix, seu limite é liberado em minutos. O pagamento com boleto pode levar até 3 dias para ser processado. 1 6 /Vencimento: 25 de Junho Valor da fatura: R$ 300,39 Pagamento mínimo: R$ 300,39 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Resumo da fatura Compras e pagamentos feitos até o fechamento desta fatura em 15/06/23. Compras nacionais 0,00 Compras internacionais 0,00 0,00 IOF de financiamento e compras internacionais 0,77 Juros de financiamento 49,85 Valor em reais Resumo da fatura Juros de mora 2,50 4,85 Multas por atraso Personalização de cartão físico adicional e/ou emissão de 2ª via 0,00 Tarifa de saque 0,00 Anuidade diferenciada Total a pagar 300,39 2 6 /Vencimento: 25 de Junho Valor da fatura: R$ 300,39 Pagamento mínimo: R$ 300,39 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Lembrando: nesta fatura serão lançadas apenas transações feitas até 15/06/23. Transações do cartão principal Cartão C6 Final 2559 - DANILO CABRAL Subtotal deste cartão R$ 4,85 Valores em reais 15 jun Multa Contratual 4,85 Cartão C6 Final 9639 - DANILO CABRAL Subtotal deste cartão R$ 53,12 15 jun IOF Rotativo 0,77 15 jun Encargos 49,85 15 jun Juros de Mora 2,50 3 6 /Vencimento: 25 de Junho Valor da fatura: R$ 300,39 Pagamento mínimo: R$ 300,39 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Pagamento da fatura Detalhes sobre as opções de pagamento da sua fatura. Pagamento mínimo da fatura Você pode pagar qualquer valor da fatura entre o mínimo e o total. O valor mínimo, que equivale a 15% do valor total da fatura, é o valor que deve ser pago para evitar o atraso no pagamento da sua fatura. Ao escolher pagar o valor mínimo, a diferença do valor será cobrada na fatura do mês seguinte com os juros do Financiamento do Crédito Rotativo e IOF. Caso você tenha contratado o Crédito Rotativo em faturas anteriores ou tenha contratado o Financiamento Pós- Rotativo, se você pagar o valor mínimo da sua fatura atual, você quita o valor do Crédito Rotativo do último período, bem como eventuais parcelas do Financiamento Pós-Rotativo a vencer nesta fatura, e contrata um crédito rotativo sobre as novas compras que você realizou. Antecipação da fatura Até a data de vencimento da sua fatura, você pode pagar antecipadamente qualquer valor pelo app do C6 Bank. O valor pago antecipadamente é descontado do valor total da fatura assim que ela fechar. A antecipação é só referente aos valores lançados na sua fatura em aberto. Entre em contato com a Central de Atendimento para antecipar compras parceladas. Parcelamento da fatura Se preferir, você também pode parcelar o valor total da sua fatura pelo app do C6 Bank. O valor é dividido em entrada + parcelas fixas com juros e IOF. As condições de parcelamento estão disponíveis no app. Fatura com saldo positivo Em alguns casos, o pagamento de despesas no cartão de crédito pode ter sido antecipado ou algum valor estornado. Importante: acompanhe os gastos nas próximas faturas para não deixar nenhum pagamento em aberto. Central de relacionamento 24h CHAT PARA CLIENTES No app do C6 Bank CAPITAIS E REGIÕES METROPOLITANAS 3003 6116 DEMAIS LOCALIDADES 0800 660 6116 WHATSAPP (11) 2832 6088 E-MAIL faleconosco@c6bank.com SAC 0800 660 0060 OUVIDORIA: 9h ÀS 18h SEGUNDA A SEXTA, EXCETO FERIADOS 0800 660 6060 © 2022 BANCO C6 S.A. CNPJ: 31.872.495/0001-72 Dúvidas frequentes Quanto tempo leva para compensar o pagamento da fatura? Se o pagamento for feito pelo app do C6 Bank, o limite é liberado em poucos minutos e a compensação pode levar até 24h. Já, se o pagamento for feito por outros bancos, pode levar até 3 dias úteis. Posso antecipar o pagamento da minha fatura? Você pode antecipar o pagamento pelo app do C6 Bank até a data de corte da fatura. Em "Cartões", selecione a fatura, toque em "Antecipar", selecione o valor que quer antecipar e siga os próximos passos. Como faço para renegociar uma fatura em atraso? Fale com a gente pelos nossos telefones (11) 2739-3003 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-777- 1150 (demais localidades). Débito Automático Contratando o débito automático, você fica sempre em dia com o pagamento – sem multas ou encargos por atraso. No dia do vencimento, o débito é feito automaticamente na sua conta e você acompanha tudo pelo extrato no app. 4 6 /Vencimento: 25 de Junho Valor da fatura: R$ 300,39 Pagamento mínimo: R$ 300,39 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Encargos Detalhes sobre a cobrança de juros, multas e IOF para cada cenário de pagamento da fatura. Fatura atual Total (detalhes abaixo) Despesas da fatura - (R$ 0,00) 15,00% a.m Juros do parcelamento em até 36x CET do financiamento 15,74% a.m 0,38% + 0,0082% (a.d) IOF do parcelamento Pagamento mínimo obrigatório desta fatura Encargos do parcelamento em atraso sem entrada Juros do parcelamento em atraso 256,00% a.a 11,58% a.m CET do financiamento 0,38% + 0,0082% (a.d) IOF do atraso Encargos do financiamento pós-rotativo Juros do financiamento pós 19,40% a.m 20,03% a.m CET do financiamento 0,38% + 0,0082% (a.d) IOF do atraso 300,39 Juros máximo do contrato 27,90% a.m Encargos máximos para o próximo período (25/07) Encargos cobrados nesta fatura em caso de atraso Juros do rotativo Juros de mora por atraso - % a.m Multa por atraso IOF de financiamento 1,00% 2,00% 0,38% + 0,0082% (a.d) Saldo Rotativo - (R$ 300,39) Encargos - (R$ 57,97) Saldo remanescente da fatura anterior - (R$ 242,42) Valor do pagamento obrigatório (Detalhes abaixo) 300,39 Encargos da próx. fatura | Pgto mínimo obrigatório Juros Rotativo Encargos e IOF do Rotativo em R$ 809,80% a.a Caso você realize o pgto mínimo obrigatório, seus encargos serão: CET do financiamento 869,35% a.a IOF do rotativo 0,38% + 0,0082% (a.d) Financiamento do pagamento mínimo obrigatório 809,80% a.a 19,90% a.m 19,90% a.m 20,53% a.m 279,25% a.a 491,86% a.a 822,31% a.a 764,70% a.a 11,00% a.m 447,60% a.a 0,00 Atenção Caso você não realize nenhuma das opções de pagamento apresentadas nesta fatura até a data do vencimento, e esteja em atraso, você autoriza o C6 Bank, nos termos do contrato, a realizar o débito em sua conta no valor do pagamento mínimo desta fatura, desde que haja saldo disponível. Dúvidas? Fale com a gente pelos nossos canais de atendimento. Parcelamento desta fatura Consulte as opções de parcelamento vigentes no app (sujeito a disponibilidade). 5 6 /Vencimento: 25 de Junho Valor da fatura: R$ 300,39 Pagamento mínimo: R$ 300,39 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Formas de pagamento Você pode pagar sua fatura com débito em conta, QR Code Pix ou boleto. Lembre-se: com débito em conta e Pix, seu limite é liberado em minutos. O pagamento com boleto pode levar até 3 dias para ser processado. 336 VENCIMENTO VALOR TOTAL 300,39 26/06/2023 VALOR PAGO R$ NÚMERO DO CARTÃO Recibo do pagador DATA DO DOCUMENTO CARTEIRA 336 VENCIMENTO NOSSO NÚMERO (-) VALOR DO PARCELAMENTO N 31/03/2025 ACEITE PAGADOR: 0001 / 4207 - 2 Avenida Brasil, 3679, show da construção 31 BENEFICIÁRIO VALOR INSTRUÇÕES 801107171 80110717 USO DO BANCO (=) VALOR TOTAL DO DOCUMENTO Banco C6 SA (+) MORA / MULTA R$ 300,39 26/06/2023 (-) PAGAMENTO MÍNIMO AGÊNCIA/CÓDIGO DO BENEFICIÁRIO ESPÉCIE LOCAL DE PAGAMENTO QUANTIDADE (-) DESCONTO / ABATIMENTO DATA DO PROCESSAMENTO (=) VALOR PAGO 33690.00009 00000.010082 01107.173146 7 93930000030039 Setor Sul Jamil Miguel - 75124820 - Anápolis - GO N. DO DOCUMENTO ESPÉCIE DOC. 300,39 DANILO Cabral vinhal DM 15/06/2023 NOSSO NÚMERO 801107171 PAGAMENTO MÍNIMO 300,39 Sacador / Avalista: Banco C6 SA - CNPJ: 31.872.495/0001-72 9639 CANAIS ELETRONICOS, AGENCIAS OU CORRESPONDENTES DE TODO O BRASIL, Autenticação mecânica - FICHA DE COMPENSAÇÃO 6 6 /Olá, DANILO Cabral vinhal! Sua fatura com vencimento em Julho chegou no valor de R$ 365,18. Débito automático: Desativado Vencimento: 25 de Julho Pagamento mínimo: R$ 365,18 Valor remanescente da fatura anterior: R$ 300,39 Despesas futuras: R$ 0,00 Limite total: R$ 0,00 Limite de saque: R$ 0,00 Melhor dia de compra: 17 Opções de pagamento 1. Pagamento total Sempre a sua melhor opção. Evite juros ou qualquer outro tipo de encargo. Recomendado 2. Pagamento mínimo ou parcial Pague qualquer valor da fatura entre o mínimo e o total. A diferença é cobrada com juros e impostos na sua próxima fatura. R$ 365,18 A partir de R$ 365,18 33690.00009 00000.010082 24831.333141 3 Toque no ícone "Cartões" Toque em "Minha Fatura" Toque no botão "Pagar" na página inicial Se não tiver dinheiro em conta, faça um Pix para sua conta do C6 Bank antes de pagar. Em caso de vencimento da fatura, solicite a 2ª via pelo app. Pagando pela conta C6 Bank ou com Pix, seu limite é liberado em minutos. O pagamento com boleto pode levar até 3 dias para ser processado. 1 6 /Vencimento: 25 de Julho Valor da fatura: R$ 365,18 Pagamento mínimo: R$ 365,18 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Resumo da fatura Compras e pagamentos feitos até o fechamento desta fatura em 18/07/23. Compras nacionais 0,00 Compras internacionais 0,00 0,00 IOF de financiamento e compras internacionais 0,96 Juros de financiamento 59,77 Valor em reais Resumo da fatura Juros de mora 3,00 1,06 Multas por atraso Personalização de cartão físico adicional e/ou emissão de 2ª via 0,00 Tarifa de saque 0,00 Anuidade diferenciada Total a pagar 365,18 2 6 / Vencimento: 25 de Julho Valor da fatura: R$ 365,18 Pagamento mínimo: R$ 365,18 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Lembrando: nesta fatura serão lançadas apenas transações feitas até 18/07/23. Transações do cartão principal Cartão C6 Final 2559 - DANILO CABRAL Subtotal deste cartão R$ 1,06 Valores em reais 18 jul Multa Contratual 1,06 Cartão C6 Final 9639 - DANILO CABRAL Subtotal deste cartão R$ 63,73 18 jul Juros de Mora 3,00 18 jul Encargos 59,77 18 jul IOF Rotativo 0,96 3 6 /Vencimento: 25 de Julho Valor da fatura: R$ 365,18 Pagamento mínimo: R$ 365,18 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Pagamento da fatura Detalhes sobre as opções de pagamento da sua fatura. Pagamento mínimo da fatura Você pode pagar qualquer valor da fatura entre o mínimo e o total. O valor mínimo, que equivale a 15% do valor total da fatura, é o valor que deve ser pago para evitar o atraso no pagamento da sua fatura. Ao escolher pagar o valor mínimo, a diferença do valor será cobrada na fatura do mês seguinte com os juros do Financiamento do Crédito Rotativo e IOF. Caso você tenha contratado o Crédito Rotativo em faturas anteriores ou tenha contratado o Financiamento Pós- Rotativo, se você pagar o valor mínimo da sua fatura atual, você quita o valor do Crédito Rotativo do último período, bem como eventuais parcelas do Financiamento Pós-Rotativo a vencer nesta fatura, e contrata um crédito rotativo sobre as novas compras que você realizou. Antecipação da fatura Até a data de vencimento da sua fatura, você pode pagar antecipadamente qualquer valor pelo app do C6 Bank. O valor pago antecipadamente é descontado do valor total da fatura assim que ela fechar. A antecipação é só referente aos valores lançados na sua fatura em aberto. Entre em contato com a Central de Atendimento para antecipar compras parceladas. Parcelamento da fatura Se preferir, você também pode parcelar o valor total da sua fatura pelo app do C6 Bank. O valor é dividido em entrada + parcelas fixas com juros e IOF. As condições de parcelamento estão disponíveis no app. Fatura com saldo positivo Em alguns casos, o pagamento de despesas no cartão de crédito pode ter sido antecipado ou algum valor estornado. Importante: acompanhe os gastos nas próximas faturas para não deixar nenhum pagamento em aberto. Central de relacionamento 24h CHAT PARA CLIENTES No app do C6 Bank CAPITAIS E REGIÕES METROPOLITANAS 3003 6116 DEMAIS LOCALIDADES 0800 660 6116 WHATSAPP (11) 2832 6088 E-MAIL faleconosco@c6bank.com SAC 0800 660 0060 OUVIDORIA: 9h ÀS 18h SEGUNDA A SEXTA, EXCETO FERIADOS 0800 660 6060 © 2022 BANCO C6 S.A. CNPJ: 31.872.495/0001-72 Dúvidas frequentes Quanto tempo leva para compensar o pagamento da fatura? Se o pagamento for feito pelo app do C6 Bank, o limite é liberado em poucos minutos e a compensação pode levar até 24h. Já, se o pagamento for feito por outros bancos, pode levar até 3 dias úteis. Posso antecipar o pagamento da minha fatura? Você pode antecipar o pagamento pelo app do C6 Bank até a data de corte da fatura. Em "Cartões", selecione a fatura, toque em "Antecipar", selecione o valor que quer antecipar e siga os próximos passos. Como faço para renegociar uma fatura em atraso? Fale com a gente pelos nossos telefones (11) 2739-3003 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-777- 1150 (demais localidades). Débito Automático Contratando o débito automático, você fica sempre em dia com o pagamento – sem multas ou encargos por atraso. No dia do vencimento, o débito é feito automaticamente na sua conta e você acompanha tudo pelo extrato no app. 4 6 /Vencimento: 25 de Julho Valor da fatura: R$ 365,18 Pagamento mínimo: R$ 365,18 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Encargos Detalhes sobre a cobrança de juros, multas e IOF para cada cenário de pagamento da fatura. Fatura atual Total (detalhes abaixo) Despesas da fatura - (R$ 0,00) 15,00% a.m Juros do parcelamento em até 36x CET do financiamento 15,74% a.m 0,38% + 0,0082% (a.d) IOF do parcelamento Pagamento mínimo obrigatório desta fatura Encargos do parcelamento em atraso sem entrada Juros do parcelamento em atraso 155,07% a.a 8,56% a.m CET do financiamento 0,38% + 0,0082% (a.d) IOF do atraso Encargos do financiamento pós-rotativo Juros do financiamento pós 19,40% a.m 20,03% a.m CET do financiamento 0,38% + 0,0082% (a.d) IOF do atraso 365,18 Juros máximo do contrato 27,90% a.m Encargos máximos para o próximo período (25/08) Encargos cobrados nesta fatura em caso de atraso Juros do rotativo Juros de mora por atraso - % a.m Multa por atraso IOF de financiamento 1,00% 2,00% 0,38% + 0,0082% (a.d) Saldo Rotativo - (R$ 365,18) Encargos - (R$ 64,79) Saldo remanescente da fatura anterior - (R$ 300,39) Valor do pagamento obrigatório (Detalhes abaixo) 365,18 Encargos da próx. fatura | Pgto mínimo obrigatório Juros Rotativo Encargos e IOF do Rotativo em R$ 809,80% a.a Caso você realize o pgto mínimo obrigatório, seus encargos serão: CET do financiamento 869,35% a.a IOF do rotativo 0,38% + 0,0082% (a.d) Financiamento do pagamento mínimo obrigatório 809,80% a.a 19,90% a.m 19,90% a.m 20,53% a.m 171,62% a.a 491,86% a.a 822,31% a.a 764,70% a.a 8,00% a.m 447,60% a.a 0,00 Atenção Caso você não realize nenhuma das opções de pagamento apresentadas nesta fatura até a data do vencimento, e esteja em atraso, você autoriza o C6 Bank, nos termos do contrato, a realizar o débito em sua conta no valor do pagamento mínimo desta fatura, desde que haja saldo disponível. Dúvidas? Fale com a gente pelos nossos canais de atendimento. Parcelamento desta fatura Consulte as opções de parcelamento vigentes no app (sujeito a disponibilidade). 5 6 /Vencimento: 25 de Julho Valor da fatura: R$ 365,18 Pagamento mínimo: R$ 365,18 DANILO Cabral vinhal Cartão C6 Formas de pagamento Você pode pagar sua fatura com débito em conta, QR Code Pix ou boleto. Lembre-se: com débito em conta e Pix, seu limite é liberado em minutos. O pagamento com boleto pode levar até 3 dias para ser processado. 336 VENCIMENTO VALOR TOTAL 365,18 25/07/2023 VALOR PAGO R$ NÚMERO DO CARTÃO Recibo do pagador DATA DO DOCUMENTO CARTEIRA 336 VENCIMENTO NOSSO NÚMERO (-) VALOR DO PARCELAMENTO N 31/03/2025 ACEITE PAGADOR: 0001 / 4207 - 2 Avenida Brasil, 3679, show da construção 31 BENEFICIÁRIO VALOR INSTRUÇÕES 824831330 82483133 USO DO BANCO (=) VALOR TOTAL DO DOCUMENTO Banco C6 SA (+) MORA / MULTA R$ 365,18 25/07/2023 (-) PAGAMENTO MÍNIMO AGÊNCIA/CÓDIGO DO BENEFICIÁRIO ESPÉCIE LOCAL DE PAGAMENTO QUANTIDADE (-) DESCONTO / ABATIMENTO DATA DO PROCESSAMENTO (=) VALOR PAGO 33690.00009 00000.010082 24831.333141 3 94220000036518 Setor Sul Jamil Miguel - 75124820 - Anápolis - GO N. DO DOCUMENTO ESPÉCIE DOC. 365,18 DANILO Cabral vinhal DM 18/07/2023 NOSSO NÚMERO 824831330 PAGAMENTO MÍNIMO 365,18 Sacador / Avalista: Banco C6 SA - CNPJ: 31.872.495/0001-72 9639 CANAIS ELETRONICOS, AGENCIAS OU CORRESPONDENTES DE TODO O BRASIL, Autenticação mecânica - FICHA DE COMPENSAÇÃO 6 6 /Meus destaques Identiﬁcação Cadastral Outros Dados Cadastrais  Serasa Score Nossa análise de risco de crédito que indica a probabilidade do indivíduo pagar suas contas em dia nos próximos 12 meses Interpretação A chance de um consumidor, com score entre 301 e 400, pagar seus compromissos ﬁnanceiros nos próximos 12 meses é de 60,40% Atenção A decisão da aprovação ou não do crédito é de exclusiva responsabilidade do concedente. As informações prestadas pela Serasa Experian têm o objetivo de subsidiar essas decisões e, em hipóteste alguma, devem ser utilizadas como justiﬁcativa pelo concedente do crédito, para tomada da referida decisão. Anotações Negativas Detalhamento sobre as anotações negativas do indivíduo de acordo com diversas fontes. Dívidas comerciais - Peﬁn (Convênio de empresas comerciais) Histórico últimas 4 ocorrências  20/11/2023 R$ 16,45 FINANCIAMENTO 23191626701 CAIXA CARTOES PRE-PAGOS S/A Não  09/06/2023 R$ 500,61 CRED CARTAO 3284000008365684 FIDC NPL2 Não  09/02/2023 R$ 2.911,63 CRED CARTAO 98439EC49173F221 NU FINANCEIRA S.A Não  05/08/2020 R$ 99,90 SERV DADOS 48679 MAXLINK TECNOLOGIA Não  Valor total últimas 4 ocorrências: R$ 3.528,59 Dívidas Protestadas (Registradas em cartório) Histórico últimas 3 ocorrências  05/12/2020 R$ 196,13 ANAPOLIS GO 02  05/11/2020 R$ 191,47 ANAPOLIS GO 02  05/10/2020 R$ 191,14 ANAPOLIS GO 02  Valor total últimas 3 ocorrências: R$ 578,74 REGULAR Situação na Receita Federal Atualizado em 27/09/2024 Score 303 de 1000 R$ 4.107,33 Total em anotações negativas 7 ocorrências 1 Participação societária REGULAR Situação na Receita Federal Atualizado em 27/09/2024 42 anos 02/09/1982 Data de Nascimento Sem dados Município/UF Nome da Mãe APARECIDA DOS REIS CABRAL VINHAL Sexo Masculino Score 303 de 1000 39,60% Probabilidade de inadimplência R$ 4.107,33 Total em anotações negativas 7 ocorrências R$ 3.528,59 Dívidas comerciais - Peﬁn 4 ocorrências Sem ocorrências Dívidas em Instituições Financeiras - Reﬁn 0 ocorrência Sem ocorrências Dívidas vencidas - Convem 0 ocorrência Sem ocorrências Participação em falências Sem ocorrências Ações Judiciais 0 ocorrência R$ 578,74 Dívidas Protestadas 3 ocorrências Sem ocorrências Cheques sem fundo BACEN Data Valor Modalidade Contrato Origem Avalista Data Valor Cidade UF N° do Cartório 31/03/2025 16:21:07 RELATÓRIO CONCENTRE CPF: 000.221.371-06 | DANILO CABRAL VINHALParticipações Societárias Vínculos do documento como sócio em outras empresas. Detalhes das participações societárias 1 participação  14.922.495/0001-10 DANILO CABRAL VINHAL 00022137106 100% 23/01/2012 GO Inapta 08/02/2025 20/02/2025 Este relatório é estritamente conﬁdencial e destinado a apoiar decisões de crédito e negócios. É proibida a reprodução, total ou parcial, bem como sua divulgação a terceiros, por qualquer forma. A decisão de conceder ou não crédito é de inteira responsabilidade da empresa concedente. Serasa Experian. Todos os direitos reservados. 1 Participação societária CNPJ Razão Social Capital Desde UF Situação Receita Federal Data da situação Atualizado em: Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Classificação: Interna SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES SUBSTABELECENTES: (i) ANDRÉ SALGADO FÉLIX, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 403.858.168.-39 e OAB/SP nº 357.792; e (ii) LEANDRO MARTÍNEZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 291.122.-29 e OAB/SP nº 253.916, ambos com endereço comercial na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, 3186 – Jardim Paulista, São Paulo - SP, CEP: 01406-000, na qualidade de procuradores do BANCO C6 S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 31.872.495/0001-72, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, 3186 – Jardim Paulista, São Paulo - SP, CEP: 01406-000, (“BANCO C6”), substabelecem os poderes abaixo Indicados. SUBSTABELECIDOS: ERNESTO BORGES NETO, OAB/MS 6.651-B; OAB/MT 8.224/A, OAB/DF 47.460 e OAB/GO 40.190; RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/AM A1417/, OAB/RJ 212264, OAB/AC5695, OAB/RO 8768, OAB/MG 174914, OAB/BA 66477, OAB/MT 8184- A, OAB/ES 34558, OAB/RR 619-A, OAB/RS 105458-A, OAB/GO 28449, OAB/AP 4739-A, OAB/PA 31193-A, OAB/SP 396604, OAB/PR 83776, OAB/SC 47610, OAB/TO 4867, OAB/DF 45892, OAB/MG 174914/MG OAB/MS 5871; BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO, OAB/MS 13.116 e OAB/MT 14.992-A. Todos membros da Sociedade Ernesto Borges Advogados, com endereço comercial na Rua XV de Novembro, 2029, Jardim Aclimação, São Paulo-SP, CEP 79020-300 e endereço eletrônico: contato@ernestoborges.com.br PODERES: Os poderes da cláusula ad judicia, para representar o Banco C6 S.A em juízo ou fora dele, outorgando-lhes ainda os especiais poderes para, concordar, acordar, discordar, desistir, transigir, firmar compromissos, reconhecer a procedência do pedido, receber, dar quitação, executar e fazer cumprir decisões e títulos judiciais e extrajudiciais, receber valores e levantar alvarás judiciais extraídos sempre em nome do Banco C6 S.A, constituir preposto, substabelecer, sempre com reserva de iguais, os poderes conferidos pelo presente mandato, em todo e qualquer tribunal e instância. O presente substabelecimento tem validade por prazo indeterminado. Os administradores, por fim, deverão observar fiel e rigorosamente os preceitos de probidade e legalidade no exercício do presente mandato e serão responsáveis por todos e quaisquer atos praticados em nome do Banco C6, incorrendo em todas as responsabilidades, civis e criminais, das quais seus atos possam resultar. São Paulo, 09 de Agosto de 2023. DocuSign Envelope ID: 96456D25-154B-4F69-86E1-5BFD6BA0465E Classificação: Interna Leandro Martinez André Salgado Felix BANCO C6 S.A DocuSign Envelope ID: 96456D25-154B-4F69-86E1-5BFD6BA0465EE'"; E S:': .* .* É? O.. .. .. .. 0.000... [ ur; g HE 17? , BANCO cs s A KGU 2022 YK" CNPJ/ME 3! 872 495/0001 72 NIRE 35 300 527 208 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MG“ REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2022 1 DATA HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA Realizada aos trinta dias do mes de março de 2022, as 12 00 horas, na sede social do Banco C6 S A (“Companhia ), localizada na cidade de Sao Paulo, Estado de São Paulo na Avenida Nove de Julho nº 3 186, Jardim Paulista, CEP 01406 000 2 CONVOCAÇAO Dispensada a publicaçao de Editais de Convocaçao, conforme o disposto no Artigo 124, ê 4º da Lei nº 6 404, de 15 12 1976, conforme alterada (“ Lei das Sociedades por Ações ), e no artigo 7º, parágrafo terceiro do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social da Companhia 3 PRESENÇA Presente a acionista representando a totalidade do capital votante e total da Companhia, constituindo portanto, quórum legal para instalaçao e deliberação das materias constantes da ordem do dia 4 MESA Os trabalhos foram presididos pelo Sr MARCELO KALIM que convidou a Sra ELOISA MARIA TAVARES CHIPOLETT] para secretaria lo 5 ORDEM DO DIA (i) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário; (ii) aprovar a alteraçao do prazo de convocação da assembleia geral (iii) aprovar a alteração do paragrafo segundo do Artigo 7º do Estatuto, para refletir a deliberaçao mencionada no item (ii) acima, (iv) aprovar a alteraçao das materias de competencia da assembleia geral; (v) aprovar a alteração do Artigo 9º do Estatuto, para reHetir a deliberaçao mencionada no item (iv) acima; (vi) alterar a composição do Conselho de Administraçao e forma de eleiçao de seu presidente, bem como o prazo de mandato de seus membros (vii) aprovar a alteração do Artigo Dº do Estatuto para refletir a deliberação mencionada no item (vi) acima; (viii) alterar o prazo de convocação das reuniões do Conselho de Administração; (ix) aprovar a alteração do Paragrafo Primeiro do Amigo 13 do Estatuto, para refletir a deliberação mencionada no item (viii) acima (x) aprovar a alteração das materias de competencia do Conselho de Administração; (xi) aprovar a alteraçao do Artigo 14 do Estatuto, para refletir & deliberaçao mencionada no item (x) acima; (xii) alterar a composição da Diretoria; (xiii) alterar a competencia da Diretoria e sua forma de representaçao, e incluir disposiçao referente a nomeaçao e destituição dos diretores da Companhia; (xiv) alterar a redaçao do Artigo 16 e do Parágrafo Segundo do Artigo 18 do Estatuto para refletir o disposto nos itens (xii) e (xiii) acima; (xv) deliberar sobre & constituiçao de orgao estatutario denominado Comite de Auditoria , nos termos da Resoluçao nº 4 910, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (“ CMN ) em 27 de maio de 2021 ( “Resoluçao CMN 4 910/2021' ), com a consequente inclusao de novo capítulo ao Estatuto Social (xvi) deliberar sobre a inclusão de novo capítulo para contemplar o componente organizacional denominado Comite de Remuneraçao ', em atendimento a Resoluçao nº 3921, emitida pelo CMN em 25 de novembro de 2010 ( Resoluçao CMN 3 921/2010 º), (xvii) aprovar a substituiçao da clausula arbitral do Estatuto, (xviii) aprovar a criação do Artigo 31 do Estatuto, para refletir & deliberaçao mencionada no item (xvii) acima; (xix) aprovar a reforma integral e consolidação do Estatuto, para renetir as deliberações mencionadas nos itens (ii) a (xviii) acima (xx) reeleger os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia e nomear o Presidente do Conselho de Administração; (xxi) eleger novos membros para compor o Conselho de Administração da Companhia (xxii) consolidar a composiçao do Conselho de Administraçao e unificar o mandato dos membros do Conselho de Administraçao; e (xxiii) autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários a fim de efetuar e cumprir todas as deliberações tomadas nesta assembleia geral Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.6 61 DELIBERAÇÓES A única acionista aprovou sem quaisquer restrições, o quanto segue Registrar que a ata a que se refere a presente assembleia geral sera lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o êlº do artigo l30 da Lei das Sociedades por Ações 62 Alteraçao do prazo de convocação da assembleia geral, para incluir a antecedencia mínima de 15 (quinze) dias a data da assembleia e, se a assembleia nao for instalada, uma notificação de segunda convocaçao deverá ser enviada com antecedencia mínima de 3 (tres) dias a data da nova assembleia 63 Em virtude da deliberação do item 6 2 acima aprovar a alteração do paragrafo segundo do Artigo 7º do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte nova redaçao 64 “Artigo 7" ( ) Paragrafa 2" As assemblezas gerais serão convocadas tanto em primeira quanto em segunda convocação segumdo (”formalidades prevntav na Let das Soc1edades' porAçõev com antecedencza mmtma de 15 (qumze) dias a data da assembleia e se a assembleia não for realizada uma notificação de segunda convocação devera ser envzada com antecedencta mzmma de 3 (tres) dias a data da nova assembleia A convocação devera conter (amda que em formato eletr ômco) todas os documentos e materials necessarios para a tomada das deczsões na respectiva assemblela () Aprovar a alteraçao das materias de competencia da Assembleia Geral, para adequaçao ao acordo de acionistas da N7 Holding S A (“ N7 Holding”), arquivado na sede da N7 Holding, controladora da Companhia ( “Acordo de Acionistas' ) 65 Em virtude da deliberaçao do item 6 4 acima, aprovar & alteraçao do Artigo 9º do Estatuto que passa a vigorar com a seguinte redação Classificaçao Pública Arngo 9” Exceto se mazor quorum for estabeleczdo em let ou neste Estatura Soczal as delzberações em assembleia geral serão aprovadas pelo votofavwavel da malaria S'lmpÍES' dm aczomstas presentes a assembleza geral (I e aczomstas ntulares de ações da Companhiª representatzvas de 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto presentes a assembleza geral mais 1 (uma) ação com direito a voto presente a assembleza geral) não se Cºmputando votos em branco nos termos do artigo 129 da Le: das Soctedades por Ações Paragrafo Umco E de competencta da Assembleia Geral a aprovação das seguintes materias (: qualquer alteração a este Estatuto Soual que não seja (1) uma alteração necessária para garantzr que as dzsposzções deste Estatuto Soczal não entrem em conj71to com qualquer dispomção do acordo de actomstas da N 7 Holding S A ( N 7 Holding ) arquivado na sede da N7 Holdmg( Acordo de Aczomstas ) (11) uma alteração apenasformal ou (tu) necessana para wabzltºar outras ações autorizadas de acordo com o Acordo de Auomstas observado que qualquer alteração a este E vtatuto Soczal sera realizada nos termos do disposto na regulamentação emmda pelo Conselho Monetarzo Nacmnal e Banco Central do Braszl aplicavel b qualquer autorização de uma emmao de valores mobzllarlos ou partlczpação acronarla da Companhta que não seja (a) uma emissao de acordo com os termos do Acordo de Aczomstas Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.66 QI.. . . ... .... ... Q.. . . . . . . . . . . . . I... .. ... . . . . . . . . .. .. ... O... .O. . . I... .. .. .. .. .. . . .. . . .. l . ". . . .. . . . . . .. . . C . . . . .. . . . ... .. .. .. 0.0.0... conforme aplicavel (b) emtssões para a N7 Holdmg ou outra subszdzarza Integral da N7 Holding conforme aplicavel e (c) relaczonada com um Evento de Capital Regulatono sujezto as dzsposzções do Acordo de Acwmstas Para jíns deste Estatuto Soczal Evento de Cagztal Regulatorla szgmfíca a Contribuição Obrigatorta de Capital da Companhia (Required Company Capltal Contribution) ou a Contrzbuzção Obrigatóna de Capital de Nivel Infellor (Required Downstream Capztal Contrtbutton) resultante de qualquer (e mdependentemente do periodo de avzvo prevzo) dzretlva de superwsão, mudança nos requisitos regulam! los” de capital sacra] aplicavezs a Cºmpªnhiª falha pela Companhta no cumprimento de quaisquer de seus requeumenloç regulatorzos de capital ou qualquer outro requerzmento ou soltcztação de uma autondade governamental para aumentar o capital saem] da Companhza c qualquer recapttalzzação reorgamzação fusão incorporação ou Incorporação de ações transformação de tzpo soczetarzo czsão consoltdaçãa ou reestmturação souetarla semelhante envolvendo a Companhza e qualquer redução de capital da Companhza que não seja uma Restruturaçãa para IPO ou relaczonada com uma Reestruturação lntermedzarza conforme termos dejimdos no Acordo de Aczomstas d efetuar qualquer dissolução ou liquidação voluntaria falencza ou Izquldação da Companhia ou qualquer processo de falencta pela Companhia e qualquer recompra ou o resgate das ações da Companhia, de quaisquer valores mobzllarlos, exceto ve relaczonado com a recompra de opções e partlczpaçõeç aczonanas dos planos de outorga de opções existentes obsenado os termos do Acordo de Aczomstas [ qualquer declaração ou pagamento em dmhetro de dtwdendos ou qualquer outra dzstrlbutção relativa aos valores mobzlzartos da Companhia com evceção de dtwdendos ou outras dzstrtbuzçõesproporczonazs aos aczomstas da Companhza que não excedam os dtvzdendos mmzmos estabelectdos na legislação apltLavel e g a orientação de voto a ser prqfenda pela Companhia e/ou pelas subszdlarzas em relação a quawquer das matertav a serem tornada? nas reumõeç de meios" e/ou assembleias gerais de aczomstas das subszdlartas da Companhia conforme disposto no respectivo estatuto ou contrato soczal Alterar a composição do Conselho de Administraçao, que passará a ser composto por ate 7 (sete) membros, e o prazo de mandato do Conselho de Administraçao, que passará a ser unifxcado de 1 (um) ano, bem como as materias de competencia do referido órgão 6 7 a vigorar com a s Classificaçao Publica Em virtude da deliberaçao aprovada no item 6 6 acima alterar o Artigo 12 do Estatuto, que passa eguinte redaçao Artigo 12” O Conselho de Admmntração sela composto por, no mzmmo 3 (tres) e no maximº 7 (sete) membros efetivos e Igual numero de suplentes eleitos e destltmvels a qualquer tempo pela assembleia geral da Companhia sendo um deles designado pela A ssembleza Geral que os eleger como Preszdente do Conselho de Admmzstração observadas as disposwões da legzs'lação e regulamentação aplicavezç deste Estatuto Soczal e do Acordo de Acromçtaç O mandato dos membros do Conselho de Admtmstração sera unificado de 1 (um) ano sendo permtttda a reeleição Os membros do Conselho de A dmzmstração deverão permanecer em seus cargos ate a posse de seus subsntutos Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br."O. . . I“. O... O.. O.. . . . . . . . . . . . . ooo. .“ O'. . . . . . . . . .. .. or. .. . .. l . Q... .. .“ .. ,. .. . .. . . .. . coº . . .. C . 6 . ll . O O . . . . .. 9 . . C.. .. ,. .. 0.5.0... Paragrafo lº O preszdente do Conselho de Administração não tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações A destttmção do ou renuncia ao cargo de presza'ente do Conselho de Administração não afeta () respectzvo mandato do cºnselheirº enquanto membro do Conselho de Administração Parágrafo 2" Os membros do Conselho de Administração não terão dlrezto a remuneração especzjicamente relaczonada com esta função 6 8 Alteraçao do prazo de convocação das reuniões do Conselho de Administraçao para incluir a antecedencia mínima de 15 (quinze) dias a data da reuniao e, se a reuniao nao for realizada, uma notificaçao de segunda convocação deverá ser enviada com antecedencia mínima de 3 (tres) dias à data da nova reunião 6 9 Em vinude da deliberação aprovada no item 6 8 acima, alterar o paragrafo primeiro do Artigo 13" do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redaçao Artigo 13 ( ) Paragrafo ] " A convocação das reumões do Con selho de Admmtm ação juntamente com aç Informações sobre o local data horario e ordem do dia (que não podera mclmr Itens genertcos como queçtõev de Interesse geral da Companhia ou outros '), dexera ver enwada pela Companhia a todos os membros do Conselho de Administração com capuz para todos os actarmtav com antecedencia mzmma de 15 (quinze) dias a data da reumão e se a reunião não for realizada uma notificação de segunda convocação devera ser envzada com antecedencza mmtma de 3 (tres) dias a data da nova reunião A convocação devera conter (amda que em formato eletrômco) todos os documentos e materials necessarios para a tomada das deczsões na respectiva reumão () 6 10 Aprovar a alteraçao das materias de competencia do Conselho de Administraçao, para adequação ao Acordo de Acionistas 6 11 Em virtude da deliberaçao aprovada no item 6 10 acima alterar o Artigo 14 do Estatuto que passa a vigorar com a seguinte redaçao Artigo 14“ Compete ao Conselho de Admmzstração dellberar sobre adzczonalmente as materzas previstas em [ez e sobre as materias Itstadas a seguir sendo que as segumtes materias deverão ser aprovadas observado () quórum qualificado disposto no Acordo de Acmrmta a a aprovação das prtmetras demonstrações financeiras anuais consolzdadas e auditadas da Companhia apos a data do Acordo de Actomstas b a aprox ação da lmha de despesas com tecnologza do orçamento anual eplano de negouos da Companhia sujeito ao prevzsto no Acordo de Aczomstas c a con çtttuzção de qualquer Endzvzdamento pela Companhia çuperzor a R$100 00!) 000 00 (cem mzlhões de ram) exceto (A ) se em decorrencza de let ou regulamento que estabeleçam requmtos obrzgatorzm de capital ou (B) quando a Companhlafor requel Ida por let ou engzda por uma autorzdade governamental para aumentar o seu capital Para fins deste Estatuto 'Endtvzdamento stgmjíca todos os passzvos sem duplicaçao com relação a (a) empresttmos (mclumdo factormg ou fínanczamenta com base em (lllVOS e [mim de credito para saques descobertos (cheque especzal)) (b) notas mulas debenlurev Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Publica O'“. ...ª .. Q'L . . ...O 'I .O. . . . .. .. n-o ocº. .. o , . » -. .* ªo .: , . o- o o .. 1 . 01 O .. . .. . l' o n . . * .. - o o &. .. .. .. Q.. .. . cedulas ou quaisquer outros acordos ou instrumentos“ (mclumdo obrzgações de garantia (purchase mone) obllgatton) (c) valor dzferzdo de aqumção de propriedade (deferred purchase przce) atzvos negoczos bens ou serwços mclumdo o valor bruto maximo de quaisquer financiamentos (seller note) earn out evento determmante (m:!estone) valor de compra ajmtado ou qualvquer outras obrigações contingentes de pagamento semelhantes e (d) quazsquer outros endzwdamentos ou outras obrigações de qualquer outra pessoa conforme descrito nas“ [tens (a) a (c) que sejam objeto de garantia (como fiança ou de outraforma) por qualquer dos aitvos ou valores mobzltanos da Companhta em qualquer caso mclumdo todos as1uros acumulados e não pagos multas e outros pagamentos devzdos Endzvzdamento não devera mclutr quazsquer ( ] ) deposztos a vzsta (2) conta corrente (3) depoons a prazo (4) contas de deposttos de mvestnnentos u tadas de acordo com o disposto na Let nª 10 892/04 ou qualquer lez semelhante ou sucessora (5) emissão de cartas de credztos que não tenham szdo sauzdas ou demandadas (6) alienação de certzjícados de deposztos ( 7) deposztosforneczdos por pessoas físicas para letra de credzto Imobzltarto letra de credzto agrzcola ou emprestzmos comeruazs feitos pela Companhta e (8) todos os produtos bancartos emitidos no curso normal dov negoczos a celebração de qualquer compromtsso (ou serte de compromissos relaczonados) pela Companhia com relação a despesa de capital em valor superzor a R$20 000 000 00 (vmte mzlhões de reazs) por despesa ou R$100 000 000 00 (cem mzlhões de reazs) em talor agregado durante qualquer exerctczojiscal da Companhza que não sejam (a) aqumções de POS relaczonadas ao negoczo de adquzrencza do grupo da Companhia (PavGo) e (b) Investimento em ativos mtangzvezs relaczonados aa desenvolvzmento de sofware, conforme defmdos pelas normas contabels aphcavezs a reallgação ou assunção de compronmso de efetiva) qualquer transação que faça com que a Companhia atinja um mvel de Capztal Principal do Ntvel ] da Patrimonio de Referencza que seja Inferior ao engzdo por let mclumdo qualquer zmtruçao ou norma estabeleczda pelo Banco Central do Braszl aquisição worfusão incorporação aqutszção ou venda de ações ou atzvos formação de uma jomt ventures ou de outra forma) dzreta ou mdtretamente pela Campanhza de quaisquer atzvos valores mobzlzarzos propriedades parnczpações soczetarzav ou negouos exceto (1) compras de servzços suprimentos ou produtos (mclumdo para ewtar duvzdas atzvzdades de hedge no balanço patrzmomal) no curso normal dos negamos (zi) qualquer transação relacionada as limitações anteriores com um preço de compra nao superior a R$50 000 000 00 (cmquenta milhões de reais) por [ran cação ou R$100 000 000 00 (cem mzlhões de reais) no valor agregado em um periodo de 12 meves (m) na qualidade de fiduczarlo, representante ou de outra forma atuando em nome de clzentes (tv) por meta de execuções ou aquzswões de controle na qualzdade de fiduczarzo ou szmtlar ou na satzsfação de dzvzdav ante; tormente contraídas de boa fe e (v) qualquer recompra ou aqumçâo de opções e partzczpações aczonarzas com relação a qualquer Plano de Incentzvo de Parnapação Acettavel (conforme dejímdo no Acordo de Actomstas) ou planos de outorga de opções (1) celebração pela Companhza de qualquer acordo de jomt lenture allança estrategtca ou acordo semelhante, (n) eYceto por operação celebrada com a N7 Holdmg S A ou quatsquer de suas subszdlarzas celebração pela Companhza de qualquer acordo envolvendo quaisquer mvestzmentos em partzczpações souetarzas ou campromzsso de Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Pública . . . ". Q... Q.. C.. . . . . . . . . . . . . ...O .. O.. . . . . . . . . .. .. ... ...O 'I. . . Q... .. .. .. .. .. . .. . . .. . . .O. . . .. . . . .. . . . . . . . .. . . . O.. .. .. .. CO...... subscrever ou adqumr parthpação sometarta aporte de dinheiro bens ou serwcos (: titulo de capital ou emprestimo pela Companhm (quando for titular de parttupaçao soczetarza) pela Companhza observado o disposto no ztem ] do presente amgo ou (tu) modg/ícaçaa dos termos de qualquer de tals acordos em qualquer aspecto relevante alienação arrendamento ltcenctamento sublocação sublzcenczamento ou de outra forma transferencta ou alienação de ququuer ativos tltulm' propriedades partmpaçõev socwtarzas ou negocws pela Companhta em valor superior a R$50 000 000 00 (cmquenta milhões de reais) por transação ou R$100 000 000 00 (cem mllhões de reais) no total em qualquer periodo de 12 (do e) meses exceto (a) se Proprzedade Intelectual (b) na qualidade de jiduuano representante ou outra capacidade em nome de clientes ou (c ) no caso de vendas de servzços suprimentos ou produtos (mclumdo para evztar dúwdas athdades de hedge no balanço patrlmomal) no curso normal dos negamos Para fins deste Estatuto Soctal Proprzedade Intelectual Significa qualquer proprzedade Intelectual e dlreztos de propriedade mtangtvels em quaisquer [urzsdzções ao redor do mundo, registrados ou não mcluzna'o todas" e quaisquer marcas" comeram? marcas de serwço nomes comerczazs Imagem comerczal nomes de dominio nomes de usuarzo de midiª soczal e outros Identificadores dzgltals e outros mdlcws de fonte ou origem trabalhos de autoria dzrezlos autorais mask works Invenções patentes segredos comerctazs ou know how dados e software (e registros ou pedidos de regzstro e goodwzll assoczados a qualquer um dos anteriores) Implementação de qualquer mudança materzal na natureza ou estrategia dos negoczos da Companhia mclumdo a entrada em uma nova lmha de negouos exceto entrar em qualquer nova Imha de negoczos ou expandzr lmha de negoczos existente que (a) esteja razoavelmente relaczonado aos negouos e operaçoes da Companhia e de suas substdzarzas e (b) possa ser condu tdo pela Companhia e suas subszdlarzas de acordo com a legislação aplicavel mclumdo a Regulation K of the Federal Reserve Board (12 C F R Part 21!) celebração alteração ou resctsão de qualquer acordo ou transação ent/e a Companhia ou suas subszdzartas por um lado e qualquer conselhetro dzretor afilzada ou aczomsta (seja dzreto ou mdtreto) da Companhta ou de suas subszdlarzas ou qualquer afiliada ou membro da famtlza de qualquer um dos anterzores por outro lado aczomsta (seja dzreto ou mdzreto) da Companhia ou de suas subszdlárlas ou qualquer afiliada ou membro da familia de qualquer um dos anteriores por outro lado que não seja (a) qualquer mecamsmo habitual de Indenização da administração aprovados pelo Conselho de Admumtração (observados oº telmos do Acordo de Acmmstas"), (b) qualquer emprego consultoria ou outro contrato ou transação semelhante com qualquer functonarto con cultor ou prestador de cerwços da Companhia ou de qualquer de mas S'lle'ldláHaY celebrado no curso normal dos negamos em termos conszstentes com os padrões e condzções de mer cado (observados os termos do Acordo de Actomçtac) (c) pagamentm ou outra remuneraçãofornectda a funczonartos consultores dzretores ou conselheiros da Companhia ou qualquer uma de suas subszdtartas em relação a sua função de ou servzço como empregado consultor diretor ou conselheiro da Companhiª ou de qualquer uma de suas subszdlanas no curso no; mal dos negoczos em termos e valores conszstentes com os padrões e condições de mercado (d) qualquer transferencm ou emzsção de valores mobzharlas da Companhia conforme o Acordo de Aczomstas (e) quaisquer pagamentos ou outra compensaçao formada para os diretores da Companhza (conforme termos defimdos no Acordo de ALIOMISÍaS) (f) empresttmos aprovados pelo Conselho de Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. Classificaçao Publica . . O.. O... .O. ". . . . . l . . . . . . O... .. ... . . . . . I .. .. ". O... .O. . . "O. .. .. .. .. .. . .. . .. . C.. . . .. . . . . . .. . . . . . . .. . . . C.. .. .. .. ...-.... Admzmstração e feito para empregados no curso normal dos negoczos em condzções arm s lenght e que não enedam R$5 000 000 00 (unco milhões de reais) de valor prmczpal em aberto para qualquer empregado a qualquer momento (exceto conforme autorizado pelo Acordo de Aczomstas) ou que excedam o Teto de Emprestimo para F unczonartos (conforme definida no Acordo de Acromstav) para todos os' empregadoç em qualquer data e quaisquer transações com correspondentes bancarzos ewstentes de acordo com os contratos com tais correspondentes banca; IOS" existentes na data do A cor do de Aczomstas (g) os contratos e transações Identificados no Acordo de Acronzstas (h) transações presentes no Plano de Incen two de Parttczpação A ceztavel (conforme definido no Acordo de Aczomstas) ou nos planos de outorga de opções exzstentes (1) contratos e transaçoes entre a Companhia e suas subszdzarzas e (1) contratos e transações no curso normal dos negoczos, em condzções de mercado exclumdo as clausulas (a) a (1) em montante que não exceda a valor anual mdlvzdual de R$10 000 000 00 ou agregado de R$50 000 000 00 nomeação de qualquer audztor pela Companhza que não seja um Audztm Aprovado conforme definido no Acordo de Aczomstas ou alterar quatsquer polmcas contabezs exceto conforme exigido pela let aplzcavel venda aluguel arrendamento [zcenctamento sublzcenczamento cessão transferencia ou disposwão de qualquer Propriedade Intelectual da Companhza exceto no curso normal dos negoctos e sem excluszwdade criaçao ou Imposzção de qualquer obrigação de fazer qualquer contrzbuzção de capital (ou obrigação semelhante) para a Companhza exceto conforme estabeleczdo no Acordo de A ctomstas a real: ação ou alteração de qualquer eletçao de imposto de renda federal estadual ou local dos“ E studos Unzdm da America para ou com relação a Companhta a reestruturação da (1) estrutura soczetarza da Companhia e (b) a em utma soctetarta ou de proprzedade de qualquer uma das subszdzartas da Companhza na medida em que tal reestruturação possa resultar em consequenctasfiscats adversas nos Estados Umdos da America (mclumdo a constztutção de qualquer entidade que seja tratada como U S Corporation para fins fiscais) (l) adotar ou alterar qualquer periodo de contabilidade fiscal anual adotar ou alterar qualquer metodo de contabilidade de T rtbutov alter ar quaisquer declarações de Ti lhutov ou apresentar reclamações para restztuzções de Tributos compensações em passzvo Tributario entrar em qualquer acordo de prorrogação ou renúncza de prazo aplicavel a qualquer reclamação ou autuação de T rtbutos acordar ou negoczar qualquer Investigação ou procedtmento de Trzbutos em qualquer cam envolvendo um valor relevante de T rzbutos ou (n) realizar (ou detxar de realizar) qualquer ato em relação a Tributos mcansmtentes com a pratica passada se tal ação (ou omzssão de ação) tzver o efezto de aumentar materzalmenre o passwo T rzburarto ou reduur materzalmente qualquer (1th0 Tributario da Companhia Para fins deste Estatuto Soual Tributos szgmjíca qualquer Imposto encargo obngação taxa ou outra autuação semelhante mclumdo sobre renda receztas brutas folha de pagamento employment Impostos espeuals de consumo mdenuação ocupação prenzto lucros anzbzentats deveres alfandeganos capltal soual, franquia lucros retenção na fonte prewdencza soual desemprego Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Invalidez propriedade bens pessoazs vendas uso transferenaa registro valor adicionado combustzvel carbono premios de compensação dos trabalhadores mmlmo alternatzvo ou admonal imposto evtzmado ou outros Impostos de qualquer natureza impostos por qualquer autoridade governamental federal estadual provmual local ou estrangelro mclumdo seus recpectzvmjuros multa? ou acresctmoS' ajuizar qualquer demanda contra terceiro envolvendo perdas e danos Indlwdualmente supertores a R$20 000 000 00 (vmte mzlhões de reais) ou R$100 000 000 00 (cem milhões de reazs) no agregado durante um periodo de 12 (doze) meses erceto nos casos de ajuzzamento de ações de execução ou de cobrança no curso normal dos negoczos observados os termos do Acordo de A uonzstas fazer acordo comprometer ofereLer ou propor para fazer acordo ou transzgzr qualquer demanda envolvendo ou contra a Companhza exceto (a) qualquer acordo ou compromisso não superior a R$5 000 000 00 (anca mllhões de reais) mdzwdualmente ou R$100 000 000 00 (cem milhões de reais) no agregadopor um periodo de 12 (doze) mevec e que não envolva qualquer reparação equitativa ou limitações na conduta da Companhia e que não Inclua quaisquer reconhecrmento de fato ou admnsão de culpabilidade ou transgressao da Companhia ou de qualquer de suas qfíltadas observados os termos do A corda de A czomstas e/ou (b) os acordos em ações de execução ou de cobrança no curso normal dos negoczos eleger e destituir a qualquer tempo os membros Integrantes do Comite de Audztorm e do Comite de Remuneração nos termos deste Estatuto Sacra] e da regulamentação aplicam el e constituir e Instalar Comites Consultivas para assessoramento da? membros do Conselho de Admmlstração os quam tetão fzmczonamento e atribuição definidos em regimentos Internos proprios Paragrafa Umco Os Comztes Consultzvos menczonados no Item (t) deste artigo 14 terao o seu funcwnamento e mandato definidos em regimentos internos proprios e desempenharão todas as 612 atmdades plevzstas em seus respectivos regrmentos sendo que para tal fim todas as deliberações relativas a materias que estejam dentro de seus respectivos mandatos deverao ser a eles submetzdas observadas as competencms dos camztes a serem mstalados nos termos do Acordo de Auomstas Alterar a composiçao e competencia da Diretoria, & qual passara a ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) Diretores, permitida & cumulaçao de cargos, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores Sem Designaçao Específica, incluir disposição referente à nomeaçao e destituição dos diretores da Companhia para adequação ao Acordo de Acionistas e incluir referencia ao Conselho de Administraçao da Companhia, nas hipoteses em que a outorga de poderes de representação tiver por objeto atos que dependam de autorização da Assembleia Geral, do Conselho de Administraçao ou da Diretoria, conforme aplicavel 613 Em virtude da deliberaçao do item 6 12 acima, aprovar alteraçao do Artigo 16 e do Parágrafo Segundo do Artigo 18 do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação Classificaçao Pública Art. 16 A Diretoria da Companhia sera composta por no mmzmo 5 (anca) e na maxtmo 12 (doze) memblos restdentes e domlczhados no Braszl aczonlstas ou não eleztos e destltwvezs pelo Conselho de Admmzstração da Companhia para um mandato unificado de 3 Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.614 . . . . . . . . . . . . . O... .. C.. . . . . . . . . .. .. ... .... ... . . I... .. .. .. .. .. . .. . . .. . . ". . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . . ... .. .. .. ...-.... (tres) anos permmda a reeleição sendo ] (um) Dzretor Preszdente) e os demais Diretores Sem Deszgnação Especg/ica Os Diretores deverão permanecer em seus cargos ate a posse de seus substztutos Paragrafo I” 09 diretores (e qualquer substztutção das mesma?) da Companhia serão nomeados de acordo com o dzsposto no Acordo de Aczomstas da Companhza observados os requmtoc e procedimentos dwpostas na regulamentação aplicavel emitida pelo Concelho Monetarzo Naczonal e Banco Central do Braszl Paragrafo 2" Em caso de morte renuncza ou qualquer outro evento que leve a vacâncza definitiva de cargo da Dzretorta o Diretor sera substituido ate afinal do seu mandato por novo Diretor eleito de acordo com o os procedzmentos preustos neste Estatuto Soczal na polmca de sucessão de administradores e na legzslação e regulamentação aplzcavezs Paragrafo 3 " Cabera a Diretoria nos termos do Arttgo 18 paragrafo tercelro deliberar acerca das funções e atribuições a ser em desempenhadas por cada um dos Dtrelozeç notadamente no que se refere as funções tecmcas e atribuições regulatortas especg/icas ewgzdas pela regulamentação apltcavel “Amga 18 Cabera aos Diretores a representação da Companhta em ]ulZO oufora dele perante terceiros bem como perante orgãos publicos federats estaduais e mumczpazs' e autoridades para dar efeito a quaisquer tzpos de negoczos mcluma'a a assmatura de contratos e acordos A competencm para representação da Companhta sera sempre exerczda ( ) Paragrafa 2” Na thotese de a outorga de poderes de representação ter por objeto a prattca de atos que dependam de autorização da Assemblela Geral Conselho de Administração ou da Dzretarta conforme aplicavel a efetzva pratica dos atos ficara exprewamente condlczonada a obtenção da pertinente autor: ação ( ) Aprovar, nos termos da Resoluçao CMN 4910/2021, a constituição de órgão estatutario denominado ' Comite de Auditoria” , o qual sera compartilhado entre as instituições integrantes do conglomerado prudencial do qual a Companhia e a instituiçao líder 6 14 1 Em razão da deliberaçao prevista no item 6 14 acima aprovar a alteraçao do estatuto social da Companhia para incluir um novo Capítulo VI ' conforme redaçao abaixo fazendo constar as disposições & respeito do Comite de Auditoria, em atendimento à Resoluçao CMN 4 910/2021 com a consequente renumeraçao dos atuais Capítulo VI e seguintes CAPÍTULO VI COM! TÉ DE A UDITORIA Artigo 21 A Companhza tem um Comite de Audztorza orgão estatutarzo de funczonamento permanente para os fins e nos termos da legtslação e regulamentação aphcavezs o qual sera compartilhado com as demazs mstztuxções jinancezras Integrantes do conglomerado prudenual do qual a Companhia e a Instituição lider Paragrafo I” O Comite de Auditoria çera composto por 3 (tres) membros nomeados e destttmvezs a qualquer tempo pelo Conselho de Admmtstração com mandato ung/icado de 1 (um) ano permzlzda a reeleição por ate 4 (quatro) vezes consecutivas observado o Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.615 . . ". Oca. .O. .O. . . . . . . . . . . . DIC. .. Q.. . . . . . . . .. .. ... .... ... . . ...O .. .. .. .. . . .. . . O... . ... . . .. . . . . . ll . . . . . . . .. . . . C.. .. .. .. 0.0.0... preenchimento das condições legazs e regulatorzas engzdas para o eterczczo do cargo e as Izmttações dtspostas na regulamentação aplicavel Paragrafo 2ª Uma vez alcançado o lmute mªximº de reconduções prewsto neste Artzgo 21 o membro do Comtre de Auditorla somente podera voltar a mtegrar tal orgao na Companhia apos decorridos na mmsz 3 (tres) anos dojínal do seu mandato anterior Paragrafo 3 º Como exceção a quantidade de reelezções permitida? na paragrafo ] " acmza ate 1/3 (um terço) dos membros do Comite de Audttorza pode ser reconduzzdo a tal orgão respeitado o prazo maximo de permanencta de ate 10 (dez) anos consecutivos dispensado o mtersttczo de 3 (tres) anos preusto no paragrafo 2ºa01ma Paragrafo 4" Pelo menos um dos membros do Comzte de Audztorla devera possuir comprovados conheczmentm nas areas de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para o exerczczo de sua função Paragrafo 5“ Para o exerczczo do cargo de membro do Comzte de Audztorla deverão ser observadas as condições e os Impedzmentos para o exerczczo em orgãos estatutarzos' de Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Braszl bem como as condições especzficaç aplzcavezc a membros de comzteç de audztorta prevzstaç na legislação e regulamentação Vigentes Paragrafo 6“ A função de Integrante do Comite de Auditorza e mdelegavel Paragrafo 7” 0 Comite de Audztorla deve reportar se diretamente ao Concelho de Admtmstração Paragrafo 8“ As atrzbutções do Comite de Auditoria e criterios de remuneração de seus membros serão regulados pelo seu regimento mterno nos termos da regulamentação aplzcável Paragrafo 9" O mandato dos membros do Comzte de Audztorza se estendem ate a posse dos seus substitutos Aprovar a inclusão de um novo capítulo no estatuto social da Companhia para contemplar o componente organizacional denominado “ Comite de Remuneraçao , fazendo constar do estatuto as disposições a respeito do Comite de Remuneração, em atendimento & Resoluçao CMN 3 921/2010, o qual será instalado por deliberaçao do Conselho de Administraçao, nos termos do Artigo 14 alínea (t) do Estatuto Social, e compartilhado entre as instituiçoes integrantes do conglomerado prudencial do qual a Companhia e a instituição líder 6 15 1 social para incluir um novo “Capítulo VII , conforme redação abaixo, renumerando se os atuais Capítulo VII e seguintes Em razão da deliberaçao prevista no item 6 15 acima aprovar & alteraçao do estatuto CA PÍTULO VII COMITÉ DE REMUNERA CA 0 Artigo 22 A Companhia tem um Comtte de Remuneração de carater permanente o qual funuonara e atuam nos termos e para os fins da regulamentação aplzcavel edztada pelo Con Velho Monetar zo Nacmnal e pelo Banco Central do Brawl O Comite de Remuneração cera Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.04.9 . . O.. ...ª C.. O.. . . . . O . . . l . . . "'. .. ". o o . o o o o o .. .. o . ...o II. . . Q... .. .. .. O . .. O......O ) .o. . . .. l . I o o O'“ . o ' l l . . .. o . o C.. .. .. .. ..FQQDC. compamlhado com as demais mstttuzções Integrantes do conglomerado financeiro do qual a Companhia e a mstztulção lider Paragrafo lº 0 Comzte de Remuneração devera (1) reportar ve diretamente ao Conselho de Admmzstração (li) ser composto por 3 (tres) membros nomeadov e destltmvels a qualquer tempo pelo Conselho de Admzmstração com mandato ungficado de 1 (um) ano permmda a reelezção sendo vedada a permanencza de integrante no comtte por prazo superior a deº anos (zzz) ter na sua composzção membros com as quahfícações e a expertencza necessarzas ao exeruuo de julgamento competente e Independente sobre a polmca de remuneração da Companhza mcluszve sobre as repercussões dessa pohttca na gestão de riscos e (tv) ter na sua composwão pelo menos um membro não admíntsn ador da Companhza Parágrafo 2º O mandato dos membros do Comzte de Remuneração se estendem ate a posse dos seus substztutos Parágrafo 3º Cumprido o prazo maximo prevzvto no mczso (n) da Paragrajo ]" acrma o Integrante do Comite de Remuneração somente pode voltar a Integrar tal orgão apos decorrtdos no mtmmo 3 (tres) anos Parágrafo 4º Os membros do Comite de Remuneração não farão jus a uma remuneração pelo exerctuo de sua funçao Parágrafo Sº A o Comtte de Remuneração competzra (1) elaborar a polmca de remuneração de admzmvtradmes do conglomerado financeiro do qual a Companhia e mstztutção lider propondo ao Conselho de Admmtstração as diversas formas de remuneração foa e variavel alem de benefíctos e programas" espectals de recrutamento e deslzgamenra (n) supervzsmnar a zmplementação e operaczonahzação da polmca de remuneração de administradores (m) revzsar anualmente (: polmca de remuneração de administradores recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou apl Imoramento (tv) propor ao Conselho de Administração a montante da remuneração global dov admmtstradores a ser submetido a Assembleia Geral na forma do art 152 da Let nª 6 404/76 (v) avaltar cenarzosjuturos mternos e externos e seus posszvets Impactos sobre a polmca de remuneração de admmzstradores (vz) anahsar a polmca de remuneração de administradores da znstttutção em relação as praticas de mercado com wstas a zdenttficar dzscrepânuas szgn zjicattvas em relação a Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..lã' . ' "' . " ". .. . . . . . . . . . l . . O... .. .. . 9 ' . . . . . .. "' nro nº.. 'I. . . 4... ln .;- 1. . " .. ...0'... ; .ª. ª . .. * . "' . . . Q . . ?. . . 'I. .. .. .. 'C'.“ .. empresas congeneres propondo os ajustes necessanos (vn) zelar para que a politica de remuneração de admmzstladores esteja permanentemente compativel com a polmca de gestão de riscos com as metas e a Situação financeira atual e esperada da m vtttulção e com o dwpovto nesta resolução e (vm) elaborar o Relatorto do Comzte de Remuneração anualmente nos termos da Resolução CMN” 3 921 de 25 de novembro de 2010 Estabelecer a arbitragem como mecanismo aplicável para resoluçao de disputa em materias relacionadas direta ou indiretamente, ou pertinente ao Estatuto Social, nos termos do Artigo 31 do Estatuto Social, que terá a seguinte redação “Artigo 31 T ado e qualquer lmgzo controversta ou reclamação decorrente relacmnado direta ou Indiretamente ou pertmente a este Estatuto Soczal mcluszve aquele que envolm sua validade ejicacuz Violação interpretação termino resusão e seus Lonsectartos ( Controversza ) sera resolvzdo por arbitragem conforme prewsto na Let " ' 9 307 de 23 de setembro de 1996 conforme alterada mediante as condições que se seguem Paragrafo I " Antes da mstttutção da arbitragem para resolução de qualquer Controversza as partes Interessadas devem tentar negoczar um acordo para resolução amtgavel de tal Controversza dentro de um perzodo não superzor a 15 (qumze) dzas uteis a partzr do recebimentº pela parte aplicavel da notificação da exmtencza da Controverwa F lca acordado que a obrtgação de resolver amigavelmente qualquer Conzroversza e uma obrigação de meta o que não Impede a zmedtata lnSllllllÇãO de arbitragem Paragrafo 2ª Apos" a lermmo de talperzodo de [5 (qumze) dzas úteis ou çefor Impossivel chegar a uma resolução angavel a parte interessada devera submeter a Controversza a arbitragem admmzstrada pela Corte Íntemaczonal de Arbitragem da Câmara de Comerczo Internaczonal ( CCI ) de acordo com o regulamento de arbztragem da CCI ( Regulamento ) Paragrafo 3" A arbztragem sera conduzzda por 3 (tres) arbztros ( T rtbunal Arbitral ) I (um) nomeado por cada parte da Cantroversza de acordo com o Regulamento e I (um) que sera () preszdeme do T rtbuna! Arbttral T ados os membros do T rzbunal Arbitral deverão ter szdo jm]. federal em Nova York Apas sua confirmação como co arbttros e apos a notificação da CCI dmgzda a eles, os co albztros deverão, no praga de 15 (quinze) dlas a partir da notificação fornecer as partes da Controversta uma lzsta de 6 (sets) nomes de candm'atos para atuar como prestdente do tribunal arbztral tendo em conta m' requmtm de quahfícação acmza Cada parte da Controversza tera a dtrezto de enviar dentro de 15 (quzme) dias a partir da notgficação dos co arbitra? apenas para 0? co arbrtroç 2 (dot?) nomes para exclmão da [mta sem fornecer qualquer justtj'icatzva para as exclusões Os co arbztros nomearão o preszdente do trtbunal arbitral dentre os demazs nomes da lista consolidada Qualquer substttmção do preszdente do Trzbunal Arbitral segutra o mesmo procedtmento aqu: estabelectdo As partes concordam em cumpnr as Dtretrzzes do IBA sobre Conflitos de Interesse em Arbztragem em questões relatn as a nomeações de arbztros em perspectzva e divulgação de relações entre as partes representantes das partes e arbitros Paragrafo 4” A arbitragem sera condutha em mgles enquanto os documentos podem ser apresentados em portugues ou mgles sem a necesszdade de tradução salvo acordo em contrario entre as partes envolwdas O local da arbttragem sera a Czdade de São Paulo, E stado de São Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Paulo Braszl onde sera proferzda a sentença arbitral 0 Trzbunal Arbztranulgara o mento da Control ersza de acordo com a legislação braszlelra e não com base na equidade O Tribunal Arbttral mantem pentos independentes especzalzzados nas materws de dzrezto braszlelro que sejam objeto de dlSL ussão os quats deverao ser habilitados para exercer a advoc aua no Braszl Adzczonalmente, 0 T7 zbunal Arbrtralpodera exigir que aç partes contratem tan penta? Paragrafa 5 ª Qualquer audtencza sera reahzada pevsoalmente valva se o Tribunal Arbitral & sua dtscrlctonarzedade apos consulta as Partes determzne que a audtencta deve ser Integral ou parczalmente wrtual Paragrafo 6" 0 Tribunal Arbttralpodera conceder medidas urgentes temporarlas e dejímtzvas conszderadas adequadas mclumdo aquelas destmadas ao cumprlmento especg/íco das obrzgações prevzstas neste Estatuto Soczal Qualquer ordem decisão determinação ou sentença proferida pelo T rtbunal Arbitral sera final e vmculanva para as partes deste mstrumento e seus sucessores e tals partes expressamente renunciam a qualquer recurso A sentença arbitral podera ser executada perante qualquerjmz com jullS'dlÇãO competente sobre as partev deste e/ou seus bens Paragrafo 7“ Cada parte de uma Controversm arcara com seus proprzos custos despesas e honararlos advocatzctos durante a arbztragem e cada parte arcara com uma paição Igual dos honararzos e despesas da arbitragem mclumdo os honorarzos do T rzbunal Arbztral 0 T rzbunal Arbitral não terajurzsdzção para determinar a condenação de honorarzos de sucumbenua Paragrafo 8” Nada nesta Clausula Trlgestma Prlmezra zmpedlra qualquer uma das partes Interessadas de buscar no foro da Comarca de São Paulo Estado de São Paulo qualquer medida urgente de proteção ou garantia de direitos antes da mstltzução do Tribunal Arbitral 0 Tnbunal Arbmal depotc de mstalado podera rever manter ou revogar as medidas defenda? pelo judiciario Nada nesta Clausula Tngeszma Primeira tmpedtra qualquer uma das partes mrerewadav de buvcar medza'as urgente? de acordo com as' Regrav do Arbitro de Emergencza nos termos do Regulamento Paragrafo 9" Qualquer arbitragem relaczonada a este Estatuto Soczal sera consolzdada com qualquer outra arbitragem relativa a este Estatuto Sacra! ao Acordo de Aczomstas e/ou qualquer Documento da Operação (conforme definido no Acordo de Aczomstas) que esteja então em andamento As partes concordam que o Tribunal Arbitral então constituido para dectdtr a prtmezra arbztragem mzczada deczdzra tambem qualquer arbitragem subsequente 0 T rtbuna! Arbztral tera a discrtctonartedade de determinar o procedimento que confira mals efiuenua para apreczar as disputas tendo em consideração o momento procevsual da pnmeua arbztragem mzuada quando da mzcto da(s) arbztragem(s) subsequente(s) mcluszve a pombzltdade de apreczar a arbitragem recem lmczada em procedimento apartado Paragrafo 10“ As partes Interessadas concordam em não divulgar ou permtttr a dzvulgaçãa de qualquer Informação recebida por elas e quaisquer documentos submendos na arbztragem que nao sejam de domzmo público quaisquer evzdenczas e materzazs produzzdas em arbitragem e quaisquer deczsões proferidas em arbitragem exceto e na medlda em que (1) o dcwr de divulgar tals Informações decorra de legislação aplicavel (u) a divulgaçao de tais uçformações çeja çolzcztada por uma autoridade governamental au determinada pelo Poder Judzcmrlo (m) tazs Informações se tornem publicas por quazsquer outros metas não relatzvos a sua dzvulgação por tais” partes ou por suas afiliadas ou (n) a divulgação de lan Informações seja necewana para que uma das partes recorra ao Poder Judzczarzo nas hipoteses prevzstas na Iegtslação Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.aphcavel T ada e qualquer controversza relativa a obrtgação de conjídencmlzdade menczonada sera resolvzda pelo Tribunal Arbitral de forma final e vmculanva Esta dzsposzçao e prova suficzenle do szgzlo da arbitragem nos termos do artigo 189 I V do Codigo de Processo sztl BraSIIetro 6 17 Aprovar a reforma e consolidaçao do Estatuto para refletir as deliberações previstas nos itens 6 2 ao 6 16 acima, bem como a renumeração das cláusulas do Estatuto, conforme aplicavel, e dos atuais Capítulos VI e VII (que passarao a ser os Capítulos VIII e IX), de forma que o Estatuto passará a vigorar de acordo com a redaçao constante do Anexo I a presente ata 6 18 Reeleger os atuais membros do Conselho de Administraçao da Companhia com mandato ate a posse dos conselheiros que forem eleitos na Assembleia Geral Ordinaria a ser realizada em 2023, sendo estes (Do Sr MARCELO KALIM brasileiro economista casado sob o regime de separaçao total de bens, portador da Cedula de Identidade RG n 9 037 069 X (SSP/SP) inscrito no CPF/ME sob o n 185 178 498 50 residente e domiciliado na Cidade de Sao Paulo Estado de Sao Paulo com endereço comercial na Avenida Nove de Julho nº 3 186, Jardim Paulista, CEP 01406 000, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) o Sr LUIZ MARCELO CALICCHIO, brasileiro, administrador de empresas casado, portador da Cedula de Identidade RG n“ 13 129 885 (SSP/SP) inscrito no CPF/ME sob o nº 178 073 408 51 residente e domiciliado na Cidade de Sao Paulo Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3 186, Jardim Paulista, CEP 01406 000 para o cargo de membro do Conselho de Administraçao (iii) o Sr EDUARDO ALMEIDA PRADO brasileiro, casado, matemático, portador da Cedula de Identidade RG nº 11 334 364 4 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o nº 116 022 868 09, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo Estado de Sao Paulo com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3 186 Jardim Paulista CEP 01406 000, para o cargo de membro do Conselho de Administração 6 18 1 Os membros do Conselho de Administraçao ora reeleitos apresentaram as declarações de que nao estao impedidos por lei especial, de exercer & administraçao da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenaçao, à pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussao, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo a fe pública ou a propriedade, as quais se encontram arquivadas na sede da Companhia 6 19 Eleger os seguintes novos membros para compor o Conselho de Administraçao da Companhia, para um mandato unificado ate a Assembleia Geral Ordinaria & ser realizada em 2023 (i) Sra ALEXANDRA PAIN, brasileira, administradora, solteira, portadora da Cedula de Identidade RG nº 32 200 705 7, inscrita no CPF sob o nº 278 306 528 2l, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo com endereço comercial na Avenida Nove de Julho n 3 186 Jardim Paulista CEP 01406 000 (ii) Sra CORINNE MARIE BURGER, americana bancária casada, portadora do passaporte nº 654275633, residente e domiciliada nos Estados Unidos da America, com endereço comercial na 1111 Polaris Pkwy, andar 3B, Columbus, OH 43240 2050 (iii) Sr MARTIN GUILLERMO MARRON, americano bancário, casado, portador do passaporte nº 642621831, residente e domiciliado nos Estados Unidos da America, com endereço comercial na 390 Madison Ave 29º andar Nova Iorque NY 10017 2513 e (iv) Sr DAVID FRASER HUDSON britânico bancário casado, portador do passaporte nº 511063739, residente e domiciliado na Inglaterra Reino Unido com endereço comercial na 25 Bank Street, Canary Wharf, 5º andar, Londres GB LND, El4 SJP 6 19 1 Os membros do Conselho de Administraçao ora nomeados serao empossados em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro proprio contendo declaraçao de desimpedimento, apos o cumprimento das formalidades legais, incluindo & homologaçao de suas eleições pelo Banco Central do Brasil, sendo certo que a eles foi dado amplo conhecimento dos Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.preceitos estipulados na Resoluçao CMN nº 4 122 de 02 de agosto de 2012 e demais disposições legais aplicáveis cujos requisitos sao por eles preenchidos 6 20 Consignar que diante das deliberações dos itens 6 18 e 6 19 acima o Conselho de Administraçao passará a ser composto pelos seguintes membros, com mandato unificado ate a data da Assembleia Geral Ordinária & ser realizada em 2023355/Sr MARCELO KALIM, brasileiro, economista, casado sob o regime de separaçao total de bens portador a Cedula de Identidade RG nº 9 037 069 X (SSP/SP) e inscrito no CPF/ME sob o nº 185 178 498 50, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3 186, Jardim Paulista CEP 01406 000, o qual sera tambem Presidente do Conselho de Administraçao, iíí Sr LUIZ MARCELO CALICCHIO, brasileiro administrador de empresas casado, portador da Cedu & de Identidade RG n 13 129 885 (SSP/SP) e inscrito no CPF/ME sob o n 178 073 408 Sl residente e domiciliado na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho n 3 186 Jardim Paulista CEP01406 0003115 Sr EDUARDO ALMEIDA PRADO brasileiro casado matemático portador da Cedula de Identidade R nº 11 334 3644 (SSP/SP) e inscrito no CPF/ME sob o nº 1 16 022 868 09, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo Estado de Sao Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho nº 3 186, Jardim Paulista CEP 01406 000' (i Sra ALEXANDRA PAIN brasileira administradora solteira portadora da Cedula de Identidade RG nº 2 200 705 7 e inscrita no CPF sob o nº 278 306 528 21, residente e domiciliada na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho n 3 186 Jardim Paulista CEP 01406 OOOJw/Sra CORINNE MARIE BURGER americana, bancária, casada, portadora do passaporte nº 65,4% residente e domiciliada nos Estados Unidos da America, com endereço comercial na 1111 Polaris Pkwy, andar 3B, Columbus, OH, 43240 2050 Sr MARTIN GUILLERMO MARRON, americano bancário casado portador do passaporte nº 64 621831 residente e domiciliado nos Estados Unidos da America, com endereço comercial na 390 Madison Ave, 29º andar, Nova Iorque, NY 10017 2513, e (vii) Sr DAVID F RASER HUDSON britanico, bancário, casado portador do passaporte nº 51 1063739, residente e domiciliado na Inglaterra Reino Unido, com endereço comercial na 25 Bank Street Canary Wharf, 5“ andar Londres, GB LND, El4 SJP, os quais passarão a ter um mandato unificado ate a AGO & ser realizada em 2023 6 21 Autorizar os Diretores a praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberaçoes tomadas na presente assembleia geral 7 ENCERRAMENTO Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme foi por todos os presentes assinada Sao Paulo 30 de março de 2022 Mesª MARCELO ;* Assinado de forma ELOISA MARIA TAVARES Assinado de forma digital KALIM 185178498 digital por MARCELO CHIPOLETTI 341867468 %%%& MARIA 50 ; KAUM 18517849850 26 CHIPOLETTI 34186746826 MARCELO KALIM ELOISA MARIA TAVARES CHIPOLETTI Presidente Secretária Acionista MARCELO É Assinado de forma KALIM 185178 digital por MARCELO 49850 ; KALIM 18517849850 N7 Holding S A Por Marcelo Kalim Cargo Diretor Presidente Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. 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E É:": .ª ANEXO [ ESTATUTO SOCIAL DO BANCO C6 S A CAPÍTULO 1 DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇAO Denominação Artigo lª O BANCO C6 S A ( Companhia ) e uma instituição financeira constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e sera regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe sao aplicaveis, em especial pela Lei n º 6 404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( Lei das Sociedades por Ações”) Sede e F oro Artigo 2” A Companhia tem sede e foro na Cidade de Sao Paulo Estado de Sao Paulo na Avenida Nove de Julho 3186 São Paulo SP CEP 01406 000 Parágrafo Unico A Companhia poderá, por deliberaçao da Diretoria, abrir, transferir e extinguir filiais, sucursais escritorios, agencias e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do territorio nacional ou no exterior Objeto soczal Artigo 3“ A Companhia tem como objeto social a prática de operações bancarias em geral e a prestaçao de serviços bancarios permitidos aos bancos múltiplos, conforme legislaçao em vigor, e inerentes as carteiras autorizadas (comercial e de investimento) pelo Banco Central do Brasil (“ BACEN ) O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar (a) os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; e (b) os efeitos econômicos sociais, ambientais e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relaçao aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia e de suas subsidiárias como tambem em relaçao à comunidade em que ela atua local e globalmente Duração Artigo 4º O prazo de duraçao da Companhia e indeterminado CAPÍTULO 11 CAPITAL SOCIAL, AÇÓES, EMISSÃO E SUBSCRIÇAO DE ACOES SEÇAO 1 CAPITAL SOCIAL Artigo 5" O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, e de R$6 499 212 824,52 (seis bilhões, quatrocentos e noventa e nove milhões duzentos e doze mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 1 352 561 604 (um bilhao, trezentas e cinquenta e duas milhões, quinhentas e sessenta e uma mil seiscentas e quatro) ações ordinarias nominativas escriturais e sem valor nominal Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. 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Parágrafo lº O capital social poderá ser aumentado, na forma do artigo 168 da Lei das Sociedades por Ações ate o limite de 93 270 593 (noventa e tres milhões duzentos e setenta mil quinhentas e noventa e tres) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, por deliberação do Conselho de Administraçao independentemente de reforma estatutária Na hipotese prevista no Parágrafo lº deste artigo competirá ao Conselho de Administraçao fixar o preço de emissao e o número de ações a serem subscritas, bem como o prazo e condiçoes da subscrição e integralizaçao Paragrafo 2ª Ate o limite do capital autorizado, o Conselho de Administração podera, ainda, deliberar sobre a outorga de opçao de compra de ações a administradores e empregados da Companhia e/ou de sociedade sob seu controle, ou a pessoas naturais que lhes prestem serviços sem direito de preferencia para os acionistas de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral Paragrafo 3“ Todas as ações da Companhia sao escriturais e, em nome de seus titulares, serao mantidas em conta de depósito em instituição financeira, sem emissão de certificados, e poderão ser representadas por certificações de depósito de ações emitidos por instituições financeiras prestadoras de serviços de escrituraçao Paragrafo 4º O custo do serviço de transferencia de propriedade das ações, que for cobrado pela instituiçao financeira depositaria, podera vir a ser repassado ao acionista, conforme faculta o paragrafo 3º do Art 35 da Lei das Sociedades por Ações Parágrafo 5" A transferencia das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arremataçao, adjudicaçao ou outro atOJudicial ou por qualquer outro título somente se fara mediante transferencia de propriedade das ações junto à instituiçao financeira depositária, à vista de documento hábil, que ficara em poder da Companhia Paragrafo 6" Nenhuma transferencia de ações tera validade ou eficacia perante a Companhia ou quaisquer terceiros nem será reconhecida pela instituição financeira depositária se levada a efeito em violação ao presente Estatuto Social ou a acordo de acionistas aprovado pelo BACEN e registrado na sede da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações Paragrafo 7“ E vedada a emissao de partes beneficiárias pela Companhia Paragrafo 8ª Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral SEÇÃO II EMISSAO E SUBSCRIÇÃO DE ACOES Artigo 6º Os acionistas terão direito de preferencia para subscriçao de ações a serem emitidas em aumentos de capital proporcionalmente ao número de ações que possuírem, nos termos do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações Parágrafo lº Não obstante o disposto no caput, os acionistas não terão direito de preferencia na subscriçao de açoes nas seguintes hipoteses (i) Quando as ações forem emitidas como resultado de reorganizaçao societaria, tais como incorporaçao, incorporaçao de ações cisão fusao ou outra modalidade prevista em lei Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. . . . : : .. OJ. .. . ºª "' oa. .... .., : » º . o .. . . ,. . . : =... E ª:... . ',,*b: o:. 'no . ' “ : º . u . ' ' ' ' ' . n o . . (ii) Quando as ações forem emitidas para a execução de programas de incentivos de longo prazo concedidos a administradores e empregados da Companhia e/ou de sociedade sob seu controle e iii Nas hi oteses de exclusão ou nao a lica ão do direito de referencia na subscri ão de & oes P previstas na legislação aplicável, inclusive no artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações Paragrafo 2º Salvo se de outra forma disposto em lei, neste Estatuto Social ou em acordo de acionistas registrado na sede da Companhia, e livre a cessão do direito de preferencia para & subscriçao de ações a serem emitidas pela Companhia em caso de aumento de capital Parágrafo 3º As emissões de novas ações da Companhia deverao observar os termos e condições previstos em lei e neste Estatuto Social CAPÍTULO 111 DA ASSEMBLEIA GERAL Dtspos1ções Gerats Artigo 7º A assembleia geral dos acionistas reunir se á, ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao termino do exercício social, para deliberar sobre as materias constantes do artigo 132 da Lei das Sociedades por Açoes, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social, e/ou a legislaçao aplicavel assim exigirem Paragrafo 1“ As assembleias gerais deverao ser realizadas durante o horario comercial na sede da Companhia, exceto se por motivo de força maior houver de ser efetuada em outro local os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reuniao, que em nenhum caso podera realizar se fora da localidade da sede Parágrafo 2" As assembleias gerais serão convocadas tanto em primeira quanto em segunda convocaçao, seguindo as formalidades previstas na Lei das Sociedades por Ações, com antecedencia mínima de 15 (quinze) dias à data da assembleia e, se a assembleia não for realizada, uma notiflcaçao de segunda convocação devera ser enviada com antecedencia mínima de 3 (tres) dias à data da nova assembleia A convocação devera conter (ainda que em formato eletrônico) todos os documentos e materiais necessarios para a tomada das decisoes na respectiva assembleia Parágrafo 3º Ficarao dispensadas as formalidades de convocação aqui previstas para as assembleias gerais a que comparecerem todos os acionistas, as quais serao consideradas regulares e validamente instaladas Instalação e Deliberações Artigo 8º Exceto se maior quorum for estabelecido em lei ou neste Estatuto Social as assembleias gerais serao instaladas, em primeira convocação pela maioria absoluta dos acionistas da Companhia (i e acionistas titulares de ações da Companhia representativas de 50% (cinquenta por cento) do total de ações com direito a voto emitidas e em circulação, mazs ] (uma) ação com direito a voto emitida e em circulação) e em segunda convocaçao, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações com direito a voto Parágrafo Único Os trabalhos da assembleia geral serao dirigidos por uma mesa composta por um Presidente e um Secretario, escolhidos pelo voto da maioria dos presentes (i e , acionistas titulares de ações da Companhia representativas de 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto presentes a assembleia geral mals 1 (uma) açao com direito a voto presente à assembleia geral) Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Artigo 9“ assembleia geral . .. ". O... O.. Exceto se maior quorum for estabelecido em lei ou neste Estatuto Social, as deliberações em serao aprovadas pelo voto favorável da maioria simples dos acionistas presentes a assembleia geral (i e , acionistas titulares de ações da Companhia representativas de 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto presentes a assembleia geral, mais 1 (uma) açao com direito a voto presente à assembleia geral) não se computando votos em branco, nos termos do artigo 129 da Lei das Sociedades por Ações Parágrafo Único E de competencia da Assembleia Geral a aprovação das seguintes materias & Classificaçao Pública qualquer alteraçao a este Estatuto Social que nao seja (i) uma alteraçao necessaria para garantir que as disposições deste Estatuto Social nao entrem em conflito com qualquer disposiçao do acordo de acionistas da N7 Holding S A ( N7 Holding' ), arquivado na sede da N7 Holding ( Acordo de Acionistas ), (ii) uma alteraçao apenas formal, ou (iii) necessaria para viabilizar outras ações autorizadas de acordo com o Acordo de Acionistas observado que qualquer alteração a este Estatuto Social será realizada nos termos do disposto na regulamentaçao emitida pelo Conselho Monetário N aciona] e Banco Central do Brasil aplicável; qualquer autorizaçao de uma emissão de valores mobiliarios ou participação acionaria da Companhia, que não seja (a) uma emissão de acordo com os termos do Acordo de Acionistas conforme aplicavel; (b) emissões para & N7 Holding ou outra subsidiária integral da N7 Holding, conforme aplicável; e (c) relacionada com um Evento de Capital Regulatório, sujeito as disposições do Acordo de Acionistas Para fms deste Estatuto Social, Evento de Capital Regulatorio ” significa a Contribuição Obrigatória de Capital da Companhia (Required Compam Capital Contrzbutzon) ou a Contribuiçao Obrigatoria de Capital de Nível Inferior (Required Downstream Capital Contrzbution) resultante de qualquer (e independentemente do período de aviso previo) diretiva de supervisão, mudança nos requisitos regulatorios de capital social aplicáveis à Companhia, falha pela Companhia no cumprimento de quaisquer de seus requerimentos regulatórios de capital ou qualquer outro requerimento ou solicitaçao de uma autoridade governamental para aumentar o capital social da Companhia; qualquer recapitalizaçao, reorganizaçao, fusão, incorporação ou incorporaçao de ações, transformaçao de tipo societário, cisao, consolidação ou reestruturação societaria semelhante envolvendo a Companhia, e qualquer reduçao de capital da Companhia, que não seja uma Restruturaçao para IPO ou relacionada com uma Reestruturação Intermediaria, conforme termos defmidos no Acordo de Acionistas efetuar qualquer dissoluçao ou liquidaçao voluntaria, falencia ou liquidaçao da Companhia, ou qualquer processo de falencia pela Companhia qualquer recompra ou o resgate das ações da Companhia, de quaisquer valores mobiliarios exceto se relacionado com a recompra de opçoes e partícipaçoes acionárias dos planos de outorga de opções existentes, observado os termos do Acordo de Acionistas; qualquer declaraçao ou pagamento em dinheiro de dividendos ou qualquer outra distribuiçao relativa aos valores mobiliarios da Companhia, com exceçao de dividendos ou outras distribuições proporcionais aos acionistas da Companhia que nao excedam os dividendos mínimos estabelecidos na legislação aplicável e & orientaçao de voto a ser proferida pela Companhia e/ou pelas subsidiárias em relaçao a quaisquer das materias a serem tomadas nas reuniões de socios e/ou assembleias gerais de Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br....O . . O.. O... O.. ... . . . . . . . . . . O... .. O.. . . . . . . . .. .. ... .... ... . . C... .. .. .. .. .. . .. . . .. . O.. . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . . 'O. .. .. .. ......C. acionistas das subsidiarias da Companhia conforme disposto no respectivo estatuto ou contrato social CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO Regras Gerais Artigo 100 A Companhia será administrada e dirigida por um Conselho de Administraçao e uma Diretoria cuja composiçao e funcionamento obedecerao a legislaçao e regulamentaçao aplicáveis, ao Estatuto Social da Companhia e as disposições de acordos de acionistas registrados na sede da Companhia Parágrafo 1“ As atribuições e poderes conferidos aos orgaos de administração pela Lei das Sociedades por Ações, por este Estatuto Social e por acordos de acionistas registrados na sede da Companhia não poderao ser outorgados & outro orgao, cn'ado por lei ou pelo Estatuto Social Parágrafo 2º Os membros da administraçao estao dispensados de prestar caução para o exercício de suas funções Parágrafo 3“ No desempenho de suas funções, os administradores da Companhia deverão considerar o melhor interesse da Companhia, incluindo os interesses de, as expectativas de e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados a Companhia e a suas subsidiarias (i) os acionistas, (ii) os empregadoº ativos, (iii) os fornecedores, consumidores e demais credores, e (iv) a comunidade e o meio ambiente local e global Artigo 11" Os membros do Conselho de Administraçao e da Diretoria serao investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio e deverao observar os requisitos legais aplicaveis permanecendo em seus respectivos cargos ate a investidura dos novos administradores eleitos Parágrafo lº O termo de posse a que se refere o caput deverá conter, sob pena de nulidade a indicaçao de pelo menos um domicílio no qual o administrador recebera as citações e intimações em processos administrativos, judiciais e arbitrais relativos a atos de gestão, as quais reputar se ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente podera ser alterado mediante comunicação à Companhia Parágrafo 2“ Não obstante o disposto no caput, os membros da Diretoria e do Conselho de Administraçao somente serao investidos em seus respectivos cargos apos a aprovação de sua nomeação ou eleíçao pelo BACEN, nos termos da legislaçao e regulamentaçao aplicáveis, devendo a Companhia prestar as informações e adotar as medidas necessarias para tanto, conforme exigidas pela legislaçao e regulamentaçao aplicáveis Con velho de Administração Artigo 12(' O Conselho de Administraçao será composto por, no mínimo, 3 (tres) e, no máximo, 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos e destituíveis & qualquer tempo pela assembleia geral da Companhia, sendo um deles designado, pela Assembleia Geral que os eleger, como Presidente do Conselho de Administração, observadas as disposiçoes da legislaçao e regulamentaçao aplicáveis, deste Estatuto Social e do Acordo de Acionistas O mandato dos membros do Conselho de Administraçao será unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição Os membros do Conselho de Administração deverao permanecer em seus cargos ate a posse de seus substitutos Paragrafo lª O presidente do Conselho de Administração não terá voto de qualidade em caso de Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Q... . . .O. ...O O.. .O. . . . . . . . . . . l... .. ". . . . . . . . .. .. ... .... C.. . . O... .. .. .. .. .. . . .. . . .. . ... . . .. l . . .. . . . . . . .. . . . O.. .. .. .. CO...... empate nas deliberações A destituiçao do ou renúncia ao cargo de presidente do Conselho de Administração nao afeta o respectivo mandato do conselheiro enquanto membro do Conselho de Administração Paragrafo 2º Os membros do Conselho de Administraçao nao terão direito & remuneraçao especificamente relacionada com esta função Artigo 13“ O Conselho de Administraçao deverá reunir se, ordinariamente, uma vez por semestre e extraordinaríamente, sempre que necessario, na sede da Companhia Cada conselheiro podera indicar assuntos ou temas a serem incluídos na ordem do dia de cada reunião do Conselho de Administraçao Parágrafo lº A convocação das reuniões do Conselho de Administração juntamente com as informações sobre o local, data, horario e ordem do dia (que nao poderá incluir itens genericos como ª questões de interesse geral da Companhia ou outros ) deverá ser enviada pela Companhia a todos os membros do Conselho de Administraçao, com copia para todos os acionistas, com antecedencia mínima de 15 (quinze) dias a data da reuniao e, se a reuniao não for realizada uma notificação de segunda convocaçao deverá ser enviada com antecedencia mínima de 3 (tres) dias a data da nova reuniao A convocação devera conter (ainda que em formato eletrônico) todos os documentos e materiais necessários para a tomada das decisões na respectiva reuniao Parágrafo 2“ lndependentemente das formalidades previstas acima nenhum assunto que nao tenha sido incluído na notificaçao de convocaçao da reuniao podera ser aprovado pelo Conselho de Administraçao da Companhia, a não ser que todos os conselheiros compareçam a reunião e concordem em deliberar sobre o assunto Paragrafo 3“ Exceto conforme previsto em acordos de acionistas registrados na sede da Companhia as reuniões do Conselho de Administração da Companhia somente se instalarao, em primeira convocaçao, com a presença da totalidade dos conselheiros eleitos e, em segunda convocaçao, com a maioria de seus membros Parágrafo 4" Mediante solicitaçao específica de qualquer conselheiro, as reuniões do Conselho de Administraçao poderao ser realizadas por meio de teleconferencia, videoconferencia, ou outros meios eletrônicos de comunicação, sendo que, nesse caso, os membros que participarem remotamente deverão enviar seus votos devidamente assinados por e mail ou carta entregue em maos ao presidente ao fim da reunião, e referidos votos deverao ser anexados à ata de reunião do Conselho de Administração Sera considerado presente na reuniao o membro do Conselho de Administraçao que, na ocasiao, estiver representado por seu suplente ou que tenha participado remotamente, conforme disposto acima Ao fmal da reunião do Conselho de Administração sera elaborada uma ata, a ser encaminhada a todos os participantes para assinatura Parágrafo 5º Exceto se houver disposiçao em contrário neste Estatuto Social ou em acordo de acionistas registrado na sede da Companhia, o Conselho de Administração deverá decidir pela maioria dos votos dos presentes Artigo 14“ Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre, adicionalmente às materias previstas em lei e sobre as materias listadas a seguir, sendo que as seguintes materias deverao ser aprovadas observado o quórum qualificado disposto no Acordo de Acionista a a aprovaçao das primeiras demonstrações financeiras anuais consolidadas e auditadas da Companhia apos a data do Acordo de Acionistas, b a aprovaçao da linha de despesas com tecnologia do orçamento anual e plano de negocios da Companhia, sujeito ao previsto no Acordo de Acionistas; Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Pública O . . . . . . . . l . . O... .. O.. . . . . . . . .. .. ". .*“. ... . . Q... .. .. .. . .. I ' .. . . .. . I D.. . . .. . . l . O .. l . . O . .. . . .O. .. .. .. ....l... a constituiçao de qualquer Endividamento pela Companhia superior a R$100 000 000 00 (cem milhões de reais) exceto (A) se em decorrencia de lei ou regulamento que estabeleçam requisitos obrigatorios de capital ou (B) quando a Companhia for requerida por lei ou exigida por uma autoridade governamental para aumentar o seu capital Para fms deste Estatuto Endividamento significa todos os passivos, sem duplicação, com relação a (a) emprestimos (incluíndofactormg ou financiamento com base em ativos e linha de credito para saques descobertos (cheque especial)), (b) notas títulos, debentures, cedulas ou quaisquer outros acordos ou instrumentos (incluindo obrigações de garantia (purchase money obltgatzon)), (c) valor diferido de aquisição de propriedade (deferredpurchase price), ativos negocios, bens ou serviços, incluindo o valor bruto máximo de quaisquer financiamentos (seller note), ' earn out”, evento determinante (mzlestone) valor de compra ajustado ou quaisquer outras obrigações contingentes de pagamento semelhantes, e (d) quaisquer outros endividamentos ou outras obrigações de qualquer outra pessoa conforme descrito nos itens (a) a (c) que sejam objeto de garantia (como fiança ou de outra forma) por qualquer dos ativos ou valores mobiliarios da Companhia, em qualquer caso incluindo todos os juros acumulados e nao pagos, multas e outros pagamentos devidos Endividamento nao devera incluir quaisquer (1) depositos a vista; (2) conta corrente; (3) depositos a prazo; (4) contas de depositos de investimentos criadas de acordo com o disposto na Lei nº 10 892/04 ou qualquer lei semelhante ou sucessora; (5) emissao de cartas de creditos que nao tenham sido sacadas ou demandadas; (6) alienação de certificados de depositos (7) depositos fornecidos por pessoas físicas para letra de credito imobiliario, letra de credito agrícola ou emprestimos comerciais feitos pela Companhia e (8) todos os produtos bancarios emitidos no curso normal dos negocios, a celebraçao de qualquer compromisso (ou serie de compromissos relacionados) pela Companhia com relaçao a despesa de capital em valor superior a R$20 000 000,00 (vinte milhões de reais) por despesa ou R$100 000 000,00 (cem milhões de reais) em valor agregado durante qualquer exercício flscal da Companhia, que nao sejam (a) aquisições de POS relacionadas ao negocio de adquirencia do grupo da Companhia (PayGo), e (b) investimento em ativos intangíveis relacionados ao desenvolvimento de software, conforme definidos pelas normas contabeis aplicaveis; & realizaçao ou assunção de compromisso de efetivar qualquer transaçao que faça com que a Companhia atinja um nível de Capital Principal do Nível 1 do Patrimônio de Referencia que seja inferior ao exigido por lei, incluindo qualquer instruçao ou norma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, aquisição (por fusão, incorporaçao aquisiçao ou venda de ações ou ativos formação de uma joint ventures ou de outra forma), direta ou indiretamente, pela Companhia de quaisquer ativos valores mobiliários, propriedades, participações societárias ou negócios, exceto (i) compras de serviços, suprimentos ou produtos (incluíndo, para evitar dúvidas, atividades de hedge no balanço patrimonial) no curso normal dos negocios, (ii) qualquer transação relacionada as limitações anteriores com um preço de compra nao superior a R$50 000 00000 (cinquenta milhões de reais) por transação ou R$100 000 000,00 (cem milhões de reais) no valor agregado em um período de 12 meses (iii) na qualidade de fiduciário representante ou de outra forma atuando em nome de clientes; (iv) por meio de execuções ou aquisições de controle na qualidade de flduciario ou similar ou na satisfaçao de dívidas anteriomente contraídas de boa fe; e (v) qualquer recompra ou aquisição de opções e participações acionarias com relação a qualquer Plano de Incentivo de Participação Aceitável (conforme defmido no Acordo de Acionistas) ou planos de outorga de opções; Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Pública D... ' . . . ..., . . . ' . . l 9 . . . . . . I . Or.- .. O'. . . . . . . . Q. ' .º. .*ª. I“. . . .. Q .. '. . . oo * .. o o- . .. . .. . . . . .. I , . . ª É . . . . I .. .. C.).“... (i) celebraçao pela Companhia de qualquer acordo de joint venture, aliança estrategica ou acordo semelhante, (ii) exceto por operaçao celebrada com a N7 Holding S A ou quaisquer de suas subsidiárias, celebraçao pela Companhia de qualquer acordo envolvendo quaisquer investimentos em participações societárias ou compromisso de subscrever ou adquirir participação societaria, aporte de dinheiro, bens ou serviços a título de capital ou emprestimo pela Companhia (quando for titular de participação societaria) pela Companhia, observado o disposto no item 1' do presente artigo ou (iii) modificação dos termos de qualquer de tais acordos em qualquer aspecto relevante; alienaçao, arrendamento, licenciamento, sublocação, sublicenciamento ou de outra forma transferencia ou alienação de quaisquer ativos títulos propriedades, participações societarias ou negócios pela Companhia em valor superior a R$50 000 000,00 (cinquenta milhões de reais) por transaçao ou R$100 000 000,00 (cem milhões de reais) no total em qualquer período de 12 (doze) meses, exceto (a) se Propriedade Intelectual, (b) na qualidade de flduciario, representante ou outra capacidade em nome de clientes ou (c) no caso de vendas de serviços, suprimentos ou produtos (incluindo, para evitar dúvidas, atividades de hedge no balanço patrimonial) no curso normal dos negocios Para fms deste Estatuto Social, Propriedade Intelectual ' significa qualquer propriedade intelectual e direitos de propriedade intangíveis em quaisquer jurisdições ao redor do mundo, registrados ou não incluindo todas e quaisquer marcas comerciais marcas de serviço, nomes comerciais, imagem comercial, nomes de domínio, nomes de usuario de mídia social e outros identificadores digitais e outros indícios de fonte ou origem, trabalhos de autoria direitos autorais, mask works, invenções, patentes segredos comerciais ou know how, dados e software (e registros ou pedidos de registro e goodwzll associados a qualquer um dos anteriores; implementaçao de qualquer mudança material na natureza ou estrategia dos negocios da Companhia incluindo a entrada em uma nova linha de negócios, exceto entrar em qualquer nova linha de negócios ou expandir linha de negocios existente que (a) esteja razoavelmente relacionado aos negocios e operações da Companhia e de suas subsidiárias e (b) possa ser conduzido pela Companhia e suas subsidiárias de acordo com a legislaçao aplicável incluindo & Regulatzon K qf the F ederal Reserve Board (12 C F R Part 211) celebraçao, alteraçao ou rescisão de qualquer acordo ou transaçao entre a Companhia ou suas subsidiarias, por um lado, e qualquer conselheiro, diretor afiliada ou acionista (seja direto ou indireto) da Companhia ou de suas subsidiárias, ou qualquer afiliada ou membro da família de qualquer um dos anteriores, por outro lado, acionista (seja direto ou indireto) da Companhia ou de suas subsidiárias, ou qualquer afiliada ou membro da família de qualquer um dos anteriores, por outro lado, que nao seja (a) qualquer mecanismo habitual de indenizaçao da administraçao aprovados pelo Conselho de Administração (observados os termos do Acordo de Acionistas), (b) qualquer emprego, consultoria ou outro contrato ou transaçao semelhante com qualquer funcionario, consultor ou prestador de serviços da Companhia ou de qualquer de suas subsidiarias celebrado no curso normal dos negocios, em termos consistentes com os padrões e condições de mercado (observados os termos do Acordo de Acionistas), (c) pagamentos ou outra remuneração fornecida a funcionários, consultores, diretores ou conselheiros da Companhia ou qualquer uma de suas subsidiárias em relação a sua função de ou serviço como empregado, consultor, diretor ou conselheiro da Companhia ou de qualquer uma de suas subsidiárias no curso normal dos negocios, em termos e valores consistentes com os padrões e condiçoes de mercado; ( d) qualquer transferencia ou emissão de valores mobiliários da Companhia, conforme o Acordo de Acionistas (e) quaisquer pagamentos ou outra compensação fornecida para os diretores da Companhia (conforme termos definidos no Acordo de Acionistas); (f) emprestimos aprovados pelo Conselho de Administraçao e feito para empregados no curso normal dos negocios, em Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Publica condições ' arm s Ienght” e que não excedam R$5 000 000,00 (cinco milhões de reais) de valor principal em aberto para qualquer empregado a qualquer momento (exceto conforme autorizado pelo Acordo de Acionistas) ou que excedam o Teto de Emprestimo para Funcionários (conforme definido no Acordo de Acionistas) para todos os empregados em qualquer data e quaisquer transações com correspondentes bancarios existentes de acordo com os contratos com tais correspondentes bancarios existentes na data do Acordo de Acionistas, ( g) os contratos e transações identificados no Acordo de Acionistas; (h) transações presentes no Plano de Incentivo de Participaçao Aceitável (conforme definido no Acordo de Acionistas) ou nos planos de outorga de opções existentes, (i) contratos e transações entre a Companhia e suas subsidiárias e (j) contratos e transações no curso normal dos negocios, em condiçoes de mercado excluindo as cláusulas (a) a (i), em montante que não exceda o valor anual individual de R$l0 000 000 00 ou agregado de R$50 000 000 00 nomeação de qualquer auditor pela Companhia que nao seja um Auditor Aprovado, conforme definido no Acordo de Acionistas, ou alterar quaisquer políticas contábeis, exceto conforme exigido pela lei aplicável venda aluguel, arrendamento, licenciamento, sublícenciamento, cessao, transferencia ou disposiçao de qualquer Propriedade Intelectual da Companhia exceto no curso normal dos negocios e sem exclusividade; criaçao ou imposiçao de qualquer obrigação de fazer qualquer contribuição de capital (ou obrigação semelhante) para a Companhia, exceto conforme estabelecido no Acordo de Acionistas, a realizaçao ou alteraçao de qualquer eleiçao de imposto de renda federal estadual ou local dos Estados Unidos da America para ou com relaçao a Companhia; & reestruturaçao da (i) estrutura societaria da Companhia e (b) a estrutura societária ou de propriedade de qualquer uma das subsidiarias da Companhia na medida em que tal reestruturação possa resultar em consequencias fiscais adversas nos Estados Unidos da America (incluindo & constituiçao de qualquer entidade que seja tratada como ª U S Corporation para fms fiscais); (í) adotar ou alterar qualquer período de contabilidade flscal anual, adotar ou alterar qualquer metodo de contabilidade de Tributos, alterar quaisquer declarações de Tributos ou apresentar reclamações para restituições de Tributos compensações em passivo Tributario, entrar em qualquer acordo de prorrogaçao ou renúncia de prazo aplicavel & qualquer reclamaçao ou autuaçao de Tributos, acordar ou negociar qualquer investigaçao ou procedimento de Tributos em qualquer caso, envolvendo um valor relevante de Tributos, ou (ii) realizar (ou deixar de realizar) qualquer ato em relação & Tributos inconsistentes com a prática passada, se tal ação (ou omissao de açao) tiver o efeito de aumentar materialmente o passivo Tributario ou reduzir materialmente qualquer ativo Tributario da Companhia Para fms deste Estatuto Social Tributos” significa qualquer imposto, encargo, obrigaçao, taxa ou outra autuaçao semelhante incluindo sobre renda, receitas brutas, folha de pagamento, employment, impostos especiais de consumo, indenizaçao, ocupação, premio lucros, ambientais deveres alfandegários, capital social, franquia, lucros, retenção na fonte, previdencia social, desemprego, invalidez, propriedade, bens pessoais, vendas, uso, transferencia registro valor adicionado, combustível, carbono, premios de compensaçao dos trabalhadores, mínimo alternativo ou adicional, imposto estimado ou outros impostos de qualquer natureza, impostos por qualquer autoridade Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. ". .... ... C.. . . . . . . . O... .. O.. . . . . . .. .. .O. "O. I.. . governamental federal, estadual, provincial, local ou estrangeiro, incluindo seus respectivos juros, multas ou acrescimos, q ajuizar qualquer demanda contra terceiro envolvendo perdas e danos individualmente superiores a R$20 000 000 00 (vinte milhões de reais) ou R$lOO 000 000 00 (cem milhões de reais) no agregado durante um período de 12 (doze) meses, exceto nos casos de &] uizamento de ações de execuçao ou de cobrança no curso normal dos negocios, observados os termos do Acordo de Acionistas; r fazer acordo, comprometer, oferecer ou propor para fazer acordo ou transígir, qualquer demanda envolvendo ou contra a Companhia, exceto (a) qualquer acordo ou compromisso nao superior a R$5 000 000,00 (cinco milhões de reais) individualmente ou R$100 000 000,00 (cem milhões de reais) no agregado por um período de 12 (doze) meses e que não envolva qualquer reparação equitativa ou limitações na conduta da Companhia e que não inclua quaisquer reconhecimento de fato ou admissão de culpabilidade ou transgressao da Companhia ou de qualquer de suas afiliadas, observados os termos do Acordo de Acionistas, e/ou (b) os acordos em ações de execução ou de cobrança no curso normal dos negócios; s eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros integrantes do Comite de Auditoria e do Comite de Remuneraçao, nos termos deste Estatuto Social e da regulamentação aplicável; e t constituir e instalar Comites Consultivos para assessoramento dos membros do Conselho de Administraçao, os quais terao funcionamento e atribuição definidos em regimentos internos próprios Parágrafo Único Os Comites Consultivos mencionados no item (t) deste artigo 14 terao o seu funcionamento e mandato defmidos em regimentos internos proprios e desempenharão todas as atividades previstas em seus respectivos regimentos, sendo que, para tal Em, todas as deliberações relativas a materias que estejam dentro de seus respectivos mandatos deverão ser a eles submetidas, observadas as competencías dos comites a serem instalados nos termos do Acordo de Acionistas Artigo 15“ A Diretoria competirá exercer as atribuições que a lei o Conselho de Administraçao da Companhia e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessarios ao funcionamento regular da Companhia e a gestao corrente dos negócios e atividades sociais Parágrafo lº As atribuições e poderes conferidos pela Lei das Sociedades por Ações e por este Estatuto Social aos órgaos de administraçao nao poderao ser outorgados a outro orgao, criado por lei ou pelo Estatuto Social Parágrafo 2º Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar cauçao para o exercício de suas funções Composzção Artigo 16“ A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 12 (doze) membros residentes e domiciliados no Brasil, acionistas ou não, eleitos e destituiveis pelo Conselho de Administraçao da Companhia, para um mandato unificado de 3 (tres) anos permitida a reeleiçao sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores Sem Designação Especifica Os Diretores deverao permanecer em seus cargos ate a posse de seus substitutos Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..... . . ... .... ... ... . . . . . . . . . . . . ...O .. C.. . . . . . . . I .. .. O.. "O. .O. . . O... .. .. .. .. .. . .. . .. . . ... . l .. . . . .. . . . . . . .. . .O. .. .. .. 0.0.0... Parágrafo lº Os diretores (e qualquer substituição dos mesmos) da Companhia serao nomeados de acordo com o disposto no Acordo de Acionistas da Companhia, observados os requisitos e procedimentos dispostos na regulamentaçao aplicável emitida pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil Parágrafo 2º Em caso de morte, renúncia ou qualquer outro evento que leve à vacância definitiva de cargo da Diretoria, o Diretor será substituído ate o fmal do seu mandato, por novo Diretor eleito de acordo com o os procedimentos previstos neste Estatuto Social, na política de sucessao de administradores e na legislaçao e regulamentaçao aplicaveis Parágrafo 3" Cabera a Diretoria, nos termos do Artigo 18 parágrafo terceiro, deliberar acerca das funções e atribuições a serem desempenhadas por cada um dos Diretores, notadamente no que se refere às funções tecnicas e atribuiçoes regulatórias específicas exigidas pela regulamentação aplicável Artigo 17“ Compete a Diretoria gerenciar o andamento dos negocios da Companhia, praticando todos os atos necessarios ao seu regular funcionamento, observadas as disposições legais aplicaveis à competencia da Diretoria Representação da Companhia Artigo 18“ Caberá aos Diretores a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, perante terceiros bem como perante orgãos públicos federais estaduais e municipais e autoridades, para dar efeito a quaisquer tipos de negócios, incluindo a assinatura de contratos e acordos A competencia para representação da Companhia será sempre exercida (i) Pelo Diretor Presidente isoladamente; (ii) Quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador desde que este último esteja investido de poderes específicos na pratica de atos ou na celebração de contratos que impliquem na assunçao de qualquer obrigaçao pela Companhia ou na exoneração de qualquer terceiro de obrigações perante a Companhia (exceto por atos ou contratos que tenham sido deliberados e aprovados previamente pela assembleia geral ou pela Diretoria, caso em que a competencia para a representação da Companhia sera conforme disposto no item ( iii) ' abaixo), (iii) por qualquer Diretor ou qualquer procurador com poderes específicos agindo isoladamente na prática de atos ou na celebração de contratos que (a) não impliquem em assunçao de obrigaçao pela Companhia ou exoneração de obrigações de terceiros perante a Companhia; ou (b) tenham sido previamente deliberados e aprovados pela assembleia geral ou pela Diretoria, nos termos deste Estatuto Social Paragrafo lº As procurações outorgadas pela Companhia serao assinadas pelo Diretor Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores sem designaçao específica, agindo em conjunto Os mandatos concedidos por meio das procurações deverão especificar os poderes outorgados e ter um prazo de validade determinado que não poderá exceder ! (um) ano, salvo aquelas para fms judiciais (adjudzcm) ou para representação em processos administrativos Parágrafo Zº Na hipotese de a outorga de poderes de representação ter por objeto a prática de atos que dependam de autorização da Assembleia Geral, do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme aplicável a efetiva prática dos atos ficará expressamente condicionada a obtenção da pertinente autorizaçao Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. . . . . . . . . . . . . . .... .. C.. . . . . . . . . .. .. O.. ...O .O. . . C... .. .. .. .. .. . . .. . . .. . . ... . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . . .O. .. .. .. ......O. Parágrafo 3“ As deliberações da Diretoria serao tomadas por maioria simples de votos dos presentes, sendo que cada Diretor terá direito a um voto, devendo ser respeitadas sempre as orientações e deliberações da assembleia geral e do Conselho de Administraçao Quando de eventuais empates, caberá ao Diretor Presidente o desempate, tomando a decisão definitiva As reuniões realizar se ao na sede social das quais serão lavradas atas circunstanciais em livro proprio Remuneração Artigo 19“ A assembleia geral fixará & remuneração global dos administradores inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representaçao, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado as suas funções, sua competencia e reputaçao profissional e o valor dos seus serviços no mercado CAPÍTULO v CONSELHO FISCAL F unczonamento Artigo 20” O Conselho F iscal e um órgão nao permanente instalado a qualquer momento quando solicitado pelos acionistas nos termos da Lei das Sociedades por Ações, e composto por, no mínimo, 3 (tres) e, no maximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes eleitos pela assembleia geral para mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleiçao Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal terá os poderes e as funções que lhe confere a Lei das Sociedades por Ações Parágrafo lº A remuneraçao dos membros do Conselho Fiscal sera fixada pela assembleia geral que os eleger Parágrafo 2“ Os membros do Conselho F isca! serao investidos nos cargos mediante termo de posse lavrado no livro proprio, prestando as informações exigidas por lei, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição CAPÍTULO VI Comm: DE AUDITORIA Artigo 21º A Companhia terá um Comite de Auditoria, orgão estatutário de funcionamento permanente para os fins e nos termos da legislação e regulamentação aplicaveis o qual será compartilhado com as demais instituições financeiras mtegrantes do conglomerado prudencial do qual a Companhia e a instituição líder Parágrafo lº O Comite de Auditoria será composto por 3 (tres) membros, nomeados e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administraçao, com mandato unificado de ] (um) ano, permitida a reeleição por ate 4 (quatro) vezes consecutivas, observado o preenchimento das condições legais e regulatorias exigidas para o exercício do cargo e as limitações dispostas na regulamentaçao aplicável Parágrafo 20 Uma vez alcançado o limite máximo de reconduções previsto neste Artigo 21, 0 membro do Comite de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal orgao na Companhia após decorridos, no mínimo, 3 (tres) anos do fmal do seu mandato anterior Parágrafo 3º Como exceçao a quantidade de reeleições permitidas no parágrafo lº acima, ate 1/3 (um terço) dos membros do Comite de Auditoria podem ser reconduzidos a tal órgao respeitado o prazo máximo de permanencia de ate 10 (dez) anos consecutivos, dispensando 0 interstício de 3 (tres) anos previsto no parágrafo 2º acima Cfassificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..... . . .O. ...O ". ... . . . . . . . . . . . ...O .. ... . . . . . . . ' .. .. .O. I... ... . . l... .. .. .. .. .. . .. . . .. . . ... . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . . O.. .. .. .. DO...... Parágrafo 4“ Pelo menos um dos membros do Comite de Auditoria deverá possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para o exercício de sua função Parágrafo 5“ Para o exercício do cargo de membro do Comite de Auditoria, deverão ser observadas as condições e os impedimentos para o exercício em orgaos estatutários de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como as condições específicas aplicáveis a membros de comites de auditoria previstas na legislação e regulamentaçao vigentes Parágrafo 6º A função de integrante do Comite de Auditoria e indelegável Parágrafo 7º O Comite de Auditoria deve reportar se diretamente ao Conselho de Administração Parágrafo 8o As atribuições do Comite de Auditoria e criterios de remuneraçao de seus membros serão regulados pelo seu regimento interno, nos termos da regulamentação aplicável Parágrafo 9º O mandato dos membros do Comite de Auditoria se estendem ate a posse dos seus substitutos CAPÍTULO vn Comm”: DE REMUNERAÇÃO Artigo 22“ A Companhia terá um Comite de Remuneração de carater permanente o qual funcionara e atuará nos termos e para os fms da regulamentaçao aplicavel editada pelo Conselho Monetario Nacional e pelo Banco Central do Brasil O Comite de Remuneraçao será compartilhado com as demais instituições integrantes do conglomerado financeiro do qual a Companhia e a instituiçao líder Parágrafo lº O Comite de Remuneraçao devera (i) reportar se diretamente ao Conselho de Administraçao; (ii) ser composto por 3 (tres) membros, nomeados e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administraçao, com mandato unificado de 1 (um) ano permitida a reeleição, sendo vedada a permanencia de integrante no comite por prazo superior a dez anos; (iii) ter na sua composição membros com as qualificações e a experiencia necessarias ao exercício de julgamento competente e independente sobre a política de remuneração da Companhia, inclusive sobre as repercussões dessa política na gestão de riscos, e (iv) ter na sua composiçao pelo menos um membro nao administrador da Companhia Parágrafo 2º O mandato dos membros do Comite de Remuneração se estenderá ate a posse dos seus substitutos Paragrafo 3" Cumprido o prazo máximo previsto no inciso (ii) do Paragrafo lº acima, o integrante do Comite de Remuneração somente pode voltar a integrar tal orgao apos decorridos, no mínimo, 3 (tres) anos Parágrafo 4º Os membros do Comite de Remuneraçao nao farão jus a uma remuneração pelo exercício de sua funçao Parágrafo Sº Ao Comite de Remuneraçao competira Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.O... . . O.. ...O O.. .O. . . l . . . . . . . . . ...O .. .O. . . . . . . . . .. .. ... .... .O. . . ...O .. .. .. .. .. . . . . . . . . Q.. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . ". .. .. .. CO...... (1) elaborar a polmca de remuneraçao de admmlstradores do conglomerado fmancelro do qual a ' Companhia e instituição líder, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneraçao fixa e variavel, alem de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento; (ii) supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de administradores (iii) revisar anualmente a política de remuneraçao de administradores, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento (iv) propor ao Conselho de Administraçao o montante da remuneração global dos administradores & ser submetido à Assembleia Geral, na forma do art 152 da Lei nº 6 404/76; (v) avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneraçao de administradores, (vi) analisar a política de remuneraçao de administradores da instituiçao em relaçao às praticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congeneres, propondo os ajustes necessarios; (vii) zelar para que a política de remuneraçao de administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestao de riscos com as metas e & situaçao fmanceira atual & esperada da instituição e com o disposto nesta resoluçao; e (viii) elaborar o Relatorio do Comite de Remuneraçao anualmente, nos termos da Resoluçao CMN nº 3 921 de 25 de novembro de 2010 CAPÍTULO VIII OUVIDORIA Dzsposzções Gerais Artigo 230 A Ouvidoria da Companhia e o orgão constituído para atendimento as normas regulamentares vigentes editadas pelo CMN e pelo BACEN, e tem por finalidade (a) atender em última instância às demandas dos clientes e usuarios de produtos e serviços que nao tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da Companhia e empresas por ela controladas; e (b) atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuarios de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos Parágrafo lº A Ouvidoria deverá assegurar a estrita observancia das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor Parágrafo 2º A Companhia assume o compromisso formal de (i) criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparencia independencia, imparcialidade e isençao; e (ii) assegurar o acesso da Ouvidoria as informações necessarias para a elaboração de resposta adequada as demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições Paragrafo 3“ A Ouvidoria é constituída na Companhia e compartilhada entre as instituiçoes financeiras que integram seu conglomerado financeiro Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. 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A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Artigo 24º Composzção A Ouvidoria será composta por 1 (um) Ouvidor, eleito e destituível a qualquer tempo pelo Diretor designado perante o BACEN como responsavel pela Ouvidoria, com prazo de mandato de 36 (trinta e seis) meses Parágrafo lº O Ouvidor devera ter comprovada aptidao em temas relacionados a etica, aos direitos e defesa do consumidor e a mediação de conflitos, comprovados em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida experiencia em treinamentos, e possuira as seguintes qualificações (0 (ii) (iii) (iV) Parágrafo 2" formaçao em curso de nível superior; amplo conhecimento das atividades desenvolvidas pelas instituições representadas e dos seus produtos, serviços, processos sistemas etc , capacidade funcional de assimilar as questões que são submetidas à Ouvidoria, fazer as consultas administrativas aos setores culas atividades foram questionadas e direcionar as respostas obtidas em face dos questionamentos apresentados e condições tecnicas e administrativas de dar atendimento as demais exigencias decorrentes dos normativos editados sobre as atividades da Ouvidoria O Ouvidor poderá ser destituído a qualquer momento pelo Diretor que o designou especialmente nos casos em que forem constatados descumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo ou caso o Ouvidor apresente um desempenho insuficiente na conduçao de suas atividades Artigo 250 Competencta As atribuições da Ouvidoria abrangerão as seguintes atividades, que deverão ser conduzidas com estrita observância das normas legais e regulamentares aplicáveis 6) (ii) (iii) (iV) Paragrafo Único atender registrar instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; prestar esclarecimentos aos demandantes no prazo de ate 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de cada demanda podendo tal prazo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mes, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação; encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; e manter o Conselho de Administração da Companhia informado sobre os problemas e deficiencias detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da Companhia para soluciona los O Diretor designado perante o BACEN como responsavel pela Ouvidoria devera elaborar e encaminhar a auditoria interna ao Comite de Auditoria, quando existente, e ao Conselho de Administração da Companhia, ao fmal de cada semestre, relatorio quantitativo e qualitativo referente as atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, nas datas base de 30 de junho e 31 de dezembro Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. 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A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Artigo 26º CAPÍTULO IX EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS, LUCROS E DIVIDENDOS Exerczcto Soczal e Balanços O exercício social coincidirá com o ano civil terminando em 31 de dezembro de cada ano Ao fmal de cada exercício, sera levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras pela Diretoria, com observancia das prescrições legais Paragrafo lº A Companhia deverá levantar obrigatoriamente balanço patrimonial e demonstrações financeiras em 30 de Junho e 31 de dezembro, observas as disposições constantes da legislaçao em vigor, podendo distribuir dividendos intermediários sempre que os lucros disponíveis o permitam e respeitando os limites legais Parágrafo 2º A Companhia podera levantar balanços patrimoniais mensais ou trimestrais, inclusive para a distribuiçao de dividendos intermediários ou intercalares Parágrafo 3“ As demonstrações financeiras de 30 de junho e 31 de dezembro da Companhia serao publicadas acompanhadas do parecer da auditoria independente e do relatorio da administraçao sobre os negocios sociais e os principais fatos administrativos do período Artigo 27“ em especial, em Lucros e Dlwdendos Observado o disposto em Lei (inclusive, mas sem limitaçao, na Lei das Sociedades por Ações e, seu artigo 202 e seguintes), o lucro líquido da Companhia, conforme apurado em qualquer exercício social, terá a seguinte destinaçao (i) (ii) (iii) (iV) (V) Classificaçao Pública absorçao de prejuízos acumulados ou apurados pela Companhia, se houver; a parcela correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido será destinada para a constituição da reserva legal a qual nao podera exceder o montante de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia, observado que será dispensada a sua constituição no exercício em que somada ao montante das reservas de capital da Companhia o saldo da reserva legal exceder 30% (trinta por cento) do capital social; uma parcela do lucro líquido, por proposta da Diretoria, analisada pelo Conselho de Administraçao e aprovada pela Assembleia Geral da Companhia, podera ser destinada a formaçao de reserva com & fmalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda Julgada provavel, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; a parcela correspondente a 1% (um por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado com base nas deduções previstas nos itens (1) a (m) acima e no acrescimo das importancias decorrentes da eventual reversao da reserva para contingencias formada em exercícios anteriores, sera obrigatoriamente distribuída aos acionistas da Companhia a título de pagamento de dividendo mínimo obrigatório, o lucro líquido remanescente após as destinações acima podera ser total ou parcialmente retido para & execuçao de orçamento de capital da Companhia que venha a ser aprovado em assembleia geral da Companhia com base no artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações e Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Ill. . . O'. 'C'. .O. .O. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l . . . . . .. . . .. .. l . .. O . ' . . . . . . .O. . . .. . . . . . . . . . . . O . . . C.. .. .. .. D.C..... (v1) o saldo remanescente do lucro líquldo, caso exxstente, terá a destmaçao que lhe for dehberada pela Assembleia Geral da Companhia, podendo, inclusive ser distribuído como dividendo adicional nos termos do artigo 202, 5 6 º, da Lei das Sociedades por Ações Artigo 28“ Os dividendos serao pagos no prazo previsto na legislaçao aplicável, e somente estarão sujeitos a qualquer atualização monetaría ou remuneraçao correspondente se assim for expressamente determinado pela Assembleia geral de Acionistas que aprovar sua distribuiçao Paragrafo 1“ Os dividendos não reclamados no prazo de 03 (tres) anos, contados da data em que tenham sido colocados a disposição dos acionistas, reverterao em proveito da Companhia Parágrafo 2“ Os prejuízos ou parte deles poderão ser absorvidos pelos acionistas, mediante rateio, a ser atribuído a cada ação em que se divide o capital social, após a absorção dos saldos existentes em lucros acumulados, reservas de lucros e reservas de capital nesta ordem Artigo 290 Observadas as disposições previstas na legislação aplicável, bem como aquelas contidas no presente Estatuto Social, todo e qualquer pagamento realizado pela Companhia aos seus respectivos acionistas, a título de juros sobre capital proprio, líquido dos tributos de fonte incidentes (imposto de renda retido na fonte), será devidamente descontado dos valores devidos pela Companhia ao seus respectivos acionistas a título de pagamento de dividendos, sendo tais valores imputados aos dividendos declarados e pagos pela Companhia CAPÍTULO X DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Artigo 30(, A Companhia se dissolvera nos casos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral, que estabelecera a forma de liquidação, nomeará o liquidante e instalara o Conselho F isca! para todo o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando os honorarios correspondentes, de acordo com o estabelecido nos termos dos artigos 208 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações CAPÍTULO XI DISPOSIÇÓES GERAIS Artigo 310 Todo e qualquer litígio, controversia ou reclamaçao decorrente relacionado, direta ou indiretamente, ou pertinente a este Estatuto Social, inclusive aquele que envolva sua validade, eficácia, violaçao, interpretação termino, rescísao e seus consectários (“Controversia”) será resolvido por arbitragem conforme previsto na Lei nº 9 307, de 23 de setembro de 1996, conforme alterada, mediante as condições que se seguem Parágrafo lº Antes da instituiçao da arbitragem para resolução de qualquer Controversia, as partes interessadas devem tentar negociar um acordo para resoluçao amigável de tal Controversia, dentro de um período nao superior a 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento pela parte aplicável da notificaçao da existencia da Controversia Fica acordado que a obrigação de resolver amigavelmente qualquer Controversia e uma obrigação de meio, o que nao impede a imediata instituiçao de arbitragem Parágrafo 2” Apos o termino de tal período de 15 (quinze) dias úteis, ou se for impossível chegar a uma resoluçao amigável, & parte interessada devera submeter a Controversia a arbitragem administrada pela Corte Internacional de Arbitragem da Camara de Comercio Internacional ( CCI, ), de acordo com o regulamento de arbitragem da CCI ( Regulamento ') Paragrafo 3” A arbitragem será conduzida por 3 (tres) árbitros (“Tribunal Arbitral ), 1 (um) nomeado por cada parte da Controversía de acordo com o Regulamento e l ( um) que será o presidente do Tribunal Arbitral Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.l . . .. .. ... O... C.” . . Cº.. .. .. .. .. .. . . ". . . .. . ' C.. . . l'" ' . . . .. . . . . . . ' .. . . . 'C'. .. .. .. ...... . Todos os membros do Tribunal Arbitral deverao ter sido Juiz federal em Nova York Após sua confirmaçao como co árbitros e apos & notíficaçao da CCI dirigida a eles os co árbitros deverao no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificaçao, fornecer as partes da Controversia uma lista de 6 (seis) nomes de candidatos para atuar como presidente do tribunal arbitral tendo em conta os requisitos de qualificaçao acima Cada parte da Controversia terá o direito de enviar dentro de 15 (quinze) dias a partir da notificaçao dos co arbitros apenas para os co árbitros 2 (dois) nomes para exclusão da lista sem fornecer qualquer justificativa para as exclusões Os co arbitros nomearão o presidente do tribunal arbitral dentre os demais nomes da lista consolidada Qualquer substituição do presidente do Tribunal Arbitral seguirá o mesmo procedimento aqui estabelecido As partes concordam em cumprir as Diretrizes do IBA sobre Conflitos de Interesse em Arbitragem em questões relativas & nomeações de árbitros em perspectiva e divulgaçao de relaçoes entre as partes, representantes das partes e árbitros Parágrafo 4“ A arbitragem será conduzida em ingles, enquanto os documentos podem ser apresentados em portugues ou ingles sem a necessidade de tradução, salvo acordo em contrario entre as partes envolvidas O local da arbitragem será a Cidade de Sao Paulo, Estado de São Paulo Brasil onde será proferida a sentença arbitral O Tribunal Arbitral julgara () merito da Controversía de acordo com a legislação brasileira e não com base na equidade O Tribunal Arbitral mantera peritos independentes especializados nas materias de direito brasileiro que sejam objeto de discussão, os quais deverao ser habilitados para exercer a advocacia no Brasil Adicionalmente, o Tribunal Arbitral poderá exigir que as partes contratem tais peritos Parágrafo Sº Qualquer audiencia será realizada pessoalmente, salvo se o Tribunal Arbitral, à sua discricionariedade, apos consulta as Partes, determine que a audiencia deve ser integral ou parcialmente virtual Parágrafo 6“ O Tribunal Arbitral poderá conceder medidas urgentes, temporárias e defmitivas consideradas adequadas, incluindo aquelas destinadas ao cumprimento específico das obrigações previstas neste Estatuto Social Qualquer ordem, decisao, determinaçao ou sentença proferida pelo Tribunal Arbitral será fmal e vinculativa para as partes deste instrumento e seus sucessores e tais partes expressamente renunciam a qualquer recurso A sentença arbitral podera ser executada perante qualquer juiz com jurisdiçao competente sobre as partes deste e/ou seus bens Parágrafo 7“ Cada parte de uma Controversia arcara com seus proprios custos, despesas e honorários advocatícios durante a arbitragem e cada parte arcará com uma porçao igual dos honorários e despesas da arbitragem incluindo os honorarios do Tribunal Arbitral O Tribunal Arbitral nao tera jurisdiçao para determinar a condenaçao de honoraríos de sucumbencia Parágrafo 8“ Nada nesta Cláusula Trigesima Primeira impedirá qualquer uma das partes interessadas de buscar no foro da Comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, qualquer medida urgente de proteção ou garantia de direitos antes da instituição do Tribunal Arbitral O Tribunal Arbitral, depois de instalado, poderá rever manter ou revogar as medidas deferidas pelo Judiciário Nada nesta Clausula Trigesima Primeira impedirá qualquer uma das partes interessadas de buscar medidas urgentes de acordo com as Regras do Árbitro de Emergencia nos termos do Regulamento Paragrafo 9" Qualquer arbitragem relacionada a este Estatuto Social será consolidada com qualquer outra arbitragem relativa a este Estatuto Social, ao Acordo de Acionistas e/ou qualquer Documento da Operaçao (conforme definido no Acordo de Acionistas) que esteja entao em andamento As panes concordam que o Tribunal Arbitral entao constituído para decidir a primeira arbitragem iniciada decidirá tambem qualquer arbitragem subsequente O Tribunal Arbitral terá a discricionariedade de determinar o procedimento que conflra mais eficiencia para apreciar as disputas, tendo em consideração o momento processual da primeira arbitragem iniciada quando do início da(s) arbitragem(s) subsequente(s), inclusive a possibilidade de apreciar a arbitragem recem iniciada em procedimento apartado Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Paragrafo 100 As partes interessadas concordam em nao divulgar, ou permitir a divulgaçao, de qualquer informaçao recebida por elas e quaisquer documentos submetidos na arbitragem que não sejam de domínio público, quaisquer evidencias e materiais produzidos em arbitragem e quaisquer decisões proferidas em arbitragem exceto e na medida em que (i) o dever de divulgar tais informaçoes decorra de legislação aplicável, (ii) a divulgação de tais informações seja solicitada por uma autoridade governamental ou determinada pelo Poder Judiciário, (iii) tais informações se tornem públicas por quaisquer outros meios nao relativos à sua divulgaçao por tais partes ou por suas afiliadas ou (iv) a divulgaçao de tais informações seja necessaria para que uma das partes recorra ao Poder Judiciário nas hipoteses previstas na legislaçao aplicável Toda e qualquer controversia relativa a obrigação de confidencialidade mencionada será resolvida pelo Tribunal Arbitral de forma fmal e vinculativa Esta disposição e prova suficiente do sigilo da arbitragem nos termos do artigo 189, IV do Codigo de Processo Civil Brasileiro [Estatuto Social consolidado conforme a Assembleia Geral Extraordinária do Banco C6 S A , realizada MARCELO % z' KALIM 18517849850 É Assinado de forma digital por MARCELO KALIM 18517849850 26 onu. . | ou» on.. 'nº 0.0 o o o . . ' o n o o o o .ªo. o- o o o o o o ' o ' o 'ª ªº ... o—oo "* o . lª.! .. .. ú. . . '“. . ...ou-.. ' ”o o o o“ o c .: & . cu o ' o º º o o .. o . . "' 'O '. .. .. ooo . *** em 30 de março de 2022] MARCELO KALIM Presidente Classificaçao Pública ELOISA MARIA TAVARES Assinado de forma digital CHIPOLETTI 341867468 ºº' “º'“ “"/““A CHIPOLEI'I'I 34186746826 ELOISA MARIA TAVARES CHIPOLETI'I Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. Certificado de Conclusão Identificação de envelope: 96456D25154B4F6986E15BFD6BA0465E Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: Substabelecimento C6 - BANK ERNESTO BORGES.pdf Envelope fonte: Documentar páginas: 2 Assinaturas: 2 Remetente do envelope: Certificar páginas: 5 Rubrica: 0 Thiago Alves Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá) thiago.arujo.trd@c6bank.com Endereço IP: 163.116.224.114 Rastreamento de registros Status: Original 09/08/2023 14:30:36 Portador: Thiago Alves thiago.arujo.trd@c6bank.com Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data André Felix Salgado andre.felix@c6bank.com Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 163.116.224.119 Enviado: 09/08/2023 14:41:42 Visualizado: 09/08/2023 16:11:55 Assinado: 09/08/2023 16:12:03 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 09/08/2023 16:11:55 ID: b46f5635-395d-4746-8589-3eeeaf4a23e1 Leandro Martinez leandro.martinez@c6bank.com Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 201.64.156.110 Enviado: 09/08/2023 14:41:42 Visualizado: 09/08/2023 14:46:47 Assinado: 09/08/2023 14:47:03 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 09/08/2023 14:46:47 ID: 2ec8b2b1-4d4e-44b0-b389-f5607e0cfbb9 Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e data Eventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 09/08/2023 14:41:42 Entrega certificada Segurança verificada 09/08/2023 14:46:47 Assinatura concluída Segurança verificada 09/08/2023 14:47:03Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Concluído Segurança verificada 09/08/2023 16:12:03 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora Termos de Assinatura e Registro EletrônicoELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE From time to time, Thiago Alves (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system. Getting paper copies At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a $0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below. Withdrawing your consent If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below. Consequences of changing your mind If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us. All notices and disclosures will be sent to you electronically Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 09/08/2023 14:46:41 Partes concordam em: André Felix Salgado, Leandro MartinezUnless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us. How to contact Thiago Alves: You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows: To contact us by email send messages to: thiago.arujo.trd@c6bank.com To advise Thiago Alves of your new email address To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at thiago.arujo.trd@c6bank.com and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address. 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We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process.. Required hardware and software The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: https://support.docusign.com/guides/signer-guide- signing-system-requirements. 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