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Processo nº 0001904-81.2007.8.26.0302

ID: 302952133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001904-81.2007.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL PAULISTA AçUCAR E ALCóOL LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001904-81.2007.8.26.0302 (302.01.2007.001904) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Central Paulista Açucar e Alcóol Ltda - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelam… Processo 0001904-81.2007.8.26.0302 (302.01.2007.001904) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Central Paulista Açucar e Alcóol Ltda - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C. Superior Tribunal de Justiça), se o caso. Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2. Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo de UM ANO, intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3. Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 29518/SP)

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Ilham Al Tassi x Banco Bradesco S.A.

ID: 302554242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-60.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ILHAM AL TASSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GIHAN AHMAD MAJZOUB

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0001904-60.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ilham Al Tassi - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o proce… Processo 0001904-60.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ilham Al Tassi - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. d) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C.. - ADV: GIHAN AHMAD MAJZOUB (OAB 471394/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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Processo nº 0001904-10.2025.4.05.8405

ID: 292365269

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-10.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO ROSENDO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001904-10.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES MOURA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem d… PROCESSO Nº: 0001904-10.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES MOURA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº POR.0015.000003-9/2018 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha(ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? (Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove). d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? f) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? g) Qual o telefone do autor ? I) Qual o telefone do seu advogado? J) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. k) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, 6 de junho de 2025. CANINDE FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Servidor(a)

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Eugenio Aparecido Beneti x Auto Mecanica Mendes

ID: 275297464

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curiúva Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000850-22.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO APARECIDO BENETI

Polo Passivo:

AUTO MECANICA MENDES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ISAAC PEDROSO FADEL

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PAULO ADRIANO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO MARCOS CAPELOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIELA MARTINS MACHADO

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MACIEL ABRÃO

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 - E-mail: msba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 - E-mail: msba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000850-22.2025.8.16.0078 Processo: 0000850-22.2025.8.16.0078 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.218,46 Embargante(s): EUGENIO APARECIDO BENETI Embargado(s): AUTO MECANICA MENDES representado(a) por JANINE TAVEIRA DOS SANTOS MENDES 1. Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por EUGENIO APARECIDO BENETI em face de AUTO MECANICA MENDES, em relação aos autos de n° 0001904-91.2023.8.16.0078. 2. RECEBO os embargos, para discussão e suficientemente comprovada o domínio da embargante sobre o veículo em questão, DEFIRO, com amparo no art. 678 do CPC/2015, a liminar para determinar: suspensão dos atos constritivos sobre o veículo veículo de placas DAH-8346, MB/LS 1938, ano 2003, mantendo-se o embargante na posse até o julgamento definitivo. Por outro lado, diante do risco de irreversibilidade, deverá ser mentida a restrição de alienação no renajud, sendo retirada apenas a restrição de circulação, caso efetivada. Certifique-se nos autos principais. 3. Cumprida a liminar, cite-se o(s) embargado(s), para contestar, em 15 dias, a contar da citação, observado o disposto no art. 679, do CPC. Ainda, intime-se para ciência da liminar aqui deferida. Anoto que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (arts. 344, 345 e 546 do CPC). A citação será feita na pessoa do advogado do(s) embargado(s), salvo nos casos contidos no artigo 677, § 3º, do CPC. 4. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Concomitantemente, é recomendável a realização de audiência de conciliação, mesmo que não haja previsão expressa no CPC, tendo em vista que o que determina a parte final do art. 2º, da Lei 9.099/95. Assim, à Secretaria para designar data e horário e intimar as partes para comparecerem. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 0001904-18.2015.8.10.0053

ID: 323860582

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001904-18.2015.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001904-18.2015.8.10.0053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ROBSON DA SILVA MENDES Advogados (s): Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA - MA7856-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO Advogado (s): SENTENÇA ROBSON DA SILVA MENDES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em face do ESTADO DO MARANHÃO, também qualificado, objetivando o recebimento de honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais pelo Juízo de Direito desta Comarca de Porto Franco/MA. Regularmente citado, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (ID 120968702). Decisão determinando a expedição de RPV no valor de R$ 37.190,28 (ID 121003663). Manifestação do executado em ID 130854541, informando que o ofício requisitório de Requisição de Pequeno Valor supera os vinte salários mínimos, nos termo da Lei Estadual nº 8.112/2004, alterada pela Lei Estadual nº 8.202/2004 em consonância com os permissivos termos do art. 87, parágrafo único, do ADCT/1988. Manifestação do exequente em ID 131169321, na qual renuncia o valor excedente e requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor na quantia de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Despacho de ID 131948416 declarando sem efeito a a RPV de ID 129138005 e determinando a expedição de nova REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - RPV da importância de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Legalmente intimado, o executado efetuou o pagamento da RPV - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, e requereu a retenção de imposto de renda na fonte antes da transferência dos valores bloqueados à parte exequente (ID 143536812). Decisão de ID 144970078, deferindo o pedido do executado e autorizando a realização da retenção devida. Em seguida, foram expedidos os alvarás em favor da exequente e do executado. É o relatório. DECIDO. Restando satisfeita na integralidade a obrigação de pagar quantia certa contida no título judicial em cumprimento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES JUIZ DE DIREITO, respondendo

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Lucas Felipe Macedo Dos Santos x Msc Cruises S.A. e outros

ID: 324034076

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-03.2017.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001904-03.2017.5.07.0014 RECLAMANTE: LUCAS FELIPE MACEDO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001904-03.2017.5.07.0014 RECLAMANTE: LUCAS FELIPE MACEDO DOS SANTOS RECLAMADO: MSC CRUISES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46cb2ba proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora informou "existência de Execução Provisória relacionado ao objeto desta Ação, também em trâmite neste Juízo, sob o nº 0000684-62.2020.5.07.0014" e requereu o prosseguimento do feito nos autos do referido processo. Id 8336fdd Certifico, também, que nos autos da Execução provisória de nº 0000684-62.2020.5.07.0014 foram homologados os cálculos de liquidação realizados com base no acórdão proferido pelo E.TRT 7ª no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante. Certifico que a parte ré comprovou na Execução Provisória o pagamento integral do valor em execução (R$178.279,12). Certifico, ainda, que no julgamento dos embargos de declaração o E. TRT 7ª Região houve nova condenação: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Embargos, mas lhes negar provimento, e, considerando-os manifestamente protelatórios, aplicar às embargantes a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. "Id cfcb291 Certifico, por fim, que há nesses autos depósitos recursais: R$ 20.118,30 e R$ 5.881,70 (#aae1085 e f739c03). Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, ROSANNA DE MOURA BARROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, ao setor de cálculos para apuração do valor da multa acima mencionada, vez que referido valor não consta na execução provisória 0000684-62.2020.5.07.0014. Após, ciência às partes. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do reclamante para levantamento do valor atualizado da multa. Após a quitação da multa e do processo 0000684-62.2020.5.07.0014, expeça-se alvará para devolução do valor remanescente dos depósitos recursais (#aae1085 e f739c03) para a reclamada MSC CRUISES S.A. Ficam as partes interessadas notificadas para apresentarem seus dados bancários. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC CRUISES S.A. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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Lucas Felipe Macedo Dos Santos x Msc Cruises S.A. e outros

ID: 324034155

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-03.2017.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001904-03.2017.5.07.0014 RECLAMANTE: LUCAS FELIPE MACEDO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001904-03.2017.5.07.0014 RECLAMANTE: LUCAS FELIPE MACEDO DOS SANTOS RECLAMADO: MSC CRUISES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46cb2ba proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora informou "existência de Execução Provisória relacionado ao objeto desta Ação, também em trâmite neste Juízo, sob o nº 0000684-62.2020.5.07.0014" e requereu o prosseguimento do feito nos autos do referido processo. Id 8336fdd Certifico, também, que nos autos da Execução provisória de nº 0000684-62.2020.5.07.0014 foram homologados os cálculos de liquidação realizados com base no acórdão proferido pelo E.TRT 7ª no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante. Certifico que a parte ré comprovou na Execução Provisória o pagamento integral do valor em execução (R$178.279,12). Certifico, ainda, que no julgamento dos embargos de declaração o E. TRT 7ª Região houve nova condenação: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Embargos, mas lhes negar provimento, e, considerando-os manifestamente protelatórios, aplicar às embargantes a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. "Id cfcb291 Certifico, por fim, que há nesses autos depósitos recursais: R$ 20.118,30 e R$ 5.881,70 (#aae1085 e f739c03). Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, ROSANNA DE MOURA BARROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, ao setor de cálculos para apuração do valor da multa acima mencionada, vez que referido valor não consta na execução provisória 0000684-62.2020.5.07.0014. Após, ciência às partes. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do reclamante para levantamento do valor atualizado da multa. Após a quitação da multa e do processo 0000684-62.2020.5.07.0014, expeça-se alvará para devolução do valor remanescente dos depósitos recursais (#aae1085 e f739c03) para a reclamada MSC CRUISES S.A. Ficam as partes interessadas notificadas para apresentarem seus dados bancários. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FELIPE MACEDO DOS SANTOS

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Lazaro Santos Bastos De Oliveira x Hb Agrosolucoes Ltda.

ID: 325566624

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-02.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO SANTOS BASTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HB AGROSOLUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

WELINTON BUENO FERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATOrd 0001904-02.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: LAZARO SANTOS BASTOS DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATOrd 0001904-02.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: LAZARO SANTOS BASTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: HB AGROSOLUCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0550da proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Concedo ao(à) reclamante o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR n. 21/2021, de 27 de janeiro de 2021, determino que o presente feito passe a tramitar no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Esclarece-se que as intimações às partes que possuem procurador constituído continuarão a ser expedidas por meio do DEJT. Em atendimento ao contido no parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018, cumpre informar que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar. Quanto à audiência designada (16/09/2025 13:00), informe-se às partes que será realizada em modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, podendo ser acessada por telefone celular, tablet (por meio do aplicativo Zoom, disponível na Google Play Store ou na App Store) ou computador (por aplicativo ou diretamente no navegador). As partes deverão ingressar na sala de espera e aguardar disponibilização de link para acesso à audiência. Link para a Sala de Espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512250 ID da Reunião: 4935512250 Recomenda-se que o aplicativo Zoom seja instalado com antecedência em relação à audiência, e que os advogados antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação daquele. Alternativamente, também é possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, diretamente no navegador do computador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Iniciar a reunião" e, em seguida, “Ingresse em seu navegador”. Em caso de dúvidas quanto ao andamento da pauta, as partes, procuradores e testemunhas poderão solicitar orientações na Sala de Espera, acima indicada. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a). /EO CONCORDIA/SC, 14 de julho de 2025. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO SANTOS BASTOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 0001904-81.2016.8.10.0053

ID: 326456391

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-81.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON DHONATA LIMA CUNHA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) O Doutor FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, Juiz de Direito da 2ª Vara, desta Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, respondendo pela 1ª Vara, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria Judicial, tramita a AÇÃO #AÇÃO PENAL - PORCEDIMENTO ORDINÁRIO, processo nº 0001904-81.2016.8.10.0053, que figura como Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e como acusado: MARCOS DO NASCIMENTO DE ALMEIDA e outros. FINALIDADE: CITAÇÃO do acusado MARCOS DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Porto Franco/MA, nascido em 24/09/1996, filho de Augusto Teixeira do nascimento e de Maria das Neves Alves de Almeida, atualmente em local incerto e não sabido e MAYCON DHONATA LIMA CUNHA, brasileiro, solteiro, lavrador, natural de João Lisboa/MA, nascido em 30/04/1998, filho de Francisco das Chagas Lopes e de Maria de Fátima Lima, atualmente em local incerto e não sabido, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de 8 (oito), qualificando-as e requerendo as suas intimações, quando se fizer necessário, ficando desde já admoestado que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, os autos serão encaminhados ao núcleo da defensoria pública municipal, para oferecê-la e prosseguir nos atos de defesa, com a consequente devolução do prazo legal, na forma do artigo 396 cc artigo 396-A, § 2º, todos do Código de Processo Penal. SEDE DO JUÍZO: Trav. Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco (MA), CEP 65.970-000 - Telefone: (99) 2055-1105 / 1107. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 14 de Julho de 2025. Eu, GERALDO ARMANDO CHAVES SIQUEIRA MANGABA, digitei. e Eu Giovanna Santos Silva, Secretária Judicial, Proferi. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Respondendo

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Kethlen Bezerra Alves Lima x Marcelo Souza Bueno

ID: 262388480

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001904-81.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KETHLEN BEZERRA ALVES LIMA

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA BUENO

Notificação

Advogados:

DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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ADALBERTO BATISTA GUIMARAES BORGES

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VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001904-81.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: KETHLEN BEZERRA ALVES LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001904-81.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: KETHLEN BEZERRA ALVES LIMA RECLAMADO: MARCELO SOUZA BUENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5de37a6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCAS CORREIA DE ANDRADE, no dia 28/04/2025. DESPACHO Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional debatida naquele feito, dando ensejo ao Tema n. 1389, na qual apreciará a: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” O Ministro Relator, Gilmar Mendes, registrou que estão em discussão nos referidos autos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Finalmente, o Ministro Gilmar Mendes, determinou a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Ocorre que, no presente caso, em que pese verifique-se a discussão quanto à existência de vínculo de emprego, não há alegação, seja na inicial, seja na defesa, de que a prestação de serviços teria se dada por meio de pessoa jurídica. Nesse sentido, entendo que a presente reclamação não se enquadra na determinação de suspensão acima mencionada. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência designada. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KETHLEN BEZERRA ALVES LIMA

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