Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0001904-06.2024.8.26.0296" – Página 1 de 2

Jordania Pereira Dos Reis x L V Arruda Servicos E Gestao Empresarial Ltda

ID: 338884075

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-02.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JORDANIA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

L V ARRUDA SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Distribuição

Advogados:

KESLYANNE LINHARES NOLETO

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Processo 0001904-02.2025.5.10.0802 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizaca…

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Maria Nilza Da Silva x Edith De Queiroz Piccioni

ID: 277997754

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001904-80.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DA SILVA

Polo Passivo:

EDITH DE QUEIROZ PICCIONI

Distribuição

Advogados:

KETELLEN SILVA CONCEICAO OLIVEIRA

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Processo 0001904-80.2025.5.10.0000 distribuído para 1ª Seção Especializada - Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https:…

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Carlito Moreira Dos Santos x Agua Mineral Satisfaz Ltda e outros

ID: 261061722

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001904-39.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLITO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUA MINERAL SATISFAZ LTDA AR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUCILENE DOS SANTOS CARDOSO RODRIGUES

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FERNANDES ANTONIO SILVA

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ADRIANO CORAIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001904-39.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: CARLITO MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Carlito Moreira Dos Santos x Agua Mineral Satisfaz Ltda e outros

ID: 261061759

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001904-39.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLITO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUA MINERAL SATISFAZ LTDA AR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUCILENE DOS SANTOS CARDOSO RODRIGUES

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FERNANDES ANTONIO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CORAIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001904-39.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: CARLITO MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Jordania Pereira Dos Reis x L V Arruda Servicos E Gestao Empresarial Ltda

ID: 339785444

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-02.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JORDANIA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

L V ARRUDA SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KESLYANNE LINHARES NOLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-02.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: JORDANIA PEREIRA DOS REIS RECLAM…

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Edmaik Da Silva Souza x Proativa Manutencao E Asseio Predial Ltda - Me

ID: 256660143

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-72.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDMAIK DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

PROATIVA MANUTENCAO E ASSEIO PREDIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WANDERSON SA TELES DOS SANTOS

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HANDER RICARDO MELO DE NAZARE

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MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0001904-72.2024.5.10.0111 RECLAMANTE: EDMAIK DA SILVA SOUZA RECLAMADO: PROATIVA M…

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Kethlen Bezerra Alves Lima x Marcelo Souza Bueno

ID: 262388480

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001904-81.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KETHLEN BEZERRA ALVES LIMA

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA BUENO

Notificação

Advogados:

DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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ADALBERTO BATISTA GUIMARAES BORGES

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VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001904-81.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: KETHLEN BEZERRA ALVES LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001904-81.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: KETHLEN BEZERRA ALVES LIMA RECLAMADO: MARCELO SOUZA BUENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5de37a6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCAS CORREIA DE ANDRADE, no dia 28/04/2025. DESPACHO Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional debatida naquele feito, dando ensejo ao Tema n. 1389, na qual apreciará a: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” O Ministro Relator, Gilmar Mendes, registrou que estão em discussão nos referidos autos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Finalmente, o Ministro Gilmar Mendes, determinou a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Ocorre que, no presente caso, em que pese verifique-se a discussão quanto à existência de vínculo de emprego, não há alegação, seja na inicial, seja na defesa, de que a prestação de serviços teria se dada por meio de pessoa jurídica. Nesse sentido, entendo que a presente reclamação não se enquadra na determinação de suspensão acima mencionada. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência designada. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KETHLEN BEZERRA ALVES LIMA

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Kethlen Bezerra Alves Lima x Marcelo Souza Bueno

ID: 262388502

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001904-81.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KETHLEN BEZERRA ALVES LIMA

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA BUENO

Notificação

Advogados:

DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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ADALBERTO BATISTA GUIMARAES BORGES

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VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001904-81.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: KETHLEN BEZERRA ALVES LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001904-81.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: KETHLEN BEZERRA ALVES LIMA RECLAMADO: MARCELO SOUZA BUENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5de37a6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCAS CORREIA DE ANDRADE, no dia 28/04/2025. DESPACHO Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional debatida naquele feito, dando ensejo ao Tema n. 1389, na qual apreciará a: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” O Ministro Relator, Gilmar Mendes, registrou que estão em discussão nos referidos autos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Finalmente, o Ministro Gilmar Mendes, determinou a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Ocorre que, no presente caso, em que pese verifique-se a discussão quanto à existência de vínculo de emprego, não há alegação, seja na inicial, seja na defesa, de que a prestação de serviços teria se dada por meio de pessoa jurídica. Nesse sentido, entendo que a presente reclamação não se enquadra na determinação de suspensão acima mencionada. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência designada. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SOUZA BUENO

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Roblis Amaro De Alcantara x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323624442

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-36.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBLIS AMARO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Edital

Advogados:

BRENDW TIETE AIRES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, MUNICIPIO DE PALMAS 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ROBLIS AMARO DE ALCANTARA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 433.899,50. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta (Id 08361e8); o 7º reclamado, Município de Palmas, também apresentou sua defesa e documentos (Id 0ee87b3), os demais reclamados permaneceram inertes. Audiência de conciliação (Id 2de8ed1) em 29/10/2024, ausente o 3º reclamado, dispensada a presença do ente público. Apresentada réplica. Audiência de instrução (Id 0c4fc3c) em 30/05/2025, presente o reclamante, ausentes todos reclamados, ouvido o depoimento pessoal do reclamante. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia na peça inicial. No processo do trabalho não vigora um formalismo rigoroso, de modo que é suficiente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos, não se vislumbrando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa das Reclamadas, mormente quando a estas foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões do autor. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As legitimidades ativa e passiva se revelam na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando as partes indicadas como credora e devedora, respectivamente, na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica de reclamante e reclamada, estes são, inegavelmente, partes legítimas para figurar, respectivamente, nos polos ativo e passivo da lide. A discussão que avança dessa fronteira, sobre a existência ou não de responsabilidade das reclamadas, prende-se ao mérito da causa e com este deverá ser decidida. REJEITO a preliminar. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A discussão acerca da limitação da condenação aos valores indicados na inicial já se encontra pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, consoante exceto da ementa a seguir transcrito: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). REJEITO, assim, a preliminar. 2.4. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. A 1ª Reclamada arguiu, preliminarmente, litispendência, ao argumento de que ol autor já ingressou com demanda semelhante nos autos do processo nº 0001094-95.2023.5.10.0802, atualmente pendente de recurso. Pois bem. De acordo com o CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º), e "Há litispendência quando se repete ação que está em curso " (art. 337, § 3). Contudo, só há litispendência quando entre as demandas houver a tríplice identidade de seus elementos, qual seja, mesmas partes, mesmos pedidos e mesmas causas de pedir. No caso em exame, o Reclamante pleiteia, em síntese, diferenças salariais, horas extras, danos materiais e danos morais. Ao passo que nos autos de nº 0001094-95.2023.5.10.0802 os pedidos se atem à rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Assim, não há que se falar em litispendência. Desse modo, pelo exposto, REJEITO preliminar arguida. 2.5. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Embora citadas todas as reclamadas, as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não apresentaram defesas e documentos necessários, tampouco compareceram à audiência designada ou apresentaram justificativa, razão pela qual DECLARO a revelia da 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, em conformidade com o disposto no caput do artigo 844 da CLT. Já quanto à aplicação da revelia ao ente público municipal, em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, todavia, conforme se depreende do teor da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, tratando-se de entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não há obrigatoriedade de seu comparecimento à audiência inaugural, devendo serem "notificado(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem" (art. 2º). Por outro lado, tal recomendação não dispensa o comparecimento do ente público à audiência de prosseguimento (de instrução), de modo que sua ausência injustificada a essa audiência acarreta a pena de confissão quanto à matéria fática, sobre a qual poderia, em tese, haver confissão real pelo depoimento de seu preposto. Considerando, porém, que a 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta, que a 7ª reclamada (Prefeitura de Palmas) apresentou sua defesa, e que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, a matéria será apreciada ainda à luz dos elementos de prova existentes nos autos e da norma legal pertinente. 2.6. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. O deferimento da recuperação judicial da primeira reclamada (Id 60b6aae) nos autos de nº 0006062-53.2024.8.27.2729/TJTO não influencia na apreciação dos pleitos trabalhistas nesta especializada, até mesmo porque no processo de recuperação não há paralisação das atividades da empresa. Ademais, eventuais incidentes relacionados à aplicação da Lei n. 11.101/2005 serão resolvidos por ocasião da fase de execução. 2.7. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL CONVENCIONAL. Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais resultantes da não aplicação do piso salarial previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis. Junta as referidas convenções coletivas e seus contracheques. Pois bem. Em que pese a confissão ficta das reclamadas, importa aferir a prova documental pertinente à matéria. Nesse sentido, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2024, garantiu o salário normativo mínimo de R$ 1.912,15, ao passo que os contracheques de 2023 (Id f19ab73), registram salário-base de R$ 1.702,49. Da mesma forma ocorre em relação às demais convenções coletivas aplicáveis. Assim, pelo exposto, DEFIRO o pedido de diferenças salariais em relação ao piso convencional da categoria, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de função e horas extras. 2.8. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. SOBREAVISO. O reclamante relata que trabalhava de 7 às 19h, com uma hora de intervalo, todos os dias, com um fim de semana de folga por mês. Relata também que duas vezes por semana também trabalhava das 22 às 2h da manhã, para realizar as rondas. Alega ainda que permanecia em regime de sobreaviso das 19 às 7h da manhã. Pleiteia, por tanto, a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, dos feriados em dobro, do adicional de sobreaviso, bem como dos reflexos. Pois bem. Diante da confissão ficta das reclamadas e considerando a ausência de provas em sentido contrário, eleva-se à condição de verdade processual a jornada alegada na inicial, razão pela qual DEFIRO o pagamento de 153 horas extras por mês (84 de sobrejornada mais 69 de supressão de intervalo semanal), durante todo o pacto laboral, com observância dos seguintes critérios de apuração: a) base de cálculo de acordo com o piso salarial da categoria (conforme deferido no tópico anterior), computadas todas as verbas de natureza salarial; b) adicional convencional e na sua ausência o adicional de 50%; c) divisor 220; Não há falar em dedução de parcelas já pagas, haja vista as horas extras ora concedidas terem fundamento distinto daquelas eventualmente pagas ao longo do pacto laboral. Por serem habituais, DEFIRO os reflexos dessas horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Insta salientar que, para o cálculo das parcelas ora deferidas, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais parcelas, nos termos da redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. No que diz respeito aos domingos trabalhados, diante da ausência de cartões de ponto, DEFIRO o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias, com fundamento na Lei 605/49, a ser apurado em liquidação com base no calendário oficial e na jornada alegada na inicial, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica nos contracheques. DEFIRO os reflexos dos domingos em dobro sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias mais o terço constitucional e FGTS mais 40%, não cabendo os reflexos sobre RSR, pois caracterizaria bis in idem. Quando ao adicional de sobreaviso, entendo que, apesar da confissão ficta das reclamadas, o reclamante não demonstrou a ocorrência de situação analógica ao previsto no art. 244, § 2º da CLT, não sendo razoável que, além de desempenhar jornada de mais de 12h por dia, com apenas um fim de semana de folga por mês, ainda permanecia em regime de sobreaviso em durante todos os dias, toda a noite, das 19h às 7h, razão pela qual INDEFIRO o referido pedido e os respectivos reflexos. 2.9. FERIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento das férias em dobro durante o período do contato de trabalho, sob a alegação de que, apesar de receber os valores financeiros relativos às férias, não usufruiu dos períodos de descanso, permanecendo em atividade. Assim, ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de pagamento de férias em dobro relativas aos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, conforme petição inicial. 2.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): “tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (…)” Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. Contudo, no presente caso, a parte autora postula o pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento que a empregadora descontou de sua remuneração (Id f19ab73) os valores relativos ao empréstimo consignado em folha de pagamento (Id 3a089c7), sem o correspondente repasse ao banco cedente, causando a inadimplência do reclamante junto à instituição financeira, o que restou comprovado por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda). Assim, comprovada o ato ilícito da empregadora, o dano ao reclamante e o nexo causal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO ainda o pedido de indenização de danos materiais pelos valores retidos indevidamente, no total de R$ 14.500,00. 2.11. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados sob a rubrica ESTOURO MÊS ANTERIOR nos contracheques de Id f19ab73. 2.12. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ante a confissão ficta dos reclamados, tenho por incontroverso que todos se beneficiaram da mão de obra do reclamante, razão pela qual DECLARO a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP e CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, conforme postulado na inicial. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que no processo do trabalho não se exige os requisitos do art. 50 do Código Civil, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens dos sócios, conforme previsto no art. 28 , § 5º , do CDC (teoria menor), aplicável ao Processo do Trabalho No caso dos autos, o processo de recuperação judicial da 1ª reclamada (Id 60b6aae), evidencia dificuldades financeiras suficiente a justificar o pedido de responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e por conseguinte a responsabilidade subsidiária dos 3º, 4º, 5º e 6º reclamados em relação aos créditos deferidos nesta ação. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do 7º reclamado (ente público), passo a tecer algumas considerações acerca da responsabilização da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, como segue: A responsabilidade do tomador dos serviços decorre da Constituição Federal, que elege a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170) e da própria República (art. 1.º, IV), não se permitindo a quem quer que seja se beneficiar da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. O Tribunal Superior do Trabalho, dando concretude à ordem jurídica constitucional existente, interpretou, por meio da Súmula 331, plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8.º, parágrafo único, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros (responsabilidade subsidiária), fundada na ideia de culpa in eligendo e in vigilando. Há de se salientar que o cabimento dessa responsabilidade subsidiária manteve-se com o julgamento da ADC 16, em que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. O referido dispositivo estabelece apenas que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não constitui elemento suficiente (embora necessário) para transferir à Administração Pública a responsabilidade por esse pagamento, ou seja, não se trata de uma decorrência automática do contrato; não é o contrato ou a inadimplência que gera responsabilidade ao Estado, mas sua eventual culpa no evento danoso sofrido pelo trabalhador. A obrigação principal, porém, sempre será da terceirizada e o Estado pode inclusive fazer uso de ação regressiva para reaver o valor pago de forma subsidiária em razão dessa inadimplência. Corrobora tal percepção, a tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nessa esteira de raciocínio, é importante observar que a Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 117); o descumprimento deste dever, resultando em prejuízo para terceiro (o trabalhador), torna a Administração responsável por sua reparação; o dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 121, § 3º, da referida lei: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que os réus celebraram entre si contrato, cujo objeto abrangeu a prestação dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que a reclamante de fato laborou em prol da prefeitura reclamada, uma vez que fora contratado pela primeira reclamada para atuar na função de vigilante, atuando como fiscal em diversas unidades do Município de Palmas. A prova dos autos também revela que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora, ao passo que a reclamante, por sua vez, demonstrou a culpa in vigilando da 7ª reclamada por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda), que confirma a ausência de repasse pela empregadora à instituição financeira dos valores descontados por empréstimo consignado em folha de pagamento. Desse modo, no caso concreto, O reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme disposto na Tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF no Tema nº 1.118. Lastreado, portanto, nesses fundamentos, DECLARO a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS quanto aos débitos trabalhistas oriundos da presente sentença. Por óbvio, tal responsabilidade não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador eventualmente deferidas na presente sentença, tal como a anotação em CTPS. 2.13. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Reclamante com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, em face da declaração contida na inicial. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o artigo 791-A, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. DEFIRO ainda o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade restara suspensa, nos termos do Verbete nº 75/TRT10 e decisão do STF na ADI 5766, por ser a parte autora beneficiaria de assistência judiciaria gratuita. 2.15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A partir de 29/8/2024, com fundamento nos parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC). A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. 2.16. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, também a cargo das Reclamadas, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, dos arts. 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/99, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/88), devendo a(s) Reclamada(s) comprovarem os incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial ora deferida(s), qual(is) seja(m): diferenças salariais, horas extras e reflexos salariais. 2.17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro nestes autos qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão da Reclamada de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados por ROBLIS AMARO DE ALCANTARA em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, para CONDENAR as reclamadas, sendo as duas primeiras de forma solidária e as demais de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 5.000,00 pelas reclamadas (isento o ente público), calculadas sobre 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas revéis por edital. Nada mais. PALMAS/TO, 29 de junho de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. IZABEL CAMPELO DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

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Roblis Amaro De Alcantara x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323624479

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-36.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBLIS AMARO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Edital

Advogados:

BRENDW TIETE AIRES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, MUNICIPIO DE PALMAS 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ROBLIS AMARO DE ALCANTARA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 433.899,50. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta (Id 08361e8); o 7º reclamado, Município de Palmas, também apresentou sua defesa e documentos (Id 0ee87b3), os demais reclamados permaneceram inertes. Audiência de conciliação (Id 2de8ed1) em 29/10/2024, ausente o 3º reclamado, dispensada a presença do ente público. Apresentada réplica. Audiência de instrução (Id 0c4fc3c) em 30/05/2025, presente o reclamante, ausentes todos reclamados, ouvido o depoimento pessoal do reclamante. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia na peça inicial. No processo do trabalho não vigora um formalismo rigoroso, de modo que é suficiente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos, não se vislumbrando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa das Reclamadas, mormente quando a estas foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões do autor. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As legitimidades ativa e passiva se revelam na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando as partes indicadas como credora e devedora, respectivamente, na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica de reclamante e reclamada, estes são, inegavelmente, partes legítimas para figurar, respectivamente, nos polos ativo e passivo da lide. A discussão que avança dessa fronteira, sobre a existência ou não de responsabilidade das reclamadas, prende-se ao mérito da causa e com este deverá ser decidida. REJEITO a preliminar. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A discussão acerca da limitação da condenação aos valores indicados na inicial já se encontra pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, consoante exceto da ementa a seguir transcrito: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). REJEITO, assim, a preliminar. 2.4. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. A 1ª Reclamada arguiu, preliminarmente, litispendência, ao argumento de que ol autor já ingressou com demanda semelhante nos autos do processo nº 0001094-95.2023.5.10.0802, atualmente pendente de recurso. Pois bem. De acordo com o CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º), e "Há litispendência quando se repete ação que está em curso " (art. 337, § 3). Contudo, só há litispendência quando entre as demandas houver a tríplice identidade de seus elementos, qual seja, mesmas partes, mesmos pedidos e mesmas causas de pedir. No caso em exame, o Reclamante pleiteia, em síntese, diferenças salariais, horas extras, danos materiais e danos morais. Ao passo que nos autos de nº 0001094-95.2023.5.10.0802 os pedidos se atem à rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Assim, não há que se falar em litispendência. Desse modo, pelo exposto, REJEITO preliminar arguida. 2.5. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Embora citadas todas as reclamadas, as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não apresentaram defesas e documentos necessários, tampouco compareceram à audiência designada ou apresentaram justificativa, razão pela qual DECLARO a revelia da 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, em conformidade com o disposto no caput do artigo 844 da CLT. Já quanto à aplicação da revelia ao ente público municipal, em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, todavia, conforme se depreende do teor da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, tratando-se de entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não há obrigatoriedade de seu comparecimento à audiência inaugural, devendo serem "notificado(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem" (art. 2º). Por outro lado, tal recomendação não dispensa o comparecimento do ente público à audiência de prosseguimento (de instrução), de modo que sua ausência injustificada a essa audiência acarreta a pena de confissão quanto à matéria fática, sobre a qual poderia, em tese, haver confissão real pelo depoimento de seu preposto. Considerando, porém, que a 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta, que a 7ª reclamada (Prefeitura de Palmas) apresentou sua defesa, e que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, a matéria será apreciada ainda à luz dos elementos de prova existentes nos autos e da norma legal pertinente. 2.6. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. O deferimento da recuperação judicial da primeira reclamada (Id 60b6aae) nos autos de nº 0006062-53.2024.8.27.2729/TJTO não influencia na apreciação dos pleitos trabalhistas nesta especializada, até mesmo porque no processo de recuperação não há paralisação das atividades da empresa. Ademais, eventuais incidentes relacionados à aplicação da Lei n. 11.101/2005 serão resolvidos por ocasião da fase de execução. 2.7. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL CONVENCIONAL. Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais resultantes da não aplicação do piso salarial previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis. Junta as referidas convenções coletivas e seus contracheques. Pois bem. Em que pese a confissão ficta das reclamadas, importa aferir a prova documental pertinente à matéria. Nesse sentido, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2024, garantiu o salário normativo mínimo de R$ 1.912,15, ao passo que os contracheques de 2023 (Id f19ab73), registram salário-base de R$ 1.702,49. Da mesma forma ocorre em relação às demais convenções coletivas aplicáveis. Assim, pelo exposto, DEFIRO o pedido de diferenças salariais em relação ao piso convencional da categoria, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de função e horas extras. 2.8. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. SOBREAVISO. O reclamante relata que trabalhava de 7 às 19h, com uma hora de intervalo, todos os dias, com um fim de semana de folga por mês. Relata também que duas vezes por semana também trabalhava das 22 às 2h da manhã, para realizar as rondas. Alega ainda que permanecia em regime de sobreaviso das 19 às 7h da manhã. Pleiteia, por tanto, a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, dos feriados em dobro, do adicional de sobreaviso, bem como dos reflexos. Pois bem. Diante da confissão ficta das reclamadas e considerando a ausência de provas em sentido contrário, eleva-se à condição de verdade processual a jornada alegada na inicial, razão pela qual DEFIRO o pagamento de 153 horas extras por mês (84 de sobrejornada mais 69 de supressão de intervalo semanal), durante todo o pacto laboral, com observância dos seguintes critérios de apuração: a) base de cálculo de acordo com o piso salarial da categoria (conforme deferido no tópico anterior), computadas todas as verbas de natureza salarial; b) adicional convencional e na sua ausência o adicional de 50%; c) divisor 220; Não há falar em dedução de parcelas já pagas, haja vista as horas extras ora concedidas terem fundamento distinto daquelas eventualmente pagas ao longo do pacto laboral. Por serem habituais, DEFIRO os reflexos dessas horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Insta salientar que, para o cálculo das parcelas ora deferidas, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais parcelas, nos termos da redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. No que diz respeito aos domingos trabalhados, diante da ausência de cartões de ponto, DEFIRO o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias, com fundamento na Lei 605/49, a ser apurado em liquidação com base no calendário oficial e na jornada alegada na inicial, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica nos contracheques. DEFIRO os reflexos dos domingos em dobro sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias mais o terço constitucional e FGTS mais 40%, não cabendo os reflexos sobre RSR, pois caracterizaria bis in idem. Quando ao adicional de sobreaviso, entendo que, apesar da confissão ficta das reclamadas, o reclamante não demonstrou a ocorrência de situação analógica ao previsto no art. 244, § 2º da CLT, não sendo razoável que, além de desempenhar jornada de mais de 12h por dia, com apenas um fim de semana de folga por mês, ainda permanecia em regime de sobreaviso em durante todos os dias, toda a noite, das 19h às 7h, razão pela qual INDEFIRO o referido pedido e os respectivos reflexos. 2.9. FERIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento das férias em dobro durante o período do contato de trabalho, sob a alegação de que, apesar de receber os valores financeiros relativos às férias, não usufruiu dos períodos de descanso, permanecendo em atividade. Assim, ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de pagamento de férias em dobro relativas aos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, conforme petição inicial. 2.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): “tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (…)” Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. Contudo, no presente caso, a parte autora postula o pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento que a empregadora descontou de sua remuneração (Id f19ab73) os valores relativos ao empréstimo consignado em folha de pagamento (Id 3a089c7), sem o correspondente repasse ao banco cedente, causando a inadimplência do reclamante junto à instituição financeira, o que restou comprovado por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda). Assim, comprovada o ato ilícito da empregadora, o dano ao reclamante e o nexo causal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO ainda o pedido de indenização de danos materiais pelos valores retidos indevidamente, no total de R$ 14.500,00. 2.11. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados sob a rubrica ESTOURO MÊS ANTERIOR nos contracheques de Id f19ab73. 2.12. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ante a confissão ficta dos reclamados, tenho por incontroverso que todos se beneficiaram da mão de obra do reclamante, razão pela qual DECLARO a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP e CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, conforme postulado na inicial. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que no processo do trabalho não se exige os requisitos do art. 50 do Código Civil, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens dos sócios, conforme previsto no art. 28 , § 5º , do CDC (teoria menor), aplicável ao Processo do Trabalho No caso dos autos, o processo de recuperação judicial da 1ª reclamada (Id 60b6aae), evidencia dificuldades financeiras suficiente a justificar o pedido de responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e por conseguinte a responsabilidade subsidiária dos 3º, 4º, 5º e 6º reclamados em relação aos créditos deferidos nesta ação. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do 7º reclamado (ente público), passo a tecer algumas considerações acerca da responsabilização da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, como segue: A responsabilidade do tomador dos serviços decorre da Constituição Federal, que elege a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170) e da própria República (art. 1.º, IV), não se permitindo a quem quer que seja se beneficiar da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. O Tribunal Superior do Trabalho, dando concretude à ordem jurídica constitucional existente, interpretou, por meio da Súmula 331, plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8.º, parágrafo único, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros (responsabilidade subsidiária), fundada na ideia de culpa in eligendo e in vigilando. Há de se salientar que o cabimento dessa responsabilidade subsidiária manteve-se com o julgamento da ADC 16, em que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. O referido dispositivo estabelece apenas que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não constitui elemento suficiente (embora necessário) para transferir à Administração Pública a responsabilidade por esse pagamento, ou seja, não se trata de uma decorrência automática do contrato; não é o contrato ou a inadimplência que gera responsabilidade ao Estado, mas sua eventual culpa no evento danoso sofrido pelo trabalhador. A obrigação principal, porém, sempre será da terceirizada e o Estado pode inclusive fazer uso de ação regressiva para reaver o valor pago de forma subsidiária em razão dessa inadimplência. Corrobora tal percepção, a tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nessa esteira de raciocínio, é importante observar que a Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 117); o descumprimento deste dever, resultando em prejuízo para terceiro (o trabalhador), torna a Administração responsável por sua reparação; o dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 121, § 3º, da referida lei: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que os réus celebraram entre si contrato, cujo objeto abrangeu a prestação dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que a reclamante de fato laborou em prol da prefeitura reclamada, uma vez que fora contratado pela primeira reclamada para atuar na função de vigilante, atuando como fiscal em diversas unidades do Município de Palmas. A prova dos autos também revela que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora, ao passo que a reclamante, por sua vez, demonstrou a culpa in vigilando da 7ª reclamada por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda), que confirma a ausência de repasse pela empregadora à instituição financeira dos valores descontados por empréstimo consignado em folha de pagamento. Desse modo, no caso concreto, O reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme disposto na Tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF no Tema nº 1.118. Lastreado, portanto, nesses fundamentos, DECLARO a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS quanto aos débitos trabalhistas oriundos da presente sentença. Por óbvio, tal responsabilidade não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador eventualmente deferidas na presente sentença, tal como a anotação em CTPS. 2.13. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Reclamante com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, em face da declaração contida na inicial. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o artigo 791-A, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. DEFIRO ainda o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade restara suspensa, nos termos do Verbete nº 75/TRT10 e decisão do STF na ADI 5766, por ser a parte autora beneficiaria de assistência judiciaria gratuita. 2.15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A partir de 29/8/2024, com fundamento nos parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC). A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. 2.16. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, também a cargo das Reclamadas, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, dos arts. 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/99, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/88), devendo a(s) Reclamada(s) comprovarem os incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial ora deferida(s), qual(is) seja(m): diferenças salariais, horas extras e reflexos salariais. 2.17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro nestes autos qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão da Reclamada de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados por ROBLIS AMARO DE ALCANTARA em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, para CONDENAR as reclamadas, sendo as duas primeiras de forma solidária e as demais de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 5.000,00 pelas reclamadas (isento o ente público), calculadas sobre 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas revéis por edital. Nada mais. PALMAS/TO, 29 de junho de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. IZABEL CAMPELO DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME

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