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Gracia Helena Moreira De Souza x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 304435145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005043-86.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIA HELENA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0002924-72.2024.8.26.0606 (processo principal 1005043-86.2024.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gracia Helena Moreira de Souza - Notre Dame In… Processo 0002924-72.2024.8.26.0606 (processo principal 1005043-86.2024.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gracia Helena Moreira de Souza - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão instaurado por GRACIA HELENA MOREIRA DE SOUZA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A, alegando, em suma, que a executada não teria cumprido a determinação judicial, embora devidamente intimado no prazo azado, restando um atraso de 02 dias. Requer o pagamento da multa fixada no montante de R$ 2.000,00 (fls.01-12). A executada apresentou impugnação, alegando que houve mudança de protocolo de tratamento, sendo a cirurgia contraindicada no momento, o que caracteriza perda superveniente do objeto da liminar. Defende a impossibilidade de execução provisória a multa aplicada em antecipação de tutela sem a conformação por sentença, em razão do Tema 742, do STJ. Por fim,sustenta a desproporcionalidade da multa, pleiteando sua redução (fls.30-41). Sobreveio réplica e a informação acerca do falecimento da exequente com pedido de habilitação dos herdeiros (fls.88-97). A executada pugnou pela extinção do feito (fls.107). Instados a se manifestarem, os herdeiros, em síntese, sustentam que as astreintes possuem natureza patrimonial e integram o direito sucessório do de cujus, motivo pelo qual podem ser executadas por seus herdeiros. Alega também que o descumprimento da ordem judicial pela executada gerou prejuízos a exequente, que teve seu quadro de saúde agravado em decorrência da demora na realização do procedimento cirúrgico, culminando em seu falecimento. Requereu seja rejeitado o pedido de extinção (fls.111-117). É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia reside na transmissibilidade das astreintes perseguidas pela finada autora em razão do denunciado descumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de saúde executada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que, embora a pretensão objeto dos autos principais qual seja, o fornecimento de tratamento cirúrgico, obrigação de fazer de caráter personalíssimo revele-se juridicamente intransmissível aos sucessores, não se pode afirmar o mesmo acerca da pretensão executória atinente à multa eventualmente devida em decorrência do alegado atraso no cumprimento da medida liminar, obrigação essa que, embora de natureza acessória, distingue-se da principal por ostentar caráter patrimonial, o que a torna suscetível de transmissão aos herdeiros. Com efeito, a obrigação de pagar, decorrente da aplicação da multa, possui feição eminentemente econômica, razão pela qual subsiste independentemente da extinção da obrigação principal, ao passo que se incorpora ao patrimônio do titular originário, e permite, dessa forma, sua transmissão aos sucessores, em consonância com os princípios que regem a sucessão patrimonial. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO FORNECIMENTO FALECIMENTO. DE SUSCESSORES. DE ORDEM. MEDICAMENTOS. DIREITO DE TRANSMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. II - O entendimento desta Corte é no sentido quanto à possibilidade de reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. Nesse sentido: EREsp n. 1.795.527/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/8/2022, DJe de 21/11/2022; e AgInt no REsp n. 1.761.086/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer o direito de transmissibilidade aos herdeiros de multas diárias (astreintes) e podendo ser por eles executada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do feito, ficando prejudicada a matéria concernente ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.048.557/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023- grifos nossos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde. 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente. 4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. 5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros. 6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem. 7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante. 8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015. 9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018). 10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário. 11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária. 12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora. 13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. 14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019 grifos nossos) Outrossim, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação interposta pelo espólio, representado pelos herdeiros, contra decisão que extinguiu a execução provisória devido ao falecimento do autor. O espólio argumenta a transmissibilidade do crédito da multa cominatória e busca o prosseguimento da execução. II.Questão em Discussão Consiste em analisar a transmissibilidade das astreintes perseguidas pelo finado exequente aos seus sucessores. III.Razões de Decidir A multa cominatória, aplicada pela recalcitrância da demandada em cumprir a ordem judicial, consoante se depreende do regramento legal e conforme já decidiu o STJ, é crédito patrimonial, não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico e se reveste de autonomia. Logo, é transmissível aos sucessores após o falecimento do titular. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento:1. A multa cominatória tem caráter patrimonial e é transmissível aos herdeiros. 2. A obrigação principal pode ser personalíssima, mas as astreintes são de natureza patrimonial e dotadas de autonomia. (TJSP; Apelação Cível 1026344-89.2023.8.26.0003; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão de contrato. Sentença de extinção. Multa diária fixada por descumprimento da obrigação que se reveste de natureza estritamente patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores do autor.Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Sentença reformada para prosseguimento quanto a cobrança da multa diária. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Apelação Cível 1010245-07.2023.8.26.0565; Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Dessarte, cumpre reconhecer que, de fato, mostra-se viável a promoção da execução de eventual multa cominatória por parte dos herdeiros da demandante originária, haja vista que essa penalidade, embora decorrente de obrigação principal de caráter personalíssimo, reveste-se de natureza patrimonial autônoma, e permite, assim, sua transmissibilidade aos sucessores. Segundo consta, a falecida autora obteve o provimento jurisdicional liminar em 28.05.2024, para que fosse autorizada e fornecido e/ou custeado a cirurgia, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Embora intimado pessoalmente nos autos principais em 11.06.2024, a executada deixou de autorizar e fornecer o procedimento cirúrgico, em claro descumprimento do que havia sido determinado, o que forçou a autora a ingressar com a presente execução provisória em 12.06.2024. E novamente intimado pessoalmente destes autos da execução em 17.06.2024 (fls.28-29), a executada não cumpriu a obrigação. Sobreveio informação acerca do falecimento da autora, ocorrido no dia 21.06.2024 (fls.98), o que motivou o pleito dos herdeiros no sentido de ser deferida a sucessão processual (fls.88-97). Por evidente, em decorrência lógica do decurso do tempo sem que a obrigação fosse cumprida, até a morte da autora, é certo que passou a incidir a multa diária no período. Portanto, o falecimento da autora antes do cumprimento da obrigação não implica extinção da mesma, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior. O art. 537 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Com efeito, a multa cominatória deve seguir o caráter coercitivo para garantir o cumprimento da obrigação, de modo que, o valor deve ser arbitrado para não haver um estímulo ao descumprimento das decisões judiciais. No entanto, não pode ser fixada em qualquer parâmetro gerando à executada uma onerosidade excessiva. Neste sentido, vale dizer, deve ser preferível cumprir a obrigação, ao invés de pagar a multa (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, comentário 16, página 804). No caso concreto, a fixação da multa cominatória se mostrou adequada, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatível com a obrigação imposta. Portanto, em que pese a executada tecer comentários sobre a desproporcionalidade da multa, na prática, verifica-se que o plano de saúde não cumpre as determinações judiciais e, apesar disso, diante de sua patente recalcitrância e dar exato cumprimento aos mandamentos exarados pela justiça, pleiteia a redução do valor alcançado pelos vários dias em que a exequente aguardou a autorização do tratamento que lhe poderia trazer alento à saúde prejudicada. Em verdade, o descumprimento da ordem judicial pela executada gerou prejuízos à exequente que teve seu quadro de saúde agravado em decorrência da demora na realização da cirurgia, culminando em seu falecimento. Nesse diapasão, a pretensão de redução do valor das astreintes se mostra descabida. Seria premiar o executado pelo que deixou de fazer. Ademais, não trouxe aos autos o plano de saúde executado, prova do cumprimento da obrigação imposta, sequer indicativo de que pretende cumpri-la, ônus que lhe cabia. Alias, a mudança no tratamento só restou necessária diante da falta de cumprimento da tutela de urgência concedida a falecida no prazo legal estipulado pelo juízo. Não há enriquecimento sem causa, pois o preceito cominatório fixado é causa bastante de atribuição patrimonial e ficou demonstrado que este não foi capaz de suplantar a resistência da parte no cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre salientar que a tutela de urgência foi concedia com base no laudo médico que indicava o tratamento como adequado a autora, à época. Ressalto que o Código de Processo Civil de 2015 prevê, expressamente, em seu artigo 537, §3º que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório. Desse modo, não há impedimento ao cumprimento provisório da multa. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e DEFIRO a sucessão processual, seguindo a execução das astreintes, cujo valor deverá ser objeto de liquidação, em favor dos herdeiros. Providencie a z. Serventia a retificação do cadastro processual para o fim de constar os herdeiros da exequente falecida. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 5003587-75.2024.8.24.0028

ID: 312683062

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003587-75.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARILTO FELISARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003587-75.2024.8.24.0028/SC APELANTE : ARILTO FELISARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) DESPACHO/DECISÃO Arlito Felisardo propôs "ação de reestabelec… Apelação Nº 5003587-75.2024.8.24.0028/SC APELANTE : ARILTO FELISARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) DESPACHO/DECISÃO Arlito Felisardo propôs "ação de reestabelecimento de beneficio previdenciário por acidente do trabalho" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) sofreu acidente de trabalho, fraturando a costela; 2) recebeu auxílio-doença, cessado indevidamente e 3) permanece incapaz para o labor. Postulou o reestabelecimento do auxílio-doença. Em contestação, o réu argumentou que: 1) não há interesse processual e 2) o segurado não preenche os requisitos para a concessão do benefício (autos originários, Evento 18). Foi proferida sentença de improcedência (autos originários, Evento 55). O autor, em apelação, alegou que: 1) está incapacitado para o trabalho; 2) o juiz não está adstrito ao laudo pericial e 3) considerando suas condições pessoais, é improvável a reinserção no mercado de trabalho (autos originários, Evento 62). Sem contrarrazões (autos originários, Evento 66). DECIDO. 1. Mérito A sentença proferida pelo MM. Juiz Sérgio Renato Domingos deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: [..] O perito apontou a existência de três lesões ortopédicas: Sequela de fratura de costelas à esquerda (CID S22.4), Hérnia inguinal à esquerda já operada (CID K40.9) e Lombalgia (CID M54.5). A seu turno, os fatos narrados na inicial se restringem ao acidente de trabalho que ocasionou a fratura de costelas à esquerda. Portanto, o direito ao benefício acidentário será analisado somente com base na fratura de costela, única mencionada na inicial e única que possui nexo técnico com o trabalho. As demais lesões ortopédicas, por não possuírem nexo laboral, como atestado pelo perito, deverão ser discutidas em ação própria, no juízo competente, se assim entender pertinente o segurado. Isso posto, anoto que a prova pericial demonstrou de forma clara e induvidosa que o autor está "Sem sintomas residuais do trauma relatado". Consignou, ainda, que: 2. A parte autora é portadora de alguma doença? Se positivo, indicar o(s) nome(s) da(s) patologia(s) e qual(is) o(s) exames(s) que comprova(e) o diagnóstico? Caso negativo, o perito deverá apresentar os elementos que fundamentam o diagnóstico. R: Sim. O autor apresenta sequela de fratura de costelas à esquerda (já consolidada e sem sintomas), hérnia inguinal esquerda já operada e lombalgia. Os diagnósticos baseiam-se no histórico clínico, exame físico e relato do autor sobre procedimentos prévios. 5. Caso a parte seja portadora de doença, indaga-se: 5.1) A doença incapacitou ou incapacita o paciente para o exercício de atividades laborais? Se incapacitou, especificar o período. O perito deverá justificar a resposta, indicando os elementos que fundamentam o diagnóstico. R: As doenças não incapacitam o paciente para o exercício de atividades laborais. No exame físico, o autor não apresentou limitações funcionais significativas, apenas restrições para atividades que demandem carregar peso, o que não impede sua atividade atual de lavação de carros. Tal limitação está associada com as hérnias inguinais , sem relação costal. 8. Em razão das respostas aos quesitos, indique o perito judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. R: O periciando encontra-se adaptado à sua atual função de lavador de carros, conseguindo desempenhar suas atividades desde que não se abaixe excessivamente ou carregue pesos significativos. As queixas relacionadas à hérnia inguinal operada e lombalgia não apresentam nexo causal com o acidente de trabalho ocorrido em 2016 e não geram incapacidade laboral, apenas restrições funcionais específicas. Desta forma, em análise de prova estritamente técnica, verifica-se que o exame pericial foi conclusivo no sentido de afastar qualquer grau de redução da capacidade do exercício das atividades habitualmente exercidas pela parte segurada em virtude do acidente de trabalho sofrido, que gerou fratura de costela à esquerda , razão porque não há como determinar à autarquia federal o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Consoante é o entendimento da Corte Catarinense: A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, mediante prova técnica (perícia médica), da supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro. Em sede acidentária o que se indeniza é a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. (Apelação Cível n. 03.008349-9, de Tubarão, Des. Luiz Cézar Medeiros). E, ainda: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. FRATURA E TRAUMA CONTUSO NOS TENDÕES DO PÉ DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVOU A REABILITAÇÃO TOTAL DO AUTOR. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Se a perícia médica é conclusiva no sentido de reabilitação do autor, o qual possui capacidade para realizar suas atividades laborativas, o segurado não faz jus ao benefício postulado. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.[...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação Cível n. 0306510-16.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-02-2018, g.n.). Ademais, importante ressaltar que, em que pese o magistrado não tenha obrigação de ficar adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), via de regra deve prevalecer aquele (laudo) elaborado pelo perito oficial, porquanto é presumível sua imparcialidade à solução da demanda e por estar equidistante do interesse particular das partes, além de ser dotado de sabedoria material com que não contam as partes ou o togado. Assim, eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar algum vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por terceiro imparcial e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia analisada em juízo. Em casos análogos, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "as conclusões do perito judicial devem se sobrepujar às do médico particular, haja vista a sua imparcialidade nos interesses envolvidos na ação" 2 . Desse modo, ante a inexistência de elementos técnicos que desqualifiquem o exame pericial efetivado, e não restando demonstrada, ainda, a existência de qualquer motivo relevante, inviável recusar a adstrição ao laudo pericial confeccionado nos autos. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LOMBALGIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR COLACIONADO DE FORMA ISOLADA PELA POSTULANTE INÁBIL A COMPROVAR A SEQUELA FUNCIONAL. PROVA TÉCNICA NÃO DERRUÍDA OU EIVADA DE MÁCULA. CONJUNTO PROBATÓRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMA. RECURSO PROVIDO. "Para concessão de auxílio-acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador (...)" (TJ-SC - Apelação Cível n. 2015.060928-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-03-2016). (TJ-SC - Apelação n. 0002924-59.2010.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14.7.2016, g.n.). Assim, se a perícia técnica elaborada em sede de dilação probatória não registrou qualquer tipo de incapacidade laborativa pela parte segurada, decorrente de acidente de trabalho , sendo este, como se sabe, requisito imprescindível à concessão de qualquer benefício de natureza acidentária, o indeferimento do pleito inaugural é medida de rigor. [...] (grifei) (autos originários, Evento 55) O acidente de trabalho acarretou ao autor a fratura de costela, mas o perito foi enfático ao afastar a incapacidade para o trabalho. Nem mesmo há redução da performance laboral, pois não ficaram sequelas. As restrições para carregamento de peso são impostas pelas hérnias inguinais, que não tem relação com o trabalho (lavação de carros). Ou seja, sem natureza acidentária. O laudo está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. É adequado que o juiz opte pelo especialista de sua confiança, que é equidistante dos litigantes, e que por isso foi nomeado. Pode descartar suas conclusões quando tem elementos concretos., mas no presente caso, faltam provas atuais e contrárias para afastar o trabalho desenvolvido pelo auxiliar do juízo. Desta Corte: 1. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGAÇÕES DE MÉRITO RELACIONADAS A INSTRUÇÕES NORMATIVAS, DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE PRORROGAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SOB A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. TESE INACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUÍREM AS CONCLUSÕES DO PERITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AC n. 5000421-16.2023.8.24.0175, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-6-2024) 2. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E CONTRÁRIO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a perícia médica judicial, não impugnada objetivamente, evidenciou que as lesões na ulna e mão direita não implicam incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, não estão preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. Se não há elementos suficientes a infirmar o laudo pericial produzido pelo profissional de confiança do juízo, devem prevalecer as conclusões ali exaradas, não bastando a mera irresignação do segurado para infirmá-las. (AC n. 5001359-87.2023.8.24.0085, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-6-2024) Não há óbice para que o segurado ingresse com nova ação na Justiça Federal, pois, em caso de manutenção da presente decisão, a coisa julgada se limitará à causa de pedir e ao pedido acidentário, o que não contempla o benefício previdenciário comum. O caminho é manter a sentença. 2. Honorários recursais A sentença de improcedência foi publicada em 27-5-2025 (autos originários, Evento 55). Aplicável, portanto, o CPC/2015. No caso, há desprovimento, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. Todavia, a verba é indevida pela incidência, também neste grau, do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 3. Conclusão Nego provimento ao recurso . Intimem-se. 2 . Apelação Cível n. 2007.038678-1, rel. Des. Rui Fortes, j. 26.8.08; AC n. 2010.033174-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.6.11.

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Pedro Pereira Do Vale x Promove Acao Socio Cultural

ID: 334804698

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001079-58.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DO VALE

Polo Passivo:

PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI NETO

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MONICA ALVES FEITOSA

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATSum 0001079-58.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA DO VALE RECLAMADO: PROMOVE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATSum 0001079-58.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA DO VALE RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea80310 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pedido de justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita, alegando que a parte autora não teria comprovado a presença dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Razão, contudo, não lhe assiste. O reclamante, na inicial, declarou, por meio de advogado munido de poderes específicos a esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Imunidade tributária da primeira reclamada A reclamada requer isenção da obrigação de recolher a cota patronal das contribuições sociais, sob alegação de que se trata de entidade beneficente de assistência social devidamente certificada, com CEBAS vigente durante todo o contrato de trabalho do reclamante. O direito à isenção da cota patronal das contribuições para a seguridade, social prevista do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é conferido às entidades que preencham os requisitos do art. 3º da LC nº 187/21. No presente caso, a reclamada juntou aos autos estatuto social (ID fb505f3) e certidão de CEBAS ativo concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (ID eab7fc4), a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção isenção pleiteada. Contudo, apenas a juntada desses documentos não basta para garantir a benesse em favor da reclamada, vez que o art. 3º da Lei Complementar 187/2021 acrescentou mais requisitos para deferimento da imunidade previdenciária requerida, os quais devem ser preenchidos cumulativamente e comprovados, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colacionado os julgados abaixo: I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art . 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022) AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Os artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ou mesmo negativa de prestação jurisdicional, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo a que se nega provimento. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 29 DA LEI Nº 12.101/09. QUESTÃO FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, deixou expresso que a reclamada não comprovou os requisitos necessários e cumulativos, previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/09, para a concessão da isenção da contribuição previdenciária. Nesse contexto, a pretensão de análise da questão, nos termos propostos pela reclamada, ensejaria revolvimento de fatos e prova, vedado nesta fase extraordinária, atraindo o óbice da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0002924-47.2013.5.02.0066, Relator: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU A LEI 12.101/2009. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. Compete à parte postulante a comprovação quanto ao cumprimento cumulativo dos requisitos necessários à ensejar-lhe a isenção das contribuições previdenciárias, sendo certo que a simples apresentação do CEBAS não é suficiente a garantir-lhe o benefício. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 01014936920165010078, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 27/06/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-07-08) I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente . 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022) Portanto, não comprovado o preenchimento dos requisitos contidos no art. 3º da LC nº 187/21, autorizadores da isenção, não faz jus a reclamada à isenção requerida. MÉRITO Vínculo De Emprego. Fraude Contratual A reclamada alega que não haveria prova do efetivo labor do reclamante durante o vínculo empregatício, sustentando que deveria incidir, na hipótese, o disposto no art. 9º da CLT. O reclamante anexou à inicial documentação demonstrando a existência de contrato de trabalho entre as partes, tais como cópia da (ID 070ea56) e contracheque (ID eaa2712). Nesse cenário, ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação da trabalhadora teria derivado de fraude contratual, a reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). Desse encargo, porém, não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal foi apresentada para comprovar a inexistência de efetivo labor pelo reclamante durante o período contratual. Por tais fundamentos, reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. Verbas rescisórias O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, sob alegação de que trabalhou para a reclamada de 06.01.2020 a 21.02.2025, exercendo a função de assistente administrativo, tendo sido dispensado sem justa causa. A reclamada impugnou genericamente o pleito, aduzindo que todas as verbas teriam sido quitadas tempestivamente. Todavia, não juntou aos autos os comprovantes de pagamento. Por tais fundamentos, considerando o período contratual, e inexistindo prova do pagamento, julgo procedente o pleito para condenar a reclamada a pagar à reclamante às seguintes verbas, nos limites do que foi pleiteado: 1) salários retidos de outubro a dezembro de 2024; 2) 13º salário de 2024; 3) Férias simples +1/3. Transitada em julgado a presente decisão, deve a reclamada principal ser intimada para, no prazo de 5 dias comprovar a realização do depósito das competências do FGTS dos meses de outubro a dezembro/2024, além da multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos de todo o período contratual, na conta vinculada do obreiro, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias, e conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar a parte autora no valor equivalente. O cálculo das verbas ora deferidas deverá ser feito com base no salário indicado na inicial. A condenação deve ficar restrita aos valores indicados na inicial, haja vista inexistir ressalva expressa de que seriam meramente estimativos. Fica autorizada a dedução de valores pagos a título de FGTS. Honorários sucumbenciais Estando preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação (OJ 348, SDI-1, TST). Correção monetária e juros de mora Os valores deferidos a parte reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contribuições previdenciárias e fiscais O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o §4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Cada parte deverá arcar com a sua quota de contribuição (Súmula 368 do TST). As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. As contribuições destinadas a terceiros não serão objeto de execução em virtude da incompetência desta Justiça do Trabalho. Devem ser apuradas as contribuições referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST. O imposto de renda será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observando-se as demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação que lhe conferiu a Lei 12.350/2010. III – CONCLUSÃO ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PEDRO PEREIRA DO VALE CONTRA PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR OS SEGUINTES TÍTULOS: 1) SALÁRIOS RETIDOS DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2024; 2) 13º SALÁRIO DE 2024; 3) FÉRIAS SIMPLES +1/3; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, DEVE A RECLAMADA PRINCIPAL SER INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DAS COMPETÊNCIAS DO FGTS DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2024, ALÉM DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00, LIMITADA A 30 DIAS, E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS EM TÓPICOS PRÓPRIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. ASSEGURADOS AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). CASO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS SEJA INFERIOR A R$ 40.000,00, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA PGF-AGU Nº 47, DE 07.07.2023. CASO CONTRÁRIO, INTIME-SE OPORTUNAMENTE A UNIÃO, POR MEIO DA PGF, CONFORME PRECONIZADO NO ART. 832, §5º, DA CLT. CUSTAS, PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 144,18, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Pedro Pereira Do Vale x Promove Acao Socio Cultural

ID: 334804742

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001079-58.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DO VALE

Polo Passivo:

PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI NETO

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MONICA ALVES FEITOSA

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATSum 0001079-58.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA DO VALE RECLAMADO: PROMOVE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATSum 0001079-58.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA DO VALE RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea80310 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pedido de justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita, alegando que a parte autora não teria comprovado a presença dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Razão, contudo, não lhe assiste. O reclamante, na inicial, declarou, por meio de advogado munido de poderes específicos a esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Imunidade tributária da primeira reclamada A reclamada requer isenção da obrigação de recolher a cota patronal das contribuições sociais, sob alegação de que se trata de entidade beneficente de assistência social devidamente certificada, com CEBAS vigente durante todo o contrato de trabalho do reclamante. O direito à isenção da cota patronal das contribuições para a seguridade, social prevista do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é conferido às entidades que preencham os requisitos do art. 3º da LC nº 187/21. No presente caso, a reclamada juntou aos autos estatuto social (ID fb505f3) e certidão de CEBAS ativo concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (ID eab7fc4), a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção isenção pleiteada. Contudo, apenas a juntada desses documentos não basta para garantir a benesse em favor da reclamada, vez que o art. 3º da Lei Complementar 187/2021 acrescentou mais requisitos para deferimento da imunidade previdenciária requerida, os quais devem ser preenchidos cumulativamente e comprovados, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colacionado os julgados abaixo: I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art . 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022) AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Os artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ou mesmo negativa de prestação jurisdicional, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo a que se nega provimento. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 29 DA LEI Nº 12.101/09. QUESTÃO FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, deixou expresso que a reclamada não comprovou os requisitos necessários e cumulativos, previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/09, para a concessão da isenção da contribuição previdenciária. Nesse contexto, a pretensão de análise da questão, nos termos propostos pela reclamada, ensejaria revolvimento de fatos e prova, vedado nesta fase extraordinária, atraindo o óbice da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0002924-47.2013.5.02.0066, Relator: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU A LEI 12.101/2009. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. Compete à parte postulante a comprovação quanto ao cumprimento cumulativo dos requisitos necessários à ensejar-lhe a isenção das contribuições previdenciárias, sendo certo que a simples apresentação do CEBAS não é suficiente a garantir-lhe o benefício. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 01014936920165010078, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 27/06/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-07-08) I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente . 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022) Portanto, não comprovado o preenchimento dos requisitos contidos no art. 3º da LC nº 187/21, autorizadores da isenção, não faz jus a reclamada à isenção requerida. MÉRITO Vínculo De Emprego. Fraude Contratual A reclamada alega que não haveria prova do efetivo labor do reclamante durante o vínculo empregatício, sustentando que deveria incidir, na hipótese, o disposto no art. 9º da CLT. O reclamante anexou à inicial documentação demonstrando a existência de contrato de trabalho entre as partes, tais como cópia da (ID 070ea56) e contracheque (ID eaa2712). Nesse cenário, ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação da trabalhadora teria derivado de fraude contratual, a reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). Desse encargo, porém, não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal foi apresentada para comprovar a inexistência de efetivo labor pelo reclamante durante o período contratual. Por tais fundamentos, reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. Verbas rescisórias O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, sob alegação de que trabalhou para a reclamada de 06.01.2020 a 21.02.2025, exercendo a função de assistente administrativo, tendo sido dispensado sem justa causa. A reclamada impugnou genericamente o pleito, aduzindo que todas as verbas teriam sido quitadas tempestivamente. Todavia, não juntou aos autos os comprovantes de pagamento. Por tais fundamentos, considerando o período contratual, e inexistindo prova do pagamento, julgo procedente o pleito para condenar a reclamada a pagar à reclamante às seguintes verbas, nos limites do que foi pleiteado: 1) salários retidos de outubro a dezembro de 2024; 2) 13º salário de 2024; 3) Férias simples +1/3. Transitada em julgado a presente decisão, deve a reclamada principal ser intimada para, no prazo de 5 dias comprovar a realização do depósito das competências do FGTS dos meses de outubro a dezembro/2024, além da multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos de todo o período contratual, na conta vinculada do obreiro, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias, e conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar a parte autora no valor equivalente. O cálculo das verbas ora deferidas deverá ser feito com base no salário indicado na inicial. A condenação deve ficar restrita aos valores indicados na inicial, haja vista inexistir ressalva expressa de que seriam meramente estimativos. Fica autorizada a dedução de valores pagos a título de FGTS. Honorários sucumbenciais Estando preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação (OJ 348, SDI-1, TST). Correção monetária e juros de mora Os valores deferidos a parte reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contribuições previdenciárias e fiscais O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o §4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Cada parte deverá arcar com a sua quota de contribuição (Súmula 368 do TST). As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. As contribuições destinadas a terceiros não serão objeto de execução em virtude da incompetência desta Justiça do Trabalho. Devem ser apuradas as contribuições referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST. O imposto de renda será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observando-se as demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação que lhe conferiu a Lei 12.350/2010. III – CONCLUSÃO ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PEDRO PEREIRA DO VALE CONTRA PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR OS SEGUINTES TÍTULOS: 1) SALÁRIOS RETIDOS DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2024; 2) 13º SALÁRIO DE 2024; 3) FÉRIAS SIMPLES +1/3; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, DEVE A RECLAMADA PRINCIPAL SER INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DAS COMPETÊNCIAS DO FGTS DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2024, ALÉM DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00, LIMITADA A 30 DIAS, E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS EM TÓPICOS PRÓPRIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. ASSEGURADOS AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). CASO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS SEJA INFERIOR A R$ 40.000,00, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA PGF-AGU Nº 47, DE 07.07.2023. CASO CONTRÁRIO, INTIME-SE OPORTUNAMENTE A UNIÃO, POR MEIO DA PGF, CONFORME PRECONIZADO NO ART. 832, §5º, DA CLT. CUSTAS, PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 144,18, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PEREIRA DO VALE

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Michele Bilotti Marangoni x Pag Brasil Pagamentos Eletrônicos e outros

ID: 306508071

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012229-21.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE BILOTTI MARANGONI

Polo Passivo:

PAG BRASIL PAGAMENTOS ELETRôNICOS WE PINK COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

DÉBORA DAIANA GONÇALVES DE AZEVEDO STICANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HARTMANN BURMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA SILVA MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012229-21.2024.8.16.0069 Processo: 0012229-21.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MICHELE BILOTTI MARANGONI Polo Passivo(s): PAG BRASIL Pagamentos Eletrônicos WE PINK COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA Wpink Suplementos Nutricionais LTDA R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente a lide, conforme faculdade prevista no artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil, já que a matéria aqui posta restou suficientemente esclarecida. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PAGBRASIL PAGAMENTOS ELETRONICOS, em sede de contestação, merece acolhimento. Isto, pois não existe nexo causal entre a conduta da Instituição de Pagamentos, com o dano que atingiu a autora. Isso porque, no presente caso entendo que a ré PAGBRASIL logrou êxito em comprovar a culpa de terceiros sobre os fatos do serviço (art. 14, §3, CDC). Isso porque, nos autos de origem discute-se apenas a não entrega do produto e não o serviço de pagamento especificamente, inexistindo qualquer ingerência da recorrente, intermediadora do pagamento, sobre a venda de produtos, atividade desenvolvida exclusivamente pela loja. Não seria possível imputar à ré PAGBRASIL a responsabilidade pela ausência de entrega do produto quando sequer há alegação de erro na transmissão do pagamento ou qualquer afirmação de falha na prestação do serviço de intermediação da compra. Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA EFETUADA FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DO MERCADO PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. INGERÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA. MÉRITO. MERO SISTEMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS NARRADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009124-94.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 02.05.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOSMATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRAEFETUADA FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PAGAMENTOREALIZADO POR MEIO DO MERCADO PAGO. MERO SISTEMA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇAAUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal –0002924-12.2020.8.16.0147 – Rio Branco do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMARECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.17.09.2021)RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE LOJAVIRTUAL QUE NÃO ESTÁ NOS AUTOS. PAGAMENTO REALIZADO PELO MERCADOPAGO. ATUAÇÃO COMO MERO SISTEMA OU MEIO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DEINGERÊNCIA NA ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NAINTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃOCONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.MORAL INEXISTENTE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010962-31.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DEDIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J.26.07.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS. COMPRA DE TÊNIS PELA INTERNET. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DAINTERMEDIADORA DE PAGAMENTO PAYPAL. LEGITIMIDADE PASSIVAVERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CERNE JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES.LEGITIMIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE. PRODUTONÃO ENTREGUE. RECLAMADA QUE PRESTA SERVIÇOS DE FACILITAÇÃO DEPAGAMENTO. SERVIÇO PRESTADO A CONTENTO. AUSÊNCIA DERESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DEQUALQUER ATITUDE OMISSIVA OU COMISSIVA ATENTATÓRIA A DIREITOPRATICADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTEDOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À RECORRENTEREFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª TurmaRecursal - 0005820- 59.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMARECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARAFERREIRA DA COSTA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMARECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.12.2019) Importante ressaltar, para que não pairem dúvidas sobre o julgado, que a situação em tela não se assemelha à compra realizada na plataforma de venda, como por exemplo a do MercadoLivre, com utilização do seu próprio canal de pagamento. No presente caso, houve a compra em uma loja online, com a intermediação do pagamento por outra empresa, que não guarda relação com a loja requerida. Por fim, no que tange a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré WE PINK, esta deve ser afastada. Isso porque trata-se de empresas junto ao mesmo grupo econômico, ou seja, possui participação na cadeia de fornecimento. Quanto ao caso em comento, cabe averbar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz necessária no caso em comento, pois autor e ré se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor/fabricante, descritos nos artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista, respectivamente. Conforme define Ada Pellegrini Grinover[1], em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, autora e ré formam, evidentemente, uma relação de consumo, pois presentes estão os elementos que a caracterizam. Quais sejam, o elemento subjetivo, que consiste no vínculo entre consumidor e fornecedor/fabricante/ prestador de serviço, o elemento objetivo, que pode ser o produto ou o serviço, e por fim, o finalístico, já que o consumidor é o destinatário final. Considerando que a matéria trazida à baila se trata de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicada a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, referido artigo funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado[2]. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização das rés, sendo legitimadas para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Pois bem. Pleiteia a autora a indenização por danos morais em razão da não cumprimento pela ré do prazo para a entrega do produto, o qual somente foi entrega após 120 dias do prazo unilateralmente estabelecido. Ao que consta nos autos, a autora adquiriu no sítio virtual a ré no dia 05/07/2024, um conjunto de produtos, comporto por Creatina, Colágeno, Melatonina e Vitamina para Cabelo de Unhas, no valor de R$260,55. Informa a autora, na exordial, que desde 12.07.20244, por número de rastreio, o objeto não foi enviado. Assim, somente na semana do dia 28.10.2024, os produtos foram entregues em sua residência. As rés W PINK e WE PINK, em sede de contestação, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços que justifique a condenação de ordem moral. Sustenta que houve a entrega de ambos os produtos e que, por essa razão, configurou-se a carência da ação. E compulsando-se os autos, parcial razão tem a autora. Isso porque informa na exordial o prazo de entrega dos produtos, mas somente ocorreu em 28/10/2024. Ou seja, mais de 100 (cem) dias após a compra. Se assim o é, diante da comprovação da compra efetuada pela autora e a que a entrega do produto se deu fora do prazo, de rigor reconhecer a falha na prestação de serviço da ré. É fato incontroverso que não houve o cumprimento pela ré do prazo prometido, já que a entrega se deu após o ajuizamento da demanda, causando frustração, tendo em vista que a autora foi privada da utilização do produto por mais de dezoito dias do prazo prometido. Assim, diante dos fundamentos acima expendidos, tem-se que o fato ocorrido é passível de ensejar danos morais indenizáveis, uma vez que restou configurado falha na prestação de serviços da empresa ré. Tenha-se em conta que em casos de má prestação de serviço o dano moral é presumido diante da hipossuficiência do consumidor que fica ao alvedrio da ré se sem qualquer poder de ação. E também neste sentido tem decido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. REFRIGERADOR. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE A RÉ. RECLAMAÇÃO FORMULADA JUNTO AO PROCON. EXPECTATIVA FRUSTRADA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (ev. 18) interposto por DARLAN MOTA SOUZA, inconformado com a sentença a quo, que julgou improcedentes os pedidos autorais (ev. 31). O recurso foi recebido no regular efeito (ev. 43). A parte Acionada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões (evento 55). Os autos foram distribuídos à 3ª Turma Recursal, cabendo-me a função de relatora. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Sem preliminares, passo ao mérito. No mérito, a sentença demanda reforma. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora adquiriu, em 06/12/2019, uma geladeira junto à demandada, fabricada pela primeira ré, no valor total de R$ 1.999,00, com previsão inicial de entrega para o dia 30/12/2019, ou seja, 15 dias úteis. Contudo, verifica-se que o produto apenas foi entregue em 13/01/20207, conforme tela constante no bojo da contestação e confirmação da parte autora em audiência. Inobstante ter sido verificado um pequeno atraso na entrega do produto, o fato é que o produto foi adquirido para suprir necessidades essenciais do consumidor, refrigerar e conservar alimentos, conforme narrativa inicial. Restou claro que o Autor apenas recebeu o refrigerador, bem essencial, em momento posterior ao prometido, sob alegação de problemas com a revendedora (doc PROCON); fato que gerou frustração e prejuízos à parte autora, vez que o produto foi adquirido com a promessa de entrega em 15 dias úteis, o que não ocorreu. In casu, o dano moral está configurado, porque a demora na entrega do produto, com descumprimento do prazo inicialmente estabelecido, incutiu na adquirente do bem de consumo a sensação de frustração, quebra de confiança, angústias e frustrações que vão além do simples transtorno e aborrecimento. Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Desta forma, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo quantia justa e adequada, diante das especificidades dos autos, além de condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser devidamente corrigido monetariamente a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. É como voto. Salvador, Sala das Sessões, em de de 2021. Dra. TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00087645920208050001, Relator: TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/02/2021) (destacamos) Desta feita, a lesão de ordem moral é clarividente e merece compensação. Anote-se, por oportuno, que segundo as palavras de Sérgio Cavalieri, somente deve se reputar como dano moral: [...] a dor, vexame , sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da orbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.[3] Ainda sobre o a caracterização do dano moral preleciona Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.[4] Nessa linha, tem-se que a reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços da ré. Tenha-se em conta que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in literis: [...]o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural...” [5] Diante do acima declinado, presumido o abalo moral, pela falha na prestação de serviços da ré, fixo os danos morais em R$2.000,00, o qual entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Imperiosa, pois, a procedência parcial da pretensão de compensação por danos morais. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo extinto o pedido inicial quanto a ré PAGBRASIL PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, para o fim de reconhecer a falha na prestação de serviços das rés pela demora na entrega do produto e, por conseguinte, condena-las solidariamente pelos danos morais no valor de R$2.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 12.13, “a” da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando-se tutela outrora concedida, a qual já restou cumprida conforme informação nos autos. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo: volume único/ Ada Pellegrini Grinover...[et al.]; colaboração Vicente Gomes de Oliveira Filho e João Ferreira Braga.-12.ed.- Rio de Janeiro; Forense 2019. [2] Nunes, Rizzatto, 1956- O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial / Rizzatto Nunes. — 4. ed. — São Paulo : Saraiva, 2010 . pg. 256. [3] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.78 [4] Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. — 7. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Pag. 326. [5] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.97. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 5000483-56.2024.4.03.6119

ID: 307099428

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000483-56.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA

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DANIEL JUNIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATISTA PEZZUOL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000483-56.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: FRANCISCO FERREIRA LIMA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000483-56.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: FRANCISCO FERREIRA LIMA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL JUNIO DE LIMA - SP401600-N, DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000483-56.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: FRANCISCO FERREIRA LIMA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL JUNIO DE LIMA - SP401600-N, DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação em que se pleiteia a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais. A sentença julgou extinto o feito com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que reconheceu a existência de coisa julgada. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Apela o autor, requerendo o afastamento do reconhecimento da coisa julgada, com o julgamento procedente da presente ação, a fim de que o recorrente tenha seu direito ao reconhecimento da especialidade do período pleiteado e à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, conforme requerido em exordial. Sem contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000483-56.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: FRANCISCO FERREIRA LIMA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL JUNIO DE LIMA - SP401600-N, DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Preliminarmente, o que se refere a suposta ocorrência de coisa julgada, entendo oportuno tecer um breve resumo dos fatos. O Autor requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/165.691.051-6), em 01/07/2013, e o pedido fora deferido (ID 321150795). Em 27/02/2015, ajuizou ação (Proc. nº 0001877-04.2015.4.03.6119) pleiteando o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01/07/1986 a 21/06/1989; 01/08/1990 a 15/02/2001; 08/05/2001 a 30/10/2002 e de 01/11/2002 a 01/07/2013 e a concessão do benefício desde a DER. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a especialidade dos intervalos de 01/07/1986 a 21/06/1989; 01/08/1990 a 05/03/1997; 08/05/2001 a 30/10/2002 e de 01/11/2002 a 01/07/2013, e determinar ao INSS a concessão do benefício, desde a DER, acrescido de atualização monetária (ID 321150804/30). Interpostas apelações, a r. sentença fora mantida por esta E. Corte (ID 321150804/68). Certificado o trânsito em julgado em 10/04/2018 (ID 321150805/7). Neste contexto, com o trânsito em julgado do Proc. nº 0001877-04.2015.4.03.6119, o presente feito deve ser analisado sob a ótica da eficácia preclusiva da coisa julgada. A teor do art. artigo 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” (destaque nosso) Portanto, definida a questão de mérito, a pretensão revisional deduzida pela parte autora neste feito encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada nos autos do Proc. nº 0001877-04.2015.4.03.6119. Naquele feito, conforme determinado na decisão transitada em julgado, houve o reconhecimento dos períodos especiais e a concessão da aposentadoria, de modo que não se pode mais falar em reconhecimento de novos períodos especiais ou de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A revisão postulada neste feito conduz à modificação da coisa julgada formada em feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC, donde se conclui que o seu acolhimento equivaleria a atribuir a esta ação ordinária efeitos rescisórios. Neste sentido são os julgados desta E. Sétima Turma: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM DETERMINADA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Pretende a parte autora a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2 - Aduz o autor, na exordial, que: “(...) por intermédio do procedimento administrativo n. 42/147.691.668-0 a parte recorrente requereu e teve para si concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 10.08.2009, por ter comprovado 36 anos, 02 meses e 10 dias de atividades. E, conforme se verifica na contagem do P.A., quando da concessão de referido benefício, o INSS considerou, como sendo de atividades especiais, os períodos laborativos de 02.05.1979 a 16.02.1982, 02.06.1986 a 26.11.1986, 27.11.1986 a 14.04.1987, 15.04.1987 a 30.04.1987, 01.05.1987 a 15.11.1987, 16.11.1987 a 19.04.1988, 20.04.1988 a 14.11.1988, 15.11.1988 a 18.04.1989, 19.04.1989 a 11.11.1989, 12.11.1989 a 28.04.1990, 29.04.1990 a 18.11.1990, 19.11.1990 a 28.02.1991, 01.03.1991 a 17.04.1991, 18.04.1991 a 09.11.1991, 10.11.1991 a 04.05.1992, 05.05.1992 a 31.10.1992, 01.11.1992 a 25.12.1992, 26.12.1992 a 12.04.1993, 13.04.1993 a 31.08.1993, 01.09.1993 a 30.09.1993, 01.10.1993 a 28.02.1995, 01.03.1995 a 31.01.1996, 01.02.1996 a 21.12.1996, 22.12.1996 a 05.03.1997, 25.03.1997 a 23.12.1997 e de 07.04.1998 a 02.12.1998. Ocorre que o recorrente ajuizou, através dos autos do Processo Judicial sob n. 0013710- 19.2015.4.03.9999, com trâmite por esta r. Comarca, ação de revisão de benefício previdenciário e, em referida ação, foram reconhecidas como atividades especiais àquelas exercidas de 01.03.1982 a 31.07.1984, 01.08.1984 a 01.06.1986, 24.12.1997 a 06.04.1998, 03.12.1998 a 29.12.1998, 30.12.1998 a 22.03.1999, 23.03.1999 a 28.11.1999, 29.11.1999 a 17.04.2000, 18.04.2000 a 13.11.2000, 14.11.2000 a 30.04.2001, 01.05.2001 a 15.11.2001, 16.11.2001 a 08.04.2002, 09.04.2002 a 21.10.2002, 22.10.2002 a 17.03.2003, 18.03.2003 a 03.11.2003, 04.11.2003 a 12.04.2004, 13.04.2004 a 19.12.2004, 20.12.2004 a 25.03.2005, 26.03.2005 a 03.11.2005, 04.11.2005 a 28.02.2006, 01.03.2006 a 26.03.2006, 27.03.2006 a 25.10.2006, 26.10.2006 a 03.04.2007, 04.04.2007 a 07.10.2007, 23.10.2007 a 27.04.2008, 28.04.2008 a 10.12.2008, 11.12.2008 a 19.04.2009 e de 20.04.2009 a 10.08.2009, conforme r. sentença e acórdão em anexo. Assim, verifica-se que o recorrente possui 30 anos, 01 mês e 18 dias de serviços especiais (...)”. 3 - A presente demanda foi proposta com o objetivo, portanto, de transformar a aposentadoria por tempo de contribuição,cuja revisão (em vista do reconhecimento de períodos especiais) se deu por força de provimento jurisdicional obtido em outra ação judicial, em aposentadoria especial, haja vista o cumprimento dos requisitos para tanto. 4 - Conforme se infere dos autos, em 10/04/2015, o demandante propôs ação perante a 1ª Vara do Foro de Guariba, autuada sob o n° 0013710-19.2015.4.03.9999, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, em 10/08/2009, computando-se como especial os períodos ali elencados. 5 - Naquela demanda, ante a parcial procedência do pedido, em razões de apelação, pleiteou o requerente: “(...) Consoante se denota dos autos, a r. sentença exarada julgou o pedido parcialmente procedente, dispondo considerar especiais os períodos posteriores a 6.3.1997 cujo ruído apurado é em nível de 95,3 dB(A), não tendo considerado os demais. Desta forma, verifica-se que os períodos laborados 24.12.97 a 06.04.98, de 30.12.98 a 22.03.99, de 29.11.99 a 17.04.00, de 14.11.00 a 30.04.01, 16.11.01 a 08.04.02, de 22.10.02 a 17.03.03, de 04.11.03 a 12.04.04, de 20.12.04 a 25.03.05, 04.11.05 a 28.02.06, de 01.03.06 a 26.03.06, de 26.10.06 a 03.04.07, de 23.10.07 a 27.04.08, e de 11.12.08 a 19.04.09 não foram tidos por especiais sob fundamento de que em tais períodos o nível de ruído apontado no formulário seria inferior ao limite legal. (...) O formulário de fis. 47 a 67 aponta que o recorrente esteve exposto intercaladamente a nível de ruído que variou entre 85,6 dB(A) a 92,1 dB(A), sendo certo que em tais casos, o entendimento jurisprudencial se posiciona no sentido de reconhecer a especialidade da atividade levando-se em conta o valor pico de nível de ruído aferido. (...) Ademais disso, podemos verificar que em TODOS OS PERÍODOS AQUI APONTADOS o recorrente esteve exposto de forma habitual e permanente A GRAXAS, ÓLEOS, LUBRIFICANTES HIDRAULICOS, OLEO DIESEL E QUEROSENE, ou seja, HIDROCARBONETOS, o que por si só seria suficiente a ensejar o reconhecimento dos períodos em questão como especiais. Vale transcrever o quanto disposto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (...)”. 6 - Ainda naquele feito, subiram os autos a este E. TRF, e a E. Oitava Turma negou provimento ao agravo interno do INSS, mantendo o r. decisum que “deu provimento à apelação do autor, para condenar o INSS à averbação dos períodos urbanos especiais de 24/12/97 a 06/04/98, 30/12/98 a 22/03/99, 29/11/99 a 17/04/00, 14/11/00 a 30/04/01, 16/11/01 a 08/04/02, 22/10/02 a 17/03/03, 04/11/03 a 12/04/04, 20/12/04 a 25/03/05, 04/11/05 a 28/02/06, 01/03/06 a 26/03/06, 26/10/06 a 03/04/07, 23/10/07 a 27/04/08 e 11/12/08 a 19/04/09, e à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já concedido ao autor”, restando reconhecido o total de mais 30 anos de tempo especial, conforme planilha integrante da decisão. 7 - Conforme consulta processual realizada no sítio eletrônico deste E. Tribunal, verifica-se que houve trânsito em julgado da referida decisão em 22/06/2020. 8 - Pois bem. Feitas tais considerações, verifica-se a existência de coisa julgada, tal como aventado pela Autarquia. 9 - Com efeito, a coisa julgada e a litispendência não exigem identidade absoluta dos componentes das ações para serem reconhecidas. A repulsa à possibilidade de demandar novamente pode decorrer também da definição de uma situação pelo Poder Judiciário (no caso do autor, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de tempo de serviço especial em comum nos autos do processo nº 0013710-19.2015.4.03.9999) que gere reflexos ao direito pleiteado na nova ação. 10 - Em outras palavras, eventual acolhimento da pretensão aqui veiculada – com o reconhecimento do direito à obtenção da aposentadoria especial – implicaria necessariamente no afastamento da imutabilidade da coisa julgada anteriormente formada, situação vedada pelo ordenamento jurídico (“Art. 502 CPC. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”). 11 - É relevante destacar, por fim, que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 12 - Nesse contexto, imperioso o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, a impor a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC (art. 267, V, do CPC/73). Precedente. 13 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 14 – Apelação do autor improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032521-92.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4 - O magistrado a quo, escorreitamente, consignou: “No presente feito, o autor requer provimento judicial que, ainda que de forma implícita, altera o benefício previdenciário judicialmente concedido. Por essa razão, o pedido ora em análise se caracteriza pela revisão de decisão judicial coberta pela coisa julgada. Noutro dizer, ao pleitear o reconhecimento de determinados períodos especiais, o autor almeja a revisão da própria decisão judicial transitada em julgado, que fixou os termos do benefício em questão. Por essa razão, o que se observa é a incorreção da ação proposta, pois o procedimento escolhido, qual seja o rito ordinário perante juízo de primeira instância, é inadequado à natureza da causa da ação proposta. De fato, a natureza da causa é rescisória de decisão judicial sobre a qual recaiu a coisa julgada, sendo o procedimento adequado aquele regrado pelos artigos 485 e ss. do Código de Processo Civil”. [...] 9 - Ao contrário, referido pleito de relativização deveria ser dirigido ao Juízo competente para desconstituir a coisa julgada, mediante a utilização dos meios processuais legítimos (ação rescisória, ação anulatória), nos casos permitidos por lei. 10 - Assim, de todo imprópria a pretensão do demandante em querer obter, novamente, provimento jurisdicional de concessão da aposentadoria integral desde 26/12/1995, mediante o cômputo de períodos objeto de ação anterior, transitada em julgada. 11 - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 12 - Nesse contexto, imperioso o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, e, consequentemente, a inadequação da via eleita, a impor a extinção do feito sem resolução de mérito, tal como estabelecido na r. sentença vergastada. Precedentes. 13 - Acerca do alegado “direito fundamental a um processo justo”, preleciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O Estado Democrático de Direito (CF 1º, caput) e um de seus elementos de existência (e, simultaneamente, garantia fundamental - CF 5º, XXXVI), que é a coisa julgada, são cláusulas pétreas em nosso sistema constitucional, cláusulas estas que não podem ser modificadas, reduzidas ou abolidas nem por emenda constitucional (CF 60,§4º I e IV), porquanto bases fundamentais da República Federativa do Brasil. Por consequência e com muito maior razão, não podem ser modificadas ou abolidas por lei ordinária ou por decisão judicial posterior. Atender-se-á ao princípio da supremacia da Constituição, se houver respeito à intangibilidade da coisa julgada. (...) A sentença justa é o ideal - utópico - maior do processo. Outro valor não menos importante para essa busca é a segurança das relações sociais e jurídicas. Havendo choque entre esses dois valores (justiça da sentença e segurança das relações sociais e jurídicas), o sistema constitucional brasileiro resolve o choque, optando pelo valor segurança (coisa julgada), que deve prevalecer em relação à justiça, que será sacrificada". (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Ed. RT, p. 1303). 14 - Consigne-se, por oportuno, fazendo coro ao excerto doutrinário anteriormente transcrito, que a justeza do provimento judicial não é fundamento de validade para a coisa julgada (ainda que o objetivo da atividade jurisdicional seja a obtenção da pacificação social fundada na ideia moral do justo). 15 - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002924-72.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2020) Por tais razões, em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser mantida a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Considerando o não provimento do recurso do autor, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento), cuja exigibilidade, nos casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica suspensa e condicionada à hipótese prevista no §3º do artigo 98 da Lei Processual em vigor. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de advogado em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença a título de sucumbência recursal, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A teor do art. artigo 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” 2. Definida a questão de mérito, a pretensão revisional deduzida pela parte autora encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada em ação anterior. 3. Naquele feito, conforme determinado na decisão transitada em julgado, houve o reconhecimento dos períodos especiais e a concessão da aposentadoria, de modo que não se pode mais falar em reconhecimento de novos períodos especiais ou de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 4. A revisão postulada no presente feito conduz à modificação da coisa julgada formada em feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC, donde se conclui que o seu acolhimento equivaleria a atribuir a esta ação ordinária efeitos rescisórios. Precedentes da Turma. 5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença. Art. 85, §11, CPC. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5015281-92.2022.4.03.6183

ID: 293031242

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015281-92.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DE CASSIA LOURENCO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015281-92.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: IRINEU DA SILVA FILHO Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015281-92.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: IRINEU DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA DE CASSIA LOURENCO LIMA DA SILVA - SP441709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015281-92.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: IRINEU DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA DE CASSIA LOURENCO LIMA DA SILVA - SP441709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais (06.03.97 a 07.01.2013 – DER). Valor atribuído à causa: R$ 74.332,75 em 03.11.2022. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários de advogado, a serem fixados em percentual mínimo do valor atualizado da causa. Apela a parte autora pugnando pelo reconhecimento do labor em condições especiais no período pleiteado e acolhimento integral do pedido exordial, reconhecendo-lhe a revisão do benefício. Sem contrarrazões (ID 284742856). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015281-92.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: IRINEU DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA DE CASSIA LOURENCO LIMA DA SILVA - SP441709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Inicialmente, entendo oportuno tecer um breve resumo dos fatos: Verifica-se a existência de 02 (duas) demandas de natureza previdenciária aforadas em nome da parte autora. Os autos distribuídos sob n° 0036314-78.2013.4.03.6301 perante o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, em 10.07.2013, nos quais objetivava a parte autora o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de labor em condições especiais (15.08.88 a 01.07.92 e de 02.04.92 a 05.03.97) (ID 284742776/1-9). Consta dos autos que o feito foi julgado parcialmente procedente por sentença proferida em 05.09.2014 (ID 284742776/156-165), para reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 15.08.88 a 01.07.92 e de 02.04.92 a 05.03.97 e determinar ao INSS a concessão da aposentadoria integral a partir de 07.01.2013 (DER), fixando o termo inicial dos atrasados na data da citação. Decorrido o prazo recursal, foi certificado o trânsito em julgado em 17.10.2014 (ID 284742776/171). Consoante carta de concessão de ID 284742765, o benefício de aposentadoria (NB 42/169.393.932-8) foi concedido em 06.10.2014. E o presente feito, no qual a parte autora pleiteia a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/169.393.932-8), mediante o reconhecimento da atividade especial exercida no período de 06.03.97 a 07.01.2013 – DER. Neste contexto, com o trânsito em julgado do proc. nº 0036314-78.2013.4.03.6301, o presente feito deve ser analisado sob a ótica da eficácia preclusiva da coisa julgada. A teor do art. 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Portanto, definida a questão de mérito, a pretensão revisional deduzida pela parte autora neste feito encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada nos autos do proc. nº 0036314-78.2013.4.03.6301. Naquele feito, conforme determinado na decisão transitada em julgado, houve o acolhimento do pedido exordial com o reconhecimento dos períodos especiais de 15.08.88 a 01.07.92 e de 02.04.92 a 05.03.97 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, §7º, I, CF), de modo que não se pode mais falar em reconhecimento de novos períodos especiais, tampouco da pretensão à revisão de um benefício reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. A revisão postulada neste feito conduz à modificação da coisa julgada formada em feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC, donde se conclui que o seu acolhimento equivaleria a atribuir a esta ação ordinária efeitos rescisórios. Neste sentido são os julgados desta E. Sétima Turma: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM DETERMINADA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Pretende a parte autora a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2 - Aduz o autor, na exordial, que: “(...) por intermédio do procedimento administrativo n. 42/147.691.668-0 a parte recorrente requereu e teve para si concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 10.08.2009, por ter comprovado 36 anos, 02 meses e 10 dias de atividades. E, conforme se verifica na contagem do P.A., quando da concessão de referido benefício, o INSS considerou, como sendo de atividades especiais, os períodos laborativos de 02.05.1979 a 16.02.1982, 02.06.1986 a 26.11.1986, 27.11.1986 a 14.04.1987, 15.04.1987 a 30.04.1987, 01.05.1987 a 15.11.1987, 16.11.1987 a 19.04.1988, 20.04.1988 a 14.11.1988, 15.11.1988 a 18.04.1989, 19.04.1989 a 11.11.1989, 12.11.1989 a 28.04.1990, 29.04.1990 a 18.11.1990, 19.11.1990 a 28.02.1991, 01.03.1991 a 17.04.1991, 18.04.1991 a 09.11.1991, 10.11.1991 a 04.05.1992, 05.05.1992 a 31.10.1992, 01.11.1992 a 25.12.1992, 26.12.1992 a 12.04.1993, 13.04.1993 a 31.08.1993, 01.09.1993 a 30.09.1993, 01.10.1993 a 28.02.1995, 01.03.1995 a 31.01.1996, 01.02.1996 a 21.12.1996, 22.12.1996 a 05.03.1997, 25.03.1997 a 23.12.1997 e de 07.04.1998 a 02.12.1998. Ocorre que o recorrente ajuizou, através dos autos do Processo Judicial sob n. 0013710- 19.2015.4.03.9999, com trâmite por esta r. Comarca, ação de revisão de benefício previdenciário e, em referida ação, foram reconhecidas como atividades especiais àquelas exercidas de 01.03.1982 a 31.07.1984, 01.08.1984 a 01.06.1986, 24.12.1997 a 06.04.1998, 03.12.1998 a 29.12.1998, 30.12.1998 a 22.03.1999, 23.03.1999 a 28.11.1999, 29.11.1999 a 17.04.2000, 18.04.2000 a 13.11.2000, 14.11.2000 a 30.04.2001, 01.05.2001 a 15.11.2001, 16.11.2001 a 08.04.2002, 09.04.2002 a 21.10.2002, 22.10.2002 a 17.03.2003, 18.03.2003 a 03.11.2003, 04.11.2003 a 12.04.2004, 13.04.2004 a 19.12.2004, 20.12.2004 a 25.03.2005, 26.03.2005 a 03.11.2005, 04.11.2005 a 28.02.2006, 01.03.2006 a 26.03.2006, 27.03.2006 a 25.10.2006, 26.10.2006 a 03.04.2007, 04.04.2007 a 07.10.2007, 23.10.2007 a 27.04.2008, 28.04.2008 a 10.12.2008, 11.12.2008 a 19.04.2009 e de 20.04.2009 a 10.08.2009, conforme r. sentença e acórdão em anexo. Assim, verifica-se que o recorrente possui 30 anos, 01 mês e 18 dias de serviços especiais (...)”. 3 - A presente demanda foi proposta com o objetivo, portanto, de transformar a aposentadoria por tempo de contribuição, cuja revisão (em vista do reconhecimento de períodos especiais) se deu por força de provimento jurisdicional obtido em outra ação judicial, em aposentadoria especial, haja vista o cumprimento dos requisitos para tanto. 4 - Conforme se infere dos autos, em 10/04/2015, o demandante propôs ação perante a 1ª Vara do Foro de Guariba, autuada sob o n° 0013710-19.2015.4.03.9999, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, em 10/08/2009, computando-se como especial os períodos ali elencados. 5 - Naquela demanda, ante a parcial procedência do pedido, em razões de apelação, pleiteou o requerente: “(...) Consoante se denota dos autos, a r. sentença exarada julgou o pedido parcialmente procedente, dispondo considerar especiais os períodos posteriores a 6.3.1997 cujo ruído apurado é em nível de 95,3 dB(A), não tendo considerado os demais. Desta forma, verifica-se que os períodos laborados 24.12.97 a 06.04.98, de 30.12.98 a 22.03.99, de 29.11.99 a 17.04.00, de 14.11.00 a 30.04.01, 16.11.01 a 08.04.02, de 22.10.02 a 17.03.03, de 04.11.03 a 12.04.04, de 20.12.04 a 25.03.05, 04.11.05 a 28.02.06, de 01.03.06 a 26.03.06, de 26.10.06 a 03.04.07, de 23.10.07 a 27.04.08, e de 11.12.08 a 19.04.09 não foram tidos por especiais sob fundamento de que em tais períodos o nível de ruído apontado no formulário seria inferior ao limite legal. (...) O formulário de fis. 47 a 67 aponta que o recorrente esteve exposto intercaladamente a nível de ruído que variou entre 85,6 dB(A) a 92,1 dB(A), sendo certo que em tais casos, o entendimento jurisprudencial se posiciona no sentido de reconhecer a especialidade da atividade levando-se em conta o valor pico de nível de ruído aferido. (...) Ademais disso, podemos verificar que em TODOS OS PERÍODOS AQUI APONTADOS o recorrente esteve exposto de forma habitual e permanente A GRAXAS, ÓLEOS, LUBRIFICANTES HIDRAULICOS, OLEO DIESEL E QUEROSENE, ou seja, HIDROCARBONETOS, o que por si só seria suficiente a ensejar o reconhecimento dos períodos em questão como especiais. Vale transcrever o quanto disposto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (...)”. 6 - Ainda naquele feito, subiram os autos a este E. TRF, e a E. Oitava Turma negou provimento ao agravo interno do INSS, mantendo o r. decisum que “deu provimento à apelação do autor, para condenar o INSS à averbação dos períodos urbanos especiais de 24/12/97 a 06/04/98, 30/12/98 a 22/03/99, 29/11/99 a 17/04/00, 14/11/00 a 30/04/01, 16/11/01 a 08/04/02, 22/10/02 a 17/03/03, 04/11/03 a 12/04/04, 20/12/04 a 25/03/05, 04/11/05 a 28/02/06, 01/03/06 a 26/03/06, 26/10/06 a 03/04/07, 23/10/07 a 27/04/08 e 11/12/08 a 19/04/09, e à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já concedido ao autor”, restando reconhecido o total de mais 30 anos de tempo especial, conforme planilha integrante da decisão. 7 - Conforme consulta processual realizada no sítio eletrônico deste E. Tribunal, verifica-se que houve trânsito em julgado da referida decisão em 22/06/2020. 8 - Pois bem. Feitas tais considerações, verifica-se a existência de coisa julgada, tal como aventado pela Autarquia. 9 - Com efeito, a coisa julgada e a litispendência não exigem identidade absoluta dos componentes das ações para serem reconhecidas. A repulsa à possibilidade de demandar novamente pode decorrer também da definição de uma situação pelo Poder Judiciário (no caso do autor, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de tempo de serviço especial em comum nos autos do processo nº 0013710-19.2015.4.03.9999) que gere reflexos ao direito pleiteado na nova ação. 10 - Em outras palavras, eventual acolhimento da pretensão aqui veiculada – com o reconhecimento do direito à obtenção da aposentadoria especial – implicaria necessariamente no afastamento da imutabilidade da coisa julgada anteriormente formada, situação vedada pelo ordenamento jurídico (“Art. 502 CPC. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”). 11 - É relevante destacar, por fim, que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 12 - Nesse contexto, imperioso o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, a impor a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC (art. 267, V, do CPC/73). Precedente. 13 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 14 – Apelação do autor improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032521-92.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4 - O magistrado a quo, escorreitamente, consignou: “No presente feito, o autor requer provimento judicial que, ainda que de forma implícita, altera o benefício previdenciário judicialmente concedido. Por essa razão, o pedido ora em análise se caracteriza pela revisão de decisão judicial coberta pela coisa julgada. Noutro dizer, ao pleitear o reconhecimento de determinados períodos especiais, o autor almeja a revisão da própria decisão judicial transitada em julgado, que fixou os termos do benefício em questão. Por essa razão, o que se observa é a incorreção da ação proposta, pois o procedimento escolhido, qual seja o rito ordinário perante juízo de primeira instância, é inadequado à natureza da causa da ação proposta. De fato, a natureza da causa é rescisória de decisão judicial sobre a qual recaiu a coisa julgada, sendo o procedimento adequado aquele regrado pelos artigos 485 e ss. do Código de Processo Civil”. [...] 9 - Ao contrário, referido pleito de relativização deveria ser dirigido ao Juízo competente para desconstituir a coisa julgada, mediante a utilização dos meios processuais legítimos (ação rescisória, ação anulatória), nos casos permitidos por lei. 10 - Assim, de todo imprópria a pretensão do demandante em querer obter, novamente, provimento jurisdicional de concessão da aposentadoria integral desde 26/12/1995, mediante o cômputo de períodos objeto de ação anterior, transitada em julgada. 11 - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 12 - Nesse contexto, imperioso o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, e, consequentemente, a inadequação da via eleita, a impor a extinção do feito sem resolução de mérito, tal como estabelecido na r. sentença vergastada. Precedentes. 13 - Acerca do alegado “direito fundamental a um processo justo”, preleciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O Estado Democrático de Direito (CF 1º, caput) e um de seus elementos de existência (e, simultaneamente, garantia fundamental - CF 5º, XXXVI), que é a coisa julgada, são cláusulas pétreas em nosso sistema constitucional, cláusulas estas que não podem ser modificadas, reduzidas ou abolidas nem por emenda constitucional (CF 60,§4º I e IV), porquanto bases fundamentais da República Federativa do Brasil. Por consequência e com muito maior razão, não podem ser modificadas ou abolidas por lei ordinária ou por decisão judicial posterior. Atender-se-á ao princípio da supremacia da Constituição, se houver respeito à intangibilidade da coisa julgada. (...) A sentença justa é o ideal - utópico - maior do processo. Outro valor não menos importante para essa busca é a segurança das relações sociais e jurídicas. Havendo choque entre esses dois valores (justiça da sentença e segurança das relações sociais e jurídicas), o sistema constitucional brasileiro resolve o choque, optando pelo valor segurança (coisa julgada), que deve prevalecer em relação à justiça, que será sacrificada". (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Ed. RT, p. 1303). 14 - Consigne-se, por oportuno, fazendo coro ao excerto doutrinário anteriormente transcrito, que a justeza do provimento judicial não é fundamento de validade para a coisa julgada (ainda que o objetivo da atividade jurisdicional seja a obtenção da pacificação social fundada na ideia moral do justo). 15 - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002924-72.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2020) Por tais razões, em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, restando prejudicado o recurso de apelação interposto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, CPC, restando prejudicada a apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, CPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A teor do art. artigo 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”. 2. Definida a questão de mérito, a pretensão revisional deduzida pela parte autora encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada em ação anterior. 3. Conforme determinado na decisão transitada em julgado, houve o acolhimento do pedido exordial com o reconhecimento dos períodos especiais de 15.08.88 a 01.07.92 e de 02.04.92 a 05.03.97 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, §7º, I, CF), de modo que não se pode mais falar em reconhecimento de novos períodos especiais, tampouco da pretensão à revisão de um benefício reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. 4. A revisão postulada no presente feito conduz à modificação da coisa julgada formada em feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC, donde se conclui que o seu acolhimento equivaleria a atribuir a esta ação ordinária efeitos rescisórios. Precedentes da Turma. 5. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 6. Extinção de ofício do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC), restando prejudicada a apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, CPC, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 0002924-41.2019.4.03.6323

ID: 278296925

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002924-41.2019.4.03.6323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEO GINEZ LEAO

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA GIMENES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LOPES ARANTES BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002924-41.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002924-41.2019.4.03.6323 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEO GINEZ LEAO Advogados do(a) RECORRIDO: ANA FLAVIA GIMENES ROCHA - SP395333-A, LUCIANA LOPES ARANTES BARATA - SP118014-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre a parte autora pugnando pelo enquadramento especial dos lapsos de 01/03/2002 a 17/03/2004 e de 23/03/2004 a 11/07/2016. Recorre o INSS contra o reconhecimento de tempo de contribuição/carência do lapso de benefício por incapacidade (01/05/2005 a 06/02/2015) e contra o enquadramento especial do lapso como soldador [sic] de 16/01/1978 a 31/03/1989 porque a atividade não foi prestada em indústria metalúrgica/mecânica. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. DO TEMPO COMUM Eis o entendimento pacificado por meio do julgamento do Tema 1125 da Repercussão Geral do STF: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. No mesmo sentido, cito o enunciado nº 73 das Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Confira-se a sentença recorrida: Como a sentença é consoante com a jurisprudência acima, não há como acolher o pedido do INSS para reforma do julgamento. DO TEMPO ESPECIAL Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. DO RUÍDO Preliminarmente, menciono que alterei meu posicionamento acerca dos requisitos formais para a comprovação da exposição a ruído acima do limite de tolerância em meados de 08/2024 e de 09/2024. É considerado nocivo para fins de enquadramento especial o ruído habitual e contínuo ou intermitente superior aos limites previstos nos normativos próprios. O uso de EPI nunca afasta o enquadramento especial do ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF). O ruído deve ser identificado por dB(A), em atenção ao ponto 2, do anexo 1 da NR15, que trata da medição do ruído contínuo ou intermitente. Havendo apenas a medida em dB, não há como afastar a hipótese de que o ruído indicado seja de impacto. A NR-15 traz procedimentos para medição de ruído contínuo ou intermitente (anexo 1) ruído de impacto (anexo 2). Já a NHO-01 da FUNDACENTRO traz procedimentos para medição de: a) ruído contínuo ou intermitente; b) nível de exposição normalizado - NEM; c) ruído de impacto isoladamente; e d) ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. Os procedimentos de medição são distintos de acordo com os aparelhos utilizados. O dosímetro é capaz de medir o ruído levando em consideração o tempo total de exposição; já o decibelímetro (ou "medidor de nível de pressão sonora") só faz medições pontuais (o que exige a aplicação de cálculos para averiguação da média de exposição ao longo da jornada de acordo com a NR15 ou NHO-01). O NE (nível de exposição) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (que pode ser de duração variável). O NEN (nível de exposição normalizado) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (NE) ajustada para uma jornada padrão de 08 horas. O ruído em NE superior ao limite de tolerância pode ser inferior ao limite se convertido em NEN; por outro lado, o NE inferior ao limite de tolerância sempre implicará em um NEN também inferior a tal limite. Por fim, o NEN é idêntico ao NE se a jornada do trabalhador é de exatas 08 horas diárias. I - Limites de ruído (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, STJ, PET 20120046797, PETIÇÃO – 9059): 1) até 05/03/1997: acima de 80 dB (A) - cf. item 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831/1964; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB (A) - cf. anexo VI do Decreto nº 2.172/1997; 3) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB (A) - cf. Decreto nº 4882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/1999. II - Exigências técnicas para aferição do ruído: 1) Até 02/12/1998: Como a norma previdenciária sempre exigiu a habitualidade da exposição a ruído, mas ainda não previa a observância de medição nos moldes da NR-15, entendo suficiente que o ruído seja indicado em dB (A) - o que indica que a medição foi feita ao menos por decibelímetro/instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), atendendo os requisitos indicados na NR15, anexo I (ainda que a norma não tenha sido indicada), para análise de ruído contínuo ou intermitente com decibelímetro. 2. De 03/12/1998 a 18/11/2003 (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) o ruído seja indicado em dB (A); b) aferição nos moldes da NR-15, devendo haver menção expressa à norma; c) medição seja feita por dosímetro/dosimetria (que deve ser mencionada no PPP) ou decibelímetro. Contudo, a ausência de menção ao aparelho ou modalidade de medição não afasta direito ao enquadramento especial, desde que a intensidade tenha sido indicada em dB(A), nos termos do item II, 1, desta fundamentação; d) se for informada a medição por dosímetro ou dosimetria, há presunção relativa de que a NR15 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU). 3. A partir de 19/11/2003: a) em tese, o ruído deveria ser indicado em NEN (como exigido no tema 1083 do STJ). Contudo, tendo em vista especialmente o posteriormente decidido pela TNU no tema 317, ao menos em tese, a menção à dosimetria já é suficiente a demonstrar que foram observados todos os requisitos para a medição do ruído nos moldes da NHO-01 (onde também está prevista a mensuração em NEN). Assim, passo a exigir o resultado em NEN apenas quando for indicada variação de ruído; b) nos moldes do Tema 174 da TNU, o PPP tem que indicar tanto a técnica/aparelho utilizado (decibelímetro, dosímetro e/ou dosimetria) quanto qual norma foi observada (NR15 ou NHO-01); c) em caso de descumprimento do requisito do item II, 3, "c", o tempo especial pode ser provado mediante a apresentação do LTCAT (Tema 174 da TNU). d) Se for informada a medição por dosímetro/dosimetria ou o resultado em NEN, há presunção relativa de que a NHO-01 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU e Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, respectivamente). 4. Havendo dúvida quanto à medição por dosímetro/dosimetria, exige-se a juntada dos laudos indicando a norma observada (Tema 317 da TNU). No entanto, tratando-se de presunção relativa em favor do segurado, o INSS deverá demonstrar que, no curso do processo administrativo exigiu a juntada dos respectivos laudos, indicando detidamente quais fatos fazem concluir que o ruído não foi medido de forma correta. DOS AGENTES QUÍMICOS No que tange ao enquadramento especial por exposição a agentes químicos, entendo que o rol de agentes nocivos é exaustivo e está previsto anexo IV do Decreto 3.048 na NR-15, anexos 11 a 13-A, enquanto que as atividades listadas no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.0) nas quais pode haver a exposição aos agentes químicos, é meramente exemplificativa. De outra sorte, a jurisprudência caminha no sentido de que mesmo o rol de agentes químicos seja exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia). Até 06/05/1999, bastava a análise qualitativa para enquadramento por qualquer agente químico agressivo. É de rigor que o enquadramento especial se dê com base em análise específica do agente químico agressor, e não por indicação genérica dos compostos químicos. Como dito, sempre se exigiu a devida análise qualitativa dos agentes químicos, de sorte que a simples menção a compostos não é suficiente ao enquadramento especial. Além disso, como sabido, a interação entre agentes químicos termina por alterar as suas propriedades individuais, de sorte que é imprescindível que se constate a exposição do trabalhador a um dos agentes agressivos químicos de enquadramento admitido. A partir de 07/05/1999: os agentes de descritos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 exigem análise quantitativa (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017). Devem ser observados os limites de tolerância e procedimentos/metodologia de medição previstos na NR-15 (anexos 11 a 13-A), até que a FUNDACENTRO edite norma própria (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998; bem como, do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, o § 2º na redação original e os §§ 12 e 13, na redação dada pelo Decreto 8123/2013; bem como o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Excetuando-se a última regra, exigem apenas análise qualitativa (antes e depois de 07/05/1999): a) os agentes descritos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017) b) o iodo e o níquel (previstos no anexo VI do RPS, cf. Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015); c) agentes comprovadamente cancerígenos indicados no Grupo 1 da LINACH (dentre eles, o benzeno, previso no anexo 13-A da NR15) - (art. 68, §4º do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 8.123/2013, (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07/10/2014 - http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/65/MPS-MTE-MS/2014/9.htm). Para tais agentes, o EPI tem INEFICÁCIA presumida (Tema 170 TNU). DO CASO CONCRETO. Recorre o INSS contra o enquadramento especial do lapso como soldador [sic] de 16/01/1978 a 31/03/1989 porque a atividade não foi prestada em indústria metalúrgica/mecânica. Constou da sentença: No que se refere à possibilidade de enquadramento especial da atividade de TORNEIRO MECÂNICO, adoto como razões de decidir o acórdão abaixo: Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original), admitia-se o enquadramento especial por categoria profissional (se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/19790 ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos (ou seja, inclusive por equiparação às atividades com enquadramento previsto nas normas de regência). Além disso, até 28/05/1995, não se exige exposição permanente aos fatores de risco para fins de enquadramento especial, podendo esta ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). A tornearia mecânica é a atividade pela qual se moldam peças mediante usinagem de peças brutas de metal, madeira ou plástico, que são rotacionadas no torno para serem desbastadas ou cortadas (processo de torneamento). O torneiro mecânico opera máquinas como fresadoras, retificadoras, tornos e furadeiras. Com amplo amparo jurisprudencial, a atividade de torneiro mecânico é enquadrada como especial por analogia ao código 2.5.1 do Decreto 83.080 /1979 - trabalhadores em indústrias metalúrgicas e mecânicas. Considerada a natureza da atividade, o ambiente laboral, os materiais utilizados e os resíduos das operações do torno, torna-se nítida a possibilidade de enquadramento por equiparação aos demais trabalhadores de indústrias metalúrgicas. Assim, como não se exigia a exposição habitual e permanente a fatores de risco até 28/04/1995, entendo que a prova do exercício da função não exige a apresentação de laudos técnicos ou declarações de profissiografia, sendo suficientes as anotações em CTPS (que conta com presunção relativa de veracidade não desconstituída pela parte recorrente). (RecIno 0001742-86.2020.4.03.6322, de minha relatoria. Quinta Turma Recursal, j. em 28/02/2025). Em suma, até 28/04/1995, é viável o enquadramento especial do torneiro mecânico (ainda que provado exclusivamente via CTPS), sendo irrelevante em que tipo de ambiente foi exercida a função. Assim, mantenho o enquadramento especial deferido em sentença. Recorre a parte autora pugnando pelo enquadramento especial dos lapsos de 01/03/2002 a 17/03/2004 e de 23/03/2004 a 11/07/2016. Constam dos PPPs os seguintes dados: O risco ergonômico não é fator de enquadramento especial. Quanto a óleo mineral e graxas lubrificantes, cumpre destacar a tese fixada no Tema 298 da TNU: [A] indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Em tempo, a Quinta Turma Recursal (a qual integro) entende que o Tema 298 da TNU NÃO encontra qualquer limitação temporal em períodos anteriores ou posteriores a 1997 (nesse sentido, o acórdão proferido nos autos 0000099-47.2021.4.03.6326, de minha relatoria, Quinta Turma, à unanimidade, j. em 23/10/2024). Assim, a mera indicação de exposição aos agentes acima, quando genérica, não indicando especificamente a composição de tais produtos químicos, não permite o enquadramento especial. Quanto ao ruído, na forma da fundamentação, a partir de 03/12/1998, o enquadramento especial depende da apresentação de informações acerca do tipo de aparelho/técnica utilizada para medição do ruído (dosimetria, dosímetro ou decibelímetro) e da norma técnica observada, tal qual exigido no tema 174 da TNU. Só há dispensa de informações sobre a norma técnica (NR15 ou NHO-01) se a medição se der por dosimetria (conforme tema 317 da TNU) ou com o resultado em NEN (Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social). Assim, ainda não está comprovado o direito a enquadramento especial por exposição a ruído. De outra parte, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial dos períodos acima indicados. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. No mais, a sentença já julgou procedente o pedido de concessão/revisão de benefício. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora e do INSS, enquanto extingo sem resolução de mérito o(s) pedido(s) de tempo especial no(s) lapso(s) de 01/03/2002 a 17/03/2004 e de 23/03/2004 a 11/07/2016. No mais, mantenho a sentença de parcial procedência. Deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência ante a sucumbência recíproca. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 19 de abril de 2025.

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Manoel Da Costa Cunha x Promove Acao Socio Cultural

ID: 334804255

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001077-88.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA COSTA CUNHA

Polo Passivo:

PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MONICA ALVES FEITOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATSum 0001077-88.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MANOEL DA COSTA CUNHA RECLAMADO: PROMOVE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATSum 0001077-88.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MANOEL DA COSTA CUNHA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f8389a proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, ao argumento de que a causa de pedir seria genérica e incerta e que os pedidos não teriam sido logicamente deduzidos, além de não ter sido apresentada planilha de cálculos. Sem razão a reclamada. O art. 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial das reclamações trabalhistas escritas deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, todos esses requisitos foram observados pela parte autora. Vale mencionar que, sendo a informalidade um traço característico do processo do trabalho, a inicial somente será considerada inepta na hipótese de invencível obscuridade, em que se demonstre impossível à parte contrária exercer o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a reclamada apresentou defesa útil. Por tais fundamentos, rejeita-se a preliminar. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita, alegando que a parte autora não teria comprovado a presença dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Razão, contudo, não lhe assiste. O reclamante, na inicial, declarou, por meio de advogado munido de poderes específicos a esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Imunidade tributária da primeira reclamada A reclamada requer isenção da obrigação de recolher a cota patronal das contribuições sociais, sob alegação de que se trata de entidade beneficente de assistência social devidamente certificada, com CEBAS vigente durante todo o contrato de trabalho do reclamante. O direito à isenção da cota patronal das contribuições para a seguridade, social prevista do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é conferido às entidades que preencham os requisitos do art. 3º da LC nº 187/21. No presente caso, a reclamada juntou aos autos estatuto social (ID daebf19) e certidão de CEBAS ativo concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (ID 0218841), a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção isenção pleiteada. Contudo, apenas a juntada desses documentos não basta para garantir a benesse em favor da reclamada, vez que o art. 3º da Lei Complementar 187/2021 acrescentou mais requisitos para deferimento da imunidade previdenciária requerida, os quais devem ser preenchidos cumulativamente e comprovados, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colacionado os julgados abaixo: I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art . 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022) AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Os artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ou mesmo negativa de prestação jurisdicional, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo a que se nega provimento. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 29 DA LEI Nº 12.101/09. QUESTÃO FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, deixou expresso que a reclamada não comprovou os requisitos necessários e cumulativos, previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/09, para a concessão da isenção da contribuição previdenciária. Nesse contexto, a pretensão de análise da questão, nos termos propostos pela reclamada, ensejaria revolvimento de fatos e prova, vedado nesta fase extraordinária, atraindo o óbice da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0002924-47.2013.5.02.0066, Relator: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU A LEI 12.101/2009. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. Compete à parte postulante a comprovação quanto ao cumprimento cumulativo dos requisitos necessários à ensejar-lhe a isenção das contribuições previdenciárias, sendo certo que a simples apresentação do CEBAS não é suficiente a garantir-lhe o benefício. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 01014936920165010078, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 27/06/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-07-08) I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente . 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022) Portanto, não comprovado o preenchimento dos requisitos contidos no art. 3º da LC nº 187/21, autorizadores da isenção, não faz jus a reclamada à isenção requerida. MÉRITO Vínculo De Emprego. Fraude Contratual A reclamada alega que não haveria prova do efetivo labor do reclamante durante o vínculo empregatício, sustentando que deveria incidir, na hipótese, o disposto no art. 9º da CLT. O reclamante anexou à inicial documentação demonstrando a existência de contrato de trabalho entre as partes, tais como cópia do aviso prévio (ID a4da93d) e contracheque (ID 2c22450). Nesse cenário, ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação da trabalhadora teria derivado de fraude contratual, a reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). Desse encargo, porém, não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal foi apresentada para comprovar a inexistência de efetivo labor pelo reclamante durante o período contratual. Por tais fundamentos, reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. Verbas rescisórias O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, sob alegação de que trabalhou para a reclamada de 08.06.2022 a 21.02.2025, exercendo a função de porteiro, tendo sido dispensado sem justa causa. A reclamada impugnou genericamente o pleito, aduzindo que todas as verbas teriam sido quitadas tempestivamente. Todavia, não juntou aos autos os comprovantes de pagamento. Por tais fundamentos, considerando o período contratual, e inexistindo prova do pagamento, julgo procedente o pleito para condenar a reclamada a pagar à reclamante às seguintes verbas, nos limites do que foi pleiteado: 1) salários retidos de outubro a dezembro de 2024; 2) 13º salário de 2024; 3) Férias simples +1/3. Transitada em julgado a presente decisão, deve a reclamada principal ser intimada para, no prazo de 5 dias comprovar a realização do depósito das competências do FGTS dos meses de outubro a dezembro/2024, além da multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos de todo o período contratual, na conta vinculada do obreiro, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias, e conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar a parte autora no valor equivalente. O cálculo das verbas ora deferidas deverá ser feito com base no salário indicado na inicial. A condenação deve ficar restrita aos valores indicados na inicial, haja vista inexistir ressalva expressa de que seriam meramente estimativos. Fica autorizada a dedução de valores pagos a título de FGTS. Honorários sucumbenciais Estando preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação (OJ 348, SDI-1, TST). Correção monetária e juros de mora Os valores deferidos a parte reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contribuições previdenciárias e fiscais O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o §4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Cada parte deverá arcar com a sua quota de contribuição (Súmula 368 do TST). As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. As contribuições destinadas a terceiros não serão objeto de execução em virtude da incompetência desta Justiça do Trabalho. Devem ser apuradas as contribuições referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST. O imposto de renda será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observando-se as demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação que lhe conferiu a Lei 12.350/2010. III – CONCLUSÃO ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MANOEL DA COSTA CUNHA CONTRA PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR OS SEGUINTES TÍTULOS: 1) SALÁRIOS RETIDOS DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2024; 2) 13º SALÁRIO DE 2024; 3) FÉRIAS SIMPLES +1/3; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, DEVE A RECLAMADA PRINCIPAL SER INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DAS COMPETÊNCIAS DO FGTS DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2024, ALÉM DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00, LIMITADA A 30 DIAS, E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS EM TÓPICOS PRÓPRIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. ASSEGURADOS AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). CASO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS SEJA INFERIOR A R$ 40.000,00, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA PGF-AGU Nº 47, DE 07.07.2023. CASO CONTRÁRIO, INTIME-SE OPORTUNAMENTE A UNIÃO, POR MEIO DA PGF, CONFORME PRECONIZADO NO ART. 832, §5º, DA CLT. CUSTAS, PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 144,18, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Manoel Da Costa Cunha x Promove Acao Socio Cultural

ID: 334804344

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001077-88.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA COSTA CUNHA

Polo Passivo:

PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI NETO

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MONICA ALVES FEITOSA

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATSum 0001077-88.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MANOEL DA COSTA CUNHA RECLAMADO: PROMOVE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATSum 0001077-88.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MANOEL DA COSTA CUNHA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f8389a proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, ao argumento de que a causa de pedir seria genérica e incerta e que os pedidos não teriam sido logicamente deduzidos, além de não ter sido apresentada planilha de cálculos. Sem razão a reclamada. O art. 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial das reclamações trabalhistas escritas deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, todos esses requisitos foram observados pela parte autora. Vale mencionar que, sendo a informalidade um traço característico do processo do trabalho, a inicial somente será considerada inepta na hipótese de invencível obscuridade, em que se demonstre impossível à parte contrária exercer o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a reclamada apresentou defesa útil. Por tais fundamentos, rejeita-se a preliminar. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita, alegando que a parte autora não teria comprovado a presença dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Razão, contudo, não lhe assiste. O reclamante, na inicial, declarou, por meio de advogado munido de poderes específicos a esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Imunidade tributária da primeira reclamada A reclamada requer isenção da obrigação de recolher a cota patronal das contribuições sociais, sob alegação de que se trata de entidade beneficente de assistência social devidamente certificada, com CEBAS vigente durante todo o contrato de trabalho do reclamante. O direito à isenção da cota patronal das contribuições para a seguridade, social prevista do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é conferido às entidades que preencham os requisitos do art. 3º da LC nº 187/21. No presente caso, a reclamada juntou aos autos estatuto social (ID daebf19) e certidão de CEBAS ativo concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (ID 0218841), a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção isenção pleiteada. Contudo, apenas a juntada desses documentos não basta para garantir a benesse em favor da reclamada, vez que o art. 3º da Lei Complementar 187/2021 acrescentou mais requisitos para deferimento da imunidade previdenciária requerida, os quais devem ser preenchidos cumulativamente e comprovados, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colacionado os julgados abaixo: I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art . 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022) AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Os artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ou mesmo negativa de prestação jurisdicional, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo a que se nega provimento. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 29 DA LEI Nº 12.101/09. QUESTÃO FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, deixou expresso que a reclamada não comprovou os requisitos necessários e cumulativos, previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/09, para a concessão da isenção da contribuição previdenciária. Nesse contexto, a pretensão de análise da questão, nos termos propostos pela reclamada, ensejaria revolvimento de fatos e prova, vedado nesta fase extraordinária, atraindo o óbice da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0002924-47.2013.5.02.0066, Relator: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU A LEI 12.101/2009. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. Compete à parte postulante a comprovação quanto ao cumprimento cumulativo dos requisitos necessários à ensejar-lhe a isenção das contribuições previdenciárias, sendo certo que a simples apresentação do CEBAS não é suficiente a garantir-lhe o benefício. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 01014936920165010078, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 27/06/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-07-08) I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente . 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022) Portanto, não comprovado o preenchimento dos requisitos contidos no art. 3º da LC nº 187/21, autorizadores da isenção, não faz jus a reclamada à isenção requerida. MÉRITO Vínculo De Emprego. Fraude Contratual A reclamada alega que não haveria prova do efetivo labor do reclamante durante o vínculo empregatício, sustentando que deveria incidir, na hipótese, o disposto no art. 9º da CLT. O reclamante anexou à inicial documentação demonstrando a existência de contrato de trabalho entre as partes, tais como cópia do aviso prévio (ID a4da93d) e contracheque (ID 2c22450). Nesse cenário, ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação da trabalhadora teria derivado de fraude contratual, a reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). Desse encargo, porém, não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal foi apresentada para comprovar a inexistência de efetivo labor pelo reclamante durante o período contratual. Por tais fundamentos, reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. Verbas rescisórias O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, sob alegação de que trabalhou para a reclamada de 08.06.2022 a 21.02.2025, exercendo a função de porteiro, tendo sido dispensado sem justa causa. A reclamada impugnou genericamente o pleito, aduzindo que todas as verbas teriam sido quitadas tempestivamente. Todavia, não juntou aos autos os comprovantes de pagamento. Por tais fundamentos, considerando o período contratual, e inexistindo prova do pagamento, julgo procedente o pleito para condenar a reclamada a pagar à reclamante às seguintes verbas, nos limites do que foi pleiteado: 1) salários retidos de outubro a dezembro de 2024; 2) 13º salário de 2024; 3) Férias simples +1/3. Transitada em julgado a presente decisão, deve a reclamada principal ser intimada para, no prazo de 5 dias comprovar a realização do depósito das competências do FGTS dos meses de outubro a dezembro/2024, além da multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos de todo o período contratual, na conta vinculada do obreiro, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias, e conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar a parte autora no valor equivalente. O cálculo das verbas ora deferidas deverá ser feito com base no salário indicado na inicial. A condenação deve ficar restrita aos valores indicados na inicial, haja vista inexistir ressalva expressa de que seriam meramente estimativos. Fica autorizada a dedução de valores pagos a título de FGTS. Honorários sucumbenciais Estando preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação (OJ 348, SDI-1, TST). Correção monetária e juros de mora Os valores deferidos a parte reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contribuições previdenciárias e fiscais O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o §4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Cada parte deverá arcar com a sua quota de contribuição (Súmula 368 do TST). As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. As contribuições destinadas a terceiros não serão objeto de execução em virtude da incompetência desta Justiça do Trabalho. Devem ser apuradas as contribuições referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST. O imposto de renda será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observando-se as demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação que lhe conferiu a Lei 12.350/2010. III – CONCLUSÃO ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MANOEL DA COSTA CUNHA CONTRA PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR OS SEGUINTES TÍTULOS: 1) SALÁRIOS RETIDOS DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2024; 2) 13º SALÁRIO DE 2024; 3) FÉRIAS SIMPLES +1/3; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, DEVE A RECLAMADA PRINCIPAL SER INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DAS COMPETÊNCIAS DO FGTS DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2024, ALÉM DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00, LIMITADA A 30 DIAS, E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS EM TÓPICOS PRÓPRIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. ASSEGURADOS AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). CASO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS SEJA INFERIOR A R$ 40.000,00, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA PGF-AGU Nº 47, DE 07.07.2023. CASO CONTRÁRIO, INTIME-SE OPORTUNAMENTE A UNIÃO, POR MEIO DA PGF, CONFORME PRECONIZADO NO ART. 832, §5º, DA CLT. CUSTAS, PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 144,18, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 24 de julho de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DA COSTA CUNHA

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