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"0002924-53.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 5517621-23.2025.8.09.0014

ID: 324556017

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5517621-23.2025.8.09.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDINA TEIXEIRA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO CANDIDO DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRIMARA LAYANE REZENDE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARAGARÇASAragarças - Vara das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso nº 5517621-23.2025.8.09.0014Polo ativo: Valdina Teixeira RosaPolo Passivo: Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E I… ARAGARÇASAragarças - Vara das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso nº 5517621-23.2025.8.09.0014Polo ativo: Valdina Teixeira RosaPolo Passivo: Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos1 - RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Valdina Teixeira Rosa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados – ABPAP, Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – ASBAPI, Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil – CONAFER, Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – AAPB, Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – ABRAPPS, e Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas – APDAP PREV, todos devidamente qualificados.A autora afirma ter sofrido descontos indevidos em seus benefícios previdenciários e requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica, com a consequente repetição do indébito e a condenação por danos morais (evento 1).É o relatório. Decido.2 - FUNDAMENTAÇÃOPrevista no artigo 109, § 3º da Constituição Federal1, a delegação da matéria federal é intimamente ligada ao exame de benefícios previdenciários de natura pecuniária.Portanto, a jurisdição delegada não alcança toda e qualquer matéria interposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mas somente aquelas de natureza previdenciária, o que não é o caso dos autos.Aliás, dispõe o artigo 15, III, da Lei Federal 5.010/1966, atualizada pela Lei 13.876/2019: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal A jurisprudência reconhece que é de natureza previdenciária a matéria relativa ao reconhecimento da inadmissibilidade de descontos promovidos em benefício previdenciário, bem como a declaração de inexigibilidade de débito e a restituição do montante já descontado. Vide: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS PROMOVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). 1 . É de natureza previdenciária a matéria relativa ao reconhecimento da inadmissibilidade de descontos promovidos em benefício previdenciário, bem como a declaração de inexigibilidade de débito e a restituição do montante já descontado. 2. Consoante entendimento do STJ, a competência para apreciar as ações de repetição de indébito previdenciário, sempre que a Comarca não for sede de Vara do Juízo Federal, é dos Juízos Estaduais investidos em competência delegada, conforme preceitua o art. 109, § 3º, da Constituição Federal. (TRF-4 - CC: 50039610620234040000 RS, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Seção) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS PROMOVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL. PEDIDOS CUMULADOS. INCOMPATIBILIDADE . COMPETENTE PARCIALMENTE O SUSCITADO. 1. É de natureza previdenciária a matéria relativa ao reconhecimento da inadmissibilidade de descontos promovidos em benefício previdenciário, bem como a declaração de inexigibilidade de débito e a restituição do montante já descontado 2. Consoante entendimento do STJ, a competência para apreciar as ações de repetição de indébito previdenciário, sempre que a Comarca não for sede de Vara do Juízo Federal, é dos Juízos Estaduais investidos em competência delegada, conforme preceitua o art . 109, § 3º, da Constituição Federal. 3. O pedido de condenação à indenização por danos morais não pode ser objeto de competência delegada, uma vez que guarda natureza diversa da previdenciária. (CCCiv 1011555-94 .2021.4.01.0000, Desembargador Federal Edilson Vitorelli, TRF6 - Primeira Seção, PJe 24/05/2023) 4 . Conflito de Competência conhecido para declarar a competência parcial do Juízo da Vara Única da Comarca de Pirapetinga/MG, exclusivamente quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito referente a benefício previdenciário cessado pelo INSS; de cessação de descontos realizados em seu atual benefício e de restituição dos valores cobrados. (TRF-6 - CC: 60048842420244060000 MG, Relator.: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Data de Julgamento: 19/11/2024, 1ª Seção - PREV/SERV, Data de Publicação: 13/01/2025) Todavia, o pedido de indenização por danos morais não está inserido na jurisdição delegada. Neste sentido, colaciono a jurisprudência sobre o tema: E M E N T A. PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O INSS. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, ao contrário do alegado, o pedido da parte autora não é de concessão do benefício de pensão por morte, mas, sim, de pagamento de valores não depositados referentes ao referido benefício, do qual, frise-se, já é beneficiária, tratando-se, portanto, de uma ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais. 2. Em se tratando de pleitos de cobrança, exibição e indenização em face do INSS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Ressalte-se, por oportuno, não ser o caso de aplicação do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal, uma vez que a competência federal delegada é limitada ao julgamento de controvérsias previdenciárias ajuizadas pelos segurados ou beneficiários contra o INSS, não abrangendo o processamento de pretensões indenizatórias ou administrativas. 4. Reconhecida a incompetência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da causa, de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 54450135620194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020) “(…) 1. Consoante orientação segura do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição Federal, o § 3º do art. 109 da CF concede uma faculdade ao segurado. Assim, ele pode optar por ajuizar a ação previdenciária no local de sua preferência, observadas as hipóteses previstas na Constituição. 2. Tal entendimento, contudo, aplica-se apenas às demandas que tenham natureza previdenciária, não abrangendo toda e qualquer ação proposta contra o INSS. 3. Hipótese em que o segurado ajuizou ação indenizatória contra o INSS, objetivando indenização por danos morais, em razão de suposta conduta abusiva no transcorrer de processo administrativo, de modo que a causa de pedir tem natureza civil e não previdenciária, não se cogitando de competência delegada da Justiça Estadual.” (TRF-4 - AG: 29241020154040000 RS 0002924-10.2015.4.04.0000, Relator: JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Data de Julgamento: 25/08/2015, QUINTA TURMA) Diante disso, considerando que este juízo não possui competência para processar o pleito indenizatório, a ação deveria ter sido ajuizada na Justiça Federal.Tratando-se de incompetência absoluta, a medida que se impõe é a declaração desta, de ofício, e a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §§ 1º e 3º do CPC2).3 - DISPOSITIVOAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente causa e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos à Vara Federal da Seção Judiciária de Goiânia/GO, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil2.Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Aragarças, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta1. Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.2. Código de Processo Civil. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0002924-53.2022.8.26.0441"

Processo nº 5517621-23.2025.8.09.0014