Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0002924-53.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "0002924-53.2022.8.26.0441"

Processo nº 0801817-16.2025.8.14.0005

ID: 334355240

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801817-16.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELINALDA DE LIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0801817-16.2025.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0801817-16.2025.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua 7 de setembro, 2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Vistos e etc. Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata- se de ação proposta por ELINALDA DE LIRA SOARES em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a inicial que no mês de janeiro de 2025, após uma forte chuva, houve uma explosão no transformador de energia que abastece sua residência, deixando a autora e sua família sem energia até a data da propositura da ação, dia 17/07/2025. Em razão do período sem fornecimento de energia, alega ter sofrido diversos prejuízos. Requer, assim, o restabelecimento da energia em sua unidade consumidora e danos morais. Decido. A falta de energia pelo período informado não pode ser considerado caso fortuito ou força maior, de modo a proteger a ré, porque tais eventos estão dentro do risco da atividade exercida, constituindo, portanto, fortuito interno. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO INOMINADO DA ENERGISA PROVIDO EM PARTE . DANOS MATERIAIS AFASTADOS. A falta de energia por longo período causa dano moral. Valor da indenização por danos morais adequado, proporcional e razoável e deve ser mantido. A parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar de forma certa, efetiva e atual os danos materiais alegados . Indenização afastada. Recurso Energisa provido em parte para afastar a condenação no pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7059764-97.2023 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 18/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70597649720238220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 18/09/2024) Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falta de energia elétrica. Falha na prestação de serviço . Danos morais configurados. Majoração. Devida. Recurso autoral provido . Recurso da parte ré desprovido.A falta de energia elétrica injustificada por longo período configura falha na prestação de serviço e causa dano moral in re ipsa aos consumidores, que deve ser majorado quando a indenização fixada a tal título não se mostrar razoável e proporcional ao dano experimentado pelas vítimas. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034152-31.2021 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/12/2022 (TJ-RO - AC: 70341523120218220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/12/2022) INDENIZAÇÃO FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUEDA DE ÁRVORE EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO DANO MORAL CARACTERIZADO - Sendo certo que a suspensão do fornecimento de energia por queda de árvore em face de chuvas faz parte do risco da atividade desempenhada pela apelada, que explora o mercado e embutem no preço de seu serviço os eventos negativos que são suportados, de forma difusa, pelos consumidores, inviável a transferência dos encargos dele decorrentes aos consumidores. [...] (TJSP; Apelação Cível 1046176-60.2013.8.26.0100; Rel. Maria Lúcia Pizzotti; 30a Câmara de Direito Privado; j. 13/07/2016) Ação de indenização por danos morais e materiais emergentes e lucros cessantes. Interrupção no fornecimento de energia elétrica ao depois de fortes chuvas. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos art. 14 da Lei n. 8.078/90. Danos materiais comprovados. Descumprimento contratual que, por si, não enseja a condenação em danos morais ausente ofensa à honra objetiva. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido . (TJSP; Apelação Cível 4009157-32.2013.8.26.0564; Rel. Tercio Pires; 12a Câmara Extraordinária de Direito Privado; j. 26/06/2015) De outra parte, ainda que fosse de se considerar que quedas no fornecimento de energia não são inevitáveis, cabia à ré agir com diligência, normalizando a situação o mais rápido possível. E no caso, a demora para o restabelecimento do serviço não se revela razoável, visto que a ré deveria estar pronta para reagir a tais acontecimentos com prontidão. E, conforme informado pela parte autora, o serviço para restabelecimento da energia foi realizado após o ajuizamento da ação, fato não contestado pela ré, com religação datada do dia 20/03/2025 (ID 139617896). Frise-se que não foi concretamente esclarecido o motivo da demora no restabelecimento do serviço, apesar dos diversos contatos realizados, que, assim, deve ser entendida não somente como excessiva, mas também injustificada. Especificamente relacionados à demora no restabelecimento do serviço, mencionam-se os seguintes julgados: Civil. Prestação de serviço. Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Demanda ajuizada em razão de propalados prejuízos ocasionados a posto de combustíveis, decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica provocada por queda de cabo de alta tensão . Demora [de 5hs] no restabelecimento do serviço imputável à concessionária ré. Responsabilidade objetiva, aplicação da teoria do risco administrativo (artigo 37, § 6º, da CF/88). Controvérsia que se restringe ao tempo durante o qual a autora permaneceu sem energia elétrica. Ônus que, nesse particular, competia à parte autora, do qual não se desincumbiu, razão pela qual a indenização é devida, mas proporcionalmente ao tempo, menor, indicado pela ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0002924-55.2015.8.26.0358, 27a Câmara de Direito Privado, Rel.Mourão Neto, j. 13/09/2016) Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Interrupção de energia elétrica nos imóveis rurais dos autores após fortes chuvas e queda de árvores. Demora no restabelecimento de energia elétrica . Danos materiais devidos. Ação julgada parcialmente procedente, rejeitado pedido de dano moral. Apelação dos autores. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de danos morais. Descabimento. Mero incômodo ou aborrecimento que não configuram dano moral indenizável. Dano moral bem afastado. Pretensão à condenação da ré à manutenção das redes elétricas. Descabimento. Obrigação que decorre de lei. Desnecessidade de ordem judicial. Apelação da ré. Alegação de caso fortuito e força maior. Irrelevância. Concessionária. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviço público. Art. 37, § 6º, da CF. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão dos autores (art. 333, II, do CPC). Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recursos improvidos . (TJSP, Apelação nº 0001279-21.2009.8.26.0579, 32a Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Occhiuto Júnior, j. 03/10/2013) Nesse contexto, portanto, tem-se que restou caracterizada a falha na prestação dos serviços da ré e o dever de indenizar os danos causados ao autor. No que se refere aos danos morais, a lesão extrapatrimonial, em hipóteses como esta, prescinde de comprovação, na medida em que advêm do próprio ato consistente na demora excessiva e injustificada no restabelecimento da energia elétrica e, portanto, injusta. O autor permaneceu por mais de três meses sem energia elétrica. O dano ocorre in re ipsa. Assim sendo caracterizado o dano moral, impunha-se o reconhecimento do dever de indenizar. Neste sentido: APELAÇÕES AÇÃO INDENIZATÓRIA Pretensão da empresa autora ao recebimento de indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos em razão de interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica pelo período total de cinco dias entre 29 de dezembro de 2014 e 7 de janeiro de 2015 FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Para afastar sua responsabilidade, aferida aqui de maneira objetiva, caberia à ré o ônus de demonstrar a regularidade de seus serviços ou a ocorrência de causas excludentes, notadamente a culpa exclusiva de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior No entanto, sem negar que a autora tenha ficado um total de cinco dias sem energia, cinge-se a demandada a alegar que os fatos se deram em decorrência de tempestades, comuns no Município de São Paulo nesta época do ano, sem trazer nenhuma prova para tanto DANOS MATERIAIS Não comprovação Prejuízos materiais devem ser efetivos e comprovados, não cabendo indenização por danos presumidos DANOS MORAIS Configuração A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem Inteligência do art. 56 do Código Civil Abalo à honra objetiva da apelante na hipótese vertente Interrupção prorrogada do fornecimento de energia elétrica que transcende o mero aborrecimento Sucumbência recíproca bem decretada Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Negado provimento aos recursos (TJSP; Apelação Cível 1006761-65.2016.8.26.0100; Rel. Hugo Crepaldi; 25a Câmara de Direito Privado; j. em 13/12/2018) Por sua vez, a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória a primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, sopesando os critérios mencionados e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, mais precisamente o fato de que o autor permaneceu por mais de três meses sem o fornecimento de energia elétrica e impedida de desempenhar suas atividades, e que a ré não prestou a assistência necessária para a solução do problema, tendo ocorrido a religação após o ajuizamento da ação, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois quantia que se mostra razoável e suficiente para repreender a ré, de modo que não venha reiterar sua conduta indevida e ilícita, ao tempo em que compensa a autora, sem gerar enriquecimento sem causa. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvo o mérito com base no art. 487, I do CPC/2015, confirmando a tutela antecipada e a fim de: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a indenização por dano moral, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801817-16.2025.8.14.0005

ID: 334355246

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801817-16.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0002924-53.2022.8.26.0441"

Processo nº 0801817-16.2025.8.14.0005

Processo nº 0801817-16.2025.8.14.0005