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Processo nº 0002924-44.2002.4.02.5101

ID: 330194517

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002924-44.2002.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDSON JOSE MOURA DE MIRANDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002924-44.2002.4.02.5101/RJ RELATOR : ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO : NEIDSON JOSE MOURA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMB…

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Processo nº 0002924-44.2002.4.02.5101

ID: 330193776

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002924-44.2002.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS

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JOSE EDUARDO HABIB STUMPF DE ARAGAO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002924-44.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela FINE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002924-44.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela FINEP em face de Cooperativa Agropecuaria dos Ranicultores do Estado do Rio de Janeiro e OUTROS, pessoas físicas que figuram como avalistas do negócio jurídico realizado com a FINEP. Houve penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, conforme evento 377. Pedido de desbloqueio indeferido (Evento 379). Houve interposição de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (evento 400). Petição do evento 401 que requer a reserva de parte dos valores penhorados em face de NEIDSON JOSÉ para fins de quitação de saldo devedor de Imposto de Renda. Decido Figuram no polo passivo, além da pessoa jurídica financiada, diversos avalistas (Evento 245, OUT30). É certo que o aval se trata de garantia pessoal por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições do devedor, assumindo, portanto, responsabilidade solidária, conforme preconiza o art. 899 do Código Civil de 2002. Quanto à petição do evento 401, indefiro. Não se trata de situação apta a ensejar desbloqueio de valores penhorados. A cobrança a título de Imposto de Renda não transmuda a verba em alimentar e tampouco tem preferência sobre valor bloqueado previamente em decorrência de decisão judicial. Repise-se o fundamento exposto na Decisão exarada pelo Eg. TRF-2 nos autos do agravo de instrumento interposto pelo executado NEIDSON ( processo 5000317-41.2025.4.02.0000/TRF2, evento 45, DOC2 ) : "Na hipótese concreta, foi bloqueado o valor de R$ 1.580.590,04 (um milhão quinhentos e oitenta mil, quinhentos e noventa reais e quatro centavos). Conforme observado pelo Juízo de origem, o valor bloqueado no Itaú Unibanco bastante superior ao que se reputa ter caráter de subsistência, o que faz presumir movimentar o executado valores de alta monta, descaracterizando o sentido da subsistência." Transfiram-se os valores bloqueados em face de NEIDSON, que englobam o total da dívida, para conta judicial na CEF à disposição deste Juízo. Após, confirmada a transferência, promova-se o desbloqueio dos valores pertencentes aos demais executados.

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Processo nº 0002924-43.2008.4.02.5001

ID: 301011906

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002924-43.2008.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DA FONSECA BASTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002924-43.2008.4.02.5001/ES EXECUTADO : EDSON DA FONSECA BASTOS ADVOGADO(A) : ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA (OAB ES016312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Event… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002924-43.2008.4.02.5001/ES EXECUTADO : EDSON DA FONSECA BASTOS ADVOGADO(A) : ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA (OAB ES016312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Evento 211) opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida no Evento 205. Requer sejam providos os embargos para que o Juízo pondere sobre a questão e diga sobre o requerimento administrativo como via para a solução da controvérsia. No Evento 209, Edson da Fonseca Bastos informa a conta bancária para levantamento do valor bloqueado, cuja devolução foi determinada no Evento 205. No Evento 212, Edson apresenta manifestação acerca dos embargos. Na peça processual aduz que a decisão que determinou a devolução dos valores indevidamente bloqueados, bem como a exclusão do executado do polo passivo, encontra-se plenamente amparada na legislação processual e nos princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa. Requer o imediato cumprimento da ordem judicial, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Considerando que o bloqueio indevido ocorreu em dezembro de 2019, requer a atualização do valor original de R$ 55.928,72, nos termos apresentados no Evento 212. É o relato do essencial. DECIDO. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1.022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial. Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada. A exequente requer sejam providos os embargos para que o Juízo pondere sobre a questão e diga sobre o requerimento administrativo como via para a solução da controvérsia. Pois bem. Tendo em vista que o bloqueio ocorreu nos autos da execução fiscal, reputo que a devolução deve dar-se conforme determinado na decisão de Evento 205, nos presentes autos. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO , mantendo a decisão de Evento 205 lançada em seus termos integrais. Quanto ao requerimento de Edson da Fonseca Bastos para que seja imposta multa diária em caso de descumprimento da devolução dos valores, verifico que os embargos de declaração foram opostos no prazo pela exequente, razão pela qual não há que se falar, por ora, em aplicação de multa por descumprimento. Intimem-se. Cumpra-se conforme determinado no Evento 205, devendo os valores serem devolvidos com a respectiva correção monetária.

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Processo nº 0001309-66.2014.4.02.5111

ID: 278494781

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001309-66.2014.4.02.5111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO RODRIGO FERREIRA COELHO

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ANA CLAUDIA DE SOUZA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001309-66.2014.4.02.5111/RJ RÉU : COMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGO FERREIRA COELHO (OAB RJ186889) ADVOGADO(A) : ANA … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001309-66.2014.4.02.5111/RJ RÉU : COMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGO FERREIRA COELHO (OAB RJ186889) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE SOUZA (OAB RJ161417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de COMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente ao volume de saibro irregularmente extraída em Mangaratiba-RJ. Sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir o erário pelo valor correspondente ao volume de saibro irregularmente extraído, a ser determinado em liquidação de sentença ( evento 142, SENT62 ). Certificado o falecimento do representante legal da empresa COMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, JOEL ANTONIO DA COSTA ( evento 167, CERT1 ). A União informou que localizou o inventário dos bens deixados pelo Executado JOEL ANTONIO DA COSTA tramitando na Vara Única de Mangaratiba sob nº 0002924-88.2020.8.19.0030 e requereu a reserva do crédito objeto deste processo, nos autos do inventário, além da intimação da inventariante para compor a lide ( evento 172, PET1 ). Decisão determinou a intimação do espólio de Joel Antonio da Costa , na forma do art. 511, CPC, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de evento 159, acompanhada de laudos e documentos que porventura possua, que possam auxiliar na fixação do quantum debeatur ( evento 175, DESPADEC1 ). Requerimento de habilitação do ESPÓLIO DE JOEL ANTONIO DA COSTA , representado pela inventariante KELLY SANTOS DE OLIVEIRA, oportunidade em que requereu a concessão de gratuidade de justiça ( evento 188, PET1 ). Decisão deferiu o pedido de gratuidade de justiça ( evento 190, DESPADEC1 ). A UNIÃO discordou da habilitação do ESPÓLIO DE JOEL ANTONIO DA COSTA , representado pela inventariante KELLY SANTOS DE OLIVEIRA, uma vez que o polo passivo da demanda é composto apenas pela pessoa jurídica COMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ( evento 193, PET1 ). Decisão indeferiu o pedido de habilitação, determinou a intimação de COMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA para os fins do art. 511 do Código de Processo Civil, e nomeou perito o engenheiro José Tavares Araruna Junior, inscrito no CREA/RJ sob o nº 122087 ( evento 195, DESPADEC1 ). Apresentação de quesitos pela UNIÃO ( evento 208, PET1 ). Quesitos do réu ( evento 213, PET1 ). Decisão revogou a nomeação do perito José Tavares Araruna Junior, e, em substituição, nomeou como perito o engenheiro civil Pedro B. Borba Neves, além de determinar o pagamento de honorários pela parte autora ( evento 213, PET1 ). Proposta de honorários ( evento 225, PERICIA1 ). Embargos de declaração, objetivando a integração da decisão de evento 213, PET1 , a fim de que, sanada a obscuridade assinalada, seja esclarecido que o Réu, sucumbente na demanda, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais ( evento 231, EMBDECL1 ). Requerimento de concessão de gratuidade de justiça pelo ESPÓLIO DE JOEL ANTONIO DA COSTA ( evento 232, PET1 ). UNIÃO concorda com os honorários periciais propostos ( evento 233, PET1 ). Parecer ministerial, pugnando pelo prosseguimento da liquidação de sentença, com a intimação da parte executada para proceder ao pagamento dos honorários periciais ( evento 239, PARECER1 ). Decido. Inicialmente, consigno que assiste razão à UNIÃO, uma vez que, na fase de liquidação de sentença, compete ao executado (sucumbente) o pagamento dos honorários periciais, em consonância com o Tema 871 do STJ, cuja tese dispõe que " na fase de liquidação de sentença e execução, cabe à parte sucumbente o pagamento dos honorários periciais, uma vez que, nessas fases, já está definida a parte vencida, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento". Assim sendo, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO em evento 231, EMBDECL1 , para sanar a contradição da decisão de evento 221, DESPADEC1 , determinando ao réu COMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (sucumbente) o depósito dos honorários periciais. Na oportunidade, deverá a parte ré regularizar sua representação processual , uma vez que o ESPÓLIO DE JOEL ANTONIO DA COSTA não é parte no referido feito, mas sim a pessoa jurídica COMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, na pessoa de seu representante legal (no caso em comento, o espólio de JOEL ANTONIO DA COSTA ), conforme já estabelecido na decisão de evento 195, DESPADEC1 , no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo ESPÓLIO DE JOEL ANTONIO DA COSTA ( evento 232, PET1 ), por não ostentar legitimidade passiva. Sem prejuízo, concedo à parte ré prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o depósito dos honorários periciais ou requerer concessão de gratuidade de justiça , de modo a instruir o pleito com documentação hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade para a pessoa jurídica (balanços patrimoniais dos 3 (três) últimos exercícios, demonstrativos de resultados (DRE), extrato de declaração do IRPJ ou Simples Nacional dos 3 (três) últimos exercícios), uma vez que, conforme o entendimento pacífico do STJ, no julgamento " a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não goza da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita, devendo comprovar sua necessidade." (REsp 1.584.490/SP) Proceda a Secretaria à retificação dos registros de distribuição , fazendo constar como ré apenas a pessoa jurídica COMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, representada pelo ESPÓLIO DE JOEL ANTONIO DA COSTA . Intime-se.

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