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Banco Bradescard S.A. x Joao Ywerton Da Silva Alves Ferreira

ID: 333594790

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804060-74.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Polo Passivo:

JOAO YWERTON DA SILVA ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804060-74.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): REN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804060-74.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo JOAO YWERTON DA SILVA ALVES FERREIRA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECURSO INOMINADO N° 0804060-74.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADO: RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RECORRIDA: JOAO YWERTON DA SILVA ALVES FERREIRA ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS RELATORIA: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO. ORIGEM DA DÍVIDA QUE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. PROPOSTA DE ADESÃO ACOSTADA AOS AUTOS. FATURA COM VALOR EQUIVALENTE AO VALOR NEGATIVADO. SELFIE DO AUTOR. ONUS PROBATÓRIO DO RÉU (CPC. ART. 373, II). CONTRATO VÁLIDO. DÉBITO LEGÍTIMO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o provimento do recurso. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito JOSANE PEIXOTO NORONHA, que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOAO YWERTON DA SILVA ALVES FERREIRA, nos autos de nº 0804060-74.2024.8.20.5121, movida em face da BANCO BRADESCARD S/A. Em breve resumo, a parte autora alega que, foi surpreendida com a inclusão de seu nome no SERASA em data de 27/10/2023, referente a dívida no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), contrato número 5373630021819000. Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a declaração de inexistência da dívida; a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (ID 137554950), a parte ré arguiu preliminar de ausência de interesse de agir/ausência de pretensão resistida.No mérito, alega que a cobrança é legítima, oriunda do inadimplemento de cartão de crédito. Destaca a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação – ID 141971603. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da preliminar de ausência de interesse de agir/ausência de pretensão resistida: A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não procurou a ré administrativamente. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, deixo de acolher a mencionada preliminar. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SPC e SERASA) por dívida contraída junto a ré (IDs 135828846/137554953), dívida essa que alega inexistente. A controvérsia do caso gira em torno do fato de a referida inscrição ser, ou não, legítima. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é legítima, oriunda de inadimplemento de obrigação, referente a contrato de cartão de crédito, vejo que não apresentou nenhum documento capaz de provar o negócio que afirma existir entre as partes, limitando-se a juntar apenas telas de seu sistema interno, foto/selfie e termo de adesão, supostamente assinado digitalmente pela demandante. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a promovida facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto ao réu, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) grifos nosso Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que, de acordo com o extrato de ID 137554953, a anotação preexistente consta como excluída (FORTBRASIL ADM CARTÕES CRED SA SÃO PAULO – contrato nº 0000000002944156 – excluída em 24/08/2023), bem como constam anotações posteriores à impugnada nestes autos, que não foram impugnadas judicialmente, conforme consulta realizada no PJe na data de hoje. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente à demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO: Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (27/10/2023 - data da exibição) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e 3) determinar a EXCLUSÃO definitiva da inscrição efetuada pelo BANCO BRADESCARD S/A em nome de JOAO YWERTON DA SILVA ALVES FERREIRA - CPF: 701.065.634-75. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE PEIXOTO NORONHA Juíza de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que em 09/08/2023 a parte recorrida celebrou a assinatura do contrato, comprovando assim o vínculo entre as partes. Logo após a adesão do cartão, verificamos que o cliente movimentou o mesmo sendo sua única compra efetuada na data 21/08/2022 e não efetuou nenhum pagamento de suas faturas. Requer ao fim, que seja provido o recurso para reformar a sentença, julgando pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida se manifestou pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Compulsando os autos da demanda em análise, verifico que as razões recursais do demandante merecem prosperar e a sentença comporta reforma. Explico. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à relação estabelecida nos autos. No caso em análise, tenho que a parte recorrente se desincumbiu do ônus probatório que lhe atribui o art. 373, II, do CPC, quando dispõe que cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, da análise dos autos, nota-se que a ré juntou aos autos o proposta de adesão de cartão de crédito firmado pela autora, assinado digitalmente pela mesma, através de reconhecimento facial. Merece ser destacado que o endereço fornecido pela parte autora no momento da contratação do cartão é o mesmo endereço trazido na petição inicial. Além disso, o réu comprova que o débito é oriundo de uma única compra feita pelo autor em seu cartão de crédito, feita alguns dias após a contratação do cartão. É importante destacar que a relação jurídica travada entre as partes pode ser comprovada de diversas formas, como no caso dos autos, através dos reconhecimentos faciais e contratos assinados eletronicamente, além das faturas de compras realizadas. Esse, inclusive, é o entendimento consolidado no Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte (FOJERN), vejamos: Enunciado 26. É possível reconhecer como meio de prova das contratações todos os meios tecnológicos disponíveis, inclusive documentos produzidos pelos demandados, desde que em consonância com outros documentos constantes dos autos – Nota Técnica 1 – CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN). Diante de todo o acervo probatório constante nos autos, entendo comprovada e regular a relação jurídica entre as partes e a negativação realizada, não havendo que se falar em ilicitude na conduta da ré quanto a esta operação. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA COM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS CORRESPONDENTES. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. REGULARIDADE DA CESSÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA E ORIGEM DO DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL COM ASSINATURAS DAS PARTES. PACTUAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO E USO. COMPRAS REALIZADAS EM SUPERMERCADO PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DA TITULAR DO CARTÃO. DADOS PESSOAIS CORRESPONDENTES AOS INDICADOS NA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E SELFIE DA AUTORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE SINAL DE FRAUDE. MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. SUSPENSÃO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803356-58.2023.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 16/12/2023) Assim, em atenção ao conjunto probatório contido nos autos, é medida que se impõe a reforma da sentença, considerando que agiu, a empresa demandada, em exercício regular de direito. Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Duilio Piato E Advogados Associados S/C - Epp x Walclelia Rosa De Oliveira

ID: 339376568

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000367-42.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP

Polo Passivo:

WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000367-42.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP EXECUTADO: WALCLELIA ROSA DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000367-42.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP EXECUTADO: WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” promovido por DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C – EPP em face de WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, denota-se que em decisão proferida em Id. 197644289, não houve o conhecimento dos embargos a execução opostos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade. O exequente, apresentou embargos de declaração aduzindo erro material e omissão. Resposta a Exceção de pré-executividade (Id. 199686187) Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1) DA TUTELA Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência, formulado pela requerida WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA em face da exequente DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. Afirma a requerida que a sentença judicial é ilíquida, e em razão disso, pugna pela tutela de urgência, para suspensão dos atos executivos, especialmente bloqueios SISBAJUD, RENAJUD, BACENJUD, ou penhoras e quaisquer atos constritivos, até julgamento definitivo da presente exceção. É o relato. Fundamento. A concessão de tutela tem seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Senão vejamos, segundo estabelece o art. 300, caput, Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos de urgência, noto pertinente o indeferimento do pedido liminar. Primeiramente, quanto ao requisito da probabilidade de direito (fumus boni iuris), não se vislumbra presente nos autos, em sede de análise perfunctória, uma vez que não há comprovação suficiente de comprovar os fatos narrados. Logo, não resta presente o requisito da probabilidade de direito. - EMENTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECIDÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso se faz o seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida. Necessidade de instrução processual para melhor elucidação das alegações trazidas na petição inicial. (N.U 1013582-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002650-20.2023.8.11 .0000 – Sapezal Agravante: Eliete Mota de Macedo. Agravados: Benedito Vieira de Figueiredo Júnior e Sociedade de Cirurgia Plástica Ltda-ME. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – ALEGADO ERRO MÉDICO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art . 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. (TJ-MT - AI: 10026502020238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2023) Ademais, a concessão do efeito pretendido, para suspensão dos ato executórios, retira a exigibilidade do título judicial, remeteria a concreta possibilidade de obstar o acesso ao Judiciário, via ação de certificação ou de satisfação o que, por certo, veda o inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Desta feita, não incumbindo a parte excipiente de demostrar a existência dos requisitos necessários para o deferimento liminar da suspensão da exigibilidade do título, o não acolhimento da liminar arguida é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência pleiteada pela parte executada, em razão da ausência da probabilidade do direito. 2) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Nesse sentido, somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo serem conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade da exceção por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, pretende o excipiente o acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a iliquidez da sentença exequenda, em razão da ausência de indicação da base de cálculo necessária à apuração do percentual fixado a título de honorários advocatícios arbitrados em favor do exequente. A iliquidez do título executivo constitui matéria que se insere no âmbito da própria exigibilidade da obrigação, razão pela qual pode, sim, ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade, desde que a verificação do vício prescinda de dilação probatória e possa ser aferida diretamente da documentação constante nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese excepcionalmente admitida pela jurisprudência, dada sua natureza de questão de ordem pública. Nesse sentido, segue o mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CABIMENTO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível exceção de pré-executividade com base na iliquidez do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória (v.g. REsp 1 .485.797/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5/2/2015; AgRg no Ag 1297160/TO, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/8/2012; REsp 803.351/SP, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 12/2/2008). 2. No caso concreto, a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade foi mantida pelo genérico fundamento de ofensa à coisa julgada e inversão de institutos processuais, sem exame da alegação de iliquidez do título executivo. Necessidade de retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento do agravo de instrumento . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 978154 SP 2016/0234109-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018) A liquidez do título executivo judicial decorre da possibilidade de apuração do valor devido por simples operação matemática, a partir dos parâmetros fixados na própria sentença. Não se exige que o título contenha o valor numérico exato, mas sim que os critérios para sua definição estejam clara e objetivamente delimitados. Conforme disciplina o art. 783 do Código de Processo Civil, é título executivo judicial aquele fundado em sentença condenatória líquida, ou ilíquida que se torne líquida por meio de cálculo aritmético ou liquidação. Nesse contexto, o fato de a sentença estipular percentuais sobre valores previamente definidos ou facilmente determináveis não compromete sua liquidez. Ao contrário, trata-se de condenação líquida, pois o credor pode promover diretamente o cumprimento de sentença mediante apresentação de planilha que observe os marcos fixados na decisão, prescindindo de fase prévia de liquidação. A clareza nos critérios adotados pelo juízo sentenciante é o que assegura a liquidez necessária à propositura da execução por quantia certa. No caso concreto, a pretensão executória decorre de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança e Arbitramento de Honorários (proc. nº 1000916-57.2022.8.11.0036), que expressamente fixou os valores devidos com base em percentuais claros sobre montantes determinados: · 15% (quinze por cento) sobre as ações nº 1000879-35.2019.8.11.0036 e nº 1000814-40.2019.8.11.0036; · 10% (dez por cento) sobre o valor recebido no processo nº 1000315-22.2020.8.11.0036; no montante, estipulado na própria sentença. · 10% (dez por cento) de sucumbência sobre o valor atualizado da causa da ação de arbitramento. Tais valores são matematicamente determináveis mediante simples cálculo aritmético, sem necessidade de prova pericial ou instrução probatória. A planilha apresentada nos autos pelo exequente observa esses critérios, trazendo valores atualizados com base na correção monetária e nos juros legais, conforme estabelecido no título judicial. Desse modo, o título é líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 do CPC, não havendo qualquer irregularidade ou ausência de liquidez que justifique o acolhimento da exceção. Assim, ainda que a jurisprudência do STJ admita a alegação de iliquidez do título como fundamento de exceção de pré-executividade, isso somente se viabiliza quando não houver necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos, pois sequer há iliquidez a ser examinada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. DEIXO de condenar em honorários sucumbenciais, tendo em vista que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça “não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade.” (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) 3) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme se extrai do referido dispositivo legal: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De plano, mister o acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela exequente, tendo em vista que na decisão retro consta nome do executado diverso desse. No entanto, não merece acolhimento a alegação de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência, apresentada nos embargos de declaração opostos pelo exequente. Conforme dispõe o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser propostos por meio de ação autônoma. No presente caso, a parte executada apresentou embargos à execução nos próprios autos do cumprimento de sentença, o que ensejou o não conhecimento da peça processual, por inadequação da via eleita. Nessa hipótese, não se configura a sucumbência que justifique a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que sequer houve análise do mérito dos embargos. A ausência de apreciação do conteúdo dos embargos afasta a configuração de parte vencida, inviabilizando a fixação de verba honorária com base no art. 85 do CPC. Ademais, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que os honorários advocatícios são cabíveis nas hipóteses em que os embargos à execução são ajuizados como ação autônoma, situação distinta da verificada nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS . TEMA 587. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art . 20 do CPC/1973.” 2. Não há que falar em bis in idem, tendo em vista o entendimento de que há uma autonomia, mesmo que relativa, das ações (execução principal e embargos à execução), sendo plenamente possível o arbitramento de honorários em cada uma delas. 3 . Deve-se respeitar os limites da repercussão recíproca entre as ações, não podendo a cumulação da verba honorária exceder o máximo previsto em lei. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00021119420128110020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, não há o que se falar em honorários sucumbenciais. Além disso, acerca do nome diverso do executado, é possível ver que na decisão está constando nome deverá ser corrigido, veja: Diante do exposto, com fundamento no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos por WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA, em razão da inadequação da via eleita. Desse modo, merece acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de correção de erro material. Decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos sob o id. 198163242, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por conseguinte: (i) CORRIJO o item da decisão retro, devendo constar: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos por WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA, em razão da inadequação da via eleita.” (ii) NÃO ACOLHO o pedido de fixação de honorários, mantenho a decisão nos demais termos, inclusive quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ora INDEFIRO, por não se tratar de ação autônoma regularmente proposta e tampouco haver análise de mérito. No mais, PERMANECE a decisão tal como está lançada. 4) DO SISBAJUD Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da decisão de Id. 197644289, foi deferida a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, tendo a parte exequente providenciado o recolhimento da respectiva guia, conforme comprovante de Id. 199737825. Todavia, a efetivação da medida deve ser sobrestada até o trânsito em julgado da presente decisão, haja vista que eventual interposição de recurso e seu possível acolhimento poderão impactar diretamente o valor exequendo, alterando a base de cálculo da constrição pretendida. Diante disso, com fundamento no dever de cautela e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, DETERMINO que se aguarde o trânsito em julgado da presente decisão. Após, CERTIFIQUE-SE nos autos e VOLTEM-ME conclusos para análise do bloqueio de valores via SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz De Direito

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Luiz Fernando Santana x Ccr S.A. e outros

ID: 279767129

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002650-94.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

CCR S.A. CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a7fc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002650-94.2024.5.02.0611 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUIZ FERNANDO SANTANA ajuizou, em 20/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID efe67e1). Atribuiu à causa o valor de R$175.702,84 e juntou documentos. A Reclamatória foi inicialmente distribuída na 11ª Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo, sendo que referido Juízo, em razão da prevenção decorrente de processo anterior, determinou a remessa dos autos para este Juízo. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c6e764e) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA única apresentada pelas reclamadas (ID 9f86002); b) fundamentadamente, REJEITOU as preliminares: b.1) de carência de ação; b.2) de inépcia da petição inicial; c) ouviu as partes e a testemunha convidada pelo reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; e) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando ao reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 98d7fec; reclamadas, ID 6f8f334). É o Relatório. D E C I D O 1. Da ausência de carta de preposição. Inaplicabilidade da pena de confissão Em defesa, as reclamadas arguiram a não obrigatoriedade da juntada de carta de preposição, reiterando a tese em audiência. Já o reclamante, em razões finais, alegou que a ausência de tal documento deve implicar na aplicação da pena de confissão às reclamadas. Sem razão o reclamante. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que exija a comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador. Assim, a não observância da referida formalidade, por si só, não importa a irregularidade de representação e, consequentemente, não acarreta os efeitos da revelia e da confissão, previstos no art. 844, da CLT. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “REVELIA. PREPOSTO. FALTA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme previsão constante do art. 844 da CLT, a revelia e a confissão somente poderiam ser aplicadas ao reclamado que deixar de comparecer audiência. No caso, a primeira reclamada se fez representar por preposto em audiência, não tendo sido oposto nenhum óbice à sua presença, motivo pelo qual a falta de juntada de carta de preposição em seu nome, por si só, não é suficiente para se reputar a primeira reclamada revel. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se dá provimento, no particular.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001125-45.2022.5.02.0709; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) E também do C. TST: “(…) C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 0000262-97.2015.5.21.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, afasto a pretendida pena de confissão às reclamadas. 2. Dos protestos Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados pelas reclamadas em audiência, reiterados em razões finais. Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de perguntas formuladas, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada As reclamadas arguiram a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. Sem razão. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento de responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Por fim, destaco que é a 1ª reclamada quem não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse alheio (art. 6º do CPC). Em decorrência, rejeito esta preliminar. 5. Da responsabilidade da 2ª reclamada. Do grupo econômico Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.”. O dispositivo legal supra delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas (§ 3º do mesmo artigo celetista). Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção; se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma contida no artigo 2º, § 2º, da CLT, visa justamente ampliar a possibilidade do empregado receber seus créditos. In casu, a figura do empregador único está comprovada, eis que a 2ª reclamada é acionista majoritária da 1ª reclamada, conforme depura-se do contrato social desta, juntado aos autos. Veja-se que ambas exploram serviços públicos, sendo que o objeto específico da 1ª reclamada (exploração do serviço da concessão para operar a linha 4 do metrô) é abrangido pelo objeto da 2ª reclamada. Não bastasse, ambas constituíram os mesmos advogados no presente processo e apresentaram defesa conjunta, além de terem sido representadas pelo mesmo preposto em audiência. Assim, reconheço a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, e, consequentemente, a responsabilidade solidária das duas reclamadas pela satisfação das parcelas que eventualmente forem deferidas ao reclamante. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada durou no período compreendido entre 16/04/2018 e 05/08/2024. O reclamante ingressou com reclamação trabalhista em face das reclamadas em 05/12/2024, a qual foi extinta sem resolução de mérito e posteriormente arquivada, em 30/01/2025 (processo nº 1002067-09.2024.5.02.0030). Na sequência, ingressou com a presente reclamação trabalhista em face das mesmas reclamadas, em 20/12/2024, e pediu o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 268 do TST. Razão não lhe assiste, pois a interrupção somente alcança a prescrição do direito de ação, vale dizer, a bienal, não alcançando a quinquenal, relativa às parcelas. Logo, ajuizada a presente reclamação em 20/12/2024, declaro prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 20/12/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, EXTINGUINDO o feito em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. No mais, esclareço que a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, instituída pela Lei nº 14.010/2020 não alcança a presente ação. Observe-se que referida Lei foi instituída para regular as relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia causada pelo coronavírus, em razão de uma série de dificuldades que todos enfrentaram, decorrentes de circunstâncias atípicas e peculiares que acabaram surgindo nesse cenário. Nesse contexto, a suspensão prevista na mencionada Lei teve por finalidade a garantia dos direitos existentes nas relações jurídicas, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, decorrentes de medidas restritivas de circulação de pessoas, como por exemplo, a dificuldade de ajuizar ações judiciais, posto que parte e patrono enfrentariam obstáculos para reunir documentos e realizar diligências extraprocessuais, uma vez que muitos estabelecimentos permaneceram fechados. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 20/12/2024, ou seja, muito tempo após o encerramento do período de suspensão da prescrição, sendo assim, quando do ajuizamento da ação, a parte autora já não enfrentava as mesmas dificuldades em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas, de modo que não se justifica a aplicação da causa suspensiva. Sendo assim, não há suspensão da prescrição, seja bienal, seja quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Por fim, ressalto que a prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da supressão do intervalo intrajornada. Indenização e horas extras Aduziu o reclamante que usufruía de somente trinta minutos de intervalo intrajornada, o que foi negado pelas reclamadas, que alegaram a regular fruição de uma hora. Tratando-se a questão pertinente ao horário de intervalo fato extraordinário, este deve ser provado por quem o alega, frente à máxima jurídica de que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. E, deste ônus, desincumbiu-se o reclamante. De plano, observo que, em depoimento, o preposto das reclamadas narrou “que o reclamante registrava o horário por meio de biometria, inclusive, o horário de intervalo; que esse intervalo era de 1 (uma) hora” (grifei). Tal narrativa contraria o conteúdo dos próprios espelhos de ponto juntados pelas reclamadas, os quais não registram os horários de intervalo, eis que estes eram pré-assinalados, como constou na petição inicial, na própria contestação e nos depoimentos prestados pelo reclamante e pela testemunha por este convidada. Ademais, referida testemunha, a única ouvida, afirmou “que usufruía de 15 a 30 minutos, no máximo, de intervalo; que o reclamante também usufruía deste período; que trabalhava na equipe do reclamante”. Assim, acolho a tese inicial para reconhecer que o reclamante usufruía de somente trinta minutos de intervalo, fazendo jus, portanto, ao pagamento indenizado dos trinta minutos faltantes para se completar uma hora, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Quanto às horas extras concomitantemente pleiteadas, a prefacial é clara ao fundamentar o pedido no labor ocorrido em parte do tempo destinado ao intervalo, ou seja, trata-se de pedido que também decorre da supressão parcial deste, motivo pelo qual não comporta deferimento. Isto porque eventuais horas extras são calculadas excluindo-se o tempo destinado ao intervalo – in casu, uma hora – eis que este não integra a jornada de trabalho, a teor do artigo 71, § 2º, da CLT. Quando o intervalo é suprimido, total ou parcialmente, o tempo faltante para completar seu período total deve ser indenizado, nos termos do referido § 4º do art. 71, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras com fulcro nesta supressão. Colho da jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: “Não é demais ressaltar que, a partir das alterações promovidas à CLT, pela Lei n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.2017, não há mais que se falar em horas extras pela supressão parcial ou total do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, tal como entendeu a origem, mas apenas, em indenização pelo tempo faltante para completar a hora mínima.” (Processo nº 1001277-74.2022.5.02.0004; Data de assinatura: 29/06/2023; Relator(a): Marta Natalina Fedel; Órgão julgador: 15ª Turma) “EMENTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/2017, alterou a redação anterior do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que, em caso de concessão parcial do intervalo intrajornada, seriam devidos apenas os minutos suprimidos, com adicional de 50%, sem reflexos. Assim, alterou-se o entendimento anterior, cristalizado na Súmula 437 do C. TST, no sentido de que seriam devidas horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com caráter salarial. É dizer, o ordenamento jurídico passou a dispor que a violação ao intervalo intrajornada resultaria somente no pagamento de modo indenizatório pelos minutos não usufruídos, sem reflexos, acrescidos do adicional legal. Assim, mantenho o julgado.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000703-20.2023.5.02.0391; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO) Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, formulado no item “3-A” dos pedidos iniciais. Portanto, defiro ao reclamante, a título de indenização, 30 (trinta) minutos diários, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Uma vez que indenizatória, a parcela ora deferida não reflete em outras verbas. 8. Do acúmulo ou desvio de função Asseverou o reclamante que foi admitido para exercer a função de técnico em manutenção de rede aérea, contudo, fazia também as manutenções de ar condicionado, ar comprimido, aquecedores e geradores. Requereu, em decorrência, adicional de 30% do salário por acúmulo de função. Sem razão. Primeiramente, destaco que, pelas alegações do reclamante, na verdade, este narra somente acúmulo de funções e não desvio, na medida em que não teria deixado de exercer as funções inerentes ao cargo que estava ocupando. No âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo o reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 9. Da multa do art. 477, § 8º, da CLT Aduziu o reclamante que seus documentos rescisórios, necessários para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, lhe foram entregues somente em 20/08/2024, após o prazo legal de dez dias, eis que a rescisão contratual ocorreu em 05/08/2024, razão pela qual postulou a multa titulada. As reclamadas não negaram o atraso na entrega dos documentos rescisórios – o qual está corroborado ainda pela data do requerimento contida na guia de seguro-desemprego, 20/08/2024 – aduzindo somente que a multa titulada seria devida somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 477, § 6º da CLT ganhou nova redação, passando a estabelecer as seguintes obrigações: “§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (grifei) É evidente a alteração no texto normativo, que modificou a natureza jurídica do acerto rescisório, de ato simples em ato complexo, a envolver (i) “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” e (ii) “o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.” Por sua vez, o § 8º do art. 477 da CLT manteve-se incólume, ou seja, continuou a prescrever a incidência da penalidade pela inobservância do § 6º do mesmo dispositivo, só que este, agora, remodelado, contendo duas e não mais uma obrigação dentro de um prazo (1. Entrega de documentos e 2. Pagamento). Em decorrência, não tendo a 1ª reclamada entregue, tempestivamente, as guias do seguro de desemprego, desatendidas as disposições do § 6º do art. 477 da CLT, impondo-se condená-la ao pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo dispositivo legal. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este aduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, a qualidade de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 20/12/2019, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO SANTANA em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., para CONDENÁ-LAS, de forma solidária (item 5), a pagar à reclamante, observados os termos retro, a prescrição pronunciada e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC): - 3.1) 30 (trinta) minutos diários, a título de indenização, referente ao intervalo intrajornada suprimido, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (item 7); - 3.2) multa do artigo 477, § 8º, da CLT (item 9); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). Face à natureza indenizatória das verbas ora deferidas ao reclamante, não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$25.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, § 1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO SANTANA

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Luiz Fernando Santana x Ccr S.A. e outros

ID: 279767154

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002650-94.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

CCR S.A. CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002650-94.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SANTANA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23a7fc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002650-94.2024.5.02.0611 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUIZ FERNANDO SANTANA ajuizou, em 20/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID efe67e1). Atribuiu à causa o valor de R$175.702,84 e juntou documentos. A Reclamatória foi inicialmente distribuída na 11ª Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo, sendo que referido Juízo, em razão da prevenção decorrente de processo anterior, determinou a remessa dos autos para este Juízo. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c6e764e) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA única apresentada pelas reclamadas (ID 9f86002); b) fundamentadamente, REJEITOU as preliminares: b.1) de carência de ação; b.2) de inépcia da petição inicial; c) ouviu as partes e a testemunha convidada pelo reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; e) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando ao reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 98d7fec; reclamadas, ID 6f8f334). É o Relatório. D E C I D O 1. Da ausência de carta de preposição. Inaplicabilidade da pena de confissão Em defesa, as reclamadas arguiram a não obrigatoriedade da juntada de carta de preposição, reiterando a tese em audiência. Já o reclamante, em razões finais, alegou que a ausência de tal documento deve implicar na aplicação da pena de confissão às reclamadas. Sem razão o reclamante. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que exija a comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador. Assim, a não observância da referida formalidade, por si só, não importa a irregularidade de representação e, consequentemente, não acarreta os efeitos da revelia e da confissão, previstos no art. 844, da CLT. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “REVELIA. PREPOSTO. FALTA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme previsão constante do art. 844 da CLT, a revelia e a confissão somente poderiam ser aplicadas ao reclamado que deixar de comparecer audiência. No caso, a primeira reclamada se fez representar por preposto em audiência, não tendo sido oposto nenhum óbice à sua presença, motivo pelo qual a falta de juntada de carta de preposição em seu nome, por si só, não é suficiente para se reputar a primeira reclamada revel. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se dá provimento, no particular.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001125-45.2022.5.02.0709; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) E também do C. TST: “(…) C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 0000262-97.2015.5.21.0006, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, afasto a pretendida pena de confissão às reclamadas. 2. Dos protestos Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados pelas reclamadas em audiência, reiterados em razões finais. Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de perguntas formuladas, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada As reclamadas arguiram a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada. Sem razão. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento de responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Por fim, destaco que é a 1ª reclamada quem não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse alheio (art. 6º do CPC). Em decorrência, rejeito esta preliminar. 5. Da responsabilidade da 2ª reclamada. Do grupo econômico Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.”. O dispositivo legal supra delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas (§ 3º do mesmo artigo celetista). Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção; se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma contida no artigo 2º, § 2º, da CLT, visa justamente ampliar a possibilidade do empregado receber seus créditos. In casu, a figura do empregador único está comprovada, eis que a 2ª reclamada é acionista majoritária da 1ª reclamada, conforme depura-se do contrato social desta, juntado aos autos. Veja-se que ambas exploram serviços públicos, sendo que o objeto específico da 1ª reclamada (exploração do serviço da concessão para operar a linha 4 do metrô) é abrangido pelo objeto da 2ª reclamada. Não bastasse, ambas constituíram os mesmos advogados no presente processo e apresentaram defesa conjunta, além de terem sido representadas pelo mesmo preposto em audiência. Assim, reconheço a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, e, consequentemente, a responsabilidade solidária das duas reclamadas pela satisfação das parcelas que eventualmente forem deferidas ao reclamante. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada durou no período compreendido entre 16/04/2018 e 05/08/2024. O reclamante ingressou com reclamação trabalhista em face das reclamadas em 05/12/2024, a qual foi extinta sem resolução de mérito e posteriormente arquivada, em 30/01/2025 (processo nº 1002067-09.2024.5.02.0030). Na sequência, ingressou com a presente reclamação trabalhista em face das mesmas reclamadas, em 20/12/2024, e pediu o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 268 do TST. Razão não lhe assiste, pois a interrupção somente alcança a prescrição do direito de ação, vale dizer, a bienal, não alcançando a quinquenal, relativa às parcelas. Logo, ajuizada a presente reclamação em 20/12/2024, declaro prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 20/12/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, EXTINGUINDO o feito em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. No mais, esclareço que a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, instituída pela Lei nº 14.010/2020 não alcança a presente ação. Observe-se que referida Lei foi instituída para regular as relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia causada pelo coronavírus, em razão de uma série de dificuldades que todos enfrentaram, decorrentes de circunstâncias atípicas e peculiares que acabaram surgindo nesse cenário. Nesse contexto, a suspensão prevista na mencionada Lei teve por finalidade a garantia dos direitos existentes nas relações jurídicas, em razão das dificuldades causadas pela pandemia, decorrentes de medidas restritivas de circulação de pessoas, como por exemplo, a dificuldade de ajuizar ações judiciais, posto que parte e patrono enfrentariam obstáculos para reunir documentos e realizar diligências extraprocessuais, uma vez que muitos estabelecimentos permaneceram fechados. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 20/12/2024, ou seja, muito tempo após o encerramento do período de suspensão da prescrição, sendo assim, quando do ajuizamento da ação, a parte autora já não enfrentava as mesmas dificuldades em razão das medidas restritivas de circulação de pessoas, de modo que não se justifica a aplicação da causa suspensiva. Sendo assim, não há suspensão da prescrição, seja bienal, seja quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Por fim, ressalto que a prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da supressão do intervalo intrajornada. Indenização e horas extras Aduziu o reclamante que usufruía de somente trinta minutos de intervalo intrajornada, o que foi negado pelas reclamadas, que alegaram a regular fruição de uma hora. Tratando-se a questão pertinente ao horário de intervalo fato extraordinário, este deve ser provado por quem o alega, frente à máxima jurídica de que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. E, deste ônus, desincumbiu-se o reclamante. De plano, observo que, em depoimento, o preposto das reclamadas narrou “que o reclamante registrava o horário por meio de biometria, inclusive, o horário de intervalo; que esse intervalo era de 1 (uma) hora” (grifei). Tal narrativa contraria o conteúdo dos próprios espelhos de ponto juntados pelas reclamadas, os quais não registram os horários de intervalo, eis que estes eram pré-assinalados, como constou na petição inicial, na própria contestação e nos depoimentos prestados pelo reclamante e pela testemunha por este convidada. Ademais, referida testemunha, a única ouvida, afirmou “que usufruía de 15 a 30 minutos, no máximo, de intervalo; que o reclamante também usufruía deste período; que trabalhava na equipe do reclamante”. Assim, acolho a tese inicial para reconhecer que o reclamante usufruía de somente trinta minutos de intervalo, fazendo jus, portanto, ao pagamento indenizado dos trinta minutos faltantes para se completar uma hora, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Quanto às horas extras concomitantemente pleiteadas, a prefacial é clara ao fundamentar o pedido no labor ocorrido em parte do tempo destinado ao intervalo, ou seja, trata-se de pedido que também decorre da supressão parcial deste, motivo pelo qual não comporta deferimento. Isto porque eventuais horas extras são calculadas excluindo-se o tempo destinado ao intervalo – in casu, uma hora – eis que este não integra a jornada de trabalho, a teor do artigo 71, § 2º, da CLT. Quando o intervalo é suprimido, total ou parcialmente, o tempo faltante para completar seu período total deve ser indenizado, nos termos do referido § 4º do art. 71, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras com fulcro nesta supressão. Colho da jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: “Não é demais ressaltar que, a partir das alterações promovidas à CLT, pela Lei n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.2017, não há mais que se falar em horas extras pela supressão parcial ou total do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, tal como entendeu a origem, mas apenas, em indenização pelo tempo faltante para completar a hora mínima.” (Processo nº 1001277-74.2022.5.02.0004; Data de assinatura: 29/06/2023; Relator(a): Marta Natalina Fedel; Órgão julgador: 15ª Turma) “EMENTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/2017, alterou a redação anterior do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que, em caso de concessão parcial do intervalo intrajornada, seriam devidos apenas os minutos suprimidos, com adicional de 50%, sem reflexos. Assim, alterou-se o entendimento anterior, cristalizado na Súmula 437 do C. TST, no sentido de que seriam devidas horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com caráter salarial. É dizer, o ordenamento jurídico passou a dispor que a violação ao intervalo intrajornada resultaria somente no pagamento de modo indenizatório pelos minutos não usufruídos, sem reflexos, acrescidos do adicional legal. Assim, mantenho o julgado.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000703-20.2023.5.02.0391; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO) Assim, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, formulado no item “3-A” dos pedidos iniciais. Portanto, defiro ao reclamante, a título de indenização, 30 (trinta) minutos diários, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Uma vez que indenizatória, a parcela ora deferida não reflete em outras verbas. 8. Do acúmulo ou desvio de função Asseverou o reclamante que foi admitido para exercer a função de técnico em manutenção de rede aérea, contudo, fazia também as manutenções de ar condicionado, ar comprimido, aquecedores e geradores. Requereu, em decorrência, adicional de 30% do salário por acúmulo de função. Sem razão. Primeiramente, destaco que, pelas alegações do reclamante, na verdade, este narra somente acúmulo de funções e não desvio, na medida em que não teria deixado de exercer as funções inerentes ao cargo que estava ocupando. No âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo o reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 9. Da multa do art. 477, § 8º, da CLT Aduziu o reclamante que seus documentos rescisórios, necessários para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, lhe foram entregues somente em 20/08/2024, após o prazo legal de dez dias, eis que a rescisão contratual ocorreu em 05/08/2024, razão pela qual postulou a multa titulada. As reclamadas não negaram o atraso na entrega dos documentos rescisórios – o qual está corroborado ainda pela data do requerimento contida na guia de seguro-desemprego, 20/08/2024 – aduzindo somente que a multa titulada seria devida somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 477, § 6º da CLT ganhou nova redação, passando a estabelecer as seguintes obrigações: “§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” (grifei) É evidente a alteração no texto normativo, que modificou a natureza jurídica do acerto rescisório, de ato simples em ato complexo, a envolver (i) “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” e (ii) “o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.” Por sua vez, o § 8º do art. 477 da CLT manteve-se incólume, ou seja, continuou a prescrever a incidência da penalidade pela inobservância do § 6º do mesmo dispositivo, só que este, agora, remodelado, contendo duas e não mais uma obrigação dentro de um prazo (1. Entrega de documentos e 2. Pagamento). Em decorrência, não tendo a 1ª reclamada entregue, tempestivamente, as guias do seguro de desemprego, desatendidas as disposições do § 6º do art. 477 da CLT, impondo-se condená-la ao pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo dispositivo legal. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este aduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do E. STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, a qualidade de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 20/12/2019, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO SANTANA em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. e CCR S.A., para CONDENÁ-LAS, de forma solidária (item 5), a pagar à reclamante, observados os termos retro, a prescrição pronunciada e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC): - 3.1) 30 (trinta) minutos diários, a título de indenização, referente ao intervalo intrajornada suprimido, a ser calculado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (item 7); - 3.2) multa do artigo 477, § 8º, da CLT (item 9); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). Face à natureza indenizatória das verbas ora deferidas ao reclamante, não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$25.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, § 1º). Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. - CCR S.A.

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Processo nº 1043632-10.2022.4.01.3400

ID: 329183703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043632-10.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR NETO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAISA LOPES CORNELIUS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043632-10.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043632-10.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARTUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043632-10.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043632-10.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ARTUR NETO CAMPOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES - DF63172-A e MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1043632-10.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: ARTUR NETO CAMPOS DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por ARTUR NETO CAMPOS DA SILVA em face de acórdão que julgou parcialmente provida a apelação do INSS para fixar a DIB na data da citação válida e alterou, de ofício, o critério de correção quanto aos juros e correção monetária. Nas razões recursais, o embargante argumenta que o acórdão foi omisso ao não considerar que foi protocolado novo requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 14/12/2021, data anterior à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Sustenta que, conforme demonstrado na página 1 do processo administrativo acostado à petição inicial, já estavam preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício naquela data. Assim, defende que a Data de Início do Benefício (DIB) deveria ter sido fixada em 14/12/2021, e não em 24/08/2022, como estabelecido no acórdão embargado. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1043632-10.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: ARTUR NETO CAMPOS DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O pleito do embargante consiste em obter o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão, com a consequente fixação da DIB na data do segundo requerimento administrativo. Postula, ainda, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios. Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado no inciso II do art. 1.022, e utiliza como base argumentativa o fato de o acórdão recorrido ter sido omisso quanto à existência de novo requerimento administrativo de aposentadoria protocolado pelo embargante em 14/12/2021, data anterior à citação do INSS. Sustenta o embargante que nessa oportunidade já havia implementado os requisitos necessários à concessão do benefício, de forma que a DIB deveria ser fixada nessa data, e não na data da citação (24/08/2022), como definido no acórdão embargado. Resta verificar se, de fato, houve omissão do órgão fracionário desta Corte no momento da prolação da decisão colegiada embargada (ID 431358801). De início, cito a ementa do decisum recorrido: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR URBANO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. REQUISITOS PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença (proferida em 24/01/2023) que julgou procedente o pedido inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER para 13/11/2019, assim como a fixação da DIB para essa data, e atualização dos valores devidos pela taxa SELIC. Concedeu a antecipação da tutela e condenou a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Não houve remessa. 2. O pleito do recorrente consiste na improcedência do pedido ao argumento, em síntese, de que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, não havendo prova nos autos relativamente ao período de 28.04.1983 a 17.11.1994. 3. Conforme art. 1.012, § 1º, V, do CPC, começa a produzir efeitos imediatamente a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória, caso em que, não evidenciada nas razões do apelo a probabilidade de provimento do recurso ou mesmo o risco de lesão grave ou de difícil reparação, não merece acolhimento o pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso. A propósito: AC 1002650-92.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.; AC 1028351-73.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.; AC 1075437-44.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.. 4. Nas ações de natureza previdenciária “A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.” (AC 1030254-80.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). 5. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Inocorrente, no caso. 6. A EC 103/2019 (art. 3º) garante ao segurado a concessão da aposentadoria, e de pensão por morte aos seus respectivos dependentes, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data da entrada em vigor desta Ementa Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para sua concessão. 7. A Emenda Constitucional nº 20/1998, alterando, entre outros, o art. 201 da CF/88, instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homem e 30 anos para mulher) pondo fim à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, assegurando, contudo, o direito adquirido do segurado que, até a data de sua publicação, tivesse cumprido os requisitos para a obtenção do benefício com base na legislação então vigente (art. 3º). 8. No que concerne às informações do CNIS, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, estabelece em seu art. 19 que “Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.”, não constituindo o único meio de prova de tais fatos, conforme art. 62, § 2º, I, do referido Decreto. (conforme AC 1013845-58.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.). 9. Relativamente aos registros consignados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece a Súmula 75 da TNU que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”. 10. Anote-se ser responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e art. 79, I, da Lei 3.807/1960), cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. 11. Relativamente ao atleta profissional de futebol, conforme art. 2º da Lei 6.354, de 02/09/1976, (revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011), “considera-se empregado, para os efeitos desta Lei, o atleta que praticar o futebol, sob a subordinação de empregador, como tal definido no artigo 1º mediante remuneração e contrato, na forma do artigo seguinte.”, ao passo que a Instrução Normativa INSS N. 77/2015, em seu art. 95, estabelece que “a comprovação da atividade do atleta profissional de futebol poderá ser feita por meio da carteira do atleta, CTPS do atleta profissional de futebol ou contrato de trabalho.”, ao passo que o § 2º do referido dispositivo legal informa que “na impossibilidade de apresentação dos documentos constantes do caput, de acordo com o § 3º, art. 62 do RPS, a certidão emitida pela Federação Estadual ou pela Confederação Brasileira de Futebol poderá ser aceita, desde que contenha os dados citados no §1º deste artigo e a informação de que foram extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à confirmação pelo INSS.”. 12. O requerimento administrativo data de 09/07/2019, contando a parte autora com 57 anos de idade à época (DN: 31/05/1962). 13. Relativamente ao tempo de contribuição, ao contrário do alegado pelo INSS em seu recurso, há prova nos autos (CTPS – Atleta Profissional e Certidão emitida pela CBF) relativamente aos contratos celebrados entre diversos Clubes Desportivos e o autor, fazendo prova dos vínculos no período impugnado pela autarquia (28.04.1983 a 17.11.1994), conforme declinado no voto. 14. Ressalte-se que o INSS não traz elementos hábeis a infirmar a documentação da parte autora ou mesmo os fundamentos da sentença relativamente à concessão do benefício postulado, não merecendo prosperar sua irresignação quanto ao ponto. 15. Assim, preenchendo o autor os requisitos necessários à concessão do benefício, tem o segurado direito à aposentadoria por tempo de contribuição tal como deferido na sentença. 16. Relativamente ao termo inicial do benefício nos casos de reafirmação da DER, firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida" (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.).” (AgInt no REsp n. 2.040.370/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.). 17. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 18. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a DIB na data da citação válida. Alteração, de ofício, do critério de correção quanto aos juros e correção monetária. Da leitura, constato que o acórdão embargado foi omisso quanto ao ponto suscitado nos aclaratórios, motivo pelo qual se faz necessária a sua integração. Conforme é consabido, a omissão que enseja a interposição de embargos de declaração refere-se à ausência de manifestação sobre questão de fato ou de direito relevante ao desfecho da lide, cuja análise se impõe por força do princípio da congruência da decisão judicial com os elementos constantes dos autos. In casu, observa-se que o acórdão não enfrentou a alegada existência de novo requerimento administrativo (DER) em 14/12/2021, o qual se encontra documentado nos autos (ID 413547142), conforme indicado pelo embargante. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no Tema 995 (REsp 1727063/SP), "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". No presente caso, porém, a peculiaridade reside no fato de que a nova DER é anterior à citação, circunstância que afasta a aplicação automática da jurisprudência dominante segundo a qual a DIB deve ser fixada na data da citação válida quando a reafirmação ocorre no curso da lide. Assim, constata-se que houve efetiva omissão do acórdão embargado ao não examinar a nova DER de 14/12/2021 e os seus efeitos sobre a definição da DIB. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir essa lacuna e redefinir o termo inicial do benefício. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e, em consequência, redefinir a Data de Início do Benefício (DIB) para 14/12/2021, data do novo requerimento administrativo apresentado pelo autor. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1043632-10.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: ARTUR NETO CAMPOS DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À NOVA DER PROTOCOLADA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por segurado contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação válida (24/08/2022), bem como alterou, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios. 2. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar a existência de novo requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 14/12/2021, data anterior à citação do INSS, quando já estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da nova Data de Entrada do Requerimento (DER), de 14/12/2021, e se tal omissão justifica a modificação da DIB para a data desse novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto ou questão relevante que devia ser enfrentado pela decisão. 5. Constatou-se que o acórdão recorrido não examinou o segundo requerimento administrativo protocolado pelo segurado em 14/12/2021, o qual constava expressamente nos autos. 6. Conforme a jurisprudência do STJ (Tema 995), admite-se a reafirmação da DER para momento posterior à data inicial, inclusive no curso da demanda. Contudo, no caso concreto, a nova DER é anterior à citação, o que a torna apta a redefinir o termo inicial do benefício sem que se aplique, de forma automática, o entendimento de fixação da DIB na data da citação. 7. Diante da omissão identificada, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para fixar a nova DIB em 14/12/2021, data do segundo requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão identificada e redefinir a Data de Início do Benefício (DIB) para 14/12/2021. Tese de julgamento: "1. É cabível a interposição de embargos de declaração quando a decisão judicial deixa de se manifestar sobre questão relevante ao desfecho da lide. 2. A existência de novo requerimento administrativo protocolado antes da citação pode justificar a redefinição da Data de Início do Benefício. 3. A omissão quanto à análise da nova DER enseja acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fixar a DIB conforme a data do novo requerimento administrativo." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; CF/1988, art. 201; EC nº 20/1998, art. 3º; EC nº 103/2019, art. 3º; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, a; Decreto nº 3.048/1999, arts. 19 e 62; Lei nº 6.354/1976, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.031.380/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023; STJ, AgInt no REsp 2.040.370/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.10.2019, DJe 02.12.2019 (Tema 995/STJ). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Banco Bradesco S/A x Isabella De Almeida Xavier

ID: 333596744

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804653-06.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804653-06.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804653-06.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECURSO INOMINADO N° 0804653-06.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RECORRIDA: ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS RELATORIA: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. VALOR INSUFICIENTE DO PREPARO. ERRO NA EMISSÃO DE GUIA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA NÃO OBSERVADO. LEI 11.038/2022. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. DESERÇÃO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face de sua deserção, nos termos do voto da Relatoria. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito JOSANE PEIXOTO NORONHA, que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER, nos autos de nº 0804653-06.2024.8.20.5121, movida em face da BANCO BRADESCO S/A. Em breve resumo, a parte autora alega que, foi surpreendida com a inclusão de seu nome no SCPC em data de 19/01/2023, referente a dívida no valor de 1.527,39 (Mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), contrato número 58740017461346978856. Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a declaração de inexistência da dívida; a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (ID 144221492), a parte ré arguiu preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, ausência de interesse processual/ausência de pretensão resistida. No mérito, alega que a cobrança é legítima, oriunda do inadimplemento de obrigação contratada por meio do MOBILE BANK (Celular), e afirma que o contrato é efetuado por meio da senha da conta corrente e chave de segurança ou token. Destaca a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos. Pugna pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Sem réplica à contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Das preliminares: a) Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: A requerida pugna pelo indeferimento da Justiça Gratuita. Contudo, deixo de analisar a preliminar em razão do previsto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garantem o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas. b) Da preliminar de ausência de interesse processual/ausência de pretensão resistida: A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a parte autora não procurou a ré administrativamente. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, deixo de acolher a mencionada preliminar. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SCPC) por dívida contraída junto a ré, dívida essa que alega inexistente. A controvérsia do caso gira em torno do fato de a referida inscrição ser, ou não, legítima. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é legítima, oriunda do inadimplemento de obrigação referente à contratação de empréstimo, vejo que não apresentou nenhum documento capaz de provar o negócio que afirma existir entre as partes, limitando-se a juntar apenas um relatório simplificado do cliente na contratação do serviço, conforme ID 144221493. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a promovida facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a ré, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) grifos nosso Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Entendo não ser o caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que a inscrição preexistente está sendo impugnada judicialmente, conforme afirma a parte autora na petição inicial e a consulta realizada no PJE na data de hoje. Além disso, as anotações posteriores à impugnada nestes autos constam todas como excluídas. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente à demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO: Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (19/01/2023 - data da exibição) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e 3) determinar a EXCLUSÃO definitiva da inscrição efetuada pelo BANCO BRADESCO S/A em nome de ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER - CPF: 113.857.284-50. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou procedente os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Antes de examinar o mérito do recurso, impõe-se analisar os pressupostos de admissibilidade recursal. Nisto, há óbice à admissão do presente recurso. Entende-se que o preparo recursal é o modo que o Judiciário possui de viabilizar economicamente o ajuizamento de ações, bem como interposição de recursos, por meio da cobrança de determinados valores aos jurisdicionados. Tal preparo possui prazo específico, exíguo, de acordo com o § 1º, do art. 42, da Lei nº 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No caso dos autos, a parte recorrente juntou o comprovante de pagamento apenas da quantia de R$ 1.140,52 a título de preparo, sendo que o valor correto, considerando o valor da causa, seria de R$ 1.243,13, conforme a Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, que trata das Custas e Emolumentos de Atos Forenses Judiciais e dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte. Sendo, portanto, visivelmente insuficiente o preparo comprovado. No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que exige o preparo do recurso, independentemente de intimação, dentro de 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, o que se coaduna com Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995), nova redação – XII Encontro Maceió-AL)” e a jurisprudência do STJ (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, 2ª S. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 3/4/2011, DJe de 25/4/2011). Ademais, o Enunciado 80, do FONAJE, dispõe que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. ADIMPLEMENTO DO PREPARO A MENOR. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. PREPARO. INSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818880-95.2023.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE CARRO NO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA CLIENTES DO SHOPPING MIDWAYMALL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA INTERNA COLACIONADOS AO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE EM R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. PREPARO PAGO A MENOR. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.038/2021. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITEANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUER A APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N° 8.078/90. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MATERIAIS E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA REPARAÇÃO DE FURTO OCORRIDO EM SEU ESTACIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS ALEGADAMENTE SUBTRAÍDOS PERTENCIAM A AUTORA E ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO. NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS NÃO COLACIONADAS. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. ABALO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO EXPERIMENTADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. AJUSTE DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807783-64.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/10/2024, PUBLICADO em 18/10/2024) Assim, constata-se a ausência de pressuposto essencial de admissibilidade do recurso, o que, por ser de ordem pública, deve ser reconhecido ex officio. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 1043587-31.2021.4.01.3500

ID: 300761418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043587-31.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043587-31.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043587-31.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MPL INDUSTRIA E COME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043587-31.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043587-31.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043587-31.2021.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em face da sentença de ID 203343376 proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a inclusão do imposto de renda pessoa física e da contribuição previdenciária devidos pelos empregados e autônomos na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A ora apelante - MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 203343380. Foram apresentadas contrarrazões (ID 203343387). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043587-31.2021.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Importa mencionar, de início, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais para a seguridade social, conforme redação do art. 195, I, “a”, do referido diploma legal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Necessário ressaltar, em segundo lugar, a disciplina constante da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispõe no seu art. 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). No que se refere ao alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, data venia, no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. (RE 565160, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Faz-se necessário destacar, ainda, que o art. 28, § 9º, da acima mencionada Lei nº 8.212/91 estabeleceu quais parcelas que não integram a remuneração do empregado, para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que nelas não estão incluídos o IRRF e a contribuição a cargo do segurado empregado. Deve-se registrar, além do mais, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp 2.005.029/SC, - Relatora Ministro Herman Benjamin – firmou a tese no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros” (Destaquei). A propósito, confira-se a ementa do acórdão pertinente ao acima citado REsp 2.005.029/SC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024). (Destaquei). Tem-se, portanto, com licença de entendimento diverso, que as verbas em análise são compreendidas entre os rendimentos decorrentes do trabalho e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição social da empresa na forma da lei. Merecem realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas, por importarem para o presente julgamento, seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃOES DESTINADAS A TERCEIROS E AO RAT. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Primeira Seção desta Corte, com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório; por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da referida exação (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). 3. Seguindo essa linha de raciocínio, ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte concluíram que as verbas descontadas da folha de pagamentos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária a cargo do trabalhador integram remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. Isso porque, embora o crédito da remuneração e a retenção das referidas verbas possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas; além de que a retenção no ato do pagamento não retira a titularidade do trabalhador e a natureza remuneratória dos valores retidos. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.976.293/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.987.146/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.997.790/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). (Destaquei). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da parte impetrante, em face de sentença que denegou a ordem para afastar da base de cálculo e respectivo recolhimento da contribuição à CPP, ao RAT/SAT e a Terceiros, o valor atinente à Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda Retido na Fonte, ambos retidos na fonte de seus colaboradores, bem como a repetição do indébito, mediante compensação dos últimos 5 (cinco) anos. 2. O artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 fixou as parcelas que não integram a remuneração, para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária, nelas não se incluindo o IRRF e a contribuição a cargo do segurado empregado. 3. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório; por outro lado, "se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo" da referida exação (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). 4. O e. STJ concluiu que os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. (...) (AgInt no REsp n. 1.951.995/RS, Primeira Turma, DJe de 26/5/2022.) 5. O numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, agindo a autoridade impetrada dentro dos parâmetros legais e constitucionais. 6. Apelação não provida. Descabidos honorários em MS" (AMS 1002650-95.2020.4.01.3311, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/08/2022 PAG.). (Destaquei). Assim, tendo em vista o quanto decidido por ocasião dos precedentes acima citados, verifica-se, data venia, que deve ser mantida a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 60/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043587-31.2021.4.01.3500 APELANTE: MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. No que se refere ao alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". (RE 565160, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp 2.005.029/SC, - Relatora Ministro Herman Benjamin – firmou a tese no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros” (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024). 3. As verbas ora em análise são compreendidas entre os rendimentos decorrentes do trabalho e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição social da empresa na forma da lei. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Banco Panamericano Sa x Larissa Geovana Oliveira Damasceno

ID: 281201296

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802766-84.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802766-84.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802766-84.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS Polo passivo LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0802766-84.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE 30.348 RECORRIDO: LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO ADVOGADOS: WENDELL DA SILVA MEDEIROS OAB RN20500 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA ABUSIVA CARACTERIZADA PELA PETIÇÃO GENÉRICA SEM LASTRO PROBATÓRIO. NOTA TÉCNICA N° 01/2021 – CIJESP/TJRN. RECOMENDAÇÃO 159/2024-CNJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pleitos contidos na inicial, nos termos do voto do relator. Sem custas nem honorários advocatícios. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO, nos autos de nº 0802766-84.2024.8.20.5121, em desfavor do BANCO PAN S.A. Em breve resumo, a parte autora alega que, teve seu nome inserido junto ao SERASA em data de 21/05/2024, referente a dívida no valor de R$ 263,45 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco reais). Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a declaração de inexistência das dívidas, a exclusão de seus dados junto aos órgãos restritivos de crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Na contestação (ID 131543404), a parte ré arguiu preliminares de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida; inépcia da inicial e incompetência do Juizado Especial Cível/complexidade da causa em razão da necessidade de realização de perícia técnica. Afirmou que a cobrança é legítima, decorrente da inadimplência das obrigações referente ao contrato de financiamento do programa Desenrola Brasil. Aduziu que a parte autora possui dívidas com outras empresas. Requereu a condenação da parte autora e de seu patrono em litigância de má-fé, destacando a inexistência de danos morais e pleiteando a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 131585876). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. DAS PRELIMINARES: a) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. b) DA INÉPCIA DA INICIAL: A parte ré suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a petição inicial é confusa e apresenta informações desordenadas e pouco claras, Rejeito a preliminar arguida, haja vista que a petição inicial preenche todos os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, do CPC. Ademais, vejo que a exordial narra os fatos de forma clara e objetiva. c) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMPLEXIDADE DA CAUSA: Rejeito a preliminar arguida, no presente caso, os documentos trazidos ao processo são satisfatórios e suficientes para a análise e julgamento da demanda, não havendo, portanto, a necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito por dívida contraída junto a ré (ID’s 127326711 e 131543413), dívida essa que alega inexistente. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é legítima, oriunda de inadimplemento de obrigações da parte autora com a requerida, vejo que não apresentou nenhum documento capaz de provar o negócio que afirma existir entre as partes, se limitando apenas em juntar telas sistemáticas e contrato de financiamento, assinado digitalmente (ID 131543410). Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado, entendo que o réu não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a Ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que, a mera assinatura digital, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto ao réu, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão do pedido de declaração de inexistência da dívida, devendo o requerido se abster, por consequência, de realizar eventuais cobranças do débito objeto deste processo, assim como proceder a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonia0l encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Entendo não ser o caso de aplicação da súmula 385, do STJ, eis que as inscrições anteriores constam como excluídas, conforme extrato indicado no ID 131543412. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: A parte ré requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Entendo que tal pedido não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado nenhum dos requisitos elencados no art. 80, do CPC. III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos para: a) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; b) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (21/05/2024 - data disponibilização) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC; c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA da inscrição efetuada pelo BANCO PAN S.A em nome de LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO – CPF: 702.512.454-30 e d) rejeitar o pedido de litigância de má-fé. Oficie-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito RECURSO: a parte recorrente afirmou que a cobrança é legítima, decorrente da inadimplência das obrigações referente ao contrato de financiamento do programa Desenrola Brasil. Aduziu ainda, que a parte autora possui dívidas com outras empresas. Por fim requer, a procedência do recurso com a reforma da sentença para que seja condenada a parte autora e de seu patrono em litigância de má-fé, destacando a inexistência de danos morais e pleiteando a improcedência dos pedidos. CONTRARRAZÕES: a recorrida afirma que desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Por fim, defende a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, aplicando subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados (artigo 27, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009), o “julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva” e, se “a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Nesse sentido, cabe notar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal, ao prever que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exige apenas que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF. AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Nessa mesma linha, o STF decidiu que “não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF. ARE 715447 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013; ARE 721721 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013). Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Na petição inicial, a parte autora alega que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito devido a débito supostamente adquirido com a ré, cuja existência nega. A parte demandada, por sua vez, defende a legitimidade da inscrição em razão da inadimplência da parte autora, após realização de renegociação de dívida feito pelo programa "DESENROLA BRASIL". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Nesse sentido, no que diz respeito à análise do conjunto probatório constante dos autos, o demandante não fez prova mínima das suas alegações, utilizando-se, inclusive, de petição genérica, sem qualquer lastro probatório, uma vez que o documento apresentado com a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes não traduz informações coerentes sobre a dívida em questão; sequer formalizou um boletim de ocorrência sobre eventual fraude ou fez qualquer tentativa de resolver o problema extrajudicialmente ou de registrar a inexistência da dívida a que se refere na inicial, antes do ajuizamento da ação, e não contesta o email que consta na assinatura do contrato. Por outro lado, a parte recorrente apresentou, juntamente com a contestação, o contrato assinado digitalmente pela parte autora (ID 28857188), no qual se comprova o financiamento no programa Desenrola Brasil, destinado à quitação de dívidas, com o valor de cada parcela fixado em R$ 263,45 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), exatamente o valor negativado. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo", no dizer da Min. Nancy Andrighi que muito bem tratou do tema ao asseverar que: "Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça." (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019) Da análise de milhares desses casos que assolam o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, percebe-se que as petições iniciais são idênticas e, em muitos casos, genéricas e trazem sempre a mesma narrativa fática, sem qualquer contextualização com o caso concreto discutido nos autos, o que indica a possível ocorrência de litigância abusiva. Em casos como o dos autos, impõe-se observar a Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta os Juízos e Tribunais a identificarem e tomarem medidas adequadas para o tratamento adequado e prevenção da litigância abusiva. Com efeito, desde a publicação da Nota Técnica 01/2021 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN (atualmente CIJ/RN), o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte vem observando e dando tratamento adequado à identificação e manejo das medidas cabíveis quando da ocorrência da chamada demanda agressora, litigância abusiva ou predatória. Dito isto, resta claro que se não houver uma atuação incisiva dos magistrados para coibir tais condutas, o intento de usar o Poder Judiciário para "se livrar" de dívidas reais teria alcançado seu objetivo, pois, esse tipo de prática tem sido constante no Estado do RN, assim como em todo o país. Corroborando com todo o exposto, já vem decidindo esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS. NOTA TÉCNICA N° 01/2020 – CIJESP/TJRN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802436-78.2023.8.20.5103, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS. NOTA TÉCNICA N° 01/2020 – CIJESP/TJRN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802436-78.2023.8.20.5103, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) Por tais razões, impõe-se acolher o recurso da demandada e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, analisado todo o conjunto probatório, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pleitos contidos na inicial. Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Raimundo Bezerra Furtado x Franklim Fernandes Lima e outros

ID: 256072350

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0201397-51.2012.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BEZERRA FURTADO

Polo Passivo:

FRANKLIM FERNANDES LIMA LEANDRO DAMASCENO E SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEANDRO DAMASCENO E SILVA

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FRANKLIM FERNANDES LIMA

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RAIMUNDO BEZERRA FURTADO

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0201397-51.2012.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Autor: IREMAR GONCALVES FEITOZA Réu: Imobiliaria Manoel Satiro S/A e outros SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária interposta por IREMAR GONÇALVES FEITOZA, objetivando ver declarada a aquisição do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, situado na Rua Gama, 488, Maraponga, Fortaleza-CE. Em exordial (ID 120643749, complementada pelo ID 120643738), o requerente afirma que é possuidor do referido imóvel há mais de oito anos, o qual foi adquirido, mediante contrato de compra e venda, de Antônio Luis de Sá, o qual já detinha a posse do bem há mais de vinte anos. Indica que exerce a posse direta do imóvel, estando edificando sua moradia. Sustenta, assim, que, somada à posse do anterior possuidor, detêm a posse mansa, pacífica e com animus domini, sem nenhuma interrupção, nem qualquer oposição de pessoas interessadas, por lapso temporal suficiente à aquisição da propriedade do bem. Requer a citação de todos os confinantes apontados e dos representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, e a intervenção do Representante do Ministério Público. E ao final, a procedência da ação, com declaração da propriedade do imóvel usucapiendo. Por meio de manifestação de ID 120641349, FRANCISCO BARRETO SARAIVA interveio ao processo, apresentando contestação ao pleito autoral. Sustenta ser o legítimo possuidor/proprietário do imóvel, tendo adquirido o bem de Gilda Cordeiro Sátiro, mediante contrato de compra e venda, em 06/10/2010. Alega que, desde que adquiriu o imóvel, é também possuidor do bem. Relata que, a partir de dezembro de 2011, passou a perceber intervenções alheias no terreno (aterramento e construções), vindo a descobrir posteriormente que o dito invasor era o ora autor, que aduziu uma suposta compra do imóvel. Informa que a celeuma foi tratada em sessão perante o Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba em 27/08/2012, tendo o ora requerente se negado a desocupar o imóvel voluntariamente. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (ID 120642057), pela qual o requerente ratifica os argumentos constantes da exordial. Foi publicado edital de citação para conhecimento de eventuais interessados (ID 120642042). Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram objeção à pretensão da autora (ID 120641675 e 120641679). A Fazenda da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza igualmente, regularmente intimadas, não manifestaram interesse no feito (ID 120642037 e 120642054). Em sede instrutória, realizada audiência, com coleta de depoimento pessoal da autora e prova testemunhal, tendo o juízo ao fim determinado o encerramento da fase instrutória e oportunizado às partes a oferta de memoriais, conforme Termo constante do ID 120642432. Memoriais apresentados somente pela parte autora (ID 120642451). Encaminhado os autos com vistas ao Ministério Público, foi manifestado o desinteresse ministerial no presente feito (ID 120642456). Despacho de ID 120643726, determinou a citação editalícia de IMOBILIÁRIA MANOEL SÁTIRO S/A, proprietária registral do imóvel; diligência cumprida conforme certidão de ID 120643730, nada tendo sido requerido no prazo legal, conforme certidão de ID 120643731. Apresentada contestação por negativa geral pelo curador especial nomeado (ID 120643736). Intimados acerca de interesse probatório adicional (ID 137602087), a parte autora manifestou-se pela suficiência das provas já produzidas (ID 140844126). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que os processos nº 0201397-51.2012.8.06.0001 (Ação de Usucapião) e nº 0865867-71.2014.8.06.0001 (Ação de Reintegração de Posse) estão apensados, haja vista a identidade de partes e similaridade da matéria discutida. Impõe-se, portanto, seus julgamentos conjuntos, a fim de evitar julgamentos conflitantes. Nada obstante, entendo pertinente que, embora de forma conjunta, a apreciação judicial de cada processo se faça em peça própria/distinta, tendo em vista que possível a análise em separado da matéria jurídica discutida em cada ação. Antes de adentrar ao mérito da demanda, destaco que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A despeito do despacho de ID 137602087 ter determinado a intimação das partes para manifestação acerca de interesse probatório adicional, entendo que as provas juntadas e produzidas nos autos são suficientes para dirimir as questões de fato e de direito suscitadas. Ademais, da consulta dos autos, depreende-se que no curso da ação já foi oportunizado às partes a produção probatório que julgarem pertinente, tendo inclusive constado no Termo de Audiência de ID 120642432 o posicionamento do juízo pelo encerramento da fase instrutória do feito. Não se olvide que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que o acervo probatório dos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz. Ademais, se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). Quanto ao objeto da lide, tem-se que a parte promovente almeja usucapir o imóvel situado na situado na Rua Gama, 488, Maraponga, Fortaleza-CE (lote nº 84 da quadra nº 14 do loteamento denominado Vila São Manoel), registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Capital, conforme descrito na inicial e delimitado pelo Memorial Descritivo de ID 120643766. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais. Acerca do tema, Arnaldo Rizzardo pontua: (...) cuida-se de um modo originário de aquisição, pelo qual a pessoa que exerce a posse em um imóvel, por certo prazo previsto em lei, adquire-lhe o domínio, desde que sua posse tenha satisfeito certos requisitos, ou seja, revele que sempre foi pacífica, mansa e ininterrupta, sem oposição alguma do titular do domínio e com o animus domini. (Direito das Coisas - Rio de Janeiro: Forense, 2006. P. 248) É cediço que a posse exigida para a aquisição, através da usucapião, é caracterizada como ad usucapionem. Segundo o saudoso Prof. CAIO MÁRIO: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra a posse, que adquire tônus de essencialidade. (Instituições de Direito Civil, vol. IV, Direitos Reais, 12ª ed., 1995, Forense, RJ, p. 105). Ao disciplinar acerca da prescrição aquisitiva, por meio da usucapião extraordinária, o artigo 1.238, do Código Civil, estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, a usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro. Com efeito, preenchendo os requisitos legais e reconhecido o direito do usucapiente, o juiz o declarará por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Acrescente-se ainda que pode ocorrer, para efeito de usucapião, a fusão ou junção de posses, somando-se o tempo de ocupação de pessoas diversas, conforme artigos 1.207 e 1.243 do Código Civil. Duas são as situações: a sucessio possessionis e a acessio possessionis; aquela se transmite aos herdeiros pelo antecessor possuidor, por sucessão universal, e esta, pelos demais modos de sucessão singular. Assim dispõe o art. 1.243 do CC: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Adiante-se que, no presente caso, a pretensão autoral trata da acessio possessionis, ou seja, da soma do prazo das posses anteriores com a posse que efetivamente exerce, para formar uma só posse, objetivando ver declarada sua propriedade, através da prescrição aquisitiva. Nesse sentido, já se decidiu que: USUCAPIÃO - POSSE - SOMA DOS TEMPOS - POSSIBILIDADE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ACOLHIMENTO. Havendo cessão de direito, relativo à posse e domínio do bem, é possível a soma do tempo anterior ao posterior, para fins de usucapião. Ainda que exista ligação do imóvel com a via pública, há que se reconhecer a servidão de passagem, se ela já é utilizada há muito tempo, facilitando ao possuidor, o gozo de seu direito" (TJ/MG; Apelação Cível2.0000.00.437519-9/000; Relator(a): Des.(a) Eulina do Carmo Almeida; Data de Julgamento: 03/02/2005) Firmado o aspecto jurídico envolvido na contenta, e atento ao que dos autos consta, considerando a pretensão autoral e a contestação apresentada pelo requerido, importa verificar se estão preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária. Vejamos. Impõe-se observar primeiramente que o autor sustenta direito à aquisição da propriedade via usucapião mediante a soma das posses de Antônio Luis de Sá e de sua própria, tendo o primeiro lhe vendido/cedido a posse nos termos do contrato de compra e venda de ID 120643770. Portanto, diante da possibilidade legal de somatório das posses, deve-se analisar o atendimento dos requisitos da usucapião extraordinária à luz de ambas as posses alegadas pelo autor. Compulsando os fólios, com base nos fatos alegados e comprovados, resta inequívoco que houve ato de impugnação à posse alegada pelo autor em agosto de 2012, data da sessão de mediação ocorrida sobre a presente celeuma, nos moldes do Termo de Mediação juntado ao ID 120641342. Para além da prova documental, tal fato foi admitido por ambas as partes em audiência de instrução, de modo que resta inequívoco que houve ato de oposição à posse alegada pelo requerente na data mencionada, o que implica a descaracterização da posse como mansa, pacífica e sem interrupção. Nessa senda, considerando a insurgência do contestante quanto à posse do autor em agosto de 2012, certo é que não há mais se falar em posse ad uscapionem a partir de então. Nessa premissa, para fins de eventual direito do autor, entendo que cabe a apreciação judicial averiguar se, antes de tal marco temporal (agosto de 2012), o requerente já havia cumprido os requisitos da usucapião extraordinária, considerando a natureza declaratória da ação de usucapião. Pois bem. Para desate da controvérsia, importa trazer à ilação a distribuição do ônus probatório, vigente na processualística civil: é ônus da parte autora a demonstração do fato básico para que sua pretensão seja acolhida, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, incumbe à promovida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, na hipótese presente, cabe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito alegado, de modo que lhe compete o ônus de comprovar a natureza da posse sobre o bem e o decurso de prazo suficiente para aquisição da propriedade via usucapião extraordinária, nos termos dos requisitos expressos no art. 1.238 do Código Civil. Como dito, o requerente alega que sucedeu a posse de Antônio Luis de Sá relativa ao bem, mediante cessão onerosa, indicando em petição inicial, a qual é datada de 2012, que o possuidor anterior detinha a posse do imóvel há mais de vinte anos. Quanto à posse deste, entendo que os autos carecem de comprovação quanto à natureza e prazo de posse sobre o terreno. Observo que o autor não diligenciou em apresentar documentação comprobatória específica em relação à alegada posse anterior de Antônio Luis de Sá em relação ao imóvel, limitando-se a genericamente alegar posse longínqua do mesmo, sem qualquer respaldo probatório. Ademais, na prova oral produzida, apenas a testemunha Joel Freitas da Silva, arrolada pela parte autora, abordou em seu depoimento a dita posse do Sr. Antônio Luis de Sá, afirmando que este diligenciava nos cuidados de limpeza, plantação e demais benefícios relativos ao imóvel, sustentando tratar-se de morador pioneiro na região. Ainda assim, entendo que não é possível extrair de tal depoimento o animus domini em relação ao bem, havendo dúvida se o alegado possuidor tinha o bem como se seu fosse ou apenas realizada cuidados gerais, de melhoramentos na região como um todo, tendo em vista que afirma-se que, à época, a localidade era pouco habitada, tendo o Sr. Antônio Luis de Sá e o próprio depoente auxiliado inclusive na abertura de ruas e retirada de mato. De todo modo, o que se evidencia é que nem a referida testemunha ou qualquer outra trouxeram aos autos informações idôneas sobre a data, ainda que aproximada, em que o Sr. Antônio Luis de Sá realizava os atos possessórios mencionados, não se podendo simplesmente este juízo presumir que exercia posse desde que chegou na região há mais de vinte e cinco anos, conforme relata a testemunha Joel Freitas da Silva em audiência instrutória realizada em maio de 2017. Não há nos autos elementos probatórios suficientes a reconhecer a natureza da posse com animus domini, tampouco o termo inicial efetivo da realização de atos possessórios em relação ao dito possuidor anterior Antônio Luis de Sá, o qual, saliente-se, não detinha qualquer justo título em relação ao bem. Ora, tratando-se de alegação de usucapião extraordinária pautada em ausência de justo título e ainda com base em somatório de posses de pessoas distintas (acessio possessionis), certo que cabia ao requerente diligenciar em angariar provas suficientes a corroborar suas alegações, sobretudo em relação ao antigo possuidor, o que não se vê nos presentes fólios, seja em relação à prova documental ou testemunhal. Reconheço a carência probatória a socorrer a pretensão autoral, não havendo elementos suficientes a indicar que o primeiro possuidor exercia a posse como se dono fosse há mais de vinte anos, conforme indicado na exordial. O requerente, seja em inicial ou seja no curso do processo, abordou de forma superficial e genérica a posse alegada anteriormente exercida por Antônio Luis de Sá, a despeito de tal fato respaldar seu direito à usucapião, não trazendo aos autos qualquer elemento probatório hábil a demonstrá-la, sendo certo, portanto, que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar fato constitutivo do direito autoral (art. 373, I, CPC). Tal conclusão é suficiente para o reconhecimento da improcedência da ação. Não havendo elementos probatórios a indicar a natureza e o tempo de posse do possuidor anterior, bem como sendo certo, consoante relatado na própria exordial, que o tempo de posse do autor, posterior, não perfaz, por si só, o requisito temporal suficiente para a usucapião extraordinária, não se configuram cumpridos os requisitos para a usucapião. Sobre o tema, os seguintes julgados: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos de qualquer modalidade de usucapião. Posse sobre o imóvel por mais de quinze anos não comprovada. Ausência de comprovação da posse pelo prazo exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Ausência de documentos comprobatórios da alegada posse com ânimo de dono desde o ano de 2001. Autores que sequer depositaram nos autos rol de testemunhas, deixando transcorrer "in albis" o prazo concedido para tal finalidade. Não comprovação de que os autores deram qualquer destinação econômica ou social ao imóvel. Usucapião exige posse pública, contínua e com animo de dono, incompatível com situações dúbias ou provas contraditórias. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002650-26.2021.8.26.0597; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Terreno urbano. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos de qualquer modalidade de usucapião. Posse sobre o terreno por quinze anos não comprovada. Ausência de comprovação da posse pelo prazo exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Declarações de testemunhas de teor genérico, sem efeito probatório para fins de prescrição aquisitiva. Autores não deram qualquer destinação econômica ou social ao imóvel. Terreno baldio, sem qualquer acessão ou benfeitorias. Usucapião que exige posse pública, contínua e com animo de dono, incompatível com situações dúbias. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001599-21.2017.8.26.0370; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória proposta submetida à desconstituição de sentença que declarou a propriedade da requerida sobre imóvel objeto de usucapião, sob alegação de erro de fato verificável no exame dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença rescindenda incorreta em erro de fato em relação à precisa identificação do imóvel, objeto da usucapião, ao reconhecer a propriedade da requerida sobre bens que pertencem ao autor; e (ii) saber se a exigência preencheu os requisitos legais para a usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O erro de fato ficou caracterizado pela falsa percepção da realidade na sentença rescindenda, que declarou como pertencente a imóvel requerido registrado em nome do autor há décadas.4. A ausência de comprovação da posse mansa, importação e ininterrupta da requerida sobre o imóvel, bem como a inexistência de documentos hábeis a demonstrar o animus domini, impedem o reconhecimento da usucapião.5. Preenchidos os requisitos da ação rescisória, a sentença deve ser desconstituída, julgando-se improcedente a ação de usucapião.4. DISPOSITIVO E TESE6. Ação rescisória julgada procedente. Ação de usucapião julgada improcedente.Tese de julgamento:"1. O erro de fato verificável nos autos autoriza a desconstituição da sentença, quando ficar demonstrado que a decisão rescindenda admitida fato inexistente ou atualmente inexistente fato ocorrido, desde que não tenha sido objeto de controvérsia. 2. A usucapião exige a comprovação da posse contínua, mansa e importação, com animus domini, sendo indeferida na ausência de tais requisitos."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, VIII, §1º; 487, eu; CC, art. 1.238.Jurisprudência relevante: TJ-GO, AR 50584144520218090000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda; TJ-GO, AR 04374763020138090000, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5428509-50.2023.8.09.0002,ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR),2ª Seção Cível,Publicado em 21/03/2025 10:33:25) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a tese de nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o julgador expõe devidamente os motivos de seu convencimento. 2. Dispõe o art. 1.238 do Código Civil que, para o reconhecimento da prescrição aquisitiva extraordinária, faz-se necessária a presença de posse contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos. 3. De acordo com o art. 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Porque não demonstrada de modo suficiente a posse contínua, pacífica e com animus domini do imóvel litigado, a manutenção da improcedência da pretensão inaugural é medida que se impõe. 5. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, por ser o vencido beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0096092-30.2012.8.09.0087,DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO,5ª Câmara Cível,Publicado em 11/08/2023 13:31:23) No caso dos autos, não demonstrada a posse ad usucapionem, sem oposição, pelo lapso temporal necessário, impõe-se a improcedência do pedido, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pela lei (art. 1.238 do Código Civil), devendo-se, portanto, negar ao autor a pretensão perseguida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor de reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o imóvel objeto desta lide. Sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (ID 120641326), conforme art. 98, §3º, CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 1012661-37.2025.8.11.0001

ID: 308845323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012661-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012661-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012661-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA C/C CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por NAIDA MARIA OLIVEIRA BRITO contra ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA-MTPREV, alegando, resumidamente, que padece de nefropatia grave, está aposentado da parte ré e lhe é exigido o imposto de renda, o que tem gerado danos para ela, porquanto tem muito gastos para tratar do seu quadro clínico e a legislação garante o direito à isenção do aludido imposto, pedindo, em suma, “5. Ao final, requer seja a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA julgada procedente, para o fim de: 5.1. DECLARAR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA em favor da parte autora, com fulcro nos fundamentos aqui apresentados, CONDENANDO o réu à obrigação de fazer no sentido de registrar o benefício da isenção do imposto de renda no acervo funcional da requerente; 5.2. Requer, ainda, em havendo a procedência do pedido, A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS ao pagamento dos descontos efetivados à título de imposto de renda, a contar da data da citação dos requeridos até o trânsito em julgado da sentença.”. A tutela deixou de ser concedida. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa não preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, devendo o arguido ser observado, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932.. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas a partir do requerimento administrativo. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, no caso em tela, a controvérsia envolve o reconhecimento ou não da parte autora à isenção do imposto de renda, em razão de ser portadora de doença grave. Pois bem, o direito à isenção sobre o IRPF está previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...); XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Os documentos anexados à inicial, comprovam que a parte autora padece da patologia grave indicada no rol (Id 185189677 ). Quanto ao laudo médico/ laudo pericial emitido por serviço médico oficial, destaco que esses não são condições indispensáveis para o ingresso no Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, entretanto, restou confeccionado e atestando para nefropatia grave (Id 185189677, pg. PDF 4). A corroborar, vejamos o que dispõe a Súmula 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Portanto, tenho que estão presentes os requisitos necessários para isenção do imposto de renda, sendo, embora efetuada, prescindível a realização de perícia, nos termos da Súmula 598 do STJ. Nesse sentido, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a compreensão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e da Turma Recursal: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IRPF (RETIDO NA FONTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE – PERÍCIA - LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - PRESCINDIBILIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.603/2001 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA EM REEXAME RETIFICADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Conforme precedentes do Tribunal da Cidadania, o julgador não está vinculado à necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95 para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que a sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos. Assim, reconhecida a cardiopatia grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF, Ministra Eliana Calmon). 2 – A finalidade da isenção é conferir maior dignidade aos cidadãos portadores de moléstias graves, diminuindo o sacrifício financeiro ocasionado pelos gastos decorrentes da doença. 3 – Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 4 – Por força do disposto no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas e despesas processuais.” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). “RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º, CPC. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO STJ. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda de pessoa física, desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/98. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. “Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015).” (N.U 1008413-13.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). Verifica-se que houve a juntada de laudos médicos, atestando que a parte autora possui a enfermidade desde antes do protocolo do requerimento administrativo, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito. A propósito: “Vistos e etc. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança, impetrado por Deivissen da Silva contra ato do Secretário de Estado de Gestão de Mato Grosso. Assegura que “a segurança foi indeferida sob o argumento de que o Agravante não teria comprovado que está cometido por doença incapacitante constante do rol do art. 152, § 3º, II, da LC 555/2014”, todavia “encontra-se acostado a exordial (...), um laudo médico atestando que o Agravante possui nefropatia grave” (Id. 2157833, fl.07). Assevera que a contribuição previdenciária somente incide sobre os proventos de aposentadoria que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 40, § 21). Requer o deferimento de liminar para que a autoridade tida como coatora, se abstenha de descontar contribuição previdenciária sobre os seus proventos. Indeferida a segurança de plano (Id. 2078153). Apesar de devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta (Id. 2699014). É o relatório. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que o autor, é militar aposentado, e portador de doença grave, motivo pelo qual amparado pelo art. 40, §21º da CF/88, que prevê o desconto previdenciário de 11%, somente sobre a parcela de proventos que excede o dobro do teto fixado para o regime geral da previdência social, impetrou o presente mandamus, com intento de ver cessado o desconto que entende indevido. Sua doença incapacitante, é a Nefropatia Grave, tipo de insuficiência renal crônica, estágio V (terminal/final) - CID 10: N18-0 – conforme Laudo Médico que serviu de base para a sua aposentadoria por invalidez (Id. 1777296). O ilustre Desembargador Luiz Carlos da Costa, à época relator, entendeu pela ausência de direito líquido e certo, razão pela qual indeferiu de plano a segurança, sob o argumento de que o laudo pericial não teria demonstrado que o impetrante estaria acometido de “doença incapacitante constante no artigo 152, § 3º, II, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 555, de 29 de dezembro de 2014” (2078153 , fl.05). Dito de outro modo, entendeu que a enfermidade supracitada não estava prevista no rol taxativo para a concessão da benesse. Todavia, entendo que referida decisão merece ser reformada. Explico. A controvérsia posta nos autos gira em torno da contribuição previdenciária prevista no artigo 40, § 18 da CF, pois incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Carta Magna, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. A norma prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, dispõe que: “A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”, incluída pela EC nº 47/05, com efeitos retroativos à data da vigência da EC nº 41/03, é de eficácia plena, pois quando confere a imunidade ao beneficiário portador de doença incapacitante, na forma da lei, faz referência às doenças incapacitantes legalmente definidas. A regra constitucional regula relações de cunho previdenciário, devendo ser consideradas, para sua aplicação, as doenças incapacitantes previstas no âmbito da legislação previdenciária. O art. 151 da Lei nº 8.213/90 prevê as seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. De outra parte, a Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, indica uma série de doenças para fins de aplicação do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/90, dentre as quais está a nerfropatia grave. Portanto, verificando-se que a parte autora é portadora de Neofropatia Grave e Incurável em Estágio Terminal (Id. 1777296), faz jus à imunidade conferida pelo parágrafo 21 do art. 40 da CF/88. A EC 47/2005 acrescentou o §21º ao art. 40, que assim dispõe: “§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”. Tem-se que a melhor interpretação é a que entende a expressão “na forma da lei” como aquela que diz respeito à doença incapacitante e não à obrigatoriedade de regulamentação à referida isenção. A norma constitucional da isenção parcial da contribuição previdenciária possui eficácia plena, isto é, autoaplicável, visto que independe de edição de lei complementar reguladora específica posterior, face à ausência de referência expressa nesse sentido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO COM SINTOMAS PSICÓTICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O art. 40, § 21, da Constituição Federal é norma autoaplicável, prescindindo de regulamentação para sua eficácia e impõe que se adote, para os efeitos previstos, o rol de doenças consideradas pelo arcabouço legislativo que define as hipóteses de doença incapacitante. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005918495, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 27/07/2018 Dessa forma, tendo o Impetrante comprovado ser portador de doença incapacitante (nefropatia grave), estabelecida dentre as moléstias previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/90 e reconhecida por meio de perícia oficial, faz ele jus à isenção da contribuição previdenciária das parcelas de seus proventos que não superem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência, nos termos do disposto no art. 40, § 21º, da Constituição Federal. A propósito, em voto muito semelhante de minha relatoria, no qual também se discutia o direito de militar portador de nefropatia grave, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, se posicionou nesse mesmo norte, de forma unânime. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADO POR INVALIDEZ – PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE DEFINIDA POR LEI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O DOBRO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - §21 DO ART. 40, DA CF, INTRODUZIDO PELA EC N. 47/05 – SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor inativo portador de doença incapacitante apenas contribuirá para o Regime Próprio de Previdência sobre a parcela de seu provento que exceder ao dobro do teto fixado para o regime geral, em conformidade com a norma constitucional do § 21, art. 40 da CRFB. A norma prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal incluída pela EC nº 47/05, com efeitos retroativos à data da vigência da EC nº 41/03, é de eficácia plena, pois quando confere a imunidade ao beneficiário portador de doença incapacitante, na forma da lei, faz referência às doenças incapacitantes legalmente definidas. A contribuição previdenciária prevista no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Dessa forma, tendo o Impetrante comprovado ser portador doença incapacitante (nefropatia grave), estabelecida dentre as moléstias previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/90 e reconhecida por meio de perícia oficial, faz ele jus à isenção da contribuição previdenciária das parcelas de seus proventos que não superem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência, nos termos do disposto no art. 40, § 21º, da Constituição Federal. (N.U 1002650-93.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020) (destaquei) Dessa forma, tenho que não merece prosperar o entendimento de que a doença incapacitante do impetrante, não se encontra no rol constante do artigo 152, § 3º, II, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 555, de 29 de dezembro de 2014, uma vez que a enfermidade do caso em tela, encontra-se prevista tanto no art. 151 da Lei nº 8.213/90 como também no art. 6º da lei 7.713/98. Por outro lado, creio que existem indícios de que as autoridades indigitadas como coatoras incorreram em atos ilegítimos ao proceder a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante, bem como estão a exigir contribuição previdenciária em dissonância ao disposto na Constituição Federal. Também encontra-se evidenciada a relevância da fundamentação, bem como a ineficácia da medida acaso deferida ao final, especialmente se considerado que o autor está sendo privado de perceber parte de verba de caráter alimentar. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao agravo interno e REVOGO a decisão que decretou a extinção do mandamus por suposta ausência de direito líquido e certo, como também, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, determinando à autoridade coatora que providencie a não incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante, limitando a contribuição previdenciária à parcela que excede o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Notifique-se o Impetrado, do teor desta decisão. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, 06 de Julho de 2020. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator” (N.U 1002486-31.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020)) Tocante à restituição, a parte autora faz jus a partir do requerimento administrativo protocolado no órgão competente da parte ré, quando essa teve ciência da pretensão daquela. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, a partir do protocolo do requerimento administrativo, e CONDENAR as partes rés a restituir o indevidamente descontado, respeitada a prescrição quinquenal e observado a data do requerimento administrativo, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamenta o juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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