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Luzia Muniz De Castro Teixeira x Banco Safra S/A

ID: 303894318

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002769-76.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MUNIZ DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-76.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-76.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Luzia Muniz de Castro Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, SEM SUCESSO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, NÃO CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER FORMULADO DE MANEIRA ADEQUADA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 330, III; ART. 485, VI; STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - Sala 203 – 2º andar

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J. R. Da S. x F. F. S. A. C. F. E I.

ID: 296686411

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007385-49.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007385-49.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007385-49.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: J. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. F. S/A C., F. e I. (Não citado) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, SEM SUCESSO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, NÃO CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER FORMULADO DE MANEIRA ADEQUADA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 330, III; ART. 485, VI; STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Osmar De Brito Bondezan x Fap-Comercio De Embalagens Eireli e outros

ID: 315278596

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001198-56.2019.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE BRITO BONDEZAN

Polo Passivo:

FAP-COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI LUIZ FERNANDO ALVES FEITOSA

Notificação

Advogados:

DANNY CHEQUE

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EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001198-56.2019.5.02.0342 RECLAMANTE: OSMAR DE BRITO BONDEZAN RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001198-56.2019.5.02.0342 RECLAMANTE: OSMAR DE BRITO BONDEZAN RECLAMADO: FAP-COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40d6797 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:aaec142 - Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) exequente a realização de pesquisas no CAGED para obtenção de informações relativas a vínculos empregatícios do(a)(s) executado(a)(s), a fim de subsidiar pedido de penhora de salário, bem como ofício ao INSS para consultar a existência de benefício previdenciário do(a)(s) executado(a)(s). Considerando jurisprudência atual e a fixação da Tese 03 nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, entendeu-se que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada nos casos de execução de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, na forma do §2º do citado dispositivo. Vejamos o teor da Tese 03: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Assim, por esgotados os convênios de praxe, defiro. Providencie a Secretaria através dos convênios CAGED e PREV-JUD. LUIZ FERNANDO ALVES FEITOSA, CPF: 053.821.488-05 Com a resposta, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios concretos ao deslinde do feito. Decorrido sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR DE BRITO BONDEZAN

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Expedito Manoel Da Silva x Celia De Freitas Garcia e outros

ID: 280542900

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0162700-66.2000.5.02.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

CELIA DE FREITAS GARCIA ELEV CONSTRUCOES LTDA - ME ELIO VIEIRA DE FREITAS G.E.F. COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA SIRLEY VIEIRA DE FREITAS SUELY VIEIRA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALVES PEREIRA

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162700-66.2000.5.02.0025 RECLAMANTE: EXPEDITO MANOEL DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162700-66.2000.5.02.0025 RECLAMANTE: EXPEDITO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: ELEV CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abf09e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 24/05/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Inicialmente, dê-se ciência ao exequente do alvará Id 4fa8fc0. Recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito (acórdão publicado em 23/10/23), contudo, a decisão traz em seu bojo o seguinte: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Verifico nas pesquisas PREVJUD Id 55351e9 e Id da94288, que, respectivamente, as sócias Sirley Vieira de Freitas e Suely Vieira de Freitas, recebem benefícios previdenciários de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.518,00 Na pesquisa PREVJUD Id e510eab, constata-se que a sócia Célia de Freitas Garcia, recebe o benefício de prestação continuada a pessoa idosa no valor de R$ 1.518,00. Assim, não podendo privar as devedoras da garantia mínima e essencial para sua subsistência e de sua família, indefiro a penhora dos benefícios previdenciários recebidos pelas sócias executadas Célia de Freitas Garcia, Sirley Vieira de Freitas e Suely Vieira de Freitas. A pesquisa PREVJUD Id 74080d8, realizada em face do sócio Elio Vieira de Freitas, resultou negativa. Considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, deverá a parte exequente, em 30 dias, fornecer todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no Ofício Circular nº 806/2022 - CR, de 15/12/22, deste Regional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO MANOEL DA SILVA

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Cnseg -Confederação Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada E Vida, Saúde Suplementar E Capitalização e outros x Antonio Carlos Ferraz e outros

ID: 319461132

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000050-72.2012.5.02.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG -CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO IRANILDO DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FERRAZ BAR E LANCHES C. FARIA LTDA PEDRO LUIZ SANGIORGI

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000050-72.2012.5.02.0083 RECLAMANTE: IRANILDO DE SOUSA ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000050-72.2012.5.02.0083 RECLAMANTE: IRANILDO DE SOUSA ALVES RECLAMADO: BAR E LANCHES C. FARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35b78bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DECISÃO Vistos. Em face da manifestação da reclamante de Id 7ff1749 - 26.06.25, e, ainda, que, em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023, dê-se prosseguimento. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, defiro o requerido e determino que se proceda a pesquisa junto ao CAGED em nome dos executados abaixo, bem como DEFIRO a expedição de NOVO OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de benefício previdenciário/aposentadoria pelo executada, abaixo indicado, e, em caso positivo, as providências necessárias para PENHORA mensal de 30% do benefício, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 15.104,61 – 23.08.2016, tudo devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADO: - BAR E LANCHES C. FARIA LTDA - CNPJ: 02.241.456/0001-79; -ANTONIO CARLOS FERRAZ - CPF: 005.667.637-96; PEDRO LUIZ SANGIORGI - CPF: 074.865.558-16. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. Em caso de existência de penhoras anteriores, a penhora deverá ser cumprida observando-se a ordem cronológica dos pedidos, de forma sucessiva, evitando-se, deste modo, que a constrição ultrapasse o limite mensal do percentual supra A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DEJT, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRANILDO DE SOUSA ALVES

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Luciana Maria Dos Santos e outros x Associacao De Pessoas Com Deficiencia E Idosos De Limeira e outros

ID: 320114802

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001849-93.2016.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DOS SANTOS TEREZINHA GONÇALVES ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E IDOSOS DE LIMEIRA JOAO ANTONIO PAZE

Notificação

Advogados:

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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BRUNO PEREIRA GOMES

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FRANCISCO ISIDORO ALOISE

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001849-93.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: LUCIANA MARIA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001849-93.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: LUCIANA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E IDOSOS DE LIMEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eb3dff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:7057549 - Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) exequente a realização de pesquisas no CAGED para obtenção de informações relativas a vínculos empregatícios do(a)(s) executado(a)(s), a fim de subsidiar pedido de penhora de salário, bem como ofício ao INSS para consultar a existência de benefício previdenciário do(a)(s) executado(a)(s). Considerando jurisprudência atual e a fixação da Tese 03 nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, entendeu-se que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada nos casos de execução de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, na forma do §2º do citado dispositivo. Vejamos o teor da Tese 03: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Assim, por esgotados os convênios de praxe, defiro. Providencie a Secretaria através dos convênios CAGED e PREV-JUD; JOAO ANTONIO PAZE, CPF: 824.080.338-53 Com a resposta, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios concretos ao deslinde do feito. Decorrido sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Indefiro, por ora, os demais convênios. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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Nivia Maria De Oliveira x Miguel Angelo Pepece e outros

ID: 324425164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002336-74.2015.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUEL ANGELO PEPECE SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 0002336-74.2015.5.02.0032 AGRAVANTE: NIVIA MARIA DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 0002336-74.2015.5.02.0032 AGRAVANTE: NIVIA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73f442f proferido nos autos. AP 0002336-74.2015.5.02.0032 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): NIVIA MARIA DE OLIVEIRA VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: MIGUEL ANGELO PEPECE Parte: SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME O recurso de revista da reclamante trata de pedido de penhora parcial dos proventos de aposentadoria do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O exequente requereu a penhora da aposentadoria do executado (fl. 580), pedido indeferido pela Origem (fl. 582), dando ensejo à presente insurgência (fls. 584/592). A penhora de remuneração ou aposentadoria é tema controvertido, especialmente após a extinção, sem resolução do mérito, do IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000. No entanto, o artigo 833 do CPC estabelece norma cogente, vedando a relativização da impenhorabilidade. Embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia do devedor de alimentos prevista nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. O legislador, ao tratar do crédito trabalhista, o fez expressamente no § 3º do artigo 833 do CPC. Ademais, remunerações e aposentadorias de até 50 salários-mínimos mensais são impenhoráveis, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC. Diante disso, correta a decisão de origem ao indeferir a penhora da aposentadoria do executado. Nada a reformar." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NIVIA MARIA DE OLIVEIRA

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Nivia Maria De Oliveira x Miguel Angelo Pepece e outros

ID: 324660246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002336-74.2015.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUEL ANGELO PEPECE SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

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Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 0002336-74.2015.5.02.0032 AGRAVANTE: NIVIA MARIA DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 0002336-74.2015.5.02.0032 AGRAVANTE: NIVIA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73f442f, proferido nos autos. AP 0002336-74.2015.5.02.0032 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): NIVIA MARIA DE OLIVEIRA VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: MIGUEL ANGELO PEPECE Parte: SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME O recurso de revista da reclamante trata de pedido de penhora parcial dos proventos de aposentadoria do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O exequente requereu a penhora da aposentadoria do executado (fl. 580), pedido indeferido pela Origem (fl. 582), dando ensejo à presente insurgência (fls. 584/592). A penhora de remuneração ou aposentadoria é tema controvertido, especialmente após a extinção, sem resolução do mérito, do IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000. No entanto, o artigo 833 do CPC estabelece norma cogente, vedando a relativização da impenhorabilidade. Embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia do devedor de alimentos prevista nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. O legislador, ao tratar do crédito trabalhista, o fez expressamente no § 3º do artigo 833 do CPC. Ademais, remunerações e aposentadorias de até 50 salários-mínimos mensais são impenhoráveis, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC. Diante disso, correta a decisão de origem ao indeferir a penhora da aposentadoria do executado. Nada a reformar." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

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Nivia Maria De Oliveira x Miguel Angelo Pepece e outros

ID: 324660254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002336-74.2015.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUEL ANGELO PEPECE SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 0002336-74.2015.5.02.0032 AGRAVANTE: NIVIA MARIA DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 0002336-74.2015.5.02.0032 AGRAVANTE: NIVIA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73f442f, proferido nos autos. AP 0002336-74.2015.5.02.0032 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): NIVIA MARIA DE OLIVEIRA VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: MIGUEL ANGELO PEPECE Parte: SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME O recurso de revista da reclamante trata de pedido de penhora parcial dos proventos de aposentadoria do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O exequente requereu a penhora da aposentadoria do executado (fl. 580), pedido indeferido pela Origem (fl. 582), dando ensejo à presente insurgência (fls. 584/592). A penhora de remuneração ou aposentadoria é tema controvertido, especialmente após a extinção, sem resolução do mérito, do IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000. No entanto, o artigo 833 do CPC estabelece norma cogente, vedando a relativização da impenhorabilidade. Embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia do devedor de alimentos prevista nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. O legislador, ao tratar do crédito trabalhista, o fez expressamente no § 3º do artigo 833 do CPC. Ademais, remunerações e aposentadorias de até 50 salários-mínimos mensais são impenhoráveis, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC. Diante disso, correta a decisão de origem ao indeferir a penhora da aposentadoria do executado. Nada a reformar." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ANGELO PEPECE

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Joao Carlos Pereira Moura x Alessandro Facundes Bonfim Bezerra e outros

ID: 260686995

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001633-92.2012.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PEREIRA MOURA

Polo Passivo:

ALESSANDRO FACUNDES BONFIM BEZERRA SILVIO PIMENTA VIEIRA UNIÃO FEDERAL (AGU) VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001633-92.2012.5.02.0083 : JOAO CARLOS PEREIRA MOURA : VISUAL - LOCACAO, SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001633-92.2012.5.02.0083 : JOAO CARLOS PEREIRA MOURA : VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e8dfeb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. O reclamante, JOÃO CARLOS PEREIRA MOURA, às fls. 326/327 (ID. d943718), em 01/04/2025, requer, com base no resultado da pesquisa realizada junto ao sistema CAGED, a PENHORA sobre salário do executado ALESSANDRO FACUNDES BONFIM BEZERRA. Em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido, determinando-se a expedição de OFÍCIO à empresa RISTORANTE PASTA NOSTRA LTDA., na qualidade de empregadora, solicitando as providências necessárias à PENHORA MENSAL de 30% do salário recebido pelo executado, abaixo indicado, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 13.388,26 (01/05/2025)), devidamente atualizado, por meio de desconto diretamente em folha de pagamento e transferência mediante depósito judicial no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo e vinculado ao presente feito: EXECUTADO: ALESSANDRO FACUNDES BONFIM BEZERRA (CPF: 658.489.421-53). Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao Representante Legal de RISTORANTE PASTA NOSTRA LTDA. (CNPJ Nº. 12.375.891/0001-40), com endereço na RUA JOAQUIM TAVORA, Nº. 1355, VILA MARIANA – SÃO PAULO/SP – CEP. 04015-002, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS PEREIRA MOURA

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